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materia nº 123/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2020
Date 2020-07-03
EmentaAltera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
native_id9099

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2020-12-17 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para melhor análise da matéria, com o apoio dos vereadores presentes.
2020-12-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 10, de 16 de dezembro de 2020.
2020-12-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-12-16 Parecer Concluído — Parecer concluído.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-12-10 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.
2020-07-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-15 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2020-07-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-07-06 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-07-03 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 91/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllUUllllU 
PROTOCOLO GERAL 1870/2020 
Data: 03/07/2020 - Horário: 09:15 
Legislativo 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei anexo, que trata da alteração de dispositivos da Lei nº 2. 708/2008, que 
regulamenta o Adicional de Insalubridade. 
O objetivo do presente Projeto tem por premissa, estabelecer nova Base de 
Cálculo da insalubridade a ser paga aos servidores municipais. 
Cumpre destacar, que a presente propositura, são pelos mesmos motivos já 
expostos, ou seja, em decorrência do grande número de ações junto ao Judiciário, devido à 
inconstitucionalidade atribuída à legislação local, mais especificamente, ao contido no § 2° do 
art. 68da Lei nº 1.245/93. 
Enfim, mostra-se oportunamente necessana, a efetiva alteração da Lei em 
comento, afim de, dar amparo legal à matéria, que tem gerado insegurança jurídica, e 
consequentemente resultado negativos em ações judiciais. 
Para tanto, anexamos o impacto financeiro orçamentário em decorrência do 
anexo projeto de lei: 
GRAUS INSALUBRIDADE NºSERV VALOR VALOR 
MÍNIMO o 110,00 
MÉDIO 445 220,00 97.900,00 
MÁXIMO 156 440,00 68.640,00 
ANO IMPACTO - (R$) % RCL 
2020 1.330.932, 17 0,42% 
2021 2.327.229,96 0,73% 
2022 2.373.774,56 0,75% 
* RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
ANO 2020 - CÁLCULO PROPORCIONAL A 7 MESES 
6 COMPETi;NCIAS +GRATIFICAÇÃO NATALINA 
RECEITA CORRENTE L QUIDA 318.023.120,26 
NDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 42,34% 
LIMITE DE ALERTA 48,60% 
LIMITE PRUDENCIAL 51,30% 
LIMITE CONSTITUCIONAL M IMO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JUNH0/2019 A MAI0/2020 
SITUAÇÃO ATUAL 
SERVIDORES QUE RECEBEM COM BASE NO SALARIO MINIMO (PREVISÃO 
ATUAL DO ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI Nº 1245/93 
QUANTIDADE DE SERVIDORES %S.M. VLR.PAGO 
330 20% 209,00 
140 40% 418,00 
COM BASE NO VENCIMENTO (CONDENAÇÕES JUDICIAIS) 
QUANTIDADE DE SERVIDORES % VENCIMENTO MÉDIA VLR PAGO 
104 20% 710,37 
15 40% 702,93 
MAIOR VALOR PAGO A UM SERVIDOR- R$ 4.274,98 
MENOR VALOR PAGO A UM SERVIDOR - R$ 242,85 
MÉDIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
INCIDÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO 470 267,71 
INCIDÊNCIA VENCIMENTO(JUDICIAL) 119 709,43 
MÉDIA GERAL 589 356,96 
DEPOIS DA APROVAÇAO DO PROJETO 
MÉDIA GERAL 1 589 1 261 , 17 1 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que 
os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de · ridade à sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito, 26 de junho d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /23 /2020 
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 
2.708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º A Lei Municipal nº 2708, de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 3° [ ... ] 
1. Para os casos de insalubridade, o adicional será pago ao funcionário ou 
servidor de acordo com a classificação nos graus Máximo, Médio e 
Mínimo,correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: 
a) Grau Máximo: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); 
b) Grau Médio: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); e 
c) Grau Mínimo: R$ 110,00 (cento e dez reais). 
li. para os casos de periculosidade e penosidade em 30% (trinta por cento). 
§ 9°. O valor do adicional, a que se refere o inciso 1, será reajustado, 
anualmente, no mês de março, com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
- IBGE. 
(NR) 
Art. 4° Ficam adotadas as Normas Regulamentadoras - NRS, seus anexos e 
quadros, aprovados pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, da 
Consolidação das Leis Trabalhistas - CL T, Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 
1977, que não conflitarem com a presente Lei e com as disposições da Lei nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, e alterações posteriores, quanto aos critérios 
de: .......... ................................................................... ........ . 
... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . ... .. . ... ... ... ... ... . (NR) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
<Pre eitura Munici a{ de <Pato <Bra '~ ESTADO DO PARANÁ · , ..... · / 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Súmula: Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os 
percentuais para pagamento de adicionais de 
insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata 
o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º. Esta lei regulamenta o Art. 70 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, estabelecendo os índices aplicáveis para fins de pagamento de 
adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade para os servidores públicos 
municipais estatutários. 
Art. 2°. O Art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco 
de vida, farão jus a um adicional. 
§ 1 º. Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá 
sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios. 
§ 2°. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário 
mínimo vigente no país." 
Art. 3°. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade de 
que trata o Art. 68, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, serão calculados e 
percebidos com base nos seguintes percentuais: 
1 - para os casos de insalubridade, em 1 O (dez), 20 (vinte) e 40% 
(quarenta por cento), no caso de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; 
li - para os casos de periculosidade e penosidade em 30% (trinta por 
cento). 
§ 1 º. A caracterização e a classificação da insalubridade e da 
periculosidade, segundo as normas de Medicina Ocupacional, far-se-ão através de Laudo 
Técnico de Avaliação Ambiental, a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do 
Trabalho, designados especificamente para esta finalidade. 
§ 2°. A caracterização da penosidade será efetuada pelo Técnico de 
Segurança no Trabalho e Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, 
conjuntamente com o Órgão de Recursos Humanos. 
<Pre eitura <M_unici a{ de <Pato (Btj 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3°. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, 
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a 
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e 
da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
§ 4°. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que 
por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em condições de risco acentuado. 
§ 5°. São consideradas atividades penosas o trabalho árduo, difícil, 
molesto, trabalhoso, incômodo, rude e que exige a atenção constante e vigilância acima 
do comum, que por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais, 
provoquem uma sobrecarga física ou psíquica. 
§ 6°. Compete ao Órgão de Recursos Humanos e ao SESMT controlar e 
fiscalizar a concessão dos adicionais previstos nesta lei, podendo suspender o 
pagamento sempre que constatar qualquer irregularidade. 
§ 7°. O pagamento dos adicionais cessará quando constatada a 
eliminação ou neutralização da penosidade, insalubridade ou risco de vida. 
§ 8°. Os laudos técnicos ou periciais serão emitidos por lotação, de acordo 
com a estrutura organizacional. 
Art. 4°. Ficam adotadas as Normas Regulamentadoras - NRS, seus 
anexos e quadros, aprovados pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, da 
Consolidação das Leis Trabalhistas - CL T, Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, 
quanto aos critérios de: 
1) Classificação dos Agentes e Métodos de Avaliação Ambiental; 
li) Métodos de orientação e normas quanto ao uso dos equipamentos 
de proteção individual e coletiva; 
Ili) Forma de funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes - CIPA; 
IV) Demais procedimentos relacionados à Segurança e Medicina do 
Trabalho, que não conflitem com a presente lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de dezembro de 2006. 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~ Z-3 { zozo, 
Pato Branco, --:tio 1 /7o Z0 
! Rua Ara ri boia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
ÂMARA MUNICIPAL DE 
Projetos de Lei nº 122/ 2020 e 123/ 2020 
Autoria : Executivo Municipal 
O BRANCO 
PARECER JURÍ OI CO 
O Poder Executivo, por meio das Mensagens nº 90/2020 e 91/2020, 
propôs os projetos de lei em epígrafe numerados, que têm por finalidade a alteração da 
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores 
públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de 
Pato Branco e, por consequência, da Lei nº 2. 708, de 11 de dezembro de 2006. 
A alteração diz respeito ao instituto do adicional de insalubridade, a fim de 
amoldá-lo conforme a jurisprudência pátria, evitando, assim, condenações judiciais 
desproporcionais e com valores absurdos, o que onera desnecessariamente os cofres 
públicos. 
Ambas as propostas vêm devidamente justificadas. 
É o sucinto resumo. Passa-se á análise jurídica dos Projetos. 
Destaca-se que as propostas serão analisadas de forma conjunta, 
porquanto uma complementa a outra, pois a aprovação do PL 122 é condição para a 
análise do PL 123, de sorte que, caso reprovado, a deliberação do último fica prejudicado. 
