MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESlf\00 DO PARA/IA GAB llETE DO PRErEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
MENSAGEM Nº 90/2020 111 1111111111~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 1869/2020
Data: 03/07/2020 - Horário: 09:11
Legislativo
Submetemos a análise dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata
da alteração do disposto no § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245/93, que trata do Adicional de
Insalubridade.
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto ao
Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tendo em vista a
inconstitucionalidade atribuída à legislação local, mais especificamente, ao contido no § 2° do
art. 68da Lei nº 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2. 708, de 11 .12.2006.
Nesse sentido, vejamos algumas decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, que em diversos casos, tendo como partes, servidores públicos do Município
de Pato Branco, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Lei nº 2.706/2008 e pela
aplicação de efeitos repristinátórios, reestabelecendo o texto de lei que determinava o
pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo, conforme se verifica nas
ementas abaixo reproduzidas:
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E
ERRO DE PREMISSA VERIFICADOS ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO
VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE PATO
BRANCO LEIS MUNICIPAIS Nº 1.245/93 E Nº 2.708/06 DIFERENÇAS
DEVIDAS REFLEXOS SALARIAIS: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
INDEVIDOS ALTERAÇÃO DO JULGADO PARCIAL PROVIMENTO DA
APELAÇÃO DO AUTOR EMBARGOS ACOLHIDOS" (TJPR - 3ª e .Cível
- EDC 0579999-9/01 - Pato Branco - Rei.: Juiz Subst. 2° G. Espedito
Reis do Amaral - Unânime - J. 06.07.2010)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO. DIREITOS DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. OPERADOR DE
MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
VENCIMENTO EFETIVO. ESTATUTO MUNICIPAL ASSIM PREVENDO
(LEI Nº 1245/93). NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO
PARA O SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL, A PARTIR DE 2006. TODAVIA,
INVOCAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04- STF, A VEDAR ESSA
POSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA QUE SE
ESTENDE TAMBÉM AO MUNICÍPIO ( ... )"TJPR - 5ª C.Cível - AC
0423151 -8 - Pato Branco - Rei.: Juiz Subst. 2° G. Rogério Ribas -
Unânime - J. 23.11 .2009
Da análise da legislação local, observa-se q\le a re ação original do art. 68 da Lei
1.245/93 previa que "os setVidores que trabalhem com hab/1 ualic a e em locais insalubres ou em
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 n • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 P.ARANA
Contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo efetivo".
Já a Lei nº 2. 708 de 11 /12/2006 alterou esse critério, incluindo no texto do art. 68
o §2°, segundo o qual "para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário
mínimo vigente no país".
Cumpre destacar, que, decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná foi pela reforma das decisões proferidas pelas unidades judiciárias da comarca de Pato
Branco, reconhecendo a inconstitucionalidade, devido a aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do
STF, e aplicando efeito repristinatório, com a condenação ao pagamento das diferenças do
period não atingido pela prescrição.
Vejamos, o teor dos aludidos julgados:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO COM BASE NO
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.245/93. NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE
CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO (LEI Nº 2.708/2006). EFEITO
VINCULANTE DA SÚMULA Nº 4 DO STF QUE SE ESTENDE AO
MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ln casu,
como já havia lei anterior prevendo a base de cálculo do adicional de
insalubridade, não há que se falar em ofensa a Súmula Vinculante nº 4
do STF, vez que esta tornou a Lei Municipal nº 2.708/2006 inaplicável
neste ponto, repristinando, portanto, os efeitos da lei anterior. Logo, nos
termos do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, o pagamento do adicional
de insalubridade vem incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não
sobre o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade
por meio de lei ou convenção coletiva das categorias interessadas para
estabelecer a base de cálculo que incidirá sobre o adicional de
insalubridade. ( ... ) Por consequência lógica, a condenação do Município
de Pato Branco ao pagamento das diferenças do adicional de
insalubridade, observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no
Decreto-Lei nº 20.910/32, considerando, ainda, a publicação da Súmula
Vinculante (09/05/2008), é medida que se impõe, assim como a
implantação do adicional na forma explanada na presente decisão.
