<{P"lE6dtu'1..a d!l{unlc.lf?_a[ dE Pato 23'1..anc.o
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2011
$~~
~~ !
Senhor Presidente, !8 ~~ 1-""" B
·-· 1 :;\;\ :::::: ,,~
,.
"3
Senhores vereadores, 6
j
,.'..
;;,
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, os inclusos Projetos de
Lei, através dos quais buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade
Pública Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais
abaixo descritas:
• APM da Escola Municipal Alvorada;
• APM da Escola Municipal Ayrton Senna;
• APM da Escola Municipal Gênesis;
• APM da Escola Municipal Gralha Azul;
• APM da Escola Municipal Jardim Primavera;
• APM da Escola Municipal Pequeno Príncipe;
• APM da Escola Municipal São Cristóvão;
• APM da Escola Municipal São João Batista de La Salle;
• APM da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos.
Referidas Associações, são entidades sem fins lucrativos, cujos trabalhos
são voltados à promoção, aproximação e cooperação da comunidade pelas atividades
desenvolvidas na Escola, bem corno na contribuição para a solução de problemas
inerentes à vida· escolar, prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres,
alunos e trabalhadores administrativos. ·
Pela relevância dos serviços prestados a comunidade é que
encaminhamos os presentes projetos de declaração de Utilidade Pública para a
apreciação dos nobres pares.
R11R r.1m1m1Ir/1 ?71 : FnnAIF"Y /46) 32?0-1 !i44 - A!'i!'iíl1-0n0 - Pl'\\O Brnnco - Pl'lrnná
5JJ~e{eitu'ia cfli(unicipa[ de 5JJ ato !B'Z.anco
I f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J'3fi/ol,OJ.l
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de País e Mestres da Escola
Municipal Ayrton Senna.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna, entidade sem fins lucrativos, sediada na
Rua ltacolomi, 1550, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 03.360.353/0001-90.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade
durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
ASSESSQRIA JURÍDI"'
Paraná
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.360.353/0001 ·90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 25/08/1999
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
APM DA ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8·00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6·00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA
399.9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RITACOLOMI
1 NÚMERO
1550
1 COMPLEMENTO
ESCOLA
1
CEP
85.501·240
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 BAJRROJDISTRITO
CENTRO
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
.*****"'"'*
1 MUN!ClPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 o.
Emitido no dia 26/8/2011 às 14:02:11 (data e hora de Brasília).
jvoltarJ
fUFI
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/08/1999
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******"'*
. Pre._p. arar.·P·_ •. •~ln• __ . ; . para lmpra.ssão "·· .
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
(,
-..
AMP ESCOLA MUNICIPAL A YRTON SENNA
DECLARACÃO
Eu Joelcio Pereira Machado, RG. 7.589.878 9 SSP, residente e domiciliado, à Rua
Xíngu, 541, centro, Pato Branco-PR, presidente da APM, Declaro para os devidos fins que
a APM da Escola Municipal Ayrton Senna CNPJ: 03.360.353/0001-90, localizada a Rua
ltacolomi nº 1550, centro, não possui bens móveis e imóveis, os bens de capital adquiridos
com o PDDE, foram tombados para o patrimônio publico (Prefeitura Municipal de Pato
Branco).
Por ser verdade, assino a presente declaração.
Pato Branco, 29 de agosto de 2011.
Presidente APM-Esc.Mun.Ayrton Senna
4025 ENS.FUND.1/5 ANO CIC ANO l
3 Tarde TtmMA A
NOME DO ALtnTO MOV NRO
ALEXSANDRO BARBOSA XAVIER 1 \ f)" r•·r1\\1 ,....,..o-1 V> "· /l /} . llNA LAURA GIOVllNELLA 2 - - \ - -- llNE CAROLINE MAll.CHETTI SCA&"« 3 ' . - A
BRUNO GABRIEL COLJ'..I 4 L1r, · Jt CA-~ r -"~/
DAVI PEREIRA ANDOLFATO 5 . - ERICK DA ROSA SllNTOS '6 e··--~ ""' -i .,;o_ - FABIO AUGUSTO MORAES l!A."<Tffili>T 7 . FELIPE GRAFFUNDER -· DA!olASCENO 8 1 .,,.. ~-~ -'· . li'LAVIA l".AGl!Oli'!m ir<::. " . I< )CV.. . . JOAO VITOR DE Rl\MOS DO NASCI 10- e;,:: i lf~,. . 'ª JOAO VYTOR PIAZZA )1!JM!!:S DE C 11 IÇ\ ~""'~~ .. -.... \,)_,_~">.=
JULIO GABRIEL GNOATTO 12 '\ ~
KAUA DA SILVA NUNES DE MELLO 13
LETICIA TEREZINl!A DA ROCl!A 14 . ' . MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA 15 /'>,,/., - ,,~ ... /)(//-, , .,, MATEUS HENRIQUE DE ANDRADES 16' -
MATHEUS LUIZ DALLA VALLE i1_L\fi ~\J, "' \)\~ ~-\l\lo -----·---~---·--·------·-------·- ·--·~--- - -· - .. - MONIQUE LUIZA LOPES 18 - ' ......
SANDRO ALVES CASTllNHA DE ALM 19"
VITORIA MACARI 20
AUO LETIVO: 2"()1() 1. SEMESTRE
1870 PATO BIUlNCO
01s2-e AYRTON SENNA, E M - ED INF ENS
4025 ENS.FUND.1/5 ANO CIC ANO 2
3 Tarde TURMA A
llOME DO ALtnto
-------------------------------------- MOV~
r11to f-iJD5~- · ~- - ADRIEL WASZCZUK·DOS SANTOS 1
llNA BEATRIZ PALAGllNO BONIATT 2 e ·a 11 .. ,._ "'" - CP.>((. ~--~ ''"
EMANUELLE THAIS MARCHETT.I se 3
ENILLY MONTEIRO DO NASCIMEllT 4 1\ll'<t-1 f-.À.. d\_,.... \.\f\1-~•........,_i;'"\. #
FRAUCINI LAURA MACCARI 5 ' . n , GABRIELLA SVIDERSKI Lll.Y 6 \ ) .......... q:J. ~ (
. WUlD!UlYllA JQR.'TOO!U OE QLIVEI 7
JOSE ALEXANDRE CASAGRAllDE a ~
9-f(I/) "A- \ ! 1 ·V .a -- vQSE GABRIEL DA SILVA ~VRR.A
KAYKY MENDES DA SILVA 10 li\ ,..k'.),..._ ... _ " ,.IH.
KAYRA FONSECA JUIMOS l:J.
MATEUS DO NASCIMENTO BORGES 12 /1 //'-, /'~~ ...... ~-- l'J _,-? - MATHEUS CARLQS LAMPUGNANI 13 - - ,
PEDRO BENRIQtJE ALVES. RIBEIRO TRA 14
THOMAZ GABRIEL DESTRI 15 1.--11.. J. -,
VALDIR VIE!tlA AN~UNl!IS .:llmíOR 16 '((..- ~ ··' . /,/ ~ - -- - VINICIUS ALVES DA SILVA 17 r.
