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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, os inclusos Projetos de
Lei, através dos· quais buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade
Pública Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais
abaixo descritas:
• APM da Escola Municipal Alvorada;
ti APM da Escola Municipal Ayrton Senna;
• APM da Escola Municipal Gênesis;
• APM da Escola Municipal Gralha Azul;
• APM da Escola Municipal Jardim Primavera;
• APM da Escola Municipal Pequeno Príncipe;
• APM da Escola Municipal São Cristóvão;
• APM da Escola Municipal São João Batista de La Salle;
• APM da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos.
Referidas Associações, são entidades sem fins lucrativos, cujos trabalhos
são voltados à promoção, aproximação e cooperação da comunidade pelas atividades
desenvolvidas na Escola, bem como na contribuição para a solução de problemas
inerentes à vida· escolar, prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres,
alunos e trabalhadores administrativos.
Pela relevância dos serviços prestados a comunidade é que
encaminhamos os presentes projetos de declaração de Utilidade Pública para a
apreciação dos nobres pares.
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Gabinete do Prefeito Munici ái d .. Pato Branco, 6 de setembro de 2011.
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JJ)L{~!;l
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal São João Batista de La Salle.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle, entidade sem fins
lucrativos, sediada na Rua Ararigbóia, 891, Bairro La Salle, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.777.320/0001-40.
Art. 2° A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade
durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco P raná
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se ho~r qualquer diwrg ência, providencie junto à R F B a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ., ' CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÜMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SllUAÇÃO DATA DE ABERTURA
03.777.320/0001-40 CADASTRAL Z1/04/2!XYJ
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA DE LA SALLE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM DAESCOLASAOJOAO BATISTADELASALLE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-S.OO - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9- ASSOCIACAO PRIVADA
1 LCGRADOURO
: R ARARlGBOIA 1
1 :!MERO
1
1 COMPLEMENTO
ESCOLA LA SALLE 1
l CEP
: 85.505-030 1
1 BAIRRO/DISTRITO
LASALLE 1
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO 1 ~ R
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 1
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 1
Z1104/2!XYJ
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~1!...ÇÃO ESPECIAL
1
1 =A SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 29/0B/2011 às 09:18:44 (data e hora de Brasília).
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique agui.
Atualize sua página
1
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1of1 29-08-2011 09:19
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<! t~ e; te dias do mês de abril de dois !llil e dez, reuniram-se no
i. ~ sal Çj , o Colégio La Salle, direção, professores, pais, comunidade e
%, fun ·os da Escola, para realização da Assembléia Geral Ordinária que
~~"REGI~ -<; mo objetivo principal a eleição da diretoria da APM. A diretora,
professora Carmem, deu início a Assembléia, dando boas vindas e
agradecendo a presença, em seguida passou alguns recados da escola e
juntamente com os pais explanaram sobre alguns projetos que estão
acontecendo este ano para alunos e até um projeto noturno que. é também
pra adultos na área de artesanato. Voltando a pauta principal, que é a
eleição da nova diretoria, comunicou a todos que só foi inscrita uma chapa
para concorrer, leu o nome e o cargo de todos, os componentes, como só se
inscreveu uma chapa os presentes resolveram fazer eleição por aclamação,
e os membros foram eleitos por unanimidade e tomaram posse no ato, a
diretoria ficou assim composta: Presidente - Vanessa Letícia Armani
Bohn, Vice-Presidente - Maria Alice Fantinel Saggin, Primeiro Tesoureiro
- Juliana Pacheco Tumelero, Segundo Tesoureiro - Nadir Saugo, Primeiro
Secretário - Janine Eliane Duarte, Segundo Secretário - Kleder
Thodoroski, Diretor Social - Celimar Arcego, Diretor Cultural - Noemi
Trentin Abatti, Diretor de Esportes - Neila Gomes, Conselho Deliberativo:
Efetivos: Nilva Maria de Oliveira, Cleriana Guzela Rigon, Natália
Jurkiewicz, Suplentes: Ivete Dasdor de Franceschi, Rosaní Roldo Bonetti e
Keila Ribeiro da Silva Roldo. Tomaram posse no ato, mais algumas
considerações finais e congratulações entre todos e deu-se por encerrada a
Assembléia, e foi lavrada a presente . ata que após lida e aprovada será
assinada por mim e o Presidente, demais assinam a lista de presença.
APM - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA SALLE
R. Ararigbóia, 891 - CEP 85505-030 teL 46-3902-1226- Pato Branco Pr.
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a APM - Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle de Pato Branco
Pr, não possui bens em seu nome.
Por ser verdade o que declaramos, assinamos a presente declaração.
Pato Branco, 29 de agosto de 201 I
Cannen Oening
Diretora da Escola
,,, ... .,, ... .,.xi.i;ug DA FAZE!IIDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDEIDU. DO B:RASIL
MCIBO DE ENTIREGll. DA DIPJ 2011
VERSÃO 1.0
DECLARAÇÃO PE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS PA PESSOA JURÍDICA - PIPJ 2011
VERSÃO 1.0
CNPJ: 03.777.320/0001-40 Ano-calendário:
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA DE
LA SALLE
Declaração Retificadora: NÃO
Periodo: 01/01/2010 a 31/12/2010 Refis: NAO Paes: NAO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2010: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Visto
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
DJ\DOS DO REPRESEN'l'AN'l'E DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ELOI CARVALHO DA SILVA PALUDO
CPF: 588.999. 799-87 Telefone: (
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta dec1aração será
exigido este número de recibo:
34.62.07.96.71-02
Essa declaração foi assinada com o certificado
digital do NI 435.179.199-34
Versão: 1.00
Ramal: FAX:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 10/06/2011 às 09:06:52
0650101326
34.62.07.96.71
MIN!ST~RIO DA F~!ilNDA DEC~ÇÃO DE INFô~ÇÕES
SECRET.!UtIA DA !i1ll!iCEITA FlilDE:truu. DO ~SIL ECONÔMXCO-FISCAXS DA ~ESSO~ .:rmtÍDICA
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 03.777.320/0001-40
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Ano-calendário: 2010
Periodo: 01/01/2010 a 31/12/2010
D I ~ J 20l!.l!.
