Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereador Guto Silva - DEM no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N!! 204/2011
"Estabelece a notificação compulsória no âmbito
da Município de Pato Branco, para os casos de
violência contra crianças ou adolescentes
atendidos em serviços de saúde públicos ou
privados"
Art. 1!! Constitui objeto de notificação compulsória, no âmbito do Município, a
violência contra crianças ou adolescentes atendidos em serviços de saúde públicos e
privados. 1
\" '
§ 1!! Para os efeitos desta lei, entende-se por violência contra crianças ou
adolescentes qualquer ação ou conduta, baseada no gênero que cause morte, dano
ou sofrimento físico, sexual ou psicológico a criança i:tà- o escente tanto no âmbito
público como no privado. ?
"'
§ 2º Entender-se-á que a violência contra crianças ou adolescentes inclui a
agressão física, sexual ou psicológica que:
1 - tenha ocorrido dentro da família ou da unidade doméstica ou em qualquer
outra relação interpessoal em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo
domicílio em que a criança ou o adolescente e que compreende, entre outras formas,
o estupro, a violação, os maus-tratos e o abuso sexual;
li - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que
compreende, entre outras formas, a violação, o abuso sexual, a tortura, os maustratos, o tráfico de crianças e adolescentes, a prostituição forçada, o seqüestro e o
assédio sexual em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou em
qualquer outro lugar;
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Estado do Paraná
Ili - seja perpetrada ou tolerada pelo Município ou seus agentes, onde quer que
ocorra. '\ A
§ 3!! Para efeito da d~~~o ~~~e~ados também as convenções e os
acordos internacionais assinados pelo Brasil que disponham sobre prevenção, punição
e erradicação da violência contra crianças ou adolescentes.
Art. 2!! Caberá ao Executivo Municipal formalizar o modelo de notificação
compulsória de violência contra crianças ou adolescentes atendidos em serviços de
saúde públicos e privado) ,,._.. ..
Art. 3!! A b.~stração Municipal, através do seu departamento competente,
proporciona -~~ facilidades ao proGesso de notificação_coll'lplflsér-ia para o fiel
cumpri nto desta lei. ·?
Art. 4!! A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta lei
tem caráter sigiloso.
Parágrafo Único - A identificação da vítima de violência referida nesta lei
somente poderá efetivar-se fora do âmbito dos serviços de saúde, em caráter
excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade
competente e com conhecimento prévio do responsável pela vítima.
Art. S~~~~~e as entidades públicas ou privadasfu;i~icamc~ suje/015rigações previstas nesta lei.
Art. 6!! A inobservância das obrigações estabelecidas nesta lei constitui infril_ç_ã.P.P cê ,.
à legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 7!! Caberá ao Executivo Municipal, através do departamento competente\
as demais normas visando à implantação e ao cumprimento das disposições desta lei '1
bem como definir o modelo e confeccionar a ficha de notificação compulsória. j'
Art. 8!! O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
30(trinta) dias.
Art. 9!! Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 13 de Setembro de 2011
Cêmara Munic. ~.ato Branco ,. . d'lla. .&1rutí 1
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JUSTIFICATIVA
A violência contra a criança e adolescente é um assunto que desperta interesse
de toda a sociedade que busca entender as razões de tal abuso.
A criança e o adolescente são pessoas que estão em fase de desenvolvimento e
para que isso aconteça de uma forma equilibrada é preciso que o ambiente familiar
propicie condições saudáveis de desenvolvimento, o que inclui estímulos positivos,
equilíbrio, boa relação familiar, vínculo afetivo, diálogo, entre outros.
Um grande passo na garantia de proteção à infância e à adolescência foi dado
em 1988, no texto da atual Constituição Brasileira que reconheceu, no seu artigo 227,
esse grupo como sujeito de direitos, modificando toda uma legislação anterior que
considerava meninos e meninas como propriedades dos seus pais. Em 1990, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou a Constituição e passou a ter força de
lei, criando as pré-condições para que meninos e meninas fossem criados de forma
mais saudável e respeitosa.
O ECA tem uma formulação muito clara sobre o papel do setor saúde e do setor
educacional, tratando-os como esferas públicas privilegiadas de proteção que recebem
incumbências específicas: a de identificar, notificar a situação de maus-tratos e buscar
formas (e parceiros) para proteger a vítima e dar apoio à família. Nele, os artigos do
Capítulo 1, que tratam dos direitos fundamentais garantidos às crianças e aos
adolescentes, abordam a proteção à vida e à saúde, desde a sua concepção,
determinando as ações que devem garantir o atendimento à gestante e o acesso
irrestrito dos meninos e meninas aos serviços de promoção, proteção e recuperação
da saúde através do Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 11).
