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materia nº 204/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2011
Date 2011-09-14
EmentaEstabelece a notificação compulsória no âmbito do Município de Pato Branco, para os casos de violência contra crianças ou adolescentes atendidos em serviços de saúde públicos ou privados. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
native_id9138

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-21 Arquivado F Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento Interno: “Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes”.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereador Guto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para 
a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N!! 204/2011 
"Estabelece a notificação compulsória no âmbito 
da Município de Pato Branco, para os casos de 
violência contra crianças ou adolescentes 
atendidos em serviços de saúde públicos ou 
privados" 
Art. 1!! Constitui objeto de notificação compulsória, no âmbito do Município, a 
violência contra crianças ou adolescentes atendidos em serviços de saúde públicos e 
privados. 1 
\" ' 
§ 1!! Para os efeitos desta lei, entende-se por violência contra crianças ou 
adolescentes qualquer ação ou conduta, baseada no gênero que cause morte, dano 
ou sofrimento físico, sexual ou psicológico a criança i:tà- o escente tanto no âmbito 
público como no privado. ? 
"' 
§ 2º Entender-se-á que a violência contra crianças ou adolescentes inclui a 
agressão física, sexual ou psicológica que: 
1 - tenha ocorrido dentro da família ou da unidade doméstica ou em qualquer 
outra relação interpessoal em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo 
domicílio em que a criança ou o adolescente e que compreende, entre outras formas, 
o estupro, a violação, os maus-tratos e o abuso sexual; 
li - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que 
compreende, entre outras formas, a violação, o abuso sexual, a tortura, os maus￾tratos, o tráfico de crianças e adolescentes, a prostituição forçada, o seqüestro e o 
assédio sexual em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou em 
qualquer outro lugar; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
Ili - seja perpetrada ou tolerada pelo Município ou seus agentes, onde quer que 
ocorra. '\ A 
§ 3!! Para efeito da d~~~o ~~~e~ados também as convenções e os 
acordos internacionais assinados pelo Brasil que disponham sobre prevenção, punição 
e erradicação da violência contra crianças ou adolescentes. 
Art. 2!! Caberá ao Executivo Municipal formalizar o modelo de notificação 
compulsória de violência contra crianças ou adolescentes atendidos em serviços de 
saúde públicos e privado) ,,._.. .. 
Art. 3!! A b.~stração Municipal, através do seu departamento competente, 
proporciona -~~ facilidades ao proGesso de notificação_coll'lplflsér-ia para o fiel 
cumpri nto desta lei. ·? 
Art. 4!! A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta lei 
tem caráter sigiloso. 
Parágrafo Único - A identificação da vítima de violência referida nesta lei 
somente poderá efetivar-se fora do âmbito dos serviços de saúde, em caráter 
excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade 
competente e com conhecimento prévio do responsável pela vítima. 
Art. S~~~~~e as entidades públicas ou privadasfu;i~icamc~ suje/015rigações previstas nesta lei. 
Art. 6!! A inobservância das obrigações estabelecidas nesta lei constitui infril_ç_ã.P.P cê ,. 
à legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 
Art. 7!! Caberá ao Executivo Municipal, através do departamento competente\ 
as demais normas visando à implantação e ao cumprimento das disposições desta lei '1 
bem como definir o modelo e confeccionar a ficha de notificação compulsória. j' 
Art. 8!! O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
30(trinta) dias. 
Art. 9!! Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, em 13 de Setembro de 2011 
Cêmara Munic. ~.ato Branco ,. . d'lla. .&1rutí 1 
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JUSTIFICATIVA 
A violência contra a criança e adolescente é um assunto que desperta interesse 
de toda a sociedade que busca entender as razões de tal abuso. 
A criança e o adolescente são pessoas que estão em fase de desenvolvimento e 
para que isso aconteça de uma forma equilibrada é preciso que o ambiente familiar 
propicie condições saudáveis de desenvolvimento, o que inclui estímulos positivos, 
equilíbrio, boa relação familiar, vínculo afetivo, diálogo, entre outros. 
