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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, os inclusos Projetos de
Lei, através dos quais buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade
Pública Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais
abaixo descritas:
• APM da Escola Municipal Alvorada;
• APM da Escola Municipal Ayrton Senna;
• APM da Escola Municipal Gênesis;
• APM da Escola Municipal Gralha Azul;
• APM da Escola Municipal Jardim Primavera;
• APM da Escola Municipal Pequeno Príncipe;
• APM da Escola Municipal São Cristóvão;
• APM da Escola Municipal São João Batista de La Salle;
• APM da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos.
Referidas Associações, são entidades sem fins lucrativos, cujos trabalhos
são voltados à promoção, aproximação e cooperação da comunidade pelas atividades
desenvolvidas na Escola, bem como na contribuição para a solução de problemas
inerentes à vida· escolar, prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres,
alunos e trabalhadores administrativos.
Pela relevância dos serviços prestados a comunidade é que
encaminhamos os presentes projetos de declaração de Utilidade Pública para a
apreciação dos nobres pares.
R11'1.f~'1rnm11r11 ?71. : FnnAIFAYí46\32:>0-1fi44 - 85501-ílníl PRtn Brnnc:n - Pflrnrn\
<JJie{t:itu"la dl!l.unlci/2al de <JJ ato !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J/3'3 /d.()! J,,
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Pequeno Príncipe.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe, entidade sem fins lucrativos,
sediada na Rua Rui Barbosa, 25, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.360.710/0001-10.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade
durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Yil VIGANÓ
Prefeito Municipal
~
"' ASS S<;ü IA 1URÍDICA
\
· Pdraná Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46)3220·1544 85501·060 Pato Branco
, .. _ . ----- -- ... ,~ .. .,,"u " uc .:>tluaçao \,aC!astral - impressão
... Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.$0.71010001-10
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2s1os11999
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO PRINCIPE
TITULO 00 ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
*"'**"'"'*"
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONôMJCA PRINCIPAL
94.30..S-OO M Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99...S-OO ·Atividades associativas não especificadas anterionnente
CÓDIGO!:: DESCRIÇÃO DA NATUREZA JIJR\DICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
1
LOGRADOURO
~RUIBAROSA 1 1 COMPLEMENTO
ESCOLA
1 ~~604-230 ! BAtRROfOISTRITO
BORTOT 1 MUNICIPIO 1 1 UPFR .
~~~~~~~~~~~~~~~
PATO BRANCO . .
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2510811999
1
SITUAÇÃO ESPECIAL 1 1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
. *""""'Ili"" **"*"""'
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 2/9/2011 às 10:30:31 (data e hora de Brasília).
Voltarj
©Copyright Receita Federal do Brasil - 02/0912011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 02/09/2011
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Cj).RTÔRIO \11~, ':Jk.1
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AbEq11íl VifiRA S11M11R11"/ •
Oficial 'l6' ~ .Q
<" ~
)\ta 01/2010 - Assuntos gerais e Eleição da APM/2010-2Ó11. viljl!f6 ~
cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e 2010 às dezen ººfi~ranco · PRtilos<.'1'1'l
reuniram-se na Escola Municipal Pequeno Príncipe a Direção, coordena ~OOCUME
orientação, professores, funcionários e pais de alunos onde foram tratados os
seguintes assuntos: apresentação dos funcionários, uso do uniforme, neste
foram apresentados aos pais os tamanhos e modelo doados pela prefeitura
municipal, após a distribuição do mesmo ele será de uso obrigatório, após a
diretora citou o assunto lanche, foi colocado por ela a necessidade de trazer
lanche simples e procurar adaptar-se ao cardápio da escola o qual é
organizado por nutricionistas; cuidado com o patrimônio foi colocado e
decidido pelos pais que uma forma de orientar os alunos é cobrando do aluno
o patrimônio quebrado, assuntos projetos: foi explicado questão dos horários,
ônibus municipal e almoço quando necessário distribuído, digo servido na
escola, esses projetos na Escola Municipal de Artes do Bairro Fraron e
posterior concursos para projetos também será ofertado na escola, foi
comunicado a presença deste ano do Projeto "Família na Escola",
agradecimentos pela Diretora Marelisse da contribuição da taxa da APM,
avisos da existência das agendas para venda na secretaria da escola, para
arrecadação de fundos para a escola a diretora citou que durante o ano a
escola promoverá brechós de roupas e calçados usados e doados pela
comunidade bem como a realização da Festa Junina para datas a serem
marcadas, o próximo assunto foi a apresentação da chapa da APM 2010-
2011. com os seguintes nomes: para presidente Elenice Aparecida Catafesta.
RG 7.312.089-6/CPF 039.290.159-59, Vice Presidente Luciana Cristina
Brustolin Prates Rodrigues RG 7.504.712-6 CPF 0258644659-10, Secretária
geral Sirlei Miriam Pasa de Melo RG 4608.493-1/840142889-00, Primeiro
Secretário Elizangela Leonardi Mesquita RG 68.435.853.3/CPF 034.443.009-
05, Tesoureira Edna Maria Titon RG 4.925.731-7/CPF 840.180.549-04,
Primeiro Tesoureiro Fabiano Lazzari RG. 6.124.548.0/CPF 021.723.579-44,
Diretor Social Elides B. Pastore RG 3.748.028-2/CPF 840.121.709-10, Diretor
Cultural Cleu$a Consoladora RG 67.301.437-9/CPF 020.486.319.83, Diretor
de Esportes Ôiogo Gasperin RG 6.514.583-9/CPF 037.884.999-90 a qual foi
eleita por aclé!mação, em seguida foi apresentada a chapa do Conselho
Escolar com os seguintes componentes: Presidente Marelisse Savicki,
Representante da Equipe Pedagógica: Cristiane A.B. Dariva, Representante
da Equipe Administrativa: Poliane Friedrich, Representante do Professores
lone Ávila, Representante dos funcionários Marli dos Santos, Representante
dos Pais: Marli Babinski Dalla Costa, Representante da Comunidade: Luiz
Dzworniakiewscz a qual foi eleita por aclamação, em seguida a diretora
Marelisse passou a palavra para a coordenadora Leonilda a qual citou as
seguintes orientações: evitar atrasos e saídas antes do final da aula o horário
da escola é: manhã 7h45 às 11h45 e a tarde das 13h15 às 17h15, observar o
material da criança adequado para o horário, cuidado com as faltas pois
excesso gera reprovação, observar temas e horas de estudo, tomar hábito e
que sejam realizados pelos alunos, assinatura dos bilhetes enviad_o~ pela
escola para demonstrar que o mesmo foi lido pelos pais, elogiar as at1v1dades
dos filhos como incentivo para o mesmo, cuidar para que os filhos não faltem
lê.
