57-J'tE[ELtu'ta dll!.unlcl/laL dE 9 ato !B'tanco
1 f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, os inclusos Projetos de
Lei, através dos quais buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade
Pública Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais
abaixo descritas:
• APM da Escola Municipal Alvorada;
• APM da Escola Municipal Ayrton Senna;
• APM da Escola Municipal Gênesis;
• APM da Escola Municipal Gralha Azul;
• APM da Escola Municipal Jardim Primavera;
• APM da Escola Municipal Pequeno Príncipe;
• APM da Escola Municipal São Cristóvão;
• APM da Escola Municipal São João Batista de La Salle;
• APM da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos.
Referidas Associações, são entidades sem fins lucrativos, cujos trabalhos
são voltados à promoção, aproximação e cooperação da comunidade pelas atividades
desenvolvidas na Escola, bem como na contribuição para a solução de problemas
inerentes à vida· escolar, prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres,
alunos e trabalhadores administrativos.
Pela relevância dos serviços prestados a comunidade é que •
encaminhamo.s os presentes projetos de declaração de Utilidade Pública para a
apreciação dos nobres pares.
Gabinete do Prefeito Munici a çl . Pato Branco, 6 de setembro de 2011. ;
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Fnn .. JF:iY 146\::1220-1M4 - Rfifi01-0RO - PHI() Brnncn - PHrnrn'<
PROJETO DE LEI Nº ,J,t;O / Af:J LtDeclara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal São Cristóvão.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão, entidade sem fins lucrativos, sediada na
Rua Luiz Xavier, 1250, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no.CNPJ/MF sob o nº 03.360.535/0001-61.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade
durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
J
-~r;y/J#~ i RTOVIGANÓ
Prefeito Municipal
ASSESJ2QllJ8J.llliJQJ!;iL
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Página 1de1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.360.53510001-61
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2510811999
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL SAO CRISTOVAO
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM DA ESCOLA MUNICIPAL SAO CRISTOVAO
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.30..S..00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONôMJCAS SECUNDÁRIAS
94.93..S..QO - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-S..OO - Atividades associativas não especificadas anterionnente
JGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
399.9 • ASSOCIACAO PRIVADA
!R RUA LUIZ XAVIER
LOGRADOURO
1
NÚMERO 1 1 COMPLEMENTO
. 1250 ~~~~~~~~~~~~~~
ESCOLA
1
CEP 1 BAIRRO!DISTRITO
85.508·230 . SAO CRISTOVAO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CAOASlRAL
,-- , 1 SITUAÇÃO ESPECIAL
. ······**
1
MUNtêJPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 219/2011 às 10:31:31 (data e hora de Brasília).
Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
fUFI
~
2510811999
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
••••****
© Copyright Receita Federal do Brasil - 02/0912011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 02/09/2011
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Aü.... c..J:::L,.. ,f} •.·
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-- --- ----- - Registro de_Tftulos e _Documentos e Civil de PE!sspa_s Jurfdicas Rua lgua:çu, nº476-4" andar- 85.501·270- Fone: (46)3225-2455- PATO BRANCO- PR
Abegail Viei~a Sainara • Oflç~al
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA
Declaramos para os devidos e de direito a quem interessar possa,
que ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO CRJSTOVÃO, CNPJ NQ
03.360.535/0001-61, com sede a rua Luiz Xavier, 1250- Bairro São Cristovão , nesta cidade ,
esta isenta de Imposto de Renda Pessoa Jurídica conforme atividade econômica principal
exercida pela entidade, sem fins lucrativos; a que determina a legislação vigente de acordo
com Secretaria da Receita Federal.
Pato Branco, 02 de setembro de 2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DIPJ 2011 -
VERSÃO 1.0
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2011
VERSÃO 1.0
CNPJ: 03.360.535/0001-61 Ano-calendário: 2010
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE PAIS E MEST DA ESC MUN SAO CRISTOVAO
Declaração Retificadora: NÃO
Per iodo: 01/01/2010 a 31/12/2010 Refis: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Associação Civil
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2010: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Paes: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
{Decreto-lei n. 0 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ROSANGELA DUARTE NOVACHAELLEY
CPF: 031. 638. 609-07 Telefone: ( Ramal: FAX:
Correio Eletrônico:
'•,
.MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
D I P J 2011
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 03.360.535/0001-61
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Ano-calendário: 2010
Periodo: 01/01/2010 a 31/12/2010
Optante pelo Refis:
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Associação Civil
Desenquadramento; NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
p . ....,_yal ties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
, talties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
NÃO Optante pelo
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Titulo de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MEST DA ESC MUN SÃO CRISTOVÃO
Código da Natureza Jurídica:
399-9 - outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal):
94.99-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Tipo de Logradouro: Rua
Logradouro: LUIZ XAVIER
Número: 1250
Bairro/Distrito: SÃO CRISTOVÃO
UF: PR Municipio: PATO BRANCO
DDD: 46 Telefone: 39021231
DDD: FAX:
C"--"'..ixa Postal: UF:
:reio Eletrônico:
Complemento: ESCOLA
CEP: 85508-230
CEP:
CNPJ 03.360.535/0001-61
Ficha 03 - Dados do Representante e do Responsávei
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ROSANGELA DUARTE NOVACHAELLEY
CPF: 031.638.609-07
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome: MARICI DE FATIMA DE LARA
CPF: 574.992.419-04
CRC: 030425/0-8 UF: PR
DDD: 46
DDD: 46
Telefone: 32246971
Fax: 32246971
Correio Eletrônico: mary_contabil@hotmail.com
Ramal:
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 2
Ramal:
·CNPJ 03.360.535/0001-61
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
05.Estoques
06.Adiantamentos a fornecedores
07.Clientes
08.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercicio seguinte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
/_.,,-O.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
l.Outras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.outros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edificios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veiculos
37.Móveis, Utensilios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
40.Direitos Contratuais de Exploraçao de Florestas
41.0utras Imobilizações
,A2 .correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8 .200/1991)
).Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44.(-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45.(-)0utras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54 .outras
55. (-)Amortizaçao do Intangivel
56. (-}Outras Contas Redutoras do Intangivel
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 J,~?~
(~ F1s..il_ 1
'\'.)~ último Balanço do Ano':,,y"'V
Imediatamente
Anterior da Declaração
0,00 19,63
o,oo 0,95
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 20,58
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo o,oo
0,00 0,00
0,00 o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 5.418,48
0,00 o,oo
0,00 2.123,58
o,oo o,oo
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 7.542,06
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
•CNPJ· 0'.3.360.535/0001-61
Ficha 36A - Ativo Baianço Patrimoniai
Discriminação
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Cientificas ou Tecnológicas
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 2
último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
da Declaração
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
7.542,06
7.562,64
·CNP~ 03.360.535/0001-61
Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Liquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
08.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Nao Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Fisicas/Juridicas)
17.Provisao p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias ,,~º"'-0. Receitas Diferidas
!. (-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital subscrito de Domiciliados e Residentes no Pais 26~(-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes Pais
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nQ 9.249/1995, art. 9Q)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39.(-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL P~TRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
' i.Lucros Acuro. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuizos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010
último Balanço do
Imediatamente
Anterior da Declaração
o,oo 940,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo o,oo
o,oo o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
o,oo o,oo
o,oo o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
0,00 940,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 6.622,64
o,oo o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 6.622,64
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 o,oo
o,oo o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
o,oo o,oo
o,oo o,oo
0,00 o,oo
0,00 6.622,64
0,00 7.562,64
·CN)?J· 03. 360. 535/0001-61 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 4
Ficha 39 - Origem e Ap1icação de Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Liquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
05.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
OS.Ordenados, Gratific. e outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido -ou Pago s/ Ganhos Liquides Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuíções
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Valor
0,00
0,00
0,00
0,00
3.653,58
0,00
3. 653' 58
0,00
0,00
0,00
0,00
1.058,93
1.828,58
2.887,51
766,07
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTiq:<:S
E FUNCIONÁRIOS
PATO BRANCO - 2008
CAPITULO!
