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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados LAURINDO CESA - PSDB e ARILDE
TEREZINHA BRUN LONGHI - PRB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e pedem apoio dos nobres pares
para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° o203 /~.iL
Súmula: Acrescenta alíneas "d" e "e", e parágrafo 5° ao artigo 2º e
altera a redação do artigo 3° da Lei nº 1.256 de 03 de novembro de 1.993 e dá
outras providências.
Art. 1° - O artigo 2°, da Lei nº 1.253 de 03 de novembro de 1993 passará
a vigorar acrescido das alíneas "d" e "e" com as seguintes redações:
Art. 2° ...
d) sorteio de 05 (cinco) prêmios entre os requerentes do título
eleitoral com idade entre 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos,
eleitores de primeira eleição e primeiro voto até o fechamento dos
períodos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.
e) sorteio de 05 (cinco) prêmios entre os eleitores que
transferiram o seu domicílio eleitoral para o município de Pato
Branco até o fechamento dos períodos estabelecidos pela Justiça
Eleitoral.
Art. 2° - O art. 2ª da Lei nº 1.253 de 03 de novembro de 1993 passará a
vigorar acrescido do § 5° com a seguinte redação:
Art. 2º ...
§ 5º - Entende-se por período a data determinada pela Justiça
Eleitoral após o término de uma eleição até o prazo fixado para se
habilitar e ser apto a votar na eleição seguinte.
e-mail:
Rua Ararigbóia.
legislativo@camarapatobranco.com.br
491 - Fone: (46) 3224-2243 -
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85505-030
site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 3° - O art. 3° da Lei nº 1.253, de 03 de novembro de 1.993 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - Serão cientificados e encaminhado copias dos
regulamentos dos concursos a Direção dos estabelecimentos de
ensino de 1°, 2° e 3° graus do município de Pato Branco e aos
Escrivães e Juízes Eleitorais existentes no Município que deverão
encaminhar a lista com os nomes dos novos eleitores e dos
eleitores transferidos ao Departamento competente para poderem
participar dos sorteios conforme estabelecido no caput do
parágrafo único do artigo 4°.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2011.
INDOCESA
reador - PSDB
ROPONENTE
ARilílETEREZI~ A BRl@LONGHI
Vereadora - PRB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
&âutcUCPvlttt~t'Ífy§~9/uuu:t/ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ;2,o3J6XJJ~
O Projeto de Lei que acrescenta e modifica alguns dispositivos na Lei
1.256 de 03 de novembro de 1.993 tem por objetivo torná-la mais conhecida pela
comunidade e ao mesmo tempo incentivar a qualificação eleitoral dos nossos
jovens que ao completarem a idade necessária para votar, compareçam ao
cartório eleitoral e façam o requerimento do Título de Eleitor para se habilitarem a
exercer o exercício do voto e de sua cidadania em todas as eleições no decorrer
de sua vida. Também o projeto tem o objetivo de incentivar e estimular aos
moradores do município que aqui residem, estudam e trabalham, que tem
endereço e emprego consolidado, que também eles façam a transferência do seu
domicílio eleitoral para o município de Pato Branco. Com mais população e
eleitores aqui domiciliados o município tem mais força e poder perante os
governos estadual e federal e outros departamentos e autoridades constituídas a
reivindicar obras e verbas para as mais variadas e diferentes atividades de infraestrutura viária e rodoviária, na saúde, educação, segurança, transporte coletivo e
outras atividades fundamentais para o progresso, desenvolvimento e qualidade de
vida de sua população. Portanto, o projeto de lei ora exposto para análise das
assessorias, pareceres das comissões e discussão e deliberação plenária tem o
único e exclusivo objetivo: incentivar os jovens a se interessar e participar na
elaboração e discussão de boas e necessárias práticas e ações de cidadania e de
políticas públicas de qualidade para a sua cidade e da mesma forma incentivar
também as pessoas que aqui residem, mas que ainda continuam com seu
domicílio eleitoral em outras cidades que façam espontaneamente a sua
respectiva transferência, que além de colaborar com o aumento do número de
eleitores e de habitantes, fortalece e consolida a economia do município e
concorrem ao sorteio de importantes e valiosos prêmios.
Pensemos nisso o município agradece.