(Apelação Cível nº 1460188-6, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da
Comarca de Pato Branco. Apelante: Jaury Procópio. Apelado: Município
de Pato Branco. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. Revisor: Juiz Subst.
2° G. Edison de Oliveira Macedo Filho, p. em 02/03/2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA PRELIMINAR AFASTADA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO.
VENCIMENTOS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.708/06 QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA
REFERIDA VERBA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. REDAÇÃO QUE
ESBARRA NO TEXTO EXPRESSO DA SÚMU A VINCULANTE Nº 04
DO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTIGA RE9 ÃO DOOISPOSITIVO. ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 P.IRAtlÁ GABINETE 00 PREFEITO
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. O Estatuto dos Servidores Municipais previa o
pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos do
servidor. Referido diploma legal foi reformado para determinar a
incidência da verba em questão sobre salário mínimo nacional.
Reconhecida, contudo, a incompatibilidade entre essa determinação e a
Súmula Vinculante 4 do STF, impõe-se a declaração de sua
inconstitucionalidade e, por consequência, a repristinação do dispositivo
em sua redação anterior. Desnecessária a análise da questão pelo
Órgão Especial a teor do art. 481, parágrafo único, do CPC. ( ... ) Assim
sendo, faz jus a recorrente à percepção das diferenças decorrentes da
alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade a ela devido,
o qual deverá ser calculado sobre os seus vencimentos tanto no período
que antecede a edição da Lei Municipal nº 2.708/06, quanto no período
posterior ao advento da legislação em questão, respeitada, apenas, a
prescrição do período anterior a 14/10/2009, nos termos do Decreto nº
20.910/32. E a condenação ora imposta ao Município apelado deve ser
corrigida monetariamente desde quando deveria ter havido cada
pagamento, até o efetivo adimplemento, pelos índices oficiais de
remuneração. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1486511-5 DA 2ª VARA CÍVEL E
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO.
APELANTE: Zeni Zamaria Pagnoncelli. APELADA: Município de Pato
Branco. RELATOR: Fábio André Santos Muniz em Substituição ao
Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, p. em 11/03/2016)
Nesse sentido, mostra-se oportunamente necessária, a efetiva alteração na
legislação local, afim de, dar amparo legal à matéria que, inegavelmente, tem gerado
insegurança jurídica e consequentemente resultado em ações judiciais.
Certos da atenção que Vos s xcelências dispensarão ao assunto,
apresentamos votos de consideração.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJIÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /J_.}., 12020
ALTERA § 2° DO ART. 68 DA LEI Nº 1.245, DE 17 DE
SETEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° O § 2° do art. 68, Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68 [ ... ]
§ 2° Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com
risco de vida, fazem jus a um adicional, na forma da Lei".
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SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES
PENOSAS
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco
Ele vida, fazem jus a um adicienal sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco
de vida, farão jus a um adicional. (Redação dada pela Lei nº 2. 708. de 11 .12.2006)
§ 1 º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e depericulosida€1e aeverá optar por um defe&..
§ 1°. Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá
sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios. (Redação dada pela Lei nº
2. 708, de 11 .12.2006)
§ 2°. O direito ao adicional Ele insalubridade ou periculosidaae cessa com a
eliminação das condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão.
§ 2°. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário
mínimo vigente no país. (Redação dada pela Lei nº 2. 708. de 11 .12.2006)
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo
suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de
insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em
legislação específica. (Regulamentado pela Lei nº 2. 708. de 11 .12.2006)
Art. 71 . O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em
exerc1c10 em local cujas condições de trabalho o justifiquem, nos termos, condições e
limites fixados em regulamento.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses
de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1--z.z ( 7(2 ZG >
Pato Branco, ±/o± /7o zo·
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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ÂMARA MUNICIPAL DE
Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020
Autoria: Executivo Municipal
O BRANCO
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio das Mensagens nº 90/2020 e 91/2020,
propôs os projetos de lei em epígrafe numerados, que têm por finalidade a alteração da
Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de
Pato Branco e, por consequência, da Lei n° 2.708, de 11 de dezembro de 2006.
