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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 163/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para
construção da sede própria do Ministério Público, nesse Município de Pato Branco,
para início em ~ (três) anos, contados da publicação desta Lei. Referido imóvel foi
doado através da Lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Tal proposição se deve, visando atender a solicitação contida no Ofício nº
14/2011, de 22 de julho de 2011, protocolados nesta Municipalidade sob nº 293485 e
Ofício nº 17/2011 de 26 de agosto de 2011, protocolo sob nº 294601 (cópias anexas).
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéda em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal d Pato Branco, 20 de setembro de 2011.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - R ra á
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r , I . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tv'! c;Zl.J, /.;(OJ.!
Prorroga prazo para construir, previsto na Lei
nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
,
"Art. 2° A construção da sede revista no art. 2°. deverá ser iniciada
prazo de 3 (três) anos, contados a data da publicação da Lei."
até o? ~ •
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nél dát de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Parà~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 293485
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 07
Data Protoc 25/07/11
Requerente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Fone :
Identificador de processo(Internet) :62J88AC
PATO BRANCO 25 de Julho de 2011
O - PARANÁ
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet aces.s·e
www. patobranco. pr. gov. br no link Protoco.lo OnLine
O~.
~.
MINISTÉRIO
Ofício nº 14/2011 Pato Branco, 22 de julho de 2011. ·
Senhor Prefeito:
Vimos por meio deste, solicitar a
prorrogação do prazo concedido para o início das obras no imóvel
·situado em. anexo ao terreno onde será a sede do Fórum desta
C01narca, recebido em doação do município de Pato Branco para a
construção da sede própria deste Minist~rio Público da Comarca de
Pato Branco.
Ao ensejo, renovo protestos de estima e ·
consideração.
'k~% . ? . , - -5.
10 Alv a Silva JJor
Promotor de Justiça
Coordenador Administrativo
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 294601
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
08
26/08/11
Requerente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Fone :
Identificador de processo (Internet) : 4NH11D7
PATO BRANCO 26 de Agosto de 2011
do R~rente
~ / -=: _B_13.--ANe6 - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:52
Agora você pode acompanhar seu
www.patobranco.pr.gov.br
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lVIINISTERIO PÚBLICO
do Estado do Paranó
Ofício nº 17 /2011 Pato Branco, 26 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Vimos por meio deste, retificar o ofício nº
14/2011, anteriormente encaminhado, no sentido de que seja dilatado
o prazo para 05 (cinco) anos, para o início das obras no imóvel situado
em anexo ao terreno, onde será a sede do Fórum desta Comarca,
recebid,o em doação do município de Pato Branco para a construção da
sede própria deste Ministério Público da Comarca de Pato Branco.
Ao ensejo, renovo. protestos de estima e
consideração. '1ÍA iw . .IJ S,.h(· :
Vitórió lKfves Í~ilva Júnio
Promotor de Justiça ,
Coordenador Administrativo
· ·Excelentíssimo Senhor
Roberto Yiganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 212/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei acima epigrafado,
obter autorização legislativa para prorrogar o prazo para construção da sede
do Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, no
imóvel doado pelo Município de Pato Branco, através da Lei nº 3 .148, de 23
de abril de 2009.
A prorrogação do prazo de construção da sede própria do Ministério Público,
decorre de solicitação efetuada pelo Promotor de Justiça - Coordenador
Administrativo, através do ofício nº 14/2011, datado de 22 de julho de 2011.
Na sequência, o representante do MP através do Ofício nº 17/2011, datado de
26 de agosto de 2011, retifica o ofício anterior, solicitando que seja dilatado
em 5 (cinco) anos o prazo para início das obras.
É o brevíssimo relatório.
Pela previsão do artigo 2º da Lei nº 3.148/2009, a construção da sede deveria
ser iniciada no prazo de 1 (um) ano, contados da outorga da escritura pública
de doação.
No presente caso, propõe o Executivo Municipal a prorrogação do prazo
de construção da sede própria do Ministério Público, em até 3 (três) anos,
contados da publicação da presente lei.