::~;s~I?ti às provas e a entrega de .trabalhos marcados, as aulas de contraturno "~zw~Nmª~
obrigatórios, os alunos encaminhados deverão participar em turno contrâ · . ·~Ili .· ' •.
as aulas dos referidos alunos. Nada mais havendo à tratar deu-se por · · · ·
- encerrada a reunião e todos assinaram a ata.
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOAJURIDICA
Declaramos para os devidos e de direito a quem interessar possa,
que ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO PRINCIPE, CNPJ N2
03.360.710/0001-10, com sede a rua Ruí Barbosa, 25- Bairro Bortot, nesta cidade, esta isenta
de Imposto de Renda Pessoa Jurídica conforme atividade econômica principal exercida pela
entidade, sem fins lucrativos; a que determina a legislação vigente de acordo com Secretaria
da Receita Federal.
Pato Branco, 02 de setembro de 2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ 2011 -
VERSÃO 1.0
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2011
VERSÃO 1.0
CNPJ: 03.360.710/0001-10
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE PAIS E MEST DA ESC MUN PEQUENO PRINCIPE
Declaração Retificadora: SIM
Número do Recibo da Declaração Retificada: 33.95.31.03.63-02
Periodo: 01/01/2010 a 31/12/2010 Refis: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Associação Civil
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenguadramento em 2010: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Ano-calendário: 2010
Paes: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
~- INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ELENICE APARECIDA CATAFESTA
CPF: 039.290.159-51 Telefone: (
Correio Eletrônico:
Ramal: FAX:
.. ,
·CNPJ 0'3 .360. 7).0/0001-10
Ficha 36A - Ativo Ba1anço Patrimonia1
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercicio Seguinte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
--~O.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
1. Outras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÁO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial {Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edificios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equiparnentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veiculos
37.Móveis, Utensilios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento 40~Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
41.0utras Imobilizações
_42 .Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8. 200/1991)
>.Correção Monetária Especial {Lei nº 8.200/1991)
44.(-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. (-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÁO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. (-)Amortização do Intangivel
56. (-)Outras Contas Redutoras do Intangivel
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 A>@,(jlel>k
~1' o~ EF1siw
An i':1 I . • $ Último Balanço do :>:;:
- Imediatamente
Anterior da Declaração
0,00 342,91
0,00 4,14
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
o,oo o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
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o,oo o,oo
0,00 0,00
0,00 341, 11
0,00 o,oo
o,oo o,oo
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo 0,00
0,00 o,oo
º·ºº o,oo
o,oo 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 0,00
o,oo 5.261,46
o,oo 0,00
0,00 4.906,90
0,00 o,oo
0,00 0,00
o,oo o,oo
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 10.174,36
o,oo 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 o,oo
o,oo 0,00
o,oo 0,00
CNPJ 03.360.710/0001-10
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial
Discriminação
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Cientificas ou Tecnológicas
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 2
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
da Declaração
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
10.174,36
10.521,47
· ,'CNPJ '03 .360. 710/0001-10
Ficha 37A - Passivo - Ba1anço Patrimonia1
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Liquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
08.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Ernpréstirnos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Rendas/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
-?O.Receitas Diferidas
1.(-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23.(-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÓNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Pais
26. {-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes Pais
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÓNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9º)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÓNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39.(-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL R~TRIMÓNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
l.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuizos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÓNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010
Último Balanço do
Imediatamente
Anterior da Declaração
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo o,oo
o,oo o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
o,oo 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 0100
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 10.521,47
º·ºº 10.521,47
o,oo 10.521,47
0,00 10.521,47
CNFJ '03.360.710/0001-10 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 1
Ficha 39 - Origem e Aplicação de Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Liquides Auferidos no Mercado de Renda variável
OS.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Liquides Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Valor
0,00
o,oo
0,00
0,00
4.252,60
8.151,56
12.404,16
0,00
0,00
0,00
0,00
2.979,40
6.146,62
9.126,02
3.278,14
• 1
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
E FUNCIONÁRIOS
. PATO BRANC0-2008
-----,. ------- ----··---------- -.----- '• .,.,.-------·--~----
CAPITULOI
DA INSTITUIÇÃO SEDE E FORO
Art 1º - A ASSOCIAÇÃO DE PAlS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO
PRINCIPE, com sede a rua Rui' Barbosa, 25 Baiiro Bortot, CEP 85.504-330 na cidade de Pato
Branco-Pr, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que
lhes forem aplicados, sem fins lucrativos ou econômicos e prazo indeterminado.
CAPITULO II
DA NATUREZA
Art. 2° - A.P.M.F, ou similares, pessoa jurídica de direito privado , é um órgão de representação
dos Pais e Professores do Estabelecireterito de er1sino r1ão ter1do caráter político partidário~
religioso, racial e nem fins lucrativos ou econômicos, não sendo remunerados os seus Dirigentes
e Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.
Art. 3º- Os objetivos da AP.M .f são:
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS
I discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência do educando, de aprimoramento do
ensino e integração família-escola-comunidade, enviando sugestões, em consonância com a
Proposta Pedagógica, para apreciação do Conselho Escolar e Equipe - pedagógica-administrativa;
II prestar assistência aos educandos" professores e funcionários, assegurando-lhes melhores
condições de eficiência escolar, em consonância com à Proposta Pedagógica do Estabelecimento
de Ensino;
III buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar, discutindo a
política educacional, visando sempre a realidade dessa comunidade;
IV proporcionar condições ao educando para participar de todo processo escolar~ discutindo_ a
política educacional em Grêmio Estudantil com o apoio da APMF e do Conselho Escolar;
V representar os reais interesses da comunidade escolar contribuindo, dessa forma, para a
VI promover o entrosamento entre pais, alunos, professores, e toda a comunidade, através de
atividades socioeducativas, culturais-e desportivas, ouvido o Conselho Escolar;
VTT gerir e administrar os recursos financeiros próprios e o que lhes forem repassados através de
convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas em reunião conjunta com o Conselho
Escolar, com registro· em livro ata;
VIII colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas instalações,
conscientizando sempre a comunidade sobre a importância desta ação.
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I acompanhar o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, sugerindo as alteraçõês'.~~1tílgar
necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de ensino, para deferimento ou não;
II observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive Resoluções emanadas da
Secretaria de Estado da Educação, no que concerne das dependências da Unidade Escolar para a
realização de eventos próprios dos Estàbelecimento de Ensino;
III estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, professores,
funcionários, assim como para à comunidade, após analise do Conselho Escolar;
IV promover palestras, conferencias e grupos de estudos envolvendo pais, professores, alunos e
funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses segmemos, podendo ou
não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da SEED;
V colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com necessidades dos
alunos cotiiprov·adati1ente carentes;
VI convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da comunidade
escolar, com no mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência, para a Assembléia Geral Ordinária, e
da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatória;
VII reunir-~e com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de convênios
públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como reuni-se para a prestação de
con1as desses recursos, com registro em ata;
VIII apresentar balancete semestral_ aos integrantes da comunidade escolar, através de editais e
em Assembléia Geral;
IX registrar em livro da APM.F, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de Diretoria,
Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do Conselho Escolar;
X registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio e com as
assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos da APMF) .