A alteração diz respeito ao instituto do adicional de insalubridade, a fim de
amoldá-lo conforme a jurisprudência pátria, evitando, assim, condenações judiciais
desproporcionais e com valores absurdos, o que onera desnecessariamente os cofres
públicos.
Ambas as propostas vêm devidamente justificadas.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica dos Projetos.
Destaca-se que as propostas serão analisadas de forma conjunta,
porquanto uma complementa a outra, pois a aprovação do PL 122 é condição para a
análise do PL 123, de sorte que, caso reprovado, a deliberação do último fica prejudicado.
Destarte, recomenda-se que ambos tramitem conjuntamente, inclusive
com a distribuição para o mesmo relator.
O aspecto de iniciativa das proposições encontra arrimo nos arts. 32, §2°,
II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham :
[ .. . ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Pois bem. Analisaremos preambularmente o PL 122/2020
As justificativas insertas na mensagem dão conta da necessidade da
alteração legislativa almejada, no que concerne à sistemática de pagamento do adicional
de insalubridade.
A redação atual do §2º, do art. 68, da Lei n° 1.245/1993 é a seguinte:
Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substa·ncias tóxicas, radioativas
ou com risco de vida, farão jus a um adicional.
[ ... ]
§ 2o. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário
mlnimo vigente no pals.
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o
indexador salário mínimo - em virtude da Súmula 4, do STF' - e prevendo que o
pagamento do adicional de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se,
destarte, que haverá regulamentação para tanto.
Neste sentido é que se serve o PL 123/2020, vale dizer, como norma
regulamentadora do §2º, do art. 68, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A fundamentação desmerece maiores digressões a respeito, porquanto a
propna mensagem é autoexplicativa, na medida em que "pipocaram" ações judiciais
condenatórias em face da Municipalidade, com o objetivo de declarar incidentalmente a
inconstitucionalidade do atual §2º, do art. 68, com supedâneo na Súmula 4, do STF,
firmando-se o entendimento que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o
salário-base do servidor.
Logicamente que as diversas ações condenatórias vêm onerando
sobremaneira os cofres públicos, na medida em que a sua grande maioria é decorrente de
servidores lotados na Saúde, que, boa parte, apresenta vencimentos-base vantajosos,
1 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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PATO BRANCO
fazendo-s,e com que os valores de insalubridade, se aplicáveis percentuais sobre os
mesmos, resultam em quantias consideráveis.
Neste diapasão, adentramos no PL 123, que basicamente pretende
regulamentar de que forma se dará o pagamento dos adicionais de insalubridade aos
servidores públicos municipais.
O Executivo, com a proposição em tela, optou em determinar valores
certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a exposição ao
agentes nocivos.
A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da
isonomia, porquanto trata os iguais em situações exatamente iguais, com verdadeira
imparcialidade que reclama o trato da coisa e do interesse público.
Com relação aos valores fixados no projeto de lei percebe-se que o
Executivo Municipal pegou por base o valor do salário mínimo vigente, aplicando-se os
respectivos percentuais de 10%, 20% e 40%.
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do
Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos, bem como atende os
princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, além de trazer segurança
jurídica ao Município, somos favoráveis aos projetos de lei em tela, devendo seguir normal
tramitações regimentais, para que após sejam levados à Plenário para as devidas
discussões e votações das proposições.
É o parecer.
Pato Branco, 14 de julho de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
__.. (-
t0-1V1õriÍeiro do Rosário
Assessor Jurídico
! Ruco Arcori boíco , 49 1, Cenlro - 8550 1-262 • Pco to Brconco - Parco nó
\_, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente . da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de çbi 11 e 12 z:_ { ãi) Lo .
Pato Branco, IS /0 1 ( x..oW·
~u, · Jb ~~fu-io-Pre de Mello - PSD
Presidente
Relator: M e . 6- "(d,h x ClA J;.
