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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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s
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, os inclusos Projetos de
Lei, através dos quais buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade •
Pública Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais
abaixo descritas:
• APM da Escola Municipal Alvorada;
• APM da Escola Municipal Ayrton Senna;
• APM da. Escola Municipal Gênesis;
• APM da Escola Municipal Gralha Azul;
• APM da Escola Municipal Jardim Primavera;
• APM da Escola Municipal Pequeno Príncipe;
• APM da Escola Municipal São Cristóvão;
• APM da Escola Municipal São João Batista de La Salle;
• APM da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos.
Referidas Associações, são entidades sem fins lucrativos, cujos trabalhos
são voltados à promoção, aproximação e cooperação da comunidade pelas atividades
desenvolvidas na Escola, bem como na contribuição para a solução de problemas
inerentes à vida· escolar, prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres,
alunos e trabalhadores administrativos.
Pela relevância dos serviços prestados a comunidade é que
encaminhamos os presentes projetos de declaração de Utilidade Pública para a
apreciação dos nobres pares.
Gabinete do Prefeito Munici . í g ... Pato Branco, 6 de setembro de 2011. /
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Fnn1>1F:ud46) 3220· 1 !i44 - Rfifi01-0RO Pfltn Rrnnc.n - Parnná
(P'"le{eitu'"la d/l{uníclbal de (Pato !B'"lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J<'.18 /df)M
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Jardim Primavera.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera, entidade sem fins lucrativos,
sediada na Rua Argentina, 724, Bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.341.414/0001-72.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade
durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
tt=ô-····
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paratiá
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
• ~IEf?'Ú!BlU<CA ~IEDIEM 1'~'lJ A [l)(Q) !BlM~~l
CADA~f~õ INJAC~õi'<!JAl DA li2'1E~$õA J~~iDfiCA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.341.414/0001-72
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PRIMAVERA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PRIMAVERA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direttos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94,,93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9' '-!5-00 - Atividades associativas não es ecificadas anterlonnente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
! LOGRADOURO
RARGENTINA
1 NÚMERO
724
1 COMPLEMENTO
ESCOLA
1
CEP
85.502-040
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
.ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
JARDIM PRIMAVERA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
1 MUNICIP10
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 o.
Emitido no dia ~!i/ila!/~@~~ às ~4:44:~® (data e hora de Brasília).
Voltar
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/0811999
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
_,.,_·.~·-de ; .
P~afl!r Pâgl!la
.,,.-~·. paralmf>Í"esslo
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqill.
Atualize sua pi!gi!ill
--·----~.!_ _______ • _______ _
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Escola Municipal Jardim Primavera
Educação Infantil e Ensino Fundamental
Rua Argentina, 724 Bairro Jardim Primavera
Tel: 3902 1216 Pato Branco -PR
E-mail: jardimprimavera@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a APM da Escola Municipal Jardim
Primavera não possui bens registrados em seu nome.
E por ser verdade assino a presente abaixo
Pato Branco, 30 de agosto de 2011.
~Yl.O.. Y\~ ..eh~- Silvana Marcelino da Rosa
Presidente da APM
.MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA l'mCEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTl!m@. D,ll, DI!?J 2tl11
Wl!W.fü:» 1 . O
DECL.!UU'.ÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCll.IS DA PESSOA JURÍDICll. - DIPJ 2011
VERSÃO 1.0
CNPJ: 03.341.414/0001-72 Ano-calendário:
Nome Empresarial: APM DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PRIMAVERA
Declaração Retificadora: SIM
Número do Recibo da Declaração Retificada: 17.04.13.07.99-77
Periodo: 01/01/2010 a 31/12/2010 Refis: NÃO Paes: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2010: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÕMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lei n. 0 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
DADOS DO REPRESENTJ\NTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JULIO CESAR PIROLLI
CPF: 881.614.479-34 Telefone:
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
12.89.74.61.23-55
Essa declaração foi assinada com o certificado
digital do NI 435.179.199-34
Versão: 1.00
Ramal: FAX:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 30/06/2011 às 11:41:10
3938310131
12.89.74.61.23
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEC~TARIA DA ~CEITA ~DE:ru>.L D© ~RASIL
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 03.341.414/0001-72 Optante pelo Refis: NÃO Optante pelo Paes: NÃO
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: SIM
Ano-calendário: 2010
Nº do Recibo da DIPJ a ser Retificada: 17.04.13.07.99-77
Período: 01/01/2010 a 31/12/2010
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
Desenquadrarnento: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
-- alties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: APM DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM PRIMAVERA
Cód~go da Natureza Jurídica:
399-9 - Outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal):
94.99-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Tipo de Logradouro: Rua
Logradouro: ARGENTINA
Número: 724
Bairro/Distrito: JARDIM PRIMAVERA
UF: PR Município: PATO BRANCO
DDD: Telefone:
DDD: FAX:
..1.xa Postal: UF:
Correio Eletrônico:
Complemento: ESCOLA
CEP: 85502-040
CEP:
CNPJ 03.341.414/0001-72
Ficha 03 - Dados do Representante e do Respons~vel
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: JULIO CESAR PIROLLI
CPF: 881.614.479-34
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome: JULIO CESAR PIROLLI
CPF: 881.614.479-34
CRC: UF:
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
Ramal:
Ramal:
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 2
CNPJ 03.341.414/0001-72 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. d~ -- ,...<9'Ó'\
Ficha 36A - Ativo Balan~o Patrimonial ~ o ~~~~~~~~~~~~~~-v~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~·~F""~__JJ}__º
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
!O.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercicio Seguinte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
J_9. Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
21.0utras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edificios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36. Veicules
