~.~~.-.·tf
•
,-f .:\.
.
'
P'l.t:-ft:-ítu'l.a d/1unwíbal dt:- Pato !B'l.anco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 172/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
,!,
....,
6
~
2 I·-'·
.~
1
'?;; ·-·
~
~
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa d~ Leis, o incluso Projeto de Lei em que solicitamos autorização para permutar parte do imóvEifj
abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
- Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, sito a Rua Antonio
Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros e
noventa e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e
noventa e sete reais).
A permuta se dará pelos lotes abaixo descritos, DE PROPRIEDADE DE
TEODORA DE CASTILHOS e seu esposo SABINO DE CASTILHOS
- Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, sito a Rua Máximo Sloboda,
esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e
quatrocentos reais);
- Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta
e sete metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil,
quatrocentos e cinqüenta e três reais);
- Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e
cinqüenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 14.991 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil,
quatrocentos e cinqüenta e seis reais);
- Imóvel Urbano - Lote nº 25 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), sem benfeitoria. , nstante da Matrícula nº 14.983 d 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis d Comarca de Pato Branco, avaliad 1 m
R$ 23.400,00 (vinte e três mil e/jÚatr entes reais); \
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
P,.,c./z::,ítu'ia d111unícíbal dt: Pato 23,.,anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
- Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos e um
metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 14.982 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e
um reais).
Tal permuta se justifica em face de abertura de via de ligação entre os Bairros
São Roque e São Cristóvão, prolongamento da Rua Manoel Bandeira.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
7
. ato Branco, 13 de outubro de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
i)i
~
fP.cE{t:íturia d!l1unící/2al JE Pato !Brianco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2zs\20.H
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da
quadra nº 1169, sito a Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 2.159,97m' (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros e noventa e sete
centimetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil,
novecentos e noventa e sete reais), de propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelos imóveis:
Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, sito a Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel
Bandeira, nesta cidade de. Pato Branco, contendo a área de 360, OOm' (trezentos e sessenta metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais);
Imóvel Urbano-·Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área 857,55m' (oitocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e cinco centimetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e
cinqüenta e três reais); Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m' (quatrocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.991 do 2° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos
e cinqüenta e seis reais); Imóvel Urbano - Lote nº 25 da qu<!drà nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00m' (trezentos e sessenta metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.983 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) e Imóvel Urbano - Lote nº
26 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
601,80m' (seiscentos e um metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 14.982 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), de propriedade de TEODORA DE
CASTILHOS e seu esposo SABINO DE CASTILHOS.
Art. 2º A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais),
apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais, por Teodora de Castilhos e
seu esposo Sabino de Castilhos, antes da escrituração dos imóveis ..
Art .. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
.)
Art. 4° Esta Lei entra em vigo···r·· n. ª .. ·.·.···d·.·.. ... ªt~e-stta~publicaçã~ ;j/ ~
. fffi.fu~/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \Para á
•
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branc
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: Parte do imóvel lote nº 01 (um) Quadra nº 1.169 (um mil, cento e
sessenta e nove), sem benfeitorias, situado na Rua Antonio Garcez esquina com
a Rua da Republica, situado neste Município de Pato Branco, contendo área de
2.159,97m2 (dois mil, cento e cinquenta e nove metros e noventa e sete
centímetros quadrados), constante da Matricula nº 31.860 do 1º Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O terreno é avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil,
novecentos e noventa e sete reais).
V
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
(REGISTRO GERAL} r---:::----.fi~; Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
95üee, $().(J/1,€51 ~ ~~~~~~~~~~~~
MATRÍCULA N2 31.860 [~) CPF 603.278.559-91
20 de dezembro de 1999. ~ ..J> ~ I
IMOVEL URBANO:- Lote nºOl(um),da quadra nº1169(um mil e· cento e sessenta e nove)-
RESERVA MUNICIPAL. sita a Rua Antonio Garcez,es- quina com a rua da República, nesta cidade
de Pato Branco,contendo a área de 7.472,59m2(SETE MIL,QUATROCENTOS E SETENTA E
DOIS METROS E CINQUENTA E NOVE CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias,
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a chácara n°84-B com 124.19m; SUL:
com a rua Antonio Garcez. com 150.3Ün; LESTE: com a rua da República. com 37.00m e a
OESTE: com a chácara nº83. com 74,00m. As medidas e Gonfrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento nº07/')6, capitulo 16, seção 4,item 16.4.9.1, de 09.12.96. as
quais assumiram inteira responsabi- !idade pelo suprimento. Que da área acima o sr.Adão So)oboda.