Portanto, pode-se concluir que o setor saúde, já há 11 anos, recebeu um
mandato social especial que consta do Estatuto da Criança e do Adolescente, para
atuar nos diagnósticos de maus-tratos: cabe-lhe o dever de notificar as autoridades
competentes.
O presente Projeto de Lei visa assegurar à proteção da criança e do adolescente
no âmbito do Município de Pato Branco, ficando deste modo em conformidade no que
se estabelece no Estatuto da Criança e do Adolescente
Pato Branco, em 13 de Setembro de 2011
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GERAL Pato Branco, 07 de Outubro de 2011 5
Guto Silva apresenta Projeto que
estabelece notificação compulsória
para casos de violência
Preocupado com casos de
violência contra. crianças ou
adolescentes e no intuito de
proporcionar um melhor
ambiente para o desenvolvimento ·
saudável dessas pessoas, o
vereador, Guto Silva apresentou o
Projeto de· Lei nº 204/2011. A.
matéria estabelece a notificação
compulsória no município para
casos de violência contra crianças
ou adolescentes que ocorram nos
serviços de saúde publica ou
privada. De acordo com Guto
Silva, o projeto pretende proteger
· crianças e adolescentes e também
alinhar o município ao que está
estabelecido no ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente). Que,
por exemplo, em seu Capítulo I,
trata dos diteit~s ftmdarneflfois· .
garantidos .. às crlariÇas e ao~
· adolescentes, determinando as
ações que develll garantir O
atendimento à gestante eoacesso
irrestrito· das crianças . e
adolescentes aos serviços ,de·
promoção, prt'lfeção e
. recuperação da saúdeàtravés cf?
SUS (Sistema.Ú~icoge<Saúde)o
. Send())l§sim, o vfreadorjus.tifica
o projeto argumentando que o
setor de saúde foi incumbido pelo
ECA. para diaghosticat os mau.s .
tratos e tem o dever de notificar as
· autoridades competentes sobre ,0 "Oran~c
estes casos. ~/e 1~ ç:; ~ ..l:">
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Autor: Bruno Rampi Marchioro
Ministério da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2001/prtl968 _ 25 _ l ...
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ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1,968, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001(*)
Dispõe sobre a notificação, às autoridadescompetentes, de casos de suspeita ou de confirmação
de-maus-tratos contra-crianças e adolescentes
atendidos nas entidades do Sistema Unido de Saúde.
O Mínístro de Estado da Saúde, com apoio Art. 87, íncíso li, da Constituição Federal,
Considerando o disposto no Capítulo 1 do Título 11 da Leí nº 8.009, de 13 de julho_de 1990;
Considerando os termos da Política Nacional de Redução de Morbimortalídade por Acidentes e Violências,
publicada pela-Portaria GM/MS nº737, de 16 de maio de 2001, no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2001,
resolve:
Art. 1 º Estabelecer que os responsáveis técnicos : de todas-as entidadesde-saúde integrantes -ou participantes,
a qualquer titulo, do Sistema único de.Saúde - SUS deverão notificar, ao Conselho Tutelar da localidade, todo caso
de-suspeita-ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, por elas atendidos.
Art: 2º Definir que a-notificação de que trata o Artigo 1 º deverá ser feita Mediante a utilização de formulário
próprio, constante do Anexa desta Portaria, observadas as instruções e-cautelas nele indicadas para seu
preenchimento.
Parágrafo único. O formulário objeto deste Artigo deverá ser preenchido em 02 (duas) vias, sendo a primeira
encaminhada ao Conselho Tutelar e a segunda anexada à Ficha de Atendimento ou Prontuário do paciente atendido,
para os encaminhamentos necessários ao serviço.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de nuapublicação;
JOSÉ SERRA
(") Republicada por ter saído com incorreção, do original, no Diário Oficial da União 206, de 26 de outubro de
2001, Seção 1, pág. 86.
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Ministério da Saúde
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ gm/2001/prtl968 _ 25 _ I ...
