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<_Pit:ft:ituia c/l!{unici/2al de fP ato !Bianca
r ' ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2011
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Senhor Presidente, "" !·-" i'.
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~ Senhores vereadores,
Apresentamos aos nobres edis para apreciação, os inclusos Projetos de
Lei, através dos quais buscamos autorização legislativa para declarar de Utilidade
Pública Municipal a APM - Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais
abaixo descritas:
• APM da Escola Municipal Alvorada;
• APM da Escola Municipal Ayrton Senna;
• APM da Escola Municipal Gênesis;
• APM da Escola Municipal Gralha Azul;
• APM da Escola Municipal Jardim Primavera;
• APM da Escola Municipal Pequeno Príncipe;
• APM da Escola Municipal São Cristóvão;
• APM da Escola Municipal São João Batista de La Salle;
• APM da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos.
Referidas Associações, são entidades sem fins lucrativos, cujos trabalhos
são voltados à promoção, aproximação e cooperação da comunidade pelas atividades
desenvolvidas na Escola, bem corno na contribuição para a solução de problemas
inerentes à vida· escolar, prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres,
alunos e trabalhadores administrativos.
Pela relevância dos serviços prestados a comunidade é que
encaminhamos os presentes projetos de declaração de Utilidade Pública para a
apreciação dos nobres pares.
Gabinete do Prefeito Munici .. Pato Branco, 6 de setembro de 2011.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº cflOJ1.;lJ1.4.
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal Sede Dom Carlos.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos, entidade sem fins lucrativos,
sediada na Localidade de Sede Dom Carlos, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.122.433/0001-82.
Art: 2° A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade
durante o ano anterior.
Art. 3° Es.ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
ASSESSOR! URÍOIC/\
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax{46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - ar ná
1.;omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
------------------------------ Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE lNSCRlÇÃO
01"122.433/0001-82
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 0210411996
NOME EMPRESARIAL
ASSOC DE PAIS E MEST DA ESC RUR MUN DE SEDE DOM CARLOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
A.P.M.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA Al"IVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
__ 9.4_.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
vvDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURfDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
! LOGRADOURO
LOC SEDE DOM CARLOS
1
CEP
85.501-970
1 BAIRRO/DISTRITO
SEDE
1 ~~ERO 1 COMPLEMENTO
1 MUNIC1PIO
PATO BRANCO
füFI
~
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
-******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
**""*****
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 31/08/2011 às 17:12:33 (data e hora de Brasília).
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AtanºOl/2011
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e onze, às treze horas e quinze
minutos reuniram-se na Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos: A diretora da escola:
Elenir Ivete Toscan Mariani a APM (Associação de Pais e Mestres), professores, pais e
funcionários, para realizar a eleição da nova diretoria da APM ficou assim definida:
PresideD.re;,,Sél;gi0i>~Ri:beiro
Vice Presidente: Altevir Grezelle
·1?Tesoureiro Adão Almeida Machado·.
2° Tesoureiro Celita Gemi
1° Secretário Eva Apª Rocha l,aniol
Diretor Cultural Simone Fiorentin
Diretor Social João Martinichen Sobrinho
Diretor Esportivo Lucimara Zanella
Consi:lho Fiscal:
(Clarice) ou digo, Vitório Dal Bosco Fiorentin
Gemanir Tartari
Ana Pessetti.
Suplentes: Azenir
Tabaginski.
Antonio Zanella, Maris Pereira da Silva, Suzana Cordova
Não havendo nada mais a declarar, eu Eva Apª R. Zaniol, lavrei a ata que vai assinada
por (p) mim e os demais presentes:
Eva Apª R.Zaniol
Ejailton Caprini
Lucirnara Z. Caprini
JaneAccon
Inês Machado
Lurdete Fiorentin
Celita Gemi Caldato
Maris Pereira da Silva
Ivete Karpinski
João Marinichen Sobrinho
Sérgio Luiz Ribeiro
Andréia R. Kuchma
Rosa Aparecida Borges
Débora Ballan
Neivo F. Caldato
Juliana Ap. S Ramos
Vitório Dalbosco Fiorentin
Simone Fiorentin Frizon
Lurdete Fiorentim
Maria Janete da Silva
Adão de Almeida Machado
Débora Cristina Baroni
Kelly Cristina da Silva Grezelle
Azenir A. Zanella
Vilmar Zanco
Elenir Mariani
Gemanir Tartari
Ângelo A. Scalabrin
MXNISTÉRXO DA FAZENDA
sEaRETARIA DA RECEITA FEoEIDU. DO B!ilASIL
!ru!:CI~O DE ENT~GA DA DI~J 201
WRShJ 1.0
DEC~ÇÃO DE INFO~ÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2011
VERSÃO 1.0
CNPJ: 01.122.433/0001-82 Ano-calendário:
Nome Empresarial: ASSOC
Declaração Retificadora:
DE PAIS E MESTRES
NÃO
DA ESCOLA RURAL MUN. DE SEDE DON CARLOS
Período: 01/01/2010 a 31/12/2010
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenguadramento em 2010: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Refis: NÃO Paes: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO Apuração e Informações de !PI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: .NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior: NÃO
As informações prestadas na DIPJ - VERSÃO 1.0 correspondem à expressão da verdade
(Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5° e Lei nº 9.779/99, art. 16).