recebe 1.292,64m2; Tereza Sloboda Gelaski. a área de 990,05m2; Antonio Sloboda a área de
1.289,42m2; Emilia Sloboda Moreira a área de 1. 351,04m2; Teodora de Castilhos a área de
1.257,42m2 e Maria Solo- boda Haracemiw a área de 1.292,02m2. Ref. Mat. R. l. 2 e 18-19.822, do
Üvro nº02. deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ADÃO SOLOBODA,C.t nºl.316.849-PR.,CPF nº338.091. 009-00, casado sob o
regime de comunhão de bens com VERA LÜCIA SO" LOBODA,C.I. nº4.805.994-5-PR, CPF nº030.
617.439-lO:TEREZA SLOBODA GELASKl,CPF nº663.378.879-72, casada sob o regime de comunhão de
bens com WAL])EMIRO GELASKI; ANTONIO SLOBODA,C.I.nº750.959-PR, CPF nºOlS.925.729-01.
casado sob o regime de comunhão de bens com MARIA SLOBODA; EMILIA SLOBODA MOREIRA,
CPF 0°627.731.199-91, casada sob o regime de comunhão de bens com JOÃO TELES MOREIRA:
TEODORA "DE CASTILHOS,CPF nº231.026.161-00,casada sob o regime de comunhão de bens com
SABlNa° DE CASTILHOS,CPF nº285.488.689-53 e MARIA SOLOBODA HARACEMIW, C.I. n°
1.398.024-PR, CPF nº451.209.199-87, viúva, todos brasileiros. eles do comércio e. elas do lar, residentes e
domiciliados nesta cidade de Pato Branco-Pr.
R-l/31.860-Prot.nº137.343- 28/04/2009- TRANSMlTENTE: ADÃO SOLOBODA, C.I. nºl.316.849-PR,
CPF nº338.091.009-00 e sua esposa sra.VERA LUCIA SOLOBODA, C.I. nº4.805.994-5-PR, CPF nº030.
617.439•10. casados sob o regime de comunhão universal de bens, antes da Lei nº6.5 J 5/77: TEREZA
SLOBODA GELASKI, C.I. nºJ.420.829-8-PR, CPF nº663.378.879-72 e seu esposo sr.WALDEM!RO
GELASKl, C.I. nºl.330.140-PR, CPF nº091.954.249-20, casados sob o regime de Comunhao Universal de
bens. antes da lei 11°6.515177 e MARIA SOLOBODA HARACEMIW, C.I. nºl.398.024-PR, CPF
nº451.209.I99-87. viuva, brasileiros. eles do comércio e elas do lar, residentes e comiciliados nesta cidade de
Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNIClPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Juridica de direito público
interno. com sede na Rua Caramuru. nº27 l. centro. nesta cibdade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNPJ/MF
sob nº76.995.448/0001-54. DOACÃO ÁREA: 3.574,71m', sem benfeitorias. Público de is:o2.09, L º231.
fls.147/148. 2º Tab. local. VAI.OR: R$ 37.000,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi isento. conforme
guia GR/PR. de 30.08.07. da Agência de Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal nº506/08e
507/08. Estadual nº3837920-19/08, 383k7940-71/08 e 3837943-23/08, Federal nºCSA9.17E9. 7787.9700/08.
Certidão Negativa do Distribuidor de 14.02.08. O Funrejus foi isento. conforme lei nº12.604 de 02.07.99. Os
doadores Aão Sloboda e Tereza Sloboda Gelaski, declararam na escritura que se responsabilizam expressa e
solidariamente por eventuais debitas oridundos do imóvel transacionado e quea as partes dispensam a
.transcrição da certidão negativa Federal, de acordo com o provimento nº60/05. item 16.2.8 do Código de
Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Os doadores, declararam na escritúra não serem e nunca terem sido
contribuintes obrigatórios. para a Previdência social, .como pessoas físicas, na qualidade de empregadores.
Emitida a DOl pelo Tab. Obrigam-se a las demais condições da escritura. Ref. MaT. 31.860, acima.
Dou fé. C. 4.322 VRC= R$ 453.81.
