MENSAGEM Nº 179/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei nº 2.218, de 26
de dezembro de 2002, que autorizou a doação de parte do "Imóvel Parque Industrial
do Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº 08, do Núcleo Chapim,
com área de 13.000,00m2 (treze mil metros quadrados), matriculado sob nº 28.285 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa
CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA.
A revogação se faz necessana, tendo em vista que a empresa não
devolveu 'o barracão pertencente ao Município, o qual foi cedido à mesma em
Permissão de Uso, o qual deveria ter sido devolvido até a data de 29 de setembro de
2004, como também por ter suas atividades paralisadas de ofício, não estando mais
em funcionamento no endereço BR 158, 865, a partir de 12 de setembro de 2008.
No terreno doado à supracitada empresa estão funcionando outras duas
empresas, o que fere os preceitos legais. Cabe ainda salientar, que o fato não foi
comunicado à Prefeitura Municipal.
2.218/2002.
Assim, cabe a este Município a aplicabilidade do art. 2º da Lei nº
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 17 de outubro de 2011.
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1 E T VIGANO
Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ 23Z (zo-4.l
Revoga a Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002, que
autorizou a doação de imóvel à Empresa CLAVAH
ALUMÍNIOS L TOA.
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 2.218, de 26 de dezembro
de 2002, que autorizou a doação de parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato
Branco", desmembrado do lote rural nº 08, do Núcleo Chopim, com área de 13.000,00m2 (treze
mil metros quadrados), matriculado sob nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - P raná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº205/11 Pato Branco, 17 de outubro de 2011.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CLAUDIO BONATTO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: pedido de revogação da Lei nº 2.218/2002
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem de revogação da Lei Nº 2.218 de 26 de dezembro de
2.002 que doou parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de
Pato Branco", desmembrado do Lote Rural º08, Núcleo Chopim, com
área de 13.000,00m2 , que faz parte da Matricula nº 28.285 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a
empresa Clavah Alumínios Ltda.
A solicitação se fundamenta no fato de que a empresa não
devolveu o barracão pertencente ao Município cedido à empresa em
Permissão de Uso e que deveria ser devolvido até a data de 29 de
setembro de 2.004, e por ter suas atividades paralisadas de oficio,
por não estar mais em funcionamento no endereço BR 158, nº
865, a partir da data de 12/09/2008.
No terreno doado pelo município de Pato Branco para a
empresa Clavah Alumínios Ltda estão funcionando outras duas
empresas, o que fere os preceitos legais, sem que o fato tenha sido
comunicado à Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Assim, cabe ao Município de Pato Branco a aplicabilidade do
artigo 2º. Inciso VI da Lei nº 2.218, a saber:
VI - revogação da doação com perda integral
das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em benefício do doador, em
caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na lei n°
1.207, de 3 de maio de 1993, com as
alterações dadas pela lei nº 1.260, de 18 de
novembro de 1993.
Em anexo enviamos documentação comprobatória.
voss entendimento.
, • .,..,..és • Lattmann.
tá rio
retaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Prefeitura Municipal de Pato B
Estado do Paraná
Pato Branco (PR), 13 de outubro de 2011.
Do: Departamento Jurídico.
Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
A/C Senhor Júlio César H. Lattmann
Ref: Análise jurídica
Prezado Senhor,
Em relação à solicitação de parecer encaminhado via
memorando 199/2011 (vosso), opina-se, diante do já fundamentado parecer jurídico
que instrui o memorando, que, por força de determinação legal, pela possibilidade de
revogação da doação realizada, por meio da Lei nº 2.218/2002, à empresa Clavah
Alumínios ltda.
Para tanto, deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores do
Município, para votação, projeto de Lei que revogue a anterior, não cabendo medidas
judiciais neste sentido.
de eventuais dúvidas.
Encaminhe-se.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
MEMORANDO 199/2011 Pato Branco (PR), 10 de outubro de 2011
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Senhor Dr. LUCAS SCHENATO - Jurídico
ASSUNTO: Parecer Jurídico
Solicitamos a esta Assessoria parecer jurídico quanto a possibilidade de
revogação da doação para empresa CLAVAH ALUMINIOS LTDA,
conforme memorando o 080 da Coordenadoria de Tecnologia (em
anexo).
