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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 165/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação do
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização para permutar o
lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
- Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1446, sito a Rua Avelino Giasson,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 291,48m2 (duzentos e noventa
e um metros e quarenta e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 38.123 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
A permutá se dará pelo lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DE
EUGÊNIO KOSLINSKI.
- Imóvel Urbano - Lote nº 30 da quadra nº 633, sito a Travessa Joaquim
Nabuco, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 429,00m2
(quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), constante da Matrícula nº
12.384 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 33.678,00 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais).
Tal permuta se justifica em face da implantação de uma praça.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ..;215/ 20Vj
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote
nº 02 da quadra nº 1446, sito a Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 291,48m2 (duzentos e noventa e um metros e quarenta e oito
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.123 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), de propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
pelo Imóvel Urbano - Lote nº 30 da quadra nº 633, sito a Travessa Joaquim Nabuco,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 429,00m2 (quatrocentos e vinte e
nove metros quadrados), constante da Matrícula nº 12.384 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.678,00 (trinta e três
mil, seiscentos e setenta e oito reais), de propriedade de EUGÊNIO KOSLINSKI.
Art. 2° A diferença no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito
reais), apurada em favor do Senhor Eugênio Koslinski, deverá ser paga pelo Município
no ato da escritura pública.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelos permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal V~&' de Pato Branco v;"º
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote 02 (dois) da Quadra 1.446 (um mil, quatrocentos e
quarenta e seis) com área de 291,48m2 (duzentos e noventa e um metros e
quarenta e oito centímetros quadrados), situado na Rua Avelino Giasson,
sem benfeitorias, constante da Matricula nº 38.123 do 1º Oficio do Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
setembro de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
[REGISTRO GERAL)( :
1
:HA,-23;__.1, :\~·°"
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Nº 77.780.781/0001-09
TITULAR
~tice, g(U{)(R,5; ~ '--------'.~~~ ~~ULANº 38 .123 ~___j CPF 603.278.559-91
08 de fevereiro de 2007.
IMÓVEL URBANO: - Lote nº02 (dois), da ·quadra nº1446 (um mil e
quatrocentos e quarenta e seis),sita a rua Rua Avelino Giasson,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 291,48m2(DUZENTOS E
NOVENTA E UM METROS E QUARENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS) , sem
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: com a Rua Avelino Giasson, com 12,00m; LADO DIREITO: com o
lote nºOl,com 24,29m; LADO ESQUERDO: com o lote nº03, com 24,29m
e a FUNDOS: com os lotes nºs.10 e 11, com 12,00m. As medcdas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.l e seguintes de 06. 01. 05, as quais assumiram i.nteira responsabilidade peJ.o
suprimento.Ref.Mat.R.5 e AV.6-36.939, do livro nº02, deste oficio.
PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR, Pessoa
Jurídica de direito privado,com sede à Rua Marechal Deodoro nºl.113,
na cidade de Curitiba-Pr.,inscrita no CGC/MF sob nº76.592.807/0001-
22.
R- 1/38.l23-Prot.nºl40.673-J 9/03/201 O-Data do Registro-24/03120 l O- TRANSMITENTE: COMPA1~A
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR. Pessoa Juridica de direito privado. com sede na Rm1
Marechal Deodoro. nºl. 133. centro. na cidade de Curitiba-Pr. inscrita no CNPJ/MF sob 0º76.592.807/0001 ..
22. CND do !NSS sob nº537l42009-l400JOJ2/09. de 04.l J.09. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, Pessoa Juridica de direito privado. com sede na Rua Caramuru. nº27l. centro. nesta.cidade de Patc•
Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/00G1-54. DOAÇÃO: Área: 291,48m2, sem !xmfoitorias.