Destarte, recomenda-se que ambos tramitem conjuntamente, inclusive 
com a distribuição para o mesmo relator. 
O aspecto de iniciativa das proposições encontra arrimo nos arts. 32, §2° , 
11 e 47, Vl 1, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações: 
Art. 32. [ .. . ] 
§2° São de iniciativa exdusiva do A-efeito Municipal leis que disponham: 
[ ... ] 
11 - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos. 
Art. 47. Compete ao A-efeito: [ ... ] 
VI 1 - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei. 
! Ruo Aroríboío, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Polo Bronco . Paranó 
'· (46) 3272 • 1500 
(8] http://www.potobranco.pr.leg.br 
.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Pois bem. An alisaremos preambularmente o A.. 122/2020 
As justificativas inserias na mensagem dão conta da necessidade da 
alteração legislativa almejada, no que concerne à sistemática de pagamento do adicional 
de insalubridade. 
A redação atual do §2° , do art. 68, da Lei nº 1.245/1993 é a seguinte: 
Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais 
insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas 
ou com risco de vida, farão jus a um adicional. 
[ ... ] 
§ 2o. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário 
minimo vigente no pais. 
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o 
indexador salário mínimo - em virtude da Súmula 4, do STP - e prevendo que o 
pagamento do adicional de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se, 
destarte, que haverá regulamentação para tanto. 
Neste sentido é que se serve o A.. 123/2020, vale dizer, como norma 
regulamentadora do §2° , do art. 68, do Estatuto dos Servidores RJblicos Municipais. 
A fundamentação desmerece maiores digressões a respeito, porquanto a 
própria mensagem é autoexplicativa, na medida em que "pipocaram" ações judiciais 
condenatórias em face da Municipalidade, com o objetivo de declarar incidentalmente a 
inconstitucionalidade do atual §2° , do art. 68, com supedâneo na Súmula 4, do STF, 
firmando-se o entendimento que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o 
salário-base do servidor. 
Logicamente que as diversas ações condenatórias vêm onerando 
sobremaneira os cofres públicos, na medida em que a sua grande maioria é decorrente de 
servidores lotados na Saúde, que, boa parte, apresenta vencimentos-base vantajosos, 
1 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base 
de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 
! Ruca Arcariboica , 491 , Centro - 85501-262 - Pcato Branco - Pcaraná 
,,(46) 3272 - 1500 
(83 http :/ /www.patabmnco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
fazendo-se com que os valores de insalubridade, se aplicáveis percentuais sobre os 
mesmos, resultam em quantias consideráveis. 
Neste diapasão, adentramos no Pl 123, que basicamente pretende 
regulamentar de que forma se dará o pagamento dos adicionais de insalubridade aos 
servidores públicos municipais. 
O Executivo, com a proposição em tela, optou em determinar valores 
certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a exposição ao 
agentes nocivos. 
A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de 
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os principias da impessoalidade e da 
isonomia, porquanto trata os iguais em situações exatamente iguais, com verdadeira 
imparcialidade que reclama o trato da coisa e do interesse público. 
Com relação aos valores fixados no projeto de lei percebe-se que o 
Executivo Municipal pegou por base o valor do salário mínimo vigente, aplicando-se os 
respectivos percentuais de 10% , 20% e 40% . 
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do 
Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos, bem como atende os 
princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, além de trazer segurança 
jurídica ao Município, somos favoráveis aos projetos de lei em tela, devendo seguir normal 
tramitações regimentais, para que após sejam levados à Aenário para as devidas 
discussões e votações das proposições. 
É o parecer. 
Pato Branco, 14 de julho de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Leg islativo 
) 
\,............. 7. tiato l'V!ÕrÍÍ~ do Rosário 
! Rua Arariboío, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco · Paraná 
'· (46) 3272 - 1500 
~ http://www.potobronco.pr.leg.hr 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de fµ - tJ € 1 Z-i3 /-ro7o. 
Pato Branco, 1s· Jo1 /7..o lo. 1 
~ffo '4 Presidente 
. Relator: Jóf e,~ fdç« fV/I ~o. 
Data: Js l DJ I 2g lQ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8)http://www.pa tobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.l eg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2020 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD 
SÍNTESE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllDllllllllllllllllll 
bRo:ocoLo GERAL 2181 /2020 
ata. 22/07/2020 ·Horário· 10·2s 
Legislativo. PCRJ 4112020· 
Através do Projeto de Lei nº 123/2020 e Mensagem nº 91 /2020, o 
Executivo Municipal propõe alterar dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que 
regulamenta o Adicional de Insalubridade. 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 91/2020 o Executivo Municipal propõe alterar 
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Ad icional de Insalubridade. 
