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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° 192/2011.
Dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do
Município de Pato Branco.
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade
da realização, de dois em dois anos, de perícia técnica de acompanhamento das
condições de uso e estado de conservação das pontes existentes e integrantes
do sistema viário municipal, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração e
divulgação de dados e laudos técnicos que serão encaminhados as Secretarias
da Agricultura e de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Município para
conhecimento, e se necessário, tomadas das devidas providências.
Art. 2° - Para atender o caput do artigo anterior, o Município poderá
firmar convênios com institutos, sindicatos e associações de engenharia e
arquitetura, universidades, faculdades e empresas particulares.
Art.- 3° - O Poder Executivo ficará responsável pelo cumprimento no
disposto contido na presente lei.
Art. 4° - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias após a publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A - Vereador - PSDB
PONENTE
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~Ôfftc/M/J/~~tf&§J~e~iam'b Estado do Paraná .
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2011
O Projeto de Lei tem por objetivo propor a realização periódica de
penc1a de acompanhamento técnico, visando levantar o real estado físico das
pontes existentes no município de Pato Branco, sejam elas construídas em
madeira ou concreto, situadas na zona urbana ou rural. Sabemos que algumas
pontes foram construídas à várias décadas e que neste período, foram expostas
aos mais variados fatores climáticos tais como; umidade, calor, enchentes,
erosões das cabeceiras, muretas inexistentes ou danificadas, vigas trincadas,
pranchas consertadas, etc. e submetidas ao uso constante pela passagem de
maquinários agrícolas modernos e pesados, caminhões de várias toneladas, às
vezes, com excesso de peso, transportando leite e cereais, insumos agrícolas e
combustíveis. Mas o que mais nos preocupa e que preocupa a comunidade é o
sério risco que ocorre com a segurança e a vida da população ao transitar com
veículos pesados, principalmente os motoristas de transporte e operadores de
máquinas modernas e atualizadas sejam elas agrícolas (particulares) ou de
manutenção e conservação do sistema viário municipal (públicas). Com a
realização da perícia e a emissão de laudos técnicos que apontam a situação e o
estado real das pontes existentes no município e que indicam as medidas a
serem tomadas para evitar futuros problemas que podem provocar indesejáveis e
graves acidentes com imensuráveis danos a saúde humana e vultosos prejuízos
patrimoniais que com a tomada de simples medidas preventivas poderão ser
evitados. Portanto, o Projeto de Lei ora exposto, para análise das assessorias,
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário que determina
à realização, de dois em dois anos, de perícia técnica para averiguar a real
situação das pontes existentes no município para dar maior tranqüilidade, conforto
e segurança a comunidade em geral e a centenas e centenas de pessoas da área
urbana e rural que diariamente passam por estas pontes, é uma medida justa,
economicamente viável, extremamente e urgentemente necessária de interesse
público e de inteira justiça.
Pensemos nisso, na segurança e qualidade de vida das pessoas e na integração
e desenvolvimento do Município.
Pato Bra9co, 01 de setembro de 2.011.
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Câmara Municipal de Pato Brancov;" . Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 9 de setembro de 2011.
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PARECER JURIDICO
Projeto de Lei n° 192/2011
O nobre vereador Laurinda Cesa (PSDB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a realização de perícia nas pontes,"
do sistema viário do Município de Pato Branco. iºl1"\
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Aduz, em justificativa, que "o projeto de lei tem por objetivo propor élt:?
realização periódica de perícia de acompanhamento técnico, visando levantar o real estadõ; __
físico das pontes existentes no município de Pato Branco, sejam elas construídas em
madeira ou concreto, situadas na zona urbana ou rural'. i
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É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. ~
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A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública'~
de competência do chefe do Poder Executivo. §
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É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são d~ competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A realização de perícias técnicas em pontes do Município configura-se,
incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
Outrossim, ao analisar o art. 3°, o Executivo até poderá invocar o art. 32,
§2º, III, da Lei Orgânica Municipa11, aduzindo que a lei objeto do projeto estaria
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município. [ ... ]
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Câmara Municipal de Pato Branco v,,
Sede Administrativa: Carlos Almeida
determinando nova atribuição às Secretarias Municipais de Agricultura e de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município, notadamente o que estabelece a política urbana e a política de
desenvolvimento rural, conforme arts. 145 e seguintes e 151 e seguintes.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da
sua análise no momento de sancionar.