XI registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de bens (patrimônio)
da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse,
dando-se conhecimento à Direção do Estabelecimento de Ensino;
XII aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação, comunicando
irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à Direção do Estabelecimento de
Ensino;
XIII receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo preenchido em
02 vias;
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XIV promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviçqs ··'teni~~f#,~~;; na 1
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forma prescrita no Código Civil ou na Consolidação das Leis do Trabalhl\, medfü1ft~,~m~via J
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informação à Secretária de Estado da Educação,· \ "' i;"""'"'u"".''' ,fí:/
'""'' . </ XV mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização ~fitfl\~YitiNt~tg!lo
representativo, para que esta comunidade exprnsse suas expectativas e necessidades;
XVI enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento de ensino,
depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, tomá-la pública;
XVII apresentar, para aprovação; em Assembléia Geral Extraordinária, atividades com ônus para
os pais, alunos professores e demais membros da APMF, ouvido o Conselho Escolar do
Estabelecimento <le Ensino;
XVIII indicar entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal,
o(s) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
XIX celebrar convênios COíií o Poder Público para o desenv\;l'viníento de atív-idades curriculares, a
implantação e implementação de projetos e programas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Pública Estadual, apresentando plano de aplicação dos recursos públicos eventualmente
utilizados;
XX celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal nº
R.666191; prest!lndo-se contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos utílizados;
com o a_companhamento do Conselho Escolar;
XXI celebrar, contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas fisicas para a .. . ' .
consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil pertinente, mediante previa infonnação à
informação à Secretaria de Estado.da Educação;
XXU manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação referente à
APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;
XX IH informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente por 30 dias
consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do Estabelecimento de Ensino;
Parágrafo Único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à
Receita Federai; a RAJS junto ao Ministério do Trabaiho, a Certidão Negativa de Débitos <lo
INSS, o Cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná , para
solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação vigente, para os fins
itecessários.
CAPITULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5º A contribuiçlio social voluntária será:
l fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho Escolar, com a
maioria de seus membros, no final do ano letivo: Tal contribuição não poderá ultrapassar
anualmente a 10% do salá1io mínimo vigente;
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II recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo um v}~Jlr~~~~á~\
contribuinte e a outra para a Tesourariá dá Associação de Pais, Mestres e Funcjonári~fJ~~)f, ';
III fixada por família, independe~te do número de filhos matnculados na qtidade;~:~!,~I' por}
professores; \:s\r;. oornr..iEN10s 1
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§1º Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vhiá.'l;!j;W~~\ª)
aluno(a), professores .e Funcionários que contribuírem com valores maiores do que o limite
fixado, será fornecido, além do recibo de contribuiç1'.o social, outro recibo a título de doação, com
a diferença de valor.
§2º O t~tal arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado em estabelecimento
bancário; em çonta vinçula<la da APlvll'. ou simiiares, a ser movimentada conjuntamente peio
Presidente e Tesoureiro da Associação, devendo ser ratificado por um dos pais do Conselho
Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais.
§3º Os recursos arrecadados serão utilizados para a 111ell1oria da qualidade do eiiSino e íiO
atendimento do aluno carente, ouvido o Conselho Escolar, em consonância com a Proposta
Pedagógica do Estabelecimento de Ensino.
em qualquer época do ano letivo.
§5° A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou outras formas de
arrecadação, tais como: materiais ç!e consumo, de expediente e serviços.
§6º O descumprimento dos dispositivos elencados neste capitulo ensejará responsabiiidade civil
dos membros. da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF ou similares, cabendo a
defesa com recursos.
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art.6º O patrimônio da APMF é constituído pelos bens móveis e imóveis, incorporando qualquer
título:
I os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser obrigatoriamente
contabilizados e inventariados em livro próprio, integrando seu patrimônio e ficando sob
responsabilidade da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia
atualizada do registro com a Direção do Estabelecimento de ensino;
II a APiví , deve manter em dia o cadastro de Sf:u patrimônio~
III a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patlimônio da APMF, deverá ser decidida
em Assembléia Geral pela maioria absoluta dos votos;
IV n1anter escrituração con1pleta de suas -receitas e despesas en1 liv-~os próprios,. assegurando a
respectiva exatidão dos registros contábeis;
nenhuma hipótese .
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CAI'fIULO VII
DA CAPTAÇÃP J<; .(\PLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º Os recursos da APMF serão provenientes de:.
I contribuição social voluntária dos integrantes;
II auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes públicos e pessoas
físicas ou jurídicas;
III campanhas e promoções diversas em confonnidade com a legislação vigente;
IV juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em Caderneta de Poupança
eiou conta commte;
V investimento e operações monetárias previamente autorizados pelo conselho Deliberativo e
fiscal e o Conselho Escolar;
VI recursos auferidos a partir da celebração de cor1vêrtios e coritratos~ adr11inistrativ·os e civis, cor11
pessoas de direito publico e privado, observando-se a legislação em vigor;
VII exploração da cantina comercial, respeitando-se a legislação especifica.
Art. 8° a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF , no inicio do ano letivo, deverão
elaborar, com base em seus objetivos; um plano de ação de aplicação de recursos, atendendo ao
desenvolvimento de ações que representem os reais interesses· da comunidade escolar, ouvida a
Assessoria Técnica confomie a Proposta Pedagógicá:
§ 1º As desp~sas mensais da APMF, acima de 3(três) salários mínimos, deverão ser autorizadas
em primeira instancia pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar, e em
segunda instancia pela Assembléia Geral ouvido o Conselho Escolar do estabelecimento de
ensmo.
§ 2º As despesas mensais da APMF, compreendidas entre 2(dois) e 3(três) salários mínimos,
serão autorizadas em primeira instanc!a pelo Conselho Deiiberativo e Fiscal. e em segunda
instancia pela Assembléia Geral ouvido o Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente aos
disposto no inciso V, do art. 3° deste Estatuto.
§ 3º As despesas n1e11sais da i-\P~1F .. até o lin1ite de 2( dois) salários íi1ü1irüos~ serão autorizadas
pelo Presidente e Tesoureiro, confonne prioridade estabelecidas no inciso V do Art. 3º.
§ 4° As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e contratos celebrados com
detenninado no instrumento especifico.
