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materia nº 191/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaAltera disposições da Lei nº 3037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco.
native_id9086

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-21 Arquivado F Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento Interno: “Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes”.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

"llf,de 
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Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Estado do Paraná / J 0 _ l e L(~IJºI( 'V LG}, y l-r V~ul 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco \ arl \!J ~ r/ / \ n 
Os Vereador Guto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para 
a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 191/2011 
''Altera disposições da Lei nB 
3.037, de 19 de Novembro de 
2008, que dispõe sobre a 
padronização e uso das calçadas 
no Município de Pato Branco" 
Art. 1º O Art. 16 da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre 
a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 16. O fornecimento do Habite-se far-se-á: pela conclusão da edificação, {~ conclusão da calçada executada e também seja realizado o plantio de uma árvore, de , 7 -1? 
acordo com os padrões estabelecidos." '°v,o .
1
1,,>-'«-0 c:i ;1, 
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 30(trinta) dias após sua publicação. 
Pato Branco, em 31 de Agosto de 2011 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ·- Paranã 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
JUSTIFICATIVA 
Cada dia se torna mais importante a participação de todos na questão do meio 
ambiente. As mudanças bruscas do clima no planeta parecem ter assustado a 
comunidade mundial, a ponto de fazer com que organismos internacionais privados -
independentemente dos governos locais - chamem para si a responsabilidade de 
diminuir a emissão de gases na atmosfera. 
É função do Poder do Público: estimular o plantio de árvores, a reciclagem de 
lixo, a coleta seletiva, o aproveitamento de partes normalmente descartadas dos 
alimentos como cascas, folhas e talos; assim como o desenvolvimento de cursos, 
palestras e estudos que informem e orientem todos os cidadãos para a importância da 
participação e do engajamento nesses projetos e nessas soluções simples para 
fomentar a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente. 
O presente Projeto de Lei tem caráter de estímulo a preservação ambiental, 
pois se com o plantio de uma árvore a cada liberação do habite-se, além de nossa 
cidade permanecer de uma forma organizacional, tendo em vista a pad.ronização de 
arborização, também estará incentivando a população para a conscientização do ato 
de preservar o meio ambiente. 
Pato Branco, em 31 de Agosto de 2011 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~ail: legislativo@wln.com.br 
GERAL Pato Branco 09 de Setembro de 2011 
GERAL Pato Branco 09 de Setembro de 2011 f 5 
Projeto quer estimular o plantio de árvores 
O vereador Guto Silva, 
apresentou projeto de lei (191/2011) 
que tem o objetivo de estimular a 
preservação ambiental no município 
de Pato Branco condicionando o 
fornecimento do Habite-se ao plantio 
de uma árvore. A matéria está 
tramitando nas comissões 
permanentes da Câmara Municipal de 
Pato Branco e deve entrar na pauta de 
votação nos próximos dias. 
Guto justifica o projeto afirmando 
que é dever do Poder Público 
estimular o plantio. de árvores, assim 
como a reciclagem de lixo e outras 
ações que tenham como meta a 
preservação ambiental. Além disso, a 
matéria contribui para a.padronização 
da arborização no município, pois a 
escolha da árvore a ser plantada deverá 
obedecer a padrões estabelecidos pelO 
município. 
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• 
~\}n-cre~ 
~ ÍÓ\ 
~Fis!i_~. 
Câmara Municipal de Pato BrancÓ~y Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 29 de setembro de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 191/2011 
O nobre vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo "Alterar disposições da Lei n°3.037, de 19 de 
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de 
Pato Brancd'. 
Aduz, em suas justificativas, que é de fundamental importância ações que 
visem preservar o meio ambiente, amenizando as mudanças bruscas do clima no planeta. 
É com base nisso que o nobre edil apresenta a proposição lesgislativa em tela, uma vez 
que, segundo o autor do projeto, é função do Poder Público estimular o plantio de 
árvores. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória 
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras 
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da 
humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pú fico e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraç, 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B nco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
ai 
• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante 
para este objetivo constitucional, haja vista que vincular a liberação do Habite-se com o 
plantio de árvores no passeio mostra-se como verdadeiro ato em prol da natureza, 
merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição legislativa. 
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que 
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os 
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua 
parte". 
Sob o ponto de vista jurídico, a princípio, não há qualquer impedimento 
legal e/ou constitucional que poderia impedir a tramitação do projeto em espécie. Afinal, 
se começar a conscientização ambiental através do Poder Público é certo que haverá um 
maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, tornando-se um 
instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto 
das Leis Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
Contudo, uma situação há de ser esclarecida pelo órgão responsável do 
Executivo: qual o planejamento de arborização para o Município de Pato Branco, 
e como se dá a sua execução? 
