MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR.APIÃ GAB!llETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 92/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 187512020
Data: 0310712020 - Horário: 15:18
Legislativo
Remetemos e subtemos à apreciação do Poder Legislativo do Município,
Projeto de Lei Complementar que altera disposições da Lei Complementar Municipal nº
01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato
Branco, em especial o artigo nº 399.
O artigo trata da atualização do valor da Unidade Fiscal do Município -
UFM, o qual era apurado através da média dos índices: Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES
e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/Dl-FGV.
Ocorre que a partir do ano de 2019 foi descontinuada a pesquisa de
Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES, conforme imagem abaixo:
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http://www.ipardes.gov.br/index.php?pg conteudo= 1 &sistemas=1 &cod sistema=
4&publipc=1 - acessado em 01/07/2020 - 10:00 horas.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GABINETE 00 PREFEITO
Diante do atual cenano, faz-se necessana a atualização da legislação
municipal para o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, o qual acontece
anualmente.
Face ao exposto, considerando a necessidade de atualização da
legislação, pelo fato do Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES não existir
mais, espera-se que o projeto mereça deliberação favorável de Vossas Excelências,
pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 2 de junho de 20
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREF"fllll
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0 (}J. 12020
Altera dispositivo da Lei Complementar
Municipal nº 01 , de 17 de dezembro de 1998
que instituiu o Código Tributário Municipal,
alterada pela Lei Complementar Municipal nº
21 de 7 de novembro de 2007.
Art. 1°. Altera a redação do artigo nº 399, da Lei Complementar n. 0 01 de
17 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2021.
"Art 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$
41,25 (quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), a partir de janeiro do
ano 2.021, será atualizada anualmente, através de Decreto do Poder
Executivo Municipal, pela média apurada entre o f ndice de Preços ao
Consumidor Ampliado - IPCAllBGE e fndice de Preços ao Consumidor
Disponibilidade Interna - IPC/01-FGB"
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TÍTULO X 1
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 396. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados nos
prazos previstos nesta Lei ou na legislação ordinária.
Art. 397. São partes integrantes desta Lei todos os anexos que a
acompanham, numerados de 1 a X.
Art. 398. Todo o tributo recolhido após seu vencimento será atualizado com
base na Unidade Fiscal do Município - UFM, sobre cujo valor incidirão as penalidades
previstas.
Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do Mooicípio UFM é de R$ 11,00
(onze reais), que será atualizada anualmente pela Unidade Fiscal de Referência UFIR.
Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 20,57
(vinte reais e cinquenta centavos), a partir de janeiro de 2008, será atualizada anualmente
através de decreto do Poder Executivo Municipal, pela média apurada entre o lndice de
Preços ao Consumidor Ampliado - IPCNIBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/Dl-FGV.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 21. de 7.11.2007)
Art. 400. Todos os atos relativos à matéria fiscal devem obedecer os
prazos fixados nesta Lei.
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo gimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~ / w zo
Pato Branco, o:::rLo+lz.t:.2no· j
~R a Arariboia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~ht p://www patobra co pr. eg br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
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[!]
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2020
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
apreço, obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo 399 da
Lei Complementar nº O 1/98, que institui o Código Tributário Municipal ,
objetivando mudar o índice a ser aplicado para atualização da Unidade Fiscal
do Município - UFM.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade
de atualização da legislação municipal para o reajuste do valor da Unidade
Fiscal do Município - UFM, o qual acontece anualmente, em decorrência da
não mais existência do Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES.
É o brevíssimo relatório.
Realmente a partir de julho de 2019 foi extinta ou descontinuada a pesquisa
de Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IP ARDES, conforme verifica-se da
Fonte: http://WWW.ipardes.gov.br
Diante da extinção ou descontinuidade do referido índice, permanecerão
sendo utilizados para efeito de atualização do valor da Unidade Fiscal do
Município, a média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado - IPCA/IBGE e o Índice de Preços ao Consumidor
Disponibilidade Interna - IPC/DI/FGV.
Tendo em vista que a atualização da UFM será apurada anualmente através da
média dos referidos indexadores oficiais da moeda nacional, medidores de
inflação, é que se justifica a fixação do valor da UFM mediante edição de
decreto.
Ressaltamos que o valor da UFM de R$ 41,25 (quarenta e um reais e vinte e
cinco centavos) para viger no ano de 2020, foi fixado através do Decreto nº
8591, de 4 de dezembro de 2019.
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Feitas essas considerações, não havendo obstáculo de ordem legal, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de julho de 2020.