Pato Branco, 12 de setembro de 2011.
e Terezinha ' Longhi
Vereadora • PRB
Proponente
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Jvlunicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1256/1993
DATA: 3 de novembro de 1993.
SÚMULA: Institui campanha anual de qualificação eleitoral, com
distribuição de prêmios.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° · Fica instituída campanha anual para estimular a inscrição e
transferência de eleitores, com distribuição de prêmios.
Parágrafo único. O Poder Executivo providenciará todas as condições
necessárias para que a Justiça Eleitoral tenha condições de atingir as metas constantes
do "caput" deste artigo.
Art. 2° ·A premiação será oferecida pelo Município. ou pessoas físicas ou
jurídicas que patrocinem a campanha prevista no artigo 1° desta Lei, às entidades
públicas ou privadas que conseguirem as maiores quantidades, respectivamente, de
inscrições e transferências de eleitores para o Município, na ordem seguinte:
a) 1° (primeiro) e 2° (segundo) prêmios, às Diretorias e Grêmios Estudantis
das escolas públicas e particulares, situadas no perímetro urbano do Município de Pato
Branco;
b) 1° (primeiro) e 2° (segundo) prêmios, às Associações, Comunidades ou
Escolas, situadas na área rural do Município de Pato Branco;
c) 1° (primeiro) e 2° (segundo) prêmios, às Associações de Moradores dos
Bairros do Município de Pato Branco.
§ 1°. Os valores poderão ser substituídos por equipamentos, obras ou
melhorias, em benefício das Escolas, Comunidades e Associações que tiverem direito à
premiação, de comum acordo entre o Poder Executivo e os vencedores da campanha a
que se refere a presente Lei.
§ 2°. Participarão obrigatoriamente da regulamentação do concurso e das
decisões relativas as entregas dos prêmios, instituídos por esta Lei, os seguintes
representantes:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo;
b) 2 (dois) representantes do Poder Legislativo;
c) 1 (um) representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;
d) 1 (um) representante da ACIPB - Associação Comercial e Industrial de
Pato Branco, e
e) 1 (um) cidadão pato-branquense, indicado pelo Chefe do Poder
Executivo.
<Prefeitura 9Vtunicipa( cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3°. O Município dará ampla publicidade da Campanha de Alistamento
Eleitoral, através dos meios de comunicação locais.
§ 4°. A campanha referida no "caput" deste artigo dar-se-á no primeiro
semestre de cada ano, podendo o Município encarregar entidades de representação com
abrangência municipal, como: entidades estudantis, escolas públicas e privadas, clubes
de serviço, associações e comunidades interioranas, associações de moradores e
entidades de classe e associativas.
Art. 3° - Serão cientificados e encaminhadas cópias dos regulamentos dos
concursos aos Escrivães e Juizes Eleitorais existentes no Município.
Art. 4° - O Departamento de Educação promoverá, anualmente, no mês de
agosto, concurso de redação com o tema "CONSCIÊNCIA CÍVICA DO VOTO'', destinado
à estudantes do Município, com premiação do vencedor.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Departamento de Educação,
regulamentar, estabelecer o prêmio e divulgar o concurso referido no "caput" deste artigo.
Art. 5° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de novembro de
1993.
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ro Flsk!fe__~
~i Câmara Municipal de Pato Bran& "· §
~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 14 de setembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 203/2011
O insigne vereador Laurinda Cesa (PSDB) apresentou o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 1.256, de 3 de
. novembro de 1993, bem como acrescentar elementos novos à referida legislação.
Na justificativa aduz, em síntese, que o projeto tem por objetivo tornar a
lei 1.256/1993 "mais conhecida pela comunidade e ao mesmo tempo incentivar a
qualificação eleitoral dos nossos jovens', buscando, ainda, o maior número possível de
transferência de títulos eleitorais para o nosso Município. :/
C.l Ç)
~- J':::
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. ~·· ;~ -~
17'1 ""~
!J'.~ ~
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente altera~e ~;)
acrescentar dispositivos à Lei n° 1.256/1993, que instituiu no âmbito municipal a :
campanha anual de qualificação eleitoral, buscando, em suma, aumentar o número <$ ~
inscrição e transferência de títulos eleitorais em Pato Branco. ~; ;3 8 ~ ~
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análi~ ~ última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resoluçã~
conforme discussão pi;Jé · a acontecer em plenário. §
'-''
~f
Cabe- os, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto dÕ
projeto não apresent imp~dimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
De f ais a\, mais, recomendamos que na redação final do projeto se
substitua o número ~a lei c~nstante dos artigos, para fazer constar Lei nº 1.256, e não Lei
n° 1.253. J 1
Ant o exi:i \ o, ' o parecer fav 'vel à normal tramitação do projeto.