CAPITULO VITT
DOS I"NTEGRA!•iTES
Art. 9° O quadro social da APMF, será constituído com número limitado das seguintes categorias
de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários:
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§ l º Serão integrantes efetivos todos ós Pais, ou responsáveis legais, Mestres ~ FunGJ,~~jWJ,~s dã • !: "f-';U.;J.t:.--~V\1,
Umdade Escolar. \ '.\,l:t;~:'·'
§ 2º Se.rão integrantes colaboradore~, _ex-alunos, ~ais de ex-alunos, ex-professor\S~ e~~~~~~~'~~
comumdade que mamfestarem o desejo de partimpar. _\zl'orfF?f\l-.ir·«:.>;/
§ 3º Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, com a aprovação da
Assembléia Geral, todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e à APMF.
§ 4º São considerados Mestres para feito deste Estatuto todos os professores especializados
exercício na Unidade Escolar.
Ârt. i Oº Constirnem direitos dos integrantes efetivos:
I votar e ser votado;
II apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social;
III apresei1tar sugestões e oferecer colal1oração à APtvfF~
IV convocar Assembléia Geral Extraordinária, o disposto no parágrafo único do art. 18;
V solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e
VI verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da APMF;
VII participar da atividades promovidas pela APMF, bem como solicitar utilização das
dependências do estabelecimento nos termos do art. 4º do inciso II deste Estatuto.
Art. 11" Constituem deveres dos integrantes efetivos:
I paiticipar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas atividades propostas pela
APMF;
II conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberações da APMF;
III comparecer ás Assembléias Gerais e às reuniões da APMF;
IV desempenhar os cargos e as atribuiçõe~ que lhe forem confiados;
V colaborar na solução dos problemas do aluno, professor do estabelecimento;
VI tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Párágrafu Único. Os integrantes que niW çompõem o quadro da Diretoria e Conseiho Deiiberativo
e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
Art. 12º Constituen1 direitos e deveres dos ü1tebtai1tes colaboradores:
I apresentar sugestões á Diretofia, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembléia Geral,
oferecendo colaboração à APMF;
APMF;
III participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e fazendo cumprir
este Estatuto;
IV trntar com respeito os alunos e demais integrantes.
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oferecen. oco a or~~ao a ; . ~ , ,~ OD(!v;JS~o;.)".
II part101par das at!Vidades promovidas pela APJ'v1F, conhecendo, respeitando -e fàzendu uumpnr
este Estatuto;
III tratar com respeito os alunos e demais integrantes .
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º São órgãos da administração da APMF:
I Assembléia Geral;
II Conselho Deliberativo e Fiscal;
III Diretoria;
IV Assessoria Técnica .
Art. 15º A Assembléia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos integrantes,
convocada e presidida pelo presidente da APMF .
Paragráfo Único. A convocação far-se-á por edital, em local visível e de passagem, com .no
mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência, e por comunicado enviado a todos os integrantes .
Art. I 6° Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I elegery bianuah11ei1te_Y a Diretoria e o Coi1selho Deliberativ·o e Fiscal~
II discutir e aprovar o plano anual de tr~balho da APMF;
III aprovar o relatório anual e a prestação de contas referentes ao exercício anterior, com base em
IV deliberar sobre assuntos gerais de in~e~esse da APMF constantes do Edital de convocação .
Art 17º Compete à Assembléia Gemi Extrnordinária:
I deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em Assembléia Geral convocada
para este fim;
III deliberar sobre a dissolução da APMF em Assembléia convocada espeeifieamente para este
fim;
IV decidir sobre a prorrogação do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que
não poderá exçeder a 30(trinta) dias çonseçutivos, nos çasos em que esteja vencido e as eleições
regulamentares não tenham sido realizadas, em Assembléia convocada para este fim;
V definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal em Assembléia Geral designada para este fim;
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VI cumprir o disposto no §1º do art. 8" deste Estatuto; , ' ,.'.}'(;'>~1,f;'. v\
VII na vacância e/ou ausência do Presidente e vice-presidente por mais jde 30~1tJ~f~$', dias \
consecutivos, a Assembléia Geral Extraordinária elegerá os substitutos, em teunião,;,é)ij}N~Cada J
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pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade. \~; ,:"'''º'"""º" 91;/
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Parágrafo Único, Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária
da APMF, pelo Presidente, pelo. con·selho' Deliberativo e Fiscal ou por 115( um quinto) dos
integrantes, com l(um)dia útil de antecedência, por meio de editais afixados em locais visíveis e
do envio de comunicado a todos os integrantes .
Art. 18º O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de 06(seis) membros sendo 03 (três)
efetivos e 03 (três) suplentes .
Art 19º O Conselho Deliberativo e Fiscal será presidido por um de seus membros escolhidos por
seus pares .
Art 20° Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da diretoria;
II apreciar , obrigatoriamente, os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais, à
prestação de contas e oo piano anuai da Diretoria, registrando o Parecer um livro ata próprio;
III autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da APMF;
IV aprovar em primeira e/ou seguntja i_ns~ância as despesas da APMF, de acordo com o disposto
ílO artigo 8º § 2º deste Estatuto;
V receber sugestões proveniente~ dos associados;
VI convocar, sempre justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
Art2 l º As decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão tomadas por maioria simples de
votos, cabendo o desempate ao presidente .
Art 22º A Diretoria será composta de:
I Presidente;
II Vice-presidente;
III Secretário geral;
IV Primeiro secretário;
V Tesoureiro;
VI Primeiro tesoureiro;
VII Diretor social;
VIII Diretor cultural;
IX Diretor de esportes. /
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Art.23º Os associados efetivos serão eleitos em Assembléia Geral para o?·u. parerlt?a~~.-i/rgos. /Ja >. e!~Olf;SlO l'.
D. • \ '<.EGl'';TF<'.0 0~ 1retor1a: \\--<> Ooc1Jr,iEMrot~ ,,.:)<(--
§ l 0 Os cargos do presidente, vice-presidente e tesoureiro serão privativos de pàl~MA~~~; .. /'
§ 2º As chapas deverão ser compostas por sócios efetivos, respeitando-se o equíllbrio entre as
duas categorias;
Art.24º Compete à Diretoria:
I Elaborar o plano anual de atividades e os relatórios semestrais submetendo-os previamente ao
Conselho Deliberativo e Fiscal e A-ssembléia Geral;
II Gerir os recursos da APiv!J<, no cumprimento de seus objetivos;
III Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em Assembléia
Geral;
I\r Opirrar sob1e aceitação de doações co1i1 encargos~
V Opinar sobre contratos e convênios;
VI Apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal colocando à disposição
desde seus li\rros e documentos;
vn Executar e fazer executar as atribuições constantes no artigo 4º deste Estatuto;
VIII Elaborar normas para concessão de auxilio ao educando;
IX Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do
Presidente ou por dois terços de seus membros;
X Tomar medidas de emergência não previstas no estatuto, submetendo-as à posterior aprovação
do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral;
XI Responsabilizar-se pelo patrimôniô' da· AP1'.1F.