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico. --
J.L' 111 _1.i:L- Receb\do em - .
j 1 () O minutos
hOfBS
Horário J.-J.-- ':'\.~":); "-,,.. -.
secret./Dpto._ "'tt,,,Q !:. -
Ass\na~a:- · --
.(
V1' / ""Sili.!io. .~<li'.··~ ,_-_: '!",Parque-
. ) . ''· ~ _ . T~c.nol6gico Btnac\onal
Pa\OBlanto , TECNOl>olf
Memorando n°. 080/2011 Pato Branco (PR), 03 de outubro de 2011.
De: Coordenação de Tecnologia
Para: JÚLIO CÉSAR H LATTMANN - Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
I. DA LEI Nº 2.218/2002
EMENTA: Trata-se de solicitação de
parecer técnico da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, referente à situação legal/
atual da empresa CLAVAH ALUMÍNIOS
LTDA.
Tem o objeto a solicitação da situação legal em
relação à Lei de nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002 que sumulou;
Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação
de imóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado
proceder a doação de parte do "Imóvel Parque
Industrial do Município de Pato Branco",
desmembrado do lote rural nº 08, do Núcleo
Chapim, com área de 13.000,00m2 (treze mil
metros quadrados), que faz parte da matrícula n°
28.285 do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos
reais), à empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGC/MF sob nº 05.210.440/0001-97,
estabelecida na BR-158, Km 508, no Parque
Rua Pedro Vieira, nº. 260, - Fone - (46) 3224-6138 - CEP 85.504-140 Pato Branco - PR 1
1 " ~ J.r;f~~ -';', 7earque .
•
) (# Tecnológlco ~- '131naçlonal
PmBranoo - - TECNôPOLE
Industrial II, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, com os limites e confrontações
constantes na planta anexa.
Art. 20. A doação de que trata o "caput" fica
condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de dez (10)
anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente
para o ramo industrial de fundição,
laminação de metais, principalmente de
alumínio, transformando os produtos para
consumo próprio e a outras indústrias,
vedado qualquer outro;
III - outorga da escritura pública de doação
somente após o efetivo início das atividades
industriais propostas;
VI - revogação da doação com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em benefício do
doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta
lei e na lei n° 1.207, de 3 de maio de 1993,
com as alterações dadas pela lei n° 1.260,
de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. O barracão existente no imóvel em
doação, construído pela empresa Mercosílos
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. por força
do art. 2º da lei nº 1.865, de 29 de setembro de
1999, com área de 700,00m2, terá seu uso
permitido em favor da donatária.
Parágrafo único. Deverá a donatária, até o
dia 29 de setembro de 2004, construir um
barracão de iguais características e
dimensões, em outro local a ser indicado
pelo município, que será permutado com o
barracão existente sobre o imóvel doado,
descrito no caput do art. 1°.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a lei nº 1.843, de 5 de
julho de 1999. Gabinete do Prefeito Municipal de
Pato Branco, em 26 de dezembro de 2002.
II. DOS RELATÓRIOS DA TRIBUTAÇÃO
Em conformidade com o constante do Relatório /
Declaratório da Fiscal de Tributo do Município de Pato Branco em
Rua Pedro Vieira, nº. 260, - Fone - (46) 3224-6138 - CEP 85.504-140 Pato Branco - PR 2
J,,,,.~ --\ (rque ) r A·'· . T•cnológlco l y· -B1naclo11al .
PatoBrsnoo
TECNOPOLE
visita realizada em data de 30 de março de 2011, foi constatado que
a empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA, havia encerrado suas
atividades empresariais em data de 12 de setembro de 2008, ou seja,
a mais de 03 (três) anos a empresa encerrou suas atividades e não
comunicou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
de sua decisão. (anexo)
No entanto cabe salientar que no mesmo local e
endereço esta em funcionamento as empresas DOALL LATINA
INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS L TDA, e, DARCLE INDÚSTRIA DE
ALUMÍNIOS L TDA conforme demonstra os "espelhos cadastrais".
III. DO NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO LEGAL
Prosseguindo da análise da referida Lei.
Art. 2º. A doação de que trata o "caput" fica
condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos,
contados a partir do efetivo início das atividades
industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o
ramo industrial de fundição, laminação de metais,
principalmente de alumínio, transformando os
produtos para consumo próprio e a outras
indústrias, vedado qualquer outro;
III - ( ... );
Neste sentido Senhor Secretário, numa rápida
leitura do dispositivo legal tem-se de forma clarificado que a empresa
não atendeu os dispostos legais.