Optante pelo Refis: NÃO
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
Desenquadramento: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
ralties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Optante pelo Paes: NÃO
:1.l)l'I d€); ro"i'' ,;i'Ó
~Fls-1_~
-~~' Visto
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA DE LA
SALLE
Código da Natureza Jurídica:
399-9 - Outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) :
94.99-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Tipo de Logradouro: Rua
Logradouro: ARARIGBOIA
Número: 891
Bairro/Distrito: LA SALLE
UF: PR Município: PATO BRANCO
DDD: 46 Telefone: 32242637
J: 46 FAX: 32242637
Caixa Postal:
Correio Eletrônico: IVANIRGUIMARAES@WMAIL.COM.BR
UF:
Complemento: LA SALLE
CEP: 85505-030
CEP:
CNPJ 03:777.320/0001-40
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDXCA
Nome: VANESSA LETICIA ARMANI BOHN
CPF: 881.593.709-97
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome: VANESSA LETICIA ARMANI BOHN
CPF: 881.593.709-97
CRC: UF:
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 2
Ramal:
Ramal:
CNPJ 03:777.320/0001-40
Ficha 36A - Ativo
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
!O.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercício Seguinte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais J~9.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Ternp. Base Cálculo Negat.
l.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Ternp. Prejuízos Fiscais
21.0utras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edifícios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veículos
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
---"1. Outras Imobilizações
2.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. (-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. (-)Amortização do Intangível
56.(-)0utras Contas Redutoras do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010
Imediatamente
Anterior da Declaração
359' 96 345,52
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
359,96 345,52
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
CNPJ 03:777.320/0001-40
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial
Discriminação
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas
60.Dernais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010
último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
359,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
345,52
CNPJ 03:777.320/0001-40 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010
Ficha 37A - Passivo - Balanço Pat~imonia1 % ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--i.E~,::!1_~
Discriminação último Balanço do Ano .~ v."_,,_'.:..._ &) §
Imediatamente ,,, /
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a contrib. Social sobre o Lucro Líquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
!O.Outras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda si Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias ~19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias - ).Receitas Diferidas
21. (-)Custos correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País
26.(-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9°)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
,--'\O.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
,rRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.Lucros Acurn. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuízos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
Anterior da Declaração
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
359, 96
359,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
359,96
359,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
345,52
345,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
345,52
345,52
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
OS.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
0,00
0,00
o,oo
0,00
2.845,33
3.682,00
6.527,33
0,00
0,00
0,00
0,00
2.845,33
3.696,44
6.541,77
-14,44
CNPJ 03·. 777 .320/0001-40 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 7
Ficha 5~ - Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade
Econômica
*** ***
CNPJ 03'.777.320/0001-40 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 8
Ficha 61B
- Rendimentos de Di~igentes e Conselhei~os
CNPJ 03:777.320/0001-40 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 9
Ficha 70 - Informações Previdenciárias
Di_scriminação
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS
01.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Física
02.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Jurídica
03.Compras de Demais Mercadorias e Insumos
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados
OS.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT)
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAP!)
07.Despesas com Plano de Previdência Privada
OS.Outros Gastos com Empregados
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho
10.Locação de Mão-de-Obra
11.Serviços Prestados por Pessoa Física sem Vínculo Empregaticio
12.Demais Serviços Prestados por Terceiros
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
13.Propag., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof.
1:.i:Propaganda, Public. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Jurídicas ou Fisicas
G~l'RAS DESPESAS
15.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo
16.Contribuição para a Previdência Social
17.Contribuição para o FGTS
RECEITAS
18.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria
19.Receita Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst.
20.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Demais Ind.
21.Rec. Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind.
22.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria
23.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria
24.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas
25.Receita Venda Mercadorias a Coml Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas
26.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria-Agroindústria
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria - Demais Indúst.
28.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria
29.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno
31.Receita de Exportação de Serviços
32.Demais Receitas
OlJ.TRAS INFORMAÇÕES
.Construções Civis em Andamento
34.Número de Empregados no Início do Período
35.Número de Empregados no Final do Período
Valor
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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ESTÀTUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA,.S,l\LLE':: ..... · .
'•f o
Art. f
CAPÍTULO 1 / / · (
.. ~S INSITUIÇÕÉS, SEDE E FOR,Q ,, . : .
- A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João
. Batista de La Salle - Educação Infantil e Ensino Fundamental de !'
à 4' séri'1, - APM/LA SALLE, com sede e foro no Distrito de Pato
Branco, município de Pato Branco, Estado do Paraná, situada a Rua
Ararigbóia, 891, reger-se-á pelo presente Estatuto' e pelos
dispositivos legais ou regulamentares que lhe foram aplicados.
-. CAPÍTULO II /
DA NATUREZA
Art 2° - A APM, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de
representação dos pais e professores da Escola Municipal São João
Batista de La Salle, não tendo caráter político partidário, religioso,
racial e nem, fins lucrativos, não sendo remunerado os seus
Dirigentes e Conselheiros.
Art. 3°
I
CAPÍTULO III /
DOS OBJETIVOS
- Os objetivos da APM são:
- Discutir, colaborar e decidir sobre ações para a assistência ao
educando, ·o aprimoramento do ensino, e para a integração
família-escola-comunidade.
II - Prestar assistência aos educandos assegurando-lhes condições de
eficiência escolar;
III - Integrar a comunidade no contexto escolar, discutindo a politica
educacional, visando sempre a realidade dessa mesma
comunidade, ,
IV - Proporcionar condições ao educando, criticar e participar de todo
o processo escolar, estimulando sua organização livre em
grêmios estudantis,_
V - Representar os reais interesses da comunidade e dos pais de
alunos junto à escola, contribuindo dessa forma, para a melhoria9
do ensino e da melhor adequação dos planos curriculares;
VI - Promover o entrosamento entre os pais, alunos, professores e
membros da comunidade, através de atividades sócio-educativasculturais-desportivas.
