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. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 158/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 7.303,12 (sete mil, trezentos e três reais e doze centavos), referente a
devolução de saldo dos Convênios: Construção do Prédio da Ação Social e
Adequação de Estradas Rurais.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Branco, 14 de setembro de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
. PROJETO DE LEI Nº ~lz.o U
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.303,12
(sete mil, trezentos e três reais e doze centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.303, 12 (sete mil, trezentos e três reais e doze
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES................................................. 33807 R$
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES................................................. 33811 R$
TOTAL. ....................................................................................... ~ ............................ . R$
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33807 Convênio Construção do Prédio da Ação Social • Exercícios Anteriores.......................... R$
33811 Convênio Adequação de Estradas Rurais - Exercícios Anteriores.......................... R$
TOTAL. .................................................................................................................................. R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d~ a publicação. / //
f~ff:,-2··. /7 /l/l/11 /; /. " //;V//// 'B TO IG G
,%efeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Parai á
6.847,51
455,61
7.303,12
Valor
6.847,51
455,61
7.303, 12
~~~á&ff>~~uuu. Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 206/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 7.303,12 (sete mil trezentos e três reais e
doze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, que será destinado para devolução de saldo dos
Convênios de Construção do Prédio da Ação Social e Adequação de Estradas Rurais,
oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria Municipal de:
• FINANÇAS
• Encargos Gerais
• Encargos Especiais
• 4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
• Fonte - 33807
• 4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
• Fonte - 33811
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
4 4 20 93 00 00 INDENIZAÇÕES E devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de
RESTITUIÇÕES receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas específicos .
•
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais ciassificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
21September2011-17:38:51
Paraná
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•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado das diferenças positivas entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro. Sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor. O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento que se encontra anexado foi encaminhado pela
Contadoria da Prefeitura Municipal, retirado do SIM/ AM-2010, por Fontes de Recursos,
item em destaque. ·
O Projeto se encontrando em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de setembro de 2011.
BSK
Rua Ararigbó;a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
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Fonte Saldo Atual Contas a Pagar/ Superáv~ Financ:eio Superáv~ Finonceio/ •. ,,;
Flu!uante/Reaizável Recalculado
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Total 1 11.zs1.112,53 n.o69.5nAs 1 1ss.135,oa 1 1sa.13s,oa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº206/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº
206/2011, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 7.303, 12 (sete mil, trezentos e três reais e doze
centavos).
Para o Crédito Adicional Especial, os recursos são oriundos de
devolução de saldo dos Convênios da construção do prédio da Ação Social e
Adequação de Estradas Rurais das seguintes fontes:
• Fonte nº 33807 - Convênio Construção do Prédio da Ação Social - Exercícios
anteriores no valor de R$ 6.847,51;
• Fonte n°33811 - Convênio Adequação de Estradas Rurais - Exercícios
anteriores no valor de R$ 455,61.
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 206/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2011. 4, Julf,,&,,Y
Osmar Braun Sobrinho - PR Arilde Terezinha Brum e:;hi - PRB
Presidente Relatora
son Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 206/2011
Autoriza o Executivo Municipal procederá abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.303, 12 (sete mil, trezentos e três reais e doze
centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.303, 12 (sete mil, trezentos e três reais e
doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00" SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES ................................... .
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES ................................. .
TOTAL ...................................................................................................... .
Fonte
33807 R$
33811 R$
R$
6.847,51
455,61
7.303, 12
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1 º do ar!. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964,a seguir especificados.
Fonte Descrição Valor
Nº R$
33807 Convênio Construção do Prédio da Ação Social - Exercícios Anteriores............ R$ 6.847,51
33811 Convênio Adequação de Estradas Rurais - Exercícios Anteriores....................... R$ 455,61
TOTAL................................................................................................................... R$ 7.303, 12
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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R$ . 455.61
Art.3"Estaleienlraem~nadatadeeua~: .. _ .. Gab!Mte· dOPrefeKO MÚ_rileipàl d8f>"àló'~,fde OutUbio 'dê 2011.
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PROJETO DE LEI Nº 206/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 158/2011
RECEBIDA EM: 15 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 206/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 7.303, 12 (sete mil, trezentos e três reais e doze centavos)
(referente a devolução de saldo dos Convênios: Construção do Prédio da Ação Social e
Adequação de Estradas Rurais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de setembro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2011.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de outubro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 497/2011
Lei nº 3691, de 7 de outubro de 2011
Decreto nº 5916, de 7 de outubro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diàrio do Sudoeste - Edição nº 5300, dos dias 8 e 9 de outubro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br