Todavia/j~mo dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e so enl ele poderá exercê-lo, caso o queira.
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Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
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Luciano Be. ame
Procurador Le islati o
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Assessor Jurídico
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública
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Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, Guto Silva - DEM, Laurinda CesaPSDB e William Machado - PMDB no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUEREM junto a Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, seja enviado a esta Casa de Leis um Parecer
Técnico, no que se refere o Projeto de Lei nº 192/2011, que dispõe sobre a
realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato
Branco.
Solicitam tais informações, para formulação do Parecer da Comissão
de Justiça e Redação.
Pato Branco, 23 de Setembr de 2011.
hado (PMDB}
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 079/2011
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Oficio nº 466/2011
Pato Branco, 27 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2011:
l. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamentos na Lei nº 3.271, de 29 de
abril de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco, e reiterando proposições anteriores,
solicitando que através do departamento competente, seja providenciada a colocação
de lixeiras ao lado do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano, situado na Rua Paraná, em frente ao Pronto Atendimento Municipal (Posto
de Saúde 24 Horas).
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie a exeçução de serviços. com o rolo compactador para a
manutenção e nivelamento do calçamento com pedras irregulares, em toda a
extensão da estrada que dá acesso as comunidades de Nossa Senhora do Carmo e
São Miguel:
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada com urgência, a ampliação do Posto de Saúde do
Bairro Vila Esperança/ Aeroporto, visando proporcionar melhores condições de
trabalho aos funcionários. Solicita ainda que seja. providenciada a construção de
cobertura externa e a colocação de bancos em frente ao Posto, para proteger as
pessoas que aguardam na parte externa para conseguirem fichas de consultas de
atendimento a saúde.
4. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Agricultura), providencie a execução de obras
visando o alargamento da ponte, na comunidade de São Pedro de Alcântara. A ponte
atual é muito estreita e referida melhoria viabilizará a passagem de maquinários
agrícolas.
5. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito), providencie com urgência a
construção de uma lombada na Rua Vinicius de Moraes, nas proximidades da Igreja
Evangélica Assembléia de Deus, no Bairro Aeroporto. A velocidade desenvolvida·
pelos veículos é muito alta, os motoristas não respeitam o limite de velocidade,
oferecendo riscos aos transeuntes e moradores.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis os seguintes itens relacionados aos honorários de sucumbência fixados_
em sentenças em processos movidos pelo Executivo Municipal: informar em que
conta bancária estão sendo depositados esses valores; informar qual a destinação
desses recursos; informar quanto foi recolhido de janeiro de 201 O até agosto de
2011; informar se existe regulamentação para tanto. Justifica-se a solicitação, tendo
em vista procurar saber como está sendo conduzido esse serviço.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: {46) 224,2243 85505-030
E moi\: legislotivo@whiteduck.com.br
\
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis os seguintes itens relacionados ao DEPATRAN - Departamento de
Trânsito: informar quanto foi gasto com a confecção de blocos de cartões do Estar -
Estacionamento Regulamentado de Pato Branco, de janeiro a ago.sto de 2011
(material impresso); informar quanto foi arrecadado de janeiro a agosto de 2011
(somente arrecadação do Estacionamento Rotativo; informar quanto o DEPATRAN
disponibiliza em estoque de blocos de cartões do Estar (de trinta minutos, de uma
hora e de duas horas); informar se existe material pendente (blocos do Estar) a
serem entregues pela grâfica vencedora do certame licitatório, e, se existir, quantos a
serem entregue (discriminando os de trinta minutos, uma hora e duas horas).
Justifica-se a solicitação, tendo em vista a intenção de acompanhar os trabalhos
desenvolvidos pelo referido órgão.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva- DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis os seguintes itens relacionados aos contratos de compras firmados pelo
Executivo Municipal: é legal o Município comprar da Empresa Britador Dai Ross
sendo que o Secretârio de Engenharia, Obras e Serviços Urb.anos é membro da
família proprietâria; é legal o Município comprar da Empresa Agropecuâria Tesser,
sendo que a Secretâria de Agricultura é esposa do proprietârio. Justifica-se a
solicitação, tendo em vista procurar saber se foram respeitados os ditames legais no
que diz respeito a esses procedimentos.
