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materia nº 122/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAltera § 2º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2020-12-17 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para melhor análise da matéria, com o apoio dos vereadores presentes.
2020-12-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 10, de 16 de dezembro de 2020.
2020-12-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-12-16 Parecer Concluído — Parecer concluído.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-12-10 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.
2020-07-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-15 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2020-07-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-07-06 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-07-03 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESlf\00 DO PARA/IA GAB llETE DO PRErEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
MENSAGEM Nº 90/2020 111 1111111111~ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 1869/2020 
Data: 03/07/2020 - Horário: 09:11 
Legislativo 
Submetemos a análise dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata 
da alteração do disposto no § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245/93, que trata do Adicional de 
Insalubridade. 
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto ao 
Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tendo em vista a 
inconstitucionalidade atribuída à legislação local, mais especificamente, ao contido no § 2° do 
art. 68da Lei nº 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2. 708, de 11 .12.2006. 
Nesse sentido, vejamos algumas decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, que em diversos casos, tendo como partes, servidores públicos do Município 
de Pato Branco, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Lei nº 2.706/2008 e pela 
aplicação de efeitos repristinátórios, reestabelecendo o texto de lei que determinava o 
pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo, conforme se verifica nas 
ementas abaixo reproduzidas: 
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E 
ERRO DE PREMISSA VERIFICADOS ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO 
VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO LEIS MUNICIPAIS Nº 1.245/93 E Nº 2.708/06 DIFERENÇAS 
DEVIDAS REFLEXOS SALARIAIS: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 
INDEVIDOS ALTERAÇÃO DO JULGADO PARCIAL PROVIMENTO DA 
APELAÇÃO DO AUTOR EMBARGOS ACOLHIDOS" (TJPR - 3ª e .Cível 
- EDC 0579999-9/01 - Pato Branco - Rei.: Juiz Subst. 2° G. Espedito 
Reis do Amaral - Unânime - J. 06.07.2010) 
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO. DIREITOS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. OPERADOR DE 
MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 
VENCIMENTO EFETIVO. ESTATUTO MUNICIPAL ASSIM PREVENDO 
(LEI Nº 1245/93). NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO 
PARA O SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, A PARTIR DE 2006. TODAVIA, 
INVOCAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04- STF, A VEDAR ESSA 
POSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA QUE SE 
ESTENDE TAMBÉM AO MUNICÍPIO ( ... )"TJPR - 5ª C.Cível - AC 
0423151 -8 - Pato Branco - Rei.: Juiz Subst. 2° G. Rogério Ribas -
Unânime - J. 23.11 .2009 
Da análise da legislação local, observa-se q\le a re ação original do art. 68 da Lei 
1.245/93 previa que "os setVidores que trabalhem com hab/1 ualic a e em locais insalubres ou em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 n • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 P.ARANA 
Contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um 
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo". 
Já a Lei nº 2. 708 de 11 /12/2006 alterou esse critério, incluindo no texto do art. 68 
o §2°, segundo o qual "para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário 
mínimo vigente no país". 
Cumpre destacar, que, decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná foi pela reforma das decisões proferidas pelas unidades judiciárias da comarca de Pato 
Branco, reconhecendo a inconstitucionalidade, devido a aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do 
STF, e aplicando efeito repristinatório, com a condenação ao pagamento das diferenças do 
period não atingido pela prescrição. 