O objetivo do presente projeto de lei, tem por premissa, estabelecer nova 
Base de Cálculo da Insalubridade a ser paga aos servidores municipais. 
Cumpre destacar, que a presente propositura, são pelos mesmos motivos 
já expostos, ou seja, em decorrência do grande número de ações junto ao judiciário, 
devido à inconstitucionalidade atribuida à legislação local, mais especificadamente, 
ao contido no § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245/93. É oportunamente necessária, a 
efetiva alteração da Lei em comento, afim de dar amparo legal à matéria, que tem 
gerado insegurança jurídica, e consequentemente resu ltado negativos em ações 
judiciais. 
O Executivo, com a proposição em tela, optou em determ inar valores 
certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a 
exposição aos agentes nocivos. 
A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de 
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da 
isonomia, porquanto trata os iguais em situações exatamente iguais, com verdadeira 
imparcialidade que reclama o trato da coisa e do interesse público. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, + 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação · 
em Plenário. ~ 
É o Relatório. a-- ~ 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 123/2020. 
s.m .j. 
Pato Branco, 20 de julho de 2020. 
Je~~1,rdt fl.~~ - PSOE 
Rruli.uoo~ 
R~drigo J\rsé Correia - Podemos 
Membro 
4/! 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
Presidente/Membro 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
[81 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de am u e (Z3 /mz;o 
~~ Ronalce Moacir Dai hiavan - PSD 
Presidente 
Relator: Úfl 'fJuih otu M dUr 
Data: 2ilo 1- /,/,()flO 
§1 Rua Arariboía, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
1BJhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
[!] __ 1~.'. º[!] ~~-r~ .. r·n .. · !:.. .. =· 
[!) ~ . 
PROTOCOLO GERAL 219412020 
Data: 23107/2020 - Horário: 13:69 
Leglslntlvo • REQ 1397/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentissirno Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1397/2020 
Convidam o Diretor do Departamento de 
Recursos Humanos da Prefeitura de Pato 
Branco, Adriano Pagnoncelli, para participar 
de uma reunião a ser realizada no dia 29 de 
julho, para falar sobre os Projetos de Lei nº 
122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o 
adicional insalubridade dos servidores 
p1fülicos municipais. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Oalchiavan - PSD, integrantes da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam o Diretor 
do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Adriano 
Pagnoncelli (R. Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -060), para participar 
de uma reunião a ser realizada no dia 29 de julho, após término da sessão legislativa, 
para falar sobre os Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o 
adicional insalubridade dos servidores públicos municipais. 
Na oportunidade, solicitamos na reunião, a documentação referente 
ações judiciais contra o município, detalhando o cargo dos servidores, e decisões 
proferidas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de julho de 2020. 
Ronalce Moacir alchiavan 
Vereador - SD 
\ \ 
\ ) 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Porc;má 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
' : '181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br ~ H) 
~ ~ 
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PROTOCOLO GERAL 2195/2020 
Datá: 23107/2020 ·Horário: 14:00 
Loglstallvo • REQ 139812020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1398/2020 
Convidam o Presidente do Sindicato dos 
Servidores e Funcionários Públicos 
Municipais de Pato Branco, Nélcio Renato 
Alves Ferreira, para participar de uma 
reunião a ser realizada no dia 29 de julho, 
para falar sobre os Projetos de Lei nº 
122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o 
adicional insalubridade dos servidores 
públicos municipais. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, integrantes da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam o 
Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato 
Branco, Nélcio Renato Alves Ferreira (Rua Travessa Borges, 194, ao lado da APAE, 
Telefone: 3224-6441/ 99122-3929), para participar de uma reunião a ser realizada no 
dia 29 de julho, às 16h:OO, para falar sobre os Projetos de Lei ilº 122/2020 e 123/2020, 
que tratam sobre o adicional insalubridade dos servidores públicos municipais. 