Um grande passo na garantia de proteção à infância e à adolescência foi dado 
em 1988, no texto da atual Constituição Brasileira que reconheceu, no seu artigo 227, 
esse grupo como sujeito de direitos, modificando toda uma legislação anterior que 
considerava meninos e meninas como propriedades dos seus pais. Em 1990, o Estatuto 
da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou a Constituição e passou a ter força de 
lei, criando as pré-condições para que meninos e meninas fossem criados de forma 
mais saudável e respeitosa. 
O ECA tem uma formulação muito clara sobre o papel do setor saúde e do setor 
educacional, tratando-os como esferas públicas privilegiadas de proteção que recebem 
incumbências específicas: a de identificar, notificar a situação de maus-tratos e buscar 
formas (e parceiros) para proteger a vítima e dar apoio à família. Nele, os artigos do 
Capítulo 1, que tratam dos direitos fundamentais garantidos às crianças e aos 
adolescentes, abordam a proteção à vida e à saúde, desde a sua concepção, 
determinando as ações que devem garantir o atendimento à gestante e o acesso 
irrestrito dos meninos e meninas aos serviços de promoção, proteção e recuperação 
da saúde através do Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 11). 
Portanto, pode-se concluir que o setor saúde, já há 11 anos, recebeu um 
mandato social especial que consta do Estatuto da Criança e do Adolescente, para 
atuar nos diagnósticos de maus-tratos: cabe-lhe o dever de notificar as autoridades 
competentes. 
O presente Projeto de Lei visa assegurar à proteção da criança e do adolescente 
no âmbito do Município de Pato Branco, ficando deste modo em conformidade no que 
se estabelece no Estatuto da Criança e do Adolescente 
Pato Branco, em 13 de Setembro de 2011 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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GERAL Pato Branco, 07 de Outubro de 2011 5 
Guto Silva apresenta Projeto que 
estabelece notificação compulsória 
para casos de violência 
Preocupado com casos de 
violência contra. crianças ou 
adolescentes e no intuito de 
proporcionar um melhor 
ambiente para o desenvolvimento · 
saudável dessas pessoas, o 
vereador, Guto Silva apresentou o 
Projeto de· Lei nº 204/2011. A. 
matéria estabelece a notificação 
compulsória no município para 
casos de violência contra crianças 
ou adolescentes que ocorram nos 
serviços de saúde publica ou 
privada. De acordo com Guto 
Silva, o projeto pretende proteger 
· crianças e adolescentes e também 
alinhar o município ao que está 
estabelecido no ECA (Estatuto da 
Criança e do Adolescente). Que, 
por exemplo, em seu Capítulo I, 
trata dos diteit~s ftmdarneflfois· . 
garantidos .. às crlariÇas e ao~ 
· adolescentes, determinando as 
ações que develll garantir O 
atendimento à gestante eoacesso 
irrestrito· das crianças . e 
adolescentes aos serviços ,de· 
promoção, prt'lfeção e 
. recuperação da saúdeàtravés cf? 
SUS (Sistema.Ú~icoge<Saúde)o 
. Send())l§sim, o vfreadorjus.tifica 
o projeto argumentando que o 
setor de saúde foi incumbido pelo 
ECA. para diaghosticat os mau.s . 
tratos e tem o dever de notificar as 
· autoridades competentes sobre ,0 "Oran~c 
estes casos. ~/e 1~ ç:; ~ ..l:"> 
' ~ íf! 61.1ew~0 
Autor: Bruno Rampi Marchioro 
Ministério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prtl968 _ 25 _ l ... 
1 de 4 
ADVERTÊNCIA 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 
Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIA Nº 1,968, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001(*) 
Dispõe sobre a notificação, às autoridades￾competentes, de casos de suspeita ou de confirmação 
de-maus-tratos contra-crianças e adolescentes 
atendidos nas entidades do Sistema Unido de Saúde. 
