materia nº 216/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 166/2011 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à 
apreciação desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que altera disposições da Lei nº 
3.349, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre vagas para idosos nos 
estacionamentos públicos e privados. 
A propos1çao decorre, em virtude da dificuldade em exercer efetiva 
fiscalização e embasamento legal para autuação, principalmente após a permanência 
do veículo pelo período de 2 horas, não ocorrendo rotatividade, lembrando ainda que a 
credencial é fornecida a pessoa idosa, não existindo obrigatoriedade de vínculo com o 
veículo. 
Salientamos ainda, que na 1ª quinzena de outubro o Departamento de 
Trânsito poderá dar início aos procedimentos para credenciamento aos idosos e estudo 
para demarcação dos estacionamentos exclusivos nas vias públicas do Município, o 
qual poderá ser executado após a conclusão dos serviços de pavimentação asfáltica. 
Diante do exposto, agradecemos antecipadamente e esperamos que a 
matéria mereça deliberação favorável e unânime de Vossas Excelências. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Pa 
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ÇP7.E/Eítu7.a dl!lunícíbal JE Ç}-)ato !B'ianco 
j ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº Z i IÓ 1 ~O jj 
Altera disposições da Lei nº 3.349 de 31 de 
março de 2010, que dispõe sobre a criação de 
vagas para idosos nos estacionamentos 
públicos e privados. 
Art. 1° O artigo 5° da Lei nº 3.349 de 31 de março de 2010, que dispõe 
sobre a criação de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5° Será obrigatória a utilização do cartão de estacionamento na área 
de abrangência do ESTAR, conforme estabelece a legislação municipal 
em vigor. 
Parágrafo único. Além do cartão de estacionamento para utilização da 
vaga exclusiva, o veículo deverá possuir a credencial em local de fácil 
visualização para fiscalização. 
R~B T VG Ó 
. t:/Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
ODO OESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,10 DE NOVEMBRO DE 2011 1 ANO XXVI I NÚMERO 5326 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 
Ampliação do Estar deve beneficiar feirantes 
Silverio comemora com produtores a 
extensão do Estar 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
O vereador Guilherme Silverio (PMDB) apre￾sentou, no início de outubro, requerimento em 
sessão da Câmara Municipal de Pato Branco, que 
buscava atender a uma reivindicação dos feirantes 
do Mercado do Produtor e de seus clientes, que 
têm dificuldade de encontrar vaga de estaciona￾mento disponível no local. Na época, o legislador 
afirmou que a alternativa seria regulamentar o es￾tacionamento na rua Goianazes, onde está locali￾zado o Mercado do Produtor, apenas na quarta￾feira e no sábado pela manhã. 
Na última segunda-feira, o prefeito Roberto 
Viganó (PDT) presente na sessão do Legislativo, 
anunciou que havia decretado a extensão do Esta￾cionamento Regulamentado (Estar) na rua Goia￾nazes. a pedido do vereador Silverio e dos produ￾tores rurais que comercializam os seus produtos 
no Mercado do Produtor. 
"Estamos felizes e comemorando junto com 
os feirantes", comentou o vereador, pois o Estacio￾namento Regulamentado na via pública benefi￾cia os feirantes e os consumidores. Silverio recor￾dou que há poucos dias conversou com o prefeito, 
quando novamente apresentou à reivindicação e 
Viganó decretou a ampliação do Estar para a rua 
Goianazes. 
A cobrança do estacionamento na rua Goia￾nazes pelos agentes do Departan1ento Municipal 
de Trânsito (Depatran} deverá ocorrer dentro de 
15 dias. Acontece que ainda não foram colocadas 
as placas indicando a ampliação do Estar. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 26 de outubro de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 216/2011 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 166/2011, propõe o,. 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por alterar o art. 5°, da Lei n° 3.349, de 3i ~ 
de março de 2010, que cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados n~. '."' 