A presença do Presidente do Sindicato na reunião é de suma 
importância, para que possamos ouvir a classe sobre as alterações propostas pelo 
Poder Executivo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de julho de 2020. 
r;::, u -- -'> L \ 
~cfJ.·e ~~ ~io \ ,_~ ~ Vereador - PSD '\ 
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~~ 
Ronalce Moa \ Dalchiavan 
Vereador - PSD 
~ Rua Arariboia, 491, Centro • 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1520 
l8l http://www.pcttobronco.pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 13/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 22 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto 
de lei ordinária nº 100/2020, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade 
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos 
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste; e emitir parecer 
favorável ao projeto de lei ordinária nº 30/2020, que Institui a Semana de Combate 
às Fake News no Município de Pato Branco. Após, o vereador Fabrício, relator dos 
projetos de lei ordinária nº 122 e 123/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras 
providências; e que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 de 
dezembro de 2006, e dá outras providências, respectivamente, informou que 
convidará o servidor Adriano, do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, 
para participar de uma reunião na Câmara Municipal para esclarecer algumas dúvidas 
a respeito das matérias, antes de exarar seu parecer. Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
' \ Pato Branco, 22 de julho de 2020. 
l . 
\~ift~~'f /) Ronalce Moabir D~íavan - PSD 
. Lwb \~IJ Ap ~residente 
~CIO Preis de Mello - PSD 
Membro 
~ X Ruo Aro ri boio, 491, Centro · 85501-262 · Polo Bronco - Paraná , !!l~·.:i!- !;: 'R5 .. .. ~ ,(i,!!I 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 . ~ ~ '. J 
(8)http://www.potobronco.pr.leg.br/ vereadormoacirdolchiovon@patobronco.pr.leg.br [!)~ A·. 
Cà11101J l.lunlclJ)al do Polo Uronco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lll llll l lllll1
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l'llOTOCOLO GEll/\L 246112020 
0.110: 1010812020 • llorolrlo: 09:23 
LculslMlvo • 111.!Q 16?!>12020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelenllssirno Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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, , · .. / o , t' ~ , )JJJ.v 
REQUERIMENTO Nº 1599/2020 
. ' . ·' . . , ,)H 4' • / JJ 
Requer informações sobre o Projeto cio Lei nº 122/2020, 
que altera o § 2º do /\rl. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos 
servidores p(1blicos municipais da administração direta, 
autárquica e fundacional e dá outras providênciéls, bem 
corno o Proj eto cio Lei 11º 'l 23/2020, que altera o inclui 
dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 cl e clezembro 
ele 2006, e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais o regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através cio departamento competente, envie inf orrm1c,:õe~ sobre o 
Projeto cio Lei nº 122/2020, que altera o § 2º cio Arl. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, que Institui o regime juridico dos servidores pl°1blicos municipais da 
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o 
Projeto cio Lei 11 ° 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, 
ele 11 d e dezembro de 2006, e dá outras providências. 
? NL°m1ero de ações movidas contra o rnuniclplo de Pato Oranco, entre o ano de 
2013 até a presente data, referente às atividades insalubres; 
» Número de ações que o munlclpio foi condenado a pagar, entre 2013 até él 
presente data, e qual o montante; 
» Nllmero de ações que aguardam julgamento; 
Justifica-se o pedido, para melhor entendimento das matérias que 
tramitam no legislativo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 ele julho ele 2020. 
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nhr {o Prol ~ <IP. MP. ln 
Voroador - PSD 
~ Ruo Arctrihoia, 491, Confro - 85501 -262 - Polo 13mnco - Pnrc111él 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l1ftp ://www.pc1tolm1n<:o pr.l eg .hr/ veremlorfobricio@pc1tobrn11co.pr.leg.br 
Cll111arn Munlclpol do Palo Dronco 
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PllOTOCOLO GERAL 3299/2020 
Ualo: OG/10/2020 - llorârlo: 16:2!1 
Loolclallvo . Rl!Q 2101/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentlssimo Senhor 
Moaclr Gregolln 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2101/2020 
Requer ao Executivo Municipal Informações 
sobre o Projeto de Lei nº 122/2020, que altera 
o § 2º cio art,68 ela Lei nº 1.245, ele 17 ele 
setembro ele 1993, que institui o regime 
jurlcllco cios servidores p(1blicos municipais 
ela administração direta, autárquica e 
fundacional e dá outras providências, bem 
como o Projeto ele Lei nº 123/2020, que altera 
e Inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2.708, 
de 11 ele dezembro de 2006, e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Fahrlclo Prels ele Mollo - PSD, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, envie informações abaixo elencadas sobre 
o Projeto ele Lei nº 122/2020, que altera o § 2º do art,68 ela Lei nº 1.245, ele 17 de 
setembro ele 1993, que institui o regime jurídico cios servidores p(1blicos municipais da 
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o 
Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2. 708, de 11 
de dezembro de 2006, e dá outras providências. 