DADOS DO REPRESENTAll'rE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: DEBORA CRISTINE VIEIRA
CPF: 043.115.819-39 Telefone:
Correio Eletrônico:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
41.39.33.91.25-33
Essa declaração foi assinada com o certificado
digital do NI 435.179.199-34
Versão: 1.00
Ramal: FAX:
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 01/06/2011 às 10:27:48
1150411522
41.39.33.91.25
MINISTÉRIO DA FAZENDA DEC~çio DE INFO~ÇÕES
SEÇ!imT~XA DA !imC~XTA FEDE~ DO ~SI~ EC©WÔIMlXCO-FXSCAXS DA PESS©~ Jl.mfDXCA
D X P J ~011
Ficha 01 - Dad©s I~iciais
CNPJ: 01.122. 433/0001-82
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Ano-calendário: 2010
Período: 01/01/2010 a 31/12/2010
Optante pelo Refis:
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
Oesenquadrarnento: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
NÃO
Rendimentos Recebidos do Exterior ou de Não Residentes: NÃO
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: NÃO
~qmércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
talties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Optante pelo Paes: :~
'?l> '""1-'a~
e ('} " ~Ffs_]Lc;:
~Lº;r Visto
Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Nome Empresarial: ASSOC DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL MUN. DE SEDE DON CARLOS
Código da Natureza Jurídica:
399-9 - Outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) :
94.30-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Tipo de Logradouro: Outro
Logradouro: LOCALIDADE DE SEDE DON CARLOS
Número:
Bairro/Distrito: ZONA RURAL
UF: PR Município: PATO BRANCO
DDD:
-~DO:
... aixa Postal:
Correio Eletrônico:
Telefone:
FAX:
UF:
Complemento: ESCOLA
CEP: 85501-970
CEP:
CNPJ 01;122.433/0001-82 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: DEBORA CRISTINE VIEIRA
CPF: 043.115.819-39
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome: DEBORA CRISTINE VIEIRA
CPF: 043.115.819-39
CRC: UF:
DDD: Telefone:
DDD: Fax:
Correio Eletrônico:
Ramal:
Ramal:
CNPJ Ol.'122.433/0001-82
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercício Seguinte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas}
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
,.J __ 9.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
).Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuízos Fiscais
21.0utras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edificios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veículos
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
,~~1.outras Imobilizações
12.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. (-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52.Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. (-)Amortização do Intangível
56. (-)Outras Contas Redutoras do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pa
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
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CNPJ 01:122. 433/0001-82 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag .. %cJep-._
/-,).\J (]"'
_F_i_c_h_a~3~5A~--~A_t_i_·v~o~-~E_a~l_a_n_ç_o~P~®_t_r_i_m_o_n~i_a_l~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--''-Fk~
Discriminação
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Cientificas ou Tecnológicas
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
Último Balanço do Ano ,4,
Imediatamente
Anterior
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da Declaração
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CNPJ 01:122.433/0001-82
Ficha 37A - Passivo - ~alanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Líquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. {-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas {Físicas/Jurídicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda si Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
_1_9. Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
, , Receitas Diferidas
21. {-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País
26. (-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. {-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. {Lei nº 9.249/1995, art. 9°)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
-•o.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
.rRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. {-)Prejuízos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pa
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da
0,00 0,00
0,00 0,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
CNPJ Ol.'122.433/0001-82
Ficha 3g - Ozigem e Jlplicação cle Recuzsos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
05.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010
08.0rdenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
. '
Valo Vi~
0,00
0,00
0,00
0,00
1.165,80
0,00
1.165,80
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.165,80
1.165,80
0,00
CNPJ 01:122.433/0001-82 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 7
Ficha 54 - Disc~iminação da Receita de Vendas dos Estaibelecimentos po~ Atividade
Econômica
CNPJ 01:122.433/0001-82 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 8
CNPJ 01:122.433/0001-82 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 9
Discriminação
Entidade Imune/Isenta de Contribuição Previdenciária: Sim
COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS
01.Compras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Física
02.Cornpras de Mercadorias e Insumos de Origem Rural Adquiridos de P. Jurídica
03.Cornpras de Demais Mercadorias e Insumos
CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL
04.0rdenados, Salários, Comissões, Gratif. e Outras Remunerações a Empregados
05.Planos de Poupança e Investimentos (PAIT)
06.Fundos de Aposentadoria Programada Individual {FAPI)
07.Despesas com Plano de Previdência Privada
OS.Outros Gastos com Empregados
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
09.Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho
10.Locação de Mão-de-Obra
11.Serviços Prestados por Pessoa Física sem Vínculo Empregatício
12.Demais Serviços Prestados por Terceiros
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
13.Propag., Public. e Patroc. Pagos a Assoe. Desport. Mantenham Eq. Futebol Prof.
1~--· Propaganda, Public. e Patroc. Pagos às Demais Pessoas Jurídicas ou Físicas
(,, cRAS DESPESAS
15.Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo
16.Contribuição para a Previdência Social
17.Contribuição para o FGTS
RECEITAS
18.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Agroindústria
19.Receita Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Exp.c/Fim Espec.Export.-Agroindúst.
20.Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria - Demais Ind.
21.Rec. Venda Prod.Fabric.Própria a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Demais Ind.
22.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Agroindústria
23.Receita Venda de Mercadorias a Coml.Export.c/Fim Espec.Export.-Agroindústria
24.Receita de Exportação Direta de Mercadorias - Demais Empresas
25.Receita Venda Mercadorias a Coml Export.c/Fim Espec. Export.-Demais Empresas
26.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria-Agroindústria
27.Receita Venda no Mercado Interno de Produtos Fabric. Própria - Demais Indúst.
28.Receita de Revenda de Mercadorias - Agroindústria
29.Receita de Revenda de Mercadorias - Demais Empresas
30.Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno
31.Receita de Exportação de Serviços
32.Demais Receitas
C),QTRAS INFORMAÇÕES
Construções Civis em Andamento
~q.Núroero de Empregados no Início do Período
35.Núroero de Empregados no Final do Período
Valor
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o
ESCOLA RURAL MUNICIPAL SEDE DOM
CARLOS
·i·_,,
. ;. r
MARÇ02007
ÍNDICE
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PATO BRANCO • PR
Capítulo I - Da Instituição, Sede e Foro.......................................................................... 03
Capítulo II-Da Natureza................................................................................................ 03
Capítulo III - Dos Objetivos .............................................................................. ,............. 03
Capítulo IV - Das Atribuições ........................................................................... ,............. 04
Capítulo V - Do Patrimônio e da Captação e Aplicação de Recursos............................. 05
Capítulo VI - Dos Sócios................................................................................................. 06
Capítulo VII - Da Administração.................................................................................... 07
Capitulo VIII'- Das Eleições, Posse, Exercício e Mandato ............................... ,............. 1 O
Capítulo IX-Das disposições Gerais e Transitórias ......................................... ,............. 11
CAPÍTULO!
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
CARTóRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PATO BRANCO • PR
Art. 1° - A Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos,
Educação Infantil e Ensino Fundamental, APM/Escola Rural Municipal, co111 sede e foro
no Distrito de Pato Branco, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, localizado na
Rua Principal sem número reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos disp<)sitivos legais
ou regulamentares que lhe forem aplicados.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2º - A APM, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos pais
e professores do Estabelecimento, não tendo caráter político partidário, religioso, racial e
nem fins lucràtivos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiro$.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
'\rt. 3º - Os objetivos da APM são:
\.
