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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2020
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Relatório e análise
O projeto de Lei em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
alterar o inciso 11 da Lei nº 2.294, de 18 de novembro de 2003, que trata da permuta do
Lote nº 20, da quadra nº 215, com área de 335,92m2 (trezentos e trinta e cinco metros e
noventa e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 31.631, do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Alega o proponente, em sua justificativa, que tal alteração se faz necessária, tendo
em vista que a referida área à época não pertencia a Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda.,
pois a mesma já havia vendido o imóvel ao Senhor Roberto Carlos Muller e sua esposa
Terezinha Aparecida Muller, através de Contrato firmado no ano de 2002 e, em vistoria no
local constatou-se que a residência de fato estava sendo habitada pelos seus reais
proprietários.
A procuradoria jurídica da Casa Legislativa, às fis. 15-16, considerando a
documentação apresentada pelo Executivo Municipal junto ao projeto, emitiu seu parecer
favorável no que diz respeito à legalidade da propositura.
Após análise, podemos afirmar que, no que diz respeito às atribuições desta
Comissão, previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto
apresenta conteúdo pertinente e de interesse público. Sendo assim, atendendo ao que
preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer. ;
/
Pato Branco - PR, 26 de junho de 2 o. /
N N
Ronalce Moacir Dalçhiavan — PSD
Presidénte — Relator
À
fe ONA I A,
Membro
o) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 à
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