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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 17312011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei~ que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de'J
R$ 124.765,21 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
vinte e um ce.ntavos), destinado a aquisição de equipamentos e mobiliário para o
SAMU.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do
Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos
para que o mesmo seja apreciado em Regime dé Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de outubro de 2011.
· 544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de\li124.765,21
(cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e
cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Munic!pio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convénio Aquis.de Equipamentos e reformas pi o SAMU, no valor de R$ 124.765,21
(cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
OB.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
OB.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0043.1.091 - Aquisição de Materiais e Mob.e de
Equipamentos de Tecn.e Rede p/SAMU
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 1500 R$ 124.765,21
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2011, no valor de R$ 124.765,21 (cento e vinte e
quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme o previsto no inciso
li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Aquisição de Equipamentos e Técn.e
Rede p/SAMU . 2471.01.10.06.00 1500 R$ 124.765,21
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ~:~§lt~ublicação.
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Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Pa ná
~~~~/P~~UUte(Y Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 226/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 226/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco.no valor total de R$ 124.765,21 (cento e vinte e quatro mil
setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação de receita proveniente de convênio para Aquisição de
Equipamentos e reformas para o SAMU, dentro da
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• Aquisição de Materiais e Mob. e de Equipamentos de Tecn. e Rede para
SAMU
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte: 1500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
E proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos mus1ca1s e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: mar~i~';~~º;}~~::a~~a~~to~r~nco.com.br
r/~J~citY:P~/B~ Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação relativo aquisição de equipamentos e Técn. E Rede p/SAMU, Fonte 1500,
não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que
disciplina o art.43, § 10, inciso II,§ 3º e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 de outubro de 2011.
ASS SSORA CONTÁBIL
CR PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 ' Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ,..,., ,., "Jnr>-t., "" "" Ar
Paraná
~~~~~~ah$~- Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 226/2011
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S:1-
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 226/2011,§.
encaminhado através da Mensagem nº-·113/2011, para o qual o Executivo Municipal busca F
autorização legislativa para proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de~'
R$ 124.765,21 (cento e vinte e quatro mil,setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um i;-.
centavos).
A Mensagem 173/2011 do projeto de lei em questão relata que os recursos serão 0;"
para aquisição de Equipamentos e reformas para o SAMU. ~;
Com a finalidade de dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de T
excesso de arrecadação relativo aquisição de equipamentos e Técn. E Rede p/SAMU, ~
Fonte 1500, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que :à
disciplina o art.43, § 1 º, inciso li, § 3º e§ 4º da Lei 4320/64. ~
Após análise, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER~ FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 226/2011. S
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, de outubro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho • PR
Presidente
kf·
AriE.ha Brum Longhi - PRB
Relatora
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PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 226/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 124.765,21
(cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e
cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio Aquis.de Equipamentos e reformas p/ o SAMU, no valor de R$ 124.765,21
(cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0043.1.091 - Aquisição de Materiais e Mob.e de
Equipamentos de Tecn.e Rede p/SAMU
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 1500 R$ 124.765,21
Art. 2º Para cobertura do Crêdito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 124.765,21 (cento e vinte e
quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme o previsto no inciso
li do§ 1 ºdo Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Aquisição de
Equipamentos e Têcn.e Rede p/SAMU
Categoria
Econômica
2471.01.10.06.00
Fonte
1500
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
~-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 124.765,21
DIÁRIO DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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~
M 2" Para a:ibertàta dei Crédiío; ~ EspéclaJ a Ser tit>erlo enl ~ da oX1stante desta Lef, serão lltilizados'reeufsós_de·_exoesSO de_~ de convênio .não ~visto na Lei ()rçamentáiis'do Exeiclêio dê-2011, no valorde_R$·124.765,21 (oento e vinte e
c:juatll) mil, _setéOentos e sessel)la e cinco_reais _e vinte e u111 centaws), cónfOl1TI& o previsto no inci$0
li do§ 1ºdoArt. 43da lei Fedefaln"4,3~;-de:17 de marçode1964:
DESCRIÇÃO Categoria ' Fonte
EcOnômica.' excesso Arret:.:... AquisiÇàO de: EquipWnentos
eTé?l.eRede.~U 24Ú.0{10.ói:ú:i1i' 1500 R$ 124,765,21_
.Art. 3" Esta' Í..eié'rtÍra em-vigorríadatà:de-$Üé ~-
• Gabinete do Prefeito Munjci~ de P_ato' Bràrico; 27 de outubro de 2011.
ROBERTO VJGANó Prefeito Municipal
ÀDô_DO.PARANÂ-., :H.
:_,-,~i'- no _vk de---·R$
124.765.21'-~ Vinte._!:\ quatro mil, setecentos e sessenta e_cin;<X•J~ _e_vínfe e úm centavos). - : _ -_-O PtefeitO MuÍlk:!i>al de ·paio BrariOO. Estado do· Párai'lã.: ~ uso das atribuições que 111e'·do confeOOas pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e éorn ~na leí,n~ 3.708, de2Tdeoutubrode2011, . -- - - - ' - -· ----- -- ·
M.:.io ~ cObertura do erMÍto Mickinài ~a·~ abérló ~ ~ dii
autontação cons1an!e da lei nG 3.708, de 27 de outubro de _2011. serão_ utiliiados ~-de
exce3SO de arrecadação de convênio não previ$lo na LI!i ()rÇainenlãria .6o-Exen;k:lo -~ 2G1-1, no valor de RS 124.765,21 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reaiS e Wrrte e um
centavos), c:onfonneo previsto no inciso li do§ 1º do Art.'43 da lei Federal nG4.320, t1e 17 de março
de 1964: DESCRIÇÃO
Excesso/'-.rre(",.-AquisiÇão
e Técn.e Rede p/SAMU
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---2471.01.10.06.00 1SOO R$
Art. ?/-Este oeeretO entra em W;}ol" na data de Sua publicaç§o. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branoo, 27 de oututirode2011. - -_ - ROBERTO VIGANÕ .
Prefeito Municipal
124.765,21
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PROJETO DE LEI Nº 226/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 173/2011
RECEBIDA EM: 17 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 226/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 124.765,21 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
vinte e um centavos).
(destinado a aquisição de equipamentos e mobiliário para o SAMU)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de outubro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva. - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de outubro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 527/2011
Lei nº 3708, de 27 de outubro de 2011
Decreto nº 5929, de 27 de outubro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5317, dos dias 29 e 30 de outubro de
2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br