IIIIIIVDis_cutir, colaborar e decidir sobre as ações para a assistência ao educando 0
apnmoramento do ensino, e para a integração.família-escola-comunidade· '
Pre~tar . assistência aos educandos assegurando-lhes melhores conctÍções de
efic1ênc1a escolar;
~tegrar a comunida?e no contexto escolar, discutindo a política educacional,
visando sempre a realidade dessa mesma comunidade·
Proporcio~ condições. ao educando, criticar . e p~icipar de todp 0 processo
escolar, estimulando sua organização livre em grêmios estudantis;
~3
VVIVIIRepresentar os reais interesses da comunidade e dos pais de alunos junto à esc
CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
UMENTOS
contribuindo, dessa forma para a melhoria do ensino e da melhor adequação d~~=~.;..:;.:~1
planos curriculares;
Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e membros da
comunidade, através de atividades sócio-educativa-cultural-desportivas;
Contribuir para a melhoria e conservação do aparelhamento e do estabelecimento
escolar, sempre dentro de critérios de prioridade, sendo as condições qos educandos
fator de máxima prioridade.
CAPÍTUWIV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4° - Compete à APM:
I- Discutir, decidir e acompanhar o desenvolvimento do currículo esCQlar, para que
seja votado para o interesse e a vida dos educandos, sugerindo e decidindo sobre as
medidas de correção que julgar necessárias,
II- Programar o uso do estabelecimento de ensino nos períodos ociosos, 'ornado- o um
centro de atividades comunitárias, responsabilizando-se pela sua const(rvação;
III- Estimular a criação e o desenvolvimento de clubes de mães, cursos técnicos para
adultos e jovens, clubes de saúde, grêmios estudantis e outras instituições
correlatas;
IV- Promover atividades complementares, não formais, para a comunidade escolar,
recrutando recursos humanos e materiais necessários, após análise do Conselho
Escolar;
V- Incentivar a criação de hortas nas escolas para melhoria da merenda escolar, através
de estratégias que interessem ao educando conquistando-o para esse trabalho;
VI- Fornecer aos alunos, comprovadamente carentes, recursos, materiais e vestuário,
assim como facilidade de transporte;
VII- Convocar por escrito, em lugar visível e com setenta e duas horas de antecedência,
a reunião da Assembléia Geral, em horário compatível com o da, maioria dos
associados;
YIII- Fazer reuniões periódicas para tomada de decisões e prestação qe contas das
receitas oriundas de quaisquer contribuições, convênios ou doações;
IX- Apresentar balancete das receitas, semestralmente aos associado~, através de
editais, correspondência ou em Assembléia Geral;
X- Registrar todas as reuniões em livro ata assinado pelos presentes;
XI- Proceder, em ata, a tomada de contas dos valores e bens da APM quando da
substituição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal;
XII- Promover palestras, conferências e círculos de estudos envolvendo pais e
professores, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos;
XIII- Acompanhar a aplicação das receitas oriundas de qualquer cobrança ou doação,
convocando Assembléia Geral para discutir e decidir sobre as irregqlaridades que
forem constatadas;
XIVXVXVICARTÓRIO
VtEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
Receber doações e contribuições voluntárias fornecendo, obrigatoriamente, ~TO BRANCO • PR
competente recibo;
Manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) junto à Receita
Federal, para fins necessários, bem como a RAIS junto ao Ministério do Trabalho.
A cada alteração, seja por eleição ou substituição, o número do CPF do Presidente
em exercício, constante no cartão do CGC, deverá ser alterada na Receita Federal,
mediante as apresentação da ata de eleição registrada em cartório e preenchimento
da guia própria;
Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços temporários
na forma prescrita no Código Civil ou Consolidação das Leis do Trab!llho.
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 5º - Os recursos da APM serão provenientes de:
I- Contribuições voluntárias dos sócios;
II- Auxílios e subvenção de órgãos públicos;
III- Doações de pessoas fisicas e jurídicas;
IV- Campanhas e promoções;
V- Convênios e contratos;
VI- Prestação de serviços;
VII- Juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em caderneta de
poupança;
§ 1 º-A aplicação de recursos da APM só será feita após aprovação da Assem\>léia Geral.
§ 2°- Os bens e imóveis, assim como os valores da APM, devem ser obrigatoriamente
contabilizados e inventariados, integrando o seu patrimônio.
§ 3º- A contribuição voluntária será fixada em reunião de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, com a maioria de seus membros e posterior aprovação em
Assembléia Geral, no inicio do ano letivo. Tal contribuição não poderá ultrapassar
anualmente até 10% do salário mínimo vigente, podendo a critério da Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, ser reajustada automaticamente de acordo com a varia~ão do salário
mínimo, sendo o reajuste válido para aqueles que ainda não tenham contribuícjo.
§ 4º- As contribuições dos associados, bem como as arrecadadas sob qualquer outra forma,
serão depositadas em estabelecimento bancário, em conta vinculada da APM, a ser
movimentada conjuntamente pelo presidente e tesoureiro da APM.
§ 5º- As despesas mensais da APM, acima de 02 (dois) salários mínimo~, deverão ser
aprovadas em primeira instância pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e em segunda
instância, pela Assembléia Geral.
CARTÓRIO 1
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
§ 6º- Os recursos da APM serão aplicados no atendimento à saúde do educando, vestuário AATO BRANCO • PR
transporte e material didático que não seja fornecido pela FUNDEP AR. Qµando houve
sobras reais, encaminhá-las para beneficios gerais dos estudantes, como: livros especiais,
material esportivo e cultural.
CAPÍTUWVI
DOS SÓCIOS
Art. 7°- O quadro social da APM será constituído com número ilimitado, das seguintes
categorias de sócios:
I- Efetivos
II- Colaboradores
III- Honorários
§ 1 º- Serão sócios todos os pais e professores que desejarem se associar.
§ 2º- Serão sócios colaboradores os alunos, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex.professores e
membros da comunidade interessados na problemática sócio eduçacional que
manifestaram o desejo de associar-se.
§ 3º- Serão sócios honorários por aprovação da Assembléia Geral, todo~ aqueles que
tenham prestado relevantes serviços à educação e à APM.
Art. 8º - Constituem direitos dos sócios efetivos:
I- Votar e ser votado;
II- Apresentar novos sócios para ampliação do quadro social;
III- Apresentar sugestões e oferecer colaboração à APM;
IV- Convocar Assembléia Geral Extraordinária;
V- Solicitar em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos recursos da
APM;
VI- Verificar, a qualquer momento, livros e documentos da APM quando lJ,ecessário;
VII- Participar das atividades promovidas pela APM, bem como utilizar as dependências
do estabelecimento, nos termos do artigo 4° inciso II, deste estatuto.