J K nat ,1-o do Rosário
Asses or Jurídico
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
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ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM CURITIBA PARA RENDIMENTOS DE 1 A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -
SÉRIE HISTÓRICA
VARIAÇAO (%)
PERÍODO Últimos Últimos Últimos
No Mês No Ano 3 Meses 6 Meses 12 Meses(
1l
Julho 2019 -0,03 0,90 0,05 1,31 2,20
Junho 2019 -0,08 0,93 0,91 0,93 2,53
Maio 2019 0,16 1,01 1,14 1,31 3,82
Abril 2019 0,83 0,85 1,27 1,33 4,40
Março 2019 0,15 0,02 0,02 1,09 3,83
Fevereiro 2019 0,28 -0,13 0,16 1,19 3,80
Janeiro 2019 -0,41 -0,41 0,07 0,87 3,33
Dezembro 2018 0,30 3,42 1,07 1,58 3,42
Novembro 2018 0,18 3, 12 1,03 2,48 3,89
Outubro 2018 0,59 2,93 0,81 3,03 3,96
Setembro 2018 0,25 2,33 0,51 2,71 3,92
Agosto 2018 -0,04 2,07 1,44 2,58 3,76
Julho 2018 0,29 2, 11 2,21 2,43 4,47
Junho 2018 1, 18 1,8 1 2, 19 1,81 4,61
Maio 2018 0,72 0,63 1, 13 1,38 3,16
Abril 2018 0,28 -0, 1 o 0,22 0,90 2,32
Março 2018 0,12 -0,37 -0,37 1, 18 2,42
Fevereiro 2018 -0, 18 -0,49 0,25 1, 15 2,22
Janeiro 2018 -0,32 -0,32 0,68 1,99 2,67
Dezembro 2017 0,75 3,93 1,56 2,75 3,93
Novembro 2017 0,25 3, 16 0,90 1,76 2,93
Outubro 2017 0,56 2,90 1,30 1,41 3,00
Setembro 2017 0,10 2,33 1, 17 1,23 2,79
Agosto 2017 0,65 2,24 0,85 1,06 3,06
Julho 2017 0,42 1,58 O, 11 0,67 2,08
Junho 2017 -0,22 1, 15 0,06 1, 15 2,30
Maio 2017 -0,09 1,38 0,21 1, 15 2,81
Abril 2017 0,38 1,47 0,56 1,57 3,34
Março 2017 -0,08 1,09 1,09 1,54 4,00
Fevereiro 2017 0,26 1, 17 0,94 1,98 4,94
Janeiro 2017 0,91 0,91 1,00 1,41 5,46
Dezembro 2016 -0,22 5,40 0,44 1, 13 5,40
Novembro 2016 0,32 5,64 1,03 1,64 6,13
Outubro 2016 0,35 5,30 0,40 1,74 6,64
Setembro 2016 0,36 4,94 0,69 2,43 7,57
Agosto 2016 -0,31 4,56 0,61 2,90 7,55
Julho 2016 0,64 4,89 1,34 4,00 8,08
Junho 2016 0,28 4,22 1,73 4,22 8,19
Maio 2016 0,42 3,93 2,28 4,41 8,20
Abril 2016 1,03 3,50 2,62 4,81 9,33
Março 2016 0,82 2,45 2,45 5,02 10,77
Fevereiro 2016 0,75 1,61 2,08 4,52 10,76
Janeiro 2016
0,85 0,85 2,13 3,92
Dezembro 2015 0,46 10,71 2,51 3,81 10,71
Novembro 2015
0,80 10,20 2,38 3,62 10,23
Outubro 2015
1,23 9,33
1
,76 4,31 10,43
Setembro 2015 0,34 8,00 1,26 5,48 9,34
Agosto 2015
0
,18 7,63 1,21 5,97 9,89
Julho 2015 0,74 7,44 2,51 7,00 10,27
Junho 2015
0,29 6,65 4,16 6,65 9,70
Maio 2015 1,47 6,35 4,70 6,37 9,41
Abril 2015 2,36 4,81 4,38 5,87 8,15
Março 2015
0,81 2,39 2,39 3,66 6,76
Fevereiro
2015 1, 15 1,57
1,59 3,70 6,54
Janeiro 2015 0,41 0,41 1,43 3,05 6,02
Dezembro 2014
0
,02 6,05
1,24 2,86
6
,05
Novembro 2014
0,99 6,03 2,08 2,85 6,67
Outubro
2014
0,23 4,99 1,60 2,16 6,73
Setembro 2014 0,85 4,75 1,60 2,99 7,29
Agosto 2014
0,52 3,87 0,76 2,73 6,50
Julho 2014 0,22 3,34 0,55 2,88 6,81
Junho
2014
0
,02 3, 11
1,37
3, 11 6,76
Maio 2014 0,30 3,08
1
,96 3,71 6,50
Abri l 2014 1,04 2,77 2,31 4,47 6,64
Março 2014 0,60
1,71 1,71 4, 17 6,09
Fevereiro 2014
0
,66
1, 11
1,72 3,66
6
,00
Janeiro 2014 0,45 0,45 2, 11 3,83 5,80
Dezembro 2013
0,61
6, 17 2,42 3,54 6,17
Novembro 2013 1,04 5,52
1,91 2,69 5,95
Outubro
2013 0,75 4,44
1
,68 2,08 5,84
Setembro 2013
O, 11 3,66
1, 1 o
1,84 5,58
Agosto 2013 0,82 3,55
0,76 2,26 6,30
Julho 2013 O, 17 2,71
0,39
1
,90 5,82
Junho 2013
-0,22 2,54
0
,74 2,54 5,81
Maio 2013
0,44 2,76 1,49 3,18 6, 11
Abri l 2013 0,52 2,31 1,50 3,69 6,18
Março 2013 0,52 1,78
1
,78 3,67 6,52
Fevereiro 2013 0,46 1,26
1
,67 3,95 6,59
Janeiro
2013
0,79 0,79 2,15
3,84 6,16
Dezembro 2012 0,40 5,91
1
,85 3, 19 5,91
Novembro 2012
0
,94
5
,48 2,25 2,85 6, 11
Outubro 2012
0,50 4,50
1
,66 2,40 5,53
Setembro 2012
0,80 3,99