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
--"'1. Outras Imobilizações
2.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. (-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. (-)Amortização do Intangivel
56. {-)Outras Contas Redutoras do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
Último Balanço do Ano ·::, ·J.:.,,,;;../
isto
Imediatamente
Anterior da Declaração
0,00 2.276,00
0,00 37,80
o,oo 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 2.313,80
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
CNPJ 03.341.414/0001-72 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. d~
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial ~~ ep~ ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-H''Tk:.L/.__j
Discriminação Último Balanço do Ano ~
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. {-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
Imediatamente
Anterior
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Declaração
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
2.313,80
CNPJ 03.341.414/0001-72
Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiarnentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Líquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Empréstirnos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
_1_9.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
-.Receitas Diferidas
Ll. (-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País
26. (-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9°)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
JQ. TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
.'RIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42.(-)Prejuízos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 5
Imediatamente
Anterior da
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 2.313,80
o,oo 2.313,80
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 2.313,80
0,00 2.313,80
CN'PJ 03.341.414/0001-72 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. ndê~
_F_i_c_h_a~3_9~--~º-~_i_g_em~-e~Ap~l_1_·_c_a_ç_ã_o~d_e~Re~cu~_~_s_o_s~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~;c-.:;-Fls_l._~ "
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendirnentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
05.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
va1~º'Lii~!~ ,
0,00
0,00
44,83
0,00
5.219,61
0,00
5.264,44
0,00
7,03
0,00
0,00
0,00
2.943,61
2.950,64
2.313,80
CNPJ 03.341.414/0001-72 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 7
Ficha 54 - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por ~tividade
Econômica
CNPJ 03.341.414/0001-72 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 8
Ficha 61E - Rendimentos de Dirigentes e Conselheiros
***
CNPJ 03.341.414/0001-72 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 9
Ficha 70 - Informações Previdenciárias
Discriminação
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS
01.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Física
02.Cornpras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Jurídica
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados
OS.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT)
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAP!)
07.Despesas com Plano de Previdência Privada
08.0utros Gastos com Empregados
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho
ló.Locação de Mão-de-Obra
11.Serviços Prestados por Pessoa Fisica sem Vinculo Empregatício
12.Demais Serviços Prestados por Terceiros
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
13.Propag., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof.
l!·t.Propaganda, Public. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Jurídicas ou Físicas
OUTRAS DESPESAS
15.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo
16.Contribuição para a Previdência Social
17.Contribuição para o FGTS
RECEITAS
18.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria
19.Receita Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst.
20.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Demais Ind.
21.Rec. Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind.
22.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria
23.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria
24.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas
25.Receita Venda Mercadorias a Coml Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas
26.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria-Agroindústria
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria - Demais Indúst.
28.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria
29.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno
31.Receita de Exportação de Serviços
32.Demais Receitas
=lTRAS INFORMAÇÕES
.Construções Civis em Andamento
34.Núrnero de Empregados no Início do Periodo
35.Núrnero de Empregados no Final do Periodo
Valor
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DE PAIS E MESTRES DA
ESCOLA MUNICIPAL JARDIM
PRIMA VERA - EIEF
ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICÍPIO: PATO BRANCO
• •
CAPÍTULO!
Art. 1 º - Fica fundada e constituída, por tempo indeterminado, a Associação de pais e
Professores da Escola Municipal Jardim Primavera a qual terá sede e foro/ na
cidade de Pato Branco - Pr. À Rua Argentina, nº 724, Bairro Jardim Primavera.
• · 1° - A APM da Escola Municipal Jardim Primavera, fundada em 09/03/1999 está
registrada no Serviço Social Escolar e no cartório do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas nº 22562 em 16/08/1999.
CAPÍTULO li
DOS FINS
Art. 2º - A finalidade da APM é aproximação mais íntima dos educan.dos - Pais e
Mestres, a fim de poderem trabalhar para a formação do educando.
• 1 º - Funcionará a APM como Órgão Cooperado da escola, visando o bem estar
integral do aluno.
2º - A associação cuidará de aproximar todos os meios, professores, pais e
responsáveis pelos alunos, cooperando na integração dos educandos ao me10
social e na integração da escola , família e comunidade.
• 3º - À associação caberá apoiar campanhas levadas a efeito pela Secretaria da
Educação e Cultura, e que visem o bem estar do escolar e de suas famílias.
• 4° - À associação caberá a supervisão do movimento financeiro efetuado na
Escola Municipal Jardim Primavera, bem como, o envio de prestação
de contas semestrais de todo esse movimento, ao Serviço Social escolar.
• 5º -À associação caberá a supervisão do material assistencial e fornecido
pelos poderes públicos aos alunos matriculados.
6° - A soma dos benefícios prestados aos educandos, suas famílias, deverá
ser devidamente registrado pela APM, embora não possa ser objeto de
publicidade que diminua e humilhe os beneficiados.
• 7° - À APM caberá comentar outras atividades curriculares, como
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\_,.<'0 ggg:J~.;~;;Tg~ {)--,
programas de Alimentação Escolar, Cooperativas Esco1.frts;; aliWt<b :S,/' ~ . ·~·<J""·~J ,_d
Escolar, Computação, Cantina escolar, Farmácias Escolares, etc:;·ei;taii:do
para tanto autorizada a se utilizar dos seus recursos financeiros para
dinamizá-las ou criá-las.
