MUNICf PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 91/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllUUllllU
PROTOCOLO GERAL 1870/2020
Data: 03/07/2020 - Horário: 09:15
Legislativo
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, que trata da alteração de dispositivos da Lei nº 2. 708/2008, que
regulamenta o Adicional de Insalubridade.
O objetivo do presente Projeto tem por premissa, estabelecer nova Base de
Cálculo da insalubridade a ser paga aos servidores municipais.
Cumpre destacar, que a presente propositura, são pelos mesmos motivos já
expostos, ou seja, em decorrência do grande número de ações junto ao Judiciário, devido à
inconstitucionalidade atribuída à legislação local, mais especificamente, ao contido no § 2° do
art. 68da Lei nº 1.245/93.
Enfim, mostra-se oportunamente necessana, a efetiva alteração da Lei em
comento, afim de, dar amparo legal à matéria, que tem gerado insegurança jurídica, e
consequentemente resultado negativos em ações judiciais.
Para tanto, anexamos o impacto financeiro orçamentário em decorrência do
anexo projeto de lei:
GRAUS INSALUBRIDADE NºSERV VALOR VALOR
MÍNIMO o 110,00
MÉDIO 445 220,00 97.900,00
MÁXIMO 156 440,00 68.640,00
ANO IMPACTO - (R$) % RCL
2020 1.330.932, 17 0,42%
2021 2.327.229,96 0,73%
2022 2.373.774,56 0,75%
* RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ANO 2020 - CÁLCULO PROPORCIONAL A 7 MESES
6 COMPETi;NCIAS +GRATIFICAÇÃO NATALINA
RECEITA CORRENTE L QUIDA 318.023.120,26
NDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 42,34%
LIMITE DE ALERTA 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 51,30%
LIMITE CONSTITUCIONAL M IMO
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JUNH0/2019 A MAI0/2020
SITUAÇÃO ATUAL
SERVIDORES QUE RECEBEM COM BASE NO SALARIO MINIMO (PREVISÃO
ATUAL DO ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI Nº 1245/93
QUANTIDADE DE SERVIDORES %S.M. VLR.PAGO
330 20% 209,00
140 40% 418,00
COM BASE NO VENCIMENTO (CONDENAÇÕES JUDICIAIS)
QUANTIDADE DE SERVIDORES % VENCIMENTO MÉDIA VLR PAGO
104 20% 710,37
15 40% 702,93
MAIOR VALOR PAGO A UM SERVIDOR- R$ 4.274,98
MENOR VALOR PAGO A UM SERVIDOR - R$ 242,85
MÉDIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
INCIDÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO 470 267,71
INCIDÊNCIA VENCIMENTO(JUDICIAL) 119 709,43
MÉDIA GERAL 589 356,96
DEPOIS DA APROVAÇAO DO PROJETO
MÉDIA GERAL 1 589 1 261 , 17 1
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de · ridade à sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho d
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABltlETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /23 /2020
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº
2.708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Lei Municipal nº 2708, de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3° [ ... ]
1. Para os casos de insalubridade, o adicional será pago ao funcionário ou
servidor de acordo com a classificação nos graus Máximo, Médio e
Mínimo,correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores:
a) Grau Máximo: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais);
b) Grau Médio: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); e
c) Grau Mínimo: R$ 110,00 (cento e dez reais).
li. para os casos de periculosidade e penosidade em 30% (trinta por cento).
§ 9°. O valor do adicional, a que se refere o inciso 1, será reajustado,
anualmente, no mês de março, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.
(NR)
Art. 4° Ficam adotadas as Normas Regulamentadoras - NRS, seus anexos e
quadros, aprovados pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CL T, Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de
1977, que não conflitarem com a presente Lei e com as disposições da Lei nº
1.245, de 17 de setembro de 1993, e alterações posteriores, quanto aos critérios
de: .......... ................................................................... ........ .
... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . ... .. . ... ... ... ... ... . (NR)
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<Pre eitura Munici a{ de <Pato <Bra '~ ESTADO DO PARANÁ · , ..... · /
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2. 708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
Súmula: Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº
1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os
percentuais para pagamento de adicionais de
insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata
o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. Esta lei regulamenta o Art. 70 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, estabelecendo os índices aplicáveis para fins de pagamento de
adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade para os servidores públicos
municipais estatutários.
Art. 2°. O Art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco
de vida, farão jus a um adicional.
§ 1 º. Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá
sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios.
§ 2°. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário
mínimo vigente no país."
Art. 3°. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade de
que trata o Art. 68, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, serão calculados e
percebidos com base nos seguintes percentuais:
1 - para os casos de insalubridade, em 1 O (dez), 20 (vinte) e 40%
(quarenta por cento), no caso de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
li - para os casos de periculosidade e penosidade em 30% (trinta por
cento).
§ 1 º. A caracterização e a classificação da insalubridade e da
periculosidade, segundo as normas de Medicina Ocupacional, far-se-ão através de Laudo
Técnico de Avaliação Ambiental, a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do
Trabalho, designados especificamente para esta finalidade.
§ 2°. A caracterização da penosidade será efetuada pelo Técnico de
Segurança no Trabalho e Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho,
conjuntamente com o Órgão de Recursos Humanos.
<Pre eitura <M_unici a{ de <Pato (Btj
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e
da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 4°. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que
por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em condições de risco acentuado.
§ 5°. São consideradas atividades penosas o trabalho árduo, difícil,
molesto, trabalhoso, incômodo, rude e que exige a atenção constante e vigilância acima
do comum, que por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais,
provoquem uma sobrecarga física ou psíquica.
§ 6°. Compete ao Órgão de Recursos Humanos e ao SESMT controlar e
fiscalizar a concessão dos adicionais previstos nesta lei, podendo suspender o
pagamento sempre que constatar qualquer irregularidade.
§ 7°. O pagamento dos adicionais cessará quando constatada a
eliminação ou neutralização da penosidade, insalubridade ou risco de vida.
§ 8°. Os laudos técnicos ou periciais serão emitidos por lotação, de acordo
com a estrutura organizacional.
Art. 4°. Ficam adotadas as Normas Regulamentadoras - NRS, seus
anexos e quadros, aprovados pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CL T, Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977,
quanto aos critérios de:
1) Classificação dos Agentes e Métodos de Avaliação Ambiental;
li) Métodos de orientação e normas quanto ao uso dos equipamentos
de proteção individual e coletiva;
Ili) Forma de funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA;
IV) Demais procedimentos relacionados à Segurança e Medicina do
Trabalho, que não conflitem com a presente lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de dezembro de 2006.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~ Z-3 { zozo,
Pato Branco, --:tio 1 /7o Z0
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46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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ÂMARA MUNICIPAL DE
Projetos de Lei nº 122/ 2020 e 123/ 2020
Autoria : Executivo Municipal
O BRANCO
PARECER JURÍ OI CO
O Poder Executivo, por meio das Mensagens nº 90/2020 e 91/2020,
propôs os projetos de lei em epígrafe numerados, que têm por finalidade a alteração da
Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de
Pato Branco e, por consequência, da Lei nº 2. 708, de 11 de dezembro de 2006.
A alteração diz respeito ao instituto do adicional de insalubridade, a fim de
amoldá-lo conforme a jurisprudência pátria, evitando, assim, condenações judiciais
desproporcionais e com valores absurdos, o que onera desnecessariamente os cofres
públicos.
Ambas as propostas vêm devidamente justificadas.
É o sucinto resumo. Passa-se á análise jurídica dos Projetos.
Destaca-se que as propostas serão analisadas de forma conjunta,
porquanto uma complementa a outra, pois a aprovação do PL 122 é condição para a
análise do PL 123, de sorte que, caso reprovado, a deliberação do último fica prejudicado.
Destarte, recomenda-se que ambos tramitem conjuntamente, inclusive
com a distribuição para o mesmo relator.
