~~~~er~~~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereador Guto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! 193/2011
"lnsitui no Município de Pato
Branco o Projeto "Uma vida, uma
árvore11
'/
Art. 12 Fica instituído no Município de Pato Branco oOrojeto Uma Vida, Uma
Árvore", constituído pelo fornecimento, pela Administração Municipal, de uma muda
de árvore frutífera, ou não, a cada nascimento em maternidade local de filhos de pais
residentes nesta cidade e para ser plantada em local apropriado.
§ 12 A muda de árvore fornecida conforme o disposto no caput deste artigo e
observada a disponibilidade da Prefeitura Municipa~_gg~ao pai ou à mãe da
criança em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, sob pena, após esse prazo, de
não mais reclamar a planta.
§ 22 A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança
observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente ou sugerido pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 32 Caso os pais da dança residam em locais em que o plantio da árvore seja
impróprio, fica· possibilitado o plantio em outros locais, como praças, áreas verdes,
••-•••••Ili~ entre outras áreas públicas ou particulares, conforme Plano
de Arborização a ser regulamentado por setor competente da Prefeitura.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505.030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
r?~~~~~$~ Estado do Paraná
Art. 2!! A Administração Municipal, se necessário, solicitará mensalmente aos
Cartórios de Registro Civil da Comarca, a listagem dos nascimentos ocorridos a fim de
possibilitar o cumprimento da presente.
Parágrafo Único - Para a execução doGl>rojeto Uma Vida, Uma Árvore", poderse-á firmar parcerias com instituições da sociedade civil organizada, como entidades
filantrópicas e beneficentes, clubes de serviço e organizações não-governamentais
(ONGs), entre outras, nos termos a serem regulamentados pelo setor competente da
Prefeitura.
Art. 3!! As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4!! O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90(noventa) dias.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 05 de Setembro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@wln.com.br
JUSTIFICATIVA
A maior parte das atividades humanas gera resíduos que são liberados na
atmosfera e geram desequilíbrio, sendo o mais frequente o C02, chamado Dióxido de
Carbono.
Nos últimos 60 anos, houve um aumento nas emissões de C02, principalmente
pelas indústrias e pelas queimadas.
Reduzir as concentrações destes gases e contribuir para a redução dos
impactos do aquecimento global é tarefa que exige um esforço organizado entre os
governos, empresas e indivíduos na busca por soluções, como a atualização de
tecnologias que poluam menos e de maior responsabilidade ambiental.
É função do Poder do Público: estimular o plantio de árvores, a reciclagem de
lixo, a coleta seletiva, o aproveitamento de partes normalmente descartadas dos
alimentos como cascas, folhas e talos; assim como o desenvolvimento de cursos,
palestras e estudos que informem e orientem todos os cidadãos para a importância da
participação e do engajamento nesses projetos e nessas soluções simples para
fomentar a sustentabilidade e a conservação do meio ambiente.
O presente Projeto de Lei tem caráter socioeducacional aos munícipes, no
âmbito de preservação do meio ambiente, e ainda com a celebração do nascimento de
uma nova vida, será estimulado o plantio de arvores em Pato Branco.
Pato Branco, em 05 de Setembro de 2011
BIBnco
Silva
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarap~tobranco.com~br ~e-mail: legislativo@wln.com.br
Paranã
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 9 de setembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 193/2011
O nobre vereador Guto Silva (DEM) propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que tem por objetivo instituir no Município de Pato Branco o projeto "Uma vida,
uma árvore", que consiste na entrega de uma árvore a pais de recém-nascidos no
município. ;:--; -·n ~X>
.. .,. ::D:
Nas justificativas aduz que o projeto visa atender à política de mei~. ~ ambiente, o que trará no futuro uma melhor qualidade de vida. É o conciso resumd;, [~ Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. ~ i"'
:··-' fi'(
_•::i
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservad~ ;@
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia dg. j
Executivo Municipal, através de seu órgão competente, para explicitar sua manifestaçãfi 8
técnica e operacional quanto ao objeto do presente projeto. r,;. :;3
~ r~~1
Tal manifestação se mostra deveras necessária, a fim de que se elucid~
com clareza e caso seja realmente possível, a forma de execução do contido n~
proposição do insigne vereador. 5
Isto é, caberá ao Executivo Municipal esclarecer da real possibilidade de
implantação do referido projeto "Uma vida, uma árvore" no âmbito do Município de Pato
Branco, traçando pos 'veis elementos de sua execução, aplicabilidade e cumprimento das
disposições legais c s ntes do Projeto de Lei n° 193/2011.
