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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 157/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para permutar o lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO.
- Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 18 da quadra nº 1001 - "LOTEAMENTO DE
COL", sito a Rua Amália De Col, nesta cidade de Pato Branco, contendo área
de 1. 753, 77m2 (um mil, setecentos e cinqüenta e três metros e setenta e sete
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.733 do
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais).
A permuta se dará pelo lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DE
VILSON BATISTA DOS SANTOS E LUIZ BATISTA DOS SANTOS.
- Parte do Imóvel Rural, "SÍTIO ROTILI'', Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco,
contendo a área de 1.936,60m2 (um mil, novecentos e trinta e seis metros e
sessenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 11.436 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
~. A permuta se justifica em face da necessidade de ampliação da área industrial, a
fim de beneficiar empreendedores industriais, visando o desenvolvimento do Município.
s
O·'
é
~ f'.) ~
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
o·Branco, 14 de setembro de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ·
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 610'5 {óWU
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano -
Lote nº 18 da quadra nº 1001 - "LOTEAMENTO DE COL", sito a Rua Amália De Col, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 1.753,77 (um mil, setecentos e cinqüenta e três
metros e setenta ·e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 16.733 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais), de propriedade do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural, "SÍTIO ROTILI", Núcleo Bom
Retiro, em Pato Branco, contendo a área de 1.936,60 (um mil, novecentos e trinta e seis
metros e sessenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 11.436 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato .Branco, avaliado em R$ 132.000,00
(cento e trinta e dois mil reais), de propriedade de VILSON BATISTA DOS SANTOS E
LUIZ BATISTA DOS SANTOS.
Art. 2° Os proprietários Vilson Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos,
abrem mão a favor do Município, do valor da diferença do terreno apurada em R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -- ·----·-·---------
----·•··· · ·-; . 77/l/ld/
Vl~NÓ I' I'
[SSESSORIAJUBjDICA \
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branc
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Cartas Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Cartas Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: Parte do imóvel lote nº 18 (dezoito) Quadra nº 1001 (um mil e
um) do "Loteamento De Col", sem benfeitorias, situado na Rua Amália De Col,
situado neste Município de Pato Branco, contendo área de 1.753,77m2 (um mil,
setecentos e cinqüenta e três metros e setenta e sete centímetros quadrados),
constante da Matricula nº 16.733 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR.
O terreno é avaliado em R$ 131.500,00 (Cento e trinta e um mil e
quinhentos reais).
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
08 de abril de 2011.
,--------------..., ,----FICHA----,<,,;
[REGISTRO GERAL) ~=====RRUUiB~RWIC~Ai=====::;
[MATRÍCULA N.0 ....... ~-~.'.!..~.~ .... J l._ __ 6J_1-_· -~l
1
IMÓVEL URBANO: Lote nº 18 ·Quadra nº 1001 - "LOTEAMENTO DE GOL", sito à Rua Amália De
Gol, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 6.753,77m' (SEIS MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E TR~S METROS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o lote 38 do
Núcleo Bom Retiro com 112,96m; SUL: Confronta com 109,96m com os lotes 11 a 17 da quadra 1001;
LESTE: Confronta com o lote 01 da quadra 1002 com 23,6m; Rua Francisco de Assis, com 13,3 e com
o lote 07 da quadra 1001 com 25,1m; OESTE: Confronta com a Rua Amália De Gol com 61,52m. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento
183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
Públicos de 08.07.2010, Lº 275, às fls. 177/178, e de 08.07.2010, Lº 275, às fls. 179/180, ambos do 2°
Tab. Local.
PROPRIETÁRIAS: ANATRA BiANCO INCORPORADORA DE IMÓVEIS L TOA, pessoa jurídica de
- direito privado, CNPJ nº 12.056.532/0001-20, com sede à Rua Caramuru, nº 270, sala B, Centro, Pato
Branco-PR; e DE COL & FILHOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS L TOA, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ nº 11.914.443/0001-04, com sede à Rua Tamoio, nº 1403, Centro, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat., AV.4, R.5 e AV.6 - 15.455, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº
52.308, Pato Branco - PR, 08/04/2011.
R.01 - 16.733 - 08.04.2011 - Doação - DOADORAS: ANATRA BIANCO INCORPORADORA DE
IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.056.532/0001-20, com sede à Rua
Caramuru, nº 270, sala B, Centro, Pato Branco-PR; e DE COL & FILHOS ADMINISTRADORA DE
IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 11.914.443/0001-04, com sede à Rua
Tamoio, nº 1403, Centro, em Pato Branco-PR. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271,
Centro, em Pato Branco-PR. ,DOAÇÃO: Área: 6.753,77m'. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Federaf nº 6.766, Art. 22 de 19.12.1979 (Lei de Loteamento), para que a área
constante da presente, passe a;;,qomlnio do municlpio. Ref. Mat. 16.733. Dou Fé. 630 VRC. R$ 88,83.
