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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná / J 0 _ l e L(~IJºI( 'V LG}, y l-r V~ul
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco \ arl \!J ~ r/ / \ n
Os Vereador Guto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 191/2011
''Altera disposições da Lei nB
3.037, de 19 de Novembro de
2008, que dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas
no Município de Pato Branco"
Art. 1º O Art. 16 da Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 16. O fornecimento do Habite-se far-se-á: pela conclusão da edificação, {~ conclusão da calçada executada e também seja realizado o plantio de uma árvore, de , 7 -1?
acordo com os padrões estabelecidos." '°v,o .
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 30(trinta) dias após sua publicação.
Pato Branco, em 31 de Agosto de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ·- Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
JUSTIFICATIVA
Cada dia se torna mais importante a participação de todos na questão do meio
ambiente. As mudanças bruscas do clima no planeta parecem ter assustado a
comunidade mundial, a ponto de fazer com que organismos internacionais privados -
independentemente dos governos locais - chamem para si a responsabilidade de
diminuir a emissão de gases na atmosfera.
É função do Poder do Público: estimular o plantio de árvores, a reciclagem de
lixo, a coleta seletiva, o aproveitamento de partes normalmente descartadas dos
alimentos como cascas, folhas e talos; assim como o desenvolvimento de cursos,
palestras e estudos que informem e orientem todos os cidadãos para a importância da
participação e do engajamento nesses projetos e nessas soluções simples para
fomentar a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente.
O presente Projeto de Lei tem caráter de estímulo a preservação ambiental,
pois se com o plantio de uma árvore a cada liberação do habite-se, além de nossa
cidade permanecer de uma forma organizacional, tendo em vista a pad.ronização de
arborização, também estará incentivando a população para a conscientização do ato
de preservar o meio ambiente.
Pato Branco, em 31 de Agosto de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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GERAL Pato Branco 09 de Setembro de 2011
GERAL Pato Branco 09 de Setembro de 2011 f 5
Projeto quer estimular o plantio de árvores
O vereador Guto Silva,
apresentou projeto de lei (191/2011)
que tem o objetivo de estimular a
preservação ambiental no município
de Pato Branco condicionando o
fornecimento do Habite-se ao plantio
de uma árvore. A matéria está
tramitando nas comissões
permanentes da Câmara Municipal de
Pato Branco e deve entrar na pauta de
votação nos próximos dias.
Guto justifica o projeto afirmando
que é dever do Poder Público
estimular o plantio. de árvores, assim
como a reciclagem de lixo e outras
ações que tenham como meta a
preservação ambiental. Além disso, a
matéria contribui para a.padronização
da arborização no município, pois a
escolha da árvore a ser plantada deverá
obedecer a padrões estabelecidos pelO
município.
ai
•
~\}n-cre~
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~Fis!i_~.
Câmara Municipal de Pato BrancÓ~y Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 29 de setembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 191/2011
O nobre vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo "Alterar disposições da Lei n°3.037, de 19 de
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de
Pato Brancd'.
Aduz, em suas justificativas, que é de fundamental importância ações que
visem preservar o meio ambiente, amenizando as mudanças bruscas do clima no planeta.
É com base nisso que o nobre edil apresenta a proposição lesgislativa em tela, uma vez
que, segundo o autor do projeto, é função do Poder Público estimular o plantio de
árvores.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pú fico e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraç,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que vincular a liberação do Habite-se com o
plantio de árvores no passeio mostra-se como verdadeiro ato em prol da natureza,
merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição legislativa.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
Sob o ponto de vista jurídico, a princípio, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que poderia impedir a tramitação do projeto em espécie. Afinal,
se começar a conscientização ambiental através do Poder Público é certo que haverá um
maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, tornando-se um
instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os propósitos tanto
das Leis Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Contudo, uma situação há de ser esclarecida pelo órgão responsável do
Executivo: qual o planejamento de arborização para o Município de Pato Branco,
e como se dá a sua execução?