DA INSTITUIÇÃO SEDE E FORO
Art. 1° - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO CRISTOVÃO, com sede a rua Luiz Xavier, 1250,
Bairro São Cristovão, CEP 85.508-230, na cidade de Pato Branco-Pr, reger-se-á pelo presente
Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhes forem aplicados, sem fins
lucrativos e prazo indeterminado.
CMITULOil
DA NATUREZA
Art 2° - A.P.tvlf, ou similares, pessoa jurídica de direito privado , é um órgão de representação
dos Pais e Professores do Estabelecimento de ensino não tendo caráter político partidário,
religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros,
sendo constituído por prazo indeterminado.
Art. 3°- Os objetivos da A.P.M .F são:
CAPITULO lll
DOS OR.JETIVOS
I discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência do educando, de aprimoramento do
ensino e integração família-escola-comunidade, enviando sugestões, em consonância com a
Proposta Pedagógica, para apreciação do Conselho Escolar e Equipe - pedagógica-administrativa;
II prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurando-lhes melhores ·
condições de eficiência escolar, em consonância com à Proposta Pedagógica do Estabelecimento
de Erisino;
III buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar, discutindo a
política educacional, visando sempre a realidade dessa comunidade;
IV proporcionar condições ao educando para participar de todo processo escolar, discutindo a
política educacional em Grêmio Estudantil com o apoio da APMF e do Conselho Escolar;
V representar os reais interesses da comunidade escolar contribuindo, dessa forma, para a
melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública, gratuita e universal;
VI promover o entrosamento entre pais, alunos, professores, e toda a comunidade, através de
atividades socioeducativas, culturais e desportivas, ouvido o Conselho Escolar;
VII gerir e administrar os recursos financeiros próprios e o que lhes forem repassados através de
convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas em reunião conjunta com o Conselho
Escolar, com registro em livro ata;
.,., 0 _'/~ ' . ,;-_ \~<' '
-
Vlll colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e
conscientizando sempre a comunidade sobre a importância desta ação.
Art. 4° Compete à AP1\.1F:
CAPITULOiV
DAS ATRIBUIÇÕES
I acompanhar o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, sugerindo as alterações que julgar
necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de ensino, para deferimento ou não;
II observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive Resoluções emanadas da
Secretaria de Estado da Educação, no que concerne das dependências da Unidade Escolar para a
realização de eventos próprios dos Estabelecimento de Ensino;
IIl. estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, professores,
funcionários, assim como para a comunidade, após analise do Conselho Escolar;
IV promover palestras, conferencias e grupos de estudos envolvendo pais, professores, alunos e
frJncior.á..~os e comun.idade, a partJr de necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou
não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da SEED;
V colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com necessidades dos
alunos comprovadamente carentes;
VI convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da comunidade
escolar, com no mínimo 2( dois) dias úteis de antecedência, para a Assembléia Geral Ordinária, e
com mínimo l(um) dia útil para a Assembléia Geral Extraordinária, em horário compatível com o
da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatória;
VII reunir-se com o Conselho Escolar para defmir o destino dos recursos advindos de convênios
públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como reuni-se para a prestação de
contas desses recursos, com registro em ata;
VIII apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, através de editais e
em Assembléia Geral;
IX registrar em livro da APivIF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de Diretoria,
Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação do Conselho Escolar;
X registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio e com as
assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos da APrv1F).
XI registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de bens (patrimônio)
da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse,
dando-se con..liecimento à Direção do Estabelecimento de Ensino;
XII aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação, comunícando
irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à Direção do Estabelecimento de
Ensino;
XIII receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo preenchido em
02 vias;
' XIV promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços : temporários na
forma prescrita no Código Civil ou na Consolidação das Leis do Trabalho, medi~t~ :prévia,,,, .... , :··'./Y informação à Secretária de Estado da Educação;
XV mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização enquanto"órgão
representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades;
XVI enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento de ensino,
depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, tomá-la pública;
XVII apresentar, para aprovação, em Assembléia Geral Extraordinária, atividades com ônus para
os pais, alunos professores e demais membros da APMF, ouvido o Conselho Escolar do
Estabelecimento de Ensino;
XVIIl indicar entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal,
o( s) representante( s) para compor o Conselho Escolar;
XIX celebrar COiivê11ios co111 o Poder Público para o dese11volvir11e11to de atividades cw-ri.culares, a
implantação e implementação de projetos e programas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Pública Estadual, apresentando plano de aplicação dos recursos públicos eventualmente
repassados e prestação de contas ao Tribu.11al de contas de Estado do Paraná dos recursos
utilizados;
XX celebrar contratos admimstrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal nº
R.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos utilizados,
com o acompanhamento do Conselho Escolar;
XXI celebrar contratos com pessoas juridicas de direito privado ou com pessoas flsicas para a
consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil pertinente, mediante previa informação à
informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXII manter atualizada, orgamzada e com arquivo correto toda a documentação referente à
APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;
XX III informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do prnsidente por 30 dias
consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do Estabelecimento de Ensino;
Parágrafo Único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à
Receita Federai, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos do
INSS, o Cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná , para
solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação vigente, para os fins
11ecessários.
CAPITULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5° A contribuição social voluntária será:
I fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho Escolar, com a
maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal contribuição não poderá ultrapassar
anualmente a 10% do salário mínimo vigente;
,_ ;
11 recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via p,ara o i,ntegrante
contribuinte e a outra para a Tesouraria da Associação de Pais, Mestres e Funcion~ios. \ ;,1 - .. _.-,_; .
III fixada por familia, independente do número de filhos matriculados na Unidade E~eolar;-põt /e:
professores; .. ' : - ' :
§1º Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida escolar do(a)
aluno(a), professores e Funcionários que contribuírem com valores maiores do que o limite
fixado, será fornecido, além do recibo de contribuição social, outro recibo a título de doação, com
a diferença de valor.
§2º O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado em estabelecimento
bancário, em conta vinculada da APMF, ou similares, a ser movimentada conjuntamente peio.
Presidente e Tesoureiro da Associação, devendo ser ratificado por um dos pais do Conselho
Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais.
§3º Os recursos arrecadados serão utilizados para a melhoria da qualidade do ensino e no
atendimento do aluno carente, ouvido o Conselho Escolar, em consonância com a Proposta
Pedagógica do Estabelecimento de Ensino.
§4° ... 1\. contribuição voluntá..ria não poderá ser ·vinculada ao ato da matricula, podendo acontecer
em qualquer época do ano letivo.
§5º A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou outras formas de
arrecadação, tais como: materiais de consumo, de expediente e serviços.
§6º O descumprimento dos dispositivos elencados neste capitulo ensejará responsabilídade civil
dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF ou similares, cabendo a
defesa com recursos.
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art.6º O patrimônio da APMF é constituído pelos bens móveis e imóveis, incorporando qualquer
título:
I os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser obrigatoriamente
contabilizados e inventariados cm livTo próprio, integrando seu patrimônio c ficando sob
responsabilidade da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia
atualizada do registro com a Direção do Estabelecimento de ensino;
II a APM , deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
III a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APMF, deverá ser decidida
em Assembléia Geral pela maioria dos votos;
IV manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próprios, assegurando a
respectiva exatidão dos registros contábeis;
Parágrafo Único. O patrimônio público não integrará o patrimônio da APJ\1F, ou similares, em
nenhuma hipótese.
CAl'ITULO Vil
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7° Os recursos da APMF serão provenientes de:
I contribuição social voluntária dos integrantes;
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II auxilios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes públicos e pessoas
fisicas ou jurídicas;
III campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação vigente;
IV juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em Caderneta de Poupança
eíou conta corrente;
V investimento e operações monetárias previamente autorizados pelo conselho Deliberativo e
fiscal e o Conselho Escolar;
VI recurnos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos, administrativos e civis, com
pessoas de direito publico e privado, observando-se a legislação em vigor;
VII exploração da cantina comercial, respeitando-se a legislação específica.
i\rt. 8° a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da .. l\P!\1F , no inicio do ano letivo, deverão
elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação de aplicação de recursos, atendendo ao
desenvolvimento de ações que representem os reais interesses da comunidade escolar, ouvida a
Assessoria Técnica conforme a Proposta Pedagógica:
§ 1° As despesas mensais da APMF, acima de 3(três) salários mínimos, deverão ser autorizadas
em primeira instancia pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar, e em
segunda instancia pela Assembléia Geral ouvido o Conselho Escolar do estabelecimento de
ensino.
§ 2º As despesas mensais da APMF, compreendidas entre 2(dois) e 3(três) salários mínimos,
serão autorizadas em primeira instancia pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, e em segunda
instancia pela Assembléia Geral ouvido o Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente aos
disposto no inciso V, do art. 3º deste Estatuto.
§ 3° As despesas mensais da APMF, até o limite de 2( dois) salários mínimos, serão autorizadas
pelo Presidente e Tesoureiro, confonue prioridade estabelecidas no inciso V do Art. 3º.
§ 4º As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e contratos celebrados com
entidades públicas deverão ser submetidas, também à aprovação do Conselho Escolar,confonne
detenninado no instrr...unento especifico.
CAPÍTULOVIll
DOS INTF.GRA NTF.S
Art. 9º O quadro social da APMF, serã constitu!do com número limitado das seguintes categorias
de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários:
§ 1 º Serão integrantes efetivos todos os Pais, ou responsáveis legais, Mestres e Funcionários da
Unidade Escolar.
'}'§' ª-ó ~ nl \~ ~Fls:~iil ~ ,
'31n:./~_?;~r\\:_;\:;:~,~,Ç:,-. ó '~:~:;~->. § 2• Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex-professon:s;jé 1!1embt(1s dâ·\
comunidade que manifestarem o desejo de participar.
§ 3º Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, co~ a aprovaçãl~ da /
Assembléia Geral, todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Eduda§ã9''~ à APME:?:/ . ·_· "\ .,_ "/)
§ 4° São considerados Mestres para feito deste Estatuto todos os professores e~~~~i'â[iiàdôs
exercício na Unidade Escolar.
Art. 1 Oº Constituem direitos dos integrantes efetivos:
I votar e ser votado;
II apresentar novos integrantes para a ampliação do quadro social;
III apresentar sugestões e oferecer colaboração à APivlF;
IV convocar Assembléia Geral Extraordinária, o disposto no parágrafo único do art. 18;
V solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e
encaminhamento da AP.MF;
VI verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da AP.MF;
VII participar da atividades promovidas pela AP.MF, bem como solicitar utilização das
depenáências do estabeiecimento nos termos do art. 4º do inciso II deste Estatuto.
Art. 11° Constituem deveres dos integrantes efetivos:
I p\\rticipar e estim;,d\\r o envolvimento dos denuüs componentes na,s ativi®des proposta,s pela
AP.MF;
II conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberações da AP.MF;
III comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões da AP!\1F;
IV desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;
V colaborar na solução dos problemas do aluno, professor do estabelecimento;
VI tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Parágrafo Único. Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e Conselho Deliberativo
e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
Art. 12º Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
I apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembléia Geral,
oferecendo colaboração à AP.MF;
II solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e encaminhamento da
AP.MF;
III participar ®s atividades promovi®s pela AP.MF, conhecendo, respeitando e fazendo cumprir
este Estatuto;
IV tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Art.13° Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
I apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembléia Geral,
oferecendo colaboração à APMF;
II participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e f~rW!Rf,ull)prir
este Estatuto ê ., •. ·:··v., .. · "· ~ :: ... , ~~\
III tratar com respeito os alunos e demais integrantes. '
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º Siío órgãos da administração da APMF:
I Assembléia Geral;
II Conselho Deliberativo e Fiscal;
III Diretoria;
IV Assessoria Técnica.