Art. 9°- Constituem direitos dos sócios colaboradores:
I- Votar;
II- Apresentar novos sócios para ampliação do quadro social,;
III- Solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle d9s recursos da
APM;
IV- Participar das atividades promovidas pela APM, bem como utilizar as dependências
do estabelecimento, nos termos do artigo 4° inciso II, deste estatuto.
Art. 10º- Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
I- Estimular e dar condições a que todos os pais tenham interesse a se as~ociar;
II- Conhecer e respeitar este estatuto, assim como as deliberações da APM;
III- Desempenhar os cargos e as missões que lhes forem confiadas;
IV- Colaborar na solução dos problemas do educando e do estabelecimento;
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 º - São órgãos da administração da APM:
I- Assembléia Geral;
II- Conselho Deliberativo e Fiscal;
III- Diretoria;
CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PATO BRANCO - PR:
Art. 12º- A Assembléia Geral Ordinária, constituída pela totalidade dos associados será
convocada e presidida pelo Presidente da APM no início do ano letivo.
§Único -A convocação dar-se-á por edital, em local visível e de passagem, com 07(sete)
dias de antecedência, e por correspondência enviada a todos os associados.
Art. 13º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação com presença de
mais da metade dos sócios efetivos e colaboradores ou, em segunda, com qualquer número,
uma hora depois.
§ Único - As deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas por metade mais um dos
sócios presentes.
Art. 14º - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I- Eleger de dois em dois anos a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
II- Discutir e aprovar o plano anual da APM;
III- Aprovar o relatório anual e prestação de contas referentes ao exercício anterior com
base em parecer do Conselho Fiscal e Deliberativo;
IV- Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APM constantes do edital de
convocação;
Art. 15º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I- Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II- Deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las: (Assembléia
convocada especificamente para este fim);
III- Deliberar sobre a dissolução da APM ((Assembléia convocada especificamente
para este fim);
IV- Decidir quanto a prorrogação de mandato da Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal em Assembléia convocada especificamente para este fim;
V- Cumprir o disposto no #5º deste Estatuto.
CARTÓRIO'
VIEtRA
PROTESTO E
REGISTRO DE , DOCUMENTOS .
§ Unico- Sempre que justificado poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinári Pltto BRANCO • PR·
APM, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, ou por um quinto dos sóc ,
com 72 horas de antecedência, edital visível e envio de correspondência aos associados.
Art. 16º- O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de 06 (seis) mempros sendo 03
(três) efetivos e 03 (três) suplentes.
Art. 17°- O Conselho Deliberativo e Fiscal será presidido por um de seus membros
escolhidos por seus pares.
Art. 18º- Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I- Examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da diretoria;
II- Apreciar, obrigatoriamente, os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios
semestrais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da diretoria,
registando o Parecer em um livro ata próprio;
III- Autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da
APM;
IV- Aprovar em primeira e/ou Segunda instância as despesas da APM, de acordo com o
disposto no §5º do artigo 5° do presente Estatuto;
V- Receber sugestões provenientes dos associados;
VI- Convocar, sempre que justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
VII- Dar parecer quanto à aceitação de doação com encargos.
Art. 19º- As decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão toma~ por maioria
simples de votos, cabendo o desempate ao presidente.
Art. 20º - A diretoria será composta de:
I- Presidente;
II- Vice-presidente;
III- Secretário Geral;
IV- Primeiro Secretário;
V- Tesoureiro;
VI- Primeiro Tesoureiro;
VII- Diretor Social;
VIII- Diretor Cultural;
IX- Diretor de Esportes;
Art. 21º- Os associados efetivos serão eleitos em Assembléia Geral para ocuparem os
cargos da Diretoria.
§ 1°- Os cargos de presidente, vice-presidente, tesoureiro, serão privativos de pais de
alunos, sem vinculo jurídico com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
§ 2º- A chapa deverá ser composta, em sua maior parte, por pais de alunos.
Art. 22º- Compete à Diretoria:
8
I- Elaborar o plano anual de atividades e os relatórios semestrais submetend
previamente ao Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral;
Gerir os recursos da APM, no cumprimento de seus objetivos;
CART'ÓRIO' VIEIRA
PROTESTOE .
GISTRODE '1
CUMENTOS
PATO BRANCO • PF· ' HUI- Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações 11provadas em
Assembléia Geral;
Opinar sobre a aceitação de doações com encargos;
Opinar sobre contrato e convênios;
IVVVI- Apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal colocando a
disposição deste seus livros e documentos;
Executar e fazer executar as atribuições constantes no artigo 4° deste Estatuto;
Elaborar normas para concessão de auxílio ao educando;
VIIVIIIIX- Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente pQr convocação
do Presidente ou por dois terços de seus membros;
X- Responsabilizar-se pelo patrimônio da APM.
Art. 23º- Compete ao Presidente:
I- Administrar a APM, representando-a em juízo ou fora dele;
II- Estimular a participação dos pais em todas as atividades da APM, em especial as
que decidem sobre a educação dos alunos;
III- Assinar, juntamente com o tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques, balanços e
outros documentos para o APM, bem como visar os livros de escrituração;
IV- Aprovar pagamentos correspondentes a até dois salários mínimos regionais, e
acima deste limite, com autorização da Assembléia Geral;
V- Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da diretoria e Assembléia
Geral;
VI- Promover a solidariedade entre os participantes, através de iniciativas que ajudem a
resolver os problemas coletivos e os mais graves de cada um;
VII- Promover a constante ampliação do conjunto dos associados através de atividades
diversificadas que possam interessar a todos.
Art. 24º- Compete ao Vice-Presidente:
I- Auxiliar o Presidente em todas as suas competências, e substitiii-lo em seus
impedimentos.
Art. 25º- Compete ao Secretário Geral:
I- Auxiliar o Presidente e Vice-Presidente substituindo-os em seus impe\limentos;
II- Lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais;
III- Organizar os relatórios semestrais de atividades;
IV- Manter atualizado e em ordem o fichário de sócios, os arquivos e documentos da
APM;
V- Encaminhar toda a correspondência da APM aos associados.