9. Dos vereadores Laurindo Cesa- PSDB, Luiz Augusto Silva- DEM e William
Machado - PMDB, solicitando analisar e posteriormente enviar a esta Casa de Leis
Parecer Técnico com relação ao Proieto de Lei nº 192/2011 (cópia anexa), de
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que dispõe sobre a realização de perícia
nas pontes do sistema viârio do Município de Pato Branco. Solicitam tais
informações, para formulação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
10. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme . Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de instalar um semâforo na esquina das Ruas Tapir com.
Tapajós. A solicitação se faz para proporcionar segurança aos pedestres e motoristas
que utilizam aquela via pública.
11. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
solicitando que através do departamento competente, oficie a empresa responsável
em efetuar a fiscalização das empreiteiras que estão realizando os serviços de
recuperação do asfalto, convidando o engenheiro responsável para participar da
sessão ordinária nesta Casa de Leis em data a ser agendada na secretaria da
Câmara (sendo que as sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartasfeiras, com· início ás 18 (dezoito) oras e o agendamento deverá ser efetuado através
do telefone 46-3224-2243), para explanar sobre a avaliação, fiscalização e testes
laboratoriais dos materiais e est· o aplicados.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paran6
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 067/2011/AAL Pato Branco, 1 O de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
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l Encaminhamos a Vossa Excelência, documentos referentes às solicitações\'$
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contidas nos Ofícios abaixo descritos:
392/2011
43212011'
441/2011
45012011
456/2011
462/2011
46612011
476/2011
49912011
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 27i • Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Palo Brnnr.n · P"'""6
..
~:-
Ofício 466/2011
Vilmar Maccari
Item 5
Resposta:
RESPOSTA CÂMARA DE VEREADORES
Estamos encaminhando a sua solicitação ao DEPATRAN para análise.
Ofício 466/2011
Willian Cezar Pollonio Machado
Item 7
Resposta:
Estamos encaminhando a sua solicitação ao DEP ATRAN para providenciar os documentos.
Encaminharemos assim que nos forem repassados.
Ofício 466/2011
Laurindo Cesa, Luiz Augusto Silva e Willian Machado
Item 9
Resposta:
Sugerimos incluir que os condomínios serão obrigados a realizar penem " DAS
MARQUISES DOS EDIFÍCIOS QUE SE PROJETAM SOBRE OS LOGRADOUROS
PÚBLICOS " que atestem sua condição estrutural. Essa periodicidade das perícias deverá
ser de dois anos e deverá ser apresantada à secretaria de engenharia obras e serviços
públicos acompanhada da competente ART (anotação de responsabilidade técnica do creapr) emitida por engenheiro civil.
Os custos dessas perícias serão absorvidos pelos condomínios.
Os condomínios serão notificados da nova lei, e o não cumprimento incidirá e multa de 50
UFMs no primeiro momento, 100 UFMs em 30 dias, e embargo da edificação como
próxima penalidade.
Sugerimos incluir no art 2°: realizar processo licitatório para contratação de empresa
especializada em perícias.
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rti'~~rdr§~,%1~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 192/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 192/2011, onde o Vereador
Laurindo Cesa - PSDB, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis para a aprovar a presente matéria que dispõe sobre a realização de
perícia nas pontes do sistema viário no Município de Pato Branco.
Justifica-se o autor do Projeto que o objetivo deste é propor a
realização de perícia de acompanhamento técnico, visando levantar o real
estado físico das pontes existentes no Município de Pato Branco, sejam elas
construídas em madeira ou concreto, situadas na Zona Rural ou Urbana.
Informamos que fora enviado um requerimento ao Executivo
Municipal, solicitando um parecer técnico pertinente a matéria ora aludida,
e este encontra-se anexo ao Projeto(pág. 09).
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente e ainda informamos que serão
apresentadas emendas modificativas e/ou aditivas conforme Parecer
expedidos pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de Nove
William ~
achado (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data Z.f 1 fl 1 20( (
Assinatura r
CÂMARA MUN1c1PAL • To BRANCO
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
para que emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 192/2011, que dispõe sobre a
realização cj~ perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco.