Art.25º Compete ao Presidente:
I Administrar a APMJ<, rnprnsentando-a em juízo ou forn deie;
U Estimular a participação dos .pais em todas atividades da APMF, em especial as que decidem
sobre a educação dos alunos;
III Assinar~ juntat1ieí1te co111 o tesoureiro as obrigações i11ercai1tis. cl1eques. bala11ços e outros
documentos que importem em responsabilidade financeiras ou patrimoniais para a APMF, bem
como visar os livros de escrituração;
limite, com autorização da Assembléia geral;
V Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléia Geral;
VT Promover a solidariedade entre todos os narticinantes. através de iniciativas one aindem a - - - .. · - ·· ·- · · · · · - -- - · - - 1: - · - r ·· - - - , -- - ·- - - · -- - - · · · · -- ·1 - · --_, - -- - · ·
resolver os problemas coletivos e os mais graves de cada um;
VII Promover a constante ampliação do conjunto dos associados através de atividades
diversificadas que possam interessar a.toc(os,
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Art.26" Compete ao vice-presidente:
I Auxiliar o Presidente em todas competências, e substituí-lo em seus impedime~tos. '""'''""'"·', }
\ Hf~~l!,,-i!'"'JPI... ~ '\~h!)~),~ ~e,1:r<r,-,,~ <,f:e;I
Art. 27º Compete ao Seeretário Gerah \",ê}JJ,"l_P<.NC'J);./
I Auxiliar o Presidente e vice-presidente,. substituindo-os em seus impedimentos; "········'
II Lavrar as atas de reuniões e Assembléias Gerais;
UI Organizar os relatórios semestmis de atividades; -
IV Manter atualizado e em ordem o fichário de sócios, os arquivos e documentos da APMF;
V Encaminhar toda a correspondência da APMF aos associados.
Art. 28" Compete ao Tesoureiro:
I Assinar, junto ao presidente da APMF, obrigações mercantis, cheques, balanços e outros
documentos, que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a APMF;
II Promover arrecadação e contabilização dos sócios e demais receitas;
III Depositar os recursos financeiros da APMF em estabelecimento bancário;
IV Controlar os recursos da APMF;
V Realizar através de cheques nominais ou em dinheiro, se em import.ância menor ou igual a dois
salários mínimos regional, os pagamentos autorizados pelo Presidente;
VI Realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se sua guarda e conservação ;
VII Fazer os balanços semestrais e a prestação de contas, submetendo-os á anáiise e apreç.iação do
presidente do Conselho Deliberativo é"Fiscál e Assembléia Geral, respectivamente;
VIH Arquivar notas fiscais, recibos . e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela
IX Responsabilizar-se pela elaboração e entrega de obrigações e documentos fiscais, nos prazos
previstos em lei , aos órgãos competentes da Administração Pública;
XI Fazer a prestação de contas perante à Administração Pública, quando houver solicitação.
Art.29º Compete ao .Diretor Social - promover a integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades sociais e prioritariamente assistência ao educando.
Art.30º Compete ao .Diretor Cultural- promover a integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades culturais, prevendo a ocupação das escolas em todos os
períodos ociosos, responsabilizando-se pela mesma neste período.
Art.31 º Compete ao Diretor de Esporte_s--:- pr9mover a integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades esportivas.
Art.32º O Diretor Social, Cultural e de Esportes - deverão colaborar para a elaboração do
Plano Anual de atividades e relatórios semestrais, fornecendo os subsídios de suas respectivas
áreas de atuação.
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Art.33" A Assessoria Técnica - é constituida pelo(a) Diretor(a) e re~ .. ·.r .. es.ent'.~t.·.;~.~.·.í:r .• ª e:rut
pedagógica administrativa da Unidade Escolar, mdependente do mandato dll Diret9p~·:~~ ,AP ·
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Ai·t.34º Compete à Assessoria Técnica: · '
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(JFit,\~GS!.:Y . .. . . . .. ··-------~ .. I orientar quanto às normas para criação, funcionamento e registro da APMF;
II apreciar projetos a serem execu!ados pela Associação visando sempre a garantia da execução da
Proposta Pedagógica e da assistência ao aluno;
III participar na implantação e complementação do Estatuto da APMF;
IV depositar todos os recursos financeiros da APMF, em estabelecimento bancário (conta
banr.aria em nome <la APMF);
V participar das Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e do conselho Deliberativo e Fiscal da
APMF;
\lI 01jinar sobre a a}Jlicação dos recursos de acordo co111 as fi1illlidades da APtv1F_~
VII providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a céduia eleitoral da APMF.
CAPrrULOX
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E .MANDATO
Art.35º As eleições para a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-ão
Bianualmenie, podendo ser reeleitos por mais 2(dois) mandato, observando o disposto no
Capitulo X
Art.36" Convocar-se-à a Assembléia Geral para:
I escolher, durante a Assembléia Geral, a comissão eleitoral que será composta por Presidente,
Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e funcionários,
paritariamente:
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da( s) mesa( s) apuradora( s) e
escrutinadora( s) que serão compostas por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos
preenchidos por pais, mestres e funcionários, paritariamente;
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer de nenhwna das chapas
concorrentes;
c)cada chapa poderá indicar um fiscai por m~a apuradorai~crntinadora para acompanhar os
trabalhos .
II definir na Assembléia, data, horário e local para as eleições com antecedência mínima de
1 O( dez) dias úteis~
III apresentar e/ou compor durante a Assembléia Geral as chapas que concorrerão às eleições,
incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à
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§1~ Compondo-se, no mtmmo, uma chapa completa na Assembléia, não haver~J:J'.l!t,~~ paraj
apresentação de novas chapas. .. . . , "''','.;;,;,;,. j
§2º A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos integrant~<})Jl~~ilerttál'lq~{~ !(),,, ·f·' . r"'J'l•'CU / seus componentes. · ·:••.1.1,.;_,,,,
§3º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em cargos distintos .
§4º Havendo participação do casal na composição da mesma chapa, os mesmos não poderão
ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice.presidente e 1° Tesoureiro .
IV definir os critérios para a campanha eleitoral;
V o pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo NRE.
Art.3'7º A solicitação de impugnação do processo eleitoral. deverá ser apresentada, por escrito,
embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da comissão eleitoral
ou a quem por ele desii,'llado, até as 18 horas do 1 º dia útil subseqüente ao pleito .
Parágrafo Único. As deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária serão
aprovadas por maioria dos integrantes presentes, com registro em ata .
Art.38º A campanha eleitoral terá inicio a partir da composição das chapas até 24(vinte e quadro)
horas antes da realização do pleito .
Art.39º O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a chapa
que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos ou nulos:
§ 1 º Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova votação entre as
chapas empatadas, no prazo de até 7( sete) di11s úteis da primeira votação.