Art. 26º- Compete ao Tesoureiro:
9
IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIAssinar, junto ao Presidente da APM as obrigações mercantis, cheques, balan
outros documentos, que importem responsabilidade financeira ou pa~rimonial p
aAPM;
CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
e
JO BRANCO • PR
Promover a arrecadação e contabilização das contribuições dos sóçios e demais
receitas;
Depositar os recursos financeiros da APM em estabelecimentos bancário;
Controlar os recursos da APM;
Realizar através de cheque nominal ou em dinheiro, se importância menor ou igual
a dois (2) salários mínimos regional, os pagamentos autorizados pelo i;>residente;
Realizar inventário anual de bens da APM, responsabilizando-se por sua guarda e
conservação;
Fazer os balanços semestrais e a prestação de contas, submetendo-c;>s à análise e
apreciação do presidente do Conselho Fiscal e Assembléia Geral, respectivamente;
Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e
pagos pela APM;
Responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes da Administraçãp Publica;
Apresentar para aprovação em Assembléia Geral, a prestação de contas da APM;
Fazer a prestação de contas perante à Administração Publica, quando houver
solicitação.
Art. 27º - Compete ao Diretor Social - promover a integração escola-comunidade, através
do planejamento e execução das atividades sociais e , prioritariamente ;issistência ao
educando.
Art. 28º - Compete ao Diretor Cultural promover a integração escola-comunidade através
do planejamento e execução das atividades culturais, prevendo a ocupação das escolas em
todos os períodos ociosos, responsabilizando-se pela mesma neste período.
Art. 29º - Compete ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade
através de planejamento e execução de atividades esportivas.
Art. 30º - Os Diretores Social, Cultural e de Esportes deverão colaborar paríl a elaboração
do Plano Anual de Atividades e relatórios semestrais, fornecendo os subsídios de suas
respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 31 º - As eleições para o Conselho Deliberativo e para a Diretoria realizar-se-ão de
dois em dois anos em Assembléia Geral Ordinária.
Art. 32º - As chapas serão submetidas à Diretoria da APM, podendo esta impugná-las se
contrárias a qualquer dispositivo estatutário.
CARTóRIOI VfEIRA
PROTESTO E
REGISTRO OE
DOCUMENTOS
Art. 33º - O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora PATO BRANCO - PR ·
chapa que conseguir maior número de votos.
Art. 34º - Os eleitos para o Conselho Fiscal serão considerados empossa~os no ato da
proclamação da Assembléia Geral assumindo o exercício imediatamente,
Art. 35º - A Diretoria tomará posse imediatamente e entrará em exercíçio no ato da
proclamação da Assembléia e deverá receber da Diretoria anterior a prestação de contas do
período compreendido entre o último balanço e a transmissão dos cargos.
Art. 36º - O mandato da diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal será de dois anos,
realizando-se as eleições até 30 de abril e permitindo-se uma única recond~ção sucessiva
de cada um dos membros.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37º - A APM somente poderá ser dissolvida:
I- Em virtude de lei emanada do Poder competente;
II- Por decisão de dois terços de seus sócios, manifestada em Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para este fim.
§ Único - Em caso de dissolução, todos os seus móveis, imóveis e valores de qualquer
espécie reverterão em benefício da unidade escola, a critério da Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 38º - A APM não distribuirá lucros, bonificações e vantagens a dirigentes,
conselheiros, mantenedores ou sócios, sob nenhum pretexto, e empregará suas rendas,
exclusivamente na sua escola, na manutenção de seus objetivos institucionais,
Art. 39º- Sempre que necessário poderá haver, em reunião de Diretoriíl e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APM, a participação de um representante do Conselho Escolar,
indicado por seus pares.
Art. 40º - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fisc;U poderá ser
prorrogado até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita oµ assumirá a
Assessoria Técnica até que se procedam as eleições regulamentares.
§ Único - A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência <la Assembléia
Geral convocada para este fim.
Art. 41º - . No exercício de suas atribuições a APM manterá rigoros1> respeito às
disposições legais, de modo a assegurar a observância aos princípios fu1'damentais da
política educacional do Estado do Paraná.
ATA N.º02/2007
Municipal Sede Dom Carlos os membros da APM para retificar a ata n.º- O 1/2007 .Oncle aos trinta
dias do mês de março de dois mil e sete, às oito horas e trinta minutos reuniram-se com a Diretora
Eliane Lodi Debastiani, Diretora da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Associação de
Pais e Mestres, professores, Conselho Escolar, funcionários, pais de alunos para reali:z:ar a eleição
da nova Diretoria da Associação de Pais e Mestres e aprovação do novo estatuto.A Diretora
agradeceu a presença de todos, iniciando com orações e deu inicio a eleição para o mandato no
período de dois anos. A diretoria da APM ficou assim definida: Presidente: Vilson C11prini, Vice
Presidente: Neivo Francisco Caldato, 1º-Tesoureiro:Leuci Scalabrim, 2°- Tesourejro: Clarice
Tavares, 1°- Secretario: Elenir Ivete Toscan Mariani, Diretor cultural: Katiane Busatto, Diretor
Social: Marlene Babinski Ronsani, Diretor Esportivo: Adernar de Campos, Cons~lho Fiscal:
Salete Pesseti Sangali, Eva Aparecida da Rochil., Dorvalino Caprini. Suplentes: Celso Sierut,
Aldecir Grezelle, Simone Frizon. Eu; Eva Aparecida da Rocha Zaniol lavrei a ata que Joi assinada
· por mim e pelos demais presentes:
LISTA DE PRESENÇA:
Eva Aparecida da Rocha Zaniol.
V ilson Caprini
Aldecir Greselle
Elenir I vete Toscan Mariani
Eliane Loâí Debastiani
Marlene Babiinski Ronsani
Dorvalino Caprini
Salete P. Sangalli
Clarice Tavares
Simone Frizon
Celso Sierhut
. Leoci Scalabrim
CARTóRIO
VIEIRA
Art. 42º - O exercício da APM terminará sempre em 30 de abril de cada ano.
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
Art. 43º - A Diretoria da APM providenciará a sua regulamentação jun~o aos
competentes.
Art. 44º - Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal em reunião conjunta e submetidõs à Assembléia Geral.
Pato Branco, Março 2007.