{<-Ollifo,"16 ©!'.A elf' l\i(G.1\1>}
Solicitamos tal informação, para emitirmos parecer desta comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro d 11.
Guilherme Seb tião Silv
Vereadorf
Vilmar '~ Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 561/2011
Pato Branco,.22 de novembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Ex" as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2011:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, seja feita manutenção no sistema elétrico (disjuntores) do
palco, bem como, seja verificado o sistema automático da abertura das cortinas no
Teatro Municipal Naura Rigon.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer
sobre a viabilidade do Projeto de Lei em anexo, de autoria do vereador proponente,
que institui o calendário próprio de programas, campanhas, datas e eventos da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pato Branco.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações pertinentes a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pato
Branco, no que se refere ao repasse de recursos e notas fiscais de despesa e
manutenção da Associação. Solicita tais informações com amparo no Princípio da
Publicidade da Administração Pública, tendo em vista a referida Associação ter
vinculação direta com Administração Municipal.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando enviar a esta Casa de Leis, o
valor do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Casa de Apoio Ideal,
situada na cidade de Curitiba, Paraná. Solicita tais informações com amparo no
Princípio da Publicidade da Administração Pública.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Casa de Leis, em
que situação encontra-se Processo nº TC 023.330/2007-4, do Tribunal de Contas da
União. Tendo em vista que foram julgadas irregulares as contas do Senhor Prefeito
Municipal' Roberto Salvador Viganó, solidariamente com a empresa Construtora
Triunfo S /A, solicita tais informações para verificação da situação processual.
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, seja analisada a possibilidade de instalar um
semáforo na Rua Tapir esquina com a Rua Tapajós. A medida contribuirá para
evitar acidentes, pois s ta de uma via com grande fluxo de automóveis e
pedestres.
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
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Paraná
~~Jl~&#«~d&/?~$~ Estado do Paraná
7. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento
competente, viabilize o conserto dos buracos no asfalto existentes ao longo da
Avenida Tupy, mais precisamente no trecho compreendido entre a rotatória do
Supermercado Destaque e o Trevo da Patrolinha, nos Bairros São Cristóvão e
Alvorada. Segundo informações dos moradores daquela região a empresa Patoeste,
ao efetuar os trabalhos de iluminação pública neste trecho, escavou no asfalto para
passagem de fiação e até o presente momento não foram consertados os danos, o
que vem causando transtornos aos usuários daquela via.
8. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento
competente, viabilize a construção de calçada em pelo meno~ um lado da Rua Edmo
Pastro qúe liga os Bairros Bela Vista e Planalto, visando proporcionar segurança aos
pedestres .. Muitas crianças que moram no loteamento Paulo Afonso utilizam esta via
que dá acesso ã creche do Bairro Bela vista, e correm riscos de serem atropeladas
pelos veículos que transitam por esta via, geralmente em alta velocidade.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, viabilize a execução de aproximadamente 70 metros de asfalto na Rua
Luiz Morelatto, no Bairro Vila Esperança. A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança de todos que
transitam pela via pública.
10. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos), seja analisado e posteriormente enviar a esta Casa de Leis
parecer sobre o Projeto de Lei nº 192/2011, de autoria do vereador Laurinda Cesa
- PSDB, que dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do
Município de Pato Bran o. olicitamos tal informação, para emitirmos parecer.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ·
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 156/2011/AAL Pato Branco, 1° de dezembro de 2011 .
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solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos), seja analisado e posteriormente enviar a esta Casa de Leis
parecer sobre o Projeto de Lei nº 192/2011, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB,
que dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato
Branco. Solicitamos tal informação, para emitirmos parecer.
RESPOSTA
Encaminhamos anexo, Parecer acerca do Projeto de Lei nº 19212011, que
dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de Pato Branco
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de
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Branco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PERÍCIA NAS
PONTES DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.
VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
VERIFICADO.
, Através do Projeto de Lei n° 192/2011, de autoria do vereador
Laurindo Cesa - PSDB, pretende-se dispor sobre a realização de perícia nas pontes
do sistema viário do Município de Pato Branco.
Pelo aludido projeto de lei, fica o Município obrigado a realizar,
bienalmente, perícia técnica de acompanhamento das condições de uso e estado de
conservação das pontes existentes e integrantes do sistema viário municipal, zona
urbana e rural, com a respectiva elaboração e divulgação de dados e laudos técnicos
que serão encaminhados as Secretarias de Agricultura e de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos para conhecimento, e se necessário, tomada das devidas
providências.