)> N(1meros de ações movidas contra o município ele Pato Branco, entre o ano ele 
2013 até a presente data, referente ás atividades insslubres; 
)> Número de ações que o município foi condenado a pagar, entre2013 até a 
presente data, e qual o montante; 
}> N(11nero de ações que aguardam julgamento; 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que continua aguardando respostas 
do Projeto de Lei nº 122/2020, e Projeto ele Lei nº 123/2020. 
OBS.: Os Proletos de Lei nº 122/2020 e nº 123/2020 na Integra pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: 
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de outubro de 2020. 
L· \ <u.S ' : , l \ ~~ ) h1hrlr:10 1-'rnis cio Mello 
Veren<lor - PSD 
~ RuCI Armiboic1, 491, Centro · 05501 -262. Poto Brnnco - Porcméi 
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8l hl lp://www. pc1tobrcmco. pr. le g. br / vereadorfahricio@pctlobrcmco.pr.leg.br 
Oficio nº 01/2020/DG 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 16 de outubro de 2020. 
Ciinrnra Municipal de Pato Branco 
lllllfl ll Hl~llrnlllH PflOTOCOLO GERAL 3387/2020 
Data: 16/1 0/2020 · Horário: 16:00 
A1l111lnlslrot1vo 
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 'l .599, constante no 
Oficio nº 440/2020-DL, de 11de agosto de 2020. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
, )~) (\ NIO RUARO 
Diretor de Gabinete 
1(11c1 l'arillrllrr11, //1 • ll'i~>ll1 llflll • l\1lo Br.im.n • 1',1r.111i'I 
l "01111/h1>: {li()) Oll.1!.i '14 \'/\'/'.'.1
.fh)l llhí<!IH 11 .(lí.!JllV.llf 
Município de Pato Branco 
Pt'ocuradoria Geral 
Ofício nº 354/ 2020 
Excelentíssimo Presidente 
Sr. Moacir Gregolin 
Pato 13rnnco, 15 de outubro ele 2020. 
Câmara Municipal de Vereadores 
Assunto: Prazo para Resposta ao Requerimento nº 1599/20 
Prezado Presidente, 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Augustinl10 Zucchi, por meio ele seu procurador ao final subscrito, 
vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer prazo 
suplementar de 15 (quinze) dias, para dar resposta ao Requerimento de nº 
·J 599/2020 - Processo Administrativo nº 2020/08/421998, de autoria do Vereador 
Fabrício Preis de Mello, considerando que cada processo necessita ser analisado 
individualmente. 
Desde já, renovo os protestos ele estima e consideração. 
V a n e tiJe"i 1-t:1-un-a 1 ., -v a ) Procurador Jurídico 
OAB/PR: 62.881 
... 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3460/2020 
Data: 22/10/2020 ·Horário: 14:22 
Administrativo 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
Ref.: Projeto de Lei 123/2020. 
Senhor Presidente e demais vereadores, 
Os Servidores Públicos Municipais de Pato Branco abaixo assinados, 
vem manifestar CONSIDERAÇÕES referente ao Projeto de Lei 123/2020, 
que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro 
de 2006, e dá outras providências e SUGERIR o que segue: 
Considerando intenção do executivo municipal expressada a esta 
Câmara de Vereadores ainda por meio do documento emitido Mensagem nº 
90/2020" que submete o Projeto de Lei nº 122/2020 que prevê alterar o § 2° 
do Art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, 
Autárquica e Fundacional e dá outras providências. A proposta solicita 
parecer dos vereadores a fim de alterar o dispositivo citado para amparar o 
município legalmente, visto que este alega insegurança jurídica com o texto e 
e consequente resultado de ações judiciais. Isso porque o § 2° prevê que o 
adicional de insalubridade incidirá sobre o salário mínimo vigente (Redação 
dada pela Lei nº 2.708, de 11.12.2006). O documento enviado a câmara 
apresenta exemplos de decisões judiciais que referem a inconstitucionalidade 
do cálculo sobre salário mínimo e assim servidores que recorrem ao judiciário 
para regularizem suas insalubridades sobre outra fórmula tem obtido êxito 
nas ações. No documento segue o referido Projeto de Lei nº122/220 que 
apresenta a proposta de alteração referindo que o § 2° do art. 68 da Lei 
Municipal 1.245/93 passaria a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2° Os servidores que trabalhem com 
habitualidade em locais insalubres ou em contato 
permanente com substâncias tóxicas, radioativas 
ou com risco de vida fazem jus a um adicional, na 
forma da Lei". 