RANCO. PR
~· -1E~&0 i-~CJ\,IÀ
Presidente AP
ELENIR IVETE TOSCAN MARIANI
Secretária APM
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secre1aria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Es1abelecimento Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos
Endereço Sede Dom Carlos
Bairro Interior CEP 85.501.000 Telefone 3223 5409
Atribuições da APM
1- Discutir, decidir e acompanhar o desenvolvimento do currículo escolar, para que
seja votado para o interesse e a vida dos educandos, sugerindo e decidindo
sobre as medidas de correção que julgar necessárias.
li- Programar o uso do estabelecimento de ensino nos períodos ociosos, tornando-o
um centro de atividades comunitárias, responsabilizando-se pela sua
conservação.
Ili- Estimular a criação e o desenvolvimento de clubes de mães, cursos técnicos para
adultos e jovens, clubes de saúde, grêmios estudantis e outras instituições
correlatas.
IV-Promover atividades complementares, não formais, para a comunidade escolar,
recrutando recursos humanos e materiais necessários, após a análise do
Conselho Escolar;
V- Incentivar a criação de hortas nas escolas para a melhoria da merenda escolar,
através de estratégias que interessem ao educando conquistando-o para o seu
trabalho;
VI- Fornecer aos alunos, comprovadamente carentes, recursos, materiais e vestiário,
assim como facilidade de transporte;
VII- Convocar por escrito, em lugar visível e com setenta e duas horas de
antecedência a reunião da Assembléia Geral, em horário compatível com o da
maioria dos associados.
VIII- Fazer reuniões periódicas para tomada de decisões e prestações de contas das
receitas oriundas de quaisquer contribuições, convênios ou doações;
IX- Apresentar balancete das receitas, semestralmente aos associados, através de
editais, correspondência ou em Assembléia Geral;
X- Registrar todas as reuniões em livro ata assinado pelos presentes;
XI- Proceder, em ata, a tomada de contas de valores e bens da APM quando da
substituição da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal;
XII- Promover palestras, conferências e círculos de estudos envolvendo pais e
professores, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos;
XIII- Acompanhar a aplicação da receitas oriundas de qualquer cobrança ou
doação.convocando a Assembléia Geral para discutir a decidir sobre as
irregularidades que forem constatadas;
XIV- Receber doações e contribuições voluntárias fornecendo, obrigatoriamente,
competente recibo;
XV- Manter atualizado o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) junto a Receita
Federal, para fins necessários, bem como o RAIS junto ao Ministério do
Trabalho. A cada alteração, seja por eleição ou substituição , o número do CPF
do Presidente em exercício, constante no cartão do CGC, deverá ser alterada
na Receita Federal, mediante apresentações da ata de eleição registrada em
cartório e preenchimento da guia própria;
XVI- Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil ou Consolidação das Leis do
Trabalho.
Pato Branco, 29 de Setembro de 2011
$[\;RFTARlA \11 !~!CIPAl. DE AÇ·i0$0CI·\! E (]l),\llAN!A
Prefeitura 9Yf.unicipa( áe Pato CJJranco
Secretaria :Municipal tfe }l.ção SociaC e Ciáatfania
'Fundo :MunicipaC áe )l.ssistência SociaC
<JàJa Iguaçu, 382 - Centro - CF.<P 85.501-270 <Fone: 0**46 3225-5544
Pato IBranco - Paraná
e-maiC: asocia[@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania atesta para os devidos fins e a quem possa
interessar, que a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom
Carlos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.122.433/0001-82, sita na
localidade Sede Dom Carlos, interior do município de Pato Branco-PR, encontra-se em pleno e
regular funcionamento, não havendo nenhuma informação que desabone a idoneidade moral e a
Hcg11du@_ilibadª_c:La~a atual Diretoria,_sendo a mesma constituída dos seguintes membros: ___ .--
Presidente: Sergio Luiz Ribeiro - CPF: 697.468.859-87
Vice Presidente: Alrevir Grezelle - CPF: 016.033.639-20
Primeiro Tesoureiro: Adão de Almeida Machado - CPF: 718.394.709-25
Segundo Tesoureiro: Celita Gemi - CPF: 031. 732.659-71
Primeiro Secretário: Eva Aparecida da Rocha - CPF: 513.523.659-00
Diretor Cultural: Simone Fiorentin - CPF: 881.538.869-91
Diretor Social: João Martinichen Sobrinho - CPF: 981.225.099-91
Diretor Esportivo: Lucimara Zanella - CPF: 021.325.969-99
Conselho Fiscal - Titulares: Vitório Dalbosco Fiorentin - CPF: 451.830.749-68
GemanirTartari- CPF: 759.787.929-68
Ana Pesseti - CPF: 997.581.059-49
Conselho Fiscal - Suplentes: Azenir Antonio Zanella - CPF: 881.505.429-49
Maris Pereira da Silva - CPF: 911.927.739-34
Suzana Cordova Tabaginski - CPF: 052.629.439-69
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 07 de outubro de 2011.
g1dnuu4'JkuUr_~i7'~$~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 202/2011
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública municipal a
"ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL
MUNICIPAL SEDE DOM CARLOS", entidade civil, sem fins lucrativos,
com sede na localidade de Sede Dom Carlos, em Pato Branco, Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 01.122.433/0001-82.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a referida associação não
possui fins lucrativos, cujos trabalhos são voltados à promoção, aproximação
e cooperação da comunidade pelas atividades desenvolvidas na Escola, bem
como na contribuição para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
prevendo uma convivência harmônica entre pais, mestres, alunos e
trabalhadores administrativos.
É o breve relatório.
A declaração de utilidade pública possibilitará que a referida entidade tenha
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais,
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social.
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso IV do artigo 3° da supra
mencionada legislação municipal, que exige apresentação de relatório de
atividades desenvolvidas.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilid e
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilida~ financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei
Responsabilidade Fiscal.
('Â4~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rg;~Jtt.~drY/?~~~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, após supridas as ex1gencias legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É p recer, SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 20 de outubro de 2011.
l-o ---U-t . (.?~ '~
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data~..LL4-'""'-(
Os vereadores infra-assinados, William . Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Guto Silva - PSD, membros
da Comissão de Justiça. e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, que envie a esta casa o estabelecido no
inciso IV do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, para que seja
anexado aos Projetos de Lei nº 194/2011; 195/2011; 197 /2011; 198/2011;
199/2011; 200/2011; 201/2011; 202/2011, e, o estabelecido no inciso VII do
artigo 3° para anexar aos Projetos 195/2011 e 196/2011, conforme parecer
jurídico desta casa.