Co as nformações advindas do departamento responsável do Executivo,
requer o RETOR O do rojeto para o jurídico, para complementação da análise técnica
de ordem jurídica.
Luciano
Procurador [.
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (4 ) 3224-22'43-www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data Í Ef, <f 'it'I
Assmatura
CÂMARA MUNICIPAL --- ;A;O BRANCO ......... __ _
Os Vereadores infra-assinados Laurinda Cesa - PSDB, Guto Silva -
DEM, e Wiliam C. P. Machado ..., PMDB, Membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem que seja
oficiado ao Executivo Municipal para que através de seu Departamento
Competente emita sua manifestação técnica e operacional a respeito do Projeto
de Lei nº 193/2011 (Institui no Município de Pato Branco o Projeto "Uma vida,
uma árvore") conforme recomendações do Parecer Jurídico da Câmara Municipal,
para que seja possível emitir o respectivo Parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2011
~~&f}i:Ç---~~~· Wilia
~. -~ 0 c. P Machado
-PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: le9islativo@camarapatabranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 450/2011
7 flstado do Paraná
Pato Branco, 15 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinâria realizada no dia 14 de setembro de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis informações sobre compras efetuadas pelo município nos meses de fevereiro
e maio de 2011: informar qual quantidade de pneus que foi comprada pelo Município
e para quais veículos os mesmos foram utilizados; informar quais os tipos de peças
que foram adquiridas da Empresa Cinepel - Comércio de Peças e Acessórios de
Veiculos Ltda., em quais veículos foram utilizadas e qual a data que as mesmas
foram trocadas. As informações objetivam maior compreensão para anâlise dos
Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referentes aos meses
de fevereiro e maio de 2011. ·
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie a realização de estudos de viabilidade visando a criação de
rotas alternativas para diminuir a circulação de caminhões pesados pelo centro da
cidade, que além de congestionar o trânsito aumentam consideravelmente os riscos
de acidentes.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
casa de Leis todos os contratos firmados pelo Executivo Municipal a partir do mês de
março do corrente ano. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que se faz
necessário ter acesso a esses documentos para poder desenvolver melhor a função
de vereador.
4. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, e Wiliam Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Membros da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando que através do departamento competente, seja analisado o Projeto de
Lei nº 193/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que institui no
Município de Pato Branco o Projeto "Uma vida, uma árvore", e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis manifestação técnica e operacional sobre a referida
matéria, para emitirmos o parecer, para que o projeto de lei possa seguir sua
regimental tramitação.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paranâ
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legi~lativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
MEMO N. 0 127/2011 - SMMA Pato Branco, 23 de setembro de 2011.
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1 Para: Assessoria parlamentar - Cláudio Bonatto.
Assunto: arecer técnico - Pro"eto de Lei 193/2011.
Parecer sobre Projeto de Lei 193/2011 de autoria do ve,reador Luiz Gustavo Silva,
que institui no município de Pato Branco o Projeto Um Vida uma Arvore.
Conforme verificado sobre o presente projeto, ressaltamos que o município através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente já dispõe de programa específico de
incentivo a recuperação de mata ciliar e de áreas ambientalmente degradadas.