Verificando a escritura pública de doação, constatamos que o prazo
previsto para construção encontra-se expirado, não cabendo a
prorrogação pleiteada, uma vez que em razão do descumprimento des a
condição prevista na supra mencionada legislação municipal, ocorreu
reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Assim sendo, recomendamos a Comissão de Justiça e Redação que apresente
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 212/2011, promovendo
novamente a doação de imóvel em favor do Ministério Público do Estado do
Paraná, utilizando-se do mesmo objeto constante da Lei nº 3.148/2009,
adequando-se somente o prazo estipulado para edificação, conforme proposta
do Executivo.
Feitas essas considerações, promovidas as adequações necessárias no sentido
de ajustar tecnicamente a proposição, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação e aprovação da matéria, em forma de Substitutivo.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
24 de outubro de 2011.
uríd co
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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SERVENTIA NOTARIAL - 2º OFICI
Protocolo 0001324
TABELIONATO PARACENA
Pt?dro Ervino Porace:no - Notário - CPf. 061.104.449-87
Rua Ca•amuw, 327 • fone/fax: (46) 3225-1246
85501-060 - Palo Branc.o - ?arcnó
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Liifro nº
00275, às Folhas 0221023, verifiquei constar a
Escritura Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA . DE DOAÇÃO;. que faz:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO à favor de
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na
forma abaixo:
Saibam quantos esta pública· escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento dê Nosso Senhor Jesus Cristo aos dezessete dias do
mês de junho do ano de dois mil e dez(17/0612010} do dito ano, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, Estado. do Paraná, em Cartório, perante mim, Notário,
compareceram partes entre si justas e contratadas a saber, de um lado. como
outorgante dôador: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica . de Direito
Público, inscrito no CNPJJMF sob nº 76.995.443/000·J-54, com sede na Rua Caramuru,
271, Centro em Pato Branco-PR neste ato representado, por seu Prefeito Municipal
ROBERTO SAI VAPOR VIGANÓ; brasileiro, casado, agropecuarista, nascido em
2911111951, 1ilho de ULISSES VIGANÓ e BEATRlZ VIGANÓ, portador da Cédula de
Identidade RG. sob nª 746.995-SSP-PR expedida em Oi/1211968 e inscrito no CPFIMF
sob !1º 036.794.469-34, residente e domicitlado na Rua Artur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, Pato Branco-PR; e de outro lado como outorgado donatário: MINISTÉRIO
PÚBLICO 00 ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.206.307/0001-30, com sede na Rua Marechal Hermes,
751, Centro Cívico em Curitiba-PR; neste ato representado, nos tem10s do Decreto nº
2404108 de 3110312008, por seu Procurador-Geral de Justiça: OLYMPIO DE SA
SOTTQ MAIOR NETO. brasileiro, separado judicialmente, procurador da justiça~ natural
de Curitiba/PR, nascido em 1711211962, filho de LEUO GUIMARÃES SOTTO MAIOR e
OLINDA RUPPEL SOTTO MAIOR; portador da Cédula de Identidade RG. sob nº
826.009-5-SSP-PR expedida em 05/09/2007 e inscrito no CPF/MF sotf nº
186.294.909-34, residente e domiciliado na Rua Edgar stelseld, 1312, Bairro Jardim
social, Curitiba-PR; todos reconhecidos como os próprios por mim, Notário, do que dou
fé. E, perante mim, pelo outorgante doador me foi dito o seguinte: 1) Que, a justo
título é senhor e legítimo possuidor do imóvel que assim se descreve: Lote nº
02(dois> da Quadra nº 207lduzentos e sete>. situado ria Rua Maria Bueno,
esquina com a Rua Marechal Costa e Silya. nesta cidade de pato Branco-PR.