VII- Contribuir para a melhoria e conservação do aparelhamento e do
estabelecimento escolar, sempre dentro de critérios de
prioridades, sendo as condições dos educandos fator de máxima
prioridade. ·
VIII - Conservar e manter o prédio escolar e suas instalações.
.~
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES I_>;\:ESCOLA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA ~~Lt;.E · '
CAPÍTULO IV /:··
·'·
Art. 4° -
I
II
III
\' \
DAS ATRIBUIÇÕES \ ~ ',.
Compete à APM:
- Discutir, decidir e acompanhar o desenvolvimento do currículo
escolar, para que seja voltado para o interesse e a vida dos
educandos, sugerindo e decidindo sobre as medidas de correção
que julgar necessárias;
- Programar o uso do estabelecimento de ensino nos perlodos
ociosos, tornando-o um centro de atividades comunitárias,
responsabilizando-se pela sua conservação;
- Estimular a criação e o desenvolvimento de clubes de saúde,
- ·grêmios estudantis e outras instituições correlatas;
IV · - Promover atividades.complementares, não formais, a alunos com
dificuldades de aprendizagem, recrutando recursos humanos e
materiais necessários;
V - Incentivar a criação de hortas nas escolas para a melhoria da
merenda escolar, através. de estratégias que interessem ao
educando conquistando-o para esse trabalho;
VI - . Fornecer aos alunos, comprovadamente carentes,' recursos,
material e vestuário, assim como facilidade de transporte;
VII - Indicar os alunos a serem contemplados com bolsas de estudo,
em face da análise de suas condições sócio-econômicas;
VIII · - Promover palestras, conferências e circulos de estudo visando
orientar pais e professores para um melhor entendimento do
alui.o e de suas necessidades;
IX - Proporcionar através da mobilização de setores da comunidade
X
XI
medidas .necessárias e possíveis no atendimento médico
odontológico e social aos alunos, na falta dos órgãos
competentes;
- Mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da
comunidade, para atender aos educandos, quando tiverem sido
esgotadas todas as outras fontes de recursos competentes;
- Analisar as condições sócio-econômicas dos candidatos a
isenção das contribuições comunitárias (FUNDEP AR),
encaminhar a análise para parecer conclusivo do
estabelecimento;
XII - Decidir e· acompanhar a aplicação das receitas oriundas de
qualquer cobrança ou doação, convocando Assembléia Geral
para discutir e decidir sobre as irregularidades que forem
constatadas;
XIII - Aprovar em primeira instância, em Assembléia Geral, a
prestação de contas da aplicação de recursos das contribuições
comunitárias, apresentada pelo Diretor do estabelecimento;
XIV - Receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o
competente recibo, para ·efeitos de abatimentos ou dedução
fiscal;
XV · - Convocar por escrito, em lugar visível e com 72 horas de
antecedência a re1mifln rfo Aoo<>~h16;o r> 0 --• ---- •
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MEST ~JJAiES.COLA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE ~'~ALIJE'''''''',; . . ,!) ··:' -,~
XVI - Fazer reuniões periódic~s para tomada. ·qe .. decisões e prestação
de éontas das receitas oriundas de co~tn~~ç~.Ç~i ... '.' . . : .
XVII - Apresentar balancete das receitas::. buriestraltnetite aos
associados, através de editais e correspondêii.ci~; '
XVIII - Registrar as reuniões em livro ata assinado pelos presentes;
XIX - Proceder, em ata, a tomada de contas de valores e bens do
estabelecimento quando da substituição de direção;
XX " - Celebrar contratos e/ou convênios com a Administração Pública
com a finalidade de conservar e manter o prédio escolar e suas
instalações e preparar a merenda escolar.
CAPÍTULO V
-. DO PATRIMÔMIO E DA CAPTAÇÃO
E APLICAÇÕES DE RECURSOS
. Art. 5° -Os recursos da APM serão provenientes de:
I - Contribuições voluntárias dos sócios;
II - Auxílios e subvenções de órgãos públicos;
III - Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
IV · - Campanhas e promoções;
V - Convênios e contratos;
VI · - Prestações de serviÇos;
VII - Outras fontes.
Parágrafo primeiro - A aplicação de recursos da APM serão feitos após
aprovação da diretoria, Conselho Fiscal e Direção.
Parágrafo segundo - Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APM,
devem ser obrigatoriamente contabilizados e inventariados,
integrandó seu patrimônio;
Parágrafo terceiro - As contribuições voluntárias dos associados, bem como, as
arrecadações sob qualquer outra forma, serão depositadas em
estabelecimento bancário, em conta vinculada da APM, a ser
movimentada conjuntamente pelo presidente e tesoureiro da APM.
Art. 6° - Os meios e recursos para atender os objetivo:>.. da APM serão
obtidos através de:
I - Contribuições dos sócios;
II - convênios;
III - subvenções diversas;
IV - doações;
V - promoções diversas;
VI - outras fontes;
Parágrafo primeiro - A contribuição a que se refere o inciso I deste artigo sempre
será facultativo.
Parágrafo segundo - os recursos serão depositados nas Agências Banestado, se
· houver, ou em conta bancária vinculada à Associação de Pais e
Mestres, que somente ppderá ser movimentada, conjuntamente,
pelo Presidente e Tesoureiro da Entidade.
Parágrafo terceiro - Os recursos da APM serão aplicados no atendimento às
atribuições e finalidades previstas nos Estatutos.
. .. . .
(
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE~ ~A,:·~~Ç()LA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA~_\.i!\.LLE ·e.
. CAPiTULO VI :'í .. \"' •·· .. DOS SÓCIOS ' '. .
' .