,.A...rt. ISº ... ~ ... L\ssembléia Geral Ordiná..rja, será constituída pela totalioiaiie dos integrantes,
convocada e presidida pelo presidente da APMF.
Paragràfo Único. A convocação far-se-à por edital, em local visível e de passagem, com no
mínimo 2( dois) dias úteis de antecedência, e por comunicado enviado a todos os integrantes.
Art. 16º Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
II discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF;
III aprovar o relatório anual e a prestação de contas referentes ao exercício anterior, com base em
parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e aparecer do Conselho Escolar;
IV deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF constantes do Edital de convocação.
Art 17º Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em Assembléia Geral convocada
para este fim;
III deliberar sobre a dissolução da APMF em Assembléia convocada especificamente para este
fim;
IV decidir sobre a prorrogação do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, que
não poderá exceder a 30(trinta) dias consecutivos, nos casos em que esteja vencido e as eleições
regulamentares não tenham sido realizadas, em Assembléia convocada para este fim;
V definir e apiicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho.
Deliberativo e Fiscal em Assembléia Geral designada para este fim;
VI cumprir o disposto no § 1 º do art. 8° deste Estatuto;
VII na vacância e/ou ausência do Presidente e vice-presidente por mais de 30(trinta) dias
consecutivos, a Assembléia Geral Extraordinária elegerá os substitutos, em reunião convocada
pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para tal finalidade.
/ ' .
:
Parágrafo Único. Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Gera\ Extra<Jrclinária
da APMF, pelo Presidente, pelo c:onselho Deliberativo e Fisc:al ou por 1/5( um quÍ~tq) do~: · · ,;'.; e./
integrantes, com l(um)dia útil de antecedência, por meio de editais afixados em l~~iS :~i;í:vei;.:é;/' , . ;-;: :· ,:/1, r·,lc _·;'.,~~
do envio de comunicado a todos os integrantes.
Art. 18º O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de 06(seis) membros sendo 03 (três)
efetivos e 03 (três) suplentes.
Art. 19º O Conselho Deliberativo e Fiscal será presidido por um de seus membros escolhidos por
seus pares.
Art. 20º Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I examinar a qualquer tempo, os iivros e documentos da diretoria;
II apreciar , obrigatoriamente, os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais, à
prestação de contas e ao plano anual da Diretoria, registrando o Parecer um livro ata próprio;
UI autorizar írtvestilnentos e operações monetárias dos recw.-sos provenientes da APMF;
IV aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APMF, de acordo com o disposto
no artigo 8° § 2º deste Estatuto;
V receber sugestões pro·venientes dos associados;
VI convocar, sempre justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
VII dar parecer quando a aceitação de doação com encargos.
Art.21 • As decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão tomadas por maioria simples de
votos, cabendo o desempate ao presidente.
Art. 22° A Diretoria será composta de:
I Presidente;
II Vice-presidente;
III Secretário geral;
IV Primeiro secretário;
V Tesoureiro;
VI Primeiro tesoureiro;
VII Diretor social;
VIII Diretor cultural;
IX Diretor de esportes.
Art.23° Os associados efetivos serão eleitos em Assembléia Geral para ocuparem os cargos da
Diretoria:
§ 1• Os cargos do presidente, vice-presidente e tesoureiro serão privativos de pais de alunos;
§ 2° As chapas deverão ser compostas por sócios efetivos, respeitando-se o equilíbrio entre as
duas categorias;
Art.24" Compete à Diretoria:
I Elaborar o plano anual de atividades e os relatórios semestrais submetendo-os \pixvi@éúte_-110 -f.<', .__ .. ,. __ ._,·. ,,;•,1Q$
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral; .· .. : 1 "
II Gerir os recursos da APMF, no cumprimento de seus objetivos;
III Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em Assembléia
Geral;
IV Opinar sobre aceitação de doações com encargos;
V Opinar sobre contratos e convênios;
VI Apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal colocando à disposição
desde seus livros e documentos;
VII Executar e fazer executar as atribuições constantes no artigo 4° deste Estatuto;
VIII Elaborar normas para concessão de auxilio ao educando;
IX Reunií-se ordinariamente uma vez por mês e extraOídinariamente por convocação do
Presidente ou por dois terços de seus membros;
X Tomar medidas de emergência não previstas no estatuto, submetendo-as à posterior aprovação
do Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral;
X1 Responsabilizar-se pelo patrimônio da APMF.
Art.25º Compete ao Presidente:
I Administrar a APMF, representando-a em juízo ou fora dele;
II Estimular a participação dos pais em todas atividades da APMF, em especial as que decidem
sobre a educação dos alunos;
111 Assinar, juntamente com o tesoureiro as obrigações mercantis, cheques, balanços e outros
documentos que importem em responsabilidade financeiras ou patrimoniais para a APMF, bem
como visar os livros de escrituração;
IV Aprovar pagamentos correspondentes a até dois salários minimos regionais, e acima deste
limite, com autorização da Assembléia geral;
V Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléia Geral;
VI Promover a solidariedade entre todos os participantes, através de iniciativas que ajudem a
resolver os problemas coletivos e os mais graves de cada um;
VII Promover a constante ampliação do corrjunto dos associados através de atividades
diversificadas que possam interessar a todos.
Art.26º Compete ao Vice-presidente:
T Auxiliar o Presidente em todas competências, e substitui-lo em seus impedimentos.
Art. 27" Compete ao Secretario Geral:
1 Auxiliar o Presidente e vice-presidente, substituindo-os em seus impedimentos;
II Lavrar as atas de reuniões e Assembléias Gerais;
III Organizar os relatórios semestrais de atividades;
IV Manter atualizado e em ordem o fichário de sócios, os arquivos e documentos da APMF;
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V Encaminhar toda a correspondência daAPMF aos associados.
Art. 28º Compete ao Tesoureiro: \. ·'- .• ;0; .. · /.Ji
I Assinar, junto ao presidente da APMF, obrigações mercantis, cheques, balan~iJs'>;~;;·()µfi;f)~
documentos, que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a APMF;
II Promover arrecadação e contabilização dos sócios e demais receitas;
III Depositar os recursos financeiros da APMF em estabelecimento bancário;
IV Controlar os recursos da APMF;
-;,,._,"···-· .~'
V Realizar através de cheques nominais ou em dinheiro, se em importância menor ou igual a dois
salários mínimos regional, os pagamentos autorizados pelo Presidente;
VI Realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se sua guarda e conservação ;
VII Fazer os balanços semestrais e a prestação de contas, submetendo-os à análise e apreciação do
pieside11te do Co1isell10 Deliberatív·o e Fiscal e Asse111bléia Geral~ respectiv·a.111e11te~
VIII Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela
APMF;
IX Responsabilizar-se pela elaboração e entrega de obrigações e documentos fiscais, nos prazos
previstos em lei , aos órgãos competentes da Administração Pública;
X Apresentar as aprovações em Assembléia Geral , a prestação de contas da APMF;
XT Fazer a prestação de contas perante à Administração Pública, quando houver solicitação.
