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I I
ESTADO DO PARANÁ ~ .. ~ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 161/2011
..
~-.~. 1 .
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ! ','. :;=;
~ 1 .., ... ..,._
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa •;:>
de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 3.421, :~.
de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, tendo em vista a abertura de crédito adicional especial para aquisição
de terreno mediante desapropriação para implantação da Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial, junto a Secretaria Municipal
de Saúde.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná em
14 de setembro de 2011.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
(i),.u::ft:ltu'"la dV/_unicipal dt:(Pato !B'"lanco
I f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 20,S /2011
Altera e acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº
3.421, de 04 de agosto de 201 O, alterada pela Lei nº
3.500 de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre
as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá
outras providências, e demais alterações vigentes.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.421, de 04 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº
3.500 de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a alteração da meta em
destaque anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2° Permanecem inalteradas as disposições constantes do anexo 1, da Lei
nº 3.421, de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de·
2010, que não conflitarem com a presente lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato anco, 14 de setembro de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
'Unidade Gestora; CONSOLIDADO Prefeitura Municipal ·de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.500 - Lei - Aprovada na Íntegra
Filtros:
CéÍmnos: Conteúdos Descri cão
Classificar3io Institucional 8,02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão I Unidade I Subfunção / Função/ Programa I Ação
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
122-Administração Geral
10-Saúde
43-Manutençao da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - un
2.115.000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde
2. 117 .COO-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.126.000-Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos
301-Alenção Básica
10-Saúde
43-Manutençao da Saúde
1 055.000-Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS.
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
1.090.000-Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilãncia Sanitária, Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicosocial
2. 118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal
2. 119.000-Manutenção das atividades ambulatorias, dos programas educativos e preventivos.
2.120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
2. 123.000-Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF
2. 129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
2.187.000-lmptantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família
2.198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10-Saúde
43-Manutençao da Saúde
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratõrio Prõprio
303-Suporte Profilático e Terapêutico
10-Saúde
43-Manutençao da Saúde
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2. 128. OCO-Manutenção dos serviços de diagnõstico por imagem e outros - SAOT (Chamamento Público)
304-Vigilãncia Sanitária
10-Saúde
43-Manutençao da Saúde
2. 124.000-Manutenção dos agentes endêmicos
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.153.000-Contro!e da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2.197.000-TAS - Termo de Ajuste Sanitário
305-Vigilância Epidemiolôgica
10-Saúde
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA 1 DE 2
Valores
2011 Total
115.000,00 115.000,00
3.000.000,00 3.000.000,00
680.000,00 680.000,00
18.000,00 18.000,00
490.000,00 490.000,00
250.000,00 250.000,00
10.000,00 10.000,00
30.000,00 30.000,00
300.000,00 300.000,00
400.000,00 400.000,00
354.762,00 354.762,00
1.350.000,00 1.350.000,00
3.000.000,00 3.000.000,00
2.400,000,00 2.400.000,00
250.000,00 250.000,00
610.000,00 610.000,00
610.000,00 610.000,00
1.525.000,00 1.525.000,00
260.000,00 260.000,00
200.000,00 200.000,00
29.500.000,00 29.500.000,00
370.000,00 370.000,00
610.000,00 610.000,00
2.100.000,00 2.100.000,00
250.000,00 250.000,00
600.000,00 600.000,00
30.000,00 30.000,00
363.970,15 363.970,15
'Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.500 - Lei - Aprovada na Íntegra
Órgão I Unidade I Subfunção I Função I Programa I Ação
43-Manutençao da Saúde
1.034.000-lmptantar e manter Canil Público - Lei municipal nº 1682/1997 ·
1.071.000-Construção do COAS
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilància epidemiológica e campanhas de imunização
2.142.000-Manutenção dos sF!rv1...,...., do COAS
" > " <;:, >)/ "·.:'"'"'"'· '' ''.<>r.;,):.">''c;"·'
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 2 DE 2
Valores
2011 Total
61.000,00 61.000.00
86.029,85 86.029,85
255.000,00 255.000,00
230.000,00 230.000,00
<<<··.TOTAL DA Lào ' · ·>:;so:3os.162;0o· ··soL3àe':i:é2;00:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camrv s: Conteúdos Oescrir;io
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.500 - Lei - Aprovada na Íntegra
Classifica~o Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Órgão J Unidade J Função J Subfunção J Programa J Ação
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBL!COS
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administração
122-Administração Geral
19-SeNiços Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos
127-0rdenamento Territorial
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.008.000-Construir parques infantis e quadras esportivas nos bairros
1.009.000-Recuperação e reurbanização da Avenida Tupi
1.01 O.OCO-Interligação de Bairros
1.061.000-Pavimentação de Vias Rurais
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento .
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Construir pontos de ônibus
1.012.000-Ligação da Avenida Tupi com a BR 158
16-Habitação
482-Habitação Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
2.028.000-Desapropriar área para implantação de conjunto
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliação da rede de esgoto
1.006.000-Construir galerias pluviais
25-Energia
752-Energia Elétrica
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
26-T ransporte
782-Transporte Rodoviário
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conservação de Vias Urbanas .
1.013.000-lnterligações na Região Leste
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 1 OE 2
Valores
2011 Total
2.000.000,00 2.000.000,00
200.000,00 200.000,00
70.000,00 70.000,00
345.000,00 345.000,00
300.000,00 300.000,00
50.000,00 50.000,00
60.000,00 60.000,00
60.000,00 60.000,00
100.000,00 100.000,00
250.000,00 250.000,00
310.000,00 310.000,00
110.000,00 110.000,00
50.000,00 50.000,00
300.000,00 300.000,00
100.000,00 100.000,00
1.000,00 50.000,00
625.000,00 625.000,00
120.000.00 120.000,00
3.500.000,00 3.500.000,00
550.000,00 550.000,00
50.000,00 50.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.500 - Lei - Aprovada na Íntegra
Órgão I Unidade I Função J Subfunção J Programa I Ação
Dados Aprovados pelo Legislativo
TOTALDA°LOO
PÁGINA: 2 DE 2
Valores
2011 Total
9.'tsr·.000,:00· 9'.151'.'000;00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descrição
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
L00-2011-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.500 - Lei - Aprovada na Íntegra
Classifrcacão Institucional 7,05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E tAZER
07.05-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E tAZER
27-Desporto e Lazer
811-Desporto de Rendimento
41-Manutenção do Esporte
1.052.000-Construção do Centro Municipal de Artes Marciais
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1. 049. 000-Construção de Quadras de Areia
1.050.000-Construir, refomiar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte.
1.084.000-Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no Bairro Bonato
2.110.000-Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e participar de jogos afiei
2.111.000-Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre
2.112.000·Manutenção de Ginásios de Esporte
2.146.000-Atleta Talento
2.188.000-Manutenção de campos de futebol
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 Total
300.000,00 300.000,00
130.000,00 130.000,00
1.000.000,00 1.000.000,00
2.000,00 2.000,00
850.000,00 850.000,00
230.000,00 230.000,00
300.000,00 300.000,00
50.000,00 50.000,00
100.000,00 100.000,00
,,,,.,, i\IZ;96:ctxl6:®: >1\ty;;;;'.:l;,'.2l962'.:0Qô\:0o:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Campos: Conteúdos Descrição
Prefeitura Municipal de Pato BrancowPR
LDOW2011-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.500 w Lei w Aprovada na Íntegra
Classificacão Institucional 10,03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
10-SECRET MUN.DE DESENV ECON.E TECNOLÓGICO
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2 .052 .COO-Capacitar trabalhadores
57-Capacitar Trabalhadores
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
19-Ciência e Tecnologia
571-Desenvolvimento Científico
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.060.000-lmplantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas
572-0esenvolvimento Tecnológico e Engenharia
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.029.000-lmplantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico.
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecnológ
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas.
22-lndústria
661-Promoção Industrial
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-lnfra-estrutura de parques industriais
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia
662-Produção Industrial
27-fncentlvo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.057 .DOO-Implantar e manter unidade ... ,
:<.<;:<'.;:'.):·.'' ".i' -:::::.:,;:,: <:,:.' i· ,:, :;<;' ,'. :: :'.:':
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Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 Total
143.000,00 143.000,00
419.340,00 419.340,00
390.000,00 390.000,00
220.000,00 220.000,00
350.000,00 350.000,00
110.000,00 110.000,00
15.000,00 15.000,00
400.000,00 400.000,00
300.000,00 300.000,00
352.238,00 352.238,00
30.000,00 30.000,00
200.000,00 200.000,00
60.000,00 60.000,00
<>·',e;.:;·,:.;, nam '<i'.989.57i:(óri. · .. , 2.98'9~5ti{dõ:
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Campos: Conteúdos DescrirJío
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2011-Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3.500 - Lei - Aprovada na Íntegra
Classificacão Institucional 11,03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Unidade I Órgão I Função I Subfunção I Programa I Ação
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4-Administração
122-Administração Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares eíou cascalhamento.