Data: lrd o1 I )oJo .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
llll lllllllll llllll~llHlllllllUll PROTOCOLO GERAL 2180/2020
Data: 22/07/2020. Horário: 10:25
Legislativo • PCRJ 40/2020
Através do Projeto de Lei nº 122/2020 e Mensagem nº 90/2020, o
Executivo Municipal propõe alterar o disposto no§ 2° do art. 68 da Lei nº 2.708/2008,
que regulamenta o Adicional de Insalubridade.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 90/2020 o Executivo Municipal propõe alterar
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Adicional de Insalubridade.
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto
ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tendo
em vista a inconstitucionalidade atribuida à legislação local, mais especificamente, ao
contido no § 2° do art. 68 da lei nº 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2. 708, de
11 de dezembro de 2006.
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o
indexador salário mínimo - em virtude da Súmula 4, do STF - e prevendo que o
pagamento do adicional de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se,
destarte, que haverá regulamentação para tanto. E que de acordo com a súmula
supracitada, a base para o cáculo do adicional de insalubridade é o salário-base do
servidor.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria ,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorjoecír@patobranco.pr. leg.br
:~
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 122/2020.
s. m.j.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
MJ1JiP.(J r;rf éff ,t ~ PS-ÓE ª
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Correia - Podemos
Membro
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Membro
~~~J~ Presidente/Membro
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ u ~- J<Xa lõ<.ow
Ronalce Moacir Da chiavan - PSD
Presidente
Relator: ;/~ 'PJ1&Â4 d& Me11R
Data: J J; /o1 /20UJ
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Cllmara Munlclpal de Pato Branco
llllllHllllllll llllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 219412020
Data: 2~107/2020. Hwârlo: 13:59
Loglslatlvo - REQ 1397/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentrssirno Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1397/2020
Convidam o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura de Pato
Branco, Adriano Pagnoncelli, para participar
de uma reunião a ser realizada no dia 29 de
julho, para falar sobre os Projetos de Lei nº
122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o
adicional insalubridade dos servidores
p(1blicos municipais.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, integrantes da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam o Diretor
do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Adriano
Pagnoncelli (R. Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -060), para participar
de uma reunião a ser realizada no dia 29 de julho, após término da sessão legislativa,
para falar sobre os Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o
adicional insalubridade dos servidores públicos municipais.
Na oportunidade, solicitamos na reunião, a documentação referente
ações judiciais contra o município, c;letalhando o cargo dos servidores, e decisões
proferidas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de julho de 2020.
Vereador - PSD \ ~·
Ronalce Moacir alchiavan
Vereador - SD
~ Rua Aroriboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
\
:' ~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadotfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câm1iíi11illlii'f11íllii'11i1i1íi11i11ílírco
PROTOCOLO GERAL 2t95/2020
Data: 23/0712020·Horá.rlo:14:00
Loglslatlvo • REQ 139812020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1398/2020
Convidam o Presidente do Sindicato dos
Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Pato Branco, Nélcio Renato
Alves Ferreira, para participar de uma
reunião a ser realizada no dia 29 de julho,
para falar sobre os Projetos de Lei nº
122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o
adicional insalubridade dos servidores
públicos municipais.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, integrantes da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam o
Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato
Branco, Nélcio Renato Alves Ferreira (Rua Travessa Borges, 194, ao lado da APAE,
Telefone: 3224-6441/ 99122-3929), para participar de uma reunião a ser realizada no
dia 29 de julho, às 16h:OO, para falar sobre os Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020,
que tratam sobre o adicional insalubridade dos servidores públicos municipais.