Público de 25.02.10, Lº269. fls.127/128. 2° Tab. local. VALOR: R$ 20.403,60. O imposto de transmissãc
inter-vivos foi isento. conforme grui GR/PR. de J 0.02. J O. da Agência de Rendas de Pato Branco Certidõe,;
"Jegativas: Municipal nº2398/JO. Estadual nº5925773-031JO. Federal nº9853.EOJO.AF9A.8923!09 CertidãC> ·
Positiva do Distribuidor de 24.02.10. O Funrejus foi isento. conforme Art. !ºda Lei nº12.604. de 0:.07.99.
Emitida a DOJ pelo Tab. A presente doação foi feita em conformidade com a Ata da Reunião cie Diretoria.
nºS 7.'2009. de 12. J 1.2009 da Companhia de Habitação do Paraná-Cohapar. com a condição de que o área sej'
utilizada exclsivamente para desenvolvimento de programas que atemda a interesses socia;s dos municipes.
Obrigam-se p ~el demaiscondições da escritura. Ref. Mat. 38.123, acima. Dou fé. C. 3.~·57.60 VRC~
~3~AL •
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780.781/0001·09.:1 10 Oflclod~~~~~:,i:~o Geral
ELICE $0ARES RIBAS
ELICE SOARES RIBAS TITULAR
1 o OFICIO DE REGISTRO CERTIFICO, que a prese~ "3"JJ?J; é
. GERAL DE IMÓVEIS reprodução fle)t1ª ma~ª 0 201 1
Pato Branco, de -- d
RUA OSVALDO
CEP 85504-350
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Prefeitura Municipal
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Uns - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote 30 (trinta) da Quadra 633 (seiscentos e trinta e três)
com área de 429,0om• {quatrocentos e vinte e nove metros quadrados),
situado na Rua Travessa Joaquim Nabuco, sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 12.384 do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 33.678,00 (trinta e três mil, seiscentos e setenta
e oito reais).
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Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax: { 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77.780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P.F. 005845179-04
09 de novembro de 1.981. ~ L Tt:"t-- , IMOVEL URBANO - zLote n2 30( trinta} da quadra n"'633(eeil!cent~ e t:i:ointa e tree) ,si-
, ta a rua ~ravessa Joaquim. Nabuco, nesta. cidade dE'.l Pato 13ranco, contendo a é.x.,ea d~~
429,00m2 {QUATROCENTOS E VI!i'TE E NOtz; 11ETROS Qü.~DRR.DCS) 1 sem benfsitortas ~ dentr·c -
dos seguintes limites e controntaçoes: NORTE: com a Travessa .Joaquim Nalmco com -
16,00m; SUL: com o iote n~24 com 35,00m; B'JSTE: com o lote nQ29 com 44,00m; CBSTE:
cem o Rio Ligeiro com 45,0üm. Ref, Mat. ant. sob n2 R.l-3.869 e AV.2-3.869 uo livr
n22, deste Oficio.
PROP.RIETÍ..Rli j HEIBNA OLIVA KOSLillSKI, (falecida)•
R • l - 12 a384 = 09/11;"81 - Transmitente: ESPOLIO DE EE~Ná OLI"<fà KOSL.TIISK!, p~::ooe~~.
sadã no Juizo de direito desta comarca~ .!dquirent~: EUGBN!O 1:osIJ:NSXI, brasil·Bix'r.ss
casado, do comercio, residente e domiciliado-·em Sao l?aulo=SPQ, inscrito :no C?F sob
n" 011.437. 787-15 • .ADJilllIC.AÇÂO: área: 429 ,00m2, sem ben:fei to.rias. ?Ó:rmal de Parti=
lha, ~traido dos autos sob ngl73/81, em 23.10.81, pelo sr. !folio Constant:i.nopolos
Escrivao do O:j.vel.E) Anexos, e devidamente assinado pelo Dr. AdoJ.fo Nestor Sigwa1t,
, $' ~tliz dé -Direi~,o· d~arca~ Valor: [$ 180;;Q007 00e Ref"' W.iate 12~384 actJla~=-
Dou fe. O. ~ 3.937,00. •
·-. ;i 1º Oficio de Registro Geral
e ?7'.780.781/0001•09 ELIC~~~~~:~BAS ELICE SOARES RIBAS TITULAR
1.º OFICIO DE REGISTRO CERTIFICO, que a presente {!Jc:'f}g~ é
GERAL DE IMÓVEIS reprodução fi"J4ª matr: n• __ .....,.._.,.....