!_PATO BRANCO
\listo
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo decreto número 5.782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a
Comissão de Avaliação, integrada pelos Senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto G. Lins - Secretário; João Carlos Baier,
Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
~ /
!:J /li t,"J,;''·~
~ (?-
, ô
~
ro1'b'
Item
1.
2.
3.
4.
5.
Identificação Matricula Localização Bairro
Quadra 1.167 Lote 01 15.024 Rua Maximo Sloboda x Manoel Bandeira São Roque
Quadra 1.168 Lote O 1 14.992 Rua Antonio Garcez São Roque
Quadra 1.168 Lote 02 14.991 Rua Antonio Garcez São Roque
Quadra 1.168 Lote 25 14.983 Rua Maximo Sloboda São Roque
Quadra 1.168 Lote 26 14.982 Rua Maximo Sloboda São Roque
O valor total das avaliações é de R$ 164.870,00 (cento e/ses~nta e quatro mil e oitocentos e setenta reais) / .'
./
Esta é a avaliação e ~:~'~ Çóínissão.
~;
// /; '!
/ /,
/ //,// / . --·,/
~/ / ' {!I!~- /
1 Joaf~c~rde1ro Bras[i /
. Presidente V
~ Membro
,/
!
11 1 ' 1
Àt4~ LUlf MariBl..__/
Membro
Aream2 Valorm2
360,00 65,00
857,55 60,00
457,50 60,00
360,00 65,00
601,80 65,07
o, 04 de outubro de 2011
Valor Total
23.400,00
51.453,00
27.456,00
23.400,00
39.161,00
t,à•~r .. ~
~ ~ ,.!! ~
o c"'.7
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
-------------- ~---FICHA----, _,;;,;·-·<1êP"-
( REG 1 STR,O GERAL) ( 1 j((;uj
[MATRÍCULA N.0 ....... ~.!?.'.º.?.~ .... J l::::=<i==RRiiR~sRRi'Cic:;;::A ==~1 ""7
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 ·Quadra nº 1167, sito à Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua
Manoel Bandeira, em Pato Branco-PR, nesta Comarca. Com a área de 360,00m2 (TREZENTOS E
SESSENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com a Rua
Máximo Sloboda, com 12,00m; SUL: Com o lote nº 30, com 12,00m; LESTE: Com o lote nº 02, com
30,00m; OESTE: Com a Rua Manoel Bandeira, com 30,00m.
PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTILHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime
de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 285.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 31.804, do livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.813, Pato Branco - PR, 05/10/201 º·<':b
~-- ~'
i ·;;, t"> ''l''l'~q 'W'"ilÇUOftn.a 77!
U Ol!lt"'f ... ~g • ~Ç1'4JUU !c;w
CA.:.;TÓRIO GENEROZO
PI.TO BRANC0 ~<) 071iZIO DE
R!'iGISTRO De !W)VEIS
RUA NEHEU RAMOS, 060
CEP 8G501·370
~ ;Arv Bt~i-~K;() p~
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Pato Bran •,J\f&~ deXl'.l.1
0n de
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
~ <$~
...--------------. ,----FICHA---;-,\~Fls~~
{REGISTRO GERAL) 1 ·~~l RUBRICA l MATRICULA N.0 ....... ~.~ ... ~~.? ... J \~_Ô_·_'--~ COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
29 de setembro de 201 O
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 ·Quadra nº 1168, sito à Rua Antônio Garcez, em Pato Branco-PR,
nesta Comarca. Com a área de 857,55 m' (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE METROS E
CINQUENTA E CINCO CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações:
NORTE: Com a Rua Antônio Garcez, com 22,61 m; SUL: Com os lotes nºs 24, 25 e 26, com 34,56m;
LESTE: Com o lote nº 02, com 30,00m; OESTE: Com a chácara nº 83, com 32,50m.
PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTILHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime
de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 285.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mal. 31.834, do livro 02 d 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.752, Pato Branco - PR, 29/9/2010
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a
cha originai arquivada nesta Serventia
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Generozo Ribeiro de Oliveira - 1tular
,.,,1
'ia.ir~.12?3!~001m77i CAC:\TÓRIO GENEROZO
PATO sr<AN;;O :;-." C:'IG!O OE
RF.GISTRO Ot" !MÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
GEP 0650'>-370
i Pi\fü 8t<ANCO P~ 4f:.!t':'·
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GER·AL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
\}uí\ e~
~ JJL~
(REGISTRO GERAL] r---Fl~HA-. ~}
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
RUBRICA
[MATRÍCULA N.0 ....... 1.~.'.~.~.1 ...... ..l l
____ <l_'J. · __ ____,
29 de setembro de 2010
: IMÓVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadra nº 1168, sito à Rua Antônio Garcez, em Pato Branco-PR,
: nesta Comarca. Com a área de 457,50 m• (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE METROS E
CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE:
Com a Rua Antônio Garcez, com 15,25m; SUL: Com os lotes nºs 23 e 24, com 15,25m; LESTE: Com o
lote nº 03, com 30,00m; OESTE: Com o lote nº 01, com 30,00m.
PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTILHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime
de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 285.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mal. 31.835, do livro 02 do 1!' Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.751, Pato Branco - PR, 29/9/2010. ,dt
' ~-
·18.;lT~~-'i':.?~::1~001~111 CARróR!O GENEROZO
Pl'.\fO Sf-:PS'(~Q ~" 0:-"fGlO PE
RF.GISTRO Dt !i\'i'.'.lVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060
CEP 0[>~01-370
PAfü BilANCO
AUTENTICAÇÃO
A presente fotoeópia confere com a
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Pat B nee }'vn·L de:Li.:l,\
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAb DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
~"" deh -------------- ~---FICHA--~ t!' '1i
[ REG 1 STRO GERAL j[ 1 j ~~
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
~=====RRIUJEB~RITTIC~A:=:==::::::
MATRÍCULA N.º ....... ~.':1:.'.~~-~ ...... l 4 l
28 de setembro de 201 O
IMÓVEL URBANO: Lote nº 25 ·Quadra nº 1168, sito à Rua Máximo Sloboda, em Pato Branco-PR,
nesta Comarca. Com a área de 360,00 m2 (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS).
Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com o lote nº 01, com 12,00m; SUL: Com a Rua
Máximo Sloboda, com 12,00m; LESTE: Com o lote nº 24, com 30,00m; OESTE: Com o lote nº 26, com
30,00m.
PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTILHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime
de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 285.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 31.858, do livro 02 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.733, Pato Branco - PR, 28/9/2010<'.j;
;;:~ ,f;901"'1~ '"''7""~ ~!'jiff ~".i>fJ;flll~)lftl_ Nffl.,.,,~~ V .a,,77~ ji
CA"':TÓRIO GENEROZO
..... ,.:-
P!{f0 8f>;ANGC; 6.º O?(G!O OE
REG!fHRO Of ii'ii'JVEIS
RIJA NEflEU BAMOS, 060
CEP IJ5501-370
AUTENTICAÇÃO
A pre~ente fotoeópia confere com a
~~~~~~nlDª'oª~uivada nesta Serventia
e VERDADE E DOU Ft.
de "20"1\
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
28 de setembro de 2010
[-R-EG-1-ST_R_O _G_ER_A_L J i--FJ~HA-1 {~
;====~R~U~B~Rl~CA;r===~
{MATRÍCULA N.0 ...... ~.'1:.'.~·ª·~ .... J [.____6_· _· __ _,
IMÓVEL URBANO: Lote nº 26 ·Quadra nº 1168, sito à Rua Máximo Sloboda, em Pato Branco-PR,
nesta Comarca. Com a área de 601,80 m' (SEISCENTOS E UM METROS E OITENTA
CENTiMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com o lote nº 01,
com 13,81m; SUL: Com a Rua Máximo Sloboda, com 26,31m; LESTE: Com o lote nº 25, com 30,00m;
OESTE: Com a chácara nº 83, com 32,50m.
PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTILHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime
de comunhão de bens, brasileiros, ela, do lar, CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 285.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 31.859, do livro OA1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.732, Pato Branco - PR, 28/9/2010.
r:;~ "J).'o/19 ~"};(~ltail'lft.i~7;~ f g~N-., t.. ·&f.01!!! ii ...... t ~l.IU li 1
CA,."-Óf<tO ,, ! . .. G'=NEROZO [_ -
pf,TO Bf<AN:::G 2." O:CfGIO DE
REGISTRO Df' !M0VEIS
RUA NERt:l! RAMOS, 060
CEP 85501..:!70
! Pi\10 Bi'lANCO ~
AUTENTICAÇÃO
A pre~~nte folOCópia confere com a
~~~~~~~1 aÉrquVivada nesta Serventia
ERDAOE E DOU FÉ.