• 8º - Deverá a APM, dentro de sua programação, promover palestras,
conferências, círculos de estudo, enfim, atividades que possibilitem a pais e
mestres oportunidades de melhor se ilustrarem sobre educação e assuntos
afins.
CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
Art. 3° - O ingresso na APM da Escola Municipal Jardim Primavera dependerá apenas
da aceitação da orientação contida neste estatuto, havendo somente três cate -
gorias de associados: efetivos, facultativos e honorários.
• 1 º - Serão associados efetivos os pais ou responsáveis pelos atuais alunos da
Escola, Diretores e Professores da mesma
• 2° - Serão associados facultativos, os pais ou responsáveis pelos ex-alunos, ficando
a admissão condicionada ao deferimento pela Diretoria, do pedido de ingresso.
• 3° - Serão associados honorários as pessoas que forem julgadas pelo conselho, dignas desta instituição, por serviços prestados à APM.
Art. 4° -Todo associado, no gozo de seus direitos, além da participação nas atividades da APM, poderá apresentar, por intermédio das Comissões de Turma da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, sugestões e projetos que julgar de utilidade aos
fins sociais.
Art. 5° -Associados não respondem solidariamente pelas dívidas ou obrigações da
APM.
Art. 6° - Será desligado da APM a critério da Diretoria, ouvindo o Conselho Deliberativo, o associado efetivo ou facultativo que se revelar repetidamente, por sua conduta, contrários a orientação básica da APM.
CAPÍTULO IV
DOS DIBEITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 7° - São direitos dos associados:
a) Participar das atividades associativas.
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b) Apresentar sugestões e propostas de interesse social, prestar cô"r~~~k~~;S~~~;;/ seu desenvolVImento. ·· · · ···'·
• Único - Apenas os associados efetivos e facultativos terão o direito de votar e ser
votados nas Assembléias ordinárias e extraordinárias.
Art. 8º - Constituem deveres dos associados:
a) respeitar este estatuto e as deliberações da APM através de seus Órgãos
Diretores;
b) Colaborar na realização dos trabalhos sociais, tomando parte nos trabalhos
Associativos;
. c) Comparecer às Assembléias Gerais.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 9º - Os associados são passíveis das seguintes penalidades:
a) Advertência
b) Suspensão
c) Eliminação
• Único - Nenhuma penalidade deverá ser aplicada sem uma prévia defesa por parte do
acusado .
•
CAPÍTULO V!
DA ADMINISTRAÇÃO
Art 1 Oº - São órgãos da Administração da APM da Escola Municipal Jardim Primavera.
a) O Conselho Deliberativo;
b) A Diretoria;
c) As comunicações de turma.
• Único - O exercício dos cargos da administração não é remunerado.
CAPÍTULO V II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 11 º - O Conselho Deliberativo será integrado pelos membros das Comissões da
Turma e pelos demais professores da Escola e será presidida pelo Diretor deste
e Auxiliado por um secretário.
• 1 º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 2 anos.
• 2° O Conselho Deliberativo só funcionará co a maioria de seus membros.
Art. 12º - Na ausência ou impedimento ocasional do Diretor do Estabelecimento de
Ensino, assumirá a presidência das reuniões do Conselho Deliberativo o
Conselheiro que for designado no momento, pelos membros do Conselho
Deliberativo através de uma votação.
• Único - Os trabalhos da reunião serão organizados pelo Presidente e constarão no
" Livro de Atas da Reunião do Conselho Deliberativo" de lavra do
secretário ad-hoc.
Art. 13º - Ao Conselho Deliberativo Compete:
a) Auxiliar a Diretoria na orientação e governo da Associação;
b) Manifestar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pela
Diretoria;
c) Propor ou sugerir à Diretoria providências, que lhe parecerem convincentes
à melhor consecução das finalidades da Associação.
d) Opinar sobre representações individuais dos sócios ou das comissões de
turma;
e) Eleger e destituir os membros da Diretoria, ou seus substitutos, quando for
o caso-;
f) Aplicar as penalidades de suspensão e eliminação dos sócios da APM;
g) Dar parecer sobre as contas da Diretoria;
h) Opinar sobre a aceitação de doação com encargo.
• Único - A destituição constante da letra e somente poderá ser aplicada após plena
Justificação.
Art. 14 º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, obrigatoriamente, sempre que os
•
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interesses da APM da Escola Jardim Primavera o. exigirem, por livre\ ;i;,:;,~;',;'.'-7' i
convocação do Diretor do Estabelecimento de Ensino ou por solicitaÇã~á';'Zi/\\É,,,'(;$ A</
Diretoria, ou por 1/5 dos associados. ·<:'v;:;pµ,:GC;)./ . ,_ ,, ;_.-º"".
• 1 º - As resoluções do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos.
• 2º - Para reuniões extraorclinárias, a convocação deve ser feita com antecedência
mínima de 8 ( oito ) dias.
• 3º - A Diretoria participará das reuniões do conselho Deliberativo, porém seus
membros não poderão votar.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA
Art. 15º - A Diretoria, que tem a representação ativa e passiva da APM, será constituída
por um Presidente, um vice-presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros, um
Bibliotecário e um Assessor Geral, os quais terão mandato de dois anos.