-- --- ··-·---~-------~----~·"- -~
VITOR EDUARDO PIOVESAll 18
llNA SARA VASCONCELOS SCHAJ:TL 19
-
--------
-
(·'.,
; ~
•·:
''
ANO LETIVO: 2M.I> 1.SEMESTRB
1870 PATO BRANCO
0152-a AYRTON SENNA, E M - ED INF ENS
4025 EN$.FUND.l/5 ANO CIC ANO 3
3 Tarde TURMA A
NOME DO ALUNO MOV NRO
ADR:rELI AFllREC:rDA DANGU:r !)OS 1. - : ~ V'.1--,r;;.; -. e..-:---------
ALEXSSllNDRO IUIMOS DE OLIVEIR 2' . V
ANA LUIZA FRACARO
CAROLINY TASCA :-ffi, .. , . . -- DANl!'EL JORNOOKI DE OLIVEIRA 5" '
ELLEN ESTHER DA ROCHA I!ERNAR 6 ," .. ·.D,,,. ,.. "' ., '
EM11NUEL RASADOR DA SILVA 7 l~· .. \1 - Ili \ - ,..,.. - .... - FELIPE LEAL PONTES a •
i'RANCJ:ELI OODOl!' D., - J C<J Orl 1\-./ - - GIOVANI ZOLET LEMES 10 .. -- - IRIANA SPELIER DE OLIVEIRA 11 ~~ - ... •"" , -..J'\,"1 .. n..._
ISl'.DORA MORAES CORREA 12, ' «).. li/A l~-T'\.n ... 11 - '
JHENNYFER PEREIRA MACHADO 13'11". - / J ,,., • (/. ~ /./ f'.,(/,(J f,,/)
JOAO Bl!NRIQUE RIBEIRO !l!RA 14
---- JOAO PEDRO FILIPIN BORGES is-,
JOAO VITOR CAVASINI '.rRA 16
-·---- LEONARDO MARQUES 17:» A ,1.-:fr_I ,.'!-,
LUCAS CARLETTO GULSKI. 18 A w..::::: ';{ ,y.. --- MATBEUS RODRIGUES CHAGA 19 • \'A 7J 'UArJ r 1 ~
·~
MIRIA TELLES SANTOS GUS!fMANN 20 ;r 11 :_ ·'°" J. \ ... A • ,, rt'
-·-- O'.rAVIO AUGUSTO DA SILVA 21 ~ ,.,;,, 1 . "-1 . \. ..... - 1
RAUL LUCAS DOS SANTOS GlUGIO 22 ~ . ·- : - • ..1 ... ~~ l"- --- RENAN ALVES BIER DOS SANTOS. 23 :y: ~ .... ~ 4 !!>. P~ V- -L_
TALITA RASADOR VALESll.N 24 ;;! i \"\.. or""-~ u,.,. • --- --------·------·----· -- THOBIAS JOSE PELENTIR 25 ' ':Ir~ ..... '
Vl:TOR GOMES DA SILVA 26
--. ..___ ______ -- --· -- --------
-.-. - ANO LETIVO: 2010 1.SEMES'rRE
~
1870 PATO BRANCO
0152-8 AYRT-ON SENNA, E M - ED INF ENS
4013 ENS.FUND. 1/4 CICLO
1 Manha
SERIE 3
TURMA A·
--------------------------------------- NOME DO ALUNO MOV NRO
--------------------------·-----------
CRIBLlt.INY SOT-OIUVA Nl!l.1JA'.NSKl 1 . /
FERNANDA DOS Sl\N'OOS 2 ,,/~
GABRIEL W>IJRA 3
'
JOAO PEDRO NARDI 4 f\ '!V uo
LUCIANO DE SOUZA KLEIN s.
MARCUS ANTOIUO CORDEIRO BERG "6 .. ...., NA'fAt.!bíE DA RóiiA Vl\t.Elibói<F 7 ..
A/ J ~ Sn.- (PO
Nt::i..DV)º - • l'I h • __.:,. - S'fEFÂNt RUZZA NASSAR 8 f,,Ã/At.._ _,,' {JA_. _....,A /IJ.
-wtLLJ:AN MURJ'.:tó DA $II.'lià 9 @crc. 11 - ~,
.
- .
' ',
1
<-
--------- - -- --------------
--------------------~--------- --------
---------------------------------------
AUO LETIVO: 201() 1.SEl-IEBTl<E
1870 PATO BIDl_NCO
0152-8 AYRTON SENNA, E M - ED INF ENS
4025 ENS.FUND.1/5 ANO CIC ANO 4
3 Tarde TURMA A
MOME DO ALUl'IO MOV lffiO
-ii.EXAiiniüi ___ i?aovil:usi-oos-·siillio _______ T __ Tt-:--;----T. -;:-r-· (Y /t.ç>~ ~--
DANIEL P-1\MOS Rl!!ZER 2
GABRIELA PEREZ 3 .(i•H.-. . .'~ ~ ' , - HERJ:K ANTONIO CJIMllRGO BOLSAN 4 y - VJOAO HENRIQUE PEPEIRA MACHAD s,y,,~,../'7/fJ r. d A ;/rA i\/)
JORGE JAMHOUR JUNIOR 6 t; 'n "-' - , q, IÍ. _;_ -·· .,,..V
JTJLJ;A NUNES SO.IU!ES 7 ' .. .... ;;_ V
- -- 8) RllMl:LA ANDRADE DALLA VALLE ~-\)-. C'\ T" \ll --- -- -- .• --1 ·• 17-ARINE ALINE IH'AGNOLW !l L1 ,'"' '
KETLYN WEBER lO ,/JilQof\11 ;_ ,'() . (( \'f/ ~.,(
LJ\Rl:SSA LIMA ~J.,.TEP. nfY-4L~-F . /. .V
LUAN JUl'IIOB. ARAUJO DE OLIVEI 12
MATEUS Wl>lUK DA SILVA 13
MATllEUS HENRIQUE DUTRA 14--'b-t ~ ,() -lh~
THAIS SANGUANINI LAVEZZO - 15
----------- -~--,-·-· -----·----·-·------------- ----·--------~--------· ---
-
' .
------------------ -----~•r•~~~.·==o='=--
.Hi ---------- 't\i:
' .-o<
------------------------------------
----------·--------·--------------------------
ANO LETIVO: 2010 1.SEMESTRE
1870 PATO BR1'..NCO
0152-a AYRTON SENNA, E M - ED INF ENS
4013 ENS.FUND. 1/4 CICLO
3 Tarde
NOME DO ALUNO
SERIE 4
TURMA A
MOV NRO
---------- --------------------------- ALESSANDHA XAVIER-- ---------1.\n··---l"rni;Jro. n __ --;:0;o_----
ALISSON CANDATEM DE OLIVEIRA 2 ,. '/ // / ,/_
ANA LETICIA CAPPOANI - fl • ·.%, ,
BRUNA GERTRUDES VAIZ 4 . r,
CAMELA CARDOSO DAMASCElfü 5
DANIEL DEMETRI-0 .RAMOS 6 .. ......
DANIELA VEN1J?UR.IN BALDIN -----·- 7 ... , "' 1
EVANDRo GUBERT - a ~ · ..A;O NY '
GUILllE&IE ALVES g
GUSTAVO FANTINEL 10 '1--. ' - ,,.-. /). f? ?-.IJ _,.,1 ; • I.• ~
l:GOR ANTONIO GlJID.INI 11 "-· .. ~ 1 '-.. C',,.... .\\.. n. - ,
JHONATRAN HENRIQUE MORAIS HA 12 • , \ .