Pato Branco - PR, 08.04.2011 é1.J
f78.27B.728/0001-77 I
CARTÔRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2' OF.ICIO DE
REGISTRO DE !MOVEIS
RUANE
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IMOVElS
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Prefeitura Municipal de Pato Brancd~i Estado do Paraná
LAUDO DEAVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Rural - Parte do imóvel "Sítio Rotilli", encravado na parte do lote
rural sob n° 41 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município, contendo
área de 1.936,60m2 {um mil, novecentos e trinta e seis metros e sessenta
centímetros quadrados). situado na BR 158, sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 11.436 do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 132.000,00 {Cento e trinta e dois mil reais).
f.arecer da c
!
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544
Pato Bra agosto de 2011.
1
Ca os RoBerto G. Lins
Secretário
85501-060 Pato Branco Paraná
22 OFÍCIODE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78278728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
(REGISTRO GERAL) r---Ftc7--Alf
----RUBRICA---,
( MATRÍCULA N.º ............ ~ .. ~ .. :.~~~ ... ..J l----..Gb==-"'""-~] 02 de julho de 2009
IMÓVEL RURAL: "SITIO ROTILLI", Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco-PR, nesta Comarca, com
área de 217.530,00 m'(DUZENTOS E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA METROS
QUADRADOS). Limites e confrontações: NORTE: Por uma linha seca, de rumo 87°15'SE, com
1.000,00m, cruzando um arroio de 590,00m; e outro aos 970,00m; confrontando com terras do lote de
Pedro Galvão Franco. SUL: Por uma linha seca, de 87º15'N, com 1.000,00m, cruzando um arroio aos
220,00m; confronta com terras do lote vago 42; LESTE: Por uma linha seca de rumo 20º45'SOm com
500,00m, cruzando um arroio aos 15,00m; outro com 400m, confrontando com terras de Adão de Col;
OESTE: Por uma linha seca de rumo 20°45" NE. com 500,00m, cruzando um arroio aos 65m.
confrontando com terras dos sucessores de Pacifico Pinto. Público de 17.02.1989, Lº 17, fls. 191, do
2° Tab. Local .. INCRA nº 722.120.022.080
PROPRIETÁRIOS: VILSON BATISTA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, CPF nº
091.720.179-53, residente e domiciliado, em Pato Branco-PR, LUIZ BATISTA DOS SANTOS,
brasileiro, solteiro, funcionário público, CPF nº 071.376.999-87, residente e domiciliado, em Pato
Branco-PR
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 813 , R. 2 - 8135, do livro 02 do 1° Oficio de Registro de Imóveis
desta Comarca. Protocolo: 43.980
AV.01 - 11.436 - 14/07/2009.- Reserva Legal - Procedo esta averbação para constar o TERMO DE
COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL SISLEG nº 1.092.746-1, assinado nesta
Cidade, em 18.11.2008, por VILSON BATISTA DOS SANTOS, LUIZ BATISTA DOS SANTOS e
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, Proprietário e/ou Representante objeto da presente, e
pelo Representante Legal do Escritório Regional de Pato Branco do INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANA. O Proprietário e/ou Representante por si, seus herdeiros e sucessores, grava restrição de
RESERVA LEGAL, sobe uma área de 4,3506 hectares, correspondendo a 20,00% da área total. O
proprietário e/ou representante se compromete no mesmo Termo a restaurar a vegetação nativa de
Preservação Permanente em 0,8434 hectare com o plantio de essências nativas até a data de
18.11.2009. A presente limitação e intocabílidade de uso se fazem em cumprimento ao que dispõe a
Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95 e os Decretos Estaduais nº 387/99, nº 3.320104 e
demais normas pertinentes. O Proprietário e/ou Representante firma o presente Termo por si, seus
herdeiros e sucessores, mantendo o presente avame sempre bom, firme e valioso. Feito em
12.01.1999, na anterior da presente. Dou Fé.
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ficha original a111uivada nesta serventia
O REFERIDO E VEROAOE E DOU FE.