§2º Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto secreto e direto e
a chapa será considerada eleita se obtiv.er número maior de votos válidos do que a soma dos votos
nuios e brancos.
§3º Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no §2º deste artigo, novas eleições serão
convocadas no prazo de até 7(sete) dias úteis.
Àrt.40º O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APivu", será cumprido
integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em casos de destituição
ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo máximo de 30(trinta) dias
consecutivos, mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária.
Art.41 º A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para consulta/controle e a
cédula eleitoral.
Art.42" Terão direito a voto somente os integrantes efetivos:
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§_i º Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável), independe~~~:fib fS~~~: > %
fühos matnculados na escola. • ;>1<'-:.,,t.> ilF•riÀ~ 'li ·' -·: .. !/•-·-·;_'<.~ .::i-
§2º O professor que possuir 2( dois) padrões na mesma escola terá direito a 1 ( umy voto. '\•:~:~.W:" ' <l'j
§3º O mestre e o funcionário com filhos frenüentundo regulasmente o Estabeleclment;;í~'{\ô'ihJnsino 1
! 1. \;''-}-: : ;uc:11u;,=r-ir1::>S /~
poderão votar na categoria de pais, ou na categoria de mestres e funcionários, 't~Íidf:l Ai~r}!?)I
apenas um voto. ··
Art.43" A Diretoria e o Conselho Deiiberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse imediatamente
após a apuração:
§ 1 º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5( cinco) dias úteis para a prestação de contas de sua
gestão, bem como para proceder à entrega de toda a documentação referente à Associação, sendo
obrigatória a presença do Presidente, P Tesoureiro, 1 º Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal
de ambas as Diretorias, com registro em ata .
§ 2° A nova Diretoria deverá arralisar em reunião toda a documentação recebida e dar parecer da
aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos
e/ou providências à gestão anterior, mediante ofício, em duas vias, com recebimento em até
15(quinze) dias, registrando em ala a-s conciusõ~,
Art.44º O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição da
Diretoria da API'v1F 9 coní a qual _COíiipôs a cli('.ipa .
CAPITUWXI
D .. i\S INFR .. " ...ÇÕES E S,_i\.NÇÕES DISCIPLIN,_i\.RES
Ari. 45º Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
I deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos;
II exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
III valer-se da função exercida para ·lograr proveito pessoal em detrimento dos interesses da
APMF;
IV favorecer terceiros em detrimento dos interesses da APMF;
V utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem autorização dos membros
da Diretoria;
VI constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente suas funções;
VII omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e administrativa aos
integrantes da APMF;
VIH praticar usura em todas as suas fonnas;
IX deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto,
Art.46º As penas disciplinares aplicáveis são:
I destituição da função, nos casos previstos rio art. 45, incisos II, VI,VII;
u 1<::p1<0<0füau por cscnw, nos casos previstos no art.4), mc1sos l,Ix;
III suspensão até noventa dias, nos casos previstos no art.45, inciso V;
IV expulsão, nos casos previstos no art.45, incisos III, IV, VIII.
Parágrafo Único. Nos casos de reincidência, será aplicada a pena de Expulsão.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE ~l!EGULARIDADES
Art.47" A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo presidente da APMF e/ou
Çonseiho Delíberntivo e Fis\:,al.
Art.48" A apuração das irregularidades dar-se-á mediante procedimento de sindicância realizada
por três rüe111bros i11dicados pelo Cortsell10-Deliberativ·c) e Fiscal.
Art.49" A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e Fiscal.
Ari.50" Instaurada a sindicância, a Comissão terã o prazo de l 5(quinze) dias para concluir as
diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, devendo encaminhar ao
conselho Deliberativo e Fiscal o relatório circunstanciado.
Art.5i" O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis mrratores a cópia do
Relatório de Sindicância para, no prazo de lO(dias), apresentarem defesa por escrito.
A1•t.52" O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a defesa, conforme
o disposto no art. 20, inciso XI:
§ 1 º Julgando as denuncias improcedentes, determinará o arquivamento do processo.
§ 2° Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal convocará
a Assembléia Geral Extraordinária e comunicará por escrito ao denunciado.
Art.53" Reunida a ÂSS\'>mbiéia Gemi Extra.ordinária, será iido o relatório da çomissão e a defesa,
na presença do denunciado.
Art.54º O denu11ciado terá direitc1 de aprese11tar defesa oral por 20('vi11te) n1i11utos,
Art.55" A Assembléia Geral Extraordinária decidirá sobre a penalidade a ser imposta ao
Art.56º A Associação de Pais, mestres e Funcionários poderá ser dissolvida, quando assim
deliberar a. Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim·
I em virtude da lei, emanada do poder competente;
II por decisão de 2i3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestadas ei1}<:RisffdÍÂ~PJ' ';ô r~I,, Extraordinária especialmente convocada para este fim. · r ' !:'' ·<':::t?~ , "'· ·~.,, ' J,-~_,;'{.>.!' ~F ~
,:_:<.:·.:;;1;JJtk1
V \ó ~
Parágrafo Único: em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e\va!or®'~t\:&MJgur
espécie reverterão em benefício da Unidade Escolar, de acordo com os crit'é&~S,ºCiet1~Iilo~}!m ···· "f'r•ri:."'Dp• Assembléia Geral Extraordinária. · ·· ·· ·"· '· \ •:·'··p
Art.5'7" A Associação de Pais, Mestres. e Funcionários não distribuirá lucros, bonificações e
vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto, e
empregará suas rendas, exclusivamente, na Unidade Escolar, atendendo à Proposta Pedagógica, e
na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art.58° No exercício de suas atribuições, a APMF, manterá rigoroso respeito às _disposições
legais, de modo a assegura obserlãncla ·aos princípios fundamentais da política educacional
vigente no Estado.
Art:.59º O mandat9 da diret9ria e do Çonseiho Deiiberntivo e F is~l poderá ser pwrrogado por até
30(trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Pará~1afo Út1ico. A decisão quat1to à prorrogação do n1a11dato será de cot11petê11cia da Asset11bléia
Geral convocada para este fim.
de Pais, !-.. 1estres e
regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
I Oficio do Distribuidor;
TT Minis1ério da Fazenda- Receita Federal;
III Banco(os );
IV Secretaria do Estado da Educação.
Art.61 ºEm qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedada a dupla representatividade.
Art.62º Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal da 11..PMF, em reunião conjunta e aprovados em Assembléia Geral pela maioria dos
presente.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2008.