Na sequência tem-se então o projeto de lei 123/2020 que altera e 
inclui dispositivos à lei municipal nº2. 708, de 11 de dezembro de 2006, e dá 
outras Providências. Art. 1° A Lei Municipal nº 2708, de 11 de dezembro de 
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3º [ ... ] 
1. Para os casos de insalubridade, o adicional será 
pago ao funcionário ou servidor de acordo com a 
classificação nos graus Máximo, Médio e 
Mínimo,correspondendo, respectivamente, aos 
seguintes valores: 
a) Grau Máximo: R$ 440,00 (quatrocentos e 
quarenta reais); 
b) Grau Médio: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); 
c) Grau Mínimo: R$ 110,00 (cento e dez reais). 
li. para os casos de periculosidade e penosidade 
em 30% (trinta por cento). 
Assim, nós servidores públicos municipais, vimos por meio deste fazer 
algumas indagações aos referidos vereadores na certeza de que suas 
ponderações nos esclarecerão de forma mais transparente os objetivos do 
executivo e quais são os alinhamentos da referida casa de leis. 
Principalmente no sentido de abrir discussão para o caso de um número 
expressivo de servidores que se encontram com adicional de insalubridade 
sobre o vencimento salarial por ações judiciais que tramitaram desde 2013, e 
que não tendo êxito nos diálogos com executivo e trabalhando com adicional 
irregular na época, buscaram a resolução desta situação. 
Nos preocupa que atualmente com aprovação desta lei que passa 
então a estabelecer valores fixos para insalubridade, nós servidores mesmo 
ja usufruindo da decisão judicial possamos ter a insalubridade alterada 
novamente por essa nova lei caso vigente. Temos ciência que a Lei nº 2. 708, 
de 11 de dezembro de 2006 precisa ser modificada no que se refere ao 
salário mínimo, mas é possível a elaboração de um texto que não prejudique 
aqueles que outrora tiveram que por "conta própria" buscar um recebimento 
justo do adicional de insalubridade recorrendo ao único meio que tiveram 
suas queixas observadas, no caso, o poder judiciário. Sobre o tema 
apresentado aqui, pensa o legislativo em amparar estes servidores 
ressalvando no texto base da lei a segurança de que não terão prejuízo em 
sua folha de pagamento quando aprovada a lei? 
Desse modo, pretende sugerir a EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 
123/2020, inserindo onde couber a seguinte redação: 
"Para os servidores que já dispõe o adicional de insalubridade sob 
outros critérios de cálculo, como salário base, amparados por decisão judicial 
quando o cenário era de inconstitucionalidade, no caso, sobre o salário 
mínimo, a presente lei não deve retroagir em desfavor dos mesmos. Deve a 
nova lei ser aplicada para corrigir todos adicionais ainda irregulares apenas, 
bem como para quaisquer novas contratações de servidores da data da 
publicação em diante". 
Sendo o que apresentava, subscrevemo-nos e colocamo-nos à 
disposição de Vossa Senhoria para dirimir quaisquer dúvidas. 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Nome 
Atenciosamente, 
Assinatura 
10 
11 
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16 
17 
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201 
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217 
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. . 
219 
220 
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228 ~ 
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230 
231 
231 
233 
234 
235 
236 
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238 
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257 258 
259 
260 
261 
262 
263 
264 
265 
266 
267 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
---e 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 123/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 3875/2020 
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:34 
Legislativo - PCPP 82/2020 
SÚMULA: Altera e inclui dispositivos á Lei nº 2.708, de 11 de dezernbro de 2006. 
Autor: Executivo Municipal 
Através da Mensagem nº 91/2020 o Executivo Municipal propõe alterar 
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Adicional de Insalubridade. 
O objetivo do presente Projeto tem por permissa, estabelecer nova Base de 
Cálculo da Insalubridade a ser paga aos servidores municipais. 
Cumpre destacar, que a presente propositura, são pelos mesmos motivos 
já expostos, ou seja, em decorrência do grande número de ações junto ao judiciário, 
devido á inconstitucionalidade atribuída á legislação local, mais especificamente, ao 
contido no § 2º do art.68 da Lei nº 1.245/93. 