Município de Pato Branco. · ;;,, ~ '""' e-~ f.:~ ~ ··I 
fJ! O Executivo pretende retirar a gratuidade do pagamento do ESTAR para ,, 
r71 
os idosos nas duas primeiras horas que os mesmos permanecem no estacionamento1c ~ 
alegando real dificuldade proceder a devida fiscalização legal para a respectiva autuação. ~ ~j 
f··"" ii~ ~1-~. C:5. ~- .. , ... É (~·J ;.,:; o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
~ É o que estabelece a atual :..~ redação do art. 5°, da Lei nº 3.349/2010: 
~~ Art. 50. Inclui-se para todos os fins e efeitos desta Lei o Estacionamento 
Regulamentado "ESTAR". 
Parágrafo único. Ficará isento do pagamento do Estacionamento "ESTAR" o 
idoso que: 
I - estacionar seu veículo, pelo prazo máximo de 02 (duas) horas, nas 
vagas a eles reservadas no referido estacionamento; 
II - estar o veículo devidamente identificado com o adesivo. 
Portanto, a intenção legislativa é clara e sucinta: pretende-se retirar a 
gratuidade das duas horas a que os idosos têm direito de permanência do estacionamento 
regulamentado ESTAR. 
O Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2Õtp) 
previu diversos direitos e prerrogativas para os idosos, dentre os quais o direito de \ter 
vagas exclusivas nos estacionamentos públicos e privados, na proporção de 5°/o do total~\ 
\. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B o • PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c m.b 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É a redação do art. 41, do Estatuto do Idoso: 
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, 
as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor 
comodidade ao idoso. 
E justamente foi com base nesse dispositivo que foi editada a Lei 
Municipal nº 3.349/2010, para regulamentar tal benesse a nível local. 
No bojo desta Lei Municipal, como se sabe, foi prevista, além da reserva 
de vagas, a isenção para os idosos de 2 horas no pagamento do ESTAR, contemplada no 
art. 5°, cuja redação se pretende alterar .. 
É bom destacar que o Estatuto do Idoso APENAS previu a reserva das 
vagas, sem, contudo, assegurar qualquer espécie de gratuidade nos estacionamentos para 
os idosos. 
Ademais, o CONTRAN editou resolução disciplinando "as vagas de 
estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas', sem, da 
mesma forma, prever qualquer espécie de gratuidade ou isenção do pagamento de 
estacionamentos regulamentados, que é o caso do ESTAR. 
Portanto, a intenção do Executivo com a revogação da gratuidade do 
pagamento do ESTAR por parte dos idosos não fere qualquer outra norma federal a 
respeito, e ndo a análise de mérito ser exercida por cada Vereador no 
moment da iscussão do projeto em Plenário. 
regimenta 
P rtanto, 
do projeto. 
\ 
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sem delongas, somos favoráveis pela normal tramitação 
j\' \, ~fi ., ~::;:'.'.::::::::::U:,.__--'=-'-'-?-Q --....o 
L iano B1
eltrame ......-:i-ru.é Renato Monteiro do Rosário 
Proc a~or Lfgislativo Assessor Jurídico 
Rua-~. 491 - Cal= Postal, 111 - 85505-030 - Pato B<anoo - PR 
Telefax: (46) 3224·2243·www.camarapatobranco.com.br 
Prefeitura Yvlunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 3.349, DE 31 DE MARÇO DE 2010 
Cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados. 
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas específicas 
para idosos, nos estacionamentos públicos e privados no município de Pato Branco. 
Art. 2• Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos. 
Art. 3• As vagas destinadas aos idosos deverão ser posicionadas em local de fácil 
acesso, de forma a garantir a sua comodidade e serão devidamente identificadas com os dizeres: 
"Vaga para idoso". 
§ 12 A reserva de vagas instituídas por esta lei, nos estacionamentos particulares, 
não implica gratuidade ou redução dos preços cobrados nesses estacionamentos. 
§ 2' As vagas específicas para idosos serão definidas através de projeto 
apreciado pelo Departamento de Trânsito - DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de 
Engenharia e Obras e Serviços Públicos, observando as peculiaridades de cada estacionamento e 
o número de vagas nele existentes. 