O aspecto de iniciativa das proposições encontra arrimo nos arts. 32, §2° ,
11 e 47, Vl 1, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ .. . ]
§2° São de iniciativa exdusiva do A-efeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
11 - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao A-efeito: [ ... ]
VI 1 - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
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.:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Pois bem. An alisaremos preambularmente o A.. 122/2020
As justificativas inserias na mensagem dão conta da necessidade da
alteração legislativa almejada, no que concerne à sistemática de pagamento do adicional
de insalubridade.
A redação atual do §2° , do art. 68, da Lei nº 1.245/1993 é a seguinte:
Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas
ou com risco de vida, farão jus a um adicional.
[ ... ]
§ 2o. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário
minimo vigente no pais.
Com a alteração ora pretendida, está-se retirando do texto legal o
indexador salário mínimo - em virtude da Súmula 4, do STP - e prevendo que o
pagamento do adicional de insalubridade se dará na forma da lei, determinando-se,
destarte, que haverá regulamentação para tanto.
Neste sentido é que se serve o A.. 123/2020, vale dizer, como norma
regulamentadora do §2° , do art. 68, do Estatuto dos Servidores RJblicos Municipais.
A fundamentação desmerece maiores digressões a respeito, porquanto a
própria mensagem é autoexplicativa, na medida em que "pipocaram" ações judiciais
condenatórias em face da Municipalidade, com o objetivo de declarar incidentalmente a
inconstitucionalidade do atual §2° , do art. 68, com supedâneo na Súmula 4, do STF,
firmando-se o entendimento que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o
salário-base do servidor.
Logicamente que as diversas ações condenatórias vêm onerando
sobremaneira os cofres públicos, na medida em que a sua grande maioria é decorrente de
servidores lotados na Saúde, que, boa parte, apresenta vencimentos-base vantajosos,
1 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
fazendo-se com que os valores de insalubridade, se aplicáveis percentuais sobre os
mesmos, resultam em quantias consideráveis.
Neste diapasão, adentramos no Pl 123, que basicamente pretende
regulamentar de que forma se dará o pagamento dos adicionais de insalubridade aos
servidores públicos municipais.
O Executivo, com a proposição em tela, optou em determinar valores
certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a exposição ao
agentes nocivos.
A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os principias da impessoalidade e da
isonomia, porquanto trata os iguais em situações exatamente iguais, com verdadeira
imparcialidade que reclama o trato da coisa e do interesse público.
Com relação aos valores fixados no projeto de lei percebe-se que o
Executivo Municipal pegou por base o valor do salário mínimo vigente, aplicando-se os
respectivos percentuais de 10% , 20% e 40% .
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do
Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos, bem como atende os
princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, além de trazer segurança
jurídica ao Município, somos favoráveis aos projetos de lei em tela, devendo seguir normal
tramitações regimentais, para que após sejam levados à Aenário para as devidas
discussões e votações das proposições.
É o parecer.
Pato Branco, 14 de julho de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Leg islativo
)
\,............. 7. tiato l'V!ÕrÍÍ~ do Rosário
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fµ - tJ € 1 Z-i3 /-ro7o.
Pato Branco, 1s· Jo1 /7..o lo. 1
~ffo '4 Presidente
. Relator: Jóf e,~ fdç« fV/I ~o.
Data: Js l DJ I 2g lQ
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~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8)http://www.pa tobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.l eg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllDllllllllllllllllll
bRo:ocoLo GERAL 2181 /2020
ata. 22/07/2020 ·Horário· 10·2s
Legislativo. PCRJ 4112020·
Através do Projeto de Lei nº 123/2020 e Mensagem nº 91 /2020, o
Executivo Municipal propõe alterar dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que
regulamenta o Adicional de Insalubridade.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 91/2020 o Executivo Municipal propõe alterar
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Ad icional de Insalubridade.
O objetivo do presente projeto de lei, tem por premissa, estabelecer nova
Base de Cálculo da Insalubridade a ser paga aos servidores municipais.