1
,
,..... e_;........ \ ;......-.,
Luciano êltrame ' enato Monteiro do Rosário 1
Procurador fgislafivo Assessor Jurídico
1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243·www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº203/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº203/2011, de autoria dos vereadores LAURINDO
CESA- PSDB e ARILDE TEREZINHA BRUN LONGHI- PRB, para o qual buscam
autorização legislativa para acrescentar alíneas "d" e "e", e parágrafo 5° ao artigo 2° e
alterar a redação do artigo 3° da lei nº 1.256 de 03 de novembro de 1. 993.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de setembr de 2011. i.f
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William Cezar~Machado - PMDB - Relator ~ '· ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data as, 1 L}!Jú.
Assinatura k
OÃMARA MUN"'1c""1PA°'{.'='pA°"ro'"'B.,...RA-NC~O
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo analise e
posteriormente emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 203/2011 que acrescenta
alíneas "d" e "e" e parágrafo 5° ao artigo 2º e altera a redação do artigo 3° da Lei
nº 1.256, de 03 de novembro de 1993 e dá outras providências, conforme cópia
em anexo.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 203/2011.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2011.
Guilher e Se~ Si verio
Ve ea:t~s~~ o
/ alm
;vere dor - DEM ---
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/ ! . . J ··0· 6''//.,,..l /,,,;.~ / ,'/}; .
l,\Íilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapa:tobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br -
Estado do Paraná
Oficio nº 469/2011
Pato Branco, 29 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ord'inária realizada no dia 28 de setembro de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando que através do
departamento competente, estude a possibilidade de realizar serviços de melhoria e
outras providências, para o Terminal Rodoviário José Cattani, conforme segue:
designar um profissional para manter a segurança durante o período noturno;
designar um funcionário para fazer a limpeza da parte externa; manter a limpeza nos
sábados e domingos; providenciar a colocação de lixeiras grandes, na praça e na
parte externa próximo ao ponto de táxi; providenciar a execução dos serviços de
limpeza e pintura da calçada ao redor do Terminal Rodoviário; providenciar a
substituição do forro vazado por PVC para amenizar a temperatura. O pedido se
justifica para garantir segurança e conforto a todos que utilizam o Terminal,
considerando também que houve um aumento significativo de estudantes, oriundos
de diversos municípios.
2. Do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie, com urgência, a execução dos serviços com rolo
compactador pesado, para a manutenção e nivelamento do cascalho em toda a
extensão da estrada municipal que passa pelas propriedades das famílias Atz,
Copatti, Cadorin, e outras, na comunidade de Fazenda da Barra.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta ,
Casa de Leis cópia dos mapas com a localização dos terrenos citados no projeto de
lei nº 205/2011, mensagem 157 /2011, que autoriza o Executivo Municipal
permutar imóveis. Justifica-se a solicitação, com objetivo de analisar com mais
propriedade a matéria para, posteriormente, apresentar o parecer.
4. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento
nos itens 1 e II do artigo 175 da Lei Orgãnica do Município de Pato Branco,
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado com
urgência os reparos necessários na cabeceira da ponte sobre o Rio Cachoeirinha,
próximo à residência do Senhor Valmor Zanco, entre as Comunidades de Nossa
Senhora do Carmo e São João Batista, atendendo solicitação do motorista do ónibus
do transporte escolar.
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224,2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
JJ
Estado do Paraná
5. Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT, com
fundamento nos itens l e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, solicitando que através do departamento competente, seja fiscalizada a
aplicação da Lei nº 3.536/2011, de 17 de março de 2011, que acrescenta e altera
disposições da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a distribuição de
propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e
logradouros públicos. ("Art. 1°-A. Fica também proibida a distribuição de panfletos para
ocupantes de automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos, rotatórias e em
congestionamentos, em via pública do sistema viário do Município Pato Branco." Art. 2º O art.