Quer seja, em momento algum a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico foi avisada do
Rua Pedro Vieira, no. 260, - Fone - (46) 3224-6138 - CEP 85.504-140 Pato Branco - PR 3
J.r~~...., ·• fl>arque
)
_ !ecnológlcd
\ Binacional
Pato Bnmoo - TECNÕPOl.E
encerramento de suas atividades pelos seus proprietários, bem como
de que havia no local outras empresas em funcionamento.
Agindo em desconformidade com o ordenamento
legal a empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA responsabiliza-se por
suas consequências.
Ainda, do artigo 2º, inciso VI da referida LeL
VI - revogação da doação com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da
doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei e na lei nº 1. 207, de 3 de
maio de 1993, com as alterações dadas pela lei
nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Percebe-se de forma cabal a desnecessidade de
maiores digressões em relação à aplicabilidade deste inciso no caso
em comendo, já que a empresa descumpriu as condições
estabelecidas nesta lei.
parágrafo único.
Ademais em conformidade com o artigo 3º
Art. 3°. O barracão existente no imóvel em
doação, construído pela empresa Mercosilos
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. por força
do art. 2º da lei nº 1.865, de 29 de setembro de
1999, com área de 700,00m2, terá seu uso
permitido em favor da donatária.
Parágrafo único. Deverá a donatária, até o dia
29 de setembro de 2004, construir um barracão
de iguais características e dimensões, em outro
local a ser indicado pelo município, que será
permutado com o barracão existente sobre o
imóvel doado, descrito no caput do art. 1 o.
Rua Pedro Vieira, nº. 260, - Fone - (46) 3224-6138 - CEP 85.504-140 Pato Branco - PR 4
•
v:r , .. _, iParque ~;;~ ) · t, Tecnológico
~- a1nac1onal -
~
No sentido de explicitar o "caso em tela" em 19 de
novembro de 2002, a empresa Clavah Alumínios Ltda, assinou com
o Município de Pato Branco, Memorial Descritivo Especificações, em
que se compromete a construir e permutar com o Município de Pato
Branco um barracão de 700,0omz, até a data de 29 de setembro
de 2004, em área a ser designada pelo município conforme
memorial descritivo.
Em 20 de abril de 2004, a empresa Clavah
Alumínios Ltda envia um oficio ao Município de Pato Branco,
pedindo que o prazo para a devolução do barracão seja a mesma de
inalienabilidade do terreno, ou seja, 26 de dezembro de 2012.
Nota-se que a empresa não observou que o prazo
para a devolução do barracão cedido em comodato foi de 05 (cinco)
anos.
Em resposta a solicitação feita pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico para a Assessoria Jurídica,
esta informou que o prazo para a devolução do barracão deveria ser
a mesma a data de 29 de setembro de 2004.
A empresa tomou ciência desta decisão em 11 de
junho de 2004, através do oficio nº 014/2004 desta SEDT.
Em oficio n° 46/2005 a Secretaria SEDET prorroga
de comum acordo o prazo final para a devolução do barracão até a
data limite de 29 de outubro de 2005, ampliando em 13 meses a data
prevista anteriormente.
Rua Pedro Vieira, nº. 260, - Fone - (46) 3224-6138 - CEP 85.504-140 Pato Branco - PR 5
Na data de 23.05.2006 através do oficio nº
066/2005 foi encaminhado retificação da solicitação do acordado
entre a Municipalidade e a empresa referida, "quando a devolução
do barracão na data limite de 29 de outubro de 2005", ainda
lembrando que o prazo havia sido prorrogado em 13 meses.
Não houve manifestação da empresa a respeito.
III - DA CONCLUSÃO
Neste sentido, Senhor Secretário, após o
levantamento de documentos junto a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, bem como na Secretaria de Gabinete do
Prefeito Municipal temos que:
A empresa Clavah Alumínios Ltda encontra-se
com suas atividades empresariais encerrada desta o ano de 2008,
bem como no local do endereço epigrafado encontra-se outras
empresas em funcionamento, o que por si só fere os preceitos legais.