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j '78.278.728/0001-771
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO 2.0 OFICIO OE
REGISTRO OE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370
UtTO BRANCO PR 1
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 205/2011
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar parte do Imóvel Urbano - Lote nº 18
da quadra nº 1001 - Loteamento De Col, situado na Rua Amália De Col,
nesta cidade de Pato Brancfo, contendo área de 1.753,77 m2 , sem
benfeitorias, constante da matricula nº 16. 733 do 2° Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 131.500,00 (cento e
trinta e um mil e quinhentos reais) de propriedade do Município de Pato
Branco, por parte do Imóvel Rural - Sítio Rotili - núcleo Bom Retiro, em
Pato Branco, contendo área de 1.936,60 m2, sem benfeitorias, constante da
matrícula nº 11.436 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Vilson Batista dos
Santos e Luiz Batista dos Santos, avaliado em R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais).
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
permutado será utilizado pelo Município para ampliação de área industrial, a
fim de beneficiar empreendedores industriais, visando o desenvolvimento do
Município.
É o breve relatório.
Pelo que se denota a permuta possui justificativa de interesse público, pois o
imóvel a ser recebido pelo Município para ampliação de área industrial, a fim
de beneficiar empreendedores industriais, visando o desenvolvimento do
Município.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 nco Paraná
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f?dm~~~~ah$taHU>· Estado do Paraná
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações dos imóveis e matrículas imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público, o
que no presente caso nos parece justificado.
Segundo a proposição, os permutantes Vilson e Luiz Batista dos Santos
abrem mão em favor do munícipio da diferença da avaliação apurada no valor
de R$ 500,00, a que lhes competiria, sendo que as despesas de escrituração
dos referidos imóveis serão suportadas pelos permutantes em iguais
proporções.
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Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a regular tramitação da matéria,
competindo às Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob
o enfoque do interesse público.
CENSURA.
Pato Branco 2 de setembro de 2011.
Luciano Be~·~'l''e
Procurador L i lativ
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
t$ânUUd~ir,Yudá&!Pa:h~ Estado do Pnsanú
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie cópias dos mapas com a localização dos terrenos citados no projeto
de lei nº 205/2011, mensagem 157/2011, que busca autorização para permutar
os referidos imóveis.
Justifica-se a solicitação, a fim de poder analisar com mais
propriedade o projeto e apresentar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2011.
~ioMachado Vereador - PMDB
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~site: www.camar~patobranco.com.br
Paraná
.. Estado do Paraná
Oficio nº 469/2011
Pato Branco, 29 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando que através. do
departamento competente, estude a possibilidade de realizar serviços de melhoria e
outras providências, para o Terminal Rodoviário José Cattani, conforme segue:
designar um profissional para manter a segurança durante o período noturno;
designar um funcionário para fazer a limpeza da parte externa; manter a limpeza nos
sábados e domingos; providenciar a colocação de lixeiras grandes, na praça e na
parte externa próximo ao ponto de táxi; providenciar a execução dos serviços de
limpeza e pintura da calçada ao redor do Terminal Rodoviário; providenciar a
substituição do forro vazado por PVC para amenizar a temperatura. O pedido se
justifica para garantir segurança e conforto a todos que utilizam o Terminal,
considerando também que houve um aumento significativo de estudantes, oriundos
de diversos municípios.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie, com urgência, a execução dos serviços com rolo
compactador pesado, para a manutenção e nivelamento do cascalho em toda a
extensão da estrada municipal que passa pelas propriedades das famílias Atz,.
Copatti, Cadorin, e outras, na comunidade de Fazenda da Barra.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis cópia dos mapas com a localização dos terrenos citados no projeto de
lei nº 205/2011, mensagem 157 /2011, que autoriza o Executivo Municipal
permutar imóveis. Justifica-se a solicitação, com objetivo de analisar com mais
propriedade a matéria para, posteriormente, apresentar o parecer.
4. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento
nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgãnica do Município de Pato Branco,
solicitando que através do departamento competente, seja providenciado com
urgência os reparos necessários na cabeceira da ponte sobre o Rio Cachoeirinha,
próximo à residência do Senhor Valmor Zanco, entre as Comunidades de Nossa
Senhora do Carmo e São João Batista, atendendo solicitação do motorista do ónibus
do transporte escolar.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224,2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Para nó
Estado do Paraná
5. Dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT, com
fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, solicitando que através do departamento competente, seja fiscalizada a
aplicação da Lei nº 3.536/2011, de 17 de março de 2011, que acrescenta e altera
disposições da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a distribuição de
propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e
logradouros públicos. ("Art. 1 º-A. Fica também proibida a distribuição de panfletos para
ocupantes de automóveis aguardando o fluxo, parados em semáforos, rotatórias e em
congestionamentos, em via pública do sistema viário do Município Pato Branco." Art. 2º O art.