1,32 2,75 5,25
Agosto 2012
0,36 3, 17
0
,58 2,53 4,74
Ju
lho 2012
0
,16 2,80
0
,73 2,23 4,84
Junho 2012
0
,07 2,63
1
,42 2,63 4,83
Ma
io 2012
0,50 2,57
1
,94 3,17
4,74
Abril 2012 0,84 2,06 1,49 3,06
4
,48
Março 2012 0,58
1
,20 1,20 2,43 4,71
Fevereiro 2012 0,06 0,62 1,21 2, 15 5,41
Janeiro 2012
0
,55
0,55 1,54 2,55 5,44
Dezembro 2011 0,59 5,81 1,22 2,14
Novembro 2011 0,39 5, 19 0,93 1,52
Outubro 2011 0,23 4,78 0,99 1,38 6,07
Setembro 2011 0,30 4,54 0,91 2,22 6,78
Agosto 2011 0,46 4,22 0,58 3,19 6,73
Julho 2011 0,15 3,75 0,38 2,82
6
,73
Junho 2011
-0,02 3,59 1,30 3,59 6,55
Maio 2011 0,25 3,62 2,59
4
,33 6,51
Abril 2011 1,06 3,35 2,43 4,63 6,39
Março 2011 1,25 2,27 2,27
4
,46 6, 17
Fevereiro 2011 O, 10 1,00
1
,70 3,44 5,47
Janeiro 2011 0,91 0,91 2,15 3,81 5,81
Dezembro 201 O 0,68 5,09 2,14 2,86 5,09
Novembro 2010 0,54 4,38 1,71
2
,09 4,93
Outubro 201 O
0
,90
3
,81 1,63 1,68 5,04
Setembro 201 O
0
,26 2,89 0,70 1,64 4,85
Agosto 2010 0,46 2,62 0,37 1,97
4
,31
Julho 2010
-
0
,02 2,15 0,06 1,93
3
,52
Junho 2010
-
0
,06 2,17 0,94
2
,17 3,58
Maio 2010 0,14 2,24
1
,59
2
,78
4
,52
Abril 2010 0,86 2,10 1,87 3,31 4,63
Março 2010 0,58 1,22 1,22 3,16 4,54
Fevereiro 201 O 0,42
0
,64 1, 18 2,30 4,43
Janeiro 201 O
0
,22 0,22 1,41 1,56 3,64
Dezembro 2009 0,53
3
,88 1,91 1,38 3,88
Novembro 2009 0,65 3,33 1, 11 1,69 3,55
Outubro 2009 0,72 2,66 0,15 1,28 3,31
Setembro 2009
-0,25 1,93 -0,52 1,35 2,50
Agosto 2009
-0,31 2, 19 0,57
2
,08
3
,49
Julho 2009 0,04 2,51 1, 12 2,04
3
,39
Junho 2009
0
,84 2,46 1,87
2
,46
3
,72
Maio 2009
0
,24 1,61 1,51
1
,84 3,74
Abril 2009 0,78
1
,37 0,91
2
,01
4
,87
Março 2009 0,47 0,58 0,58 1, 14 4,78
Fevereiro 2009
-
0
,35 O, 11 0,33
1
,38 5,19
Janeiro 2009 0,46 0,46
1
,09 1,32 4,93
Dezembro 2008
0
,22 4,86 0,56 1,22 4,86
Novembro 2008 0,41 4,63 1,05 1,87 5,47
Outubro 2008
-0,07 4,20 0,23 2,81 5,65
Setembro 2008 0,71 4,27 0,66
3
,60 5,97
Agosto 2008
-0,41
3
,54 0,81 3,76
5
,72
Julho 2008 0,36 3,96 2,57 3,57
6
,05
Junho 2008 0,86 3,59 2,92
3
,59 6,02
Maio 2008
1
,33 2,70
2
,92 3,53 5,49
Abril 2008 0,70 1,35 0,97 2,76
4
,69
Março 2008
0
,86 0,65
0
,65
2
,29 4,49
Fevereiro 2008 -0,59
-0,21 0,60 1,89 4,23
Janeiro 2008 0,38
0
,38 1,78 2,40 5,09
Dezembro 2007 0,81 4,86
1
,63
2
,35 4,86
Novembro 2007
0
,58 4,03
1,29 1,89
Outubro 2007
0,24 3.43
0,61
1
,88 4.45
Setembro 2007 0,47 3, 18 0,71 2, 15 5, 16
Agosto 2007
-0,09 2,70 0,60 2,29
4
,69
Julho 2007 0,33 2,80 1,26
2
,63 4,55
Junho 2007
0
,36 2.46 1,43 2,46
4,33
Maio 2007 0,56 2,09 1,69 2,40 3,90
Abril 2007 0,51 1,52
1,36 2,52 3,64
Março 2007 0,61
1
,01
1
,01 2,95 3,90
Fevereiro 2007
0,24 0,40 0,71 2,34 3,82
Janeiro 2007
0
,16
0
,16 1, 15 1,87 3,74
Dezembro 2006
0
,30 4,82
1
,92 1,83
4
,82
Novembro 2006
0
,68
4
,50 1,63 1.47
4
,85
Outubro 2006
0
,92 3,79 0,71 1,09 4,47
Setembro 2006 0,02 2,85
-
0
,08
0
,93 3,94
Agosto 2006
-
0,23 2,83
-
0, 16 1.45
4, 15
Julho
2006
0
,12 3,06
0,37
1,83 4,47
Junho 2006
-
0
,06 2,93
1
,01 2,93
5, 11
Maio 2006
0
,30 2,99 1,61 3,33 4,31
Abril 2006 0,76 2,68 1,45
3,35
4
,38
Março 2006
0,53 1,90 1,90 2,98 4,77
Fevereiro 2006 0,15 1,36
1
,69 2,67
4
,91
Janeiro 2006
1,21 1,21
1
,87 2,59 4,77
Dezembro 2005
0
,33 4,05
1
,06 2, 12 4,05
Novembro 2005 0,32 3,71
0
,96 0,94
4
,53
Outubro 2005
0
,41 3,38
0
,71 1,00 4,69
Setembro 2005
0,23 2,96
1
,05
1
,74
4
,90
Agosto 2005 0,08 2,73
-0,01 2, 18 4,71
Julho 2005
0
,74 2,65
0
,29 2, 12
5,53
Junho 2005
-
0
,82 1,90
0
,68
1
,90 5,49
Maio 2005 0,38 2,74 2,19 3,55 7,71
Abril 2005 1, 14 2,36 1,83 3,66 8,48
Março
2005
0
,66 1,20
1
,20 3, 11
8
,80
Fevereiro 2005
0
,
02
0
,54
1
,33 2.47
8,6
0 .