Cumpre destacar, que a presente propositura, são pelos mesmos motivos
já expostos, ou seja, em decorrência do grande número de ações junto ao judiciário,
devido à inconstitucionalidade atribuida à legislação local, mais especificadamente,
ao contido no § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245/93. É oportunamente necessária, a
efetiva alteração da Lei em comento, afim de dar amparo legal à matéria, que tem
gerado insegurança jurídica, e consequentemente resu ltado negativos em ações
judiciais.
O Executivo, com a proposição em tela, optou em determ inar valores
certos e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a
exposição aos agentes nocivos.
A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da
isonomia, porquanto trata os iguais em situações exatamente iguais, com verdadeira
imparcialidade que reclama o trato da coisa e do interesse público.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, +
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação ·
em Plenário. ~
É o Relatório. a-- ~
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 123/2020.
s.m .j.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
Je~~1,rdt fl.~~ - PSOE
Rruli.uoo~
R~drigo J\rsé Correia - Podemos
Membro
4/!
Amilton Maranoski - PL
Membro
Presidente/Membro
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
[81 http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de am u e (Z3 /mz;o
~~ Ronalce Moacir Dai hiavan - PSD
Presidente
Relator: Úfl 'fJuih otu M dUr
Data: 2ilo 1- /,/,()flO
§1 Rua Arariboía, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
1BJhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
[!] __ 1~.'. º[!] ~~-r~ .. r·n .. · !:.. .. =·
[!) ~ .
PROTOCOLO GERAL 219412020
Data: 23107/2020 - Horário: 13:69
Leglslntlvo • REQ 1397/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentissirno Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1397/2020
Convidam o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura de Pato
Branco, Adriano Pagnoncelli, para participar
de uma reunião a ser realizada no dia 29 de
julho, para falar sobre os Projetos de Lei nº
122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o
adicional insalubridade dos servidores
p1fülicos municipais.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Oalchiavan - PSD, integrantes da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam o Diretor
do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Adriano
Pagnoncelli (R. Caramuru, 271 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -060), para participar
de uma reunião a ser realizada no dia 29 de julho, após término da sessão legislativa,
para falar sobre os Projetos de Lei nº 122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o
adicional insalubridade dos servidores públicos municipais.
Na oportunidade, solicitamos na reunião, a documentação referente
ações judiciais contra o município, detalhando o cargo dos servidores, e decisões
proferidas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de julho de 2020.
Ronalce Moacir alchiavan
Vereador - SD
\ \
\ )
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Porc;má
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
' : '181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br ~ H)
~ ~
.~~ ~4
PROTOCOLO GERAL 2195/2020
Datá: 23107/2020 ·Horário: 14:00
Loglstallvo • REQ 139812020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1398/2020
Convidam o Presidente do Sindicato dos
Servidores e Funcionários Públicos
Municipais de Pato Branco, Nélcio Renato
Alves Ferreira, para participar de uma
reunião a ser realizada no dia 29 de julho,
para falar sobre os Projetos de Lei nº
122/2020 e 123/2020, que tratam sobre o
adicional insalubridade dos servidores
públicos municipais.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, integrantes da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam o
Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato
Branco, Nélcio Renato Alves Ferreira (Rua Travessa Borges, 194, ao lado da APAE,
Telefone: 3224-6441/ 99122-3929), para participar de uma reunião a ser realizada no
dia 29 de julho, às 16h:OO, para falar sobre os Projetos de Lei ilº 122/2020 e 123/2020,
que tratam sobre o adicional insalubridade dos servidores públicos municipais.
A presença do Presidente do Sindicato na reunião é de suma
importância, para que possamos ouvir a classe sobre as alterações propostas pelo
Poder Executivo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de julho de 2020.
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~cfJ.·e ~~ ~io \ ,_~ ~ Vereador - PSD '\
.... ti.~
~~
Ronalce Moa \ Dalchiavan
Vereador - PSD
~ Rua Arariboia, 491, Centro • 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1520
l8l http://www.pcttobronco.pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 13/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto
de lei ordinária nº 100/2020, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste; e emitir parecer
favorável ao projeto de lei ordinária nº 30/2020, que Institui a Semana de Combate
às Fake News no Município de Pato Branco. Após, o vereador Fabrício, relator dos
projetos de lei ordinária nº 122 e 123/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras
providências; e que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 de
dezembro de 2006, e dá outras providências, respectivamente, informou que
convidará o servidor Adriano, do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal,
para participar de uma reunião na Câmara Municipal para esclarecer algumas dúvidas
a respeito das matérias, antes de exarar seu parecer. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
' \ Pato Branco, 22 de julho de 2020.
l .