Dessa forma, distribui gratuitamente mudas de árvores nativas diversas aos
munlcipes tanto do meio rural e meio urbano. Entendemos que o projeto poderá
contribuir positivamente para a sensibilização através da educação ambiental das
pessoas e na_r:i~nuten9ão -~--melhoria da qu_alidade ambiental. Ressaltamos que o
projeto no seu Art. 1° deverá especificar que em se tratando de árvores frutíferas é
será preciso realizar o plantio de espécies nativas e fora de locais de passagem de
pedestres, pois, isso pode criar uma situação insegura com riscos de acidentes '
(quedas e escorregões), bem como criar uma condição sanitária desfavorável ao
ambiente (deposição de frutos no solo, mau cheiro e proliferação de vetores de
doenças).
Atenciosament\Se!.-------
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Ver. Guto Silva- DEM
PROTOCOLO GERAL: 010482-1/1
ASSUNTO: Institui o Projeto "Uma vida, uma árvore".
ENTRADA NA COMISSÃO: 09/09/2011
CIENTE DO RELATOR: 09/09/2011
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
EM EXIGÊNCIAS: de 13/09/2011 à 30/09/2011
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 193/2011, o Vereador Guto Silva propõe que seja
instituído no município de Pato Branco o Projeto "Uma vida, uma árvore".
RELATÓRIO
O Vereador Guto Silva em 05 de setembro de 2011 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto de lei propondo que seja instituído no
Município de Pato Branco o Projeto "Uma vida, uma árvore".
CONSIDERANDO que o presente Projeto de Lei tem caráter sócioeducacional e que tem por objetivo a conscientização e preservação do meio
ambiente estabelecendo que a cada nascimento de uma nova vida de um novo
munícipe, seus pais serão convidados e estimulados ao plantio de uma ou mais
mudas de árvores, doadas pelo departamento competente do município de Pato
Branco.
CONSIDERANDO que conforme a resposta do oficio 450/2011 a Secretãíia
Municipal do Meio Ambiente informa que o Município já dispõe de programa
especifico de incentivo a recuperação de mata ciliar e de áreas ambientalmente
degradadas distribuindo gratuitamente mudas de árvores nativas diversas aos
munícipes tanto do meio rural e urbano, entendendo desta forma que o Projeto
poderá reforçar e contribuir positivamente para a sensibilização das pessoas
através da educação e na manutenção, melhoria e qualidade de vida comunitária
e ambiental.
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CONSIDERANDO que o projeto está bem elaborado e justificado p elo
proponente, neste caso particular o Vereador Guto Silva e de bem fundamentado ~-.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e
Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 193/2011. s.m.j.
Pato Branco, 05 de outubro de 2011.
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cJ_.Uy) o?,05 .... 10 d.t 0 • .-b .cL'<!l'cl.<- )of 1 e V,.,~ typ.i;j
Vereador Guto Silva - DEM ~~ P>t,.._
Membro JD~·
r. Polônia. Machado - PMDB
Me bro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
~~1 .. · .. i~ Câmara Municipal de Pato Branco ·~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
o~\v.\i~.o Pato Branco, 19 de~ de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 193/2011
O nobre vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo "Instituir no Município de Pato Branco o projeto
Uma Vida, Uma Árvore'.
Como primeira recomendação jurídica fora a manifestação prévia da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a respeito da aplicabilidade e execução do projeto
no âmbito do Município (fl. 04).
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao
requerimento de fl. 05 não se opôs à idéia central do projeto de lei em tela, conforme se
vê de sua manifestação à fl. 07.
Deste modo, salvo melhor juízo, podemos encarar esta resposta da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente como sendo uma aquiescência quanto ao
propósito do projeto de lei em testilha.
Ou seja, na visão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o projeto,
assim como está, poderia ser implementado e executado no âmbito do Município de Pato
Branco.
Quanto à recomendação da Secretaria de Meio Ambiente quanto ao
disposto no art. 1°, do projeto de lei, entendemos que a situação em concreto pode ser
ajustada quando da regulamentação da lei pelo Executivo Municipal, que poderá prever a
proibição do plantio de árvores frutíferas em locais de intensa circulação de pedestres.