Para a devida resposta, antes da respectiva votação em Plenário pelos 
nobres vereadores, recomenda-se que se oficie o Executivo Municipal para tomar 
conhecimento do conteúdo do presente projeto de lei em testilha, trazendo eventual 
contribuição de ordem técnica ao desiderato da norma em questão, relatando, ainda, 
sobre possível projeto/planejamento municipal de arborização urbana existente no 
Município. 
Com base nas informações a serem trazidas pelo Executivo, o projeto 
estará apto à discus o e v tação pelos nobres vereadores desta Casa. 
Cum ridas s formalidades de estilo, é o parecer favorável à normal 
tramitação regiment 1 do pr ·eto. 
Luciano Be trame 
Procurador Le lati o 
ki ~ P...-y<µ~ 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 4 1 • aixa Postal, 11 - 85505-030 - Pato Branco· PR 
Telefax: (4 ) 3 24-2243 • www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO 
DE LEI Nº 191/2011 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 191/2011, de autoria do vereador Guto Silva- DEM, 
onde o mesmo busca autorização legislativa para alterar disposições da lei nº 3.037, de 
19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no 
Município de Pato Branco. 
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no 
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua 
regimental tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 05 de outubro de 2011. 
SOB - Presidente 
X 
Guto Silva - DEM - Membro - Vereador ausente conforme ), 
comunicado lido na sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2011. ::);; 
William~- PMDB - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paraná 
e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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V\J.f\ de p 
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Exmo. Sr. 
Claudemir Zanco 
Esta(!O do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 
Data· 20/f 
Os vereadores infra-assinados, Valmir Tasca - DEM, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão 
de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do 
Departamento competente, informe qual o planejamento de arborização 
para o Município de Pato Branco e como se dará a sua execução. 
A solicitação é para atender orientação jurídica desta Casa de Leis em 
relação ao Projeto de Lei n. 191/2011 onde o vereador proponente Luiz 
Augusto Silva - DEM, pretende alterar disposições da Lei n°3.037, de 19 de 
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no 
Município de Pato Branco. 
Atendida a solicitação, esta Comissão Especial poderá dar 
continuidade a tramitação normal do referido Projeto. 
Va 
Í 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de outubro de 2011. 
7 
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Guilherme S bastião Silverio - PMDB 
Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
Oficio nº 504/2011 
Pato Branco, 11 de outubro de 2011. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores, 
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2011:. 
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento 
competente, sejam providenciados com urgência, 2 (dois) tubos de concreto de 
quarenta centímetros, para o Senhor Lauri Rakoski, residente na comunidade de 
Passo da Ilha, próximo a Associação da Linha Soares. 
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência a instalação de um semáforo na Avenida Tupi, 
esquina com a Rua Manoel Ribas, atendendo solicitação da comunidade. 
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência, a sinalização na Rua Fernando Ferrari, 
esquina com a Rua Araucária, no Bairro Industrial. Solicita ainda, o vereador 
proponente, reiterando pedidos anteriores, a colocação de um semáforo no referido 
local. A reivindicação é dos moradores do Bairro preocupados com os diversos 
acidentes graves que tem acontecido neste cruzamento, devido ao trânsito intenso, 
bem como, pela falta de sinalização. A falta do semáforo provoca grandes filas e 
morosidade no trânsito, principalmente nos horários de pico. 
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando encaminhar a 
esta Casa de Leis, os processos completos (empenhos, notas fiscais e comprovantes 
de pagamentos) dos seguintes empenhos relativos aos Balancetes Financeiros da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente aos meses de janeiro a junho de 
2011: nº 1349/2011; nº 3054/2011; nº 5139/2011; nº 5152/2011; nº 6891/2011 e 
nº '7196/2011. Justifica-se a solicitação, objetivando melhor entendimento com 
relação aos itens citados. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito do Município de 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arorigbóia. 49 l Te/efax: 1461 224-2243 C':x Pr.dnl 1 l 1 
Estado do Paraná 
5. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando 
informar esta Casa de Leis, qual o planejamento de arborização para o Município de 
Pato Branco e como se dará a sua execução. A solicitação é para atender orientação 
jurídica desta Casa de Leis em relação ao Projeto de Lei nº 191/2011, de autoria 
do vereador Luiz Augusto Silva, que altera disposições da Lei nº 3.037, de 19 de 
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município 
de Pato Branco. Atendida a solicitação, os membros da Comissão poderão emitir o 
parecer, para dar continuidade ã tramitação normal do referido Projeto. 