Art. 16º - Os membros da Diretoria, com exceção do Assessor Geral, designado pelo
Diretor da Escola, serão eleitos pelo Conselho Deliberativo dentre seus
membros, podendo haver reeleição.
• 1 º - O Conselho Deliberativo marcará a data da eleição e pose dos membros da
Diretoria.
• 2º - No caso de vagas ou impeclimentos de um ou mais membros da Diretoria, deverá
ser convocado o Conselho Deliberativo para proceder ao preenchimento de vagas,
por eleição para o restante do mandato dos primeiros.
Art. 17° - À Diretoria compete:
a) A administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os
atos e determinações, que constituem objetivos da APM da Escola
Municipal Jardim Primavera.
b) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, bem como orientar as
atividades da APM da Escola Municipal Jardim Primavera, ouvindo nos
casos mais graves e omissos, o Conselho Deliberativo;
e) Decidir, juntamente com o Conselho deliberativo, sobre a exclusão de
sócios;
d) Aplicar a penalidade prevista na letra "a" do art. 9º;
e) Criar Departamentos técnicos destinados a por em prática os fins da APM
da Escola Municipal Jardim Primavera nomeando mediante portaria, seus
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, f-'::<:o·:r::,:;1u "- ;
dirigentes e assessores, Departamentos estes que ficarão ligados \~~~,g~ ,ç./.
à Diretoria; · '~P&;:r:.\r-::.cr>~-·~:;/ f) Submeter ao Conselho Deliberativo, semestralmente, a prestação de coritas, ····
o planejamento das atividades sociais e a previsão orçamentária para o ano
seguinte;
g) Designar comissões técnicas, atribuindo-lhes o estudo de questões especiais;
h) Dispensar a contribuição dos membros quando julgar convincente.
• 1 º - A diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente,
por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.
• 2° - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos com a presença no
mínimo, da metade de seus membros.
Art. 18º - Ao Presidente compete:
a) Presidir as reuniões da Diretoria e fuzer executar suas determinações;
b) Convocar a Diretoria para as reuniões extraordinárias e ordinárias;
c) Gerir, com o 1 º tesoureiro e pela forma mais conveniente os fímdos da
APM da Escola Municipal Jardim Primavera, autorizando despesas,
ordenando pagamento, devendo porém, quando se tratar de despesas
superiores a 2 (dois ) salários núnimos, solicitar a aprovação da Diretoria;
d) Assinar cheques juntamente com o 1 ºtesoureiro;
e) Representar a Associação em Juízo ou fora dele;
Art. 19º - Ao vice-presidente compete:
- Auxiliar o presidente e substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 20º - Ao 1 º Secretário compete:
- Substituir o vice-presidente em suas faltas e impedimentos;
a) Redigir e ler as atas das sessões realizadas;
b) Fazer as convocações para as reuniões;
c) Executar ou fazer executar todos os trabalhos de secretaria, que
eventualmente lhe possam ser confiados pela Diretoria
Art. 21 º - Ao 2° Secretário compete:
a) Auxiliar o 1 ºsecretário ou substituí-lo em seus impedimentos;
b) Manter em dia e ordem, o arquivo da APM da Escola Municipal Jardim
Primavera.
c) Organizar e manter em dia o fichário dos Associados;
d) Incrementar o quadro associativo.
Art. 22º - Ao 1 ºTesoureiro compete:
a) Organizar e dirigir a Tesouraria;
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b) Receber da Tesouraria da escola a contribuição dos associad~s''.Cl~n:ij,q,O ;)/
deverá exceder l 0% anual de um salário mínimo mensal vigente na . ··'·
região;
c) Efetuar os pagamentos devidamente autorizados;
d) Assinar cheques, juntamente com o Presidente;
e) Apresentar balanço anual, para fins de apreciação pelo Conselho
Deliberativo e pela Assembléia Geral Ordinária;
f) Depositar em Bancos no nome da APM da Escola Municipal Jardim
Primavera.
Art 23º -Ao 2° Tesoureiro compete:
a) Auxiliar o 1 ºtesoureiro e substitui-lo em seus impedimentos;
b) Manter em ordem os livros " Caixa" e "Contracorrente" .
• Único - O 2° Tesoureiro deverá exigir dos beneficiados da APM o comprovante da
aplicação dos auxílios recebidos.
Art 24º - Ao Bibliotecário compete:
a) Organizar e dirigir a Biblioteca e o serviço de empréstimo de livros e
revistas;
b) Orientar a leitura dos associados.
Art 25º - Ao Bibliotecário compete:
a) representar, oficialmente, aDiretoriadaEscolanos atos oficiais daAPM e
transmitir seu pensamento, quando for requerida;
b) Exercer, nos círculos de turmas, atividades que lhe prescrevem os estatutos;
e) Dar pleno conhecimento à Diretoria das atividades das Comissões de
Turma.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES DE TURMA
Art 26º - No primeiro mês do ano letivo, será constituída, em cada turma de aula, uma
comissão de Turma composta do(a) professor( a) Titular, que será seu.dirigente,
e de dois pais de alunos, encerrando suas atividades anualmente, ao findar o
período escolar .
•
• 1 º - As Comissões de Turma terão a assistência do Assessor geral design'ado pelti\;i'C~;;'o'i . . -\:··> DC·::UMENT0S il~ ,' Diretor da Escola -~-<r,"~ <;:··/
'""':! ~~r·?.t\r··~C.~~?:-:_/
• 2° - Os pais dos alunos mencionados neste artigo serão escolhidos por eleição pelos
pais de cada turma, em reunião especial convocada para tal fim, e presidida
pelo( a) Professor( a) Titular ou Assessor Geral.