Inicialmente, verifica-se que não caberia a esta Assessoria se
manifestar acerca do aludido projeto, especialmente porque ainda tramita junto ao
legislativo e deve receber o parecer da Assessoria Jurídica daquela casa, bem como
das respectivas comissões. Entretanto, atendendo o requerimento interno, passa-se
a anal)sar a proposição.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência
de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prev10 estudo de
impacto financeiro e sem previsão orçamentária, foi criada despesa, o que é de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem como foi criada nova atribuição a
Secretaria Municipal de Agricultura, bem como a de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos. 4
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
.• No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgamca, decorrente de vício de
incompetência do órgão que promana o ato normativo,
consiste numa das hipóteses de inconstitucionalidade formal.
Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente inconstitucional
quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento
diverso daquele fixado na Constituição( Inconstitucionalidade
formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou
de incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a
Inconstitucionalidade formal assume uma dimensão
superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental,
disciplinando de modo quase minucioso o processo legislativo.
A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal
e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, _inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo criar novas
atribuições às suas secretarias, conforme dispõe o artigo 32, II, da Lei Orgânica
Municipal.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do
Poder Executivo ao criar despesa não prevista, bem como ao criar nova atribuição à
Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, o que não deve prosperar, sendo que eventual aprovação do
projeto pode acarretar futura arguição de inconstitucionalidade da lei.
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
HEL Y ~OPES MEIRELLES2
:
Editora RT, 1995, _ p32/33. · 1
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasil~-.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 60f...__1
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-i 544 85501-060 Pato Branco ~araná \ )
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto.
Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete
concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comissão da
Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reservada ou
privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o prefeito,
seja a Câmara." (sem grifos no original) ·
Continua o ilustre tratadista3:
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a
ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais." (sem grifos no original)
Assim, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, novas atribuições
e despesas, verifica-se o vício de iniciativa.
Mesmo assim, entende-se pela manifestação da Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para emitir parecer técnico sobre o
assunto.
Diante disso, entende-se pela existência de vício de iniciativa, com
possível inconstitucionalidade formal.
11
Pato Bra ·o, 1º\de
1
~mbro de 2011.
\ '
31dem, ibidem. p. 732 e 733.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-7544 85501-060 Pato Branco Paraná
~\\f\ de A
. ~ ~'Ó ~ ri':l. ()'.) e: FISJ..ê::L. m
Câmara Municipal de Pato Branc~~~ Sede Administrativa: Carlos Almeida f ~s~
.~~ º~(·
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 9 de setembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 192/2011
O nobre vereador Laurinda Cesa (PSDB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a realização de perícia nas pontes,,;;
do sistema viário do Município de Pato Branco. ~} h
C•
;. ....
o
Aduz, em justificativa, que "o projeto de lei tem por objetivo propor<%?
realização periódica de perícia de acompanhamento técnico, visando levantar o real estado:.
físico das pontes existentes no município de Pato Branco, sejam elas construídas em
madeira ou concreto, situadas na zona urbana ou rural'. Si
th
PJ
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. ~. ".
,.!.
u'
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública~
de competência do chefe do Poder Executivo. §
,_,
'T ,_,
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são d~
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A realização de perícias técnicas em pontes do Município configura-se,
incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
Outrossim, ao analisar o art. 3°, o Executivo até poderá invocar o art. 32,
§2º, III, da Lei Orgânica Municipa11, aduzindo que a lei objeto do projeto estaria
1 Art. 32 - A Iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do ·
Município. [ ... ] \
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Câmara Municipal de Pato Branco v·:"" dêpà,
Sede Administrativa: Carlos Almeida iFrs l'3 "~i ·~ • Q;;;
V
determinando nova atribuição às Secretarias Municipais de Agricultura e de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
Contudo, por outro lado, é Inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município, notadamente o que estabelece a política urbana e a política de
desenvolvimento rural, conforme arts. 145 e seguintes e 151 e seguintes.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da
sua análise no momento de sancionar.
Todavia orno dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e so n ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Desta feit , sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tr mita -o da matéria, com a ressalva alhures exposta.