A presença do Presidente do Sindicato na reunião é de suma
importância, para que possamos ouvir a classe sobre as alterações propostas pelo
Poder Executivo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de julho de 2020. \ •. \
,,,, • 'Í, ..(IP' ' L t ~ . \ \ \', ~ a -ncrW:·'ê1s ~Yro 1
\1 -'À \\ ~ \ \, \ ~ Vereador - PSD ,, Gla ~~l~~ ,
Vere;üi. <(r,- PJ "-~ \ •.. l \ ~
\~ j I . ' \ \ .\
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Ronalce Moa \ Dalchiavan ~
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranc'.1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 13/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto
de lei ordinária nº 100/2020, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste; e emitir parecer
favorável ao projeto de lei ordinária nº 30/2020, que Institui a Semana de Combate
às Fake News no Município de Pato Branco. Após, o vereador Fabricio, relator dos
projetos de lei ordinária nº 122 e 123/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras
providências; e que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 de
dezembro de 2006, e dá outras providências, respectivamente, informou que
convidará o servidor Adriano, do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal,
para participar de uma reunião na Câmara Municipal para esclarecer algumas dúvidas
a respeito das matérias, antes de exarar seu parecer. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Membro
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná ~-·il,~[!). ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 . ~
181http://www.palobranco.pr.leg.br/ ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br [!)~ · :.
Cà11101a l.lulll lj)~I do Ptllo lllóll\CO
CÂMARA MUNICIPAL DE Hllllllll l llllrllllll 111111111
' 1 1 • 1 1 ( 1 1• • : 1 1 Jj
l'llôTOCOLO GERAL 2~6 112020
Dato: I0.'0812020 • llo1ãrlo: 09:2a
Loulslatlvo. fl(;Q 16?!112020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssirno Senhor
Moncir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco .
• /\t · : '- >" l/ \1 ) ' J
l ' '· .. / Ü J ()~ / ):J,).l)
REQUERIMENTO Nº 1599/2020
. , ) .. ',· . ~~
Requer informações sobre o Projeto cio Lei nº 122/2020,
que allera o § 2º do Art. 68 cl« Lei nº 1.245, ele 17 de
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos
servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências, bem
corno o Projeto do Lei nº 123/2020, que allera e inclui
dispositivos à Lei Municipal n" 2. 708, de 11 d e dezembro
de 2006, o dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ntrnvés do depa1 lamento competente, envie info1111e1vões sobre o
Projeto elo Lei nº 122/2020, que allera o § 2º do /\ri. 68 ela Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais ela
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o
Projeto ele Lei nº 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708,
de 11 d e dezembro ele 2006, e dá outras providências.
» Nt1mero ele ações movidas contra o municlpio ele Pato Oranco, entre o ano ele
2013 até a presente data, referente às atividades insalubres;
>-- Número de ações que o municlpio foi condenado a pagar, entre 2013 até a
presente data, e qual o montante;
:» Número de ações que aguardam julgamento;
Justifica-se o pecliclo, para melhor entendimento das matérias que
tramitam no legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de julho ele 2020.
! Ru<1 Ararihoio, 491, Conlro - 85501 -262 - Polo 13ronco - Pmcmó
~\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http://www.potohrc1nr.o.pr.lag.hr/ voremlo1fobricio@pc1tobrnnco.pr.leg.br
Cõmor11 Munlclpol tlo Pato uranco
~l llll l Ili llHlllll Ili l lllllll li
PllOTOCOLO OERJ\L 329912020
Unto: 06110/2020 • llorórlo: 15:29
Lculslallvo • REQ 210112020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssimo Senhor
Moacir Grcgolln
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
-Ár>i ~r )v;, n n O~ra ~,JQ.· }il)(.J
REQUERIMENTO Nº 2101/2020 J\ ·n 1I ~ • .I I _ •• • , •• _.
r ·.' r: • • _, '.' . • -_, .... • . . . ·-· - -. . ..
Requer ao Executivo Municipal Informações
sobre o Projeto de Lei nº 12212020, que altera
o § 2º cio art,60 ela Lei nº 1.245, de 17 ele
setembro ele 1993, que institui o regime
jurldico cios servidores p(tbllcos municipais
da administração direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências, bem
como o Projeto ele Lei 11º 12312020, que altera
e inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2.700,
ele 11 de dezembro de 2006, e clá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Fahriclo Preis ele Mello - PSD, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do departamento competente, envie informações abaixo elencadas sobre
o Projeto ele Lei nº 12212020, que altera o § 2º do art,68 da Lei nº 1.245, de 17 ele
setembro ele 1993, que institui o regime jurídico dos servidores p(tblicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem corno o
Projeto de Lei nº 12312020, que altera e inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2. 700, ele 11
de dezembro de 2006, e dá outras providências.