\~ift~~'f /) Ronalce Moabir D~íavan - PSD
. Lwb \~IJ Ap ~residente
~CIO Preis de Mello - PSD
Membro
~ X Ruo Aro ri boio, 491, Centro · 85501-262 · Polo Bronco - Paraná , !!l~·.:i!- !;: 'R5 .. .. ~ ,(i,!!I
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 . ~ ~ '. J
(8)http://www.potobronco.pr.leg.br/ vereadormoacirdolchiovon@patobronco.pr.leg.br [!)~ A·.
Cà11101J l.lunlclJ)al do Polo Uronco
CÂMARA MUNICIPAL DE lll llll l lllll1
llllil l llll li li
' _, 1 1 1 ·' 1 t f 1 l Jj J 1 • • 1 1
l'llOTOCOLO GEll/\L 246112020
0.110: 1010812020 • llorolrlo: 09:23
LculslMlvo • 111.!Q 16?!>12020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelenllssirno Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
!
. Í\t · ; \ • • 1/\, 1 )' ) 1
, , · .. / o , t' ~ , )JJJ.v
REQUERIMENTO Nº 1599/2020
. ' . ·' . . , ,)H 4' • / JJ
Requer informações sobre o Projeto cio Lei nº 122/2020,
que altera o § 2º do /\rl. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos
servidores p(1blicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional e dá outras providênciéls, bem
corno o Proj eto cio Lei 11º 'l 23/2020, que altera o inclui
dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 cl e clezembro
ele 2006, e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais o regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através cio departamento competente, envie inf orrm1c,:õe~ sobre o
Projeto cio Lei nº 122/2020, que altera o § 2º cio Arl. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que Institui o regime juridico dos servidores pl°1blicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o
Projeto cio Lei 11 ° 123/2020, que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708,
ele 11 d e dezembro de 2006, e dá outras providências.
? NL°m1ero de ações movidas contra o rnuniclplo de Pato Oranco, entre o ano de
2013 até a presente data, referente às atividades insalubres;
» Número de ações que o munlclpio foi condenado a pagar, entre 2013 até él
presente data, e qual o montante;
» Nllmero de ações que aguardam julgamento;
Justifica-se o pedido, para melhor entendimento das matérias que
tramitam no legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 ele julho ele 2020.
1
. 1 ( ) ~ \ \\1 ... ,~ ,, , ~\ , ._\, '\
nhr {o Prol ~ <IP. MP. ln
Voroador - PSD
~ Ruo Arctrihoia, 491, Confro - 85501 -262 - Polo 13mnco - Pnrc111él
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l1ftp ://www.pc1tolm1n<:o pr.l eg .hr/ veremlorfobricio@pc1tobrn11co.pr.leg.br
Cll111arn Munlclpol do Palo Dronco
11111111111 llHllllllll l llllll l li
PllOTOCOLO GERAL 3299/2020
Ualo: OG/10/2020 - llorârlo: 16:2!1
Loolclallvo . Rl!Q 2101/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssimo Senhor
Moaclr Gregolln
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2101/2020
Requer ao Executivo Municipal Informações
sobre o Projeto de Lei nº 122/2020, que altera
o § 2º cio art,68 ela Lei nº 1.245, ele 17 ele
setembro ele 1993, que institui o regime
jurlcllco cios servidores p(1blicos municipais
ela administração direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências, bem
como o Projeto ele Lei nº 123/2020, que altera
e Inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2.708,
de 11 ele dezembro de 2006, e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Fahrlclo Prels ele Mollo - PSD, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do departamento competente, envie informações abaixo elencadas sobre
o Projeto ele Lei nº 122/2020, que altera o § 2º do art,68 ela Lei nº 1.245, ele 17 de
setembro ele 1993, que institui o regime jurídico cios servidores p(1blicos municipais da
administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, bem como o
Projeto de Lei nº 123/2020, que altera e inclui dispositivos á Lei Municipal nº 2. 708, de 11
de dezembro de 2006, e dá outras providências.