• 3° - No caso de vaga, impedimento ou eleição para a Diretoria a APM, de qualquer
um dos membros, os remanescentes elegerão o substituto.
• 4° - As Comissões de Turma se reunirão, mensalmente, em local e tempo
. determinado pelo( a) professor (a) Titular de Turma.
Art 27º - Às Comissões de Turma compete:
a) Acompanbar o desenvolvimento do currículo escolar e sugerir à autoridade
competente, conforme o caso, providências que julgarem necessárias ou
aconselháveis para corrigir falhas ou deficiências por ventura verificadas;
b) Efetuar reuniões de pais e professores, com ou sem a presença de alunos,
visando a maior aproximação dos mesmos;
c) Incentivar as atividades culturais, cívicas e esportivas do educando, dentro
das respectivas turmas;
d) Dar conhecimento de suas atividades à Diretoria e encaminhar-lhes
sugestões e,representilções, relativamente a providências, que ultrapassem o
âmbito de sua competência ou digam respeito a outras ao à Associação
Geral;
e) Promover, quando oportuno, a entrega dos boletins escolares com
solenidade adequada; ·
f) Promover, com prévia aprovação do diretor da Escola ou do Assessor
Geral, atividades extra curriculares sempre que julgarem oportuno e
conveniente para os alunos da turma, inclusive palestras, ccinferências ou
círculo de estudos.
• Único - Fica vedado aos membros da APM da Escola Municipal Jardim Primavera
imiscuir-se nas questões relativas á Direção e Administração da Escola.
Art. 28º - A Comissão de Turma escolherá na turma, três alunos, que ficarão incumbidos
das ligações necessárias com os demais colegas e respectivos pais, no que diz
respeito às atividades da Comissão de Turmas ou da APM da Escola
Municipal Jardim Primavera.
-./
CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO
Art. 2 9º - O Patrimônio é constituído pelos móveis e imóveis adquiridos ou doados a
APM.
Art. 3 Oº - Os Recursos financeiros da APM provirão:
a) Da contribuição para pelos associados;
b) De subvenções e auxílio eventualmente concedidos á APM pelos poderes
públicos, pessoas juridicas ou Físicas;
c) De campanhas diversas;
d) De juros bancários;
e) De outros não previstos neste Estatuto.
• 1 º - As importâncias destinadas, direta ou indiretamente à APM devem ser
obrigatoriamente contabilizadas.
CAPÍTULO X!
DA ASSEMBÉIA GERAL
Art. 31 º - Haverá, em cada ano letivo, uma Assembléia geral ordinária, coincidindo com
o encerramento de exercício Social e Assembléias Gerais Extraordinárias
sempre que necessário.
• 1 º - Na Assembléia Geral Ordinária, o Presidente da Diretoria apresentará o relatório
das atividades desenvolvidas e a prestação de contas de exercício findo,
acompanhada de parecer do Conselho Deliberativo.
• 2º - Do ato convocatório de qualquer assembléia constarão sempre os objetivos da
reunião.
• 3º - As deliberações serão aprovadas pelo voto de metade mais um dos associados
presentes.
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Art. 3 2º - Compete, privativamente, ·a Assembléia geral, votar a reforma doi\~(;'~º""Emos_4~;/
Estatutos e aprovar a dissolução da APM da Escola Municipal Jardim · "
11'/:"j'J(;'.1/
Primavera.
CAPÍTULO XlI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33º - A Associação somente poderá ser dissolvida:
a) Em virtude de lei emanada do poder competente;
b) Por decisão de dois terços de seus associados, manifestada em
Assembléia Geral, especificamente convocada para tal fim_
Art. 34º - E caso de dissolução de todos os bens móveis e imóveis e valores de toda
espécie, reverterão em beneficio da Escola ao qual é filiada a APM da
Escola Municipal Jardim Primavera, que os aplicará em beneficio da
Educação.
Art. 3 5º - A APM da Escola Municipal Jardim Primavera, não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens e dirigentes, mautenedores ou associados, sob
nenhuma forma ou pretexto, e empregarão suas rendas exclusivamente no
país, em objetivos sociais.
Art. 3 6º - Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria,
Conselho Deliberativo, reunião conjunta
Art. 3 7º - O mandato da Diretoria em Exercício será cumprido integralmente, para o
período para qual a mesma foi eleita.
Art. 3 8º - A APM da Escola Municipal Jardim Primavera acatará as decisões e
orientações das Autoridades Civis, constituídas na Nação Brasileira, e
em especial, no Estado do Paraná.
Art_ 39º - O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral, será obrigatório para
todos os membros da APM da Escola Municipal jardim Primavera e
somente poderá ser alterada depois de 2 (dois) anos de vigência.
~{?_-;.,,_
Mar!~~º
RG: 3.522.345-2
Secretária APM
~(),,,·_~--
Presidente da APM
Advogado eom registro na OAB/PR 27.473
Jlauricio S. Fazolo
ADVOGADO
OAB/'f'R 27.-173
Pato Branco, 17 de outubro de 2011.
Relatório das atividades realizadas pela APM da Escola Municipal Jardim Primavera,
situada a rua Argentina, 724, bairro Jardim das Américas, registrada sob CNPJ
03 .341. 414/0001-72:
• Funcionará a APM como Órgão Cooperado da escola, visando o bem estar
integral do aluno.