co.22..de )'JX@ de~\
ozo Ribeiro de Oliveira - Titular
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 225/2011
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da
quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da
República, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 2.159,97 m2, sem
benfeitorias, constante da matricula nº 31.860 do 1 º Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997 ,00 (cento e
sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais) de propriedade do
Município de Pato Branco, pelos imóveis Lote nº 1 da quadra nº 1167, situado ti
na Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade \;
de Pato Branco, contendo área de 360,00 m2, sem benfeitorias, constante da
matrícula nº 15.024 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil
e quatrocentos reais); Lote nº 1 da quadra nº 1168, situado na Rua Antonio
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 857,55 m2, sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 14.992 do 2° Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
51.430,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta reais); Lote nº 2 da
quadra nº 1168, situado na Rua Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 457 ,50 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº
14.991 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais); Lote nº 25 da quadra nº 1168, situado
na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
360,00 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 14.983 do 2° Ofício
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Lote nº 26
da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato
Branco, contendo área de 601,80 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula
nº 14.982 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil,
cento e sessenta e um reais), perfazendo o valor total de R$ 164.870,00 (cento
e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), ambos, de propriedade de
Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato nco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
permutado será utilizado pelo Município para abertura de via de ligação entre
os Bairros São Roque e São Cristovão, prolongamento da Rua Manoel
Bandeira.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota a permuta possui justificativa de interesse público, pois os
imóveis a serem recebidos pelo Município serão utilizados para abertura de
via pública.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações dos imóveis e matrículas imobiliárias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pat ranco Paraná
e-mail: legislativo@wrn.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público, o
que no presente caso nos parece justificado.
Segundo a proposição, os permutantes Teodora de Castilhos e seu esposo
Sabino de Castilhos recolherão em favor do múnicípio o valor de R$ 2.873,00
referente a diferença de avaliação apurada entre os imóveis objeto da presente
permuta, sendo que as despesas de escrituração dos referidos imóveis serão
suportadas pelos permutantes em iguais proporções.
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a regular tramitação da matéria,
competindo às Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob
o enfoque do interesse público.
É o pare r, SUB CENSURA.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 225/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 225/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para
permutar imóvel (especificações constantes no Parecer Jurídico da Câmara
Municipal de Pato Branco).
Justifica-se o Executivo Municipal que o imóvel permutado será
utilizado pelo Município de Pato Branco para abertura de via de ligação
entre os Bairros São Roque e São Cristóvão, prolongamento da Rua Manoel
Bandeira.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de Outubro 2010.
M&~hado
~
(PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~.:f' 1:,..;.
•-:,,
o Si· , ..... '[,; g
" -·~,-
[·--'
o ~~~ l·--1
}~) o
1.--1 -,, ··'lj ff..:': ::;...
>·""'
I?.
J.J ~ C>
é 'f
..-1- '
'd
1 ~ \-···
!--~ '}_' '' ,..!.:.
g,,
~~
b
~ ~
·--
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2011
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o Projeto de
Lei nº 225/2011, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Por se tratar de permuta de imóveis para que haja abertura de
via que ligará os bairros São Roque e São Cristovão, prolongamento da Rua
Manoel Bandeira, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de novembro de 2011. ___ ,.-
(//
rr
Guilherme\Sebastião Silverio · PMDB
\::::/
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505,030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2011
Os membros da Comissão de Orçame,nto e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 225/2011, encaminhado através da Mensagem nº
172/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
permutar Imóvel Urbano. ·
O Executivo Municipal pretende permutar parte do Lote nº 01 da quadra
nº 1169, situado na Rua Antônio Garcez, esquina c;om a Rua da República, na cidade
de Pato Branco, contendo área de 2.159,27 m2, sem benfeitorias, matriculado sob nº
31.860 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e
sete reais) de propriedade do Município de Pato Branco, pelos Imóveis especificados
no Parecer Jurídico da Câmara Municipal de Pato Branco, que perfazem o valor de R$
164.870,00 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), sendo que
segundo a proposição, os permutantes Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de
Castilhos, recolherão em favor do Município o valor de R$ 2.873,00 (dois mil,
oitocentos e setenta e três reais), referentes à diferença de avaliação apurada entre
os imóveis objetos da presente permuta. As despesas de escrituração dos referidos
imóveis serão suportadas pelos permutantes em iguais proporções.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta se
faz necessária para abertura de via de ligação entre os Bairros São Roque e São
Cristóvão, prolongamento da Rua Manoel Bandeira.