contendo a área de 1.ooo.oom2 fum mil metros mmdrados>, sem benfeitorias; com
seus limites e confrontações constantes na matricUla de orioem. Havido oor
força da Matricula nº 41.353 do cartório do Regjstro de lmóVejs 1° Oficio de Pato
Branco-PR; Cadastro Municipal nº 8124000; Emitido a 001. 2) Que pela presente e
na melhor forma de direito, vêm .doar dito imóvel ao outorgado donatário em plena
propriedàde, transmitindo-lhe toda posse, domínio, direitos e ações, para que o
donatário o tenha como seu desta data em diante. 3) Que para os efeitos fiscais,
estimam e avaliam o descrito imóvel em R$60.000.00lsessenta mil Reais>: 4) A
outorgante doadora sob pena de responsabilidade civil e penal, declara não RY.istir
ações reais incidentes sobre o mesmo, a não ser as Notas Promissórias" aba~o
Protocolo 0001384
Pedro Ervino Par<Iceno - Notório • CPf 061.104.449-87
Rua Caramuru, 327 - fane/fax: (46) 3225-1246
85501-060 - Pato Branco - Paran6 \'º~;21023
VIGANÓ, Prefeito Municipal do Outorgante. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, OL YMPIO OE SA SOTTO MAIOR NErO, procurador do outorgado. PEDRO
ERVINO PARACENA, Notário. Consta Averbação: Certifico e dou fé, que a presente ,
foi corrigido data de nascimento; conforme Escritura lavrada às fls. 035 do livro
nº Z75 em Z1/0612010. Pato Branco-PR.Trasladada por Certidão, era o que se
continha em referido ato, está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, DENIZE
CASSIA REFINSKI, Escrevente Juramentada, que a fiz extrair, conferi, subscrevo, dou
fé e assino a presente.
O referido é verdade e dou fé.
screvente Juramentada
SERVENTIA NOTARIAL -
Protocolo 0001394
TABEUQNATO PARA CENA
Pedro frvino Porac.e:no - Nohírio - CPf. 061.104.449-87
Ruo ca·ramuru, 327 - fone/fax: (46) 3225·1246
85501-060 - Polo Bronco • PÕronó
Cer,tifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Serventia, dentre eles o Livro n"
00275, às Folhas 0351035, verifiquei constar a
Escritura Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, que faz:
IVANETE APARECIDA · REFINSKI PALLAORO, na
forma abaixo:
SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos vinte e um dias do
mês de junho do ano de dois mil e dez (21/0612010) do dito ano, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, IVANETE APARECIDA REFINSKI
PALLAORO. escrevente juramentada desta Serventia Notalial, com sede nesta cidade,
na Rua Caramuru nº 327; que amparada pela Lei de Registros Públicos nº 6.01!) de
31112/1993, com as alterações das Leis nº 6.140 de OB/1111974 e 6.216 de 30/06/1975,
declara que em data de 17/0612010, lavrou neste Serviço Nota1ial a Escritura Pública
de Doação, no livro n" 275 folhas 0221023; onde figura como outorgante doador:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001•54, com sede na Rua Caramuru, 271, Centro em
Pato Branco-PR; e, como outorgado donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ .. pessoa jurídica de Direito Ptíb!ico, Inscrito no CNPJ/MF sob nº
7B.206.30710001-30, com sede na Rua Marechal Hennes, 751, Centro Cívico em
Curitiba-PR; Que ao descrever a qualificação do Procurador-Geral de Justiça:
OL YMPIO OE SA sarro MAIOR NETO, constou a data de nascimento como sendo:
1711211962; quando na realidade o correto é: nascido em 1711211952. Que a presente
fica fazendo parte integrante e complementar da referida escritura para que juntas
produzam seus devidos e legais efeitos e autoriza a Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis competente, proceda as d.evldas averbações necessárias. Oistribuida. ~ssim o
disse e dou fé. A pedido lavrei esta escritura, a qual feita e lhe sendo lida, âceitou,
outorgou e assina. Testemunhas ·dispensadas pelas partes de acordo com o item
1'1.2.18 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.
O presente ato foi registrado no; Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob nº
0001394, eril data de 2-J/0612010. Eu, IVANETE AP. REFINSKJ PALLAORO,
Escrevente, a digitei. Eu, (a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notátio a conferi e assino.
Custas: R$66,15 (VRC 630,00) Selo R$ 0,35. Pato Branco-PR, 21 de junho de 2010.
(aa.) IVANETE APARECIDA RE~INSKI PALLAORO, declarante. PEDRO ERVINO
PARACENA, Notárto. Trasladada por Certidão, era o que se continha em refendo ato,
está tudo conforme ao seu próprio original. Eu, DENIZE CASSIA REFINSKI, Escrevente
Juramentada, que a fiZ extrair, conferi, subscrevo, dou fé e assino a presente.