Art.29º Compete ao Diretor Social - promover a integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades sociais e prioritariamente assistência ao educando.
Art.30° Compete ao Diretor Cultural- promover a integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades culturais, prevendo a ocupação das escolas em todos os
períodos ociosos, responsabilizando-se pela mesma neste período.
Art.31º Compete ao Diretor de Esportes - promover a integração escola-comunidade através de
planejamento e execução das atividades esportivas.
Art.32º O Diretor Social, Cultural e de Esportes - deverão colaborar para a elaboração do
Plano Anual de atividades e relatórios semestrais, fornecendo os subsídios de suas respectivas
áreas de atuação.
Art.33º A Assessoria Técnica - é constituída pelo(a) Diretor(a) e representantes da equipe
pedagógica administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato da Diretoria da APMF.
Art.34º Compete à Assessoria Técnica:
I orientar quanto às normas para criação, funcionamento e registro da APMF;
II apreciar projetos a serem executados pela Associação visando sempre a garantia da execução da
Proposta Pedagógica e da assistência ao aluno;
:;'\ . ·~ ... ,
111 participar na implantação e complementação do &tatuto da APMF; )
IV depositar todos os recursos financeiros da APMF, em estabelecimento bal).cáfi</ 11(coqta,, /
bancaria em nome da APMF); · '.>:;.: · .. ·,· :"~.''.;/ . ·.·,·:.·AÍ'-_,_"- ··'v~'
V participar das Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e do conselho Deliberativo e Fiscâf da
APMF;
VI opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da APMF;
VII providenciar a lista de votantes (só para oonsultaloontrole) e a cédula eleitoral da APMF.
CÃriTULOX
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art35º As eleições para a Diretoria e o Co11sell10 Deliberativ·o e Fisçat realizar-se-ão
Bianualmente, podendo ser reeleitos por mais 2( dois) mandato, observando o disposto no
Capitulo X
Art.36" Convocar-se-á a Assembléia Geral para:
I escolher, durante a Assembléia Geral, a comissão eleitoral que será composta por Presidente,
Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e funcionários,
paritariamente:
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s) apuradora(s) e
escrutinadora( s) que serão compostas por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo· os cargos
preenchidos por pais, mestres e funcionários, paritariamente;
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer de nenhuma das chapas
concorrentes;
c)cada chapa poderá indicar um fiscai por mesa apuradoraiescruiinadora para acompanhar os
trabalhos.
II definir na Assembléia, data, horário e local para as eleições com antecedência mínima de
1 O( dez) dias úteis~
III apresentar e/ou compor durante a Assembléia Geral as chapas que concorrerão às eleições,
incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à
comissão eleitoral:
§1º Compondo-se, no minimo, uma chapa completa na Assembléia, não haverá prazo para
apresentação de novas chapas.
§2º A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos integrantes apresentando os
seus componentes.
§3º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em cargos distintos.
§4° Havendo participação do casal na composição da mesma chapa, os mesmos não poderão
ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, Vice-presidente e 1° Tesoureiro.
IV definir os critérios para a campanha eleitoral;
V o pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo NRE.
,'
Vis
Art.37º A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por e . nto,
embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da comissão.'élÇhoraL . '•'
ou a quem por ele designado, até. as 18 horas do 1° dia útil subseqüente ao pleito.. ·
Parágrafo Único. As deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extr~ordináriâ serão . ;, -, . "''' __ .-,. )-,; . , ..
aprovadas por maioria dos integrantes presentes, com registro em ata.
Art.38" A campanha eleitoral terá inicio a partir da composição das chapas até 24(vinte e quadro)
horas antes da realização do pleito.
Art.39º O pleíto será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a chapa
que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos ou nulos:
§ 1° Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova votação entre as
chapas empatadas, no prazo de até ?(sete) dias úteis da primeira votação.
§2º Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto secreto e direto e
a chapa será considerada eleita se obtiver número maior de votos válidos do que a soma dos votos
nulos e brancos.
§3° Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no §2º deste artigo, novas eleições serão
convocadas no prazo de até 7(sete) dias úteis.
Art.40" O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF, será cumprido
integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em casos de destruição
ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo máximo de 30(trinta) dias
consecutivos, mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária.
Art.41 º A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para consulta/controle e a
cédula eleitoral.
Art.42º Terão direito a voto somente os integrantes efetivos:
§iº Cada famíiia terá direiio a um voto (pai ou mãe ou responsável), independente do número de
filhos matriculados na escola.
§2º O professor que possuir 2(dois) padrões na mesma escola terá direito a l(um) voto.
§3º O mestre e o funcionário com filhos freqüentando regulanneute o Estabelecimento de Ensino
poderão votar na categoria de pais, ou na categoria de mestres e funcionários, tendo direito a
apenas um voto.
Art.43" A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse imediatamente
após a apuração:
§ 1 º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5( cinco) dias úteis para a prestação de contas de sua
gestão, bem como para proceàer à emrega àe toàa a documentação referente à Associação, sendo
':52 y'
?""~--.
obrigatória a presença do Presidente, l" Tesoureiro, lº Secretàrio e Conselho Delibe~at~vÔ§Eiscàl,
de ambas as Diretorias, com registro em ata.
§ 2° A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação recebida e dar p~recer da
aceitação das contas. Em caso de dúvidas ou detectadas irregularidades, solicitar esclârecimi;)\ltos
e/ou providências à gestão anterior, mediante oficio, em duas vias, com recebimento .em.até
15( quinze) dias, registrando em ata as conclusões.
Art.44º O Conselho Deliberativo e Fiscal serà considerado eleito em virtude da eleição da
Diretoria da APMF, com a qual compôs a chapa.