Janeiro 2005
0
,52 0,52
1
,79 3,34
9
,10
Dezembro 2004 0,79 10,40 1,88 3,52 10,40
Novembro 2004 0,48 9,54
1, 13
4
,02 9,49
Outubro 2004
0
,60 9,02 1,52 4,65 9,20
Setembro 2004
0
,04 8,37 1,61 5,51 8,83
Agosto 2004
0
,87 8,32 2,86 5,98
9,26
Julho 2004
0
,70
7
,39
3
,08
5
,57 8,78
Junho
2004 1,27
6
,65
3
,84 6,65 8,08
Maio 2004
1
,09 5,31
3
,03 5,26 6,62
Abril 2004 1,44
4
,18 2.42
4,35 6,01
Março 2004 0,48 2,70
2
,70 3,14 5,42
Fevereiro 2004 0,48 2,21 2,16 3,09
6
,16
Janeiro 2004 1,72
1
,72 1,89 3,04
6
,29
Dezembro 2003
-
0
,05 6.46 0.43 1,35 6,46
Novembro 2003 0,21
6
,51
0
,91
1,29 8,15
Outubro 2003 0,26
6
,28
1, 12
1
,59 11, 1 o
Setembro 2003 0,43
6
,01
0,92 2,21 12
,41
Agosto 2003 0,43
5
,55 0,37 2,98 13, 18
Julho 2003 0,06 5,10 0,46 3,16 13,37
Junho 2003
-0, 11 5,05 1,28 5,05 13,90
Maio 2003 0,51 5,16
2
,60 6,77 14
,65
Abril 2003
0
,87
4
,62 2,69 9,37 14,60
Março 2003
1, 19 3,72
3
,72 9,99 14,49
Fevereiro 2003
0
,61 2,50
4
,07 9,91 13,60
Janeiro 2003
1
,88 1,88
6
,50 9,90 13, 13
Dezembro 2002
1
,53 12,02 6,04 8,43 12
,02
Novembro 2002 2,95 10,33
5
,61 7,38 11
,04
Outubro 2002 1,44 7,16 3,19 4,78 8,30
Setembro 2002
1, 12 5,64 2,25 4,10 7,53
Agosto 2002
0
,60 4,47 1,68 3,36
6
,67
Julho 2002
0
,52 3,85 1,54 2,94 6,35
Junho 2002 0,55 3,31 1,80
3
,31
6
,91
Maio 2002 0,47 2,75 1,65 3,41
6
,65
Abril 2002
0
,78 2,27 1,38
3,36
6
,63
Março 2002 0,40 1,48 1,48 3,29 6,51
Fevereiro
2002 0,20 1,07 1,73 3,20 6,27
Janeiro 2002 0,88
0
,88 1,95
3,31 5,89
Dezembro 2001 0,64 5,90 1,79 3,48 5,90
Novembro 2001 0,42 5,22 1,45 3,14 6,12
Outubro 2001
0
,72
4
,78 1,33 3,17
5,88
Setembro
2001 0,31 4,03
1
,66
3
,12
5,31
Agosto 2001 0,30 3,71
1
,66
2
,98
4
,91
Julho 2001 1,05 3,41 1,81 2,50 5,54
Junho 2001
0
,31 2,33 1,43
2
,33
6
,64
Maio 2001 0,45 2,
02
1
,29 2,89 6,41
Abril 2001 0,67 1,56 0,67 2,63 6,26
Março 2001 O, 17 0,89 0,89 2, 12 6,01
Fevereiro 2001
-
0, 17 0,72 1,57 1,87
6
,65
Janeiro 2001
0
,89
0
,89
1
,95 2,97
6
,91
Dezembro 2000 0,85
6,23 1,22 4,21
6,23
Novembro 2000 0,19 5,33 0,29 3,42 6,10
Outubro 2000
0
,17 5, 12 1,01
3
,54 7,84
Setembro 2000
-0,07 4,94 2,95
3
,80 8,24
Agosto 2000
0
,91 5,02 3, 11
4
,69 8,66
Julho 2000 2,10 4,08 2,51
3
,82 7,55
Junho 2000
0
,09
1
,94
0
,83 1,94 6,47
Maio 2000
0
,31
1
,85
1
,53
2
,59 6,75
Abril 2000 0,42
1
,53
1
,28
4
,15
7
,18
Março 2000
0
,78 1, 10
1, 1 o
4
,27 7,72
Fe
vereiro 2000 0,07
0
,31 1,05
3
,79 7,84
Janeiro 2000
0
,25 0,25
2
,83
3
,59
9
,38
Dezembro 1999 0,73
9
,57 3, 14 4,45
9
,57
Novembro 1999
1
,83 8,77 2,71 4,05
Outubro 1999
0
,55
6
,81
0
,74 2,91
Setembro 1999 0,31 6,23 1,26 3,30
Agosto 1999 -0, 12 5,90 1,30 3,90
Julho 1999 1,07 6,03 2,16 5,59
Junho 1999 0,35 4,91 2,01 4,91
Maio 1999 0,72 4,54 2,57
Abril 1999 0,93 3,79 3,36
Março 1999 0,89 2,84 2,84
Fevereiro 1999 1,50 1,93
Janeiro 1999 0,42 0,42
FONTE: IPARDES
NOTA: Até o ano de 2012: Base Dez. 1998 = 100. A partir de 2013: Base Dez. 2012 = 100.
A partir de janeiro de 2013 o IPC é calculado com nova estrutura de ponderação, baseada na Pesquisa de
Orçamentos Familiares do IBGE, de 2008-2009.
(1) A variação acumulada nos últimos 12 meses.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de jM t<Mf a11.uJõüb ~ "'f /mZo
Pato Branco, (f] /oi /ww
L'J ~~ ~ c1d tPa';fuTo W/i%e Mello - PSD
Presidente
Relator: to\,14 LI Q eu.J b ct ~
Data: \=s (o± / t/o).Q .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www.patobranco pr leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 7/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll\\\\ \\ \\l lllll l\ l\ll\ll\l~l\ll PROTOCOLO GERAL 2~60 2~2 0 Data: 28/07/2020 . Horario: 11 .33
Legislativo - PCRJ 49/2020
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 01 , de 17 de dezembro
de 1998 que instituiu o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº
21, de 7 de novembro de 2007.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise,
obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo nº 399, da Lei
Complementar nº 01/98, objetivando mudar o índice a ser apl icado para atualização da
Unidade Fiscal do Município - UFM.
Justifica-se a alteração, tendo em vista que a apuração se dava através
da média dos índices de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de
Preços ao Consumidor - IPC/IP.ARDES e Índice de Preços ao Consumidor
Disponibilidade Interna - IPC/Dl-FGV.
Ocorre que a partir de 2019 foi descontinuada a pesquisa de Índice de
Preços ao Consumidor, sendo necessário a adequação legislativa.
Face o exposto, em não havendo impedimento de ordem legal , e
atendendo o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
Amilton
~~ Maranoski - PL R bricio
Membro a..-_,_,_._,_ Pre::- Relator ~ ,
k BoffGerfff ~
R~
(.{
dri9c>J
~rl\,,IY'\
orre1a
~
- Podemos
Membro
Membro
Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2020.