Vejamos, o teor dos aludidos julgados: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA. 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO COM BASE NO 
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.245/93. NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE 
CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO (LEI Nº 2.708/2006). EFEITO 
VINCULANTE DA SÚMULA Nº 4 DO STF QUE SE ESTENDE AO 
MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ln casu, 
como já havia lei anterior prevendo a base de cálculo do adicional de 
insalubridade, não há que se falar em ofensa a Súmula Vinculante nº 4 
do STF, vez que esta tornou a Lei Municipal nº 2.708/2006 inaplicável 
neste ponto, repristinando, portanto, os efeitos da lei anterior. Logo, nos 
termos do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, o pagamento do adicional 
de insalubridade vem incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não 
sobre o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade 
por meio de lei ou convenção coletiva das categorias interessadas para 
estabelecer a base de cálculo que incidirá sobre o adicional de 
insalubridade. ( ... ) Por consequência lógica, a condenação do Município 
de Pato Branco ao pagamento das diferenças do adicional de 
insalubridade, observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no 
Decreto-Lei nº 20.910/32, considerando, ainda, a publicação da Súmula 
Vinculante (09/05/2008), é medida que se impõe, assim como a 
implantação do adicional na forma explanada na presente decisão. 
(Apelação Cível nº 1460188-6, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da 
Comarca de Pato Branco. Apelante: Jaury Procópio. Apelado: Município 
de Pato Branco. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Revisor: Juiz Subst. 
2° G. Edison de Oliveira Macedo Filho, p. em 02/03/2016) 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE 
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA PRELIMINAR AFASTADA. 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. 
VENCIMENTOS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.708/06 QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA 
REFERIDA VERBA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. REDAÇÃO QUE 
ESBARRA NO TEXTO EXPRESSO DA SÚMU A VINCULANTE Nº 04 
DO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTIGA RE9 ÃO DOOISPOSITIVO. ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO 00 P.IRAtlÁ GABINETE 00 PREFEITO 
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ 
PROVIMENTO. O Estatuto dos Servidores Municipais previa o 
pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos do 
servidor. Referido diploma legal foi reformado para determinar a 
incidência da verba em questão sobre salário mínimo nacional. 
Reconhecida, contudo, a incompatibilidade entre essa determinação e a 
Súmula Vinculante 4 do STF, impõe-se a declaração de sua 
inconstitucionalidade e, por consequência, a repristinação do dispositivo 
em sua redação anterior. Desnecessária a análise da questão pelo 
Órgão Especial a teor do art. 481, parágrafo único, do CPC. ( ... ) Assim 
sendo, faz jus a recorrente à percepção das diferenças decorrentes da 
alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade a ela devido, 
o qual deverá ser calculado sobre os seus vencimentos tanto no período 
que antecede a edição da Lei Municipal nº 2.708/06, quanto no período 
posterior ao advento da legislação em questão, respeitada, apenas, a 
prescrição do período anterior a 14/10/2009, nos termos do Decreto nº 
20.910/32. E a condenação ora imposta ao Município apelado deve ser 
corrigida monetariamente desde quando deveria ter havido cada 
pagamento, até o efetivo adimplemento, pelos índices oficiais de 
remuneração. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1486511-5 DA 2ª VARA CÍVEL E 
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO. 
APELANTE: Zeni Zamaria Pagnoncelli. APELADA: Município de Pato 
Branco. RELATOR: Fábio André Santos Muniz em Substituição ao 
Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, p. em 11/03/2016) 
Nesse sentido, mostra-se oportunamente necessária, a efetiva alteração na 
legislação local, afim de, dar amparo legal à matéria que, inegavelmente, tem gerado 
insegurança jurídica e consequentemente resultado em ações judiciais. 
Certos da atenção que Vos s xcelências dispensarão ao assunto, 
apresentamos votos de consideração. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /J_.}., 12020 
ALTERA § 2° DO ART. 68 DA LEI Nº 1.245, DE 17 DE 
SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E 
FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° O § 2° do art. 68, Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 
1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 68 [ ... ] 
§ 2° Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres 
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com 
risco de vida, fazem jus a um adicional, na forma da Lei". 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
SUBSEÇÃO IV 
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES 
PENOSAS 
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco 
Ele vida, fazem jus a um adicienal sobre o vencimento do cargo efetivo. 
Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco 
de vida, farão jus a um adicional. (Redação dada pela Lei nº 2. 708. de 11 .12.2006) 
§ 1 º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de￾periculosida€1e aeverá optar por um defe&.. 