}> N(trneros de ações movidas contra o município de Pato Branco, entre o ano de
2013 até a presente data, referente ás atividades insslubres;
}> N(unero ele ações que o município foi condenado a pagar, entre2013 até a
presente data, e qual o montante;
}> Número de ações que aguardam julgamento;
Justifica-se o pedido, tendo em vista que contínua aguardando respostas
do Projeto de Lei nº 122/2020, e Projeto de Lei nº 123/2020.
OBS.: Os Proletos ele Lei nº 12212020 e nº 12312020 na integra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de outubro de 2020.
: \,( ... 1
i \ : • '1 t ~~ ) ·'1hrlc10 Prnls de MAllo
Vere;ulor - PSD
~ Ruu Arnriboic1, 491, Contra - 05501 -262 - Pctto Brnnco - Pcrron<'1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 ht lp://www.pc1tobrc111co.pr. leg.br / verec1dorfobricio@pc1tobrcmco.pr.leg.br
Oficio nº 01/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de outubro de 2020.
Ciimma Municipal lle Pato Bnmco
llMllD611 ~ ]HllllllllH
PROTOCOLO GERAL 338712020
Data: 16110/2020 - Horário: 16:00
/\dmil1lslratlvo
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 1.599, constante no
Ofício nº 440/2020-DL, de 11de agosto de 2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
(.~« )~I) (\ ) e
NIO RUARO
Diretor de Gabinete
l~lld ( .irc1111w11, 2/1 • lltihCll llrlO • P.ilo llr.HH 11 • f>,lf,lfli'I
10111'/I·1 ~ (tlíi) :.3 :J/ll. l~tM \'/\'JW.p.itnlir.1n111.pr.q11v.l1r
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Ofício n° 354/2020
Excelentíssimo Presidente
Sr. Moacir Gregolin
Pato 13ranco, 15 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Prazo para Resposta ao Requerimento nº 1599/20
Prezado Presidente,
O MUNICÍPIO DE PATO BRANC01 representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, por meio de seu procurador ao final subscrito,
vêm respeitosamente à presença ele Vossa Excelência, requerer prazo
suplementar ele 15 (quinze) dias, para dar resposta ao Requerimento de nº
1599/2020 - Processo Administrativo nº 2020/08/421998, de autoria do Vereador
Fabricio Preis de Mello, considerando que cada processo necessita ser analisado
individualmente.
Desde já, renovo os protestos de estima e consideração.
V a n e tiJefTv-uca ·,1va ) Procurador Jurídico
OAB/PR: 62.881
Câmara Munlcl1>al do Palo Branco
lllllllllll l 11~1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3576/2020
Data: 1111112020 • Horário: 09:33
Lcglslallvo • REQ 227712020
Gl\BINETE DO VEREl\DOR MOl\CIR GREGOLIN - Rcpubllcm1os
Excelentíssimo Senhor
Amllton Maranoski
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2277/2020
Requer ao Executivo municipal, que solicite a devolução
do Projeto de Lei n(nnero 122/2020, que altera § 2º elo
art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 ele setembro de 1993, que
instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional e dá outras providências, para que possa ser
reelaborado, em conjunto com as entidades
representativas do funcionários e do próprio executivo.
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, para que solicite
a devolução do Projeto de Lei número 122/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências,
para que possa ser reelaborado, em conjunto com as entidades representativas do
funcionários e do próprio executivo.
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que o próprio Executivo Municipal
em sua mensagem, destaca e justifica que: "a existência de uma grande quantidade de
ações junto ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões
desfavoráveis", dando a entender que o projeto não foi elaborado com participação da
classe, e também porque não fica claro que estas decisões judiciais não tornem sem efeito
as alterações propostas.
OBS.: O Projeto de Lei nº 122/2020 na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de novembro de 2020.