Art. 42 Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos idosos nos 
estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN 
- de um único veículo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize como condutor, para o 
recebimento da "Autorização Especial". 
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida mediante 
a apresentação dos seguintes documentos: l - fotocópia da Carteira de Identidade; li - fotocópia do 
CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; Ili - fotocópia da Carteira Nacional 
de Habilitação; IV - ficha Cadastral, devidamente preenchida. 
Art. 52 Inclui-se para todos os fins e efeitos desta Lei o Estacionamento 
Regulamentado "ESTAR". 
Parágrafo único. Ficará isento do pagamento do Estacionamento "ESTAR" o 
idoso que: /~-,_ 
1 - estacionar seu veículo, pelo prazo máximo de 02 (duas) horas, nas vagas a 
eles reservadas_no referido estacionamento; 
" ll_:;estar o veículo devidamente identificado com o adesivo. 
Art. 62 Ao condutor de veículo estacionado na vaga destinada à pessoa idosa, 
mesmo que o veículo tenha a autorização fornecida pela DEPATRAN, poderá ser solicitada a sua 
identificação, com a finalidade de comprovação da idade. 
Art. 7• Os estacionamentos particulares, os supermercados, os hipermercados, os 
shopping centers, e assemelhados terão prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta 
Lei, para se enquadrarem ao seu atendimento, sob pena de multa de 50 (cinqüenta) UFIRs -
Unidade Fiscal de Referência, cujo valor será revertido para manutenção do sistema de trânsito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 82 Cabe ao DEPATRAN a administração, deliberação, estabelecimento de 
normas e fiscalização necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 
<Prefeitura :Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco;, 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Arl. 9• O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem 
atendidos pelos interessados. 
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias do DEPATRAN e da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre do projeto de lei n• 172/2009, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de março de 201 o. 
Exmo Sr. 
Claudemir Zanco 
. Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, REQUER, junto ao Departamento de 
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, para que este emita parecer ao 
Projeto de Lei nº 216/2011, que altera o art. Sº, da Lei nº 3.349, de 31 de 
Março de 2011, que cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos 
e privados no Município de Pato Branco. 
Solicita tais informações para emissão do Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação desta Casa de Leis. 
Pato Branco, 30 de Novembro de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: leglslativo@.camarapatobranco.com.br ~site: www.carnarapatobranco.com.br 
Paraná 
LAS: 102.2011 
Ofício nº 614/2011 
Pato Branco, 1° de dezl)mbro de 2011. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes. dos vereadores, 
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 30 de novembro 
de 2011: 
1. Do vereador Luiz Augusto Silvà - PSD, enviando cópia do Projeto de Lei nº 
216/2011, Mensagem nº 166/2011, Mensagem nº 166/2011, que altera 
disposições da Lei nº 3349, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a 
criação de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados, e 
solicitando que através do departamento competente (Departamento de 
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN), o mesmo seja analisado e 
posteriormente enviado a esta Casa de Leis parecer sobre a matéria. Solicita 
tais informações para emissão do Parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
2. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento 
competente, providencie quinze metros de tubo para serem colocados na Rua 
dos Sabiás, 350, no Bairro Planalto. A solicitação é do morador, Senhor 
Evandro, que informa que foi feita canalização · em alguns terrenos, 
terminando na sua propriedade, causando danos, inclusive derrubando o 
muro de sua residência, conforme foto anexa. 
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento 
competente, analise a possibilidade de aumentar a largura da Rua Emílio de 
Negri, em mais um metro, pois a mesma, segundo os moradores, devido ao 
aumento de tráfego de veículos após a inversão ·de preferencial na Rua 
Xingu, está com problemas no trânsito. Além disso, os moradores solicitam a 
disponibilização de um topógrafo para realizar a medição correta das 
limitações dos lotes, conforme oficio anexo. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito do Município de 
Pato Branco - Paraná 
\ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~âmauPJl4Htr~dP~~!B?o~. Estado do Paraná 
4. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, solicitando que através do departamento competente 
(DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco), providencie 
com urgência a construção de uma lombada na Rua Pedro Luís Tavares, no 
Bairro Bela Vista. O pedido justifica-se considerando a grande movimentação 
de veículos e pedestres, devido aos estabelecimentos instalados no local, 
como a Escola Municipal Juvenal Cardoso, Creche Municipal Frei Sérgio e o 
Ginásio de Esportes, e alguns motoristas trafegam em alta velocidade, 
oferecendo riscos aos transeuntes e moradores. 