JULIAH CASAGRANDE, 13 \.IÍ f ti &A' (I ,,/ 1• /. 'ifJ ~ .~ - ,,10
JULIA SARTORI BAGNARA 14 1J 1 t n. x , ~ ~ f\
LAURA MARCAL DA SILVA 15 '"t"'f.. • ,~ , \ 'lf1~1)
LEONARDO MATEUS Rl:BEIRO THA 16 \
LETICIA PINTO DE CASTJ:LHO 17
MARTA FERNANDA cA8-AG-RiNOE------·-··-1g--,.-~----::;·-~--'"--~----------------
MARLJ:SE RAMOS DE OLIVEIRA 19 (/
MATHEUS VALERIO MAIA 20
MATHEUS XAVIER DE LI:t4A
MAURICIO LUIZ CAPELLI
MELJ:NE GABRl'.ELA DOS SANTOS 23 1
SABRINA MACIUEVICll 26 I '
SERGJ:O DALLA VALE JUNIOR ,27A ~íéc--=----------I
THALI!l!A Gl!lO'JANA l'ELENTIR 28 W--
VICTOR MATHEUS RODRJ:GUES DE 29 1-/1
'
- __, r'\"' 1 u "- i lJ V 1t:1 rr..A f--------------------------------~~GIB_IR~}JE-TITULOS E DOCUMENTOS E PtsSOAsJ RIDICAS
' '" IVAOO
308 MICROrlLM~ N" .
ºATOBR!'.~-:.:.::C" .. ' !. rJ "• ., ~.. t.-AiQ UI ~ A '7' 11
J:"'JfUC.!l,'(;j(! 11 ra 1.( IU/'1
~ <'·~-·.-r;' C. ( ~ ~1t V 11te
~:,. {,/! ;)~:·'~f.'. .. · .... L~ 1.._,\..i/ Pato Branco . PR
CAR'ft.1-RiO VIEIRA
---~-----+-
;: ----t
--------}.
----. '
()«'infonnel!I :_e113-228 ------4
$®lo fe>i inserido na
!" w~m--d~!im-onto--------1
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
Inativa 2010
Identificação
CNPJ : 03.360.353/0001-90
Nome Empresarial : ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA
Período : 01/01/2009 a 31/12/2009
Retificadora : Não
Declaração de Inatividade
A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante
todo o período de 01/01/2009 a 31/12/2009 sem efetuar qualquer atividade operacional, não
operacional, financeira ou patrimonial: Sim
Dados do Representante da Pessoa jurídica
Nome : ALCIR ADAO SMIDERLE
CPF : 553.913.119-34
Recibo de Entrega da Declaração de Inatividade 2010
Declaração entregue com sucesso em 26/01/2010 às 09:41:50 horas.
Imprima ou grave esta tela ou ainda, anote o número de sua declaração 939395430529.
. ,µ81:
ESCOLA MUNICIPAL A YRTON SENNA - ED. INF. ENS. FUNDAMENTAL
CAPÍTULO!
DA INSTITUICÃO, SEDE E FORO
Art. 1° - A Associaçã~ de Pais e Mestres da ESCOLA MUNICIPAL AYRTON
SENNA - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (UNIÃO E
COOPERAÇÃO), com sede e foro no município de Pato Branco, Estado do Paraná, à
rua Itacolomi 1550, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais que lhe
forem aplicados.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2º- A APM , pessoa Jurídica de direito privado, é instituição auxiliar do
. Estabelecimento de Ensino que não tem caráter político, religioso, racial e nem fins
lucrativos, não sendo remunerados os seus dirigentes e conselheiros. 0 R 1 u v 1r=1 R A
e AR T nncuMi_~IU~ t fl~~qA~ w~1p1r/S , ft1~1s1nn nl muins l , Ramw,no
nucuMHll6 PRU1UtUlAUll' •. Sl 'º 1 . 2 e G s
EM MitUOI ll- . ~ •
CAPÍTULOID
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - A APM tem· por objetivo geral colaborar na assistência ao educando, no
aprimoramento do ensino e na integração família- escola - comunidade.
Art. 4° - São objetivos específicos da APM:
I - Prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes condições de eficiência escolar;
II - Representar os interesses da comunidade e dos pais de alunos junto à direção do
Estabelecimento, contribuindo para as necessárif~a'dequações dos Planos Curriculares;
III - Contribuir para a melhoria e conservação do aparelhamento e do Estabelecimento
Escolar;
'':/
- ,,~,
IV - Promover o entrosamento sistemático entre os pais, alunos, professores e membros ,p'· ..
da comunidade, através do desenvolvimento de atividades sócio-culturais e desportivas;/ •
1 ~::;:
V - Contribuir para melhdria e conservação do aparelhamento e do estabeleciment~':i {~ 'V · ,\
escolar, sempre dentro dos critérios de propriedade, sendo as condições dos educando~'f}~\ ~.;:'. '1
fator de máxima prioridade. ·, .}:1.oo;, f'.3'. j l ' - '~ .. ,,. "'
>:\ -:>'-~ ti..;:::: #
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete a APM:
I - Mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para a
assistência ao educando e a melhoria do estabelecimento de ensino;
II - Receber doações e contribuições voluntárias fornecendo o competente recibo para
efeitos de abatimento ou dedução fiscal;
ÍÍi".:c Encaminhar o Plano Anual de Atividades e os Relatórios Semestral e Anual, assim
como as alterações ou adequações do presente Estatuto, á Coordenação de Assistência
ao Educando da Secretari!t de Estado da Educação e da Cultura do Estado do Paraná;
IV - Publicar semestralm~nte, o balancete;
V - Analisar as condições sócio-econômicas dos candidatos à isenção das Contribuições
Comunitárias, encaminhando parecer conclusivo à Direção do Estabelecimento;
VI - Acompanhar a aplicação das receitas oriundas da cobrança das Contribuições
Comunitárias, as irregulapdades que forem constatadas;
VII - Aprovar, em primeira instâncía, através de ata, a prestação de contas da aplicação
de recursos das verbas; i
VIII - Proceder, em atá, a tomada de contas de valores e bens do Estabelecimento,
' quando da substituição da Direção;
IX - Promover a melhoria da merenda escolar através de contribuições voluntárias, em
espécie e gênero;
X - Acompanhar o desenvolvimento do currículo escolar sugerindo medidas de
correção que julgar necessárias;·
"}· ..\'-'!',., ~,/;' ,f,l ''':e. .,, \Ç /.'-''
·::~~'~_,,,.-;,;f'Y
,: '
,l~COLA MUNICIPAL A YRTON SENNA- ED. INF. ENS. FUNDAMENTAL
~,)nd~ ~ ~,,
~Fls '.Q_º ~ .~~- ,, . . J ....... • <'J
Visto
XI - Promover palestrá;~, conferencias e círculos de estudos, visando atualização e .. /;:.:·: ";,. · . / -'"' n . . i .:[ :i/ ·e;)-::._'_,,
apnmoramento de pais e professores; ./·:;:; \/:\ ,.,-,._.._.__ 'l .. ~l - \-;~- .
~])-Indicar os alunos a serem contemplados com bolsas de estudos, em face de suas,1··2 ;;\J ;:;;!. ', ,t, -~~ 1,) "
condições sócio-econômicas; •\ -_() ';.-~
' ' ' l ;~;~
\,~:~;~~1\ ;.::~ XIII - Fornecer aos alunos, comprovadamente carentes de recursos, material e uniforme \ 1.; "\ ~L
'<\. '.;.,) 'r:lJ'}~"'( escolares;
XIX - Programar o uso do estabelecimento de ensino nos períodos ociosos, tomando-o
um centro de atividades comunitárias, responsabilizando-se pela sua conservação.
XX - Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto à
Receita Federal, para os fins necessários, bem como a RAIS junto ao Ministério do
Trabalho.