Justifica-se a solicitação, para podermos emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de outubro de 2011.
liTr'6eZiUJP~o~ll~o~nio
~ Machado - PMDB
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Oficio nº 520/2011
Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadã.s
por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 24 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento ·
competente, providencie a doação de duzentos metros de meio-fio para a via, paralela
com a Rua Antonia Catusso, defronte a quadra nº1293, entre a Rua Anchieta e Rua
Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores daquela rua concordam em pagar a mão-deobra, neces.sitando apenas que o Executivo Municipal providencie o material para a
execução da referida obra.
2. Do vereador Claudemir Zan"bo - PSD, solicitando que juntamente com o departamento
competente, analise a possibilidade de repassar o asfalto que está sendo retirado das
ruas do centro da cidade, para o pátio do estacionamento da Capela do Bairro Bortot, na
Rua Olavo Bilac.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento nos itens 1 e II do artigo 175 da Lei
Orgânica do Município de Pato· Branco; solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgêncía, a construção de umS: ponte de concreto no Arroio
Passo da Uha, em frente á residência do Senhor Francisco Pirola. A ponte atual foi
construída há mais de 30 (trinta) anos, está em precãrio estado de conservação, sendo
necessária a sua substituiç_ão antes que ocorram acidentes graves.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Casa de Leis, como
foi realizado o procedimento de contratação da empresa responsável pela decoração
natalina no Município de Pato Branco, bem como, apresentar de forma discriminada
demais informaÇões no que se refere à decoração e seus procedimentos.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha ·
Brum Longhi - PRB; Laurindo Cesa. - PSDB; Valmir Tasca - DEM, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde), envie a esta Casa
de Leis um· relatório de atendimentos nos postos de saúde, bem como, informar como
funciona o processo de horas extras de todos os funcionários que integram ao
atendimento à saúde no Município de Pato Branco. Solicita tais informaÇões para
verificação de como estão sendo realizados os atendimentos nos postos de saúde
municipais.
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que. através do departamento
competente, providencie a instalação de bebedouros de água, na ãrea de recepção na
Unidade do Posto de Saúde Central. Solicita· ainda o vereador proponente, que seja
providenciado o conserto dos bebedouros nas demais unidades de saúde, que se
encontram danificados.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Run ArnrinhAiri AQ 1 Tolof,-.,v• /A.l,l ')'),! ')'),f')
~~t7de P?alõ qj~ Estado do Paraná
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, avalie a possibilidade de fornecer 14m3 (quatorze metros cúbicos) de pedras
para calçamento para a propriedade do Senhor Ivo João Pastro, na comunidade de
São João Batista. O referido pedido encontra arrimo na Lei nº 3.276, de 27 de novembro
de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro (Atender gratuitamente com até 15
(quinze], horas/ máquina/ unitária/ ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens
para construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para
animais, proteção de fontes. e outros serviços necessários nas propriedades rurais do
município. ·Para se habilitar ao beneficio, as pessoas interessadas deverão ser
proprietárias de áreas rurais (única ou conjugadas] de até 3 (três} módulos fiscais (54, 00
hectares ou 22,32 alqueires paulistas], estar em dia com o bloco de produtor rural,
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira).
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, instale um parquinho infantil ao lado da Academia da ·
Terceira Idade no Bairro Vila Izabel. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que muitos
pais que. utilizam a citada academia levam seus filhos, e, considerando que os
equipamentos não são compatíveis para eles, a instalação de um parquinho viria a
atender de forma muito satisfatória todos os usuários.
9. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação), solicitando
enviar a esta Casa de Leis os documentos, conforme estabelecido' no inciso IV do artigo
3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (IV - mediante relatório apresentado, promove
a educação, a assistência social, ou exerce. atividade de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam
anexados aos Projetos de Lei: nº 194/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de
Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Alvorada; nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública
Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna;
nº197/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da.Escola Municipal Gralha Azul; nº.198/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nºl99/2011,
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. ~
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº 201/2011;
Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Públioa Municipal a A.P.M. - .
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salle; .nº
202/2011, Mensagem nº. 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam
ainda os vereadores proponentes que sejam enviados os documentos, conforme
estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII -
balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício) para anexar aos Projetos de
Lei: nº 195/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº 196/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende
recomendação da Assessoria Jurí · ca desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
Rua Aroriobóia. 491 TP.IP.fr:n.'· fAA\ ??.iL??A-:t
, ...... :.·.:t~J '
.
.
[p"le-{eitu"la c:/IJ{unící/lal de gJ cito !B"lanco
r , ESTADO DO PARANÁ
.GABINETE DO PREFEITO
"
.l},
Ofício riº 12812011/GP Pato Branco, 21 de novembro de 2011.,
Senhor Presidente,
Ofício nº 520/2011. de 25 de outubro de 2011
Item 9 Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB; Luiz Augusto Silva - PSD ~· William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação)ii~
solicitando enviar a esta Casa de Leis os do.cumentos, conforme estabelecido no inciso IV dÇi;
artigo 3º da Lei nº 2.340, de 1º de junho de 2004 (IV- mediante relatório apresentado, promove <itl
· educação, a assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório), para que sejam anexados aos
Projetos de Lei: nº 19412011, Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a
A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Alvorada; nº 19512011, Mensagem nº
15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da
Escola Municipal Ayrton Senna; nº197/2011, Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gralha Azul; nº
198/2011, Mensagem nº 156/2011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Jardim Primavera; nº199/2011, Mensagem nº
15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da