2º da Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Não"
se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de propagandas distribuídos a pedestres, os
quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé em negrito, mensagem de cunho educativo e
informativo, com os seguintes dizeres: I - Não jogue este folheto em vias públicas; II - Doe
sangue, doe vida; III - Colabore com a limpeza da cidade; IV - Evite a contaminação
ambiental, preserve a natureza; V - Ajude e faça a sua parte no combate a dengue; VI -
Respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele.") Nos últimos dias
recebemos reclamações de diversos motoristas, que ao transitar com seus carros nas
vias urbanas do município se deparam com a distribuição de panfletos, conforme
fotos e panfletos anexos.
6. Dos vereadores Atilde Terezinha Brum Longhi · PRB, Laurindo Cesa - PSDB e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de Leis,
quais os serviços que foram executados pelo conjunto de máquinas que fazem os
trabalhos de recuperação e conservação de estradas, bem como, quais comunidades
do interior do Município foram atendidas no período de 1 º de agosto a 25 de
setembro de 2011.
7. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM ·e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente, seja analisado e posteriormente emitido
parecer sobre o Projeto de Lei nº 203/201lde autoria dos Vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB e Laurindo Cesa - PSDB, que acrescenta alíneas "d" e
"e", e parágrafo 5° ao artigo 2º e altera a redação do artigo 3° da Lei nº 1.256, de 3 de.
novembro de 1993, conforme cópia anexa. A solicitação se faz necessâria para
melhor análise e para posteriormente os membros da Comissão de Políticas Públicas
possam emitir parecer a referida matéria.
Respeitosamente.
Rua Ararigb6ia, 491 Telefax: (46) 224,2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
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r I · ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 523/2011/GP Pato Branco, 3 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação do vereador William Cezar Pollonio Machado, de
28 de setembro de 2011, pp, estamos encaminhando os documentos requeridos,
referentes ao Projeto de Lei nº 205/2011, anexo a Mensagem nº 157 /2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco -PR
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax 146\ 3220-1544 - 8fi!'i01-0RO - P~tn Rrnnr.o - P~rnn~
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Área To tal ReseNa Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 205/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 205/2011, encaminhado através da Mensagem nº
157/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
permutar imóveis.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de outubro de 2011.
X :::tGuto Silva - DEM - Membro - Vereador ausente conforme§
comunicado lido na sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2011. b'
William Cez ~hado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 205/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei n• 205/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo Autorizar a
permutar parte de Imóvel Urbano -Lote n• 18 da quadra n• 1001- Loteamento De col, situado
na Rua Amália De Col nesta cidade de Pato Branco, com área de 1.753,77 m2, sem
benfeitorias, avaliado em R$131.500,00 de propriedade do Município de Pato Branco, por
parte do Imóvel Rural -Sitio Rotili, com área de 1.936,60 m2, sem benfeitorias, avaliado em R$
132.000,00 de propriedade de Vilson Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos.
A referida permuta será para ampliação da área industrial, a fim de beneficiar
empreendedores industriais, visando o desenvolvimento do Município de Pato Branco, é o que
justifica em sua mensagem o executivo municipal.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 10 de outubro de 2011.
r %7 ~/ -~ Viln:a~accari - PDT
residente/relator Membro
Guilherme ebastião ~·· · vério -PMDB
Membro
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 205/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
autorização legislativa para permutar parte do Imóvel Urbano - Lote nº 18
da quadra nº 1001 - Loteamento De Col, situado na Rua Amália De Col, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 1.753,77 m2
, sem benfeitorias,
constante na matrícula nº 16.733 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 131.500,00 (cento e trinta e um
mil e quinhentos reais) de propriedade do Município de Pato Branco, por
parte do Imóvel Rural - Sítio Rotili - Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco,
contendo área de 1.936,60 m2
, sem benfeitorias, constante da matrícula nº
11.436 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Vilson Batista dos Santos e
Luiz Batista dos Santos, avaliado em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil
reais).
O Executivo Municipal justifica através da mensagem nº 157 /2011
que o imóvel objeto do projeto em questão será utilizado pelo Município
para ampliação de área industrial, a fim de beneficiar empreendedores
industriais, visando o desenvolvimento do Município.
Observamos que a proposição está acompanhada dos documentos
indispensáveis a sua aprovação. Sendo assim, constatamos que a matéria
encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de o:ubro ~~- .._,
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
(J!iPP Q. ÍqvlJ.x-,/.D (J)"º
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 205/2011
· Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano -
Lote nº 18 da quadra nº 1001 - "Loteamento de Gol'', sito a Rua Amália De Gol, nesta cidade
de Pato Branco, contendo área de 1. 753, 77m2 (mil e setecentos e cinqüenta e três metros e
setenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.733
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
131.500,00 (cento e trinta e um mil e quinhentos reais), de propriedade do Município de
Pato Branco, por parte do Imóvel Rural, "Sítio Rotili", Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco,
contendo a área de 1.936,60m2 (mil e novecentos e trinta e seis metros e sessenta
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 11.436 do 2º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil
reais), de propriedade de Vilson Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos.