\
Luciano Be rame
Procurador Ltii lslat/ o
1
\
\
\
"'1"11::M l"C -...u.v ~'YV ~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública
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- I I COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2011
O Vereador Laurinda Cesa - PSDB, propõe o Projeto de Lei n° 192/2011,
que dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de
Pato Branco.
Pelo aludido projeto de lei, fica o Município obrigado a realizar,
bienalmente, perícia técnica de acompanhamento das condições de uso e estado de
conservação das pontes existentes e integrantes do sistema viário do sistema viário
municipal, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração e divulgação de dados e
laudos técnicos que serão encaminhados as Secretarias de Secretarias de Agricultura e
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para conhecimento, e se necessário, tomada
das devidas providências.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência de vício
de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de impacto
financeiro e sem previsão orçamentária, foi criada despesa, o que é de iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo, bem como foi criada nova atribuição a Secretaria
Municipal de Agricultura, bem como a de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer,_,,,........_
Pato Branco, O e deze bro de 2011.
A vcwiu>t.---,
'EM ~-NlRteSi lverio (PMDB) - Membro
Presidente
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2011
Busca o nobre vereador Laurindo Cesa - PSDB, obter apoio desta Casa
de Leis para aprovação .do Projeto de Lei nº 192/2011, que tem por
objetivo dispor sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do
Município de Pato Branco.
Com a aprovação do projeto em tese, serão realizadas periodicamente,
perícias de acompanhamento técnico, visando levantar o real estado físico
das pontes existentes no Município, situadas nas zonas rurais e urbanas.
Após analisarmos a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
1 Julrk h>-nz~. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
e~
~on Bertani - PD.;: Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
:ono OESTI
PATO BRANCO j QUARTA-FEIRA. 8 DE FEVEREIRO DE 2012 j ANO XXVI j NÚMERO 5399 j EDIÇÃO REGIONAL
Projeto visa a conservação de pontes do município
ASSESSORIA
PATO BRANCO
O vereador Laurindo Cesa (PSDB), preocupado com o estado de conservação das
pontes do sistema viário de Pato Branco,
propôs o projeto de lei nº 192/2011, aprovado em primeira oportunidade na sessão da
última segunda-feira (6), da Câmara Municipal de Pato Branco. A matéria dispõe sobre
a realização de perícia técnica nas pontes, de
dois em dois anos, acompanhando as condições de uso e estado de conservação.
Cesa relatou que foi procurado pelo
professor da UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná), campus Pato
Branco, engenheiro Cleovir José Milani, que
o parabenizou pela iniciativa, contando que
em 2009 fez uma perícia em todas as pontes do município. O relatório fez parte de
uma dissertação de mestrado apresentada
na Universidade de Passo Fundo (RS).
"Segundo o relatório, existem 58 pontes
em Pato Branco - incluídas as que fazem divisa com outros municípios - e dessas, são 28
de madeira e 30 de concreto. Porém, acredito que hoje existam mais pontes de concreto,
pois foram feitas novas pontes. O Executivo vem trabalhando nisso como prioridade para garantir a segurança de quem precisa das pontes para transporte de diversos
tipos de carga·: disse o autor do projeto.
Para realizar as perícias, a matéria estabelece que o Município poderá firmar convênios com institutos, sindicatos, associações, universidades, faculdades e empresas,
que deverão elaborar laudos técnicos a serem encaminhados às secretarias municipais de Agricultura e de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, para que estas tomem
as providências para recuperação das pontes
caso seja necessário.
Vício de iniciativa
O projeto recebeu parecer favorável das
comissões de Justiça e Redação e de Orçamentos e Finanças. Porém, a Comissão de
Políticas Públicas, cuja relatoria da matéria
coube ao vereador Vilmar Maccari (PDT),
exarou parecer contrário. Essa decisão foi
baseada em parecer da assessoria jurldica
do Executivo, que aponta vício de iniciativa,
considerando que o projeto cria nova despesa
e atribuições a secretarias municipais, temas
que são de iniciativa exclusiva do Executivo.
A assessoria jurídica do Legislativo deu
parecer favorável à matéria. considerando
que a proposição é de total interesse público,
atendendo às normas constantes na Lei Orgânica Municipal. Contudo, o prefeito tem o
poder de vetar a proposição, caso queira, de
acordo com sua análise.