Escola Munioipal Pequeno Príncipe; nº 200/2011; Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. -Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São Cristóvão; nº
201/2011; Mensagem nº 15612011 que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal São João Batista de La Salfe; nº 202/2011,
Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. -Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos. Solicitam ainda os vereadores proponentes
que sejam enviados os documentos, conforme estabelecido no inciso VII do artigo 3º da Lei nº
2.340, de 1 º de junho de 2004 (VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício)
para anexar aos Projetos de Lei: nº 19512011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utilidade
Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Ayrton Senna; nº
196/2011, Mensagem nº 156/2011, que declara de Utili.dade Pública Municipal a A.P.M. -
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Gênesis. A solicitação atende recomendação da
· Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
RESPOSTA
Estamos encaminhando documentação para ser anexada aos Projetos de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Cãmara Municipal
Pato Branco - PR
e~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·f544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
AÇÕES ANO 2010 e 2011
PROJETOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS NA ESCOLA
Projeto de esportes, (março a dezembro);
Projeto de literatura, ( março a dezembro);
Projeto de matemática, (março à dezembro);
Projeto de informática, (março a dezembro);
Projeto de dança,( março a dezembro);
Projeto família na escola (março à dezembro);
Tarde da leitura (março â dezembro de 2010);
Projeto Diarinho, (março â dezembro de 2010 e 2011};
Projeto CORPO VEGETAL X CORPO ESTRUTURAL (plantas medicinais e
produtos orgânicos); (março âjulho de 2010);
Projeto DE ·OLHO N' ÁGUA, com palestras, multirões de pais e alunos, nas
proteções de nascentes, ( maio â agosto de 2011 );
Visita à SANEPAR e o Parque Ambiental,( junho de 2011 );
Paisagismo( horta e jardim) (março a dezembro);
Reuniões bimestrais com os pais na escola;
Hora cívica uma vez por semana;
Projeto de contraturno (março a dezembro);
Palestras com pais e alunos (março a dezembro);
Comemoração dia das mães, com gincana e coquetel, (maio de 2010 e 2011 );
Construindo o saber( concurso de leitura), (maio, junho de 201 O e 2011)
Festa junina interna para pais e alunos, com apresentações artísticas, jogos,
brincadeiras e comidas típicas, (junho de 2010 e 2011);
Comemoração dia dos pais, com gincana e coquetel, ( agosto de 201 O e 2011 );
Assistir filme do Sherek no Teatro Naura Rigon, (agosto de 2010);
Comemoração semana da Pátria, atividades internas e desfile, ( setembro);
Semana da criança, passeios, recreação, atividades diversificadas, lanches
diferentes, gincana com premiações, apresentações artísticas vindas de fora do
município, (outubro de 2010 e 2011 );
Participação na Praça Presidente Vargas com brincadeiras, (outubro de 2010);
Dia dos professores, homenagens, entrega de presentes, (outubro de 2010 e
2011 );
Entrega de prêmios pela RPC com almoço para pais e alunos , com
apresentações artísticas do circo e mímico( outubro de 2010 e 2011 );
Apresentação artística dos alunos no Teatro Naura Rigon, (novembro de 2010);
Participação dos jogos escolares municipais, (novembro de 201 O e 2011 );
Dia de lazer, para pais e alunos no Recanto Ronsani, com almoço e lanches,
(dezembro de 2010};
Visita ao SESC com tarde recreativa, ( novembro de 2011 );
Visita a Fadep com tarde recreativa, atividades de escalada, rapei, no tablado
( novembro de 2011 );
Escola Ecológica, passeio na trilha, visita ao aeroporto e ao Bairro São João
( novembro de 2011 );
Encerramento do ano com danças tradicionais, apresentadas ·por pais e alunos
na escola, ( dezembro de 2011 ). CjQ () ~" ', '""
~ CQ,,' '-'V'- ~ ~OS~Q,~ E~ RURAL MUNICIPAL
SEDE DOM CARi.OS
EOUC. INFANTli.. E ENS. f'lUNO
f."i\\llll~ ~· FAAAH4
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 202/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 202/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para
declarar de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL SEDE DOM CARLOS", entidade civil, sem fins
lucrativos, com sede e foro na Sede Dom Carlos, em Pato Branco - PR.
A justificativa anexa ao Projeto, esclarece que a referida
Associação exerce um trabalho de promoção, aproximação e cooperação da
comunidade para com as atividades desenvolvidas na Escola.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de Novem
William ~
achado (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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PROJ.ETO DE LEI Nº 202/2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M.
- Associação de Pais e Mestres da Escola
Rural Municipal Sede Dom Carlos.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação
de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos, entidade sem fins
lucrativos, sediada na Localidade de Sede Dom Carlos, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.122.433/0001-82.
Art. 2º A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente
ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUOOFSIE
,·P~FJ!IT,~ait~il~~:!S1'%~~0~A.;t~t. :·--D~clara d~'tr~i~à;Jàblit_á'M~-~~~ffí.~ã~â~~~it~~'r '.-três' dá-E~êOíã"_RUrãf~üliiCIPãi~:e'd_eI50iií:~'âifoi-· _: _ _ . ,.~,_'
A.CâJ:ilara:Mw:iicipal :deJ:à~o-~xanCO·'~stád_o."do -~aràná, _aprpvou_ e.,ell,_P_refei- .
'to Muni_tjpal,}S.~ç~o~9_;_':! §~g_1,1ip.!e~k_Í: :f<,t -}/•_<i \;)) ;,< 1 '.·/ · •·• ''}: "":; • -,
:'Ai( I~ FiC:a_.decláiada de U41(d-~4~-;-~~l~~)..1lllli,tjpal a AJ~M. -·Associá-
_çãõ de Pais e M~sJre~ da EscoJ_á· ~~ ~llniC_ip~·Sede;Do_m .. Carlos,'eiitidade_ setrl; fiJl~JU_~tj~~.~sedÍà~<~~~~,U-~~~~~- _d~-S~de. f),o~ (;~los,:neS_- .<-}
. ta cj~ade: deP_ato -Branco,· Estadô-;do_)>arauá,· insé;rita i,.o_ CN-PJIMF,sob·o "F\.;'-'-
: (>I J2;2.433/ÓOOI ·_82, - - -. ',-, - . - ---·
Att~2º<A ,t\ss_oc~áção refe~id~ i.i.~ iit~o:Ú> se· _obdga,_a'.apri:isentar-.anuabh~~~,-
. te, a_ci _Chefe_do-ExécutiVo:_MtiniciPaI;-relátór!o-tjrCunstanci!fdo, dos _sefviçoS'
presfudos-a comunida'de durante o·:'ano·anterior.
Art. 3°-EStà·Lei entra enl vigor<na·data-·de:sua.pUblicaÇão::, · ·' \
;_Gabinete dó Prefeito Municipal d_C~Pató_Biiuico;:-'S_de-dezembro de-2011., __
ROBERTO VIaANÓ
-- ·Prefeií:O M:tinidp·aJ
- - ~- --'--'-'---
flânu-tUPÃNrHt:rffeddlY i?ah·$UYt
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 202/2011
MENSAGEM Nº: 156/2011
RECEBIDA EM: 8 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 202/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a A.P.M. - Associação de Pais e Mestres
da Escola Rural Municipal Sede Dom Carlos.
(sediada na Localidade de Sede Dom Carlos, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.122.433/0001-82)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de outubro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 637/2011
Lei nº 3741, de 8 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5354, do dia 14 de dezembro de 2011.
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