O referido é verdade e dou fé.
Testº JiJ da Verdade
Rf:l.r'rn·. -PR7í7de agosto de 2011.
rldutaiO/J/ank~,/?altF~~~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurinda Cesa - PSDB, Guto Silva - PSD
e Wiliam C. P. Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam o Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 212/2011.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 212/2011.
Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel ao Ministério Público do Estado
do Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº02, da quadra
nº 207, com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados), constante da Matricula
nº 41.353, do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao Ministério
Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
nº 78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede i;>revista no ar!. 1 º deverá ser iniciada no
prazo de 03 (três) anos, contando da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior
desta Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis números 2.905, de 14 de março de 2008 e 3.148, de 23 de
abril de 2009.
Sala de sessões, 07 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~dmo40'Jíu~ck/?1~·$Ul,;t(!D' Estado do Paraná
uto Silva - PSD
Membro
Vereador Wiliam Cesar. • nio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r&'ámoMP~átY~altY$iOmJtY Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº
212/2011
TIPO DE MATi::RIA: Projeto de Lei e Substitutivo
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal e Comissão de
Justiça e Redação
PROTOCOLO GERAL: 010596-1/2
ASSUNTO: Autoriza o Executivo a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
ENTRADA NA COMISSÃO: 25/10/11 e 08/11/2011
CIENTE DO RELATOR: 25/10/11e08/11/2011
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 212/2011, o Executivo Municipal pede
autorização ao Legislativo p ara prorrogar o p razo ao M inistério P úblico do
Estado do Paraná a iniciar a construção da sua sede própria no Município de
Pato Branco, imóvel doado através da Lei n ° 3.148 de 23 de abril de 2.009.
RELATÓRIO
O Executivo em 20 de setembro de 2011 protocolou na Secretaria da
Câmara Municipal, através da mensagem nº 163/2011 projeto pedindo a
autorização Legislativa para prorrogar o prazo para que o Ministério Público do
Estado do Paraná inicie a construção de sua Sede Própria no Município de
Pato Branco.
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal já foi autorizado pelo
Legislativo a doar o lote nº 02, da quadra nº 207, com área total de 1.000,00m2
(mil metros quadrados), constante da Matricula nº41.353 do 1 º Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Ministério Público do
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua sede própria, através da Lei
Municipal nº 3.148 de 23 de abril de 2.009
CONSIDERANDO que a construção da sua sede própria deveria ser
iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados a partir da outorga da
escritura pública de doação. E no caso d o não cumprimento da condição
contida· no artigo 2° da referida Lei, o imóvel, objeto da doação reverteria
novamente ao município.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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CONSIDERANDO que a Lei entrou em vigor na data de sua publicação,
(23/05/2009), portanto extinto o prazo solicitado pelo Ministério Público e não
houve o início da construção da sede própria pelo mesmo
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico da Câmara Municipal no
parágrafo 6° de seu fundamentado Parecer alerta que não existe mais a
possibilidade de prorrogar o prazo de uma Lei que já não tem mais validade e
em que fazemos questão de transcrevê-lo na íntegra: "Verificando a escritura
pública de doação, constatamos que o prazo previsto para a construção
encontra-se expirado, não cabendo a prorrogação pleiteada, uma vez que
em razão do descumprimento dessa condição prevista na supra
mencionada legislação municipal, ocorreu a reversão do imóvel ao
patrimônio municipal".
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico recomendou a esta
Comissão apresentar Substitutivo ao Projeto de Lei nº 212/2011, reeditando na
íntegra a Lei nº 3.148/2009, promovendo desta forma nova doação da mesma
área ao Ministério Público do Estado do Paraná, a Comissão de Justiça e
Redação apresenta para deliberação em Plenário o referido Projeto
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 212/2011
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada
contando com os comprovantes de protocolos, ofícios da serventia notarial - 2º
Oficio e de fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa da matéria em tela
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI Nº 212/2011, e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
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1~ t67~~áe,-~OÚY$~ .l ~ Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI 212/2011 s.m.j.
Pato Branco, 16 de novembro de 2011.