Para a devida resposta, antes da respectiva votação em Plenário pelos
nobres vereadores, recomenda-se que se oficie o Executivo Municipal para tomar
conhecimento do conteúdo do presente projeto de lei em testilha, trazendo eventual
contribuição de ordem técnica ao desiderato da norma em questão, relatando, ainda,
sobre possível projeto/planejamento municipal de arborização urbana existente no
Município.
Com base nas informações a serem trazidas pelo Executivo, o projeto
estará apto à discus o e v tação pelos nobres vereadores desta Casa.
Cum ridas s formalidades de estilo, é o parecer favorável à normal
tramitação regiment 1 do pr ·eto.
Luciano Be trame
Procurador Le lati o
ki ~ P...-y<µ~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 4 1 • aixa Postal, 11 - 85505-030 - Pato Branco· PR
Telefax: (4 ) 3 24-2243 • www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 191/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 191/2011, de autoria do vereador Guto Silva- DEM,
onde o mesmo busca autorização legislativa para alterar disposições da lei nº 3.037, de
19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no
Município de Pato Branco.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 05 de outubro de 2011.
SOB - Presidente
X
Guto Silva - DEM - Membro - Vereador ausente conforme ),
comunicado lido na sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2011. ::);;
William~- PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Paraná
e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Esta(!O do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data· 20/f
Os vereadores infra-assinados, Valmir Tasca - DEM, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão
de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do
Departamento competente, informe qual o planejamento de arborização
para o Município de Pato Branco e como se dará a sua execução.
A solicitação é para atender orientação jurídica desta Casa de Leis em
relação ao Projeto de Lei n. 191/2011 onde o vereador proponente Luiz
Augusto Silva - DEM, pretende alterar disposições da Lei n°3.037, de 19 de
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no
Município de Pato Branco.
Atendida a solicitação, esta Comissão Especial poderá dar
continuidade a tramitação normal do referido Projeto.
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Í
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de outubro de 2011.
7
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Guilherme S bastião Silverio - PMDB
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 504/2011
Pato Branco, 11 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2011:.
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, sejam providenciados com urgência, 2 (dois) tubos de concreto de
quarenta centímetros, para o Senhor Lauri Rakoski, residente na comunidade de
Passo da Ilha, próximo a Associação da Linha Soares.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a instalação de um semáforo na Avenida Tupi,
esquina com a Rua Manoel Ribas, atendendo solicitação da comunidade.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, a sinalização na Rua Fernando Ferrari,
esquina com a Rua Araucária, no Bairro Industrial. Solicita ainda, o vereador
proponente, reiterando pedidos anteriores, a colocação de um semáforo no referido
local. A reivindicação é dos moradores do Bairro preocupados com os diversos
acidentes graves que tem acontecido neste cruzamento, devido ao trânsito intenso,
bem como, pela falta de sinalização. A falta do semáforo provoca grandes filas e
morosidade no trânsito, principalmente nos horários de pico.
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, os processos completos (empenhos, notas fiscais e comprovantes
de pagamentos) dos seguintes empenhos relativos aos Balancetes Financeiros da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente aos meses de janeiro a junho de
2011: nº 1349/2011; nº 3054/2011; nº 5139/2011; nº 5152/2011; nº 6891/2011 e
nº '7196/2011. Justifica-se a solicitação, objetivando melhor entendimento com
relação aos itens citados.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Arorigbóia. 49 l Te/efax: 1461 224-2243 C':x Pr.dnl 1 l 1
Estado do Paraná
5. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando
informar esta Casa de Leis, qual o planejamento de arborização para o Município de
Pato Branco e como se dará a sua execução. A solicitação é para atender orientação
jurídica desta Casa de Leis em relação ao Projeto de Lei nº 191/2011, de autoria
do vereador Luiz Augusto Silva, que altera disposições da Lei nº 3.037, de 19 de
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município
de Pato Branco. Atendida a solicitação, os membros da Comissão poderão emitir o
parecer, para dar continuidade ã tramitação normal do referido Projeto.