CAPITULO XI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 45º Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
I deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos;
II exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
III vaier-se da fünção exercida para lograr proveito pessoal em detrimento dos interesses da
APMF;
IV favorecer terceiros em detrimento dos interesses da ÀPMF;
V utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos p-articulares, sem autorização dos membros
da Diretoria;
VI constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente suas funções;
\TII omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e administrati''ª aos
integrantes da APMF;
VIII praticar usura em todas as suas formas;
TX deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art.46º As penas disciplinares aplicáveis são:
I destituição da função, nos casos previstos no art. 45, incisos II, VI,VII;
II repreensão por escrito, nos casos previstos no art.45, incisos I,IX;
III suspensão até noventa dias, nos casos previstos no art.45, inciso V;
IV expulsão, nos casos previstos no art.45, incisos III, IV, VIII.
Parágrafo Único. Nos casos de reincidência, será aplicada a pena de Expulsão.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇ..\O DE IRREGULARIDADES
Art.47° A denúncia de irregularidades será recebida, por escrito, pelo presidente da APMF e/ou
Conselho Deliberntivo e Fiscal.
'IJ~--:P' -~,...<)ii
~Fls~~ ~~, V_ - • ~
. - ·-v1 · . ',,
Art.48" A apuração das irregularidades dar-se-à mediante procedimento de sindicãncia'te ~zada . ··
por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art.49º A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e, Fiscal.
Art.50° Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15( quinze) dias para êoncl.uir as ·.
diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, devendo encaminhar ao
conselho Deliberativo e Fiscal o relatório circunstanciado.
Art.51 º O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores a cópia do
Reiatório de Sindicância para, no prazo de lO(dias), apresentarem defesa por escrito.
Art.52º O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a defesa, conforme
o disposto no art. 20, inciso XI:
§ 1° Julgando as denuncias improcedentes, determinará o arquivamento do processo.
§ 2° Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal convocará
a Assembléia Geral Extraordinária e comunicará por escrito ao denu..'lciado.
Art.53° Reunida a Assembléia Geral Extraordinária, será lido o relatório da comissão e a defesa,
na presença do denunciado.
Art.54" O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20(vinte) minutos.
Art.55° A Assembléia Geral Extraordinária decidirá sobre a penalidade a ser imposta ao
denunciado, dentre as previstas no artigo 46, conforme o disposto no art. 16 do presente Estatuto.
Art.56° A Associação de Pais, mestres e Funcionários poderá ser dissolvida, quando assim
deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim:
I em virtude da lei, emanada do poder competente;
II por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestadas em Assembléia Geral
Extraordinária especiahnente convocada para este fim.
Parágrafo Único: em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e valores de qualquer
espécie reverterão em beneficio da Unidade Escolar, de acordo com os critérios definidos em
Assembléia Geral Extraordinária.
Art.57" A Associação de Pais, Mestres e Funcionários não distribuirá lucros, bonificações e
vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto, e
empregará suas rendas, exclusivamente, na Unidade Escolar, atendendo à Proposta Pedagógica, e
na manutenção de seus objetivos institucionais.
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Art.58° No exercício de suas atribuições, a APMF, manterá rigoroso respeito às ' , . ões
legais, de modo a assegura observância aos princípios fundamentais da política educacional
vigente no Estado.
Art.59º O mandato da diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser prorrogado por até
30(trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo Único. A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência da Assembléia
Geral convocada para este fim.
Art.60° A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários, providenciará a sua
regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
I Segundo Oficio do Distribuidor;
II Ministério da Fazenda- Receita Federai;
III Banco( os);
IV Secretaria do Estado da Educação.
Art.61" Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedada a dupla representativa.
Art.62º Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal da APJVIF, em reunião conjunta e aprovados em Assembléia Geral pela maioria dos
presente.
Pato Branco, 15 de abril 2008.
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Pato Branco, .d .. . d~ 2oÓ(l.:. ; •
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A Associação de Pais, Mestres e Funcionários da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO CRISTOVÃO, com sede a rua Luiz Xavier, 1250, Bairro
São Cristóvão, CEP 85508-070, na cidade de Pato Branco - Pr.
Relatório de Atividades:
1. Discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência do educando, de
aprimoramento do ensino e integração fàmília-escola-comunidade, enviando sugestões, em
consonância com a Proposta Pedagógica, para apreciação do Conselho Escolar e Equipe -
pedagógico-administrativa;
2. Prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurando-lhe melhores
condições de eficiência escolar, em consonância com à Proposta Pedagógica do
Estabelecimento de Ensino;
3. Buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar,
discutindo a política educacional, visando sempre a realidade dessa comunidade;
4. Proporcionar condições ao educando para participar de todo processo escolar, discutindo
a política educacional em Grêmio Estudantil com o apoio da APMF e do Conselho Escolar;
5. Representar os reais interesses da comunidade escolar contribuindo, dessa forma, para
melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública, gratuita e universal;
6. Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores, e toda a comunidade, através de
atividades socioeducativas, culturais e desportivas, ouvido o Conselho Escolar;
7. Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e o que lhes forem repassados
através de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas em reunião conjunta com
o Conselho Escolar, com registro em livro ata;
8. Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas instalações,
conscientizando sempre a comunidade sobre a importância desta ação;
9. Acompanhar o desenvolvimento da Proposta Pedagógica, sugerindo as alterações que
julgar necessárias ao Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, para deferimento ou
não;
10. Observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive Resoluções
emanadas da Secretaria de Estado da Educação, no que concerne das dependências da
Unidade Escolar para a realização de eventos próprios dos Estabelecimento de Ensino;
11. Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, professores,
funcionários, assim como para a comunidade, após analise do Conselho Escolar;
12. Promover palestras, conferenciais e grupos de estudos envolvendo pais, professores,
alunos e funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses
segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de acordo com os critérios da SEED;
13. Colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com necessidades
dos alunos comprovadamente carentes;
14. Convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da comunidade
escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, para a Assembléia Geral
Ordinária, e com mínimo 1 (um) dia útil para a Assembléia Geral Ordinária, em horário
compatível com o da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente definida na
convocatória;
15. Reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos advindos de
convênios públicos mediante a elaboração de planos de aplicação, bem como reuni-se para
a prestação de contas desses recursos, com registro em ata;
16. Apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar, através de editais
e em Assembléia Geral;
17. Registrar em livro da APMF, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de Diretoria,
Conselho Deliberativo e Fiscal , preferencialmente com a participação do Conselho
Escolar;
18. Registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio e com
as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos da APMF)
19. Registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de bens
(patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal tomarem posse dando-se conhecimento à Direção do Estabelecimento de Ensino;
20. Aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação, comunicando
irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da Associação e à Direção do
Estabelecimento de Ensino;
21. Receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo preenchido
em02 vias;
22. Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços temporários na
forma prescrita no Código Civil ou na Consolidação das Leis do Trabalho, mediante prévia
informação à Secretária de Estado da Educação;
23. Mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização enquanto órgão
representativo, para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades;
24. Enviar cópia de prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento de
ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida, tomá-la
pública;
25. Apresentar, para aprovação, em Assembléia Geral Ordinária, atividades com ônus para
os pais, alunos, professores e demais membros da APMF, ouvido o Conselho Escolar do
Estabelecimento de Ensino;
26. Indicar entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal,
o(s) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
27. Celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de atividades
curriculares, a implantação e implementação de projetos e programas nos Estabelecimentos
de Ensino da Rede Pública Estadual, apresentando plano de aplicação dos recursos públicos
eventualmente repassados e prestação de contas ao Tribunal de contas de Estado do Paraná
dos recursos utilizados;
28. Celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal Nº
8.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos
utilizados, com o acompanhamento do Conselho Escolar;
29. Celebrar contratos com pessoas juridicas de direito privado ou com pessoas físicas para a
consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil pertinente, mediante previa
informação à informação à Secretaria de Estado da Educação;
30. Manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação referente à
APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;
31. Informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente por 30 dias
consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do Estabelecimento de Ensino;
Parágrafo Único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à
Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos
do INSS, o Cadastro da Associação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para
solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação vigente, para os fins
necessários.