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
2.072.000-Programa Porteira para Dentro- Habitação Rural, Infra-estrutura e Saneamento Rural
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais
20-Agricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 Total
240.000,00 240.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00
2.650.000,00 2.650.000,00
100.000,00 100.000,00
50.000,00 50.000,00
15.000,00 15.000,00
. 30.000,00 30.000,00
180.000,00 180.000,00
,. iLi;i''F4L565:óoo:oo:; iifüGfüji: Jtlt'.565:àOOfOO'
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de lei nº 209/2011
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei n2 209/2011, que altera e acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº 3.421
de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações diretas e indiretas do Município
de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências, e demais alterações vigentes.
LDO 2011
O Projeto de Lei altera e acresce metas ao anexo 1, com o objetivo de adequar a Lei
de Diretrizes com o Projeto de Lei em tramite n2 208/2011, para as adequações necessárias,
em decorrência da necessidade de alteração de metas.
Feitas as considerações, a matéria encontra-se dentro do que preceitua a
Constituição Federal em seu art. 165, inciso li, § 22, com a Lei Orgânica Municipal, Art.92,
inciso 1 e Art. 95, inciso li, §§ 22 e 42, bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar
n2. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar n2 4.320/64 que Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação normal da
matéria, tendo em vista que o mesmo preenche os requisitos legais e constitucionais.
BSK
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de setembro de 2011.
Márc· Regina Zanoelo
As essora Contábil
CRC-PR n2. 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
22 September 2011- 14:49:35
Paraná
• COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 209/2011
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 209/2011,
alterar e acrescer metas ao Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010,
alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações diretas e indiretas do
Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências, e demais
alterações vigentes.
O Projeto de Lei altera e acresce metas ao Anexo !, com o objetivo de
adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2011) com o Projeto de Lei em
tramite nº 208/2011, tendo em vista a abertura de crédito adicional especial para
a aquisição de terreno mediante desapropriação para a implantação da Vigilância
Sanitária, Epidemiológica e o Centro de Atendimento Psicossocial, junto a
Secretária Municipal de Saúde.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso II, § 2º, com a Lei Orgânica do Município, Art. 9º, inciso 1 e Art.
95, inciso II, §§2º e 4°, bem como o que disciplina a Lei Complementar nº 101/200
- Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estando apta
a seguir sua regimental tramitação e aprovação. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 4 de outubro de 2011.
--..._ --- Osmar Brau~n---"'rinho - PR - Presidente
1 IJ / ~ l ' t
~JÍ,OJ>fj. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
n Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 209/2011
Altera e acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº 3.421, de 4 de
agosto de 201 O, alterada pela Lei nº 3.500, de 16 de
dezembro de 201 O, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.421, de 4 de agosto de 201 O, alterado pela Lei
nº 3.500, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a alteração da meta em
destaque anexa a presente lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições constantes do anexo 1, da Lei
nº 3.421, de 4 de agosto de 201 O, alterada pela Lei nº 3.500, de 16 de dezembro de 201 O,
que não conflitarem com a presente lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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FILTROS:
Camoos: Conteúdos: Descrição:
Classificação Institucional 10,03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Órgão/ Unidade I Função I Subfunção /Programa I Ação Valores
2011 TOTAL
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-lncentivo a lmplantacão de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.052.000-Capacitar trabalhadores 143.000,00 143.000,00
57-Caoacitar Trabalhadores
2.046.000-Manutenr.ao das atividades da marcenaria 419.340,00 419.340 00