Ronalce Moacir Dai
Presidente
Relator: ~~
Data: 3<!J/-o ::/- lwzo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
l\ \\\lll\l\\ \\l\l\l~ll\l\\ll\ll\\ PROTOCOLO GERAL 2420/2020
Data: 05/08/2020 ·Horário: 16:28
Legislativo • PCPP 28/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº07/2020 - Altera dispositivo da Lei
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código
Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21 de 7 de
novembro de 2007.
Em sua justificativa o Executivo alega que O artigo trata da atualização do valor da
Unidade Fiscal do Município - UFM , o qual era apurado através da média dos índices:
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/OI -FGV.
Ocorre que a partir do ano de 2019 foi descontinuada a pesquisa de Índice de
Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES, Diante do atual cenário, faz-se necessária a
atualização da legislação municipal para o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM,
o qual acontece anualmente.
Sendo assim , em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei Complementar vi sa estabelecer, após análise desta Comissão de
Políticas Públicas , emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação! presente ao Projeto
de ei Comp ementar.
É o parecer, Salvo aior Juí .
Pato Branco, 7 de a osto de 2020.
~~~ nco - PL Ronalce Moacir ale i van - PSD
lator ~ (Presidente
re Me o - PSD
(Membro)
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(8)http://www.patobranco.pr. leg .br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg . br
(
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ ~
ATA Nº 14/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 5 dias do mês de agosto de 2020, às 14h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 152/2019,
que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco; PLO nº
214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver
atendimento ao público; PLO nº 138/2019, que dispõe sobre a criação o Programa de
Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; PLO nº 63/2019, que institui a
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco; PLC nº 7/2020, que altera dispositivo
da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o
Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de
novembro de 2007; e PR nº 6/2019, que acresce alínea ao inciso li do art. 1° da
Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Nada mais havendo a
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENT01 abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2020.
Pato Branco, 6 de agosto de 2020.
Carlinho
Relator:
Data:
i Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01 de 17 de dezembro de
1998, que Institui o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar
nº 21 de 7 de novembro de 2007.
RELATÓRIO
Por meio da mensagem nº 92/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei Complementar nº 07/2020, que altera disposições da Lei Complementar
Municipal nº 01 de 17 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco, em especial o artigo nº 399.
Pontua o Executivo que o referido artigo trata da atualização do valor da
Unidade Fiscal do Município - UFM, o qual era apurado através da média dos índices:
lndice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, lndice de Preços ao
Consumidor - IPC/IPARDES e lndice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna
IPC/Dl-FGV.
Destaca o Executivo que diante de tal cenário se faz necessária a atualização da
legislação municipal para o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, o qual
acontece anualmente.
ANÁLISE
Analisando a matéria, conforme prevê o art. 399 do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2020, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM deverá ser
atualizado anualmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Diante da extinção da pesquisa de lndice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES, serão utilizados para efeito de atualização do UFM a média apurada
entre o lndice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE e o lndice de Preços
ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/Dl/FGV.
Ressalta-se que o valor da UFM vigente no ano de 2020, no valor de R$ 41,25
(quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), foi fixado através do Decreto nº 8591,
de 4 dezembro de 2019.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente a
necessidade de atualização da legislação devido ao Índice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES não existir mais, faz-se necessária a aprovação do presente projeto.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de agosto de 2020.
Carlinho Ant
/
\.._
/fl-I
~
Vilmar Maccari - PDT José
Membro Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR CARLINHO POLAZZO - DEM
Ata nº 23/2020
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos dezenove dias de agosto de 2020, às 14h51, no Plenário de Sessões
da Câmara de Vereadores, reuniram-se os vereadores Carlinho Polazzo, Vilmar
Maccari e José Gilson Feitosa, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Na ocasião, foram apresentados os Projetos de Lei nº 139/2020 e
141/2020, que tiveram como relator o vereador Vilmar Maccari e receberam
PARECER FAVORÁVEL. Na ocasião, o vereador Gilson Feitosa não assinou
os pareceres dos projetos de lei acima por entender que deveriam ser apuradas
mais informações dos mesmos para que dúvidas pudessem ser sanadas antes
das assinaturas. Ainda, foram apresentados os Projetos de Lei nº 140/2020,
63/2019 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que tiveram como relator
o vereador Carlinho Polazzo e receberam PARECER FAVORÁVEL. Ainda,
foram assinados os pareceres aos Projetos de Lei nº 142/2020 e 143/2020, com
PARECER FAVORAVEL e tiveram como relator o vereador Gilson Feitosa.
Sem mais para o momento, os abaixo a subscreveram.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
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/ Carlinho An olazzo - DEM
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Pres1Clente
Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
Rua Ararlboia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco Paraná
85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: www.camarapatobranco.com.br
u"' õé iJ
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ~"~J Sistema Nacional ~e Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC produz contín~~ sistematicamente o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA que tem por
objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercia lizados no varejo,
referentes ao consumo pessoal das famílias. Esta faixa de renda foi criada com o objetivo
de garantir uma cobertura de 90% das famílias pertencentes às áreas urbanas de cobertura
do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC.
Esse índice de preços tem como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e intenet e sua coleta estendese, em geral, do dia 01 a 30 do mês de referência.
Atualmente, a população-objetivo do IPCA abrange as famílias com rendimentos de 1 a 40
salários mínimos, qualquer que seja a fonte, residentes nas áreas urbanas das regiões de
abrangência do SNIPC, as quais são : regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife,
Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do
Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/
IPCA
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100) NO 3
MÊS MESES
2019 JAN 5116,93 0,32
FEV 5138,93 0,43
MAR 5177,47 0,75
ABR 5206,98 0,57
MAI 5213,75 0,13
JUN 5214,27 0,01
JUL 5224,18 0,19
AGO 5229,93 0,11
SET 5227,84 -0,04
OUT 5233,07 0,10
NOV 5259,76 0,51
DEZ 5320,25 1,15
2020 JAN 5331,42 0,21
FEV 5344,75 0,25
MAR 5348,49 0,07
ABR 5331,91 -0,31
MAi 5311,65 -0,38
JUN 5325,46 0,26
JUL 5344,63 0,36
Fonte: JBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
0,26
0,90
1,51
1,76
1,46
0,71
0,33
0,31
0,26
0,1 7
0,57
1,77
1,88
1,62
0,53
0,01
-0,62
-0,43
0,24
VARIAÇÃO
(%)
6 NO 12
MESES ANO MESES
1,10 0,32 3,78
1,63 0,75 3,89
1,90 1,51 4,58
2,02 2,09 4,94
2,37 2,22 4,66
2,23 2,23 3,37
2,10 2,42 3,22
1,77 2,54 3,43
0,97 2,49 2,89
0,50 2,60 2,54
0,88 3,12 3,27
2,03 4,31 4,31
2,05 0,21 4,19
2,20 0,46 4,01
2,31 0,53 3,30
1,89 0,22 2,40
0,99 -0,16 1,88
0,10 0,10 2,13
0,25 0,46 2,31
IPC-OI - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - FGV
O IPC-DI/FGV é calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV Dados e mede
a variação dos preços no varejo.