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e 
Osmar Braun Sobrinho - PR, membros da Mesa Diretora e com apoio dos 
vereadores .Arilde Terezinha Brum Longhi - PR; Valmir Tasca - DEM e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do departamento 
competente, seja feito um levantamento de possíveis requerimentos enviados pela 0 
Câmara Municipal e que não foram respondidos no prazo previsto no artigo 14, § 1 º 
da Lei Orgânica Municipal, onde é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os 
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do dispositivo na presente 
Lei. A solicitação se faz para que o Legislativo exerça plenamente seu papel 
fiscalizador e também assim a relação harmoniosa entre os Poderes permaneça 
consolidada. 
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Nelson Bertani - PDT, solicitando que 
através do departamento competente, providencie autorização para que os membros 
da Associação de Moradores possam construir uma cancha de bocha, na quadra nº 
1.223, lote da reserva municipal, no Bairro São Francisco. Justificamos este pedido, 
em nome do presidente da Associação de Moradores, Senhor Marcos Antonio 
Moreira, e dos moradores, para que seja construída a cancha ao lado do pavilhão, 
pois os mesmos ganharam toda a estrutura necessitando apenas do local. 
8. Dos vereadores, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani - PDT e 
Osmar Braun Sobrinho - PR enviando cópia do Balancete Financeiro da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, referente aos meses de janeiro a junho de 2011, conforme 
solicitado através do oficio nº 59/2011/AAL, de 28 de setembro de 2011, assinado 
pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Cláudio Bonatto. 
Atenciosamente. 
Rua Arariobóio, 4 91 ,-,_._.__ n·----- - -
r·~::; 
.. L i;{'.:: 
~M~EM~O-N~.-1_5_3_~_0_1_1 ___ S_M_M_A~~~~~~P-at_o_B_r-an_c_o_,_2_1_d_e_o_u_tu-b-ro_d_e~20_1_1 ___ ..._.,J ~ 
De: Secretaria Municioal de Meio Ambiente 'i' 
1 Para: Assessoria parlamentar - Cláudio Bonatto. 
Assunto: Atendimento ao ofício nº. 507 de 18/1012011. 
Prezado Assessor Parlamentar. 5t11,{!:i!>V~ :- '? L "f\~ 4 çi, ~ \ ZO-!.J . 
Conforme o ofício recebido de nº. ~11, em atendimento a solicitação 
da Comissão de Políticas Públicas dessa Câmara de Vereadores, sobre o 
planejamento da arborização urbana de Pato Branco, informamos que: 
1. Em virtude do cancelamento do processo licitatório realizado com a 
Universidade Estadual de Maringá, contratada para a elaboração de 
um plano de arborização urbana para o município, tendo em vista o 
descumprimento das . cláusulas contratuais por essa instituição, 
estamos realizando um novo processo licitatório para a elaboração 
desse estudo. Atualmente o município vem atuando na manutenção,· 
prioritariamente na poda e manutenção da arborização e em locais 
especiais, corno ruas em pavimentação, abaixo da fiação elétrica de 
baixa e alta tensão. São realizadas vistorias pela equipe técnica 
dessa . secretaria de' Meio Ambiente, quando solicitados pela 
população, em virtude da construção de obras civis e outras 
situações pertinentes; 
2. Quanto a solicitação do Vereador Nelson Bertani, para a manutenção 
do Parque Ambiental Cecília Cardoso, informamos que os serviços 
de limpeza serão executados de acordo com o cronograma de 
trabalhos dessa Secretaria. 
Ofício 09/2011 
Pato Branco, 24 de outubro de 2011 
Sr Presidente: 
Ref: Projeto de Lei nº 191/2011 r.~; 
d, ,_ 
,·-i-
,{, 
8 
Ref . ao projeto de lei acima citado, o Instituto de pesquisa e6 
planejamento de Pato Branco em conjunto com o Secretaria de Meio?{s 
Ambiente , analisou o projeto de lei e esta de acordo com a alteração,~ 
solicitada Pelo Vereador Guto Silva. · :i; 
Incluindo no art 16 da lei 3.037/2008 o item plantio de uma árvore. 