)> N(1meros de ações movidas contra o município ele Pato Branco, entre o ano ele
2013 até a presente data, referente ás atividades insslubres;
)> Número de ações que o município foi condenado a pagar, entre2013 até a
presente data, e qual o montante;
}> N(11nero de ações que aguardam julgamento;
Justifica-se o pedido, tendo em vista que continua aguardando respostas
do Projeto de Lei nº 122/2020, e Projeto ele Lei nº 123/2020.
OBS.: Os Proletos de Lei nº 122/2020 e nº 123/2020 na Integra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de outubro de 2020.
L· \ <u.S ' : , l \ ~~ ) h1hrlr:10 1-'rnis cio Mello
Veren<lor - PSD
~ RuCI Armiboic1, 491, Centro · 05501 -262. Poto Brnnco - Porcméi
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8l hl lp://www. pc1tobrcmco. pr. le g. br / vereadorfahricio@pctlobrcmco.pr.leg.br
Oficio nº 01/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de outubro de 2020.
Ciinrnra Municipal de Pato Branco
lllllfl ll Hl~llrnlllH PflOTOCOLO GERAL 3387/2020
Data: 16/1 0/2020 · Horário: 16:00
A1l111lnlslrot1vo
Encaminhamos resposta relativa ao Requerimento nº 'l .599, constante no
Oficio nº 440/2020-DL, de 11de agosto de 2020.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
, )~) (\ NIO RUARO
Diretor de Gabinete
1(11c1 l'arillrllrr11, //1 • ll'i~>ll1 llflll • l\1lo Br.im.n • 1',1r.111i'I
l "01111/h1>: {li()) Oll.1!.i '14 \'/\'/'.'.1
.fh)l llhí<!IH 11 .(lí.!JllV.llf
Município de Pato Branco
Pt'ocuradoria Geral
Ofício nº 354/ 2020
Excelentíssimo Presidente
Sr. Moacir Gregolin
Pato 13rnnco, 15 de outubro ele 2020.
Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Prazo para Resposta ao Requerimento nº 1599/20
Prezado Presidente,
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Augustinl10 Zucchi, por meio ele seu procurador ao final subscrito,
vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer prazo
suplementar de 15 (quinze) dias, para dar resposta ao Requerimento de nº
·J 599/2020 - Processo Administrativo nº 2020/08/421998, de autoria do Vereador
Fabrício Preis de Mello, considerando que cada processo necessita ser analisado
individualmente.
Desde já, renovo os protestos ele estima e consideração.
V a n e tiJe"i 1-t:1-un-a 1 ., -v a ) Procurador Jurídico
OAB/PR: 62.881
...
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3460/2020
Data: 22/10/2020 ·Horário: 14:22
Administrativo
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
Ref.: Projeto de Lei 123/2020.
Senhor Presidente e demais vereadores,
Os Servidores Públicos Municipais de Pato Branco abaixo assinados,
vem manifestar CONSIDERAÇÕES referente ao Projeto de Lei 123/2020,
que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2.708, de 11 de dezembro
de 2006, e dá outras providências e SUGERIR o que segue:
Considerando intenção do executivo municipal expressada a esta
Câmara de Vereadores ainda por meio do documento emitido Mensagem nº
90/2020" que submete o Projeto de Lei nº 122/2020 que prevê alterar o § 2°
do Art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional e dá outras providências. A proposta solicita
parecer dos vereadores a fim de alterar o dispositivo citado para amparar o
município legalmente, visto que este alega insegurança jurídica com o texto e
e consequente resultado de ações judiciais. Isso porque o § 2° prevê que o
adicional de insalubridade incidirá sobre o salário mínimo vigente (Redação
dada pela Lei nº 2.708, de 11.12.2006). O documento enviado a câmara
apresenta exemplos de decisões judiciais que referem a inconstitucionalidade
do cálculo sobre salário mínimo e assim servidores que recorrem ao judiciário
para regularizem suas insalubridades sobre outra fórmula tem obtido êxito
nas ações. No documento segue o referido Projeto de Lei nº122/220 que
apresenta a proposta de alteração referindo que o § 2° do art. 68 da Lei
Municipal 1.245/93 passaria a vigorar com a seguinte redação:
§ 2° Os servidores que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas
ou com risco de vida fazem jus a um adicional, na
forma da Lei".