Salienta-se, ainda, a não devolução do barracão
em conformidade com o acordado
Destarte cabe ao Município de Pato Branco a
aplicabilidade do artigo 20, inciso VI da referida Lei, a saber:
VI - revogação da doação com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da
doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta lei e na lei n° 1.207, de 3 de
maio de 1993, com as alterações dadas pela lei !'IA/\ ._ , nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. / \._ \, ,
Rua Pedro Vieira, nº. 260, - Fone - (46) 3224-6138 - CEP 85.504-140 Pato Branco - PR 6
1 J.r "':/- _f1ra;qüe- ,:s""' -
)
· {·] .. . Tecnológico ,- Binaclonal _
Pato8ranto -
T"""°"""'
Ainda, salienta-se a necessidade de
encaminhamento a Coordenação Jurídica do Município de Pato Branco
para medidas cabíveis judicialmente.
Neste sentido e o parecer técnico em 07 (sete)
laudas.
S.M.J.
Encaminha-se para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico para análise e tomadas de
decisões.
o (PR),
,,_,,.,~ CR..-0 .
~ .... ré Agostinho H
Secretaria de Desenvol imento
Econômico e Tecnol gico
Prefeitura Mu 1 1 de f'ato Branco J~llo Có . Latlmann
Secr·et;ikr~ ot•envclvimento
ec nõ ecnol6Qico
. 065109
2011
Rua Pedro Vieira, nº. 260, - Fone - (46) 3224-6138 - CEP 85.504-140 Pato Branco - PR 7
Prefeitura Af unicipaC d'e Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.218
Data: 26 de dezembro de 2002.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação de
imóvel à empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e
\ · eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do
lote rural nº 08, Núcleo Chopim, com área de 13.000,00m2 (treze mil metros
quadrados), que faz parte da matrícula nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 32.500,00 (trinta e dois
G> mil e quinhentos reais), à empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida na BR1'58, Km 508, no Parque Industrial li, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
com os limites e confrontações constantes na planta anexa.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fifi condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial de
fundição, laminação de metais, principalmente de alumínio, transformando os
produtos para consumo próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
VI - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1.207,
de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela lei nº 1.260, de 18 de novembro
' de 1.993.
Prefeitura Af unicipa[ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. O barracão existente no imóvel em doação, construído pela
empresa Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., por força do art. 2° da lei
nº 1.865, de 29 de setembro de 1999, com área de 700m2, terá seu uso permitido em
favor da donatária.
Parágrafo Único. Deverá a donatária, até dia 29 de setembro de 2004,
construir um barracão de iguais características e dimensões, em outro local a ser
indicado pelo município, que será permutado com o barracão existente sobre o imóvel
doado, descrito no caput do art. 1°.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
\ · disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.843, de 5 de julho de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de dezembro de
2002.
(/2ac·' .; ~~//i · ~áéh Francisco Caltl~ttô' Prefeito em Exercício
1---·- •
rREPElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
Secretaria de Finanças
Coordenação de Fiscalização e Tributação
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa
que as empresas abaixo estão ativas e desenvolvendo suas atividades
no endereço BR 158, nº 865:
Razão Social
Doai! Latina lnd. de Alumínios Ltda
Darcle Industria de Alumínios Ltda
CNPJ Inicio Atividades
06.539.207/0001-15 27/08/2004
11.711.972/0001-00 16/12/2010
Pato Branco, 30 de março de 2011 .
? foitu1a
.