2º da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° Não
se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de propagandas distribuídos a pedestres, os
quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé em negrito, mensagem de cunho educativo e"'
informativo, com os seguintes dizeres: I - Não jogue este folheto em vias públicas; II - Doe
sangue, doe vida; III - Colabore com a limpeza da cidade; IV - Evite a contaminação
ambiental, preserve a natureza; V - Ajude e faça a sua parte no combate a dengue; VI -
Respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele.") Nos últimos diàs
recebemos reclamações de diversos motoristas, que ao transitar com seus carros nas
vias urbanas do município se deparam com a distribuição de panfletos, conforme
fotos e panfletos anexos.
6. Dos vereadores Atilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de Leis,
quais os serviços que foram executados pelo conjunto de mâquinas que fazem os
trabalhos de recuperação e conservação de estradas, bem como, quais comunidades
do interior do Município foram atendidas no período de 1 º de agosto a 25 de
setembro de 2011.
7. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente, seja analisado e posteriormente emitido
parecer sobre o Projeto de Lei nº 203/201 lde autoria dos Vereadores Arílde
Terezinha Brum Longhi - PRB e Laurinda Cesa - PSDB, que acrescenta alíneas "d" e
"e", e parâgrafo 5° ao artigo 2º e altera a redação do artigo 3° da Lei nº 1.256, de 3 de
novembro de 1993, conforme cópia anexa. A solicitação se faz necessária para
melhor análise e para posteriormente os membros da Comissão de Políticas Públicas
possam emitir parecer a referida matéria.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Telefáx: (46) 224,2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Email: legislativo@whiteduck.com.br
- ,, ,, COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2011
Os Vereadores Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB e Laurindo Cesa -
PSDB, propõem o Projeto de Lei n° 203/2011, que tem por finalidade alterar dispositivos
da Lei n° 1.256, de 3 de novembro de 1993, bem como acrescentar elementos novos à
referida legislação.
A justificativa é que o projeto tem por objetivo tornar a Lei nº 1.256/1993
mais conhecida pela comunidade e ao mesmo tempo incentivar a qualificação eleitoral
dos nossos jovens, buscando, ainda, o maior número possível de transferência de títulos
eleitorais para o nosso Município.
Portanto, trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão somente
alterar e acrescentar dispositivos a Lei n° 1.256/1993, que institui no âmbito municipal a
campanha anual de qualificação eleitoral, buscando, em suma, aumentar o número de
inscrição e transferência de títulos eleitorais em Pato Branco . •
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 201LGuilherme Sebastião s!,lve~MDB) - Membro
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Vilmaf Máccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 069/2011/AAL Pato Branco, 10 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente a. presença de Vossa Excelência
encaminhar resposta ao Projeto de Lei 203/2011, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB e Laurindo Cesa - PSDB:
Analisando a matéria em questão, o Executivo Municipal não se opõe ao
supracitado Projeto, em acrescentar as alíneas D e E e § 5° do art. 2° e altera redação
do art. 3° da Lei nº 1.2q6, de 3 de novembro de 1993.
Diante da solicitação, informamos que somos de parecer favorável ao
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO .
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544
ATO
85501-060 - Pato Branco - Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2011
Buscam os nobres vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
e Laurindo Cesa - PSDB, obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do
Projeto de Lei nº 203/2011, que tem por objetivo acrescentar alíneas "d" e
"e", e parágrafo 5º ao artigo 2º e altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1256
de 03 de novembro de 1993 e dá outras providencias.
Segundo justificativa, o projeto em questão tem o objetivo de tornar a
Lei nº 1256/1993 mais conhecida pela comunidade, incentivar os jovens na
sua qualificação eleitoral, além de incentivar a transferência do maior
número possível de títulos eleitorais de pessoas que residem, estudam e
trabalham no nosso Município.
Desta feita, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de novembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
JddeJ0~· Arilde Terezinha Brum Longhi · PRB
Ne~~DT~elator ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 203/2011
Acrescenta alíneas "d" e "e", e§ 5° ao artigo 2° e
altera a redação do artigo 3° da Lei nº 1.256, de
3 de novembro de 1993 e dá outras
providências.
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 1.256, de 3 de novembro de 1993, passará a vigorar
acrescido das alíneas "d" e "e", com as seguintes redações:
Art. 2° ...