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ANEXO'
FlqJA DE ·NQTIFIC~ÇÃÇ> D~ SUSPBITA OU ·CONFIRMAÇÃO DE ·M,AUS•TRATQ~
CONTRA CRFANÇAS E AOOLBSCENTES'
- . ~'
(Consider;i·~ criança· a pcs~oa;Mé 12:ahos·di.i·m1ide.incomplc1os-1~ ~dolusccotc-aquc!a:entr~ ll
e. .18-ano~ dc·idadé - ~i n•· 8:069, de J3.ô7,9Q - Esüillito da Cffilnça·e-do Adolescente): ·
T -.1.P!;.NJ'!PlCAQ.~O. ·DO ·ATBNPlMBtlTô
D Q.llLCill!lioienlP: / l
'dad •
•Q.Qçreço da.uiíidad9_,_· -----~--..--.,......,,..,---....... ------,-""-..:..--..,--
.. 'tID~~---~~---~-""'-'."-~--,..,.,._,,,_.,.,~---",...,.-...,..---~-"""",---
Profissionals cnvolvidós. oo 11tc11dhnc.ntó·(inÇl11lr caiegori;i'jiiófission~I): --------,...__
:Nome: J .. --· . · f ·- --· ~-----.,-----,.,,.....,......._._,...,..............,. __ ,....,. ___ .,........,....~--------
DN: : f
1 ls:xo.·-- --.~. · ~!}U.IJC:.. . u __ _ IRegjstro. nn mi.ldí!dÇ:
,Fih;i&lio.:
1Responsável(1s) Lcgnl(is): --------------------~--.--
~AÇ<.>lllll!\111.!!!!!.!P; ,,_! ~-.,.----:~. ~-...,..------,. ........ ----.,.--,,-!":"""· -~ ;Grmt d.CJ :.J}Jllaeio111im:11Jn:,_,_I ----------~.,..------; ....... ~-,,----,.....,..,.- ffulde~ -J-! -----...... ------------~--.....,.,,......,.----.._-_,...,_ ;rewfqnç_Jl!)r.\::.cpnu~i~_,I_....,. __ ~-----------~·-·~------· _. :
Rç(Cm!lPÍl!.llill'l! J.o,Ç;1)i1.,!!çilQ""!~!.__ __ ~-..,_--~-----~--~·..,.·_..,.-----
llt - CARACT.BRIZ:AÇÃO· DOS MAUS·TRAT0S/VJOl.tNClA (Iípos e prov.dvc.is ngrç11-~ores}
Mm1s-1m1os idcniificados/Causadot (CJ11 provitvcl dos. moos-tratos: ,
11\band!,ino 1Mãc ( .1 1PA1 C -} .Desco · .
Out~ bíndromci. esji~clfü:m)as de .riiaus•tmtos -'-----'---.-
Síndrome nâ\> Cl!P.Çcificadn .de ipnus·tratos """"-----....---'-
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-·- ATENÇÀO:
assiiiatura e êái'ii'Qbo··~::Direçil9
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·vednstrutivo·n< Y~!1Qc~f!~
INSTRUTIVO . . - · . .
(ÓEVB•,SBR '1MPRBSSO NO VERSO 'DA FlcHA PE)IToTIFICÁÇÃO DB S.ÍJSPEITÁ O~)' co~ .FIRMAÇÃO< DE.· MAUS-TRATOS'. CONTRA CRIANÇJ\S, . .B J\OOUlSCJ.!Ni'E;S) t • IDENTIF.fCAÇÃO OO·!JBNDIMENTO - . . . .
·Pr-ofJSSíóilais'~V9lvidós •no-ãtendillll)illo:· preencher Cl)m O· ilomc·e ll· ~tcgórill ·dós P!'.Ofiss_l.0111!1,~ ·q1
ate!l&rai'Jha-críançaladolescente. ·. . . . . -. . . . . . 'U • ij)ENTIFICAÇAO'DA- C~IANÇA'/' ADOLESCENTI:;: ~'RegistrQ•1ia •únid)lde • :mlmerordé :matrículrue/ou. bole·1im:..de .cinerg~_a,
:- R~pof!sável-(ls) .t:egaHis)-- caso·nã"o .. sejài1FoS·:pals.bioJ~gicos . . · . - Grau.de Relaciona.mi:'!t9 -·~péeíli_cr.rsi::é:. paéent~ ;..Pai, .M/!!l,·~~tó, Av6; i:tc;.~migoda fnni!1i
Vizinho,. ct,ç. . _ · · · . · - · .. - . -: ·~llti<;~ço; 'l'.élefoilé e '~éfcrêIµ;i11: ~ ·iiJCntifi!:RÇiio lle·'onde':pódlHétlóCa.liz.ada ,a' ériiu\Çn/ado~nte .. JII • CAR1.\CfER1ZAÇAO'D.A- VIOLÊNCIA · .· - -. . . . Os maps,4;\to~·.silb atós de:ação (fí.<dc<is; ·psicológicàs e 'SeXli;iis) ou·~é,_omi~são(negl!gêheia) .praticad ~çptl'!l-ll.' er!n~:Pildoles.cente~Sll~llo. cap~ tte ~;íúsar,~anóS ~si~oSi il\:_~~l!Í~ ç/oµ eínqéiQlll\is. Estes,mall