Entende-se que esta permuta possui justificativa de interesse público e
atenderá a melhoria no sistema viário da mencionada região.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de vembro de 2011 .
. .
inho - PR - Presidente e Relator
r
)(/ ~ \/
/~hfh?j·""
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-~-·
~l ~~ ~;::;:
~~ s; o
~--·
o ~J
~'
1--.l
""!;J
f,; ~ :--· .e;;
' " " .!~
·::~
e::. .,, ~.;::!
.L ~~'
~ ,,
,
8 g i-..:. )i ;-~-
~ '
r'.'._,;
-~ 1
8
,~
&:
'f
s
f67~~~g>akY$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 225/2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano -
Lote nº 01 da quadra nº 1169, sito a Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e
nove metros e noventa e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais),
de propriedade do Município de Pato Branco, pelos imóveis: Imóvel Urbano - Lote nº 1 da
quadra nº 1167, sito a Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.024 do 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e
quatrocentos reais); Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio
Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e
sete metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais);
Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez, nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete metros e
cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Mqtrícula nº 14.991 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 27.456,00
(vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Imóvel Urbano - Lote nº 25 da
quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área
de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 14.983 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) e Imóvel Urbano - Lote nº
26 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo
área de 601,80m2 (seiscentos e um metros e oitenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e
um reais), de propriedade de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos.
Art. 2º A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e
três reais), apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais, por
Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, antes da escrituração dos imóveis ..
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE ="'Wô.c'\Jj);JY;r;n'N"""'""'-""';;.,"""',;""'""nmn,--~-~"""""'~'df=';h;;0;:p::±:aw~1"0';&.4U;:;q1µ-~=-&RliMO'W'7404,S"-"4=1~JttiX'.r'""""";\)""~="'·"''''-''-""'"'' '"',.y"";:~-"'*'<r
PATO BRANCO 1 SÁBADO E OOMINGO, 19 E 20 DE NOVEMBRO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5333 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURA MU~ICIPALpE_PATO'BRANcC)!.- ESTADO DO PA~NÁ - - '-/ó,·-
-,~-::;;;~=~~:~l:~:~=l~t~~~ · Munlclpel, ~Aic:tf~-:::eo':~'.i(üi)íti_Paí~Paibi dó-1i?icWél\.irbano+·~~i1'·i dá CJl8dra n" 1169, sito a Rua Antonlo,GaltêZ;'e$(plilaCom _a_~ua da Repijblica, nesta cid8de dof Pato Branco, ·eontenc1o a área de 2. "'59,97rii' '(do!S mll, ·oontO·é Onqnenta a nove metros e noventa a sete·eenümetros quadrado$), sem benfeitorias, constanta'da Mab1cula n• 31.860 do 1° Oficio de Registro Gerar·oo lmõv&is da'COi'i'làiai~de'Paló BriliK:O/aVa11ado em R$ 161.997,00 {cento e sesséilta'tfuril'-mll.'noveaillt0$ a· noYeilU{é'sêfe: Nl8fs):----propríédàde áifMUNlciPJO-'DE PATO
BRAN'Co,· Wloà"fn16Ye!S: -1rri6Vêl UrbáQQ ;;:.tôt9iri0 rdã qUadià ~-1167;sllo à Rila MéldiríO Slobóda,
asqulfíi(Cofn·a-Rila'Maiioel Bàiidéim;'l'léS!á'eidadit"de' Pàto Bfàiieó;·eonteiidifa âtea -116 360,oomz (tiezeritóS·e-~nla-~ (iliàêlfií:dÓ$)/;Mri(tiêhlGiiOi_tãs;·Íiól1sl8)ib{da·M8trfcula n" 15.024' do 2"' Ofti:iõ_ <te_Regístió _Get81 de rnióveb .da --eonmêá de '_Pãto_ Briírifu."9.Valla(l((érh R$ 23.400,oo (vinté e três'i'nil'é qumrocen100treàS)';.lrnóVel UrbOOó -lo!é n°_·01 d8 "qúádriúf'f16t(Síto"a_~-ua_M~
Gareez, nesta cidade de Pato Branco, conlando a érea 857,55m' {olloeenlos e cinqDenta e sete ~os é cinqDenta e cinc(i tentlmelr0$'qtiadrádoS};-sem befifelloriesr-'!»Mlante da.Métiicula'.n•
14.992:.do-2" _0ficio _dé_;Reglstro-G~ra:t:ci,-_h'llóyels oo· comar.::a_;de,Pato·Braneo.=-avallado elt'i R$
51.453,00 (clnQOeilta e um m~. quatrocentos e ànqtlénta e três i'eals); lmOvel Urbano-- Lote-nº.02 da
quadra n° 1168; 8llo a Ruá AntOnlo Gan;ez, nesta eklade de Paro Branco· eontendÕ_áraa de_ 457,SOm'