§ 1°. Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá 
sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios. (Redação dada pela Lei nº 
2. 708, de 11 .12.2006) 
§ 2°. O direito ao adicional Ele insalubridade ou periculosidaae cessa com a 
eliminação das condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão. 
§ 2°. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário 
mínimo vigente no país. (Redação dada pela Lei nº 2. 708. de 11 .12.2006) 
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em 
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto 
durar a gestação e lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo 
suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de 
insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em 
legislação específica. (Regulamentado pela Lei nº 2. 708. de 11 .12.2006) 
Art. 71 . O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em 
exerc1c10 em local cujas condições de trabalho o justifiquem, nos termos, condições e 
limites fixados em regulamento. 
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou 
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses 
de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão 
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1--z.z ( 7(2 ZG > 
Pato Branco, ±/o± /7o zo· 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
ÂMARA MUNICIPAL DE 
Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
O BRANCO 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio das Mensagens nº 90/2020 e 91/2020, 
propôs os projetos de lei em epígrafe numerados, que têm por finalidade a alteração da 
Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores 
públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de 
Pato Branco e, por consequência, da Lei n° 2.708, de 11 de dezembro de 2006. 
A alteração diz respeito ao instituto do adicional de insalubridade, a fim de 
amoldá-lo conforme a jurisprudência pátria, evitando, assim, condenações judiciais 
desproporcionais e com valores absurdos, o que onera desnecessariamente os cofres 
públicos. 
Ambas as propostas vêm devidamente justificadas. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica dos Projetos. 
Destaca-se que as propostas serão analisadas de forma conjunta, 
porquanto uma complementa a outra, pois a aprovação do PL 122 é condição para a 
análise do PL 123, de sorte que, caso reprovado, a deliberação do último fica prejudicado. 
Destarte, recomenda-se que ambos tramitem conjuntamente, inclusive 
com a distribuição para o mesmo relator. 
O aspecto de iniciativa das proposições encontra arrimo nos arts. 32, §2°, 
II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações: 
Art. 32. [ ... ] 
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham : 
[ .. . ] 
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos. 
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei. 
f Rua Aroriboia , 49 1, Centro - 85501 .262 - Pa to Bro nco . Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Pois bem. Analisaremos preambularmente o PL 122/2020 
As justificativas insertas na mensagem dão conta da necessidade da 
alteração legislativa almejada, no que concerne à sistemática de pagamento do adicional 
de insalubridade. 
A redação atual do §2º, do art. 68, da Lei n° 1.245/1993 é a seguinte: 
Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substa·ncias tóxicas, radioativas 
ou com risco de vida, farão jus a um adicional. 
[ ... ] 
§ 2o. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário 
mlnimo vigente no pals. 
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o 
indexador salário mínimo - em virtude da Súmula 4, do STF' - e prevendo que o 
pagamento do adicional de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se, 
destarte, que haverá regulamentação para tanto. 
Neste sentido é que se serve o PL 123/2020, vale dizer, como norma 
regulamentadora do §2º, do art. 68, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
A fundamentação desmerece maiores digressões a respeito, porquanto a 
propna mensagem é autoexplicativa, na medida em que "pipocaram" ações judiciais 
condenatórias em face da Municipalidade, com o objetivo de declarar incidentalmente a 
inconstitucionalidade do atual §2º, do art. 68, com supedâneo na Súmula 4, do STF, 
firmando-se o entendimento que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o 
salário-base do servidor. 
Logicamente que as diversas ações condenatórias vêm onerando 
sobremaneira os cofres públicos, na medida em que a sua grande maioria é decorrente de 
servidores lotados na Saúde, que, boa parte, apresenta vencimentos-base vantajosos, 
1 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base 
de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 
! Rua Ara ri boio , 491, Centro . 85501 -262 . Pato Branco . Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
fazendo-s,e com que os valores de insalubridade, se aplicáveis percentuais sobre os 
mesmos, resultam em quantias consideráveis. 