Pat/;Bra co.. · de 03 de2'lli.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350 - .,(, Lf'ATO BRANCO PARANÁ_J .._ ___ ._o_F_1c_1A_L ___ _.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 215/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar o imóvel urbano: Lote nº 02, da
Quadra nº 1.446, sem benfeitorias, contendo área de 291,48 m2, situado na
Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, constante da matrícula nº
38.123 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de propriedade do
Município de Pato Branco, pelo imóvel urbano - Lote nº 30 da quadra nº 633,
sem benfeitorias, contendo área de 429,00 m2, situado na Travessa Joaquim
Nabuco, nesta cidade de Pato Branco, constante da matrícula nº 12.384 do 1 º
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 33.678,00 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e oito
reais), de propriedade de Eugênio Koslinski.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
é de interesse do Município, pois o terreno será destinado a implantação de
uma praça.
É o brevíssimo relatório.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso 1, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações e matriculas imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público.
Segundo a proposição, o valor da diferença apurada referente ao terreno, em
favor do Sr. Eugênio Koslinski, no importe de R$ 678,00 (seiscentos e setenta
e oito reais), deverá ser paga pelo Município no ato da escritura pública.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regular tramitação, competindo as
comissões permanentes promoverem a análise da mesma sob o enfoque do
interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
co, 3 de outubro de 2011.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie cópias dos mapas com a localização dos imóveis citados no projeto
de lei nº 215/2011, mensagem 165/2011, que busca autorização legislativa
para permutar imóveis.
Justifica-se a solicitação, a fim de poder analisar com mais
propriedade o projeto e apresentar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de outubro de 2011.
~--------- ---.......,_P~o 11 o n i o Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@ca111arapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
Paraná
-···;·
Estado do Paraná
Oficio nº 507/2011
Pato Branco, 18 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitand9 que através do departamento
competente, providencie a instalação de cobertura de proteção na entrada do Posto
de Saúde do Bairro Morumbi, na Travessa Dourado. Justificamos esta solicitação,
preocupados com o bem estar dos moradores, como as crianças e idosos, que
buscam aquele Posto de Saúde, e ficam na calçada expostos a chuva e ao sol, no
aguardo do agendamento médico, desde que o mesmo passou por reformas e foi
cercado, por medidas de segurança.
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento nos itens I e II do artigo 175
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a recuperação e a devida
reposição de cascalho em vários trechos da estrada de acesso á granja, localizada ao
lado da UAB (Universidade Aberta do Brasil) beneficiando 22 famílias de agricultores
e funcionários da granja ali residentes e que precisam da estrada em boas condições
de trafegabilidade.
3. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a limpeza do Parque Ambiental Cecília Cardoso, no Bairro
Bonatto, bem como, a limpeza do lago do referido parque. A solicitação é dos
munícipes, que com a chegada do verão utilizam o parque para fazer caminhadas e
passar momentos agradáveis com a família.
4. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de melhorias no calçamento da Rua Fiorelo
Zandoná, no Bairro Santa Terezinha. São melhorias necessárias para diminuir as
ondulações· existentes no calçamento, as quais dificultam a passagem de veículos e
até mesmo de pedestres .
. 5. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que através do departamento
competente (IPPUB - Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Pato
Branco), seja analisada a possibilidade de transformar em mão dupla o trecho da
Rua Tocantins (entre as Ruas Itacolomi e Tapir). Justifica-se o pedido pelo fato de
que a parte Leste da cidade fica prejudicada quando os moradores precisam dirigirse à Zona Sul e entende-se que há a necessidade dessa mudança antes que se
iniciem as pinturas no asfalto.