{quatrocenlos e cinq!ienlà'. e -set& metros e cli'iqOenta cenllmelros (IUadrados), ,sem . be!Ífeitorias, constante da Matrleula ri0 '14.991 do 2" Oficio dé Registro_ Gerar'de'_lmWeis da COmarea" de Pato
Branco, avaliado em R$ _27.456.00 (vinte e setíl mn, quatrocentos: _e_ cinqDenta e seis r8al!í); Imóvel
~i:·!~~~:.!6!·~=1=·-:abe=:.~;:; Malrlcula nº 14.983 dó 2" Oficio de Registro Gélal de lm6veis da Comarca de Pato Brancó.'ávaliado
em R$ 23.400,00- (vinte e !rês mil_e qll8tr'ocenlos leais) e lm6ve1 Urbano - lote n"-26 da quadra n• 1168, sita a Rua Mãxlmo Sloboda, nesta cidade de Pato l!raneo,.contendo érea de 601,6Ôln'
(seiscentos e um metros e "óllenla cei1Urnetrós- quadràdos), sem benfel!orias, coristafrte da Matricula
nº 14.982 do 2" Oficio de Reg\SlrO Geral de ln\óvels da Comarca de Pato Branco, aYalia<lo em R$
39.161.00 (binta· e nove mil, cento e· sessemta .e um reais). de propriedade de TEODORA DE
CASTllHOS e seu espoSo _SABINO DE CASTILHOS . _ .
~
Art._2" A <1irefença no Ya1or-<1e_R$_2.873,00-(dols ~a. ollocentO$ e Setenta e liêSJeais), em favor do Mllnlclpio, "'1verâ ser rewlhida aos oorres municipais; por T.odora -de Cutllh_oe e oeu eepoeo Sablno de C..tllholi, antes da escrituração~ lmóYeis. _ - _ _ _
, Art. 3" -As despesas _ com ~ dos imóveis; serão $UpOrladas pelos
permutanlesem Iguais_~. _ _ . _ _ _ _ -_-
Art·4º &ta lei intra enl YlgÕr riadata de_sua publicação. , Gabinete do Prefeítci Muníeipal de Pato Branco. 18 de novembro de 20H.
' - ROBERTO VIGANó
Prafello Munlclpal
rl~vltuflio/~tki?ah9J~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 225/2011
MENSAGEM Nº: 172/2011
RECEBIDA EM: 17 de outubro de 2011
N? DO PROJETO: 225/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Para abertura de via de ligação entre os Bairros São Roque e São Cristóvão, prolongamento da Rua
Manoel Bandeira. Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1169, sito a Rua Antonio Garcez,
esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois
mil, cento e cinqüenta e nove metros e noventa e sete centímetros quadrados}, sem benfeitorias,
constante da Matricula nº 31.860 do 1 º Ofício "de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais), de
propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelos imóveis: Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº
1167, sito a Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados}, sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito
a Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta
e sete metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados}, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais); Imóvel Urbano - Lote nº 02 da
quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m'
(quatrocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados}, sem benfeitorias,
cónstante da Matrícula nº 14.991 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Imóvel Urbano - Lote
nº 25 da quadra nº 1168·, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
360,00m' (trezentos e sessenta metros quadrados}, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.983
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte
e três mil e quatrocentos reais) e Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo
Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos e um metros e oitenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 2° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e
sessenta e um reais), de propriedade de TEODORA DE CASTILHO$ e seu esposo SABINO DE
CASTILHOS. A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais}, apurada
em favor do Município (ERRADO, POIS OS IMÓVEIS VALEM MAIS QUE O DO MUNICÍPIO}, deverá ser
recolhida aos cofres municipais, por Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, antes
da escrituração dos imóveis)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de outubro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 31 de outubro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de novembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2011.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, .Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de novembro de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 554/2011
Lei nº 3717, de 18 de novembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5333, dos dias 19 e 20 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br