5. Dos vereadores Gúilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari -
PDT, solicitando que através do departamento competente (COPLAN -
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco), para que seja reavaliado o 
projeto de mão única da Rua Itacolomi, pelas seguintes razões: por ser uma 
rua ampla e de calçadas com dimensões maiores, pode-se reduzir a largura 
dos passeios valorizando o fluxo de veículos; é uma rua comercial, e as 
demais ruas como a Xingu e parte da Pedro Ramires de Melo que tem sido 
utilizadas para o acesso ao Centro, são residenciais, portanto, mais estreitas, 
dificultando o tráfego e conseqüentemente causando problemas nas regiões 
residenciais. A solicitação se faz necessária para tornar o fluxo viário mais 
favorável na referida região. 
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Luiz Augusto 'Silva - PSD e 
Valmir Tasca - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis, porque as 
estátuas pertencentes ao Largo das Virtudes não foram recolocadas, bem 
como, informar quando serão realizadas as obras/melhorias no Terminal 
Rodoviário José Cattani. Solicitam tais informações com amparo no Princípio 
de Publicidade da Administração Pública. 
Respeitosamente. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- ~Mmaí!: !egis!ativo@camarapatobranco.com.br 
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ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 161/2011/AAL Pato Branco, 2 de dezembro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Ofício nº 614/2011. de 1° de dezembro de 2011 
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Item 1 - Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, enviando cópia do Projeto % 
de Lei nº 216/2011, Mensagem nº 166/2011, Mensagem nº 166/2011, que altera disposições i, 
da Lei nº 3349, de 31 de março de 2010,. que dispõe sobre a criação de vagas para idosos nos !~( 
estacionamentos públicos e privados, e solicitando que através do departamento competente S 
(Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN), o mesmo seja analisado e 
posteriormente enviado a esta Casa de Leis parecer sobre a matéria. Solicita tais informações 
para emissão do Parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
RESPOSTA 
A Alteração solicitada torná-se praticamente impossível controlar o uso do 
Cartão pelo idoso, pois, normalmente acaba sendo utilizado pelos membros da família. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
o 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
• ' . 
. 
Estado do Paraná ~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E .REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 216/2011 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se 
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 216/2011, onde o Executivo 
Municipal, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para 
alterar o art. 52, da Lei nº 3.349, de 31 de Março de 2010, que cria vagas para 
idosos nos estacionamentos públicos e privados no Município de Pato 
Branco. 
Em sua justificativa ao Projeto, o Executivo traz a dificuldade 
fiscalizatória dos agentes de trânsito perante a gratuidade do pagamento de 
ESTAR pelo período de 02( duas) horas. 
Destacou ainda que serão realizados procedimentos para 
credenciamentos de idosos junto ao Departamento de Trânsito de Pato 
Branco - DEPATRAN e também a serão realizados estudos para demarcação 
dos estacionamentos exclusivos para estes. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em 
conformidade com a legislação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de Dezembro 2011. 
Gut~ - RELATOR 
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Willia Machado (PMDB) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2011 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 166/2011, propôs o 
Projeto de Lei n° 216/2011, que altera disposições da Lei nº 3.349 de 31 de março de 
2010, que dispõe sobre a criação de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e 
privados. 
O Executivo pretende retirar a gratuidade do pagamento do ESTAR para os 
idosos nas duas primeiras horas que os mesmos parmanecem no estacionamento 
alegando real dificuldade proceder a devida fiscalização legal para a respectiva autuação. 
É o que estabelece a atual redação do art. so, da Lei nº 3.349/2010: 
Art. 5º Inclui-se para todos os flns e efeitos desta Lei o Estacionamento Regulamentado 
"ESTAR". 