Art. 2º Os proprietários Vilson Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos,
abrem mão a favor do Município, do valor da diferença do terreno apurada em R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SUDOESTE
--PÍIBFEITURA-MlJNICIPAL nk-PATO-Bi:\Nc"o .:...ESTAI)o DÓ-PAllÁtilÁ- -
-,;~~_,:3~701;,;riE.i7)>E-OU'I1JBRO»E20.ll'.-
, AUtOrtza-o El:eCútíVó' MiíiikÍPáI perm~~ -Írii6Vé!S~ ; :
A Câmara l\1:ºn_icipal d_e_ Pato _Br~~-º•,-Es_tado _(io ~araná, aprovou e êu,,Pre.
feifu·Municipat sãnciono a::segctin~·LéÚ;.,· , - . "" ~--'
A_rt. 1° Autor~~:() ·Exe~utivo ·Muni~ipa!:permutllf :r;írte-~<>' fuióvet_tTrb?:!lP __ ;,,
LOte·_D:): 18:da _qúa',dfà __ 1i<iT001 ~'-~L-6t~~érit~_;d~_-cor.,s_itó'irkua A'iiÍália:D.~: -.
Col; riesta éidade:de PaÍ:o'BraD.co'; :cOntend~_fua de I.753>77m2 (mil e sete:
cêntos e cinqüenta e três ri:iêfros-i(séten)"~-e'$ete·teD.tímetn?s ·quadrados).-sem
bêllféifüfí&:·constâ,h_r~:aa-Mau;rai~ã-ho;'.Ü;°;73iaó· 2<i'Õfítj~- ae·Regi_Strh~_Gê~ ~
ra1 de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliad_o em·R$'131.SOO,Oo (<:enÍo•
e frintá e um-~mil ~-quiim~n-toS re~_S);~ê pr~~fe-d~ dó_Munidpi~ dctPat~-
Bhuteo,cpof Pãrte._dó (móvel RlltáJ; ~Sítiô"R.ôtili'; Núcléo J}oni Retiro, enl Pat'ó
Branco, __ contendo a área de I.936,60_m2 _(Jnil ~novecentos _e ~nta e s_êis me,- '
tros ç_,se~s~ta cef!tímet~os qwt~dós)~_,c9!)!~ánte_ d~_Af_lltrku}a n~_l}.j~6,~d,9, 2° Ofício· de· Registro Géral dé-Iii:ióV-Cis da C0màr6i-dé-Ptltó Brànco, 'aVâliado
- em R$ __ 1_32.000,00 (cé~to e t_rln~ e_dois_-~U_ttais), de propriedade de-yilson
Batista dos Santos·_e Lú:iz: Batista dÓs Santos. ·
Art.'2° Os proprietários Vllson Batista d Os Santos e Luiz Batista dos Santos,
abrem mão a favor do-Munidpio,_do vilor da ·diferenÇ:a dó terreno ·apurada
em-R$ 500,00 (quinh.elitos reais). . _
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis,_ serão suportadas Pelos
permutantes em igllais p"ropoi-çOeS:
Art. 4° Esta-Lei entra em vigor na data -de sua pubUcação.
Gabinete do PrêfeitO Municipal de Pato Brànco, 27 de outubro _de 201 I.
ROBER'i'o ·VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~Jtu~~/?~~UUU'# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 205/2011
MENSAGEM Nº: 157/2011
RECEBIDA EM: 15 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 205/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 18 da quadra nº 1001 - "Loteamento de Col'', sito a Rua Amália De
Col, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.753,77, sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 16.733 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
131.500,00, de propriedade do Municipio de Pato Branco, por Parte do Imóvel Rural, "SÍTIO ROTILI",
Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco, contendo área de 1.936,60, constante da Matrícula nº 11.436 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 132.000,00, de
propriedade de Vilson Batista dos Santos e Luiz Batista dos Santos. Os proprietários Vilson Batista
dos Santos e Luiz Batista dos Santos abrem mão a favor do Município, do valor da diferença do
terreno apurada em R$ 500,00) ·
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2011'
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de setembro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMD.B
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de outubro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de outubro de 2011
RELATOR: Nelson Bértani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de outubro de 2011.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 526/2011
Lei nº 3701, de 27 de outubro de 2011
' PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5319, do dia 1° de novembro de 2011.
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