XXI - A cada alteração, seja por eleição ou substituição, o número do CPF do
Presidente eín exercício, constante no cartão do CNPJ, deverá ser registrada em cartório
"
e preenchimento da guia própria;
XXII - Promover a locação de serviços de terceiros para a prestação de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil ou Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTULO V
DO MATRIMÓNIO E DA CAPTACÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 6º - Os recursos da APM serão provenientes de:
I - Contribuições voluntarias dos sócios;
II - Auxílios e abvenções de órgãos públicos; '
III - Doações de pessoas 1
fisicas ou jurídicas;
IV - Rendas de entidade~ mantidas pela APM;
V - Campanha e promoções;
VI - Convênios e contratos;
VII - Rendas de aplicação de recursos;
VIII - Prestações de serviços;
IX - Outras fontes.
;J!scoLA MVNICIPAL AYRION 8ENNA- ED. INF. ENS. FQNDAMENIAL
I ./. .. ,
§ 1° - Os bens móveis e imóveis da APM só poderão ser objeto de negócio jurídico a,Pól1; [i: "·~ <.{
~~ r'b1sl!i
\:J~(
'~
aprovação do Conselho Fiscal. j ;,: ~ : ~·1 .-< ! -~) '·1
. :\::;.\~~;;& "(~'.. ~ . . ,..; ~;.'e J
§ 2º- Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APM, devem ;~~r\'.~. J§ j'
obrigatoriamente contabilizados e inventariados, integrando o seu patrimônio. ~~: ,.:J~/ ,_: ._,_--.?:~n:·;;v-
§ 3° - As contribuições voluntárias dos associados, bem como as arrecadadas sob
qualquer outra forma, serão depositadas em estabelecimento bancário, em conta
vinculada da APM, a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e Diretor
Financeiro da APM.
§ 4° - As despesas mensais da APM, acima de 02(dois) salários mínimos, deverão ser
aprovadas em primeira instância pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e em seguida
instância pela Assembléia' Geral.
§ 5° - Os recursos da APM serão aplicados no atendimento à saúde do educando,
vestiário, transporte e J,IIaterial didático que não seja fomeeido pela Prefeitura
Municipal. Quando houver sobras reais, encaminhá-las para beneficios gerais dos
estudantes como: material esportivo e cultural.
CAPÍTULO VI
DOS SÓCIOS
Art. 7º - Q quadro social! da APM será constituído com número ilimitado, das seguintes
categorias de sócios:
. I - Efetivos
II - Colaboradores
UI - Honorários
§ 1 º - Serão sócios efetivos o Diretor do Estabelecimento, os integrantes do Corpo
Docente, Técnico e Administrativo e os pais de alunos matriculados.
•·• iscoLA MUNICIPAL A YRTON SENNA - ED. INF. ENS. FUNDAMENTAL
/
/·
§ 2º - Serão sócios colaboradores os alunos, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex-/,:'.! \'.~--
professores e membros da comunidade interessados na problemática sócio-educacional./:~'~_ \~ ·
;r:~~ ~ i ·~ :, >\h~.J J:i;., 1
§ 3º - Serão sócios honorários, por aprovação de Assembléia Geral, todos aqueles qu~X~;;:~~. ;f> ,
tenham prestado relevantes serviços à educação e à APM. •\~"'.;: .t;~ ./
Art. 8º • Constituem direitos dos sócios:
I - Votar e ser votado;
II - Apresentar novos sócios para a ampliação do quadro social;
III - Apresentar sugestões e oferecer colaborações à APM;
IV - Convocar Assembléia Geral Extraordinária;
V - Solicitar, em assembléia geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos da
APM;
VI - Participar das atividades promovidas pela APM;
VII- Verificar, a qualquer momento, livros e documentos da APM quando necessário.
Parágrafo Único - Não poderão ser votados os menores de 21 anos salvo os
emancipados, na forma do artigo 9°, § l ºdo Código Civil Brasileiro.
Art. 9º - Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
I - Conhecer e respeitar este Estatuto, assim como as deliberações da APM;
II - Comparecer às Assembléias Gerais e reuniões da APM;
III - Desempenhar os cargos e as missões que lhes forem confiados;
IV - Colaborar para a ampliação da participação comunitária na solução dos problemas
do educando e do Estabelecimento;
V - Cooperar, com recursos ou serviços, para que a APM possa eficazmente cumprir
seus objetivos.
Art. 1 Oº - Os sócios são passíveis das seguintes penalidades:
I - Advertência
II - Suspensão
III - Eliminação
1 ') \!"~ /'
...... ,':::-.::/;°"'1'
/ÊSCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA-ED. INF. ENS. FUNDAMENTAL /
'
;;n-~
. ~ ,. '
gFls~
·• ,r. \.)~(
Visto ( 'l: ," i ·1 i:,;.~'.~
1 ,,~ :? '~.: :. ' ! 'v ~ 1j ;f;;~. \
Parágrafo Unico - Nenhuma penalidade deverá ser aplicada sem uma prévia defesa pot' '·~·~ i:,\; 1.
·\ .) '"o o"' ·1·.· ... f'•.<>:
parte do sócio. ;.\ti:;>~&. §;~, l5
~~.,~~" ~s' i \\ w ~~ 1'.t., ~\· tl
.\', '.~ 6~ 1'
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 º - São órgãos da Administração da APM;
I - Assembléia Geral
II - Conselho Fiscal
III - Diretoria
Art. 12º - Assembléia Geral Ordinária constituída pela totalidade dos associados, será
. convocada e presidida pelo diretor do Estabelecimento até o dia 30 de março de cada
ano.
Parágrafo Único -A convocação se fará com 07(sete) dias de antecedência.
Art. 13º - As assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação com presença
de mais de metade dos sócios efetivos e colaboradores ou, em segunda, com qualquer
número, uma hora depois.
§ 1 º - Sempre que é. justificado, poderá ser convocada da Assembléia Geral
Extraordinária pelo Presidente da APM pelo Conselho Fiscal, ou por um quinto dos
sócios.
§ 2º - As deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas por metade mais um dos
sócios presentes.
'\:;,;;;;;/'"
(;~""-"~
'<t;,Fls.1.1__ 1
.ESCOLA MUNICIPAL A YRTON SENNA - ED. INF. ENS. FUNDAMENTAL r:• > • •. ~fd1 - u (\.(""/ > l
Art. 14º - Compete à Assembléia Geral Ordinária: 1 : '! ,:r... . '. , e;,> ui;, !
i ;~i. ·~. ~l' ,l,\:~;_ ~~ ~~:.~· .. . ()':>" 8vi' ,
I - Eleger anualmente a Diretoria e o Conselho Fiscal; \
1 "~~1i §:{
II- Aprovar o Relatório Anual e a prestação de Contas referentes ao exercício anteri~~·)~ o':~y" y'-t: • ., \~ ••
com base em parecer do Conselho Fiscal; "·~
III - Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APM constantes do Edital de
Convocação;
IV - Aprovar o relatório anual e prestação de contas referentes ao exercício anterior
com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 15º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I - Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II - Deliberar ·sobre modificações neste Estatuto de Assistência ao Educando;
III - Decidir quanto a pmrrogação do mandato da Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal em Assembléia convocada especificamente para este fim.
Art. 16º - O Conselho Fiscal será constituído de 06(seis) membros, sendo 03 (três)
efetivos e 03( três) suplentes.
Art. 17° - O conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, escolhido por
seus pares.