O importante é que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não se opôs
à idéia central do projeto de lei, o que, por este motivo, exaramos parecer favorável ao
pc~m. ~
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .com.br
~-~ •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Afinal, como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e
notória nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Enfim, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, mostrando-se como verdadeiro ato em prol da natureza,
merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição legislativa.
elo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da ondição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas a bien is ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
Sem mais delongas, é o parecer favorável à tramitação regimental da
matéria.
Luc no Bel
1
Procur ~or Le
ame
slativo
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~@na4Ch,/fanf#4,/cfe,/Pa/ty e~ir~(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2011
O Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, propõe o Projeto de Lei nº
193/2011, gue tem por objetivo "Instituir no Município de Pato Branco o projeto Uma
Vida, Uma Arvore'~ que consiste na entrega de uma árvore a pais de recém-nascidos no
município. O projeto visa atender à política de meio ambiente, o que trará no futuro uma
melhor qualidade de vida.
A manifestação prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi
aprovada a respeito da aplicabilidade e execução do projeto no âmbito do Município de
Pato Branco.
Quanto a recomendação da Secretaria de Meio Ambiente ao disposto no
art. 1 o do Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto Uma Vida, Uma Árvore",
constituído pelo fornecimento, pela Administração Municipal, de uma muda de árvore
frutífera, ou não, a cada nascimento em maternidade local de filhos de pais residentes nesta
cídade e para ser plantada em local apropriado.
Passa-se ao resumo da Secretaria de Meio Ambiente, se tratando de
árvores frutíferas será preciso realizar o plantio de espécies nativas fora de locais de
passagem de pedestres, pois, isso pode criar uma situação insegura com riscos de
acidentes (quedas e escorregões), bem como criar uma condição sanitária desfavorável
ao ambiente (deposição de frutos no solo, mau cheiro e proliferação de vetores de
doenças).
Entendemos. que a situação em concreto pode ser ajustada quanto a
regulamentação da lei pelo Executivo Municipal, que poderá prever a proibição do plantio
de árvores frutíferas em locais de intensa circulação de pedestres.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação or esta Casa de Leis.
É o nosso parecer; SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2011.
(\/'/\
Guilherme Sebastião Silver o (PMDB} - Membro
Rua Ararigbóia, 491 . FÓne: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 193/2011
Institui no Município de Pato Branco o
Projeto "Uma vida, uma árvore.
Art. 1° Fica instituído no Município de Pato Branco o "Projeto Uma Vida, Uma
Árvore", constituído pelo fornecimento,. pela Administração Municipal, de uma muda de
árvore frutífera, ou não, a cada nascimento em maternidade local de filhos de pais
residentes nesta cidade e para ser plantada em local apropriado.
§ 1° A muda de árvore fornecida conforme o disposto no "caput" deste artigo e
observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal será entregue ao pai ou à mãe da
criança em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, sob pena, após esse prazo, de
não mais reclamar a planta.
§ 2° A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da criança
observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente ou sugerido pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal.
§ 3° Caso os pais da ciança residam em locais em que o plantio da árvore
seja impróprio, fica possibilitado o plantio em outros locais, como praças, áreas verdes,
margens do rio Sorocaba, entre outras áreas públicas ou particulares, conforme Plano de
Arborização a ser regulamentado por setor competente da Prefeitura.
Art. 2º A Administração Municipal, se necessário, solicitará mensalmente aos
Cartórios de Registro Civil da Comarca, a listagem dos nascimentos ocorridos a fim de
possibilitar o cumprimento da presente.
Parágrafo único. Para a execução do "Projeto Uma Vida, Uma Árvore", poderse-à firmar parcerias com instituições da sociedade civil organizada, como entidades
filantrópicas e beneficentes, clubes de serviço e organizações não-governamentais (ONGs),
entre outras, nos termos a serem regulamentados pelo setor competente da Prefeitura.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projelo de lei nº 193/2011, de autoria do Vereador Luiz
Augusto Silva - PSD.
' Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE
DE 2011 ANO XXVI
PRJ\1$1Tul\A:Mimtc11'.~DE'PÁfollRÃNco•cJiSTA1lQDO PA~A : ~-- ,,~·~'::':·:-~- -<:(t _LÉI;t·~~- 3.72~:.DE_ ~-'b_E:_Novm:fBRQ __ ;})_~2_~1-:~;:;~:'.; __ ,,. :; -;;0~;~'.-;:::-:
Jn~Út_~i _!1º·~~~-~~P~O::de P~to Bran~'a o Projeto ~Umi:~-~~ihriii áiVo~e". - _ ~ -A cã'nl~3Ii~~j'~ipk'i-de Pato Branco, Estado do Paran:á_, -apr~~o{i_-e eu, Prefeito Municipal, sancio~o a seguinte Lei: ·
Art. 1°_Fica instituído no Município-de Pato Branco o "Projeto Uma Vida,
Uma Árvore", constituído-pelo fomecimentO, pela Administração Mu.ni:cipal,
de uma muda de árvore frutífera, ou não; 3."êáda''niiSêiiÜeí°itO-ein-~átetriida~-----:
de local de filhos de páis residentes nesta cidade''e-pà~~\é~ Plant~d~-~~- local apropriado.
'§ l_~_ A in_~d~ de árvofe 'fOrriédda·_'ccififorme o disposto'rió "dipUt".âeste arti- ~
go ,e ~b~e-;vada a disponibilidade da 'Prefeitura Municipal será entregue·á.o -
· paí ou à mãe ci~·- Criança "é_rfi-3.té 9ir(~Ô~enfa_) diii.S após' O seu na~~im~ritó, Sob·
peria,"-àpós esse prazo; d: e não niaiS 'ieclam."ai il .plant.~.
§ 2ºA:muda:.d_e árvore, Será plarífada·em lÓÍ::al escolhido pelos pais·da criança·
observadas as .rege-as pi'Óp;ia; de urbanisi)iô da legislaÇã_o .vigenÍ:e o~ sugerido
pelo órgão competente da .Prefeitura Municipal.
§ 3° Caso os pais da criança residam em locais em que o plantio da árvore seja impróprio, fica possibilitado o plantio em outros locais, como praças,
áreas verdes, margens do rio Sorocaba, entre outras áreas .públicas ou particulares, conforme Plano de Arborização a s'er regu'J~elltadO por"setór êóriipetente da Prefeitura.
Art. 2° A Administração Municipal, se nece_s_sáifo; SO!iCitàiá mellsal.thell~
te aos Cartórios de Registro Civil da Comarca; a Íistagem dos nascimentos
ocorridos a fim de possibilitar o cumprimento da presente.
Parágrafo único. Para a execução do «Projeto Uma Vida, Uma Arvore", poder-se~á firmar parcerias.com.instituições da sociedade civil organizada,
como· entidades filantrópicas:e beileficentes; clubes de serviço e organiiações
não~governamentais (ONGs), entre oiltras, nos-termos a serem regulanientados pelo setor competente· da·Prefeituta.
Art: .3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento. .
Art. 4° O Exe"cutivo Municipal regulamentará a presente Lei nO prazo de 90
(noventa) diaS.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Est_a Lei decorre do projeto de lei n° 193/2011,.de autoria do Ve.reador Luiz
Augusto Silva.
Gablnetedo Prefeito Municipal de Pato Branc·o, 24 de novembro de 2011.
ROBERTÓ VIGANÓ .
Prefeito Municipal
~dA'l~vi'lu~ffea-/d&~a:h@'w;:nr-~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 193/2011
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 193/2011
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o projeto "Uma vida, uma árvore. (constituído
pelo fornecimento, pela Administração Municipal, de uma muda de árvore frutífera, ou não, a
cada nascimento em maternidade local de filhos de pais residentes nesta cidade e para ser
plantada em local apropriado. Será entregue ao pai ou à mãe da criança em até 90 (noventa)
dias após o seu nascimento)
Prazo de 90 (noventa) dias para regulamentação.
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de setembro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de outubro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de outubro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho~ PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de novembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, Claudemir Zanco - PSD.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 542/2011
Lei nº 3720, de 24 de novembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5341, dos dias 29 de novembro de 2011.
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