Mun\cípa\
-~ d• Pato Branco
Jlilll Rebonatto
fista\dellibl>\OS Po!\BIÍO 23Ql2®8 l\G 1.6\11\1-1
RUA CARAMURU 271 - FONJ<: Oxx46 3220-1518 3220-1577
fiscalização@patobranco.pr.gov.br
Espelho Cadastral
iils'tiü ......,_. .. 232949-0 OOALL LATINA IND DE ALUMINIOS LTDA
- Número do cadastro .. : 232949-0
~·-Nome/Razão Social ... : DOALL LATINA IND DE ALUMINIOS LTDA
l - Código do CNPJ/CPF •. : 06.539.207/0001-15
1 - Número Identidade ... ; O
i - Plano Contas (DE!SS) : O
'· - Dt Abertura ......... : 27 /08/2004 - Dt Encerramento ..... : - Contribuinte Global.: 6539207000115 DOALL LATINA IND DE ALUMINIOS LTDA - Cód. Logradouro ..... : 544 ROD BR.158
) - Número do Imóvel .... : 865
; - Código do Bairro •... : 49 NUCLEO BOM RETIRO
7 - Complemento Endereço: SR
l - CRC do contador ....• : O NÃO HA CONTADOR RESPONSAVEL
l - Área Atividade ...... : 2000,00 - Cód. Ativo/Inativo .. : 5 Ativo
5 - Código do ISSQN ..... : X Não cobra
7 - Código do Alvará .... : 115 Empresa
3 - Número de Sócios .... : 2
J - Número do Alvará .... : 359/2004
1 - N~ Proc. Abertura ... : 232949
2 - Código da Ficha ..... : O
~ - Complemento do Nome.:
õ - Código do CEP ....... : 85501970
7 - Cidade .............. : PATO BRANCO
3 - Sigla UF ............ : PR Paraná
J - OBS Tributação ...... :
1 - ?_!3S F.iscalização .... :
2 servações . ........ : 32244-230
3 - -•lefone ............ : 32253224
1 - Veiculo Modelo ...... :
5 - Nº Inser. Estadual .. : 9031475470
) - Tipo Sociedade ...... : 1 Normal - Regime de Estimativa: O NÃO
- Nome Fantasia ....... : - Nº Proc.Encerramento:
) - Dt Reativação ....... :
Nº Proc. Reativação.: O
J - Grupo Risco Incêndio: C Grupo de Risco "C"
- Empresa do Município: 2 Sim
- Grupo Risco Vig San.: 5 Grau de Risco V
- Tx Col ResíduosTCRSS: 2 Não - Volume geradoTCRSS m: 0,00
- PeríodicidadeTCRSS m: O - C6d parcelas (ISSQN): O - Tel. Contador ....... : 3025-4942 - Dt Paralização ...... :
- Nº Proc. Paralização:
- Última Vist.Bornbeiro:
- Última Vist. Saúde .. :
- Última vist. Fisco:.: 09/11/2009 - Cód Fiscal Vistoria.: 12 Marlon Fernando Gare - r~- ·J DESP MENSAIS ... : O, 00
- cv .. 1t. Veiculo Modelo:
- OBS Saúde ........... :
Paga Alvará ......... : 2 Sim
Super Simples ....... : 2 Sim
MEL •...•••••••••••• : O NÃO
Situacao Cadastro ... : 1 Ativo
OBS Bombeiros ....... :
OBS Juridico .... .... :
ISENÇÕES CONCEDIDAS.: O SEM ISENÇÃO
ANO-LIMITE (ISENÇÃO): .o Não informado
Nº Protocolo ISENÇÃO: o
Cód. Logradouro ..... : 544 ROD BR.156
Endereço ............ :
Cód. do Bairro ...... : 49 NUCLEO BOM RETIRO
Número do imóvel .... : 865
CoIJlplemento . ..... ~ .. : SR
CEP Corresp ......... : 85501970
Cidade Corresp ....•. : PATO BRANCO
Estado .............. : PR
Data Entrega Carnês.: 20/01/2009
t\juizada ............ : O Não
~re Cadastro ........ : O Cadastro Definitivo
?arcelamento Div 30.: O Não consta
?arcelamento Div 50.: O Não consta
'arcelamento Div 60.: O Não consta
__ ~~...-.. ,1.•,1.vNJ.l..:.l.J?AL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral
282877-0 DARCLE INDUSTRIA DE ALUMINIOS LTDA
001 - Número do Cadástro •. : 282877-0
/J/JZ - JIO!llt/llâUO Jocial ... ! DARCLE INDUSTRIA DE ALUMHIIOS LTDA CO~ - C~d~ao ~o C"O~/c~~--~
004 - Número Identidade ••. ~
005 - Plano Contas CDEISS):
007 - nt ~bertura .....••.. : 008 - Dt Encerramento •.... :
013 - Contribuinte Global.:
014 - Cód. Logradouro ..•.. :
015 - Número do Imóvel ...• : 016 - Código do Bairro .•.. : 017 - Complemento Endereço:
018 - CRC do contador •..•• : 019 - Área Atividade .••.•. : 024 - C6d. Ativo/Inativo .. :
026 - Código do !SSQN .••.. : 027 - Código do Alvará .... : 028 - Número de Sócios ..•. : 030 - Número do Alvará •... :
031 - Mº Proc. Abertura •.. : 032 - Código da Ficha ...•. :
034 - Complemento do Nome.:
035 - Código do CEP ••••••• : 037 - Cidade ...........•.. : 038 - Sigla UF •••••.•....• :
040 - OBS Tributação •...•• :
041 - OBS Fiscalização ...• :
042 - Observações .•...•..• :
~~-~~~-O~~/GG0~-06
o
~6f12I2õfo i',
11711972000100
544 ROO BR.158
865 .