• A associação cuidará de aproximar todos os meios , professores, pais e
responsáveis pelos alunos, cooperando na integração dos educandos ao meto
social e na integração da escola , família e comunidade.
• À associação caberá apoiar campanhas levadas a efeito pela Secretaria da
Educação e Cultura, e que visem o bem estar do escolar e de suas famílias.
• À associação caberá a supervisão do movimento financeiro efetuado na
Escola Municipal Jardim Primavera, bem como, o envio de prestação
de contas semestrais de todo esse movimento, ao Serviço Social escolar.
• À associação caberá a supervisão do material assistencial e fornecido
pelos poderes públicos aos alunos matriculados.
• A soma dos beneficios prestados aos educandos, suas famílias, deverá
ser devidamente registrado pela APM, embora não possa ser objeto de
publicidade que diminua e humilhe os beneficiados.
• À APM caberá comentar outras atividades curriculares, como
•
programas de Alimentação Escolar, Cooperativas Escolares, Horta
Escolar, Computação, Cantina escolar, Farmácias Escolares, etc., estando
para tanto autorizada a se utilizar dos seus recursos financeiros para
dinamizá-las ou criá-las.
Deverá a APM, dentro de sua programação,
conferências, círculos de estudo, enfim, atividades que
mestres oportunidades de melhor se ilustrarem sobre
afins.
promover palestras,
possibilitem a pais e
educação e assuntos
~~da_~
Silvana Marcelino da Rosa
Presidente
<;r(l\PARl,\-\1Ut--:1Cll'f\t D1 .\CAO SOCl . .\t f CIDA\J.\1\ii,\
<Prefeitura :M.unicipa{ de <Pato <Branco
Secretaria 9rtunicipaC áe }lção SociaC e Cú[aáania
Punáo 9rtunicipaC áe jlssistência SociaC
1Jàuz Iguaçu, 382 - Centro - CE<P 85.501-270 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maiC: asocia{@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a quem possa
interessar, que a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 003.341.414/0001-72, sita à Rua Argentina, nº
724 - bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Pato Branco-PR, encontra-se em pleno e regular
funcionamento, não havendo nenhuma informação que desabone a idoneidade moral e a conduta
ilibada da sua atual Diretoria, sendo a mesma constituída dos seguintes membros:
Presidente: Silvana Marcelino da Rosa - CPF: 036.783.079-57
Vice Presidente: Lenir Ferreira Gava - CPF: 881.450.939-53
Primeiro Tesoureiro: Lisandra Souza Jerba - CPF:927.282.439-72
Segundo Tesoureiro: lvanir Antonio Gribler - CPF: 797.432.699-91
Primeira Secretária: Angela Danielli de Morais dos Santos - CPF: 037.227.899-07
Segunda Secretária: Tatiana Tondo da Silva - CPF: 025.192.079-81
Primeiro Fiscal: Sandro Sprícigo - CPF: 865.792.239-87
Segundo Fiscal: Cleonice Tatto - CPF: 881.455.149-91
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
N iganó
Pato Branco, 13 de outubro de 2011.
ão Social e Cidadania
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 198/2011
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública municipal a
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL
JARDIM PRIMAVERA", entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e
foro na Rua Argentina, 724, Bairro Jardim Primavera, em Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 03.341.414/0001-72.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a referida associação não
possui fins lucrativos, cujos trabalhos são voltados à promoção, aproximação
e cooperação da comunidade pelas atividades desenvolvidas na Escola, bem
como na contribuição para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres, alunos e
trabalhadores administrativos.
É o breve relatório.
A declaração de utilidade pública possibilitará que a referida entidade tenha
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV do artigo 3° da supra
mencionada legislação municipal, que exige apresentação de relatório de
atividades desenvolvidas.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidad
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei d
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
t(j~JkfflÚ'_~~/?~91~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, após supridas as exigências legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato~ an \' 20 de outubro de 20~1.
--."ç_,-..,.t""-l)"<>. ~ -~.,_a~----......,
nato N:Ionteiro do Rosário
ssess r Juríd~o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rlâmut4'i/llruuo/tald&g/Ja/t-J/~~~
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data~L.Lll<,f-'.W:..l
Os vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Guto Silva - PSD, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, que envie a esta casa o estabelecido no
inciso IV do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, para que seja
anexado aos Projetos de Lei nº 194/2011; 195/2011; 197/2011; 198/2011;
199/2011; 200/2011; 201/2011; 202/2011, e, o estabelecido no inciso VII do
artigo 3° para anexar aos Projetos 195/2011 e 196/2011, conforme parecer
jurídico desta casa.
Justifica-se a solicitação, para podermos emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
. ,.
La rind Cesa - PSDB
~Ivo-PSD
àin-Qi!Za.Jrt:JP~o~l~lo~nio
~~ Machado - PMDB
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.ao1n.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 520/2011
Pato Branco, 25 de outubro de 2011 ..
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas
por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 24 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie a doação de duzentos metros de meio-fio para a via, paralela
com a Rua Antonia Catusso, defronte a quadra nº 1293, entre a Rua Anchieta e Rua
Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores daquela rua concordam em pagar a mão-deobra, neces.sitando apenas que o Executivo Municipal providencie o material para· a
execução da referida obra.