Art. 18º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da diretoria;
II - Apreciar os balancetes semestrais e dar parecer sobre o relatório semestral, o
Relatório Anual, a Prestação de Contas e o Plano Anual de Atividades da Diretoria;
III - Aplicar as penalidades aos sócios, na forma de artigo II.
IV - Opinar sobre contratos e convênios.
Art. 19 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos,
cabendo o desempate ao Presidente.
1 •••
I - Presidente;
II - Vice - presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Primeiro Secretário;
V - Tesoureiro;
VI - Primeiro Tesoureiro;
VII - Diretor Social;
VIII - Diretor Cultural;
IX - Diretor de esportes;
Art. 21 - Os associados efetivos e colaboradores serão eleitos em Assembléia Geral
para ocuparem os cargos efetivos.
§ 1° - O cargo de Presidente será privativo de pais de alunos.
Art. 22 - Os cargos, previstos nos incisos VII, VIII e IX do artigo 20, serão designados
pelo Presidente da APM
Art. 23 - Compete à Diretoria:
I - Elaborar o Plano Anual de Atividades e os Relatórios Semestral submetendo-se
previamente ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral;
II - Gerar os recursos da APM, no cumprimento dos seus objetivos;
III - Colocar em execuçã() o Plano Anual de atividades e as Deliberações aprovadas em
Assembléia Geral;
IV - Opinar sobre aceitação de doações com encargos;
V - Opinar sobre contratos e convênios;
VI - Apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal, colocando à
disposição deste, seus livros e documentos;
V II- Executar e fazer executar as atribuições constantes do artigo 5º deste Estatuto;
VIII - Elaborar normas para concessão de auxílios ao educando; ·
IX - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação
do Presidente ou por dois terços de seus membros;
X - Tomar medidas de emergência não previstas neste Estatuto,
posterior aprovação do Conselho Fiscal.
XI - Responsabilizar-se pelo patrimônio da APM.
Art. 24 - Compete ao Presidente:
I - Administrar a APM, representando-a em juízo ou fora dele;
II - Estimular a participação dos pais em todas atividades da APM, em especial as que
decidem sobre a educação dos alunos;
III - Assinar, juntamente com o tesoureiro as obrigações mercantis, cheques, balanços e
outros documentos que se importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais
para a APM, bem como visar os livros de escrituração;
IV - Aprovar pagamentos em até dois salários mínimos regionais, e acima deste limite,
com a autorização da Assembléia Geral;
V - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléia
Geral;
VI - Promover a solidariedade entre todos os participantes através de iniciativas que
ajudem a resolver os problemas coletivos e os mais graves de cada um;
VII - Promover a constante ampliação do conjunto dos associados através de atividades
diversificadas que possam interessar a todos.
Art. 25º - Compete ao Vice - Presidente:
I- Auxiliar o Presidente em todas competências, e substitui-lo em seus impedimentos.
Art. 26º - Compete ao Secretário Geral:
I - Auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos;
II - Lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais;
III - Organizar os Relatórios Semestral Anual de Atividades;
IV - Manter atualizados e em ordem fichários de sócios, arquivos e documentos da
APM;
V - Fazer as convocações de reúniões.
... ESCOLA MUNICIPAL A YRTON SENNA- ED. INF. ENS. FUNDAMENTAL
~"1.).1\d'e~ '\"' <))'Ó
~ ~<$>
./ . . ·~~-.·.} V'fo
,/-. 4-t"- ~ ·.
/_ .;-• .,._'f' O~' ',"
- 1 "·~ .,;: 'O';~_'.'. '>;
;,f,~~J l! 1
il
I - Assinar junto ao presidente obrigações mercantis, cheques balanços e outr~~:ti ~ i·~,! · .i
Art. 27º - Compete ao Tesoureiro:
11\~' ,u ~"o"..: .
documentos, que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a APM; ~ l:o;a \*"';·· ,/ : \• 1} ç_/),' ~y·
II - Promover arrecadação e contabilizações dos sócios e demais receitas;
III - Depositar os recursos financeiros da APM em estabelecimento bancário;
IV - Controlar os recursos da APM;
i:~' I í" '!) CJ <t'--i-- , -~''.-·;_~~,, ,,.~;:"
V - Realizar através de cheques nominal ou em dinheiro, se em importância menor ou
igual a dois salários mínimos regional, os pagamentos autorizados pelo Presidente;
VI - Realizar inventário anual dos bens da APM, responsabilizando-se pôr sua guarda e
conservação;
VII - Fazer os balanços semestrais e a prestação de contas, submetendo-os à análise e
apreciação do 'conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral, respectivamente;
VIII - Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos pela
APM;
IX - Responsabilizar-se pe1as obrigações e documentos fiscais, nos prazos previstos em
lei, aos órgãos competentes da administração pública;
X - Apresentar as aprovações em Assembléia Geral, a prestação de contas da APM;
XI - Fazer a prestação de contas perante à Administração Pública, quando houver
solicitação.
Art. 28º - Compete ao Diretor Social promover a integração escola-comunidade através
do planejamento, execução e controle das atividades sociais e prioritariamente, de
assistência ao educando.
Art. 29º - Compete ao Diretor Cultural promover a integração escola- comunidade
através do planejamento, execução e controle das atividades culturais.
Art. 30º - Compete ao DiÍ'etor de Esportes promover a integração escola-comunidade
através do planejamento, execução e controle das atividades esportivas.
Art. 31 º - Os Diretores Social, Cultural e de Esportes deverão colaborar para a
elaboração do Plano Anual de Atividades, Relatórios Semestral e Anual, fornecendo os
subsídios de suas respectivas áreas de atuação.
Art. 32º - As eleições para o Conselho Fiscal e para a Diretoria, realizar-se-ão a cada 02
(dois) anos em assemb Iéia Geral ordinária
Art. 33º - As chapas dos candidatos serão submetidas ao Presidente da Assembléia
Geral, podendo esta imptlgná-Ias se contrárias a qualquer dispositivo estatuário.
Art. 34º - O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora
a chapa que conseguir maior número de votos.
Art. 35º - Os eleitos para o conselho Fiscal serão considerados empossados no ato da
proclamação da Assembléia Geral, assumindo o exercício imediatamente.
Art. 36º - A Diretoria tomará posse imediatamente e entrará em exercício no ato da
proclamação da Assembléia Geral e deverá receber da Diretoria anterior a prestação de
contas do período compreendido entre o último balanço e a transmissão de cargos.
Art. 37º - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de O l(um) ano, permitindose uma única recondução' sucessiva de cada um dos membros.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38º - A APM somente poçlerá ser dissolvida:
I - Em virtude de lei emanada do Poder Competente;
II - Por decisão de dois terços de seus sócios, manifestada em Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para esse fün.
~\)\'\~ ro. '"'0\
~F!~~ ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA- ED. INF. ENS. FUNDAMENT4~ .. -;--- ::t;i!;
Art. 39º - Em caso de dissolução, todos os seus móveis, imóveis e val oref~t ~dài~~&r;.;~. ''"<~~4 . ;,\;i
1 -, ~ r/•,, ,.,,.1:: l.'_fl
espécie, reverterão em beneficio da assistência ao educando, a critério dl\, Ass!f:tl!lJ9i1"ü-P.'';;.?,'c;;':1
/;#'
Geral Extraordinária. '-~,,:.,,~;.~;~;;;.=0::~$?
Art. 40º - A APM não distribuirá lucros, bonificações e vantagens a dirigentes
conselheiros, mantenedores ou sócios, sob nenhum pretexto, e empregará suas rendas,
exclusivamente na escola, na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art. 41º - O mandato da Diretoria em exercício será cumprido integrahnente para o
período para o qual foi eleita.