Art. 7° - O quadro social da APM será constituído com números ilimitados,
das seguintes categorias de sócios.
I - Efetivos; ,, II - colaboradores;
III - honorários.
Parágrafo primeiro - Serão sócios efetivos todos os pais de alunos matriculados
no estabelecimento de ensino e professores que atuam no
estabelecimento.
Parágrafo segundo - Serão sócios colaboradores os alunos, ex-alunos, pais de ex-
-· alunos, ex-professores e membros da comunidade que
manifestarem o desejo de associar-se.
Parágrafo terceiro - Serão sócios honorários por aprovação da Assembléia Geral,
todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à educação e
àAPM.
Art. 8º
I
II
UI
IV
V
VI
VII
- Constituem direitos dos sócios efetivos.
Votar e ser votado;
- Apresentar novos sócios para ampliação do quadro social;
- Apresentar sugestões e oferecer colaborações à APM;
- Convocar Assembléia Geral Extraordinária;
- Solicitar em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do
controle de recursos da APM.
- Verificar, a qualquer momento, livros e documentos da APM
quando necessário;
Participar das atividades promovidas pela APM, bem corno
utilizar· as dependências do estabelecimento, nos termos do
artigo 4° inciso II, deste estatuto.
VIII - Indicar para análise nomes que serão admitidos em decorrência
de convênios firmados com a administração Pública.
Art. 9°
I
II
III
IV
V
Art. 10°
I
II
Ili
IV
- Constituem direitos dos sócios colaboradores:
- Votar e ser votado; •
- Apresentar novos sócios para ampliação do quadro social;
- Apresentar sugestões e oferecer colaborações à APM;
- Solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do
controle dos recursos da APM;
- Participar das atividades promovidas pela APM, bem como
utilizar as dependências do estabelecimento, nos termos do
artigo 4° inciso II, deste estatuto.
- Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
- Estimular e dar condições a que todos os pais da escola tenham
interesse a se associar;
- conhecer e respeitar este Estatuto, assim como as deliberações da
APM;
- Comparecer às Assembléias Gerais e reuniões da APM;
- Colaborar na solução dos problemas do educando e do
estabelecimento.
'i . •
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA I;SÇQLA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA SALLÉ"' 1
e .. ; • • • ' !
•.
Art. 11
I
II
III
Art. 12
CAPiTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO \ .... . .. . '
- São órgãos da administração da APM;
- Assembléia Geral;
- Conselho Fiscal;
- Diretoria.
- A Assembléia Geral Ordinária, constituída pela totalidade dos
associados será convocada e presidida pelo Presidente da APM até
o dia 30 de abril de cada àno.
Parágrafo Único - A convocação far-se-á por edital, em local visível e de
passagem, com 07 (sete) . dias de antecedência, e por
• correspondência enviada a todos os associados.
Art. 13 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação com
a presença de mais da metade dos sócios efetivos e colaboradores
ou, em segunda com qualquer número, 30 minutos depois.
Art. 14
I
II
III
IV
Art. 15
I
II
- Compete a Assembléia Geral Ordinária:
-· Eleger anualmente a diretoria e o Conselho Fiscal;
- Discutir e aprovar o plano anual da APM;
- Aprovar o relatório anual e prestação de conta referente ao
exercício anterior com base em parecer do Conselho Fiscal;
Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APM constante
de edital de convocação.
- Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
- deliberar sobre modificações deste Estatuto e homologá-lo
(Assembléia convocada especificamente para este fim)
III - Deliberar sobre a dissolução da APM (Assembléia convocada
especificamente para este fim).
·.·Parágrafo único - Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia
Geral Extraordinária da APM, pelo Presidente, ~pelo Conselho
Fiscal, ou por um quinto dos sócios, com 72 horas de antecedência,
edital visível e envio de correspondência aos associados.
Art. 16 - O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) membros sendo 03 .
(três) efetivos e 03 (três) suplentes.
Art. 17 - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros
Art. 18
I
' II
escolhido por seus pares.
- Compete ao Conselho Fiscal:
- Examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da diretoria;
- Apreciar os balancetes bimestrais e dar parecer aos relatórios
bimestrais e anual, à prestação de contas e ao plano de atividade
da diretoria.
Art. 19 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples
Art. 20
1
de votos, cabendo o desempate ao presidente.
- A diretoria será composto de:
- Presidente;
·~ ..
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA SALI,;}l;,;·,·-;;;, ., ... \. - ' .
rv
V
VI
.VII
VIII
IX
Primeiro Secretário;
- Tesoureiro;
Primeiro Tesoureiro;
Diretor Social;
- Diretor Cultural;
- Diretor de Esportes.
/::.
I.' ·~ 1 . I
'...!
' ·" ' .. ! .....
Art. 21 - Os Assoq\ados efetivos serão eleitos em Assembléia Geral para
ocuparem os cargos da Diretoria.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro
serão privativos dos pais de alunos.
Art. 22
. I - Compete à Diretoria:
II
II!
IV
V
VI
- elaborar o Plano Anual de atividades e os relatórios bimestrais e
anuais, submetendo-os . previamente ao Conselho fiscal e
'· Assembléia Geral;
- gerir os recursos da APM, no cumprimento de seus objetivos;
- colocar em execução o plano anual de atividades e as
deliberações da Assembléia;
- opinar sobre a aceitação de doações com encargos;
- opinar sobre contratos ·e convênios;
- apresentar balancetes bimestrais ao Conselho Fiscal colocando á
disposição deste seus livros e documentos.
VII - executar e fazer executar as atribuições constantes do artigo 4°
deste estatuto;
VIII - elaborar normas para concessão de auxílios ao educando;
IX - . reunir-se ordinariamente uma vez por bimestre e
X
extraordinariamente por convocação do Presidente ou dois terços
de seus membros;
tomar medidas de emergência não previstas neste Estatuto,
submetendo-as à posterior aprovação do Conselho Fiscal e
Assembléia Geral;
XI - elaborar o plano para a materialização dos objetivos decorrentes
dos contratos e/ou convênios firmados com a Administração
Pública;
XII - deliberar sobre os nomes dos funcionários a se'rem admitidos.