A coleta de dados ocorre nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro dentre as famílias que
tem uma renda de 1 a 33 salários mínimos . Representa 30% do IGP-DI e é medido entre
os dias 01 e 30 de cada mês sendo divulgado, em média, dez ( 10) dias após.
Inflação registrada pelo IPC-DI/FGV
IPC-Br
2020 e 2019
' .
, j• ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~.-~ . ......, . ·1
Mês
Jul/2020 .
Jun/2020
Mai/2020
Abr/2020
- Mar/2020 --
Fev/2020
___ )an/~O~O __ .-
Dez/2019
. ' . Out/2019
Set/2019
Ago/2019
Jul/2019
Jun/2019
Mai/2019
Abr/2019
Mar/2019
Fev/2019
Jan/2019
IPC-DI/FGV - (IPC-Br) - 2020
Índice
0,49 1,0497 2,4084
0,36 0,5570 2,2250
-0,54 0,1963 1,8379
-0,18 o, 7403 2,6161
0,34 0,9219 3,4488
0,5799 3,7684
0,77 4,1213 4,1213
0,49 3,3257 3,6253
-0,09 2,8219 2,9447
0,00 2,9145 3,5321
0,17 2,9145 3,9980
0,31 2,7398 3,8941
-0,02 2,4223 3,7491
0,22 2,4428 5,0047
0,63 2,2179 5,2038
0,65 1,5780 4,9006
0,35 0,9220 4,4004
0,57 0,5700 4,2131
i
L%_j
Nº índice
Desde lan/1993
Dez/1992=1,00
1. 758,6287
1. 750,0534
1.743,7758
1. 753,2433
1. 756,4048
1. 750,4533
1. 740,3602
1.727,0619
1. 718,6405
1.720,1887
1.720,1887
1.717,2693
1.711,9623
1. 712,3047
1. 708,5459
1.697,8495
1.686,8847
1.681,0012
Se tomar por base o índice acumulado do ano de 2019:
Jan/2019 a Dez/2019
IPC-DI/FGV - 4,1213
IPCA/IBGE - 4,31
Média - 4,2156
A UFM passaria de R$ 41.25 para R$ 42,99
diariodosudoeste.com.br
22 de setembro de 2020
Legislativo aprova 33 projetos e emend
em primeira e segunda votação
Assessoria
A sessão des:..t segunda-
-feira (2 1), da Cãmara Municipal de Pato Branco. contou
com um nt'rmcro expressivo de proj etos e emendas.
aprovados em primrlra e segunda \'Otação. Ao todo. o
Legislatirn \'Otou em 33 matérias da ordem do dia. com
variadas temáticas. entre
elas. aprovação ele moção
elP aplm1so, mi naç~o ele
rua e de Centro l\tunicipal
de Educação Infantil (Cmel).
criação de conselho. crédito
especial e alteração de leis
apro,·adas amcriormeme.
FntrP os proj 10~ aprovados está o Projeto de Lei
Complementar nº 7. ele
2020, de autoria do Executivo. que altera a Lei Comple111 entar Municipal nº O 1. de
1 7 d1• deLernbru d1• 19!18.
que institui o Código Tributário l\tunicipal. A aprovação do Projeto. realizada cm
votação única aprovou que
o reajuste da Unidade Fisnii do ~lun piu (UI ~I). 'I"''
acontece anuai111eme. com
base na média dos índices:
f nelice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCAI
IBGE). fndice de Preços ao
Consu111idor (ll'C/IP1\RDE.'i)
e fndlce de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna (IPC/Ul-FG). seja feito,
a panir de 202 1, somente
com a média de valores do
ll'CAfll3GE r IPC:/lll-FG, tendo cm vi5ta que o IPC/IPARDES foi descontinuado. Atualmente. a UF~ t está em RS
41.25.
Associações
esportivas
Pl'lo Prujetu de Lei 11 ~
202, de 20 18, em conjunto
com as Emendas nº 69, nº
94. nº 70. nº 71. foi aprm•ado, em primeira \'atação. a
concessão de auxilio financt'iro p.ara assoria\~cws t·s~
punivas que representem o
1-tunicipio de Pato Branco.
em competições regionais,
estilduais. nacionais e internacionais_
Setor industrial
Fnl aprovado. em primeira votação. o Projeto de
Lei nº 23. de 2020. de autoria do Executivo. juntamente, com as Emendas nº 22 e
nº 23, criando o Fundo 1'1u11fcipdl de De~cn\'olvi nto
Econômico (FUl\IDE). com
o objetirn de garan1i1 condições fi nanceiras para custeio e investimentos em árc-
:is indurniais. planejamento
e gestão dos barrncõt•s industriais e demais ativlda·
des. referentes ao Desenvolvimen10 Econômico do
Municiplo de Pato Branco.
Idosos e Cmei
De autoria do E~ecutf
\"O, também foi aprovado.
em primeira votação, o Projeto de Lei nº 24, que aprova o l'lauo ,\fu uidpal dt• Fs1ratégla Llrasil Amigo da
Pessoa Idosa (EBAPI), que.
de acordo com o Projeto.