~ Rua Ar<1riboie1, 491, Cenlro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmcm(1
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8l hllp://www.1>C1tobrnnco.pr.leg.br / veremlormoc1cirgregolin@pc1lobrnnco.pr. le{I. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 122/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111/~I bRO.TOCOLO GERAL 3873/2020
ata. 1.0/12/2020. Horário: 08·33
Leg1slallvo. PCPP 8112020·
SÚMULA: Altera o § 2º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muncipais da Administração direta, autárguica
e funcional e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Através do Projeto de Lei nº 122/2020 e Mensagem 90/2020, o Executivo
Municipal propõe alterar o dispositivo no § 2ºdo art. 68 da Lei nº 2.708/2008, que
regulamenta o Adicional de Insalubridade.
Cumpre destacar, a existência de uma grande quantidade de ações junto
ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões desfavoráveis, tenclo em
vista a inconstitucionalidade atribuída á legislação local, mais especificamente, ao contido
no § 2º do art. 68 da Lei 1.245/93, com redação dada pela Lei nº 2.708, de 11 de
dezembro de 2006.
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o dexador
salário mínimo - em virtude sa Súmula 4, do STF - prevendo que o pagamento do adicional
de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se, destarte, que haverá
regulamentação para tanto
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Membro- Relator
\\ ) \\,~~~ (
Ronalce Moacir D lchiavan - PSD
Presidente
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,._. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
C8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br
~ .
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1 •J
; Gl\DINETE DO VEllEl\OOll JOSE GILSON FEITOS/\ OI\ SILVI\ - PT
À Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Moacir Gregolin - Presidente
Joecir Bernardi - Vice-Presidente
Amilton Maranoski - Primeiro Secretário
Fabrício Preis de Mello - Segundo Secretário
Câmara Municipal do Palo Branco
111111111111~rn11~m PROTOCOLO GERAL 3944/2020
Data: 16/12/2020 ·Horário: 16:33
Administrativo
Ofício 51/2020 Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
URGENTE
O vereador Gilson Feitosa - PT, abaixo assinado, vem, perante V.
Excelência, SOLICITAR PROVIDÊNCIAS PARA RETIRADA de Pauta dos Projetos de
Lei nº 122/2020 e 123/2020 os quais tratam de alterações nas Leis nº 1245/1993 e
2708/2006, visando o tabelamento dos valores para concessão de adicional de
insalubridade aos Servidores Pl.'.1blicos Municipais.
O pedido justifica-se tendo em vista que os Projetos acima mencionados,
devem ser melhor debatidos com os servidores municipais, mas devido ao isolamento
social causado pela Pandemia de COVID19, não foi possível a realização de tais
reuniões.
Cabe salientar, que a aprovação dos referidos projetos influenciarão
diretamente nos rendimentos mensais dos servidores, e que além disso, os Projetos
deveriam ser votados em Sessão Ordinária devido sua importância.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
José GI
~ R1u1 Arnriboio, 491, Centro - O!>!.>Ol -7.62 - l'nto llrcmc.o - Pmcmó
'' (tJ6) :nn -l 50o / 3272 - 1 !>:l2
~ h1tp://www.pntobrnnco.pr.lo!J. hr / vorondoroilsonf oifosc1@pntobrnnco.pr. lo!J. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ pro RANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 122/2020.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
~
Carlinho A
Relator: ~~~~~~~~~~~-
D ata: ~~~~~~~~~~~~-
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
·-·. ~
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabrício Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir . Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
7
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Membro
e<. 1 \l de Me sD Membro
Kel't') a cida Rossi
Assessora Parlamentar
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Memb o
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Brctnc,o - Paranél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8) http://www.pcllobranco. pr.leg.br / vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021 .
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Senhor Joecir Bernardi
E
cO~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 .
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
os/oí/dJ RfHJDl~O
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
<;) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
-
'-~ (46) 3272-1504 13272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OB
PLO 122/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e
dá outras providências.
(Com o propósito de regularizar o Adicional de Insalubridade)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 1869/2020 Data de entrada: 3 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 6 de julho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 7 de julho de 2020
Emitido em: 14 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 15 de julho de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 22 de julho de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Retirado de pauta para melhor análise da
matéria, com o apoio dos vereadores presentes.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
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