O Mínístro de Estado da Saúde, com apoio Art. 87, íncíso li, da Constituição Federal, 
Considerando o disposto no Capítulo 1 do Título 11 da Leí nº 8.009, de 13 de julho_de 1990; 
Considerando os termos da Política Nacional de Redução de Morbimortalídade por Acidentes e Violências, 
publicada pela-Portaria GM/MS nº737, de 16 de maio de 2001, no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2001, 
resolve: 
Art. 1 º Estabelecer que os responsáveis técnicos : de todas-as entidadesde-saúde integrantes -ou participantes, 
a qualquer titulo, do Sistema único de.Saúde - SUS deverão notificar, ao Conselho Tutelar da localidade, todo caso 
de-suspeita-ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, por elas atendidos. 
Art: 2º Definir que a-notificação de que trata o Artigo 1 º deverá ser feita Mediante a utilização de formulário 
próprio, constante do Anexa desta Portaria, observadas as instruções e-cautelas nele indicadas para seu 
preenchimento. 
Parágrafo único. O formulário objeto deste Artigo deverá ser preenchido em 02 (duas) vias, sendo a primeira 
encaminhada ao Conselho Tutelar e a segunda anexada à Ficha de Atendimento ou Prontuário do paciente atendido, 
para os encaminhamentos necessários ao serviço. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de nuapublicação; 
JOSÉ SERRA 
(") Republicada por ter saído com incorreção, do original, no Diário Oficial da União 206, de 26 de outubro de 
2001, Seção 1, pág. 86. 
3/10/2011 11:02 
Ministério da Saúde 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ gm/2001/prtl968 _ 25 _ I ... 
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' 
ANEXO' 
FlqJA DE ·NQTIFIC~ÇÃÇ> D~ SUSPBITA OU ·CONFIRMAÇÃO DE ·M,AUS•TRATQ~ 
CONTRA CRFANÇAS E AOOLBSCENTES' 
- . ~' 
(Consider;i·~ criança· a pcs~oa;Mé 12:ahos·di.i·m1ide.incomplc1os-1~ ~dolusccotc-aquc!a:entr~ ll 
e. .18-ano~ dc·idadé - ~i n•· 8:069, de J3.ô7,9Q - Esüillito da Cffilnça·e-do Adolescente): · 
T -.1.P!;.NJ'!PlCAQ.~O. ·DO ·ATBNPlMBtlTô 
D Q.llLCill!lioienlP: / l 
'dad • 
•Q.Qçreço da.uiíidad9_,_· -----~--..--.,......,,..,---....... ------,-""-..:..--..,--
.. 'tID~~---~~---~-""'-'."-~--,..,.,._,,,_.,.,~---",...,.-...,..---~-"""",---
Profissionals cnvolvidós. oo 11tc11dhnc.ntó·(inÇl11lr caiegori;i'jiiófission~I): --------,...__ 
:Nome: J .. --· . · f ·- --· ~-----.,-----,.,,.....,......._._,...,..............,. __ ,....,. ___ .,........,....~--------
DN: : f 
1 ls:xo.·-- --.~. · ~!}U.IJC:.. . u __ _ IRegjstro. nn mi.ldí!dÇ: 
,Fih;i&lio.: 
1Responsável(1s) Lcgnl(is): --------------------~--.--
~AÇ<.>lllll!\111.!!!!!.!P; ,,_! ~-.,.----:~. ~-...,..------,. ........ ----.,.--,,-!":"""· -~­ ;Grmt d.CJ :.J}Jllaeio111im:11Jn:,_,_I ----------~.,..------; ....... ~-,,----,.....,..,.- ffulde~ -J-! -----...... ------------~--.....,.,,......,.----.._-_,...,_ ;rewfqnç_Jl!)r.\::.cpnu~i~_,I_....,. __ ~-----------~·-·~------· _. : 
Rç(Cm!lPÍl!.llill'l! J.o,Ç;1)i1.,!!çilQ""!~!.__ __ ~-..,_--~-----~--~·..,.·_..,.-----
llt - CARACT.BRIZ:AÇÃO· DOS MAUS·TRAT0S/VJOl.tNClA (Iípos e prov.dvc.is ngrç11-~ores} 
Mm1s-1m1os idcniificados/Causadot (CJ11 provitvcl dos. moos-tratos: , 
11\band!,ino 1Mãc ( .1 1PA1 C -} .Desco · . 