Parágrafo único: Ficará isento do pagamento do Estacionamento "ESTAR" o idoso que: 
I - estacionar seu veículo, pelo prazo máximo de 02 (duas) horas, nas vagas a eles 
reservadas no referido estacionamento; 
II - estar o veículo devidamente identificado com o adesivo. 
O Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003) 
previu diversos direitos e prerrogativas para os idosos, dentre os quais o direito de ter 
vagas exclusivas nos estacionamentos públicos e privados, na proporção de 5% do total. 
É a redação do art. 41, do Estatuto do Idoso: 
Art. 41. É assegurada a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de Sºlo (cinco por cento) 
das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de 
forma a garantlr a melhor comodidade ao idoso. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2011. 
Guilherme Sebastião Silverio (PM ~ 
---r,.,.c___-+-J< . .. ~ 
ca (DEM) - Presidente 
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mai!: legislativo@camarapatobrartco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2011 
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A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 216/2011, par~, 
o qual o Executivo Municipal, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis par~~ 
alterar o art. 5°, da Lei nº 3.349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para idosos nos'' \'i'. 
estacionamentos públicos e privados no Município de Pato Branco. r: 
O Pro1·eto de Lei em análise através da Mensagem Nº 166/2011, relata ac';: d 1 l:;Q 
dificuldade dos agentes de trânsito de fiscalizar e a legal autuação, após a permanência~ ·;ít 
gratuita no ESTAR dos veículos pelo período de duas (2) horas. ~~ ~ 
O órgão responsável pelo cadastramento dos idosos será o Departamento de~1: · ' 
'-' Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN. ;;f:. 
l 
$ 
Após análise, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu 
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 216/2011. 
PARECER&; 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2011. 
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Osmar Braun Sobrinho - PR 
Presidente 
. }JJ, hona~. ' 
Arilde. Terezinha Brurf~~nghi - PRB 
Relatora gz;,·-b 
----="'"N.--elson Bertani - PDT 
Membro 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 216/2011 
Altera disposições da Lei nº 3.349, de 31 de 
março de 2010, que dispõe sobre a criação de 
vagas para idosos nos estacionamentos 
públicos e privados. 
Art. 1° O art. 5° da Lei nº 3.349, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a 
criação de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 5° Será obrigatória a utilização do cartão de estacionamento na área de 
abrangência do ESTAR, conforme estabelece a legislação municipal em vigor. 
Parágrafo único. Além do cartão de estacionamento para utilização da vaga 
exclusiva, o veículo deverá possuir a credencial em local de fácil visualização 
para fiscalização. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
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Política DIARIO DO SUDOESTE 
7 de fevereiro de 2012 
Projeto estabelece uso do cartão em vagas 
destinadas a idosos na área do Estar 
MARCIONIZE BAVARESCO 
PATO BRANCO 
Foi aprovado em primeira votação, na 
sessão da Câmara de Vereadores de Pato 
Branco realizada na noite de ontem, o pro￾jeto de lei 216/2011 que altera disposições da 
Lei nº 3349. de 31 de março de 2010, sobre a 
criação de vagas para idosos nos estaciona￾mentos públicos e privados. Com a altera￾ção estabelecida pelo projeto de lei, caso esse 
seja aprovado em segunda votação e sancio￾nado pelo prefeito, deverá ser obrigatório a 
utilização do cartão de estacionamento na 
área de abrangência do Estar mesmo para 
essas vagas. A proposta também prevê que, 
além do cartão de estacionamento para uti￾lização da vaga exclusiva, o veículo deverá 
possuir a credencial em local de fácil visua￾lização para fiscalização. 
Os vereadores foram favoráveis ao projeto 
de lei de autoria do Executivo sob o argumento 
de que a obrigatoriedade do uso do cartão do 
Estar, que permitirá que cada usuário utilize a 
vaga por. no máximo, duas horas, irá garantir 
maior rotatividade. Com isso se espera benefi￾ciar um número maior de usuários. A lei que 
estabelece a criação das vagas para idosos nos 
estacionamentos públicos e privados de Pato 
Branco foi aprovada em março de 20 l O, basea￾da em lei federal de mesmo teor. 