2. Do vereador Claudemir Zan"'Co - PSD, solicitando que juntamente com o departamento
competente, analise a possibilidade de repassar o asfalto que está sendo retirado das
ruas do centro da cidade, para o pátio do estacionamento da Capela do Bairro Bortot, na
Rua Olavo Bilac. ·
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, solicitando que através do departamento .
competente, providencie com urgência, a construção de uma ponte de concreto no Arroio
Passo da Uha, em frente á residência do Senhor Francisco Pirola. A ponte atual foi
construída há mais de 30 (trinta) anos, está em precário estado de conservação, sendo
necessária a sua substituiç_ão antes que ocorram acidentes graves.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Casa de Leis, como
foi realizado o procedimento de contratação da empresa responsável pela decoração
natalina no Município de Pato Branco, bem como, apresentar de forma discriminada·
demais informações no que se refere à decoração e seus procedimentos.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB; Laurindo Cesa.- PSDB; Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), envie a esta Casa
de Leis um relatório de atendimentos nos postos de saúde, bem como, informar como
funciona o pro_cesso de horas extras de todos os funcionários que integram ao
atendimento à saúde no Município de Pato Branco. Solicita tais informaÇões para
verificação de como estão sendo realizados os atendimentos nos postos de saúde
municipais.
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de bebedouros de água, na área de recepção na
Unidade do Posto de Saúde Central. Solicita ainda o vereador proponente, que seja
providenciado o conserto dos bebedouros nas demais unidades de saúde, que se
encontram danificados.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Run ArnrinhAin LfQ l Tolofr<v• fA.t.\ ')')A ')')A'>
Estado do Paraná
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, avalie a possibilidade de fornecer l 4m3 (quatorze metros cúbicos) de pedras
para calçamento para a propriedade do Senhor Ivo João Pastro, na comunidade de
São João Batista. O referido pedido encontra arrimo na Lei nº 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro (Atender gratuitamente com até 15 ·
(quinze}, lwras/ máquina/ unitária/ ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens
para construções, cortes, cascallw, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para
animais, proteção de fontes. e outros seroiços necessários nas propriedades rurais do
município. ·Para se habilitar ao beneficio, as pessoas interessadas deverão · ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três} módulos fiscais (54, 00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de produtor rural,
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira).
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, instale um parquinho infantil ao lado da Academia da
Terceira Idade no Bairro Vila Izabel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que muitos
pais que utilizam a citada academia levam seus filhos, e, considerando que os
equipamentos não são compatíveis para eles, a instalação de um parquinho viria a
atender de forma muito satisfatória todos os usuários.
9. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação), solicitando
enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no inciso IV do artigo
3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce. atividade de pesquisas cientificas, de cu.ltura,
inclusive artísticas ou .filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam
anexados aos Projetos de Lei: nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de
Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública.
Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna;
nº197 /2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da. Escola Municipal Gralha Azul; nº 198/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nºl99/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº 201/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle; nº
202/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam
ainda os vereadores proponente·s· que sejam enviados os documentos, conforme
estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII -
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício) para anexar aos Projetos de
Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº 196/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende
recomendação da Assessoria Jurí · ca desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
Rua Arariobóia, 491 TAIAfn)(· fA.~\ ??A-??A.1.
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ESTADO DO PARANÁ . GABINETE DO PREFEITO
Ofício fiº 128/2011 IGP Pato Branco, 21de novembro de 2011,
Senhor Presidente,
Ofício nº 52012011, de 25 de outubro de 2011 •·t
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~~-
Item 9 Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD ~ William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação)!;:~
solicitando enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no inciso IV dói5
artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove .Ji5 · educação, a assistência social, ou exerce atividade de pesquisas cientificas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indisctiminatório), para que sejam anexados aos
Projetos de Lei_: nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Ayrton Senna; nº19712011, Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gralha Azul; nº
19812011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº199/2011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utílidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da
Escola Munioipal Pequeno Príncipe; nº 20012011; Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº
201/2011; Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Munk:ipal São João Batista de La Salle; nº 20212011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam ainda os vereadores proponentes
que sejam enviados os documentos, conforme estabelecido no incíso VII do artigo 3° da Lei n º
2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício)
para anexar aos Proj.etos de Lei: nº 19512011, Mensagem nº 15612011, que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº
19612011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende recomendação da
· Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
RESPOSTA
Estamos encaminhando documentação para ser anexada aos Projetos de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1'544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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Escola Municipal Jardim Primavera
Educação Infantil e Ensino Fundamental
Rua Argentina, 724 Bairro Jardim Primavera
Tel: 3902 1216 Pato Branco - PR ·
RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DA ESCOLA
DURANTE O ANO LETIVO DE 2011.
• Reunião de pais;
• Exposição de trabalhos pedagógicos na escola;
• Projeto de alimentação saudável envolvendo a família;
• Projeto de leitura com o Jardim III.
• Atividades ref<:;rente ao dias das mães( maio) e dia dos pais ( agosto)
• Empréstimo de livros para os alunos
• Projeto Junior Achievement com o 5º ano;
• Trabalho feito nas salas se aula através da coordenadora pedagógica ,
sobre auto-estima, amizade, consumismo e a importância de estudar;
• Projeto família na escola, mensalmente.
• Festajunina (interna)
• Semana da criança com atividades diferenciadas: piquenique,
brincadeiras
• PROERD
• Visita a escola ecológica
• Visita a SANEP AR
• Palestra sobre sexualidade - Sºano
• Encerramento do ano com apresentações artísticas das turmas.