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~REGIS'I'It()
APM - ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO PRÍNCIPE
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
DAS ATRIBUIÇÕES
Art 4° Compete à APM:
I - acompanhar o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, sugerindo as alterações que
julgar necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para deferimento ou
não;
II - observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive Resoluções
emanadas da Secretaria de Estado da Educação, no que concerne à utilização das
dependências da Unidade Escolar para a realização de eventos próprios do Estabelecimento
de Ensino;
III - estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, professores,
funcionários, assim como para a comunidade, após análise do Conselho Escolar;
IV - promover palestras, conferências e grupos de estudos envolvendo pais, professores,
alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos,
podendo ou não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da SEED;
V - colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as
necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
VI - convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da
comunidade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, para a Assembléia
Geral Ordinária, e com no mínimo l (um) dia útil para a Assembléia Geral Extraordinária,
em horário compatível com o da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente
definida na convocatória;
VII - reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de
convênios públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como reunir-se para
a prestação de contas desses recursos, com registro em ata;
VIII - apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, através de
editais e em Assembléia Geral;
IX - registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de
Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do
Conselho Escolar;
X - registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio e
com as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos livros da APMF);
XI - registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de bens
(patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento à Direção do Estabelecimento de Ensino;
XII - aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação,
comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à Direção do
Estabelecimento de Ensino;
XIII - receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo
preenchido em 02 vias;
XIV - promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços temporários
na forma prescrita no Código Civil ou na Consolidação das Leis do Trabalho, mediante
prévia informação à Secretaria de Estado da Educação;
XV - mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização enquanto órgão
representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades;
XVI - enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento de
Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, torná-la
pública;
XVII - apresentar, para aprovação, em Assembléia Geral Extraordinária, atividades com
ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da APMF, ouvido o
Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;
XVIII - indicar entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e
Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
XIX - celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de atividades
curriculares, implantação e implementação de projetos e programas nos Estabelecimentos
de Ensino da Rede Pública Estadual, apresentando plano de aplicação dos recursos públicos
eventualmente repassados e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
dos recursos utilizados;
XX -celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal
nºS.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos
utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;
XXI - celebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou com pessoas físicas
para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil pertinente, mediante prévia
informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXII - manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação referente
à APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;
XXIII - informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente por 3 O dias
consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.
Parágrafo Único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto
à Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos
do INSS, o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para
solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação vigente, para os fins
necessários.
.SFCRFT.-\Ri/\ \1t'~!CIP-\l nr At;.·\D SOCl·\l l l'.1]).\\),\'\l\,\
<Prefeitura :Municipa{ de <Pato <Branco
Secretaria :Municipal áe Jlção SociaC e Cú{adania
'Funáo :Municipal áe }lssistência Socia(
'1Gu! Iguaçu, 382 - Centro - C'ElP 85.501-270 'Fone: 0**46 3225-5544
Pato <Branco - Paraná
e-maiC: asociaC@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a quem possa
interessar, que a APMF - Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Municipal
Pequeno Príncipe, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.360.710/0001-10, sita
à Rua Rui Barbosa, nº 25 - bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR, encontra-se em pleno e
regular funcionamento, não havendo nenhuma informação que desabone a idoneidade moral e a
conduta ilibada da sua atual Diretoria, sendo a mesma constituída dos seguintes membros:
Presidente: Elenice Aparecida Catafesta - CPF: 039.290.159-59
Vice Presidente: Luciana Cristina Brustolin Prates Rodrigues - CPF: 025.864.659-10
Secretária Geral: Sirlei M. Pasa de Melo - CPF: 840.142.889-00
Primeiro Secretário: Elizangela Leonardi Mesquita - CPF: 034.443.009-05
Tesoureiro: Edna Maria Titon - CPF: 840.180.549-04
Primeiro Tesoureiro: Fabiano Lazzari - CPF: 021.723.579-44
Diretor Social: Elides B. Pastore - CPF: 840.121.709-10
Diretor Cultural: Cleusa Consoladora - CPF: 020.486.319-83
Diretor de Esportes: Diogo Gasperin - CPF: 037.884.999-90
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 05 de outubro de 2011.
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Secretária Municipal de ,i\lã~'social e Cidadania
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 199/2011
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública municipal a
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL
PEQUENO PRINCIPE", entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro
na Rua Ruí Barbosa, 25, Bairro Bortot, em Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ sob nº 03.360.710/0001-10.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a referida associação não
possuí fins lucrativos, cujos trabalhos são voltados à promoção, aproximação
e cooperação da comunidade pelas atividades desenvolvidas na Escola, bem
como na contribuição para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres, alunos e
trabalhadores administrativos.
É o breve relatório.
A declaração de utilidade pública possibilitará que a referida entidade tenha
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV do artigo 3° da supra
mencionada legislação municipal, que exige apresentação de relatório de
atividades desenvolvidas.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida socied e
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilida
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilida e
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei d
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@w/n,com.br-site: www,camarapatobranco.com.br
~~Jk~~/P~!B~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, após supridas as ex1gencias legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B anco, 20 de outubro de 2011.
' R:irq~
--Jrdsé1renlãtl~MMconnrteteirÕ(fo Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, William · Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Guto Silva - PSD, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, que envie a esta casa o estabelecido no
inciso IV do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, para que seja
anexado aos Projetos de Lei nº 194/2011; 195/2011; 197/2011; 198/2011;
199/2011; 200/2011; 201/2011; 202/2011, e, o estabelecido no inciso VII do
artigo 3° para anexar aos Projetos 195/2011 e 196/2011, conforme parecer
jurídico desta casa.
Justifica-se a solicitação, para podermos emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
La rind Cesa - PSDB
~lva-PSD
ànii-Q!Zllr_rfP~ol~lo~nio =--~ Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.co1n.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Oficio nº 520/2011
Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores, aprovadás ·
por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie a doação de duzentos metros de meiocfio para a via, paralela
com a Rua Antonia Catusso, defronte a quadra nº 1293, entre a Rua Anchieta e Rua
Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores daquela rua concordam em pagar a mão-deobra, necessitando apenas que o Executivo Municipal providencie o material para a
execução da referida obra.
2. Do vereador Claudemir Zan"bo - PSD, solicitando que juntamente com o departamento
competente, analise· a possibilidade de repassar o asfalto que está sendo retirado dás
ruas do centro da cidade, para o pátio do estacionamento da Capela do Bairro Bortot, na
Rua Olavo Bilac.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco; solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgêncía, a construção de uma ponte de concreto no Arroio
Passo da Ilha, em frente ã residência do Senhor Francisco Pirola. A ponte atual foi
construída há mais de 30 (trinta) anos, está em precário estado de conservação, sendo
necessária a sua substituição antes que ocorram acidentes graves.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Casa de Leis, como
foi realizado o procedimento de contratação da empresa responsável pela decoração
natalina no Município de Pato Branco, bem como, apresentar de forma discriminada· ·
dentais inforinações no que se refere à decoração e seus procedimentos.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB; Laurinda Cesa - PSDB; Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), envie a esta Casa
de Leis um· relatório de atendimentos nos postos de saúde, bem como, informar como
funciona o processo de horas extras de todos os funcionários que integram ao
atendimento à saúde no Município de Pato Branco. Solicita tais informaÇões para
verificação de como estão sendo realizados os atendimentos- nos postos de saúde
municipais.