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e
Osmar Braun Sobrinho - PR, membros da Mesa Diretora e com apoio dos
vereadores .Arilde Terezinha Brum Longhi - PR; Valmir Tasca - DEM e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do departamento
competente, seja feito um levantamento de possíveis requerimentos enviados pela 0
Câmara Municipal e que não foram respondidos no prazo previsto no artigo 14, § 1 º
da Lei Orgânica Municipal, onde é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do dispositivo na presente
Lei. A solicitação se faz para que o Legislativo exerça plenamente seu papel
fiscalizador e também assim a relação harmoniosa entre os Poderes permaneça
consolidada.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Nelson Bertani - PDT, solicitando que
através do departamento competente, providencie autorização para que os membros
da Associação de Moradores possam construir uma cancha de bocha, na quadra nº
1.223, lote da reserva municipal, no Bairro São Francisco. Justificamos este pedido,
em nome do presidente da Associação de Moradores, Senhor Marcos Antonio
Moreira, e dos moradores, para que seja construída a cancha ao lado do pavilhão,
pois os mesmos ganharam toda a estrutura necessitando apenas do local.
8. Dos vereadores, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani - PDT e
Osmar Braun Sobrinho - PR enviando cópia do Balancete Financeiro da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, referente aos meses de janeiro a junho de 2011, conforme
solicitado através do oficio nº 59/2011/AAL, de 28 de setembro de 2011, assinado
pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Senhor Cláudio Bonatto.
Atenciosamente.
Rua Arariobóio, 4 91 ,-,_._.__ n·----- - -
r·~::;
.. L i;{'.::
~M~EM~O-N~.-1_5_3_~_0_1_1 ___ S_M_M_A~~~~~~P-at_o_B_r-an_c_o_,_2_1_d_e_o_u_tu-b-ro_d_e~20_1_1 ___ ..._.,J ~
De: Secretaria Municioal de Meio Ambiente 'i'
1 Para: Assessoria parlamentar - Cláudio Bonatto.
Assunto: Atendimento ao ofício nº. 507 de 18/1012011.
Prezado Assessor Parlamentar. 5t11,{!:i!>V~ :- '? L "f\~ 4 çi, ~ \ ZO-!.J .
Conforme o ofício recebido de nº. ~11, em atendimento a solicitação
da Comissão de Políticas Públicas dessa Câmara de Vereadores, sobre o
planejamento da arborização urbana de Pato Branco, informamos que:
1. Em virtude do cancelamento do processo licitatório realizado com a
Universidade Estadual de Maringá, contratada para a elaboração de
um plano de arborização urbana para o município, tendo em vista o
descumprimento das . cláusulas contratuais por essa instituição,
estamos realizando um novo processo licitatório para a elaboração
desse estudo. Atualmente o município vem atuando na manutenção,·
prioritariamente na poda e manutenção da arborização e em locais
especiais, corno ruas em pavimentação, abaixo da fiação elétrica de
baixa e alta tensão. São realizadas vistorias pela equipe técnica
dessa . secretaria de' Meio Ambiente, quando solicitados pela
população, em virtude da construção de obras civis e outras
situações pertinentes;
2. Quanto a solicitação do Vereador Nelson Bertani, para a manutenção
do Parque Ambiental Cecília Cardoso, informamos que os serviços
de limpeza serão executados de acordo com o cronograma de
trabalhos dessa Secretaria.
Ofício 09/2011
Pato Branco, 24 de outubro de 2011
Sr Presidente:
Ref: Projeto de Lei nº 191/2011 r.~;
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8
Ref . ao projeto de lei acima citado, o Instituto de pesquisa e6
planejamento de Pato Branco em conjunto com o Secretaria de Meio?{s
Ambiente , analisou o projeto de lei e esta de acordo com a alteração,~
solicitada Pelo Vereador Guto Silva. · :i;
Incluindo no art 16 da lei 3.037/2008 o item plantio de uma árvore.