'· tratos·]iixlem• ocorrer ·1solndos,-timbo.ra· froqife!ltlltJ!Cnte- ~leJmn a.~soç1jjdgs. •
f?escr~ver o·lijl&·oo.mlíus·trtit9~ .ségµndo·!!.Çll!ssilicnçn<> Spf.W!acÍQj'!J11'.iJÇ"·l;)QénÇas, l!l'" r~visão, CID 1
(:Om.os. ,!le_gufüt!ls códig~: · · · - • · - ·
~· 74:!)' N'egftjl,ê~cia",ç.Ab!lndono·
'l' 74it::S(}WÇ1as. ffsiêas-(àbu~ :ffsieo)· · · · · · · · · "!' 14:2. Abuso Seiti1al . T·74;3 ·AbuSo·.P~ic:ológico . T 74.8. l)utrru;. srn~rQmes·.especificadiis de :maus,tra,IOS· '
'T'74:9 Sfn>lcomc· n:io.espé!:if.IÇl!d~-<!llünaus.tratos , . . • Para·éi!-dn•crjanç,n· ou;'1)Ilolescente·-atenilldo ·dêvcrn S'er. precnéh1tla·umli :ficl)a·. . .:l)e,•er.í•Cónslar'·DO •vcrso<.<la Jicha a_;reluÇfürdc..il!StÍmiç~. '1QCl\iS que. pres(eJll. a1cn~i!nen10 Ji'crill.llÇ!ll
.ãdolcsç'cn1cs cm s!tunçflo. ou .ris.sçi ile·-vfolém)i?•· com .lclcfoµ~s-~ j{lfçirm~~õj)s t:!_~is. . . . ·Em caso -de dó.vida ou m:eess1d0Jlc de 11()()10 ,para e_nt.immhaqKm1o/d1scu.o;s110 ·do cn.~_o, contatar
Óecl\ncil).S -dos:Pfogram;ts:da,Criani;li-!l do. Adole.'iCC11le da~ Scçrt:lluins.Muqi_cipais,c f!smdun!~ d.e Saú
e dQ Dis1ri141Fedêf!l), . . · · · ·A. notlticaçãô-dosccasós suSJ!llltos .o\rootúirmados ·d.e maus-tmtos/abus'o· s!}xuat coiltl;i-.crluiiças e nc
léWcotcs é· óbrlga1óriw Ji!!ló ·Esqitutõ-<!á'€1fariçn ·e· Adolescente. . . •Pam n. notÍ(i~ão ·destes. casos, os .. pl'ófissionllls .de.vem udlizill"a Fich:r <dç Nolifiel)Ção. ·que cçnh
·ilis!flltivo Jllllll. prccnclíitncntoc 110 ·Vci$~ · - · . · · ·
·i\ ficl1a.-dcve·~é'nvl;td11 ·[í!:la· d!réÇiiô;!fu. Upidãde,. ô·Jtiaís: qipida1)léô_le. p<>ss1vcl, ·no Cónsçlho· Tutelar· Árc:11:·4C: @oii,lill11 da .çiiatiçuladolcscenl~ e Jiaro a ·sectetària Municiplll' d.s Sat1dç, a-,qucm t;1bcrá
,eo~rior envÍQ· à Séc(etí1rl11c ~~.:J;.~fa~,ô . .-d~Sndde.. · · · · .:. . . · · · · · . · .. ·. . . . , ,~~enda.s." que; nlém.do·enciµnmuamcn.to·il;i fichu· ;ia Çoo~lho 1\ttclnr, sejn:scmpre reabzado.·1 rnntntn~t.,lllfl\nico 'entre .o sei:Vlco de· saúde .. à o Cóns_elhb, propieinndo:'IÍ piséussão· da melhgr contl1
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3/10/2011 11 :02
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Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
4 de4 3/10/2011 11 :02
t/l~~d,y/P~$umct'>' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 204/2011
RECEBIDA EM: 14 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 204/2011
SÚMULA: Estabelece a notificação compulsória no âmbito do Município de Pato Branco, para
os casos de violência contra crianças ou adolescentes atendidos em serviços de saúde
públicos ou privados. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias.
AUTOR: Vereador Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 14 de setembro de 2011
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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