Na sequência tem-se então o projeto de lei 123/2020 que altera e
inclui dispositivos à lei municipal nº2. 708, de 11 de dezembro de 2006, e dá
outras Providências. Art. 1° A Lei Municipal nº 2708, de 11 de dezembro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º [ ... ]
1. Para os casos de insalubridade, o adicional será
pago ao funcionário ou servidor de acordo com a
classificação nos graus Máximo, Médio e
Mínimo,correspondendo, respectivamente, aos
seguintes valores:
a) Grau Máximo: R$ 440,00 (quatrocentos e
quarenta reais);
b) Grau Médio: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
c) Grau Mínimo: R$ 110,00 (cento e dez reais).
li. para os casos de periculosidade e penosidade
em 30% (trinta por cento).
Assim, nós servidores públicos municipais, vimos por meio deste fazer
algumas indagações aos referidos vereadores na certeza de que suas
ponderações nos esclarecerão de forma mais transparente os objetivos do
executivo e quais são os alinhamentos da referida casa de leis.
Principalmente no sentido de abrir discussão para o caso de um número
expressivo de servidores que se encontram com adicional de insalubridade
sobre o vencimento salarial por ações judiciais que tramitaram desde 2013, e
que não tendo êxito nos diálogos com executivo e trabalhando com adicional
irregular na época, buscaram a resolução desta situação.
Nos preocupa que atualmente com aprovação desta lei que passa
então a estabelecer valores fixos para insalubridade, nós servidores mesmo
ja usufruindo da decisão judicial possamos ter a insalubridade alterada
novamente por essa nova lei caso vigente. Temos ciência que a Lei nº 2. 708,
de 11 de dezembro de 2006 precisa ser modificada no que se refere ao
salário mínimo, mas é possível a elaboração de um texto que não prejudique
aqueles que outrora tiveram que por "conta própria" buscar um recebimento
justo do adicional de insalubridade recorrendo ao único meio que tiveram
suas queixas observadas, no caso, o poder judiciário. Sobre o tema
apresentado aqui, pensa o legislativo em amparar estes servidores
ressalvando no texto base da lei a segurança de que não terão prejuízo em
sua folha de pagamento quando aprovada a lei?
Desse modo, pretende sugerir a EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº
123/2020, inserindo onde couber a seguinte redação:
"Para os servidores que já dispõe o adicional de insalubridade sob
outros critérios de cálculo, como salário base, amparados por decisão judicial
quando o cenário era de inconstitucionalidade, no caso, sobre o salário
mínimo, a presente lei não deve retroagir em desfavor dos mesmos. Deve a
nova lei ser aplicada para corrigir todos adicionais ainda irregulares apenas,
bem como para quaisquer novas contratações de servidores da data da
publicação em diante".
Sendo o que apresentava, subscrevemo-nos e colocamo-nos à
disposição de Vossa Senhoria para dirimir quaisquer dúvidas.
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Nome
Atenciosamente,
Assinatura
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263
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265
266
267
CÂMARA MUNICIPAL DE
---e
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 123/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3875/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:34
Legislativo - PCPP 82/2020
SÚMULA: Altera e inclui dispositivos á Lei nº 2.708, de 11 de dezernbro de 2006.
Autor: Executivo Municipal
Através da Mensagem nº 91/2020 o Executivo Municipal propõe alterar
dispositivos da Lei nº 2.708/2008, que regulamenta o Adicional de Insalubridade.