Q]\VV.okiJ.e, A fl M
Qº~JJ°' 9.Ylev~d
Sl'CRM.AR\A \1\J~ICll'A\_ \)f_
AÇ'iO SOCl,,L E CJ[),~D.~'.\i!,\
<Prefeitura 914.unicipa{ áe <Pato <Branco
Secretaria !Municipaf áe )l.ção Sociaf e Ciáaáania
'Funáo !Municipaf de )l.ssistência Sociaf
'l{µa Iguaçu, 382 - Centro - CElP 85.501-270 'Fone: 0°46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maií: asocia(@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a quem possa
interessar, que a APMF - Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Municipal
São Cristóvão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.360.535/0001-61, sita à
Rua Luiz Xavier, nº 1250 - bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pato Branco-PR, encontra-se em
pleno e regular funcionamento, não havendo nenhuma informação que desabone a idoneidade moral
e a conduta ilibada da sua atual Diretoria, sendo a mesma constituída dos seguintes membros:
Presidente: Rosangela Duarte Novachaelley - CPF: 031.638.609-07
Vice Presidente: Neide Aparecida Rufatto - CPF: 840.140.919-53
Primeiro Tesoureiro: Roseli Maria Rossanellí Bolzan - CPF: 772.728.709-15
Segundo Tesoureiro: Jorge Raimundo Biche! - CPF: 689.378.229-20
Primeiro Secretário: Rodineia Rekssua Rodrigues - CPF: 840.114.669-49
Segundo Secretário: Marizette de Fátima Garcia Damasceno Linhares-CPF: 680.783.159-53
Diretor Social: Leandro dos Santos - CPF: 960.431.309-63
Diretor Financeiro: Dario da Silva - CPF: 427.118.009-20
Diretor Cultural: Luiz Carlos Gross - CPF: 881.615.019-04
Diretor do Meio Ambiente: Janete Granja - CPF: 881.626.219-20
Conselho Fiscal: Arceni Piaiano de Freitas - CPF: 661.520.979-91
Marlene A. dos Santos -CPF: 006.515.549-18
Neusa da Costa - CPF: 589.350.379-15
Valmor Mackieviecz - CPF: 6.392.694-20
Edson Assunção Correia da Silva - CPF: 501.967.580-68
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 04 de outubro de 2011.
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--------~----~---- N · ar anó
Secretária Municipal de A ao Social e Cidadania
rt~vikff~~;?~@UUUJ()/ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 200/2011
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública municipal a
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL
SÃO CRISTOVÃO", entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na
Rua Luiz Xavier, 1250, Bairro São Cristovão, em Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 03.360.535/0001-61.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a referida associação não
possui fins lucrativos, cujos trabalhos são voltados à promoção, aproximação
e cooperação da comunidade pelas atividades desenvolvidas na Escola, bem
como na contribuição para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres, alunos e
trabalhadores administrativos.
É o breve relatório.
A declaração de utilidade pública possibilitará que a referida entidade tenha
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV do artigo 3° da supra
mencionada legislação municipal, que exige apresentação de relatório de
atividades desenvolvidas.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-?243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~Jk~~~/?~$~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, após supridas as exigências legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
nine~, 20 de outubro de 2011.
l ~> F-o~r.....:.... A " - "-"'
Lucían
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
rpdntu,,ravlkutú~a/d&!J?'alc/illu:t'1t,c~,,
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Esh1do do Parnnü
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
DataGl.-1.L-'-'4-'"""-f
Os vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Guto Silva - PSD, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, que envie a esta casa o estabelecido no
inciso IV do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, para que seja
anexado aos Projetos de Lei nº 194/2011; 195/2011; 197/2011; 198/2011;
199/2011; 200/2011; 201/2011; 202/2011, e, o estabelecido no inciso VII do
artigo 3° para anexar aos Projetos 195/2011 e 196/2011, conforme parecer
jurídico desta casa.
Justifica-se a solicitação, para podermos emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
àl'nr-QW1r,rfP'.20!!llo~n~iio
~ Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@ca1narapatobranco.co1n.br - site: www.camarapatobranco.com. br
~~/de P?ato f?JJ~· Estado do Paraná
Oficio nº 520/2011
Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª. as proposições dos vereadores, aprovadas
por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 24 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie a doação de duzentos metros de meio-fio para a via, paralela
com a Rua Antonia Catusso, defronte a quadra nºl293, entre a Rua Anchieta e Rua
Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores daquela rua concordam em pagar a mão-dec
obra, nece&sitando apenas que o Executivo Municipal providencie o material para a
execução da referida obra.
2. Do vereador Claudemir Zani:o - PSD, solicitando que juntamente com o departamento
competente, analise a possibilidade de repassar o asfalto que está sendo retirado das
ruas do centro da cidade, para o pátio do estacionamento da Capela do Bairro Bortot, na
Rua Olavo Bilac.
3. Do vereador Laurlndo Cesa - PSDB, com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco; solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, a construção de uma ponte de concreto no Arroiô
Passo da Hha, em frente à residência do Senhor Francisco Pirola. A ponte atual foi
construída há mais de 30 (trinta) ahos, está em precário estado de conservação, sendo
necessária a sua substituição antes que ocorram acidentes graves.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Càsa de Leis, como
foi realizado o procedimento de contratação da empresa responsável pela decoração
natalina no Município de Pato Branco, bem como, apresentar de forma discriminada
demais informações no que se refere à decoração e seus procedimentos.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB; Laurindo Cesa.- PSDB; Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), envie a esta Casa
de Leis um· relatório de atendimentos nos postos de saúde, bem como, informar como
funciona o processo de horas extras de todos os funcionários que integram ao
atendimento à saúde no Município de Pato Branco. Solicita tais informaÇões para
verificação de como estão sendo realizados os atendimentos nos postos de saúde
municipais.