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que. através do departamento
competente, providencie a instalação de bebedouros de água, na área de recepção na
Unidade do Posto de ·Saúde Central. Solicita ainda o vereador proponente, que seja
providenciado o conserto dos bebedouros nas demais unidades de saúde, que se
encontram danificados.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Ruo ArnrinhAin Ll_Q l
Estado do Paraná
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, avalie a possibilidade de fornecer l 4m3 (quatorze metros cúbicos) de pedras
para calçamento para a propriedade do Senhor Ivo João Pastro, na comunidade de
São João Batista. O referido pedido encontra arrimo na Lei nº 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro (Atender gratuitamente com até 15
(quinze), horas/máquina/unitária/ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens
para construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para
animais, proteção de fontes. e outros serviços necessários nas propriedades rurais do
município. ·Para se habilitar ao beneficio, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três} módulos .fiscais (54, 00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de produtor rural,
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira). ·
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, instale um parquinho infantil ao lado da Academia da
Terceira Idade no Bairro Vila Izabel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que muitos
pais que utilizam a citada academia levam seus filhos, e, considerando que os
equipamentos não são compatíveis para eles, a instalação de um parquinho viria a
atender de forma muito satis.fatória todos.os usuários.
9.· Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação), solicitando
enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no inciso IV do artigo
3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce. atividade de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas ou .filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório)' para que sejam
anexados aos Projetos de Lei: nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de
Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municip'.al
Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública
Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna;
nºl97 /2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da. Escola Municipal Gralha Azul; nº 198/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nºl99/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da. Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - ·
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº 201/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle; .nº
202/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam
ainda os vereadores proponentes que sejam enviados os documentos, conforme
estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII -
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercícío) para anexar aos Projetos de
Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº 196/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. · -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Génesis. A solicitação atende
recomendação da Assessoria Jurí · ca desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
Rua Arariobóia. 49 l
P'iefeítu'ia dll(unlcíf:ia[ de Pato !B'ianco
ESTADO DO ' PARANÁ '
'GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 21de novembro de 2011 ...
Senhor Presidente,
'
~ Oficio nº 520/2011, de 25 de outubro de 2011 ~ ''t
, ..
~;
Item 9 Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD it;
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação)f\
solicitando enviar a esta Casa de Leis os do.cumentos, conforme estabelecido no inciso IV dói'
artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1º de junho de 2004 (IV- mediante relatório apresentado, promove ,t; · educação, a assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam anexados aos
Projetos de Lei: nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Ayrton Senna; nº19712011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gralha Azul; nº
19812011, Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº19912011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de País e Mestres da
Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011; Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº
20112011; Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Munícipal São João Batista de La Salle; nº 20212011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pú.blica Municipal a A.P.M. -Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam ainda os vereadores proponentes
que sejam enviados os documentos, conforme estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº
2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício)
para anexar aos Projetos de Lei: nº 19512011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº
196/2011, Mensagem nº 15612011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende recomendação da
· Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
RESPOSTA
Estamos encaminhando documentação para ser anexada aos Projetos de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· f544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO PRINCIPE - EIEF
RUA: RUA RUI BARBOSA, 25 - BAIRRO BORTOT
CEP: 85 504-230 - PATO BRANCO/PR
TELEFONE: (46) 3902-1217
RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2011
07102 - Inicio das aulas
17/02 - Reunião com os pais
25102 - Projeto família e escola
' ~ 07/03 - Projeto dia da mulher
25/03 - Projeto família e escola
18 a 20/04 - Projeto Páscoa
29/04 - Projeto família e escola
05105 - Homenagem às mães
27105 - Projeto família e escola
11/06 - Festa Junina e Projeto família e escola
11 /08 - Homenagem aos pais
26108 - Projeto família e escola
07109 - Desfile Pátria
29109 - Projeto família e escola
1 O e 11 /1 O - Atividades recreativas para dia das crianças
28/1 O - Projeto família e escola
09 a 11/11 - Brechó de roupas, calçados e acessórios
25/11 - Proielo. f91mília e escola
09/12 - Confraternização - apresentações natalinas - família e escola
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 199/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 199/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para
declarar de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO PRÍNCIPE", entidade civil, sem fins
lucrativos, com sede e foro na Rua Rui Barbosa, n2 25, Bairro Bortot, em Pato
Branco - PR, inscrita no CNPJ nº 03.360.710/0001-10.
A justificativa anexa ao Projeto, esclarece que a referida
Associação exerce um trabalho de promoção, aproximação e cooperação da
comunidade para com as atividades desenvolvidas na Escola.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de Nove
Willia
~ achado (PMDB)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 199/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Pequeno Príncipe.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação
de Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe, entida9e sem fins lucrativos,
sediada na Rua Rui Barbosa, 25, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.360.710/0001-10.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 DE DEZEMBRO DE 2011 ANO Xl\'VI REGIONAL
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d~ sem ftnsI~iràhfosfs~ái~áa na R~a R~r:B'árboSa, -250 Bait~o :Boit~t;'-~~s~
~~~:Ó~~~%:~~:~J.iriC~/~~t~~§>dó:~'.'.,i~~~~~ifü no CNPJtMF s~~~9;:~0:_~~-, -- -- - .,,,_ -- ""' - "• .. -- --- --· --·--· --·' _,_._ ,_, . --· .,,,_ - - - ,_ -- ,. - '"'
Ár_t,.·2_~.:~~~sSoc~ação reforid~-~o artigO l_~-~:é -°:briga a a'preS_êhb(~Uafüiê~.:- -
t~ ab· Ch~fu_:do -~ecutiv~- Mu~i~ipat _:r;_fatÓrio ~írcunstandá'cio dóS-S~TviÇoS prest;m-os a __ co_~unid_ade'.dtuátite o _ano_ ~tetiôl-.- · _;_, -~--''° -·
Aif:'j·o-ESta-Lei_ entra ení-.\.igbt':íla data :de·_;üa )iúblkação. ~~:· ____ , ---:: ·:---_--__ "
Gabihete·do-Prâeito·Municipal de-PatO·Branco, 8 dedez-embro_:d~_,2Ó1_Í'._:'.:
. - - . _ . ROBÉ'ittO_VíGAN_ó
-· -_.,.__Pi,deito:_~~i?iPér
ftámaUPvltu4Uc~d&~akY$w41~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 199/2011
MENSAGEM Nº: 156/2011
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 199/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres
da Escola Municipal Pequeno Príncipe.
(Rua Rui Barbosa, 25, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 03.360.710/0001-10)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de outubro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
Lei nº 3738, de 8 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5354, do dia 14 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site·. www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br