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materia nº 1189/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1189 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaRequer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor, parecer aprovando ou desaprovando a proposição legislativa referente ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
native_id9114

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-07-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 334/2020-DL.
2020-07-06 Aprovado — Aprovado.
2020-07-06 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T13:42:50.482950-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
llllllllllll llllHllllllll 111111111 
PROTOCOLO GERAL 189212020 
Data: 08/07/2020 - Hor.\rlo: 09:39 
LeglslaUvo - REQ 118912020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1189/2020 
Requer ao Coplan - Conselho do Plano Diretor, parecer 
aprovando ou desaprovando a proposição legislativa 
referente ao Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser, 
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida). 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao COPLAN - Conselho do Plano Diretor, parecer aprovando ou 
desaprovando a proposição legislativa referente ao Projeto de Lei nº 166/2016, que 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 
O pedido justifica-se tendo em vista que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis 
(p.19), orientou para solicitar parecer do Conselho. Entretanto, foram encaminhados 
seis requerimentos nos dias 28 de novembro de 2016, 29 de novembro de 2016, 14 de 
fevereiro de 2017, 07 de junho de 2017, 30 de outubro de 2017 e 21 de fevereiro de 
2018, e até o momento nenhum foi respondido. 
Cabe salientar que compete ao COPLAN segundo Art. 189 da LC nº 28/2008, 
"IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu 
encaminhamento à Câmara Municipal". Como esse encaminhamento não foi realizado 
conforme preceitua a Lei, os requerimentos foram protocolados solicitando a análise. 
Ainda, o não encaminhamento de parecer pode acarretar em questionamentos 
de ordem material e formal, portanto, é de extrema importância a manifestação técnica 
do Conselho para emissão de Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, por 
esta relatoria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de julho de 2020. 
José Gi pn Feitos da Silva 
V reador - PT 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 327 2.~ 1532 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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