Art. 23 - Compete ao Presidente:
I
Il
III
IV
V
VI
, , .....
- Administrar a APM, representando-a em juízo ou fora dele;
- estimular a participação dos pais em todas as atividades da APM,
em especial as que decidem sobre a educação dos alunos;
- Assinar, juntamente com o tesoureiro as obrigações mercantis,
cheques, balanços e outros documentos que importem em
responsabilidade financeira ou patrimonial;
- convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da
diretoria e Assembléia Geral;
- promover a solidariedade entre todos os participantes através de
iniciativas que ajudem a resolver os problemas coletivos e os
mais graves de cada um;
- promover a constante ampliação do conjunto dos associados
através de atividades diversificadas que possam interessar a
todos;
. i .•
ESTATUTO l>A ASSOCíAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA ~MLE;;.,,;;,
VIII
Art. 24
I
Art. 25
I
II
III
IV
V
Art. 26
I
II
III
IV
V
VI
VII
.. - representar a APM nas esferas judiciais ou.(Íxtrajudiciais.
Compete ao Vice-Presidente: ; l
- Auxiliar o Presidente em todas as suas compe~~ncias e substituilo em seus impedimentos. · . ·
Compete ao Secretário Geral: ~
- Auxiliar o Presidente e Vice-Presidente substituindo-os em seus
impedimentos; " - lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais;
- organizar os relatórios bimestrais e anual de atividades;·
- manter atualizado e em ordem o fichário de sócios, os arquivos e
documentos da APM;
- Encaminhar toda a correspondência da APM aos associados.
- Compete ao tesoureiro: .
• -• Assinar, junto com o presidente da APM, as obrigações
mercantis, cheques, balanços e outros documentos, que
importam responsabilidade financeira ou patrimonial para a
.APM;
- promover a arrecadação e contabilização das contribuições dos
sócios e das demais receitas. ·
- depositar os recursos financeiros da APM em estabelecimento
bancário;
- controlar os recursos da APM;
- realizar através de cheque nominal ou em dinheiro, se em
importância menor ou igual a dois (02) salários mínimos
regional, os pagamentos autorizados pelo Presidente;
- realizar o inventário anual dos bens da APM, responsabilizandose por sua guarda e conservação;
fazer balanço anual e a prestação de contas, submetendo-se à
análise e ·apreciação do Presidente, do Conselho Fiscal e
Assembléia Geral, respectivamente.
VIII - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores
IX
Art. 27
recebidos e pagos pela APM;
- fazer prestação de contas perante a Administração Pública.
- Compete ao Diretor Social promover a integra{fão escolacomunidade através do planejamento e execução das atividades
sociais e, prioritariamente, de assistência ao educando.
Art. 28 - Compete ao Diretor Cultural promover a integração escolacomunidade. através do planejamento e execução das atividades
culturais, prevendo a ocupação da escola em todos os períodos
ociosos, responsabilizando-se pela mesma neste período.
Art. 29 - Compete ao Diretor de Esportes promover a integração escola
comunidade através de planejamento e execução das atividades
esportivas;
Art. 30 - Os Diretores Social, Cultural e de Esporte deverão colaborar para a
elaboração do Plano Anual de Atividades e Relatório bimestral e
anual, fornecendo os subsídios <;!e suas respectivas áreas de atuação.
. . ..
ESTA1'tJTO l>A ASSOCiAÇÃO})E:t'AIS E MEStn.ES DA ESCOLA
. MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA S,~l:>J.!';;;·
·r: Art. 31
Art. 32
1 Art. 33
./Art. 34
Art. 35
Art. 36
1 .
II
III
1
Art. 37
1
II
Art. 38
Art. 39
Art. 40
...
CAPÍTULO VIII
' '.
$ /'·" /;~
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E ~ANDATO . .. ..... ,..
I
- As eleições para o Conselho Fiscal e para a Diretoria re\llizar-se-ão
a cada dois anos em Assembléia Geral Ordinária.
- As chap\\s serão submetidas à Diretoria da APM, podendo esta
impugná-las se contrárias a qualquer dispositivo estatutário.
- O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerado
··.vencedora a chapa que conseguir maior número de votos.
- C5seieitos para Conselho Fiscal serão considerados empossados em
ato de proclamação da Assembléia Geral assumindo o exercício
imediatamente.
- "'A Diretoria tomará posse imediatamente e entrará em exercício no
ato da proclamação .da Assembléia e deverá receber da Diretoria
anterior a prestação de contas do periodo compreendido entre o
último balanço e a transmissão dos cargos.
- O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de (02) dois
anos, realizando-se as eleições até 30 de abril e permitindo-se uma
única recondução sucessiva de cada um dos membros.
- Cada associado terá direito a um voto, independentemente do
número de filhos matriculados na escola;
- terão direito a voto: todos os sócios efetivos, colaboradores e
honorários;
- terão direito a serem votados todos os sócios efetivos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
- A APM somente poderá ser dissolvida:
- Em virtude da lei, emanada do Poder competente;
- por decisão de dois terços de seus sócios, manifestada em
Assembléia Geral Extraordinária especialmente.convocada para
esse fim.
- Em caso de dissolução, todos os seus móveis, imóveis e valores de
qualquer espécie reverterão em beneficio da assistência ao
educando, a critério da Assembléia Geral Extraordinária.
- A APM não distribuirá o lucro, bonificação e vantagens a
dirigentes, conselheiros, mantenedores ou sócios, sob nenhum
pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente no seu
município, na manutenção de seus objetivos institucionais.
- Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e
Conselho Fiscal em reunião conjunta e submetido à assembléia
Geral.
Art. 41 - O mandato da diretoria em exercício será cumprido integralmente
para o perlodo para o qual foi eleita.