Durante a sessão da Câmara realizada 
ontem, o autor do projeto de lei que culmi￾nou com a criação da legislação no muni￾cípio, vereador Claudemir Zanco, o Biruba 
(PSD). reclamou da demora para que as va￾gas sejam criadas. "Eu espero que, a partir 
da aprovação dessa alteração. o projeto reaJ￾mente saia do papel~ ponderou. O líder do 
PDT na Câmara, vereador Nelson Bertani, 
respondeu dizendo que "tem certeza que a 
legislação será posta em prática". 
Pontes 
Outro projeto de lei aprovado em pri￾meira votação na sessão de ontem dispõe so￾bre a realização de perícia nas pontes do sis￾tema viário do município de Pato Branco. 
Embora o vereador Vilmar Maccari (PDT) 
tenha ponderado que, em sua análise sobre 
os pareceres jurídicos apresentados pela as￾sessoria da Câmara e da prefeitura, pode ha￾ver inconstitucionalidade na proposição, 
tendo em vista a possibilidade de geração 
de gastos aos cofres municipais, o que é de 
competência exclusiva do Executivo, o pro￾jeto foi aprovado por unanimidade. 
O vereador Laurindo Cesa (PSDB) ar￾gumentou que existe estrutura no município 
para realização desse tipo de medida e, tam￾bém, a possibilidade de o município firmar 
convênios com órgãos de classe e instituições 
de educação superior visando à execução das 
perícias, por isso não acredita que o projeto 
onerará os cofres públicos. A proposta pre￾vê que a verificação técnica deverá ocorrer 
Vereadores também aprovaram projeto que prevê pericia em pontes 
a cada dois anos para acompanhamento das 
condições de uso e estado de conservação das 
pontes existentes na área urbana e rural, com 
a respectiva elaboração e divulgação de dados 
e laudos técnicos que serão encaminhados às 
secretarias da Agricultura e de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos do Município. 
Horas extras 
Na sessão de ontem, o vereador Biruba 
também apresentou um requerimento de in￾formações a ser enviado à prefeitura sobre o 
possível atraso no pagamento de horas extras 
de garis e motoristas de caminhões que atu￾am na limpeza pública. No espaço reserva￾do à manifestação das lideranças partidárias, 
o vereador afirmou que recebeu a informa￾ção de que esses trabalhadores estavam mo￾bilizando uma paralisação devido ao atraso 
no pagamento das horas extras. O líder do 
PDT, Nelson Bertani, informou ainda na ses￾são que, por meio do assessor da prefeitura 
para Assuntos Legislativos, Cláudio Bonatto, 
foi informado de que o problema ocorreu de￾vido a uma falha de comunicação entre seto￾res, a qual já havia sido solucionada. 
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PROJETO DE LEI Nº 216/2011 
MENSAGEM Nº: 166/2011 
RECEBIDA EM: 23 de setembro de 2011 
Nº DO PROJETO: 166/2011 
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 3349, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a 
criação de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados. 
(Art. 5° Será obrigatória a utilização do cartão de estacionamento na área de abrangência do ESTAR, 
conforme estabelece a legislação municipal em vigor. Parágrafo único. Além do cartão de 
estacionamento para utilização da vaga exclusiva, o veiculo deverá possuir a credencial em local de fácil 
visualização para fiscalização. 1 - estacionar seu veiculo, pelo prazo máximo de 02 (duas) horas, nas 
vagas a eles reservadas no referido estacionamento; li - estar o veiculo devidamente identificado com o 
adesivo). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de novembro de 2011 
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 13 de dezembro de 2011 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de dezembro de 2011 
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de fevereiro de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de fevereiro de 2012 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Valniir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de fevereiro de 2012 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 19/2012 
Lei nº 3773, de 1 O de fevereiro de 2012. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5404, do dia 14 de fevereiro de 2012. 
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