Solicitamos somente que no item seja também incluído o termo: 
" De acordo com os padrões estabelecidos pelo IPPUPB e a espécie 
definida pela Secretaria de Meio Ambiente" 
Ficando os art da seguinte forma: 
" Art 16. O Fornecimento do Habite-se fár-se-á: pela conclusão da 
edificação, conclusão do passeio ( calçada) executada e também seja 
rea/ízado o plantio de uma árvore, de acordo com os padrões 
estabelecidos pelo IPPUPB e a espécie definida pela Secretaria de Meio 
Ambiente." 
Sem mais, 
À 
Sua Excelência o 
Senhor CLAUDEMIR ZANCO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco - PR 
\ 
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INF'DRMAÇÃO, PESQU0
ISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO • 
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 85501 ·060 - PATO BRANCO - PR 
FONE/FAX (Oxx46) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATDSRANCO.PR.GDV.SR 
r-.:;. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 191/2011 
O vereador Luiz Augusto Silva - PSD, busca a aprovação do presente 
Projeto de Lei n!! 191/2011, que Altera disposições da Lei n. 3.037, de 19 
de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas 
no Município de Pato Branco. 
Observando resposta de requerimento realizado por esta Comissão 
através de Memorando n. 153/2011- SMMA, e pela necessidade de 
preservação ambiental em nosso município, emitimos PARECER 
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação e apresentamos EMENDA 
MODIFICATIV A. 
• 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 03 novembro de 2011. 
Guilhe e Sebastião Si veria - PMDB 
Relato 
-~,//~~<? 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~ânuuct/elkt;Jtie~de· /flabâlta1tc~ 
Exmo. Sr. 
Claudemir Zanco 
Es.tado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, membros da Comissão de Políticas Públicas, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, conforme solicitado pelo 
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de 
Pato Branco, EMENDA MODIFICATIVA ao ART.16 do Projeto de Lei nº 
58/2011, de autoria do vereador do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, 
que Altera disposições da Lei n. 3.037, de 19 de novembro de 2008, que 
dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato 
Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do ART.16 da referida lei, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 16 O fornecimento do Habite-se fár-se-á: pela 
conclusão da edificação, conclusão do passeio(calçada) 
executada e também seja realizado o plantio de uma 
árvore, de acordo com os padrões estabelecidos pelo 
IPPUPB e a espécie definida pela Secretaria de Meio 
Ambiente. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 04 de novembro de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 
Guilherme Seti 1 
ão~ )?rfó---~DB // __ 
···--Rl~ª~ .. /~\/ \ 'f// .. ·.·.·_, .. • .. /~ 
/~,,, .;.,/'"..-e 
Fone: (46) 3224-2243 
,/ /V--C~/ 
. / 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~>fo de 
[!' til t;>'Ó 
~~~a'P~~@i Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2011 
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 191/2011, 
no qual o vereador Guto Silva - PSD, proponente da matéria, busca autorização 
legislativa para alterar disposições da lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que 
dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. ;';' 
A arborização urbana é de vital importância, nos centros urbanos. Com um\i 
maior área verde na cidade, a temperatura ambiente fica mais baixa, evitando as ilhas dê' 
calor. Geralmente, as ilhas de calor são formadas pela concentração de concreto, asfaltó1' 
circulação de veículos e pela escassez de áreas verdes e concentram-se na região centrii· 
das cidades, onde se encontram vários edifícios, asfalto e veículos que ali circulam. 
Portanto, a arborização é de grande ' importância para a população de uma:• 
.1, 
cidade, pois melhora a qualidade do ar, reduz a propagação do som. 'i 
A preocupação do autor do referido Projeto de Lei o vereador Guto Silva - PSoj 
que altera disposições da lei nº 3.037, 19 de novembro de 2088, que dispõe sobre à 
< padronização e uso das calçadas são justificadas, e por isto, a Comissão de Orçamento ~ 
Finanças deu Parecer Favorável a tramitação do Projeto de Lei. e 
,, 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2011. 
Presidente 
au J L!xn,tf1 · 
Arniie" ~~~inha Brum Longhi - PRB 
Relatora 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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~~~~§~$UUIC(Y Estado do Paranã 
PROJETO DE LEI Nº 191/2011 
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2011 
Nº DO PROJETO: 191/2011 
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 3037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a 
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. 
(Art. 16. O fornecimento do Habite-se far-se-á pela conclusão da edificação, conclusão da 
calçada executada e também seja realizado o plantio de uma árvore, de acordo com os 
padrões estabelecidos.) 
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 31 de agosto de 2011 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2011 
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de outubro de 2011 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de novembro de 2011 
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o.artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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