Art. 42 - No exercício de suas atribuições a APM manterá rigoroso respeito
às disposições legais, de modo a assegurar a observância aos nrinc.ftiin~ fi1nr1~ml!'ntoi(.'I rl01 .... ,..1u; ........ .... ..J ........ _:_ •• _1 .1 r" • •
EStA tÚtõ DA ASSOClAÇÃO t>:E J.>AIS E MEStRES DA ESCOLA
MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA S~LJ,i: ·4,;;; . ·.
· Art. 43 - O exercício financeiro da APM terminará semp~e em 3ó de abril de
cada ano. 1· 1 ·
Art. 44 - O Presidente da APM providenciará a public~~ão do extrato ,deste \ . , ....... . Estatuto em Diário Oficial ou Jornal Local, & ;i sua inscriçãô · tlà
Registro Civil das Pessoas Jurídicas. '· . "· .,_ , , . '
E por concordarem e ter sido constado em ata assinam:
,,
Pato Branco, 31 de Março de 2000.
Secretário
Tesouréif (~ ' '
ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA SALLE
Educação Infantil e Ensino Fundamental
Rua: Ararigboia, 891 fone 3902- 1226, La Salle - Pato Branco - PR
RELATÓRIO DE ATIVIDADES APM
Art. 3° Os objetivos da APM são:
I - Discutir, colaborar e decidir sobre ações para a assistência ao educando, o
aprimoramento do ensino, e para a integração família-escola-comunidade.
II - Prestar assistência aos educandos assegurando-lhes condições de eficiência
escolar;
III - Integrar a comunidade no contexto escolar, discutindo a política educacional,
visando sempre a realidade dessa mesma comunidade;
IV - Proporcionar condições ao educando, criticar e participar de todo o processo
escolar, estimulando sua organização livre em grêmios estudantis;
V - Representar os reais interesses da comunidade e dos pais de alunos junto à
escola, contribuindo dessa forma para a melhoria do ensino e da melhor adequação dos
planos curriculares;
VI - Promover o entrosamento entre os pais, alunos, professores e membros da
comunidade, através de atividades sócio-educativas-culturais-desportivas.
VII - Contribuir para a melhoria e conservação do aparelhamento e do
estabelecimento escolar, sempre dentro de critérios de prioridades, sendo as condições dos
educandos fator de máxima prioridade.
VIII -Conservar e manter o prédio escolar e suas instalações.
SFCRfTARlAMU"'-.ICll'M DE 1\Ç\t) ~OCl·\L fCllMPA"i;A
<Prefeitura :Municipa( áe <Pato <Branco
Secretaria 9rf.unicipaC áe Jlção SociaC e Ciáaáania
Punáo 9rf.unicipaC áe }l.ssistência SociaC
'R]Ja Iguaçu, 382 - Centro- CPlP 85.501-270 Pone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-mail: asociaC@pato6ranco.pr.gcrv. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a quem possa
interessar, que a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de
La Salle, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.777.320/0001-40, sita à Rua
Ararigbóia, nº 891, nesta cidade de Pato Branco-PR, encontra-se em pleno e regular funcionamento,
não havendo nenhuma informação que desabone a idoneidade moral e a conduta ilibada da sua
atual Diretoria, sendo a mesma constituída dos seguintes membros:
Presidente: Vanesa Letícia Armani Bhon-CPF: 881.593.709-97
Vice Presidente: Maria Alice Fantinel Saggin - CPF: 069.846.079-04
Primeiro Tesoureiro: Juliana Pacheco Tumelero -CPF: 660.825.509-10
Segundo Tesoureiro: Nadir Saugo - CPF: 734.112.059-20
Primeiro Secretário: Janine Eliane Duarte - CPF: 043.092.729-08
Segundo Secretário: Kleder Thodoroski - CPF: 881.469.019-72
Diretor Social: Celimar Arcego - CPF: 941.163.429-04
Diretor Cultural: Noemi Trentin Abtti - CPF: 718.373.969-49
Diretor de Esporte: Neila Gomes - CPF: 035.021.009-85
Conselho Deliberativo Fiscal: Nilva Maria de Oliveira- CPF: 285.490.669-15
Cleriana Guzela Rigon - CPF: 840.027.199-87
Natália Jurkiewicz - CPF: 624.857.929-68
/vete Dasdor de Franceschi - CPF: 627.752.609-00
Rosani Reido Bonetti- CPF: 718.406.569-72
Keila Ribeiro da Silva Roldo - CPF: 042.652.259-18
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 05 de outubro de 2011.
N~1'i11~iganó 1 l..i-h' ~
Secretária Municipal de ;(Çã~ Social e Cidadania
~~~@/?afry$~/ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 201/2011
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública municipal a
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL
SÃO JOÃO BATISTA DE LA SALLE", entidade civil, sem fins lucrativos,
com sede e foro na Rua Ararigbóia, 891, Bairro La Salle, em Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 03.777.320/0001-40.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a referida associação não
possui fins lucrativos, cujos trabalhos são voltados à promoção, aproximação
e cooperação da comunidade pelas atividades desenvolvidas na Escola, bem
como na contribuição para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres, alunos e
trabalhadores administrativos.
É o breve relatório.
A declaração de utilidade pública possibilitará que a referida entidade tenha
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV do artigo 3º da supra
mencionada legislação municipal, que exige apresentação de relatório de
atividades desenvolvidas.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilida
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidad
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Feitas essas considerações, após supridas as exigências legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parece SALVO MELHOR JUÍZO.
P•to Bran o~ do outuh<o do201 l.
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rídic~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail; Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Guto Silva - PSD, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado. ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, que envie a esta casa o estabelecido no
inciso IV do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, para que seja
anexado aos Projetos de Lei nº 194/2011; 195/2011; 197/2011; 198/2011;
199/2011; 200/2011; 201/2011; 202/2011, e, o estabelecido no inciso VII do
artigo 3° para anexar aos Projetos .195/2011 e 196/2011, conforme parecer
jurídico desta casa.
