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materia nº 63/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce artigo 3° e renumera os artigos seguintes do Projeto de Lei nº 57/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° O transportador ou responsável deverá requerer licença junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente avaliará in loco o terreno de onde a casa será retirada e, dependendo do posicionamento das árvores e da necessidade de retirada de alguma delas, concederá ou não a licença."
native_id9128

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pelos proponentes, membros da Comissão de Políticas Públicas.
2020-07-10 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas,
Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação
plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrido
José Correia, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce artigo 3º e renumera os artigos seguintes do Projeto de Lei nº 57/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O transportador ou responsável deverá requerer licença junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente avaliará in loco o
terreno de onde a casa será retirada e, dependendo do posicionamento das
árvores e da necessidade de retirada de alguma delas, concederá ou não a
licença.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco - PR, 26 de junho de 2020.
acir Dalchiavan
Vefeador - PSD
APRIAN
eis deh Mello
Vereador - PSD
Ronal
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Rotas) 3272 - 1500/3272 - 1526

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