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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 176/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais),
destinado a construção da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de outubro de 2011.
F /F (46) 3220 1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - one ax -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº zz<a\zo.1..:i
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFER~NCIAS DO SUS p/IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÜDE no
valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 1500 R$ 410.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferências
não previsto na Lei Orçamentária do Exercido de 2011, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez
mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras p/Construção
da Unid.de Saúde do Alvorada 1325.01.03.01.16 1500 R$ 10.000,00
Excesso Arrec.~ Construção da Unid.de Saúde do
Bairro Alvorada 2471.01.02.00.00 1500 R$ 400.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigo~,ª~~~t~/dMua publicação.
///// 1??Y /~~ó Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná
~~~~§J~$~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 229/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 229/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de Transferências do SUS p/Implantação
de Unidades Básicas de Saúde, que será destinado para Construção da Unidade de
Saúde do Bairro Alvorada, dentro da:
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e
Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 1500 .
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo''.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é: ~
Rua Ararigbó1a, 491 - Fone. (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ..... ~ '~"'""~~ ,..,,.., .........
~~~d&~~~~ Estado do Paraná
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Transferencias para Construção da Unidade de Saúde do Bairro
Alvorada e Aplicação Financeira para Construção da Unidade de Saúde do Bairro
Alvorada - Fonte 1500, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011,
com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4° da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,· ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de outubro de 2011.
Már a Regina Zanoelo
AS ESSORA CONTÁBIL
Ck -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br "~ I~" '""~ ~ "" ..., • r •
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 229/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 229/2011, encaminhado através da Mensagem nº
176/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Pato Branco, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
O referido projeto busca acrescer dotação orçamentária ao orçamento
do Município, devido excesso de arrecadação proveniente de Transferência do SUS
para a Implantação de Unidades Básicas de Saúde, que será destinado para
Construção da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada, dentro da:
• Secretaria Municipal de Saúde
• Fundo Municipal de Saúde
• Construção, ampliação e manutenção de unidades
descentralizadas e unidades centrais de saúde
• Dotação Orçamentária: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fonte: 1500.
A dotação Orçamentária acima citada observa especificações do Plano
de Contas da Despesa para o orçamento de 2011.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
IL.f.1 &~· Arilde tC~ Br~,;; Q~~~hi - PRB - Membro
Nelson ».?.:M e m- - em b ro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 229/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do SUS P/lmplantação de Unidades Básicas de Saúde, no valor de R$
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070- Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... .
Fonte
1500 R$ 410.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferências não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Aplicações Financeiras
p/Construção da Unid.de Saúde do
Alvorada
Excesso Arrec.- Construção da Unid.de
Saúde do Bairro Alvorada
Categoria
Econômica
1325.01.03.01.16
2471.01.02.00.00
Fonte
1500
1500
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco " Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
10.000,00
400.000,00
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
E DOMINGO, 29 E 30 DE OUTUBRO DE 2011 ANO XXVI
<~:;_P~E~Tr4~~~~~~ç ;~W&-- ""' ,.. R$ 000 .. ---:~-_---:_- -):;__ _:;--\,?f :-. --- -=!ez_m!t~~r,_-:·,'/ '..:::>~t°::-., __ ,:).-: Mun~i~;-~iitA1o~':3s'!a!J:l':~ de __ Pato~~n~ Es~o dcf Pamiâ;:ª_T°~-4!._e!J~'-~~ _Art_ 1° __ Fica autorizado() Executivo_ M_u_nicipal a ~rCrédi!O:AdiciCN'lal:Espéciál no
óiça'rfíénto· -~- do _Municls>io'. de Pato Branro - EstadO do--~_r31\fi.-, pa11!' o'. exerck::kf:de _20H; destinadoS-00 SUpOrtii da despesa a ser rea1iüda oom recurso do exces:So de ~ de·feÇeità
oriúricfa (!e-~ do- $_W3 PfliriPJaritaçãõ-de U_nidades":BáSieâi(.IJe'Sáúi:le,:_no ._va!Or de .R$
410.000,00 (qiràltóCentos·e dez mil reais) para aléhdet despesa ·no ~U1n1e:ôrgãr;i,e Dólação_-: Orça~tária:' . - - ' -
08.00-SECRETAA;IAMUNIClPAL,DESAÚOE · -,.;-.·-:· ·i=anfu· 08.02" FUNOO MÚNICIPAL DÉ-s'AÚDE - _ --
10.30fÓ043.1.070 ~-Cons!ruçãO/ainpriação e Manutenção de
UnidàdeS Oesoenltafizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 • OBRÍ\S E INSTAfÁÇÕES... 1500 '-R$' 410.00o,Oó' ·: ' - -, ''. .--_-_ --· - -- . NÍ- Z' Pala ~ra do e~ Ad~I i:Sl>éçial á ser aberto em deeorMncià da -
autorízação coostii_rite desta Lei, serão lllifizados rea.irsos dé- exceSsó"'de- affecadação- "de
rranárérências não'_-~to na tei"Orçalnentária do·Ex&rdcio_de 2011, no vab;.-dê ij$"4fo.ooO,OO
(quatróc6ntos e dez mil roais), coilfoime o previsto no inciso 11 do§ 1• do Art. :43 da t:el Fedetal 4 .. ~.' de17"demarçode1964: -.·• ' _, - -- . - - • -·- '""'
DESCRIÇÃO Fohte' .