Justifica-se a solicitação, para podermos emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
La rind Cesa - PSDB
~Ivo-PSD
fi'IT-6e(laJ:JP~o~ll~o~niio
=--~ Machado - PMDB
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Estado do Paraná
Oficio nº 520/2011
Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos-vereadores, aprovadas
por unanimidade na se<1são ordinãria realizada no dia 24 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie a doação ·de duzentos metros de meio-fio para a via, paràlela
com a Rua Antonia Catusso, defronte a quadra nº 1293, entre a Rua Anchieta e Rua
Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores daquela rua concordam em pagar a mão-deobra, necessitando apenas que o Executivo Municipal providencie o material para a
execução da referida obra.
2. Do vereador Claudemir Zaribo - PSD, solicitando que juntamente com o departamento
competente, analise a possibilidade de repassar o asfalto que está sendo retirado das
ruas do centro da cidade, para o pátio do estacionamento da Capela do Bairro Bortot, na
Rua Olavo Bilac.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento rios itens I e II do artigo 175 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco; solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência, a construção de uma ponte de concreto no Arroio
Passo da Uha, em frente à residência do Senhor Francisco Pirola. A ponte atual foi
construída há mais de 30 (trinta) anos, está em precãrio estado de conservação, sendo
necessária a sua substituição antes que ocorram acidentes graves.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Casa de Leis, como
foi realizado o procedimento de contratação da empresa responsável pela decoração
natalina no Município de Pato Branco, bem como, apresentar de forma discriminada
-demais informações no que se refere à decoração e seus procedimentos.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB; Laurindo Césa. - PSDB; Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), envie a esta Casa
de Leis um· relatório de atendimentos nos postos de saúde, bem como, informar como
funciona o processo de horas extras de todos os funcionários que integram ao
atendimento à saúde no Município de Pato Branco. Solicita tais informaÇões para
verificação de como estão sendo realizados os atendimentos nos postos de saúde ,
municipais.
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de bebedouros de água, na ãrea de recepção na
Unidade do Posto de ·Saúde Central. Solicita ainda o vereador proponente, que seja
providenciado o conserto dos bebedouros nas demais unidades de saúde, que se
encontram danificados.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Ruo ArnrinhAifl AQ 1
~~/1áer!?aWÇ]3~· Estado do Paraná
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, avalie a possibilidade de fornecer 14m' (quatorze metros cúbicos) de pedras
para calçamento para a propriedade do Senhor Ivo João Pastro, na comunidade de
São João Batista. O referido pedido encontra arrimo na Lei nº 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro (Atender gratuitamente com até 15
(quinze], horas/máquina/unitária/ ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens
para construções, corles, cascalho, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para
animais, proteção de fontes -e outros seroiços necessários nas propriedades -rurais do
município. ·Para se habilitar ao· beneficio, as pessoas interessadas deverão · ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas] de até 3 (três) módulos fiscais (54, 00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas), estar em dia com o bloco de produtor rural,
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira).
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, instale um parquinho infantil ao lado da Academia da
Terceira Idade no Bairro Vila Izabel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que muitos
pais que utilizam a citada acadeinia levam seus filhos, e, considerando que os
equipamentos não são compatíveis para eles, a instalação de um parquinho viria a
atender de forma muito satis.fatória todos os usuários.
9. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação), solicitando
enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido no in.ciso IV do artigo ·
3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce. atividade de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas ou filantrópicas,. de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam
anexados aos Projetos de Lei:. nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de
Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública
Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna;
nº197/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da. Escola Municipal Gralha Azul; nº 198/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº199/2011,
Mensagem nº 156/2011 que d.eclara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº 201/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Públioa Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle; nº
202/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam
ainda os vereadores proponentes que sejam enviados os documentos, conforme
estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII -
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício) para anexar aos Projetos de
Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº 196/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende
recomendação da Assessoria Jurí · ca desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
Rua Arariabóia. 491
g:J'tEfEítu'ta dli{uníclf2aÍ dE gJ ato 23'tanco
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ESTAOO 00 PARANÁ
.GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 21de novembro de 2011
Senhor Presidente,
Ofício nº 520/2011, de 25 de outubro de 2011
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~;
;c.;
Item 9 Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD 'f':.:
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação)\;:\
solicitando enviar a esta Casa de Leis os do.cumentos, conforme estabelecido no inciso IV doi'
artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove áÍ':Í
· educação, a assistência social, ou exerce atividade de pesquisas cientificas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam anexados aos
Projetos de Lei.: nº 19412011, Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Alvorada; nº' 19512011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Ayrton Senna; nº197/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gralha Azul; nº
19812011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº19912011, Mensagem nº
156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da
Escola Munioipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011; Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade
Pública Municipal à A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº
201/2011; Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Munícipal São João Batista de La Salle; nº 20212011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam ainda os vereadores proponentes
que sejam enviados os documentos, conforme estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº
2.340, de 1º de junho de 2004 (VII- balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício)
para anexar aos Projetos de Lei: nº 19512011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº
196/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utili.dade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende recomendação da
· Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
RESPOSTA
Estamos encaminhando documentação para ser anexada aos Projetos de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-'f544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA DE LA SALLE
Educação Infantil e Ensino Fundamental
Rua: Ararigboia, 891 fone 3902 - 1226, La Salle - Pato Branco - PR
RELATÓRIO
A Escola Municipal São João Batista de La Salle, uma instituição voltada
para a construção e aquisição do conhecimento.
Tem como objetivo oferecer um ensino baseado em valores éticos e cristãos,
comprometido com a construção do conhecimento e que prepare o indivíduo para
ser um cidadão competente,integro e empreendedor, visando à transformação
social.
A escola tem um plano de ação, onde as atividades previstas para o ano de
2011 estão sendo desenvolvidas conforme cronograma que segue em anexo.