"d) sorteio de 05 (cinco) prêmios entre os requerentes do título eleitoral com
idade entre 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos, eleitores de primeira eleição e
primeiro voto até o fechamento dos períodos estabelecidos pela Justiça
Eleitoral.
e) sorteio de 05 (cinco) prêmios entre os eleitores que transferiram o seu
domicílio eleitoral para o município de Pato Branco até o fechamento dos
períodos estabelecidos pela Justiça Eleitoral."
Art. 2° O art. 2ª da Lei nº 1.256, de 3 de novembro de 1993, passará a vigorar
acrescido do § 5° com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 5º Entende-se por período a data determinada pela Justiça Eleitoral após o
término de uma eleição até o prazo fixado para se habilitar e ser apto a votar
na eleição seguinte."
Art. 3º O art. 3° da Lei nº 1.256, de 3 de novembro de 1993 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° Serão cientificados e encaminhadas cópias dos regulamentos dos
concursos, os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior do
Município de Pato Branco e aos escrivães e juízes eleitorais existentes no
Município que deverão encaminhar a lista com os nomes dos novos eleitores
e dos eleitores transferidos ao Departamento competente para poderem
participar dos sorteios conforme estabelecido no "caput" do parágrafo único
do artigo 4°."
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 203/2011, de aut do vereador
Laurinda Cesa - PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE
PREf~~~~~~~;~!~ <·.·
.,~(~~~l~~;~~~:i~~~-1~·· ;'•'--· ,,,_, ,,_. __ --Art.-·1°:o:art. ·2"·-aa Lél nº"1'.256:-'de 3'de:n-ovembfo·'&e-·f993.'Pássàtá ií~
a~dàsalíiteàs"il"é"e'.·êônras·segúiriteSted~: _ - _ .
Arl2" ... , ----"----- -----·-·-" ,..: ·----•-:.::·_~::~-'-<i'.;:_·::·_:_·:-·>-:: _::::~':· __ ,::_-_,_. -· __ ' -·1_ ::.:'.d)_S9'fei9_df0S (ciftCO)_prêmios_lffi_tr_e_os_~;i:tó.!ftulo -~riit com ~e entre 16 (detessels) a 18 (dezoito) anos, eleitores'dé primeira éléiçãó e·prirrieiro voto
<_8t~O~tó~pérkiif98~esjá~i>QffJúStiÇii,EfeltoijL: /<·.<,---,:_-.-~ e) sorteio.de. 95 (Clnço) prêmios, entre os.~~?res q~)ransferjram _o seu domicilio eleitoral para· o mun~ .de. P_ah. _BfanW 'áté o· feciiámento doS- perfoefos estabelecidos péla Justiçá. ~rar·,·,:,;:;- ._, ·_ . : ._,.. __ . _ Ar:L.2".0_art._2" _da Letnº __ 1;256;_"dé_ 3_.de n~ro_de 1993, passará a vigorar'
acrescido do§ So com a seguinte redação: · _ -
'Alt.2" --
§ 5º ~ié"noo.se·pór péifõd<i a 'dáta'iféteífuiriàda pelá· JuSliÇã-Elel!Oral'iijiõS O térininO
de uma eleição até ó prazo lixádo;-~ se habl1itar e ser apto a votar na eleição seguinte." -- ·,_,_'._\,~!iU;f;_',
seguillle redação~ 3" O art. 3" da lei. nº;J:~;~---~,~\~ novembro de 1993 passa a vigoritr com a
"Art. 3" Serão ciefltilicados ·e_ eri~fiàdaS 'cópias dos regulamentos dos concursos,
os estabelecimentos de en$iiKI. rundàrOOma!, médio e superior do Município de Pato
Branco e aos escrivães e julzes -êleitorais existentes no Municlpio que deverão
enc:afr!in~r. ~ lista,. oom os nomes, dos. .novos. eleitores e dos eleltores transferidos ao Dej)artamento: compelente_ )>a·ra-' poderem· 'participar dos sorteios conforme
eslabeleCidO no *càput" do parágrafo Onk:crdo artigo 4º.~
Art. 4° Esta Lei ~_em vigor na data de sua p~bricação. _ _ .-_ , _ _ _ ;
Esta Lei dkooe ,do Projetá de Lei n• 203!2</11, de' autoria do vereador LaurindO Cesa. ,- -· -_ .. ,_, - - . - - , '
Gabineté do Prefeito Mu_nicipal _de _Pato B~, 30 de novembro _de 2011. ROBERTOVl(;ANÕ . __ ., -
Prefeito Municipal
REGIONAL
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 E DOMINGO, 3 E 4 DE DEZEMBRO DE 201 l ANO XXVI
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_ . _,,_-- ___ Í'KMH'nbrod•n 3edâ' _ __ .