O objetivo do presente Projeto tem por permissa, estabelecer nova Base de
Cálculo da Insalubridade a ser paga aos servidores municipais.
Cumpre destacar, que a presente propositura, são pelos mesmos motivos
já expostos, ou seja, em decorrência do grande número de ações junto ao judiciário,
devido á inconstitucionalidade atribuída á legislação local, mais especificamente, ao
contido no § 2º do art.68 da Lei nº 1.245/93.
O Executivo, com a preposição em tela, optou em determinar valores certos
e determinados para os casos de insalubridade, conforme o grau e a exposição ao
agentes nocivos. A proposta, além de trazer segurança jurídica ao Departamento de
Recursos Humanos do Município, torna efetivos os princípios da impessoalidade e da
isonomia.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
Membro- Relator
Ronalce Moacir Dai hiavan - PSD
Presidente
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brnnco - Parnná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www.pcitobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@pc1tobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
À Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Moacir Gregolin - Presidente
Joecir Bernardi - Vice-Presidente
Amilton Maranoski - Primeiro Secretário
Fabrício Preis de Mello - Segundo Secretário
Câmara Municipal de Pato Branco
llHl~~lllll llllmllll~l~I~ PROTOCOLO GERAL 3944/2020
Data: 16/12/2020 - Horário: 16:33
Administrativo
Ofício 51/2020 Pato Branco, 16 de dezembro de 2020.
URGENTE
O vereador Gilson Feitosa - PT, abaixo assinado, vem, perante V.
Excelência, SOLICITAR PROVIDÊNCIAS PARA RETIRADA de Pauta dos Projetos de
Lei nº 122/2020 e 123/2020 os quais tratam de alterações nas Leis nº 1245/1993 e
2708/2006, visando o tabelamento dos valores para concessão de adicional de
insalubridade aos Servidores Públicos Municipais.
O pedido justifica-se tendo em vista que os Projetos acima mencionados,
devem ser melhor debatidos com os servidores municipais, mas devido ao isolamento
social causado pela Pandemia de COVID19, não foi possível a realização de tais
reuniões.
Cabe salientar, que a aprovação dos referidos projetos influenciarão
diretamente nos rendimentos mensais dos servidores, e que além disso, os Projetos
deveriam ser votados em Sessão Ordinária devido sua importância.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
! Rua Arariboio, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeítosa@pc1tobrc111co.pr.leg. br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 123/2020.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
Carlinho A olazzo - DEM
Presidente
Relator: ~~~~~~~~~~~-
D ata: ~~~~~~~ ~~-
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
-·. ~
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabrício Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir . Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
e dezembro de 2020.
~ffG~ Mem~~t7
/ /
.· .. ··, / / ' _,_v~,.·s -· ~~
,f / /
Amilton Maranoski - PL
Membro
. -< cC) \ ~l deMel so Membro
Kel~9& cida Rossi
Assessora Parlamentar
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Brnnco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1502 '
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimel)to e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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Eliana Scariot Amorim
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ lf>drigo Brandão
Primeiro Secretário
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<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1s20
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PLO 123/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 91/2020
Ementa: Altera e inclui dispositivos à Lei nº 2708, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
(A Lei nº 2708, de 2006 alterou o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade,
penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei. O objetivo é estabelecer nova
Base de Cálculo da insalubridade a ser paga aos servidores municipais. Para os casos de
insalubridade, o adicional será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos
graus Máximo, Médio e Mínimo.correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: Grau
Máximo: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); Grau Médio: R$ 220,00 (duzentos e vinte
reais); e Grau Mínimo: R$ 110,00 (cento e dez reais). Reajustado, anualmente, no mês de março,
com base no indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 1870/2020 Data de entrada: 3 de julho de 2020
Leitura em Plenário: 6 de julho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 7 de julho de 2020
Emitido em: 14 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 15 de julho de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 22 de julho de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Retirado de pauta para melhor análise da
matéria, com o apoio dos vereadores presentes.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1 /2021, datado de 5 de janeiro de 2021 , atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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