Art. 42º - No exercício de suas atribuições a APM manterá rigoroso respeito às
disposições legais, de modo a assegurar a observância aos princípios fundamentais da
política educacional do Estado do Paraná.
Art. 43º - O exercício financeiro da APM terminará sempre em trinta de abril a cada
02( dois) anos.
Art. 44º - A Diretoria da APM providenciará a sua regulamentação junto aos órgãos
competentes.
Art. 45º - Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal em reunião cortjunta e submetidos à Assembléia Geral.
Daniel Ramales Araujo
Presidente da APM
Ramzam Domingo
Diretora
2 ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA - EIEF.
RUA ITACOLOMI, 1550-CEP. 85 501-240 FONE 046 3902-1220
e-mail: ayrtonsennapb@yahoo.com.br
PATO BRANCO -PARANÁ
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA APM
OBJETIVOS DA APM:
A APM tem por objetivo geral colaborar na assistência ao educando, no
aprimoramento do ensino e na integração família-escola-comunidade.
São objetivos específicos:
• Prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes condições de eficiência escolar;
• Representar os interesses da comunidade e dos pais de alunos junto à direção do
Estabelecimento, contribuindo para as necessárias adequações dos Planos
Curriculares;
• Contribuir para a melhoria e conservação do aparelhamento e do Estabelecimento
Escolar;
• Promover o entrosamento sistemático entre os pais, alunos, professores e membros
da comunidade, através do desenvolvimento de atividades sócio-culturais e
desportivas;
• Contribuir para melhoria e conservação do aparelhamento e do estabelecimento
escolar, sempre dentro dos critérios de propriedade, sendo as condições dos
educandos fator de máxima prioridade.
ATRIBUIÇÕES DA APM
Compete a APM:
• Mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para a
assistência ao educando e a melhoria do estabelecimento de ensino;
• Receber doações e contribuições voluntárias fornecendo o competente recibo para
efeitos de abatimento ou dedução fiscal;
• Encaminhar o Plano Anual de Atividades e os Relatórios Semestral e Anual, assim
como as alterações ou adequações do presente Estatuto, à Coordenação de
Assistência ao Educando da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do
Estado do Paraná;
• Publicar semestralmente o balancete;
• Analisar as condições sócio-econômicas dos candidatos à isenção das Contribuições
Comunitárias, encaminhando parecer conclusivo à Direção do Estabelecimento;
• Acompanhar a aplicação das receitas oriundas da cobrança das Contribuições
Comunitárias, as irregularidades que forem constatadas;
• Aprovar em primeira instância, através de ata, a prestação de contas da aplicaçâo de
recursos das verbas;
• Proceder em ata, a tomada de contas de valores e bens do Estabelecimento, quando
da substituição da Direção;
• Promover a melhoria da merenda escolar através de contribuições voluntárias, em
espécie e gênero;
• Acompanhar o desenvolvimento do currículo escolar sugerindo medidas de
correção que julgar necessárias;
• Promover palestras, conferências e círculos de estudos, visando a atualização e
aprimoramento de pais e professores;
• Indicar os alunos a serem contemplados com bolsas de estudos, em face de suas
condições sócio-econômicas;
• Fornecer aos alunos, comprovadamente carentes de recursos, material e uniforme
escolares;
• Programar o uso do estabelecimento de ensino nos períodos ociosos, tornando-o um
centro de atividades comunitárias, responsabilizando-os pela sua conservação;
• Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto à Receita
Federal, para os fins necessários, bem como a RAIS junto ao Ministério do
Trabalho;
• A cada alteração, seja por eleição ou substituição, o número do CPF do Presidente
em exercício, constante no cartão do CNPJ, deverá ser registrada em cartório e
preenchimento da guia própria;
• Promover a locação de serviços de terceiros para a prestação de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil ou Consolidação das Leis de
Trabalho.
S[ÇRETARlA \1\,';\!CIPAL D[
Al,'.-\0 S(XJ,\! f: CID·\! )l\N!,\
Prefeitura :M.unicipa{ áe Pato e.Branco
Secretaria :Municipaf áe }lção Socia[ e Cú{adania
Punáo :Municipa[ tÍe }lssistência Socia[
'RJuz Iguaçu, 382 - Centro - CE<P 85.501-270 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-mait asociaf@pato6ranco.pr.gov.6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a quem possa
interessar, que a APMF - Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Municipal
Ayrton Senna, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.360.353/0001-90, sita à
Rua ltacolomi, nº 1551, nesta cidade de Pato Branco-PR, encontra-se em pleno e regular
funcionamento, não havendo nenhuma informação que desabone a idoneidade moral e a conduta
ilibada da sua atual Diretoria, sendo a mesma constituída dos seguintes membros:
Presidente: Joelcio Pereira Machado - CPF: 006.253.949-33
Vice Presidente: Jamil Antonio Fracaro - CPF: 317.779.459-68
Secretário Ge.ral: Belmary Gonzaga Pereira Andolfato - CPF: 587.079.649-00
Primeiro Secretário: Fransilene Cappoani - CPF: 041.635.579-03
Tesoureiro Geral: Adriana dos Santos - CPF: 016.106.469-83
Primeiro Tesoureiro: Juliana Rasador da Silva - CPF: 046.931.149-26
Diretor Social: Luiz Fernando Casagrande - CPF: 865.455. 7 49-49
Diretor Cultural: Cleusa Dai Olmo - CPF: 411.428.539-34
Diretor de Esportes: Giselle Cantu - CPF: 518.891.379-87
Conselho Fiscal: Fernanda Trautmann Martini - CPF: 036.713.869-75
Marlene de Fátima Rubbo - CPF: 611.502.829-91
Thais R. M. Rosa - CPF: 033.021.329-64
Nilva Rasador - CPF: 445.306.680-53
Beatriz Venturin Baldin - CPF: 644.666.809-06
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 06 de outubro de 2011 .
. _L/l.,.
Neuii?.Jl"~i~ Secretária Municipal de :i(Çã~ Social e Cidadania
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 195/2011
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade
pública municipal a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA", entidade civil, sem fins
lucrativos, com sede e foro na Rua Itacolomi, 1550, Centro, em Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 03.360.353/0001-90.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a referida associação não
possui fins lucrativos, cujos trabalhos são voltados à promoção, aproximação
e cooperação da comunidade pelas atividades desenvolvidas na Escola, bem
como na contribuição para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres, alunos e
trabalhadores administrativos.
É o breve relatório.
A declaração de utilidade pública possibilitará que a referida entidade tenha
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV e VII do artigo 3º da
supra mencionada legislação municipal, que exigem apresentação de
relatório de atividades desenvolvidas e de balanço patrimonial e
demonstração do resultado do exercício.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Feitas essas considerações, após supridas as exigências legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
\
Lu
ranco, 20 de outubro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1 1
·~ ~-~
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data•oµ..J.JC"-,1-1"""-I
Os vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Guto Silva - PSD, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, que envie a esta casa o estabelecido no
inciso IV do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, para que seja
anexado aos Projetos de Lei nº 194/2011; 195/2011; 197/2011; 198/2011;
199/2011; 200/2011; 201/2011; 202/2011, e, o estabelecido no inciso VII do
artigo 3° para anexar aos Projetos 195/2011 e 196/2011, conforme parecer
jurídico desta casa.