·tem como objetivo o pro·
tagonismo da pessoa idosa.
o foco 11a população do~.
prioritariamente, os inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Go-
\•erno Federal (CadÚnfco). a
orientação por políticas púhlic;is desti11adas ao enwlhecimemo populacional e
a efetivação da Política Nacional da Pessoa Idosa. bem
como. o fortalecimento dos
serviços públfcos desti11ados il 111•s,na idosa. pauta·
dos na lntersetorialidade e
a inte1 institucionalidade. no
ãmbito das políticas de assisti'ncfa social. de saúde. de
desen\'olvimento urbano. de
direitos h1 u11anos, de educil·
ção e de comunicação. emba.sados nas dimensões propostas pela Organização
l\tundial da Saúde (O~tS) e
11daprndas para a EIJAPI.
Pelo Projeto de Lei nº 8 1,
de 2020, foi aprm'3do. em
primeira \'Otação. o projeto
que denomina o Cemro l\!unlclpai de Educação Infantil
(ntH). do bairro S.'in Francisco. de "Professor Nestor
Ostapi\ ... De acordo com projeto. ·o objetirn é homenagear o pioneiro professor /\estar Ostapi\• que. ao chegar
1·111 Pato llra11co, cm 197 1.
foi o p1imeiro professor graduado e concurs..1110 pelo Eswdo do Paraná. Ao longo
da sua \•ida atuou. ambén~
como Diretor no Colégio EsmtluaJ Proft•S.\Or Agostinho
Pereira, por duas gestões.
e atLxiliou na fundação da
primeira faculdade de Pato
l3rn11co. a FACICON. poste1 ior FUXESP, mais tarde CEFET t'. a1 ua11111•111 C', li 1 Fl'R:
Brook ambiental
Foi apro\•ado. cm pri111eira \'atação. o Projeto de
Lei nº 84. de 2020. de autoria do E.xecu1ivo. qut• alte·
ra a Lei nº 5.509. de 12 de
maio de 2020. que Instituiu
o "Projeto Brook Ambien-
.. l RA~
~
\\oGitSI
W:!llf:(tl
• Oxigân'o ln<fusllial e Meditinal
para uso dom!cifar
• M1s1ura para Mig
• Equipamenlos para Solda
• Gases Especiais
• Gás Hé::O enlre culfos
• Conserto de Reguladores e
Maçaricos pilla So:da
tOUTIQUl OOS IAIÕU PM> 1'31N:.ns, .. ,,,,.._,
P<'-.S~S.
~~.cc_.._.
DESDE
1987
tal e Social". Pela projeto.
-recomrnda-sr CJUe resíeluos da poda. por apresentar
grandes \'olumcs, não sejam acondicionados em
brooks. pela capacidade re·
du1ida deles_ Quanto ao que
se refrn• a outros resíduos.
cabe ressaltar que é prndente classff! cá·fos e especifká-
-fos. pois. resíduos oriundos
de ouw1s comunidades geradoras, como ferro-velho.
sucatas d1• lihra dr vidro.
peças automotivas, resíduos industriais, bem co1110,
aqueles equip<irados co111
Com
audiências
marcadas,
Cámara tera
·semana
cheia·
Classe i - perigosos (NBR
!0.004:2004), não poder-'o
srr rc·rolhidos t' <11·,tirrnlos
no Aterro Sanitário do l\tunicípio. pois o mesmo não
possui licenciamento no IAT
para essa finalidade. Cabe
ressahar CJue deve ser dada
prinridadr àqueh·s n'Síthros com potencial de acumular água r de proliferação de
l"etores de doenças. poden·
do comprometer e oferecer
riscos a saúde pública:
Aluguel social
Pelo Projeto de Lei n'
CASE
CIJRITISA ,,. (41) 3351-5522
SAAANOI (44) 3306-1400
CASCAVU 1,• (45)2101-6868
ÃOJOS~ 1. (4813205-2400
PORTO AlEGRE r. (S 1) l7S 488
SANTA MAR!A (SS) 3219-0820
( coNTfTAMl lMCOMNOSSO: \! 0800 643 5522 )
106, de 2020, foi aprovado.
cm primeira \'Otação. a alteração da Lei nº 5.345. de 22
de maio de 20 19. que autor11a o Poder Executivo con·
ceder lk11efícfo de Aluguel
Social, para fa111ílias de baixa renda em situação de desalojamento. Pelo projeto. a
Lei passa a vigorar com a seguinte redação. em seu Art.
1 f •. Inciso li: ·ser possuidor
de i1116vel a título de propriedade ou de posse·.
Doação de sangue
Aprovado. em primeira
voiaçiio o Projeto de Lei nº
1 18. de 2020. Juntamente.
com as Emendas 11º 85. nº
86 e nº 87. criando o Programa ele Incentivo à Doação de S<ingur. cmrc os
servidores municipais. Pelo
projeto. o l\1unicipio promo-
\"erá campanhas de estimulo
à doação ele sangue. no âmbito ele suas secretarias. a11-
tarquias e fu11d;i\·fü·s. sf'11tlo
que. o servidor público m11-
nicipal poderá ausentar-se
do serviço por um (01 ). dia
para a doação de sangue voluntária, em banco público
dt• SttllP,llL' nu t~ 111 i11"'il ituiçftn
pública de sat'tde.
JMalucelli Equipamentos, sua concesslon.lria CASE no Sul do País!
n "''00o~ fl)m/jr1>-iluc.,•li•quip •m•ntos ® Jm.1lucelli ,qulpam nto• com IH
C ..... 11,_ .. ,,;
''*t<f' ~ ... .,
EXPllRTS FOR THE REAL WORLO 1>11/C' ll ~ll
CASE
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco.