Laurindo Cesa indicou que a perícia
técnica nas pontes seja realizada de doll' "'~
em dois anas tdrG i )· , . f' . '\..-.:..__/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS.
Ofício nº 071/201 ti Pato Branco, 8 de fevereiro de 2012.
...
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação do Vereador Vilmar Macari - PDT, prestamos
esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 192/2011, de autoria do Vereador Laurindo
Cesa - PSDB, conforme prevê o Artigo 2°, no qual o Município poderá formalizar convênios
com Institutos, Sindicatos, Associações de Engenharia e Arquitetura, Faculdades,
Universidades e Empresas particulares.
Informamos que os referidos convênios gerarão custos cabendo ao Município
criar Dotação Orçamentária específica.
Restrito a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração.
Atenciosamente,
.,
VLAD R JOSÉ DAL'ROSS
Secretário de Eng haria, Obras e Serviços Públicos
A Sua Senhoria o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE LEI N °192/2011
Dispõe sobre a realização de pericia nas pontes do sistema viário
do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a obrigatoriedade da realização,
de dois em dois anos, de perícia técnica de acompanhamento das condições de uso e estado de
conservação das pontes existentes e integrantes do sistema viário municipal, zona urbana e rural,
com a respectiva elaboração e divulgação de dados e laudos técnicos que serão encaminhados as
Secretarias de Agricultura e de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Município, para
conhecimento, e se necessário, tomadas das devidas providências.
Art. 2° Para atender o caput do artigo anterior, o Município poderá firmar convênios
com institutos, sindicatos e associações de engenharia e arquitetura, universidades, faculdades e
empresas particulares.
Art. 3° O Poder Executivo ficará responsável pelo cumprimento do disposto contido
na presente lei.
Art. 4° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
após a publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 192/2011, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
PSDB.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ali~a~O~:.-~e:'d?if·~~--~d-~i-~:,_~b~-~-•:._~e- -~~-~-Í~---,i~.~-~1-~:-~~-~~--ª~0,tn,t>~~en_t~:-~~ co_ndiÇões, de_..Us~{~- ~-í~-~----~_e_ -~~~-tY~~-~ ~~ __ po'rites.fd~teIJ-!ê~ -~ ,i:lltégra9-~e_s:- _,
do_ sist~Ittª viál-io:_~U-~kiP_aÍ, :zona-_Urb~~-_e_ 'fUIM, -c·om' a rCspeCt_iy{e1~bpr_3:-- -.
ção ~ divulga_Ç_ãÕ de ~-~dO_s __ e fa_1140s t_écnko_s __ que _serão ~~c_am_inha_do~ as Se:
cretarias de Ag~icultul-à ~ d~'Erigellli~ría'; Üb~ e sirViç~s PÍíbliéOs do Mu~icípio, para cc:>ith·eCimeitto_, :e:·~e necessá~io:;totnadas das· devidas'providênda~. -.
-Art. 2º Para atender o caput do artigo anterior,--°, -~nidpio p_oderá _firm,ar
convênios com institutos, sindicatos e associações de engenharia e arquitetura, universidade_s. faculd_ades_ e __ empresas_p.articul~r_es:. _ -
Art. 30 O POder ÉxecutiVo ftàrá resporisáVel p_eló.cumprimento do disposto contido na presente lei.
Art. 40 O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (Cento e vinte) dias após a publicação:
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de.lei nº 192/20ll, de autoria do vereador Laudndo Cesa.
Gabinete do Pre.feito Municipal de Pato Branco, 22 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
. Prefeito Múnicipal
PROJETO DE LEI Nº 192/2011
RECEBIDA EM: 1 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 192/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do sistema viário do Município de ·
Pato Branco. (realização, de dois em dois anos, de perícia técnica de acompanhamento das
condições de uso e estado de conservação das pontes existentes e integrantes do sistema
viário municipal, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração e divulgação de dados e
laudos técnicos que serão encaminhados as.Secretarias da Agricultura e de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos do Município)
Prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentação.
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de setembro de 2011
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de setembro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de novembro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
i
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2011
RELATOR: Nelson Be.rtani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 104/2012
:
Lei nº ~792, de 22 de março de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5437, do dia 27 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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