334-Fomento ao Trabalho
27-lncentivo a lmolantar?io de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.051.000-Manter e anrimorar Programa Auto Emoreao - PAE 390.000,00 390.000,00
19-Ciência e Tecnoloçiia
571-Desenvolvimento Científico
27-lncentivo a lmolantar'J:!o de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.060.000-lmolantar Proorama de Incubadoras Industriais e Tecnolóaicas 220.000,00 220.000,00
572-Desenvolvimento Tecnolóaico e Enaenharla
27-lncentivo a lmplantar!!!io de Indústrias e Novas Tecnoloaias
1.029.000-lmplantar e manter Parque Tecnolóaico de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnolóaico. 350.000,00 350.000 00
2.055.000-Aooiar Proietos de desenvolvimento de softwares 110.000,00 110.000 00
573-Difusão do Conhecimento Ciente Tecnolóa
27-lncentivo a lmolantaf"J!io de Indústrias e Novas Tecnoloaias
2.056.000-Apoiar e estimular a criacão de coooerativas. 15.000,00 15.000,00
22-1 ndústria
661-Promof"J!iO Industrial
27-lncentivo a lmolantaf"J!io de Indústrias e Novas Tecnoloaias
1.025.000-lnfra-estrutura de oaraues industriais 400.000,00 400.000 00
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais 300.000,00 300.000,00
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria 352.238,00 352.238,00
2.053.000-Apoiar e desenvolver proa ramas no Setor Têxtil 30.000,00 30.000 00
2.054.000-Manter atividades do De artamento de Indústria e Tecnolo ia 200.000,00 200.000,00
ias
60.000,00 60.000,00
2.989.578,00 2.989.578,00
FILTROS:
Cam os: Conteúdos: Descri ão:
Classificação Institucional 7 05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Órgão/ Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores
2011 TOTAL
07-SECRET.MUN.EDUCA ÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27-Des orto e Lazer
300.000,00 300.000 00
130.000,00 130.000 00
1.000.000,00 1.000.000,00
2.000,00 2.000 00
850.000,00 850.000,00
230.000,00 230.000,00
300.000,00 300.000 00
2.146.000-Atleta Talento 50.000,00 50.000,00
100.000,00 100.000 00
2.962.000,00 2.962.000 00
FILTROS:
Conteúdos: Descri ão:
ão Institucional 11,03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
Valores
2011 TOTAL Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
240.000,00 240.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00
2.073.000-Manuten ão das atividades do De artamento do Interior 2.650.000,00 2.650.000,00
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das pro
2.072.000-Pro 100.000,00 100.000,00
2.148.000-Pr 50.000,00 50.000,00
2.149.000-Pro 15.000,00 15.000,00
2.150.000-Pro 30.000,00 30.000,00
20-A ricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das ropriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural 180.000,00 180.000,00
4.565.000,00 4 .565 .000 ,00
FILTROS:
Camoos: Conteúdos: Descricão:
Classificação Institucional 8,02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores
2011 TOTAL
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
122-Administração Geral .
10-Saúde
43-Manutencao da Saúde
1.054.000-Aquisif'J:iO de veículos 115.000,00 115.000,00
2.114.000-Manuten~o dos servjl"'_n_c:: administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un 3.000.000,00 3.000.000,00
2.115.000-Manutenr-:::.o dos servicos de tranporte e frota de veículos 680.000,00 680.000,00
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 18.000,00 18.000,00
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 490.000,00 490.000,00
2.126.000-Manutenrão das atividades de servim social e serviC'.ns de terceiros de hospedaoem 250.000,00 250.000,00
2.158.000-Manter o Conselho de EntornAcentes 10.000,00 10.000,00
2.182.000-Capacitar.::'lo dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus seamentos 30.000,00 30.000,00
301-Atencão Básica
10-Saúde
43-Manutencao da Saúde
1.055.000-ConstrucAo e ManutencAo dos Services do CAPS. 300.000,00 300.000,00
1.070.000-ConstrurJio, amoliacão e ManutenrJio de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 400.000,00 400.000,00
1.090.000-Desapropriação de Terreno para Implantação da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e o Centro de
Atendimento Psicosocial 354.762,00 354.762,00
2.118.000-Manutent".l:io do Centro de Especialidades Odontolóaicas - CEO e Estratéaia Saúde Bucal 1.350.000,00 1.350.000,00
2.119.000-Manutencão das ativ'1dades ambulatorias, dos proQramas educativos e oreventivos. 3.000.000,00 3.000.000,00