Neste diapasão, adentramos no PL 123, que basicamente pretende 
regulamentar de que forma se dará o pagamento dos adicionais de insalubridade aos 
servidores públicos municipais. 
O Executivo, com a proposição em tela, optou em determinar valores 
certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a exposição ao 
agentes nocivos. 
A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de 
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da 
isonomia, porquanto trata os iguais em situações exatamente iguais, com verdadeira 
imparcialidade que reclama o trato da coisa e do interesse público. 
Com relação aos valores fixados no projeto de lei percebe-se que o 
Executivo Municipal pegou por base o valor do salário mínimo vigente, aplicando-se os 
respectivos percentuais de 10%, 20% e 40%. 
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do 
Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos, bem como atende os 
princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, além de trazer segurança 
jurídica ao Município, somos favoráveis aos projetos de lei em tela, devendo seguir normal 
tramitações regimentais, para que após sejam levados à Plenário para as devidas 
discussões e votações das proposições. 
É o parecer. 
Pato Branco, 14 de julho de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
__.. (-
t0-1V1õriÍeiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
! Ruco Arcori boíco , 49 1, Cenlro - 8550 1-262 • Pco to Brconco - Parco nó 
\_, (46) 3272 - 1500 
l8l http:/ /www. pa tobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente . da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de çbi 11 e 12 z:_ { ãi) Lo . 
Pato Branco, IS /0 1 ( x..oW· 
~u, · Jb ~~fu-io-Pre de Mello - PSD 
Presidente 
Relator: M e . 6- "(d,h x ClA J;. 
Data: lrd o1 I )oJo . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llll lllllllll llllll~llHlllllllUll PROTOCOLO GERAL 2180/2020 
Data: 22/07/2020. Horário: 10:25 
Legislativo • PCRJ 40/2020 
Através do Projeto de Lei nº 122/2020 e Mensagem nº 90/2020, o 
Executivo Municipal propõe alterar o disposto no§ 2° do art. 68 da Lei nº 2.708/2008, 
que regulamenta o Adicional de Insalubridade. 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 90/2020 o Executivo Municipal propõe alterar 
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Adicional de Insalubridade. 
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto 
ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tendo 
em vista a inconstitucionalidade atribuida à legislação local, mais especificamente, ao 
contido no § 2° do art. 68 da lei nº 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2. 708, de 
11 de dezembro de 2006. 
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o 
indexador salário mínimo - em virtude da Súmula 4, do STF - e prevendo que o 
pagamento do adicional de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se, 
destarte, que haverá regulamentação para tanto. E que de acordo com a súmula 
supracitada, a base para o cáculo do adicional de insalubridade é o salário-base do 
servidor. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria , 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorjoecír@patobranco.pr. leg.br 
:~ 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 122/2020. 
s. m.j. 
Pato Branco, 20 de julho de 2020. 
MJ1JiP.(J r;rf éff ,t ~ PS-ÓE ª 
R~
Q l"lri o 
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Correia - Podemos 
Membro 
~Á~ AmC/ {. ki - PL 
Membro 
~~~J~ Presidente/Membro 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ u ~- J<Xa lõ<.ow 
Ronalce Moacir Da chiavan - PSD 
Presidente 
Relator: ;/~ 'PJ1&Â4 d& Me11R 
Data: J J; /o1 /20UJ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Cllmara Munlclpal de Pato Branco 
llllllHllllllll llllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 219412020 
Data: 2~107/2020. Hwârlo: 13:59 
Loglslatlvo - REQ 1397/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentrssirno Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1397/2020 
Convidam o Diretor do Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura de Pato 
Branco, Adriano Pagnoncelli, para participar 
de uma reunião a ser realizada no dia 29 de 
julho, para falar sobre os Projetos de Lei nº 
122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o 
adicional insalubridade dos servidores 
p(1blicos municipais. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, integrantes da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam o Diretor 
do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Adriano 
Pagnoncelli (R. Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -060), para participar 
de uma reunião a ser realizada no dia 29 de julho, após término da sessão legislativa, 
para falar sobre os Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o 
adicional insalubridade dos servidores públicos municipais. 