DARCLE INDUSTRIA DE ALUMINIOS LTDA
18 SAO FRANCISCO
KM 508
200,00 ,
5 fAt:-ivÓ\'
X Não cobra
115 Empresa
2
805/2010
282877
o
85501970
PA'l'O BRANCO
PR Paraná
043 - Telefone ....•...•... : 32253224
U44 - Veiculo Modelo ...... : _045 - Nº Inser. Estadual .. :
46 - Tipo Sociedade ...•.. : U48 - Regime de Estimativa:
054 - Nome Fantasia .••.... : 055 - Nº Proc.Encerramento:
056 - Dt Reativação •..•... : 051 - Nº Proc. Reativação.:
060 - Grupo Risco Incêndio:
061 - Empresa do Municipio:
065 - Grupo Risco Vig San.:
066 Tx Col ResiduosTCRSS:
067 - Volume.geradoTCRSS m: 068 - PeriodicidadeTCRSS m: 075 - Cód parcelas (ISSQNI :
077 - Tel. Contador ..••..• : 079 - Dt Paralização ...... :
080 - Nº Proc. Paralização:
085 - Última Vist.Bombeiro:
086 - Última Vist. Saúde •• : 088 - última vist. Fisco:.:
0S9 - Cód Fiscal Vistoria.:
090 - PROJ DESP MENSAIS ..• : 091 - cont. Veiculo Modelo:
092 - OBS Saúde .•...•...•. :
1 Normal
O Nl\o
DARCLE INDUSTRIA DE ALUMINIOS
o
X Não informado
2 Sim
5 Grau de Risco V
o
o,oo
o
o
32131243
07/12/2010
22/03/2011
26/08/2010
14 Indiane
26760, ºº Ferreira de souza
093 - Paga Alvará ...••...• : 2 Sim
094 - Super Simples •...... : 1 Não
099 - ME! •• , •••••••••• ,, •• : O NÃO
J_OO - Si tuacao Cadastro ... : 1 Ativo
- CBS Bombeiros ...•... : Lo3 - OBS Jurldico .•...•.. : 261 - ISENÇÕES CONCEDIDAS.:
268 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO)! o Nao informado
269 ·- Nº Protocolo ISENÇÃO:
270 - Campo Teste •..••...• : 300 - Cód. Logradouro •...• : 301 - Endereço .....•..••.• : 302 - Cód. do Bairro ...... : 303 - Número do imóvel ..•. : 304 - Complemento., ......• :
305 - CEP Corresp .. ....•.. : 306 - Cidade Corresp •... _ .. : 307 - Estado ..•.••........ : 308 - Data Entrega Carnês.:
310 - Ajuizada .......••..• :
3~0 - Pre Cadastro ........ : 555 - Parcelamento Div 30.:
556 - Parcelamento Div 50.:
557 - Parcelamento Div 60.:
S5S - Parcelamento Div 70.:
559 - Parcelamento Oiv SO.:
600 - CRC Pré DEISS .....•.
610 - Existem Débitos .....
o
544 ROD BR.158
ROO BR.158
18 SAO FRANCISCO
865
KM 508
85501970
PATO BRANCO
PR
O Não
O Cadastro Definitivo
O Não consta
O Não consta
o Não consta
O Não consta
O Não consta
BOO - NR_TESTE............ 865
-------------------------- ------------
k'l<U!.i-i!'EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espe1ho Cadastral
232949-0 OOALL LATINA INO OE ALUMINIOS LTDA
001 - Número do Cadastro .• : 232949-0 )
i
f)f)l - ltOlll~/ll.JZJO Joclal. .. : DOALL LATINA. IND DE ALUMINIOS LTDA
1
!