OBS: A Educação em Tempo Integral acontece de segunda ·a sexta com oficina
que segue em anexo o cronograma das aulas.
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO ANO LETIVO DE 2011.
Mês Dia Local Atividade
Janeiro 21101 La Salle • Atividades, serviços internos, secretaria, direção e coordenação.
Fevereiro 04 La Salle • Reunião CC'111 os professores.
07102 La Sal\e • Inicio do ano letivo.
16102 • Reunião co111 os pais .
• Família na escola .
06/03 La Salle Dia Internacional da Mulher (mensagem e peça teatral). ..
Março •
04103 • Festa de carnaval para os projetos.
09 a 13 Biblioteca
La Salle • Passeio Biblioteca Minicípal.
• Dia da Bibliotecária,
• Família na escola .
Abril 20104 La Salle • Páscoa (entrega de cestas.de páscoa para os alunos).
13104 La Salle • Hino Nacional (trabalho em sala de aula).
La Salle • Visita ao Museu do Índio.
La Salle • Família na escola .
Maio 08105 La Salle • Homenagem às mães, semana de palestra, reunião com pais por série
conforme cronograma:
La Salle • Passeio Corpo de Bombeiro .
• Família na escola .
• Semana de La Salle .
• Conselho de Classe .
Junho 17/06 • Festajunina interna.
05106 La Salle • Dia Mundial do Meio Ambiente (palestra para os alunos).
• Família na escola .
Julho • Conselho de Classe.
• Reunião com os pais .
20/07 La Salle • Dia do amigo (leitura das cartas em sala) . 24/07 La Salle • Dia dos Avós (lanche especial com seus avós) .
• Família na escola .
Agosto 11108 La Salle • Dia do Estudante.
12108 La Salle • Reunião para pareceres e homenagem aos pais . 22 a26 La Salle • Semana do Folclore (cada série trabalhará um tema) .
Setembro 01 a04 La Salle • Semana da Pátria .
18/09 Sanepar • Passeio Sanepar (3' Séries) . 21/09 La Salle • Dia da Árvore (distribuição de mudas de árvore) . 25/09 La Salle • Dia Nacional do Trânsito (palestra para os alunos) . La Salle • Família na escola .
Outubro La Salle • Semana da criança, festival de poesias .
15/10 La Salle • Dia do Professor (homenagem aos professores pelos pais). Reunião de
pais conforme cronograma.
• Conselho de Classe .
Novembro La Salle • Lançamento do livro dos 1° anos .
• Trabalhos relativos à bandeira .
• Exposição de Trabalhos ..
• Família na escola .
Dezembro 01/12 La Salle • Conselho de Classe .
La Salle • Noite Cultural.
16/\2 La Salle • Entrega de boletins .
OBS: Hora Cívica todas as· sextas-feiras.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 201/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 010498-1/2
ASSUNTO: Declara de Utilidade Pública Municipal - APM
- da Escola Municipal São João Batista de La Salle.
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/10/2011
CIENTE DO RELATOR: 20/10/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 201 /2011, o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para que a APM - Associação de Pais e Mestres, da
Escola Municipal São João Batista de La Salle seja declarada de Utilidade
Pública Municipal.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 08 de setembro de 2011 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal através da mensagem nº 156/2011, projeto
propondo que a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São
João Batista de La Salle, seja declarada de Utilidade Pública Municipal.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada, pois a
APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de
La Salle é uma entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua Ararigbóia, nº891,
Bairro La Salle, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, que tem por
finalidade discutir, colaborar e decidir sobre ações para a assistência ao
educando, o aprimoramento do ensino, e para a integração família-escolacomunidade.
CONSIDERANDO que foi juntado ao Projeto Cópia do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, Cópia da Ata nº 30/2010 Autenticada pelo
Cartório Vieira da Comarca de Pato Branco, Cópia de Declaração que a Escola
não possui bens registrados em seu nome assinada pela Presidente da APM
Sra. Vanessa Letícia Armani Bohn e Carmen Oening Diretora da Escola, Cópia
do Balancete 1/2010 a 12/2010, Cópia de Declaração de Informações
Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2011 - Via Internet pelo Site
do Ministério da Fazenda, Cópia do Estatuto da Escola Municipal São João
Batista de La Salle - Autenticada pelo Cartório Vieira, Copia do atestado de
boa idoneidade, relatório de atividades da APM, e de bem fundamentado
Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e
Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
!
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná fJ _ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~ .1\ •
~~~lttuucfudátY~~·/fi~p·· Estado do Paraná
FAVORÁVEL ao projeto de lei, e encaminhá-lo ao departamento competente
para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSÃO
Concluimos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 201/2011.
s.m.j.
Pato Branco, 28 de novembro de 2011.
Lauri do Cesa - PSDB
Rela or
Vere
. Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 201/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal São João Batista de La Salle.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação
de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle, entidade sem fins
lucrativos, sediada na Rua Ararigbóia, 891, Bairro La Salle, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.777.320/0001-40.
Art. 2º A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO 14 DE DEZEMBRO DE 2011 ANO XX'VI
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te ao Chefe do ExecutiVô Mri:rliGJpaJ.;.-rétatô_!ió-d~Ciii:istári<:iado dos serviços
prestádó'S'a,Conlllríiâáaê'-diifáhtê o :tfuó\úi'féflcir; >, -- ---,
_ Art:'3" Esta: Léi "enlia ~in\igor·na:--daia'de-Sua plÍblica;;ão.,
'Gabióet~'db-·PtêféitÓ' Muilidpál 'de Pato ·Bmi.cO, s·de dezeMbiQ de 201L
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.- :Priifftt0'Múiticlpál
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 201/2011
MENSAGEM Nº: 156/2011
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 201/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres
da Escola Municipal São João Batista de La Salle.
(Rua Ararigbóia, 891, Bairro La Salle, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 03.777.320/0001-40)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de outubro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) aüsência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva ~ PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
Lei nº 3740, de 8 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5354, do dia 14 de dezembro de 2011.
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