Na oportunidade, solicitamos na reunião, a documentação referente 
ações judiciais contra o município, c;letalhando o cargo dos servidores, e decisões 
proferidas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de julho de 2020. 
Vereador - PSD \ ~· 
Ronalce Moacir alchiavan 
Vereador - SD 
~ Rua Aroriboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
\ 
:' ~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadotfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câm1iíi11illlii'f11íllii'11i1i1íi11i11ílírco 
PROTOCOLO GERAL 2t95/2020 
Data: 23/0712020·Horá.rlo:14:00 
Loglslatlvo • REQ 139812020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1398/2020 
Convidam o Presidente do Sindicato dos 
Servidores e Funcionários Públicos 
Municipais de Pato Branco, Nélcio Renato 
Alves Ferreira, para participar de uma 
reunião a ser realizada no dia 29 de julho, 
para falar sobre os Projetos de Lei nº 
122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o 
adicional insalubridade dos servidores 
públicos municipais. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, integrantes da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam o 
Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato 
Branco, Nélcio Renato Alves Ferreira (Rua Travessa Borges, 194, ao lado da APAE, 
Telefone: 3224-6441/ 99122-3929), para participar de uma reunião a ser realizada no 
dia 29 de julho, às 16h:OO, para falar sobre os Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020, 
que tratam sobre o adicional insalubridade dos servidores públicos municipais. 
A presença do Presidente do Sindicato na reunião é de suma 
importância, para que possamos ouvir a classe sobre as alterações propostas pelo 
Poder Executivo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de julho de 2020. \ •. \ 
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\1 -'À \\ ~ \ \, \ ~ Vereador - PSD ,, Gla ~~l~~ , 
Vere;üi. <(r,- PJ "-~ \ •.. l \ ~ 
\~ j I . ' \ \ .\ 
\ '\ \ 
Ronalce Moa \ Dalchiavan ~ 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranc'.1 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 13/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 22 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto 
de lei ordinária nº 100/2020, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade 
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos 
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste; e emitir parecer 
favorável ao projeto de lei ordinária nº 30/2020, que Institui a Semana de Combate 
às Fake News no Município de Pato Branco. Após, o vereador Fabricio, relator dos 
projetos de lei ordinária nº 122 e 123/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras 
providências; e que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 de 
dezembro de 2006, e dá outras providências, respectivamente, informou que 
convidará o servidor Adriano, do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, 
para participar de uma reunião na Câmara Municipal para esclarecer algumas dúvidas 
a respeito das matérias, antes de exarar seu parecer. Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná ~-·il,~[!). ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 . ~ 
181http://www.palobranco.pr.leg.br/ ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br [!)~ · :. 
Cà11101a l.lulll lj)~I do Ptllo lllóll\CO 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hllllllll l llllrllllll 111111111 
' 1 1 • 1 1 ( 1 1• • : 1 1 Jj 
l'llôTOCOLO GERAL 2~6 112020 
Dato: I0.'0812020 • llo1ãrlo: 09:2a 
Loulslatlvo. fl(;Q 16?!112020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssirno Senhor 
Moncir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco . 