O Executivo, com a preposição em tela, optou em determinar valores certos 
e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a exposição ao 
agentes nocivos. A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de 
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da 
isonomia. 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
Membro- Relator 
Ronalce Moacir Dai hiavan - PSD 
Presidente 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brnnco - Parnná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8J http://www.pcitobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@pc1tobranco.pr.leg.br 



GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
À Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Moacir Gregolin - Presidente 
Joecir Bernardi - Vice-Presidente 
Amilton Maranoski - Primeiro Secretário 
Fabrício Preis de Mello - Segundo Secretário 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llHl~~lllll llllmllll~l~I~ PROTOCOLO GERAL 3944/2020 
Data: 16/12/2020 - Horário: 16:33 
Administrativo 
Ofício 51/2020 Pato Branco, 16 de dezembro de 2020. 
URGENTE 
O vereador Gilson Feitosa - PT, abaixo assinado, vem, perante V. 
Excelência, SOLICITAR PROVIDÊNCIAS PARA RETIRADA de Pauta dos Projetos de 
Lei nº 122/2020 e 123/2020 os quais tratam de alterações nas Leis nº 1245/1993 e 
2708/2006, visando o tabelamento dos valores para concessão de adicional de 
insalubridade aos Servidores Públicos Municipais. 
O pedido justifica-se tendo em vista que os Projetos acima mencionados, 
devem ser melhor debatidos com os servidores municipais, mas devido ao isolamento 
social causado pela Pandemia de COVID19, não foi possível a realização de tais 
reuniões. 
Cabe salientar, que a aprovação dos referidos projetos influenciarão 
diretamente nos rendimentos mensais dos servidores, e que além disso, os Projetos 
deveriam ser votados em Sessão Ordinária devido sua importância. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
! Rua Arariboio, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeítosa@pc1tobrc111co.pr.leg. br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 123/2020. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020. 
Carlinho A olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: ~~~~~~~~~~~-
D ata: ~~~~~~~ ~~-
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
-·. ~ 
ATA Nº 01/2020 
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da 
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação 
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de 
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD 
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton 
Maranoski - PV (Membro), Fabrício Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho 
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir . Zanco - PL. O Vereador 
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O 
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos 
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton 
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e 
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu 
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020. 
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao 
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº 
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo 
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente 
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e 
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os 
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes. 
e dezembro de 2020. 
~ffG~ Mem~~t￾7 
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,f / / 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
. -< cC) \ ~l deMel so Membro 
Kel~9& cida Rossi 
Assessora Parlamentar 
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Brnnco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1502 ' 
1:8lhttp://www.palobronco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
\t, o 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimel)to e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
l8l http:/ /www. pato branco.pr.leg.br / legislativo@pato bra nco.pr.leg.br 
os/01/1.1 
BRANt>l\Q 
I.º :5€f:,. 
Eliana Scariot Amorim 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.. '/'.'· 1.111 ! l ll1:;.'>-: .. ·11i f'l I . ·• ; L' '\. I \ .1 ~ / " 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
LindomJ lf>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
~(; W )/),yi -
(Ó. { J I ?OZ.L 
~/-~'/ 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1s20 
1BJ http://wwvv. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br 
PLO 123/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 91/2020 
Ementa: Altera e inclui dispositivos à Lei nº 2708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras 
providências. 
(A Lei nº 2708, de 2006 alterou o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, 
penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei. O objetivo é estabelecer nova 
Base de Cálculo da insalubridade a ser paga aos servidores municipais. Para os casos de 
insalubridade, o adicional será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos 
graus Máximo, Médio e Mínimo.correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: Grau 
Máximo: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); Grau Médio: R$ 220,00 (duzentos e vinte 
reais); e Grau Mínimo: R$ 110,00 (cento e dez reais). Reajustado, anualmente, no mês de março, 
com base no indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 1870/2020 Data de entrada: 3 de julho de 2020 
Leitura em Plenário: 6 de julho de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 7 de julho de 2020 
Emitido em: 14 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 15 de julho de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de julho de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 22 de julho de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Retirado de pauta para melhor análise da 
matéria, com o apoio dos vereadores presentes. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1 /2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.l eg.br/ legislativo@pa to branco.pr.leg.br 

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