Muriklpll,sand!'~~~ ~Pito~·~?'º-~~~~-'• eu, __ ~I-~_;: Aít' 1° ô âr;f 2" da lei n• 1.256, de-3 de noveínbrO de 1993,-~'.â"Vlgorar acrescido·
dasallneaS "d" • .,.,,CÔl'i) •.• intes_redações:_ : -~'-~-- ">'''),';-'. '- '.';,:_;},•.
fi~~~~;::;:~':"~&~c1o~:~W-comkladeentre ·1e·(~) a 18 (detOib) ~-elellores:.cfEj Primeira eWçlO--:~_'jiiheiro YOto alé o.
"~;s;~:--__ /-,LL~!~~~~i-t!Mu_~-; eleifOfàipaia O mJn1e1p1o ~p: BíancÓ 'até'õJétíhíiriiento·dOS'~ estabeleeidos '
. _pe1a·JustiÇá~.· -- - - , -- _-_ - _-.:--:->:;;;.;w-· Art. 2'0ad·2" lf:l~lei-~,1.258, de3 de nowlntirode 1993, ~a ~--~~do §5" com a
seguinteredação:·Alt.~: _::_,>_ - _ . _ _·.: _:··· >_!-~,,·?<·-- ._. _
§ ~ ~ por periodó a data detennJnadiÍ _péla Justiça ~ àp6s o térmklo de umã 8l8lçlo até o prazo fixado para se habitar: é ier apto a votarna_~ Mgllinte. • Art. 3" iYart.'3" da lei n" 1.256, ·c1e 3 de nd'ieímbro cre 199áfM"a vígoiar QO!ll a segiJ1nteredaçlo:" } . . -> . :·--.'.-'.(; · "Arf 3" Seiãó d&ntlflcados e tsncarM'lhadas i;óplas dos ~-dos concursos, os a 1tal: élac· '""'los de ensino fUndaniental, médio é Superior do:~ de Pato Brancó . e aos MCriYlés e ;urzes·eleiforais-exlstentes .no' J.tm~ qúe _ifewfão ellcarninhar a lista com os' nomes~~-~ e ~-eleitores traristeridóà.·ao Departamento
·. compelenle_pam podOfem participar dos sorteiõs: çonforme_~ no -capul"_do
Pirigrafoünlcodoartigo4,0.".-<---- ,._, '""., - :,Ait4".Estalelentraemvigcl'nadaladesua~.- _-.-; _";(..;:.;< .
. ·Esta Lei·drecone do pni;ew_.-de lei n" 203/2011, dG allloôádó$Jrereado!es Arilde' Terezlnha Brum Longhle LawindoCesa: ,:, --/_:'ir--_--,
_; Gablnéle do Pmaito Múnicipal de Pato 8lahe0,'-30 de" novembro dé-2011.
ROBERTOVlGANÓ '<~-' · Prefeito Municipal
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rf~J/u4U'~~~/?~$M~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 203/2011
Nº DO PROJETO: 203/2011
RECEBIDO EM: 12 de setembro de 2011
SÚMULA: Acrescenta alíneas "d" e "e", e parágrafo 5° ao artigo 2º e altera a redação do artigo
3° da Lei nº 1256, de 3 de novembro de 1993 e dá outras providências.
(A Lei nº 1256, de 3 de novembro de 1993, instituiu campanha anual de qualificação eleitoral, com
distribuição de prêmios - para estimular a inscrição e transferência de eleitores, com distribuição de
prêmios)
AUTORES: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Laurindo Cesa - PSDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de novembro de 2011
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de setembro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 26 de setembro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de outubro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de novembro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 594/2011
Lei nº 3724, de 30 de novembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nç 5343, do dia 1° de dezembro de 2011.
REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5345, dos dias 3 e 4 de dezembro de 2011.
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