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 49 l Te\efax: {461 224-2243 Cx. Postal. 111 8SSflS-fl~() Pnt(") Rrnnrr. PnrnnA
Estado do Paraná
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis, cópia dos mapas com a localização dos imóveis citados no projeto de
lei nº 215/2011, mensagem 165/2011, que autoriza o Executivo Municipal
permutar imóveis. Justifica-se a solicitação, a fim de poder analisar com mais
propriedade o projeto e apresentar parecer.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta
Casa de Leis, os processos completos (empenhos, notas fiscais e comprovantes de
pagamentos) dos empenhos relativos ao Balancete Financeiro da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, dos meses de janeiro a junho de 2011, conforme segue: nº
2388/2011; nº 4257/2011; nº 2017/2011; nº 2920/2011; nº 5287/2011; nº
5572/2011; nº 6964/2011 e nº 7523/2011. Justifica-se a solicitação, objetivando
melhor entendimento nos referidos itens citados.
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar a esta
Casa de Leis com relação ao DEPATRAN (Departamento de Trânsito de Pato Branco),
o motivo pelo qual, alguns dos agentes de trânsito, não estão autorizados a entrar na
sede do referido departamento antes do horário estipulado para marcar o ponto.
Justifica-se a solicitação, tendo em vista informações de que somente parte dos
funcionários tem essa liberdade de entrarem antes do horário, e que as ordens
barrando a entrada do restante partiram da chefia do referido órgão.
9. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Laurindo Cesa - PSDB,
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência os
seguintes serviços na estrada municipal que dá acesso a comunidade de São João
Batista: providenciar o conserto no calçamento próximo a residência do Senhor Ivo
Pastro e das torres de alta tensão, onde existem saliências; arrumar o calçamento
entre a entrada de acesso a residência do Senhor Francisco Renosto até a Gruta,
onde existem muitas saliências; fazer o nivelamento do calçamento com rolo
compactador no trecho em frente à entrada de acesso as residências dos Senhores
Antonio Chiquelero e Sérgio Danieli; fazer a desobstrução e limpeza de um bueiro de
escoamento de águas pluviais próximo as torres da rede de alta tensão na lavoura do
Senhor Nadir Bortolini. Ess s serviços de melhoria na estrada são extremamente
necessários, pois podem ocas nar acidentes de trânsito de graves proporções.
Respeitos
Rua Ararigbóia, 49 J Telefax: 1461 224-2243 l.x Pn<::tnl 111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 621/2011
DA : Secretaria De Engenharia; Obras E Serviços Públicos
PARA: Cláudio Bonatto
DATA: 23.10.2011
ASSUNTO: Resposta Câmara Terreno Permuta
Prezado Senhor,
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Conforme sua solicitação de. explicação sobre localização do lote 30 d.a
quadra 633, o mesmo está localizado sobre par:te da canalização do Rio
Ligeiro, rio. Bairro Bortot. Não sendo possível edificação de residência no
local supra citado, podendo assim o Município transformar esta área em
praça sem prejudicar o meio ambiente nem o seu proprietário que necessita
construir, fazendo permuta.
Atenciosamente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC
CIDADE DE PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
ESC. 1: 1000 LOP
T9Z,00 18
44,0
792,00 17
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DA QUADRA Nº 63 3
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 215/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 21512011, encaminhado através da Mensagem nº
165/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
permutar imóveis.
Considerando que faltam muitas áreas de lazer no Município, somos
favoráveis ao projeto, no entanto a área objeto de troca, recebida pelo Executivo, não
pode ser ocupada ou construída.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de novembro de 2011.
Rua Araligbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 P::lto Branco Paraná
e-maíl: /egislativo@can1arapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE J>ATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 215/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de Lei nº 215/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo Permutar Imóvel
de sua propriedade com o senhor Eugênio Koslinski.