Veread r Lau ndo Cesa - PSDB
residente e Relator
r Guto Silva - PSD
Membro
esar. Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~dmcucvJlu#irffeal~~Á:Y~UUU"$ Estado do Parnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 212/2011
O Executivo Municipal através da Mensagem 163/2011, prôpos o Projeto de Lei
212/2011 que pretende obter autorização legislativa para prorrogar o prazo para a construção
da sede do Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, no imóvel doado
pelo Município de Pato Branco, através da Lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
A construção da sua sede própria deveria ser iniciada no prazo máximo de 01 (um)
ano, contados a partir da outorga da escritura pública de doação. E no caso do não
cumprimento da condição contida no artigo 20 da referida Lei, o imóvel, objeto da doação
reverteria novamente ao município. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação,
(23/05/2009), portanto extinto o prazo solicitado pelo Ministério Público e não houve o início
da construção da sede própria pelo mesmo
O Departamento Jurídico da Câmara Municipal no parágrafo 6º de seu
fundamentado Parecer alerta que não existe mais a possibilidade de prorrogar o prazo de uma
Lei que já não tem mais validade.
Sendo que o Departamento Jurídico recomendou a Comissão de Justiça e Redação
que a mesma apresentasse Projeto de Lei Substitutivo nº 212/2011, reeditando na íntegra a
Lei nº 3.148/2009, promovendo desta forma nova doação da mesma área ao Ministério Público
do Estado do Paraná, e a mesma o fez, consideramos que a proposição está plenamente
justificada contando com os comprovantes de protocolos, ofícios da serventia notarial - 2°
Oficio e de fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Pelo intere~se público e pela sua legalid_ade, após~~nálise optamos por exarar
PARECE~ FAVORAVEL, à sua tramitaç/âProvação por e\ª Casa de Leis.
E o nosso parecer, SMJ. ,
2011
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Pato Branco, 24 de novembr/ e 2011. 1
Guilherme Sebasti - Membro
Vai mi
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(DEM) - Presidente
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Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº
212/2011, encaminhado através da Mensagem nº 163/2011, que busca o Executivo
Municipal autorização Legislativa para prorrogar o prazo para a construção da
sede do Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco, no imóvel
doado pelo Município de Pato Branco, através da Lei nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
A prorrogação do prazo de construção da sede própria do Ministério Público,
decorre de solicitação efetuada pelo Promotor de Justiça - Coordenador
Administrativo, através do Ofício nº 14/2011, datado de 22 de julho de 2011.
Atendendo recomendação do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, a
Comissão de Justiça e Redação apresentou Projeto de Lei Substitutivo nº 212/2011,
reeditando na íntegra a Lei nº 3.148/2009, promovendo desta forma nova doação da
mesma área ao Ministério Público do Estado do Paraná, e a mesma o fez,
consideramos que a proposição está plenamente . justificada contando com os
comprovantes de protocolos, ofícios da serventia notarial - 2° Ofício e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à sua regimental tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
PaW Braooo, 30 do :;;;;_ .'.011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rP"le:.- eltu"la c/ll{unlcí
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 791/2011 /GP Pato Branco, 6 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação dos vereadores, estamos encaminhando novo
Laudo de Avaliação do terreno constante no Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 163,
\)2. -<\ ~ ,QJ ~ \ z.o-ll
de 20 de setembro de 2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
dJ; - '•,
.wrt.1oll:i#
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Br
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote 02 (dois) da Quadra 207 (duzentos e sete) com área
de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), situado na Rua Maria Bueno com a
Rua Marechal Costa e Silva , sem benfeitorias, constante da Matricula nº 41.353
do Cartório do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$153.000,00 (Cento e cinqüenta e três mil reais).
e parecer da
I /d t;Jf, . J os aier
Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Substitutivo ao Projeto de Lei n2
212/2011, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério
Público do Estado do Paraná.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 212/2011, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da
quadra nº 207, com área de 1.000,00 m2 {mil metros quadrados), constante da
Matrícula nº 41.353, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e
três mil reais), ao Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 78.206.307 /0001-30, destinado à edificação de
sua sede própria.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2011.