Art. 1° Altera a redação do art. 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de R$ 41,25
(quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), a partir de janeiro do ano
2021 , será atualizada anualmente, através de Decreto do Poder Executivo
Municipal, pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado - IPCA/IBGE e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade
Interna - IPC/Dl-FGB."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor em janeiro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
18J http://www. pato branco . pr. leg . br / le g islativo@patobranco.pr. leg. br
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 e 27 de setembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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07"~r'•lWA P~1 ;,., -.., c'I) .,.-,_,.,1 '°1'!.?\l l C""rl-,--,. .,..'11-"'
""'- ,. ,,......,no ~n ........_~,u-_,IO;ÃJ _. t .. . •sm-:-;11t,., .. ~
a o too r:.e ~ Dre-=n dJ ·~co ~ J'::.:O> u:rl~ Y:
LlH M Us M t !>Jé.l Gl ~ ·.» J):ll- ~Dl · UUJ ~• - C..no. O. .IJ)).100!)0)
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~üub~ ~-..r.J C• J..'1 >e"'C$ >Y A."'-.l ..-.Ji<f<!·~~.,.,« .r •Õ"~-"l"'t-v d:r .õll ~l (O]l'(l)l))(.n-J",:U ãi;~l,.;1d.Ju,_rcx;1.]l...f'CO'U'~--~ •j
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nb' :il' J;JtCO:O !)))Ol•--r-.-~~~
o -~ 6f r a> tTr.A Cs:::ii.:: > 4> ,._,. ,.,.e..>&\. 11rt~ q...t ~ i.>,
c<rlrê.n~ .. _.. • l ""'°"..-> )• 1 :i l .. O-.:t <.! ~eco--+ t.r...r r.1 lll 'io~jf ót H ""'
~Ol n.-J.
O lC R l 1 A ,1,,, 1• , ... , ~ ,., o Pt-.7,,... • • l01,,. s~nxu • ._. .. "=" .... , i:-~..w-vn co rç-.- J- '-lr'o~.~'" ..,....:G>~'•z 1 1 ~~ ... -V
Ar\. :t'f a u.;;.;:;:i ~,...LD~ 1 1&:.::!'..:'.J<r ~Up.;..wo.,. c.J Lto.J f..d* 0---,,..... 0 • ..-~ ...... ,~," ~~"3õi1':1") «rl.--1.....,..-
lffi! ht.l" f"Q~J-0,...-..-.:>~~ '-L-.:: ?<JO. ;z'b~ [~d>F'iil'T..t
V"Qllf;i(I A."'l.b.,.).Jde~~ ;;:.-u(ie~~~~'1'"'rlYV' ""1 I OCIJOOJOOJ..n
~:»~...,·l ..i~. n.;::t<-' -4 rr?..-Olllc.f e!s 0'.t
l .fôl«C,l))!
k\. t' Oi ~.1~u .zJCb.~f.1ZJ' X11n4-~cn G>
C·.Mc.-~~~~.:1Jornaru6..."'~.i:' A.~"111 !r~"-...w-.·..,• f:U- .-•••
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CIC.o>NtfNort.l11 Tut k.~~'
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tt.tL.J'S n-. o ru:o 1 -.,.,,..,
VVV.<.:AIJ O:. f',l.10 R.1.V-O - l'STJ..00 00 PA.U'( .. lO,. .. H"-0:! 1SOL!.ttlll!Jl!OO( 1~J
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tttu"i.:1 _,, :t, v·.1..~t.1rr .. "Y!C~ d"..c.11 e:ocOl'r'.J1>.:. ., .. ., _.,.x.-.,.-t ..-..,.->> ~.!.
ft)o~ !J •4~~
'l'!.).:o~.*'11ft 11 '"°'ó..A-1le ,.,f ~-H <l'W ~ó>T~cl>
;.>')it..•P.a> ti"a- í V-61Ur"--l •O> h lC.....,C' I .,,.,/-1 ,UT
:r ~~J.J ctn1-o> .. rv 1~~u--...1 ~J1 .r l<t. u.» i-... ,
C-b""'"N.:l t.!.r ... ~c.> r~ F'!lrGl CQ l~
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li O'ôP~~c»f.ni.iO:A.-;.r> a)f•~)6._l -f,l,C;>•~o
õ>\. ll dllri ll "" ll MJ.Or l1 Ól'~{"'l-Y l
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\' 4,.)-;0"1..t- k."'\ ,.-~ ..... . ld~~,
\"l <> .>'l.Ol'0.#~'1-" ,. _,~
P11o7i'>..nc..>~r.an..-,;f~<Ctcr.i..l.."'i'°" J"ÕJ l.l.r~cb •~ ·
flJT -~~~.:-.c:.-b ~<W tt.J.r~do.>f~ r.rod• .....,
r~t~d ~f~ '°" S.."e'\U..J &n..-..t<'-.-:fo tt:nr'CO ~
1 ;..,.... tftic,uN o.lu...n.:.f-ltuT~ C.-~<r ~""<!J
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•1 ~~.-..-.·• "f»-uJ. tt~~ .. 'i-......,.,-..""' """>\"'° ... -.....- , 1 r .;:i"'.J?.adt"
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f / fl.Y"\!O'tJ)~l."7>Ca&.>C'at:.al-1)LJ."•' ...... '-ILLo} .. ., . .... ()C...K\.'• ~A
V p-..,-.-.f:l ~t.:.,.~OX.l'";o U(\.)~d p::rr•~~..:..rl..
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Muni cípio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 º Altera a redação do art. 399 da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 399. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM que é de
R$4 1,25 (quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), a partir de
janeiro do ano 202 1, será atualizada anualmente, através de Decreto
do Poder Executi vo Municipal, pela média apurada entre o Índice de
Preços ao Consumidor Ampli ado - IPCA/IBGE e Índice de Preços ao
Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DI-FGB."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor em janeiro de 202 1.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Pre feito
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:3686EBD2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2 105
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PLC 7/2020 ·Projeto de Lei Complementar
Mensagem nº 92/2020
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco.
(A atualização do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, o qual era apurado através da média dos índices:
lndice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, lndice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e
lndice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/OI -FGV. Ocorre que a partir do ano de 2019 foi
descontinuada a pesquisa de lndice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES. Com a alteração, a atualização
será calculada pelo média apurada entre o lndice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE e lndice de
Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/01-FGB e será de R$ 41,25 (quarenta e um reais e vinte e
cinco centavos), a partir de janeiro do ano 2021)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 1875/2020 Data de entrada: 3 de julho de 2020
Leitura em Plenârio: 6 de julho de 2019
Parecer Jurídico em: 7 de julho de 2020
Emitido em: 14 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuldo em: 15 de julho de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorâvel: 27 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 28 de julho de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorâvel: 7 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Dlstribuldo em: 6 de agosto de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de agosto de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 83, de 24 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de setembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
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