2.120.000-Manutencão das atividades do Pronto Atendimento Municipal 2.400.000,00 2.400.000,00
2.121.000-Manutenrao das atividades do Proarama Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 250.000,00 250.000,00
2.122.000-Manuten~o do Proarama Aaentes Comunitários de Saúde 610.000,00 610.000,00
2.123.000-Reformulacão, amoliacão e manuten("_i=io da Estratéaia Saúde da Família - ESF 610.000,00 610.000,00
2.129.000-Prestacão de serviços para assistência farmacêutica básica 1.525.000,00 1.525.000,00
2.187 .000-lmolantação e Manutenr-.Ro do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família 260.000,00 260.000,00
2.198.000-Aauisir..eio de Medicamentos de Alto Custo, não Contemolados na Assistência Farmacêutica Básica 200.000,00 200.000,00
302-Assístência Hosoitalar e Ambulatorial
10-Saúde
43-Manuten
29.500.000,00 29.500.000,00
rio 370.000,00 370.000,00
610.000,00 610.000,00
Chamamento Público 2.100.000,00 2.100.000,00
304-Vi ilância Sanitária
10-Saúde
250.000,00 250.000,00
600.000,00 600.000,00
2.153.000-Controle da qualidade das A uas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 30.000,00 30.000,00
2.197.000-TAS - Termo de Auste Sanitário 363.970, 15 363.970,15
305-Vi ilãncia Epidemioló ica
10-Saúde
43-Manuten ao da Saúde
1.034.000-lm lantare manter Canil Público-Lei munici ai nº 1682/1997 61.000,00 61.000,00
86.029,85 86.029,85
255.000,00 255.000,00
230.000,00 230.000,00
50.308.762,00 50.308.762,00
FILTROS:
Camoos: Conteúdos: Descrição:
Classificação Institucional 6,03 DEPTO. DES. URBANO E GEOPROCESSAMENTO
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores
2011 TOTAL
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administracão
122-Administracão Geral
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
2.022.000-Manutent".ãO das atividades do Departamento de Services Urbanos 2.000.000,00 2.000.000,00
2.027.000-Reformar, amoliar e manter orédios públicos 200.000,00 200.000,00
127-0rdenamento Territorial
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
2.026.000-Manutencão e atualizacão do Plano Diretor e lmplantacão do SIG 70.000,00 70.000,00
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimenta('_::.o de vias urbanas 345.000,00 345.000,00
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Proarama Calcadas nos Bairros 300.000,00 300.000,00
1 .008.000-Construir n:::irques infantis e auadras esportivas nos bairros 50.000,00 50.000,00
1.009.000-Recuperacão e reurbanização da Avenida Tupi 60.000,00 60.000,00
1.010.000-lnterliqação de Bairros 60.000,00 60.000,00
1.061.000-Pavimentar-;.o de Vias Rurais 100.000,00 100.000,00
2.025.000-Manter e ampliar a sinalizar-J!io urbana 250.000,00 250.000,00
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 310.000,00 310.000,00
453-Transoortes Coletivos Urbanos
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.007.000-Construir pontos de ônibus 110.000,00 110.000,00
1.012.000-Liqarllo da Avenida Tupi com a BR 158 50.000,00 50.000,00
16-Habitar-3io
482-Habita ão Urbana
19-Servi os Urbanos e Geo recessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 300.000,00 300.000,00
1.088.000-lncentivo a Coo erativa de Habita ão Urbana de Pato Branco 100.000,00 100.000,00
2.028.000-Desapropriar área para implanta ão de con·unto 1.000,00 50.000,00
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
625.000,00 625.000,00
120.000,00 120.000,00
-o da rede de ilumina o pública 3.500.000,00 3.500.000,00
26-Trans orte
782-Trans orte Rodoviário
19-Servi os Urbanos e Geoprocessamento
550.000,00 550.000,00
50.000,00 50.000,00
9.151.000,00 9.151.000,00
DIÁRIO DO SUDOESfE
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PROJETO DE LEI Nº 209/2011
MENSAGEM Nº: 16112011
RECEBIDA EM: 19 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 209/2011
SÚMULA: Altera e acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº 3421, de 4 de agosto de 2010, alterada
pela Lei nº 3500, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2011 e dá outras providências, e demais alterações vigentes.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de setembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de outubro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de outubro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 503/2011
Lei nº 3697, de 11 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5305, do dia 14 de outubro de 2011.
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