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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 189212020
Data: 08/07/2020 - Hor.\rlo: 09:39
LeglslaUvo - REQ 118912020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1189/2020
Requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor, parecer
aprovando ou desaprovando a proposição legislativa
referente ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida).
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao COPLAN - Conselho do Plano Diretor, parecer aprovando ou
desaprovando a proposição legislativa referente ao Projeto de Lei nº 166/2016, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O pedido justifica-se tendo em vista que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis
(p.19), orientou para solicitar parecer do Conselho. Entretanto, foram encaminhados
seis requerimentos nos dias 28 de novembro de 2016, 29 de novembro de 2016, 14 de
fevereiro de 2017, 07 de junho de 2017, 30 de outubro de 2017 e 21 de fevereiro de
2018, e até o momento nenhum foi respondido.
Cabe salientar que compete ao COPLAN segundo Art. 189 da LC nº 28/2008,
"IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal". Como esse encaminhamento não foi realizado
conforme preceitua a Lei, os requerimentos foram protocolados solicitando a análise.
Ainda, o não encaminhamento de parecer pode acarretar em questionamentos
de ordem material e formal, portanto, é de extrema importância a manifestação técnica
do Conselho para emissão de Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, por
esta relatoria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de julho de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador - PT
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