Out~ bíndromci. esji~clfü:m)as de .riiaus•tmtos -'-----'---.-
Síndrome nâ\> Cl!P.Çcificadn .de ipnus·tratos """"-----....---'-
;Descrição s.mnárin,·do ·oçorrido: 
3/1012011 11:02 
Ministério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/200 l/prtl 968 _25 _ l ... 
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•lV ··DA))OS. 00 AJ'SNDIM!!N'.Í'Q.(lnduir obscrv.~ .. 4n..!l!\.amncse..e ~xam,é f(s1cô que sQgiru.~1 :F~ :} '-<l: 
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-·- ATENÇÀO: 
assiiiatura e êái'ii'Qbo··~::Direçil9 
.- ·. ··' - - ·- . -
·vednstrutivo·n< Y~!1Qc~f!~ 
INSTRUTIVO . . - · . . 
(ÓEVB•,SBR '1MPRBSSO NO VERSO 'DA FlcHA PE)IToTIFICÁÇÃO DB S.ÍJSPEITÁ O~)' co~ .FIRMAÇÃO< DE.· MAUS-TRATOS'. CONTRA CRIANÇJ\S, . .B J\OOUlSCJ.!Ni'E;S) t • IDENTIF.fCAÇÃO OO·!JBNDIMENTO - . . . . 
·Pr-ofJSSíóilais'~V9lvidós •no-ãtendillll)illo:· preencher Cl)m O· ilomc·e ll· ~tcgórill ·dós P!'.Ofiss_l.0111!1,~ ·q1 
ate!l&rai'Jha-críançaladolescente. ·. . . . . -. . . . . . 'U • ij)ENTIFICAÇAO'DA- C~IANÇA'/' ADOLESCENTI:;: ~'RegistrQ•1ia •únid)lde • :mlmerordé :matrículrue/ou. bole·1im:..de .cinerg~_a, 
:- R~pof!sável-(ls) .t:egaHis)-- caso·nã"o .. sejài1FoS·:pals.bioJ~gicos . . · . - Grau.de Relaciona.mi:'!t9 -·~péeíli_cr.rsi::é:. paéent~ ;..Pai, .M/!!l,·~~tó, Av6; i:tc;.~migoda fnni!1i 
Vizinho,. ct,ç. . _ · · · . · - · .. - . -: ·~llti<;~ço; 'l'.élefoilé e '~éfcrêIµ;i11: ~ ·iiJCntifi!:RÇiio lle·'onde':pódlHétlóCa.liz.ada ,a' ériiu\Çn/ado~nte .. JII • CAR1.\CfER1ZAÇAO'D.A- VIOLÊNCIA · .· - -. . . . Os maps,4;\to~·.silb atós de:ação (fí.<dc<is; ·psicológicàs e 'SeXli;iis) ou·~é,_omi~são(negl!gêheia) .praticad ~çptl'!l-ll.' er!n~:Pildoles.cente~Sll~llo. cap~ tte ~;íúsar,~anóS ~si~oSi il\:_~~l!Í~ ç/oµ eínqéiQlll\is. Estes,mall 
'· tratos·]iixlem• ocorrer ·1solndos,-timbo.ra· froqife!ltlltJ!Cnte- ~leJmn a.~soç1jjdgs. • 
f?escr~ver o·lijl&·oo.mlíus·trtit9~ .ségµndo·!!.Çll!ssilicnçn<> Spf.W!acÍQj'!J11'.iJÇ"·l;)QénÇas, l!l'" r~visão, CID 1 
(:Om.os. ,!le_gufüt!ls códig~: · · · - • · - · 
~· 74:!)' N'egftjl,ê~cia",ç.Ab!lndono· 
'l' 74it::S(}WÇ1as. ffsiêas-(àbu~ :ffsieo)· · · · · · · · · "!' 14:2. Abuso Seiti1al . T·74;3 ·AbuSo·.P~ic:ológico . T 74.8. l)utrru;. srn~rQmes·.especificadiis de :maus,tra,IOS· ' 