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Scope[ lf'crrm,
&~ RG 500!!875-8
Diretora Port. 861/2009
ESC. MUN. JA~DJM PRIMAVER•
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 010498-1/2
ASSUNTO: Declara de Utilidade Pública Municipal - APM
- da Escola Municipal Jardim Primavera.
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2011
CIENTE DO RELATOR: 20/10/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 198/2011, o Executivo Municipal pede a
autorização legislativa para que a APM - Associação de Pais e Mestres, da
Escola Municipal Jardim Primavera seja declarada . de Utilidade Pública
Municipal.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 08 de setembro de 2011 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal através da mensagem nº 156/2011 , projeto
propondo que a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Jardim Primavera, seja declarada de Utilidade Pública Municipal.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada, pois a
APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera foi
fundada em 09 de março de 1999 e que a APM é uma entidade sem fins
lucrativos, sediada na Rua Argentina, nº724, Bairro Jardim Primavera, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, que tem por finalidade a
aproximação entre educandos - Pais e Mestres, a fim de poderem trabalhar
para a formação dos mesmos, sendo alguns de seus objetivos específicos.
Também, cabe a associação a supervisão do material assistencial fornecido
pelos poderes públicos aos alunos matriculados e cuidar de aproximar por
todos os meios, professores, pais e responsáveis pelos alunos, cooperando na
integração dos educandos ao meio social e na integração da escola, família e
comunidade.
CONSIDERANDO que foi juntado ao Projeto Cópia do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, Cópia da Ata nº 001/2010 Autenticada pelo
Cartório Vieira da Comarca de Pato Branco, Cópia de Declaração que a Escola
não possui bens registrados em seu nome assinada pela Presidente da APM
Sra. Silvana Marcelino da Rosa, Cópia de Declaração de Informações
Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2011 - Via Internet pelo Site
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e"mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.ca~arapatobranco.com.br
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do Ministério da Fazenda, Cópia do Estatuto da Escola Municipal Jardim
Primavera - Autenticada pelo Cartório Vieira, Cópia do Atestado de
Funcionamento, relatório de atividades da escola durante o ano letivo de 2011,
e de bem fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa da matéria em tela
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de lei, e encaminhá-lo ao
departamento competente para p rosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 198/2011.
s.m.j.
Pato Branco, 25 de novembro de 2011.
Guto Silva - PSD
Membro
r. Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 198/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Jardim Primavera.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação
de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera, entidade sem fins lucrativos,
sediada na Rua Argentina, 724, Bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.341.414/0001-72.
Art. 2º A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos .serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 14 DE DEZEMBRO DE 2011 ANO XXVI
,P~;~~~~ji;i~~~~;j~i~~~~~~~ 'Dedaia de_ Utiliéildéc-p'6\j1rêl"M'íf~Wiifãi'.fl'!~~Pl-XSS~tiàÇã~aé PãlS ~;Mes::- !
'. tres ~~l~sÇofa-Mu~ __ kiPaf JardblÍ·i?~~at~~r,;,-1·_;> -~:- -_-_ -_ _- ;. ,' _ , __ _. ; A_Câniara _M~niéÍpa_Fd.e'Pà'.fó'_B~ê_ofESfádó áC»:Paràhá·;':afirovou e ~u, Prefei~ :to Municipal, sancióno a segtÍib.t~'-_IfeE~ _'_ >:t--t..<._c·'' .. ;,,i:;, ,
:Ajf':'j o··F1ca·:aectãraaa·a~-Utn1aáêie 'PóOfiê"â--MWiidpâI ·a A:i~Z\it".:: AS'stlcia::·
_çã_o, de _Pats __ e,Mestr~s _da Es_cola, }.j_uµidp_~J~~im ~rJmayera._ entidad~. s_e.;; :: _.
i fin~)Y9'-~!J.~~~\S_~~-~~~~a .. ;~~,~~P!W-~·--~~)3.~r~J~~-4n--?~~ayer~,;n,es ; ·ta '_éi~a_de!·cl~.-~(\~~:Br.~~co,--;E~t~d~,~0)?~~9~.--~~9'it~ no_,c~P)t.~F ~?~-ó _P-'\ ;;-;-
. 03_~-3_4L414/0001~7~:: ,. _:_ · -' { ___ : _ . : __ . _ ,__- __ _ _
Arj.-2~ )i.,~soci_a_ção __ ref~rid~-pg }'!rtigoJ-!', ~~ p_b~iga,a_?-P~~Sént!ll' aÍÍu_ahn~_l]-~y ;
· te _á.? _ch~fe.:d~ ~:p~cut_ivo,M~ni,~ipal~ _re~a~~i9._ci_~cu~stan_ciado. d,os serviço_s.
pr<!stad9s_~,c_orn'µ_Ili_dade-.dµrante 9_-ano __ ant~~iOt:; -
Ark3º Es_ta-Lei,entr:a:em.vj.gor :na 9-_ata·de ~ua:,publicação. ,
Gabinéte_.do ·P.refeito: Municipal;de _l>.ato~Branco;-~s-d_e :d_ezembro de 201 L
.. :.,, ÍtOBERTÚ__;VIGÁ.Nó: -· ,
. ·Préfeito Municipal-;
REGIONAi.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 198/2011
MENSAGEM Nº: 156/2011
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 198/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres
da Escola Municipal Jardim Primavera.
(Rua Argentina, 724, Bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.341.414/0001-72)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de outubro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari...: PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vílmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
Lei nº 3737, de 8 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5354, do dia 14 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br