Exresso.Jvrec.- ~-Finançeifas
p1Constfução da :·Unid.de saüde do 1325.01.03.01.16 1500 R$ /
Alvorada_ - : - - _-.
Excesso -Afrec . .::. Construção da.· Unid.de
SaúdedoBairroAlvoia"da 2471.01.02.00.00 1500 R$
· M_l".EstaleiàirtrâemvigornadatadesuapublicaÇão.- _. _ .. '
Ga.biriete do Prefeito Municipal de Pato Branoo. 27 de outubro'de 201 {
- ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
10.000,00
400.000,00
. _-6\~--PREFÉfÍ'.tJ~=~-i.,-óe PAT_C(~~~j::Ç>_~_Eú~QO·tíop~NÃ-.-· ;·: :--::: :- -.
'--~~:-Y:':-r- ___ :: ~::----<---:--~~v~-~·~--~~;&t1!~J;~~:'.f·_-~:;-__ ~ . _ ,---< :,: -_---0 ~ Múffieip'.aJ"de Pilfo BtàncO; Estadó do-Paníílâ, no U$0:dãs'atribulções-que ;> Ih&~~ Péki:-art~47,_~-xxm da lei Oiganlea Municipa( e'c:OnSldefÍlndO à: à~õ .·-- ~-1'.18leiMU!IÍclpalnó3,tOS;"de27de outubrode2011.-- ·. _.,-. ____ .. -, -;-:,-,--- --'.'.'-:. _._-,_•: :.DÉ.CRE-TA·-:'-- ''. -- -- ··--: -:·.---.. -------,-,
! -':'.~ i- -: -Art'.1~ rica~~-Uói CtéditoAdldonat&Pecial _no_Orçamento Gera._doMuhicr_Pió~d.'.i_.:"· Pato Brri_lico ... Estido do Paraná/Para o Exerclcio de 2011.· deSttnados ao ·Su~ "da deS)Jàsà a Sér / _ realizai:lâ·eoni recUrSo do ~--de_àrrecadação de_recetta. oriunda de~ do sos··
Pnmplànlação_de _u~ -BásitaS'de Saúde, _no __ valor de R$ 410.000.00_{~ e deZ'mi riaaisl_P.;1~~~.no_$êguinle_~é-~~tária: _,--·--: __ ·-,--· - .-,
os.oci-~ Sfc!t'ETAfiiA MONlélPÀi--ile-SAODE Frinfe -.
OS-.02_~,FUNOO-~ICIPAL DE.SAÚDE
10:30,1.Q943.1.070 ~.COnstrução; -arrtpliação e Manuterição de
UnidadêS DeScentrafz:ada e Unid8des Centrais dé S8\Íde ,- _ . _ , . _ • - ~ .
---~~~f·~~~EINST~s. - 15oo· R$ . ,,.'410JX)O;oo:
"··---·- - · AiCii'~-~-ao.Ciédiio~tspe;·ari-w&hedôéiri~-~
:!so~,:.-i_~t~de~iZ:J~~~~,~~--~~~t~ no_ valor_ de R$410.0IJ9,00 (quatnx:entos e dez mil reais), tonforine o 1QVisto no inciso li do§ 1•-i:1o'- M 43 da lei FederaJ_4.320, de 17 de março de 1964:-
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"""""' Excesso Arree..- Apicaç6es F"mnceiras ~ . -
daUnicldeSaúdedoAIYorada""- . _--- - 1325.01.03.01.16· 1500 R$ 10.0<i<ÜXl ~ Exi::esso Arree..7 __ COnmtçãó da Unid.dà-Saúde do
BairroAlvorada --, 2471.01.02.00.00 1500' R$ 400.000,00_ <
M -3". Es!il t1eC:teio_'entrÍreni Vigor na data de sua publicaÇão,.
Gabmetedo~Mun=~~~=· 27deoulubro de201_1.
-~-Municipal
REGIONAL
r&'âm~vl~d&/Pa:h@UYttYY Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 229/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 176/2011
RECEBIDA EM: 17 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 229/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
(destinado a construção da Unidade de Saúde do Bairro Alvorada)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de outubro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho- PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de outubro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de outubro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 527/2011
Lei nº 3705, de 27 de outubro de 2011
Decreto nº 5926, de 27 de outubro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5317, dos dias 29 e 30 de outubro de
2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br