'T'74:9 Sfn>lcomc· n:io.espé!:if.IÇl!d~-<!llünaus.tratos , . . • Para·éi!-dn•crjanç,n· ou;'1)Ilolescente·-atenilldo ·dêvcrn S'er. precnéh1tla·umli :ficl)a·. . .:l)e,•er.í•Cónslar'·DO •vcrso<.<la Jicha a_;reluÇfürdc..il!StÍmiç~. '1QCl\iS que. pres(eJll. a1cn~i!nen10 Ji'crill.llÇ!ll 
.ãdolcsç'cn1cs cm s!tunçflo. ou .ris.sçi ile·-vfolém)i?•· com .lclcfoµ~s-~ j{lfçirm~~õj)s t:!_~is. . . . ·Em caso -de dó.vida ou m:eess1d0Jlc de 11()()10 ,para e_nt.immhaqKm1o/d1scu.o;s110 ·do cn.~_o, contatar 
Óecl\ncil).S -dos:Pfogram;ts:da,Criani;li-!l do. Adole.'iCC11le da~ Scçrt:lluins.Muqi_cipais,c f!smdun!~ d.e Saú 
e dQ Dis1ri141Fedêf!l), . . · · · ·A. notlticaçãô-dosccasós suSJ!llltos .o\rootúirmados ·d.e maus-tmtos/abus'o· s!}xuat coiltl;i-.crluiiças e nc 
léWcotcs é· óbrlga1óriw Ji!!ló ·Esqitutõ-<!á'€1fariçn ·e· Adolescente. . . •Pam n. notÍ(i~ão ·destes. casos, os .. pl'ófissionllls .de.vem udlizill"a Fich:r <dç Nolifiel)Ção. ·que cçnh 
·ilis!flltivo Jllllll. prccnclíitncntoc 110 ·Vci$~ · - · . · · · 
·i\ ficl1a.-dcve·~é'nvl;td11 ·[í!:la· d!réÇiiô;!fu. Upidãde,. ô·Jtiaís: qipida1)léô_le. p<>ss1vcl, ·no Cónsçlho· Tutelar· Árc:11:·4C: @oii,lill11 da .çiiatiçuladolcscenl~ e Jiaro a ·sectetària Municiplll' d.s Sat1dç, a-,qucm t;1bcrá 
,eo~rior envÍQ· à Séc(etí1rl11c ~~.:J;.~fa~,ô . .-d~Sndde.. · · · · .:. . . · · · · · . · .. ·. . . . , ,~~enda.s." que; nlém.do·enciµnmuamcn.to·il;i fichu· ;ia Çoo~lho 1\ttclnr, sejn:scmpre reabzado.·1 rnntntn~t.,lllfl\nico 'entre .o sei:Vlco de· saúde .. à o Cóns_elhb, propieinndo:'IÍ piséussão· da melhgr contl1 
V~!Q 
3/10/2011 11 :02 
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Ministério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prtl968 _ 25 _ l ... 
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde 
4 de4 3/10/2011 11 :02 
t/l~~d,y/P~$umct'>' Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 204/2011 
RECEBIDA EM: 14 de setembro de 2011 
Nº DO PROJETO: 204/2011 
SÚMULA: Estabelece a notificação compulsória no âmbito do Município de Pato Branco, para 
os casos de violência contra crianças ou adolescentes atendidos em serviços de saúde 
públicos ou privados. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias. 
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM 
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 14 de setembro de 2011 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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