Justifica-se a solicitação, para podermos emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
-,-
i:lill-Q!Zar.r.fP~o!!llo~n~iio
~~ Machado - PMDB
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@cainarapatobranco.co1n.br - site: www.camarapatobranco.com. br
Oficio nº 520/2011
Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas
por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie a doação de duzentos metros de meio-fio para a via, paralela
com a Rua Antonia Catusso, defronte a quadra nºl293, entre a Rua Anchieta e Rua
Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores daquela rua concordam em pagar a mão-deobra, neces.sitando apenas que o Executivo Municipal providencie o material para· a
execução da referida obra.
2. Do vereador Claudemir Zanilo - PSD, solicitando que juntamente com o departamento
competente, analise a possibilidade de repassar o asfalto que está sendo retirado das
ruas do centro da cidade, para o pátio do estacionamento da Capela do Bairro Bortot, na
Rua Olavo Bilac. ·
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento rios itens I e II do artigo 175 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, a construção de uma ponte de concreto no Arroio
Passo da Uha, em frente à residência do Senhor Francisco Pirola. A ponte atual foi
construída há mais de 30 (trinta) anos, está em precário estado de conservação, sendo
necessária a sua substituiç_ão antes que ocorram acidentes graves.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Casa de Leis, como
foi realizado o procedimento de contratação da empresa responsável pela decoração
natalina no Município de Pato Branco, bem como, apresentar de forma discriminada
demais informações no que se refere à decoração e seus procedimentos.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB; Laurinda Cesa - PSDB; Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), envie a esta Casa
de Leis um· relatório de atendimentos nos postos de saúde, bem como, informar como
funciona o processo de horas extras de todos os funcionários que integram ao
atendimento à saúde no Município de Pato Branco. Solicita tais informaÇões para
verificação de como estão sendo realizados os atendimentos nos postos de saúde
municipais.
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de bebedouros de água, na área de recepção na ,
Unidade do Posto de ·saúde Central. Solicita· ainda o vereador proponente, que seja
· providenciado o conserto dos bebedouros nas demais unidades de saúde, que se
encontram danificados.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Run ArnrinhAin .dQ l
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, avalie a possibilidade de fornecer 14m3 (quatorze metros cúbicos) de pedras ·
para calçamento para a propriedade do Senhor Ivo João Pastro, na comunidade de
São João Batista. O referido pedido encontra arrimo na Lei nº 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro (Atender gratuitamente com até 15
(quinze}, horas/ máquina/ unitária/ ano, por propriedade aos seroiços de terraplenagens
para construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para
animais, proteção de fontes_ e outros seroiços necessários nas propriedades rurais do
munidpio. ·Para se habilitar ao beneficio, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas] de até 3 (três) módulos fiscais (54, 00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas], estar em dia com o bloco de produtor rural,
legislação ambiental, conseroação de solos e combate a formiga cortadeira).
8. Do vereador William .Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, instale um parquinho infantil ao lado da Academia da
Terceira Idade no Bairro Vila IzabeL Justifica-se a solicitação, tendo em vista que muitos
pais' que_ utilizam a citada academia levam seus filhos, e, considerando que os
equipamentos não são compatíveis para eles, a instalação de um parquinho viria a
atender de forma muito satisfatória todos os usuários.
9. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB (meml!ros da Comissão de Justiça e Redação), solicitando
enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no inciso IV do artigo
3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce_ atividade de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam ·
anexados aos Projetos de Lei:. nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de
Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública
Municipal a A.P.M. - Associação de Pais ·e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna;
nº197/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da.Escola Municipal Gralha Azul; nº 198/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº199/20ll,
Mensagem nº. 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº 201/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Públioa Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle; .nº
202/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam
ainda os vereadores proponentes-- que sejam enviados os documentos, conforme
estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII -
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício) para anexar aos Projetos de
Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº 196/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende
recomendação da Assessoria Jurí · ca desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
Rua Arariabóia. 49 J rv p,... .. t ..... 1 11 l
fP'Lc..fc..ítu'La dl/{unlclpal dc.. <_P cito !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 21 de novembro de 2011 ...
Senhor Presidente,
Ofício nº 520/2011. de 25 de outubro de 2011
.... ')
'J_
Ç'(
<f.
~~
' ; .. ·
9:-
;:_:;
Item 9 Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD ~
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação)i;:~
solicitando enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no inciso IV dÇ(
artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove ih
· educação, a assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filan!rópicas, de caráter geral ou indiscriminalório), para que sejam anexados aos
Projetos de Lei.: nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que decl<1ra de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº
156/2011 que deciara de Utilidade Pública Municipal a A.P .M. - Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Ayrton Senna; nº197/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gralha Azul; nº
198/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº199/2011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da
Escola Munioipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011; Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº
201/2011; Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Munfcipal São João Batista de La Salle; nº 202/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam ainda os vereadores proponentes
que sejam enviados os documentos, conforme estabelecido no inciso Vil do artigo 3º da Lei nº
2.340, de 1º de junho de 2004 (V//- balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício)
para anexar aos Projetos de Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº
196/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utili.dade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende recomendação da
· Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
RESPOSTA
Estamos encaminhando documentação para ser anexada aos Projetos de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220·f544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
. . .
'ÊSCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA - EIEF.
Rua Itacolomi, 1550 - CEP. 85 501-240 FONE 046 3902-1220
e-mail: ayrtonsennapb@yahoo.com.br
PATO BRANCO - PARANÁ
. ,}·,~/''_:'.;'-<:::.-;··_:----:·--,_-
RELA tóru~'lrrhADESi;~A APM ;;,·.~~ · · ';(1<i~'~;~2oiis;t,·:; · .. ·.'.~;'il-C r~'W ·; ;c·.····.J'le~ .• jJJ!i < .. ·•• .... ·.·•<;~:c,i. ':<<{,:. :-.---~ ...• ---.·.---1.: ... f-~.-.:~-.:' .. ':~_~:; )"}_-~(·:'~_,;',:~~}:> ,_ -_, -: _,_ --- / '-/"f'/~:;.;,, ,.,, c--~~~~,-j , - ,.-.,-;-.,s.
PATO BRANCO - PR.
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES -ANO 2011
As atividades realizadas no ano corrente iniciaram a partir de 22/01/11, quando esta associação
reuniu-se para liberar e aprovar as compras do repasse de uma das prestações do dinheiro oriundo do
FNDE, no valor de R$ 948,30 onde foi comprado uma lona para o toldo da escola, um armário de duas
portas e material de limpeza, conforme prestação de contas realizada para a SMECEL. Compramos
também com o Saldo de caixa da APM, mais dois armários no valor de R$ 736,00, para serem usados
na secretaria da escola.
Dia 22/03/11 nos reunimos para decidir sobre como realizar o 1° festival de Pizzas, com o
objetivo de comprar cortinas para a nova sala construída para funcionar a secretaria da escola, bem
como a sala da direção e coordenação, onde foram colocados os armários, acima mencionado.
Também compramos os doces para doar ás crianças na Páscoa. Nesta mesma reunião fizemos
prestação de contas do Fundo de Gestão e o dinheiro do PDDE.
Fizemos para presentear as mães pela passagem de seu dia, sacolas retornáveis, onde
compramos o tecidos com o lucro do festival de pizzas e R$180,00 de contribuições espontâneas dos
pais, pago na pintura da frase contida nas sacolas.
Realizamos outra reunião dia 09/08/11, onde fizemos a prestação de contas do Fundo de
Gestão e da FESTA JULINA, que tivemos um lucro de R$ 1.662,34 onde foi depositado em conta
poupança, que com a segunda verba do PDDE no valor R$ 933,60, decidimos em comprar um
Notbook e um Projetor Multimídia para a escola.