• /\t · : '- >" l/ \1 ) ' J 
l ' '· .. / Ü J ()~ / ):J,).l) 
REQUERIMENTO Nº 1599/2020 
. , ) .. ',· . ~~ 
Requer informações sobre o Projeto cio Lei nº 122/2020, 
que allera o § 2º do Art. 68 cl« Lei nº 1.245, ele 17 de 
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos 
servidores públicos municipais da administração direta, 
autárquica e fundacional e dá outras providências, bem 
corno o Projeto do Lei nº 123/2020, que allera e inclui 
dispositivos à Lei Municipal n" 2. 708, de 11 d e dezembro 
de 2006, o dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ntrnvés do depa1 lamento competente, envie info1111e1vões sobre o 
Projeto elo Lei nº 122/2020, que allera o § 2º do /\ri. 68 ela Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, que Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais ela 
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o 
Projeto ele Lei nº 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, 
de 11 d e dezembro ele 2006, e dá outras providências. 
» Nt1mero ele ações movidas contra o municlpio ele Pato Oranco, entre o ano ele 
2013 até a presente data, referente às atividades insalubres; 
>-- Número de ações que o municlpio foi condenado a pagar, entre 2013 até a 
presente data, e qual o montante; 
:» Número de ações que aguardam julgamento; 
Justifica-se o pecliclo, para melhor entendimento das matérias que 
tramitam no legislativo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de julho ele 2020. 
! Ru<1 Ararihoio, 491, Conlro - 85501 -262 - Polo 13ronco - Pmcmó 
~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http://www.potohrc1nr.o.pr.lag.hr/ voremlo1fobricio@pc1tobrnnco.pr.leg.br 
Cõmor11 Munlclpol tlo Pato uranco 
~l llll l Ili llHlllll Ili l lllllll li 
PllOTOCOLO OERJ\L 329912020 
Unto: 06110/2020 • llorórlo: 15:29 
Lculslallvo • REQ 210112020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssimo Senhor 
Moacir Grcgolln 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
-Ár>i ~r )v;, n n O~ra ~,JQ.· }il)(.J 
REQUERIMENTO Nº 2101/2020 J\ ·n 1I ~ • .I I _ •• • , •• _. 
r ·.' r: • • _, '.' . • -_, .... • . . . ·-· - -. . .. 
Requer ao Executivo Municipal Informações 
sobre o Projeto de Lei nº 12212020, que altera 
o § 2º cio art,60 ela Lei nº 1.245, de 17 ele 
setembro ele 1993, que institui o regime 
jurldico cios servidores p(tbllcos municipais 
da administração direta, autárquica e 
fundacional e dá outras providências, bem 
como o Projeto ele Lei 11º 12312020, que altera 
e inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2.700, 
ele 11 de dezembro de 2006, e clá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Fahriclo Preis ele Mello - PSD, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie informações abaixo elencadas sobre 
o Projeto ele Lei nº 12212020, que altera o § 2º do art,68 da Lei nº 1.245, de 17 ele 
setembro ele 1993, que institui o regime jurídico dos servidores p(tblicos municipais da 
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem corno o 
Projeto de Lei nº 12312020, que altera e inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2. 700, ele 11 
de dezembro de 2006, e dá outras providências. 
}> N(trneros de ações movidas contra o município de Pato Branco, entre o ano de 
2013 até a presente data, referente ás atividades insslubres; 
}> N(unero ele ações que o município foi condenado a pagar, entre2013 até a 
presente data, e qual o montante; 
}> Número de ações que aguardam julgamento; 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que contínua aguardando respostas 
do Projeto de Lei nº 122/2020, e Projeto de Lei nº 123/2020. 
OBS.: Os Proletos ele Lei nº 12212020 e nº 12312020 na integra pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: 
Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de outubro de 2020. 
: \,( ... 1
i \ : • '1 t ~~ ) ·'1hrlc10 Prnls de MAllo 
Vere;ulor - PSD 
~ Ruu Arnriboic1, 491, Contra - 05501 -262 - Pctto Brnnco - Pcrron<'1 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 ht lp://www.pc1tobrc111co.pr. leg.br / verec1dorfobricio@pc1tobrcmco.pr.leg.br 
Oficio nº 01/2020/DG 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 16 de outubro de 2020. 