~ NZson::í
Vereador- PDT
::
-
Rua Ararigbóia, 4 one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-ni f/: legisla~i o@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÃRIO DO SUDOESTE
17 de fevereiro de 2012 Política
Comitiva pato-branquense reivindica início
das obras do novo Fórum de Pato Branco
MARCILEI ROSSI
PATO BRANCO
Atualmente obra
está orçada em R$ 21
milhões e acredita-se
em licitação até maio
Juntamente como uma comitiva de Hderanças locais e regionais, o prefeito pato-branquense,
Roberto Viganó, esteve na tarde de ontem se reunindo com o
presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná {TJPR), desembargador Miguel Kfouri Neto,
para solicitar a licitação da obra do
novo Fórum do município e a elevação da comarca para Entrância
Final, uma vez que atualmente ela
atua em jurisdição intermediária.
Viganó comentou sobre a reunião com o desembargador mostrando-se satisfeito com o resultado obtido. "Solicitamos o início
das obras do novo Fórum e recebemos um sinal positivo de que a licitação deve acontecer até o mês de
maio. Esta é uma obra que deve envolver R$ 21 milhões, em uma área
que já foi doada pelo Município
para a realização da construção.
Quanto à solicitação da elevação
da Comarca, o presidente do Tribunal de Justiça se mostrou comPedra fundamental do novo Fórum foi lançada em janeiro de 2011
preensivo com a reivindicação~
O novo Fórum de Pato Branco deve ser edificado na rua Paraná, esquina com a Maria Bueno no
bairro Sambugaro, em uma área
que foi doada através de lei municipal 3.187, de junho de 2009, e totaliza 6.951,87 melros quadrados
de terreno, com construção estimada em 7.500 metros quadrados.
Ten do sido realizado o lançamento da pedra fundamental do
novo Fórum, em janeiro de 2011, a
previsão orçamentária para a construção era de R$ 15 milhões, enquanto o terreno doado pelo Município estava avaHado em R$ 1
milhão.
Quando do lançamento da pedra fundamental, conforme publicado no Diário, o prefeito pato-branquense destacou a parceria
firmada entre os poderes Judiciário e Executivo no município. "Começamos com o Cartório Eleitoral, estamos prestes a construir o
prédio da Vara Federal, já está em
fase de construção a estrutura da
Vara do Trabalho", considerou Viganó na época. Depois que a obra
for concluída, o prédio onde atualmente funciona o Fórwn será
cedido em comodato, por tempo
indeterminado, à administração
municipal.
Atualmente abrangendo os
municípios de Vitorino, Itapejara
D'Oeste e Bom Sucesso do Sul, a
Comarca de Pato Branco, segundo
solicitação feita na tarde de ontem,
pode passar a ser entrância final.
Segundo a advogada lngrid Simon,
chegando a esse patamar, algumas
mudanças podem ser sentidas no
Judiciário de abrangência. "A princípio, com a alteração da categoria
intermediária para final poder[amos ter mais juízes de carreira atuando na comarca, com mais anos
de trabalho dedicados a uma mesma jurisdição, outra mudança que
pode ser notada é a ampliação da
quantidade de varas de atuação",
comentou a advogada, lembrando que a comarca local hoje conta com duas varas Cíveis, uma Criminal, um Juizado Especial e uma
Vara da Família.
Segundo Ingrid, a alteração
de Entrância Intermediária para
Final não deve interferir no nú -
mero de municípios atendidos
pela jurisdição.
~ânu:utPe4íN'nic~dde/!?11~$~~ Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 212/2011
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 02, da quadra nº
207, com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), constante da Matrícula nº 41.353, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), ao Ministério Público do Estado do
Paraná, Pessoa Jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado a
edificação de sua sede própria.
Art. 2º A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de 3
(três) anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3º No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
lei, o imóvel, objeto da doação, reverterá ao município ..