Dia 1 lAl.Q/11 nos reunimos para tratar sobre o dia da criança, o quê comprar para presenteá-las,
bem como programarmos as atividades que as mesmas iriam realizar fora da escola e um lanche
especial durante toda a semana.
OBS: Todo Material Permanente adquirido com o Dinheiro Direto na Escola, com a
colaboração em dinheiro oriundo da APM, são destinados como Patrimônio Público da Prefeitura
Municipal de Pato Branco.
Atualmente esta Associação tem depositado em Conta Poupança na Caixa Econômica R$
2.485,36, contudo já temos compromisso a pagar no Vir. 927,47 que está destinado para pagamento
das agendas dos aluno ara o ano letivo de 2012, onde ficará um saldo de R$ 1.557
Diretora Presidente da APM
Prefeitura Municipal de Pato Branco
·-
Escola Municipal Ayrton Senna- EIEF
Prestação de Contas APMF
Nº 08/2011
EXERCÍCIO DE 2011
MÊSES DE REFERÊNCIA·:
Agosto/Setembro/Outubro/Novembro
de 2011
SALDO ANTERIOR: R$ 2.485, 36
DESPESAS.PAGTO: R$ 927. 47
SALDO ATUAL R$ 1.557,89
\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 010498-1/2
ASSUNTO: Declara de Utilidade Pública Municipal - APM
- da Escola Municipal Ayrton Senna.
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2011
CIENTE DO RELATOR: 20/10/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 195/2011, os Executivo Municipal pede a
autorização legislativa para que a APM - Associação de Pais e Mestres, da
Escola Ayrton Senna seja declarada de Utilidade Pública Municipal.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 08 de setembro de 2011 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal através da mensagem nº 156/2011, projeto
propondo que a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Ayrton Senna, seja declarada de Utilidade Pública Municipal.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada, pois a
APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Ayrton Senna é uma entidade
sem fins lucrativos, sediada na Rua ltacolomi, 1550, centro, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.360.353/0001-90 que tem por objetivo geral colaborar na assistência ao
educando, no aprimoramento do ensino e na integração da família - escola -
comunidade. Sendo alguns de seus objetivos específicos, prestar assistência
aos educandos, assegurando-lhes condições. de eficiência esco
lar; Contribuir para a melhoria e conservação do aparelhamento e do
Estabelecimento Escolar; Promover o entrosamento sistemático entre pais,
alunos, professores e membros da comunidade, através do desenvolvimento
de atividades sócio-culturais e desportivas, etc.
CONSIDERANDO que foi anexado ao Projeto Cópia do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, Cópia da Ata nº 001/2010, Cópia do registro de
alunos matriculados para o primeiro semestre do ano letivo de 2011, Cópia do
Estatuto da Escola Municipal Ayrton Senna todos Autenticados pelo Cartório
Vieira da Comarca de Pato Branco, Cópia do Relatório das atividades da APM,
Cópia de Declaração de bens do Senhor Joélcio Pereira Machado - Presidente
da APM, Cópia da Declaração de Inatividade, Cópia do Atestado de
Funcionamento, relatório de atividades da APM no ano de 2011, prestação de
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r-;> .<:! ~i:~
C• :r} ,·-1"
(_') .I>
8 ;.~
ti ~3;
' ' GJ '".:;::) !1~
!.'!.• r~ ,_..,,
?;;.;
{;
' . ·i
P:J. <:"J
J~ !_7,1
:~ -r i'-.l r; C•
~ ::;:: •·t ,.,_,
!-·~ ,_..,,
,_ ... '-"
r' ~'
~:l .J
' '::'.
e•
contas APMF nº 08/2011 e de bem fundamentado Parecer Jurídico desta Casa
de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa
da matéria em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei, e
encaminhá-lo ao departamento competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 195/2011.
s.m.j.
Pato Branco, 25 de novembro de 2011.
Vereador Wiliam
Guto Silva - PSD
Membro
r. Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.ca~arapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 195/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Ayrton Senna.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação
de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; entidade sem fins lucrativos,
sediada na Rua ltacolomi, 1550, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.360.353/0001-90.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 14 DE DEZEMBRO DE2011 ANO XXVI
P~~El'Íu~,MIJN1CiéÁL,:.J;>Ê~~Ato··B~Ç.o:i:EstADo DO PAilAN4;
-·-·" ig;'<-",:·:~~"~~$.i~~;J;mDE8f>'tD1ZÊB~Q~~-~~~'.::'~--:.·:-,-~:·.-:·:,:.·:·~~'.-::: Dedara __ deJJtilidade _Públka_Mu,nic_íp_~ a ft..P.~, -~'~S_Q~i'3Çãó_d~~_ij_áii'.e)..fc!s.'
t~es âi~~tE~l~\~~?~~~Xfr'iit~;s,~dfu1;;.â~'.?~:(;'.''·:'f>'.::_~'. ~ -- --_- __ --_. = ___ -_ :_--: ·_;::::i~};~;;;{;: kÇântata _ .fyiurlicipàl d~ -i>~tc) __ ~~Af}~ô._-_~t_à~oj{o P_Uiiit.á,'_apf~Vo_u e ~Ü;· Pllfei:-
; to f\1ú4}{iP_at-_s-~E~~h~'~- Seguin{,~:+~i:_:- it_:i~J {.:_", _--_---· __ . , :_. · _- -é'<'_,·,;·:_~:·/~:;.''._'~:'~';'..'.:
· ~rt. i º:'.ll~Ca .d~ç1_aTadà~·de Q!ilid~4éJ ~J)lic~-:~un~cip_aJ_:ª· A.r:~·- -;ASSOciaÇáo
: de Pai~ ~'J..festie~:&.~;~_c?Ia ~uJtl,ciPa_I• 45rf :ibn Senna'. ~~ua~ae-~e~-trll_~}U_cpt_~' tivos,'.s_ed1a<ta ri~:~~iitãcól_óiil\-i-55tJ,;c}~~!~o;_ lleSfà cidade de.Pàt~:B;~ticó,, ·'
Estado:,~_{, Par~!;_-"i&;c:iit~_no_CI:l~f/~F-~Ôb 'ô'n°_õ~:ú;o_._3s3_Í?OOI __ ~9oº· ,_ __·
Art. 2~;.~'Asso_ciáÇão.r~rerida-ii_Ó'.~tgg~}:~Se-obi:iga a ipr~entar an~aÍ~en_~ -
t~ ao _Chefe do E_x:_ec_tiH_v:o_ MunicjPak rél~~ri~:~-ircunsta:ndado dos se_rviços _ -
PtesfaCÍo~: a· Co.íDÚilídád~ düriiiite-ó :àrió:'~D-i~riÓr. · -- -._
: Ari. 3~_Es_ta Leí-entr_aelll_ vigo_r_ na dat~~d~:-~~á'_~~biic"iÇãi/ r'_' - _. __ ":,·-> -- ' Gabi~et~'.dó· PtirertoJ~iÚriicipaÍ d~-Pato ·:er·anco; 8 'de dezembro de 201 i~ , ,,,.,.,. '":'li6l!El\Tb\i1!iANÔ"''"·'·"'''·.··.
Preftiti>;M:~hpa!"' -
PROJETO DE LEI Nº 195/2011
MENSAGEM Nº: 156/2011
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 195/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres
da Escola Municipal Ayrton Senna.
(Rua ltacolomi, 1550, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 03.360.353/0001-90)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de outubro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
Lei nº 3734, de 8 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5354, do dia 14 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br