Ciimma Municipal lle Pato Bnmco 
llMllD611 ~ ]HllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 338712020 
Data: 16110/2020 - Horário: 16:00 
/\dmil1lslratlvo 
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1.599, constante no 
Ofício nº 440/2020-DL, de 11de agosto de 2020. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
(.~« )~I) (\ ) e 
NIO RUARO 
Diretor de Gabinete 
l~lld ( .irc1111w11, 2/1 • lltihCll llrlO • P.ilo llr.HH 11 • f>,lf,lfli'I 
10111'/I·1 ~ (tlíi) :.3 :J/ll. l~tM \'/\'JW.p.itnlir.1n111.pr.q11v.l1r 
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Ofício n° 354/2020 
Excelentíssimo Presidente 
Sr. Moacir Gregolin 
Pato 13ranco, 15 de outubro de 2020. 
Câmara Municipal de Vereadores 
Assunto: Prazo para Resposta ao Requerimento nº 1599/20 
Prezado Presidente, 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANC01 representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, por meio de seu procurador ao final subscrito, 
vêm respeitosamente à presença ele Vossa Excelência, requerer prazo 
suplementar ele 15 (quinze) dias, para dar resposta ao Requerimento de nº 
1599/2020 - Processo Administrativo nº 2020/08/421998, de autoria do Vereador 
Fabricio Preis de Mello, considerando que cada processo necessita ser analisado 
individualmente. 
Desde já, renovo os protestos de estima e consideração. 
V a n e tiJefTv-uca ·,1va ) Procurador Jurídico 
OAB/PR: 62.881 
Câmara Munlcl1>al do Palo Branco 
lllllllllll l 11~1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3576/2020 
Data: 1111112020 • Horário: 09:33 
Lcglslallvo • REQ 227712020 
Gl\BINETE DO VEREl\DOR MOl\CIR GREGOLIN - Rcpubllcm1os 
Excelentíssimo Senhor 
Amllton Maranoski 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2277/2020 
Requer ao Executivo municipal, que solicite a devolução 
do Projeto de Lei n(nnero 122/2020, que altera § 2º elo 
art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 ele setembro de 1993, que 
instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional e dá outras providências, para que possa ser 
reelaborado, em conjunto com as entidades 
representativas do funcionários e do próprio executivo. 
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, para que solicite 
a devolução do Projeto de Lei número 122/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências, 
para que possa ser reelaborado, em conjunto com as entidades representativas do 
funcionários e do próprio executivo. 
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que o próprio Executivo Municipal 
em sua mensagem, destaca e justifica que: "a existência de uma grande quantidade de 
ações junto ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões 
desfavoráveis", dando a entender que o projeto não foi elaborado com participação da 
classe, e também porque não fica claro que estas decisões judiciais não tornem sem efeito 
as alterações propostas. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 122/2020 na integra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2020. 
~ Rua Ar<1riboie1, 491, Cenlro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmcm(1 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8l hllp://www.1>C1tobrnnco.pr.leg.br / veremlormoc1cirgregolin@pc1lobrnnco.pr. le{I. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 122/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111/~I bRO.TOCOLO GERAL 3873/2020 
ata. 1.0/12/2020. Horário: 08·33 
Leg1slallvo. PCPP 8112020· 
SÚMULA: Altera o § 2º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui 
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muncipais da Administração direta, autárguica 
e funcional e dá outras providências. 
Autor: Executivo Municipal 
Através do Projeto de Lei nº 122/2020 e Mensagem 90/2020, o Executivo 
Municipal propõe alterar o dispositivo no § 2ºdo art. 68 da Lei nº 2.708/2008, que 
regulamenta o Adicional de Insalubridade. 
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto 
ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tenclo em 
vista a inconstitucionalidade atribuída á legislação local, mais especificamente, ao contido 
no § 2º do art. 68 da Lei 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2.708, de 11 de 
dezembro de 2006. 