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis nº 2.905, de 14 de março de 2008 e nº 3.148, de 23 de abril de 2009.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 212/2011, de autoria dos
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESfE
''.*U >') ,,;PRBFE11.'ÜÍtA·-MuNICíP. · -- · (,>-_-,:. ·,·>'!-;-~:~(.,-·:::É8í,Aí>-<>·nc;-P._
,LEI-N°'3.i72-DE to·D:B FB
~titõf_iu _ó Eri~uhVi;-'Mn1úCiP,:ár;~~a~:~~·-+ tacÍo_·do J>árah~--- · ___ --·_: - / _ --:r~!;,f;~:>Z'i
A_~ara M~njflP~f áe _Pato ~~éÓ: Estado d~·- t~ ~unicipál;,-san~ono ,a· seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Bxecúiivo_·Municipal atitortzado a·
n.;207, com fuá de_I.000,00 m2 (mil metros
frÍc_Uia_ rió: 4L353, ~-º ló _Ofício do-Regist~ Ge
Pato·Br3?-có,-_ÉStado do Paraná, avaliado em _ -', >." ,__ _ ___ ~e~~;~
ta e'' três inil réais),- ao Ministério Público do· '.ãóºP.fí.k tj11Jt;,'.- ca· de_.direito-públléo intern·o, cNPJ n° 1s.20'6~~0Jt1~oi~3~.---~eStih~d~;t~di~'-
fic_ação.de ~~a sed_e_próprla. :: __ ~··-"·~~:: ,,,, _..,: .. ___ -:; _ · ___ · , ._ __ · :--<'.
Art. 2° A oons~rução da sede pre_vista n_o ::'r_t:}_~_de~~(Ser .i~iCiad.a-~o-p~o
de 3_ (três) anos, contados _da out()r,ga ~;~Sf~í.fu.í:a p~b~ifa de.,~º~-ç~_o:. __ ': ,·-. -:
Art. ·3° No caso. do não Cumprimerito ~--,C()~aiçã:.O .. c_o,?t'i~ n:O ãrtigo·ante_ri_oi' '·
d_es~a lei, o imóvel,_ o_bjeto da _doação,{iv:~~rá-ªo muriidp.io._. _: _ -
Art; __ 4° Esta lei entrã. em. vigor na _dàt_a,d~ s-Úá P\lbÍlCaçã9, fkando--re'IOgadas
as ~~is nº 2;905, ·de 14 de março de-~.Oo~:~. Ílº:}'.148, de 2~ de abril ~ê:.2~09_ •.. -
Esta·lei decorre do substituUvo: ~°-P.rój#~ de lei 'n° 212/2011, ~e_-_àu~Or_i~ ~_os
ve~adores Laurindo Cesa, Liiif- .~~·l_O:Silva-e William Cezar PoUonio Mach~_do, mémbros da Comissão de-~!IS_~iç~·e Redação.
Gá_~lnete·d.o·Prefeito Munidpal_ d~'-~-·_Branco, 10 de feVereii"& de'2012.
· . ROBERTó'.\jJGAN.ó '
Prefeito· Mwtldpãl
~mna-M/JÍu~Aa/dtY9Y~$tanei 7
f:stado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 212/2011
MENSAGEM Nº: 163/2011
RECEBIDA EM: 20 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 212/2011
SÚMULA: 212/2011, de 20 de setembro de 2011 - Mensagem nº 163/2011 - Prorroga prazo
para construir, previsto na Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009.
(prorrogação do prazo para construção da sede própria do Ministério Público, nesse Município de Pato
Branco, para início em 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei. Referido imóvel foi doado através
da Lei nº 3148, de 23 de abril de 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de outubro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
Substitutivo ao projeto de lei nº 212/2011, de 7 de novembro de 2011 - Autoriza o Executivo
Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. (Para construção da sede
própria do Ministério Público do Estado do Paraná - Fórum - Promotores). (Substitutivo
apresentado em 7 de novembro de 2011 - não foi lido em plenário - passado para comissões).
Revoga as Leis nº 2905, de 14 de março de 2008 e nº 3148, de 23 de abril de 2009.
Autores: Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB (Membros da Comissão de Justiça e Redação).
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de novembro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de novembro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de novembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO .REALIZADA EM: 5 de dezembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: wwW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Em 7 de dezembro de 2011, retirado de pauta para apresentação de emendas.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de fevereiro de 2012
Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores: Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de fevereiro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 19/2012
Lei nº 3772, de 1 O de fevereiro de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5404, do dia 14 de fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br