· g:>'<-efeitu'"la c/ll(unicifl,a{de g:> ato !B'"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 159/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito
Suplementar, no orçamento vigente, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para Implantação da Nota Fiscal Eletrônica.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito
2011.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 85501-060 Pato Branco
·' •r.1:1«; ;;; .
;v.':•'l""~Y~~-
~. '!" 1__ . . ''-~'" .• ..
<JJ'lefeítu"la dl/(unlcipaf de <JJ ato !B"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
' .
PROJETO DE LEI Nº ,12,01-/ 20/J
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA M_UNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.05 - COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0015.2.019- Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00 -SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na,)lat __c:le sua.publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207 /2011
Busta o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 207 /2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise aumenta valor no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, de dotação já existente, que tem por objetivo a
implantação da Nota Fiscal Eletrônica, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
• Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
• Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
• Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
• Fonte: 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa pára o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 390390000
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS • PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferêncías
ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxiliocreche (exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,;i.a prévia autorização legislativa e
,;!. a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
17: 40: 49· 21·Sep·11
Paraná \
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial . sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a
setembro de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, dos saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.1 o (dotação
suplementada) e no art. 2º(dotação anulada) para cobrir a abertura do crédito
suplementar.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
BSK
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de setembro de 2011.
ar ia Regina Zanoelo
A sessora Contábil e; -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
17:40:49-21-Sep-11
Paraná
PL207/2011
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.05 COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
04 Administracao
04129 Administracao de Receitas
041290015 A~recadacao de Receitas
041290015.2.019000 Manutencao da Coordenadoria de Tributacao e Fiscalizacao
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
145 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres} - Exercício
125.000,00 0,00
0,00
124.159,73
0,00
0,00
124 .110, 23
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade Orcamentaria: 05.05 COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
28846 Outros Encargos Especiais
288460016 Encargos Especiais
288460016.0.003000 Encargos Especiais
Dotacao Saldo Inicial
3.1.90.91.00.0000 SENTENCAS JUDICIAIS
Suplernentacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
152 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
1.388.595,12 0,00
0,00
39.138,27
150.000,00
0,00
39.138,27
21/09/201117:41
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
1.065.875,34
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
125.000,00
0,00
124 .110, 23
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
1.238.595,12
0,00
39.138,27
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(+100.000,00)
840,27
0,00
4 9, 50
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-100.000,00)
1.199.456,85
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207 /2011
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº
207 /2011, obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar
no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Secretaria Municipal de Finanças para a
implantação da Nota Fiscal Eletrônica.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de setembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
12,-ll h. t Arnfe';.=inh~~: Longhi - PRB
m - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
e~
:~.' ;r,i
~.;:.. ·~~
R "' o
~· ·' ~;:: o t:::j
1-·-I
&7
'
;;;
,.-
'" Ri ~····
;~ 1 o P.;3 ::,;
~ ""' .~ 8 8 ·~
r• :;t,;1 ~
'
~ r·-J ·!>
6
~ <>- 1
·-f:.3
~~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 207/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercicio, um Crédito
Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.05 - COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0015.2.019 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e
Fiscalização
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
3.1.90.91.00 -SENTENÇAS JUDICIAIS........................................................... 1000 R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSfE
REDE DIÁRIOS DO PARANA
PATO BRANCO j E DOMINGO, 8 E 9 DEOIJTUBRO DE2011 j M'OXXVI 5300
PROJETO DE LEI Nº 207/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 159/2011
RECEBIDA EM: 15 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 207/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
(para implantação da Nota Fiscal Eletrônica)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de setembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertaní - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arílde Terezínha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 478/2011
Lei nº 3689, de 5 de outubro de 2011
Decreto nº 5915, de 5 de outubro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5300, dos dias 8 e 9 de outubro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
-~·.