Trata-se do Imóvel Urbano Lote 02 da quadra nº 1446 de propriedade do Município
de Pato Branco, avaliado em R$ 33.000,00, situado n aruá Avelino Giasson, nesta cidade de
Pato Branco, Pr, pelo Imóvel Urbano, lote nº 30 da quadra nº 633 de Propriedade do Senhor
Eugênio Koslinski, avaliado em R$ 33.678,00 situado na Travessa Joaquim Nabuco, nesta
cidade de Pato Branco.
Segundo o Executivo Municipal a permuta é para a municipalidade poder construir
uma praça pública no Bairro Bortot, para atender aquela população.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr,10 de novembro de 2011.
(_,)filmar /~ Maccan - PDT
Presidenté/relator I Membro
ilvério -PMDB
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 215/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 215/2011, encaminhado através da Mensagem nº
165/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
permutar imóvel de Propriedade do Município de Pato Branco.
O Executivo Municipal pretende permutar o lote de sua propriedade:
Imóvel Urbano - lote nº 02 da quadra nº 1446, sem benfeitorias, contendo área de
291,48 m2, sito à Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, constante da
matrícula nº 38.123 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) de propriedade do Município
de Pato Branco, pelo imóvel urbano - Lote nº 30 da quadra nº 633, sem benfeitorias,
contendo área de 429,00 m2, situado na Travessa Joaquim Nabuco, nesta cidade de
Pato Branco, constante da matrícula nº 12.384 do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paranà, avaliado em R$ 33.678,00
(trinta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais), de propriedade de Eugênio
Koslinski.
Após análise do Exposto, justifica o Executivo Municipal em sua
Mensagem, que a permuta se faz necessária para a implantação de uma Praça
Pública no Bairro Bortot.
Entende-se que esta permuta possui justificativa de interesse público e
atenderá as necessidades dos moradores do referido bairro.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de novembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Arilde Terezinha
~~~ Brum'.(onghi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 215/2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 02
da quadra nº 1446, sito a Rua Avelino Giasson, nesta cidade de Pato Branco, contendo
área de 291,48m2 (duzentos e noventa e um metros e quarenta e oito centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.123 do 1º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais), de propriedade do MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 30
da quadra nº 633, sito a Travessa Joaquim Nabuco, nesta cidade de Pato Branco, contendo
a área de 429,00m2 (quatrocentos e vinte e nove metros quadrados}, constante da Matrícula
nº 12.384 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 33.678,00 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais}, de propriedade de
EUGÊNIO KOSLINSKI.
Art. 2º A diferença no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais),
apurada em favor do Senhor Eugênio Koslinski, deverá ser paga pelo Município no ato da
escritura pública.
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1° DE DEZEMBRO DE 2011 ANOXXV! REGIONAL
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PROJETO DE LEI Nº 215/2011
MENSAGEM Nº: 165/2011
RECEBIDA EM: 23 de setembro de 2011
Nº DO PROJETO: 233/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1446, sito a Rl.la Avelino Giasson, nesta cidade de Pato
Branco, contendo área de 291,48m2 , sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.123 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 33.000,00, de propriedade do
Município de Pato Branco, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 30 da quadra nº 633, sito a Travessa Joaquim
Nabuco, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 429,00m2
, constante da Matrícula nº 12.384
do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado .em R$ 33.678,00, de
propriedade de Eugênio Koslinski. A diferença no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito
reais), apurada em favor do Senhor Eugênio Koslinski, deverá ser paga pelo Municipio no ato da
escritura pública).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de outubro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMOB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 8 de novembro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E i=íNANÇAS EM: 11 de novembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2011.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Viímar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Mnachado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Siíverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani ;;_ PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 610/2011
Lei nº 3725, de 30 de novembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5343, do dia 1° de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br