6. Do vereador Nelson Bertani - 'PDT, solicitando que. através do departamento
competente, providencie a instalação de bebedouros de água, na ãrea de recepção na
Unidade do Posto de Saúde Central. Solicita ainda o vereador proponente, que seja
providenciado o conserto dos bebedouros nas demais unidades de saúde, que se
encontram danificados.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Ruo ArnrínhAin J.Q 1
~ ~/1de f?!Jatõ ÇJJ~ Estado do Paraná
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, avalie a possibilidade de fornecer 14m3 (quatorze metros cúbicos) de pedras
para calçamento para a propriedade do Senhor Ivo João Pastro, na comunidade de
São João Batista. O referido pedido encontra arrimo na Lei n' 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro (Atender gratuitamente com até 15.
(quinze), horas/ máquina/ unitária/ ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens
para construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para
animais, proteção de fontes e outros serviços necessários nas propriedades rurais do
município. Para se habilitar ao beneficio, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três} módulos fiscais (54, 00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de produtor rural,
legislação ambiental, conservaçdo de solos e combate a formiga cortadeira).
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, instale um parquinho infantil ao lado da Academia da
Terceira Idade no Bairro Vila Izabel. Justifica~se a solicitação, tendo em vista que muitos
pais que utilizam a citada academia levam seus filhos, e, considerando que os
equipamentos não são compatíveis para eles, a instalação de um parquinho viria a
atender de forma muito satisfatória todos os usuários.
9. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação), solicitando
enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no inciso IV do artigo
3' da Lei n' 2.340, de l' de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, .ou exerce, atividade de pesquisas científicas, de- cultura,
inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam
anexados aos Projetos de Lei:. nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de
Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública
Municipal a A.P.M. - Associação de Pais ·e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; ·
n'197 /2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gralha Azul; n' 198/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; n'199/20ll,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe; n' 200/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; n' 201/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Públioa Municipal a A.P.M: -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle; n'
202/2011, Mensagem nº. 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam
ainda os vereadores proponentes que sejam enviados os documentos, conforme
estabelecido no inciso VII do artigo 3' da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII -
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercfcio) para anexar aos Projetos de
Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº 196/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende
recomendação da Assessoria Jurí · ca desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
Rua Arariabóia. 491 TAIAfrn.·· fAAl ??A-??.tl1
p'l.-EfEitU'l.-a cll!{unlcl/lal de pato !B'l.-anco
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ESTADO DO PARANÁ
.GABINETE DO PREFEITO
•lYíi'"'.
·~~'lt.r·.~'t (' !'. • .. . . . . . '·---··-·
' 1 l
Ofício h"' 12812011/GP Pato Branco, 21 de novembro de 2011,.
Senhor Presidente,
Ofício nº 520/2011. de 25 de outubro de 2011
Item 9 Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Luiz. Augusto Silva - PSD ~ William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação)f;J.
solicitando enviar a esta Casa de Leis os do.cumentos, conforme estabelecido no inciso IV dÓ?1
!-·-'
artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove ã::;
· educação, a assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
arlísficas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam anexados aos
Projetos de Lei.: nº 19412011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Ayrton Senna; nº197/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gralha Azul; nº
19812011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº19912011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P .M. - Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011; Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº
201/2011; Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Munfcipal São João Batista de La Salle; nº 20212011,
Mensagem nº 15612011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam ainda os vereadores proponentes
que sejam enviados os documentos, conforme estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº
2.340, de 1º de junho de 2004 (V//- balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício)
para anexar aos Projetos de Lei: nº 19512011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº
196/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende recomendação da
· Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
RESPOSTA
Estamos encaminhando documentação para ser anexada aos Projetos de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
se
ESCOLA MUNICIPAL SÃO CRISTÓVÃO
Educação Infantil e Ensino Fundamental
Rua Luiz xavier, 1250 - CEP 85.508-070
Bairro São Qistóvão- Pato Branco - PR
FONE/FAX (46) 3902-1231
saocristovao@patobranco.pr.gov.br
RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE
A APM NO ANO DE 2011
• Colaboração espontânea dos pais durante o
ano letivo;
• Pedido de doação ao comércio e aos pais para
alguma data comemorativa, como páscoa; dia
da criança,etc;
• Promoção de pastel para arrecadar fundos para
aquisição de telefone-fax;
• Realização de rifa para arrecadar fundos para
Festa Junina da Escola;
• Recebemos doações da comunidade para APM
Escolar;
• Ganhamos uma doação de caixa de som e
amplificador de veículo para ser adaptado para
uso da Escola;
• Também ganhamos uma doação de um
computador doado por um vereador; ·
• Tudo que ganhamos é revertido em benefício
para nossos alunos tanto quanto as doações
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 200/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 200/2011, encaminhado através da Mensagem nº
156/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para Declarar
de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal São Cristóvão.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de novemb o de 2011.
~ e,-.__,__,..___
William Cezar l'b»Qrio Machado • PMDB - Relator
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PROJETO DE LEI Nº 200/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal São Cristóvão.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação
de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão, entidade sem fins lucrativos,
sediada na Rua Luiz Xavier, 1250, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.360.535/0001-61.
Art. 2º A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE
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! ta cidade de·_Pat_ô ~~afl~õ~_~_ui<h5;_4o;J:~àJaná;_mS~itAno· tNPJ/MF sob-1Yt.í"/-. 03.360335(0Ó01-6I. - -. . .
Art. 2° A Ass.oda~âo referida no arHgo,'--1~,se:--~ltriga,_ a __ apr_e,se:ntar._~m~-~-m.e:i;i~,
te aci Chefo_d~:_fu.ecuti\f(), Mullicipal,_relatórfo, ci~cunstanciado dOs _serviços
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Gabinete_ d(l.~efeito Municipal de Pato _B_~co,_ 8_-dfdé~fubrO'd~:-201 t . . . . •!ioBERTO VIGAN(;. ·- . - •
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PROJETO DE LEI Nº 200/2011
MENSAGEM Nº: 156/2011
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 200/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres
da Escola Municipal São Cristóvão.
(Rua Luiz Xavier, 1250, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.360.535/0001-61)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de outubro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, ValmirTasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
Lei nº 3739, de 8 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5354, do dia 14 de dezembro de 2011.
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