Solicitamos somente que no item seja também incluído o termo:
" De acordo com os padrões estabelecidos pelo IPPUPB e a espécie
definida pela Secretaria de Meio Ambiente"
Ficando os art da seguinte forma:
" Art 16. O Fornecimento do Habite-se fár-se-á: pela conclusão da
edificação, conclusão do passeio ( calçada) executada e também seja
rea/ízado o plantio de uma árvore, de acordo com os padrões
estabelecidos pelo IPPUPB e a espécie definida pela Secretaria de Meio
Ambiente."
Sem mais,
À
Sua Excelência o
Senhor CLAUDEMIR ZANCO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
\
IPPUPB - DEPARTAMENTO DE INF'DRMAÇÃO, PESQU0
ISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO •
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 85501 ·060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX (Oxx46) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATDSRANCO.PR.GDV.SR
r-.:;.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 191/2011
O vereador Luiz Augusto Silva - PSD, busca a aprovação do presente
Projeto de Lei n!! 191/2011, que Altera disposições da Lei n. 3.037, de 19
de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas
no Município de Pato Branco.
Observando resposta de requerimento realizado por esta Comissão
através de Memorando n. 153/2011- SMMA, e pela necessidade de
preservação ambiental em nosso município, emitimos PARECER
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação e apresentamos EMENDA
MODIFICATIV A.
•
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 novembro de 2011.
Guilhe e Sebastião Si veria - PMDB
Relato
-~,//~~<?
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~ânuuct/elkt;Jtie~de· /flabâlta1tc~
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Es.tado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, membros da Comissão de Políticas Públicas, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, conforme solicitado pelo
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco, EMENDA MODIFICATIVA ao ART.16 do Projeto de Lei nº
58/2011, de autoria do vereador do vereador Luiz Augusto Silva - PSD,
que Altera disposições da Lei n. 3.037, de 19 de novembro de 2008, que
dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato
Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ART.16 da referida lei, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 16 O fornecimento do Habite-se fár-se-á: pela
conclusão da edificação, conclusão do passeio(calçada)
executada e também seja realizado o plantio de uma
árvore, de acordo com os padrões estabelecidos pelo
IPPUPB e a espécie definida pela Secretaria de Meio
Ambiente.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Seti 1
ão~ )?rfó---~DB // __
···--Rl~ª~ .. /~\/ \ 'f// .. ·.·.·_, .. • .. /~
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Fone: (46) 3224-2243
,/ /V--C~/
. /
Vilmar Maccari - PDT
Membro
85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 191/2011,
no qual o vereador Guto Silva - PSD, proponente da matéria, busca autorização
legislativa para alterar disposições da lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que
dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. ;';'
A arborização urbana é de vital importância, nos centros urbanos. Com um\i
maior área verde na cidade, a temperatura ambiente fica mais baixa, evitando as ilhas dê'
calor. Geralmente, as ilhas de calor são formadas pela concentração de concreto, asfaltó1'
circulação de veículos e pela escassez de áreas verdes e concentram-se na região centrii·
das cidades, onde se encontram vários edifícios, asfalto e veículos que ali circulam.
Portanto, a arborização é de grande ' importância para a população de uma:•
.1,
cidade, pois melhora a qualidade do ar, reduz a propagação do som. 'i
A preocupação do autor do referido Projeto de Lei o vereador Guto Silva - PSoj
que altera disposições da lei nº 3.037, 19 de novembro de 2088, que dispõe sobre à
< padronização e uso das calçadas são justificadas, e por isto, a Comissão de Orçamento ~
Finanças deu Parecer Favorável a tramitação do Projeto de Lei. e
,,
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de novembro de 2011.
Presidente
au J L!xn,tf1 ·
Arniie" ~~~inha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 191/2011
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2011
Nº DO PROJETO: 191/2011
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 3037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco.
(Art. 16. O fornecimento do Habite-se far-se-á pela conclusão da edificação, conclusão da
calçada executada e também seja realizado o plantio de uma árvore, de acordo com os
padrões estabelecidos.)
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 31 de agosto de 2011
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de outubro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de novembro de 2011
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o.artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br
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