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o dexador 
salário mínimo - em virtude sa Súmula 4, do STF - prevendo que o pagamento do adicional 
de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se, destarte, que haverá 
regulamentação para tanto 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
Membro- Relator 
\\ ) \\,~~~ ( 
Ronalce Moacir D lchiavan - PSD 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,._. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
C8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br 



~ . 
'. ' r .., .. 
1 •J 
; Gl\DINETE DO VEllEl\OOll JOSE GILSON FEITOS/\ OI\ SILVI\ - PT 
À Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Moacir Gregolin - Presidente 
Joecir Bernardi - Vice-Presidente 
Amilton Maranoski - Primeiro Secretário 
Fabrício Preis de Mello - Segundo Secretário 
Câmara Municipal do Palo Branco 
111111111111~rn11~m PROTOCOLO GERAL 3944/2020 
Data: 16/12/2020 ·Horário: 16:33 
Administrativo 
Ofício 51/2020 Pato Branco, 16 de dezembro de 2020. 
URGENTE 
O vereador Gilson Feitosa - PT, abaixo assinado, vem, perante V. 
Excelência, SOLICITAR PROVIDÊNCIAS PARA RETIRADA de Pauta dos Projetos de 
Lei nº 122/2020 e 123/2020 os quais tratam de alterações nas Leis nº 1245/1993 e 
2708/2006, visando o tabelamento dos valores para concessão de adicional de 
insalubridade aos Servidores Pl.'.1blicos Municipais. 
O pedido justifica-se tendo em vista que os Projetos acima mencionados, 
devem ser melhor debatidos com os servidores municipais, mas devido ao isolamento 
social causado pela Pandemia de COVID19, não foi possível a realização de tais 
reuniões. 
Cabe salientar, que a aprovação dos referidos projetos influenciarão 
diretamente nos rendimentos mensais dos servidores, e que além disso, os Projetos 
deveriam ser votados em Sessão Ordinária devido sua importância. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
José GI 
~ R1u1 Arnriboio, 491, Centro - O!>!.>Ol -7.62 - l'nto llrcmc.o - Pmcmó 
'' (tJ6) :nn -l 50o / 3272 - 1 !>:l2 
~ h1tp://www.pntobrnnco.pr.lo!J. hr / vorondoroilsonf oifosc1@pntobrnnco.pr. lo!J. br 
l•J:iJ!5fü11I t , • 1.\ '"~· f ,,:J .1'· . 
'
·: ~. J.h , '\C. ,•t:t• l·l~.>'l~ :, 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ pro RANCO 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 122/2020. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020. 
~ 
Carlinho A 
Relator: ~~~~~~~~~~~-
D ata: ~~~~~~~~~~~~-
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
·-·. ~ 
ATA Nº 01/2020 
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da 
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação 
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de 
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD 
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton 
Maranoski - PV (Membro), Fabrício Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho 
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir . Zanco - PL. O Vereador 
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O 
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos 
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton 
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e 
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu 
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020. 
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao 
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº 
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo 
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente 
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e 
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os 
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes. 
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Membro 
e<. 1 \l de Me sD Membro 
Kel't') a cida Rossi 
Assessora Parlamentar 
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~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Brctnc,o - Paranél 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8) http://www.pcllobranco. pr.leg.br / vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021 . 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Senhor Joecir Bernardi 
E
cO~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
drigo Brandão 
Secretário 
<;) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
-
'-~ (46) 3272-1504 13272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PLO 122/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e 
dá outras providências. 
(Com o propósito de regularizar o Adicional de Insalubridade) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 1869/2020 Data de entrada: 3 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 6 de julho de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 7 de julho de 2020 
Emitido em: 14 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 15 de julho de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de julho de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 22 de julho de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Retirado de pauta para melhor análise da 
matéria, com o apoio dos vereadores presentes. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 32 72 - 1500 
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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