ü~~ - =~~~~-ó- =~~~t=YT .. ~ ~~-~3~.20,/00Q1-1~
004 - Número Identidade ... : O
005 - Plano Contas (DEISS): O . __ ,,.,_,,.e .. ,,
007 - Ot Abertura ..••••••• : ·27f.OB/2004 '
6539207000115 DOALL LATINA
544 ROO BR.158
865
49 NUCLEO BOM RETIRO
SR
IND DE ALUMINIOS LTOA
1
008 - Dt Encerramento ..••. : 013 - Contribuinte Global.:
014 - Cód. Logradouro •.... :
015 - Número do Imóvel .... : 016 - Código do Bairro ..•. :
017 - Complemento Endereço:
018 - CRC do contador ••.•• : 019 - Área Atividade ••••.• : 024 - Cód. Ativo/Inativo .• : 026 - Código do ISSQN .•..• : 027 - Código do Alvará ••.• : 028 - Número de Sócios •... : 030 - Número do Alvará ••.. :
PR-058075/P-6
2000, ºº· ·' CHALINE MOIRA COCCO TOSATTI
1
031 - Nº Proc. Abertura •.. :
032 - Código da Ficha •..•. :
D34 Complemento do Nome.:
035 - Código do CEP ....... : 037 ·- Cidade ... , .....•..•. :
038 - Sigla UF ............ :
s Ativo·.-~
X -Z.Jão cobra
115 Empresa
2
359/2004
232949
o
85501970
PATO BRANCO
PR Pataná
32244230
32253224
040 - OBS Tributaç~o •••..• :
041 - OBS Fiscalização •••. !
042 - Observações ..•..•... : 043 - Telefone ..•.......•. ,:
044 - Veiculo Modelo •••••. :
f _ _...045 - Nº Inser. Estadual .• : l J46 - Tipo Sociedade .•...• :
048 - Regime de Estimativa:
054 - Nome Fantasia ..•...• : 055 - Nº Proc.Encerramento:
9031475470
1 Normal
O NÃO
056 - Dt Reativação .••...• :
057 - Nº Proc. Reativaçao.: O
060 - Grupo Risco Incêndio: C Grupo de Risco "C"
061 - Empresa do Municlpio: 2 Sim
065 - Grupo Risco Vig San.: 5 Grau de Risco V
066 - Tx Col ResiduosTCRSS: 2 Não
067 - Volume geradoTCRSS m: 0,00
068 - PeriodicidadeTCRSS m~ O
075 - C6d parcelas (ISSQN}: O
077 - Tel. Contador .•...•• : 4632251358
079 - Dt Paralização .•...• : 080 - Nº Proc. Paralizaçao:
31/08/2010
06/12/2010
085 - última Vist.Borobeira:
086 - Última Vist. Saúde .. :
088 - Última vist. Fisco:.:
089 - C6d Fiscal Vistoria.:
090 PROJ DESP MENSAlS ..• :
091 - cont. Veiculo Modelo:
092 OBS Saúde •.......•.. :
093 - Paga Alvará ...••..•. : 2
094 - Super Simples ..•.... : 1
3 Sandra Smiderle
0,00
Sim
Não
Nl\o
Ativo
099 - MEI ••••••••••••••• : • : O
.1.00 - Si tuacao Cadastro ..• : 1
'2 - OBS Bombeiros ....... :
~o3 - OBS Juridico ••...••• : 267 - ISENÇÕES CONCEDIDAS.:
268 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO):
269 - Nº Protocolo ISENÇÃO:
270 - Campo Teste .•....... :
300 - Cód. Logradouro •.... : 301 - Endereço ....•.•••.•• :
302 - Cód. do Bairro .•••.• : 303 - Número do imóvel •... :
304 - Complemento •..•.••.. :
305 - CEP Corresp ...•..•.. : 306 - Cidade Corresp .•... . : 301 - Estado ..•..••..•..•• : 30B - D~t~ Entrega carnês.:
310 - AJU1Zada ...........• : 350 - Pre Cadastro ....•..• :
555 - Parcelamento Div 30.:
556 - Parcelamento Div 50,:
55? - Parcelamento Div 60.~
558 - Parcelamento Div 70~
559 - Parcelamento Div SO.
600 - CRC Pré DEISS ••••.••
610 - Existem Débitos ....• 800 - NR_TESTE., .... , .....
O SEM ISENÇÃO
O Não informado
o
o
544 ROO BR.158
49 NUCLEO BOM RETIRO
865
SR KM 508
85501970
PATO BRANCO
PR
20/01/2009
O Não
O Cadastro Definitivo
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
PR-033561/0-3 e
N Não existe débitos
865
-------------------------- ------------
PREFE:tTURA MtlN:tC:tPAL DE PJ\.TO BRANCO
' Espalho Cadastral
Cadastro •..•• : 85001-0 DOALL LATINA IND DE ALUMINIOS LTDA E DARCLE
Inscrição .... : B .NBR
001 - Quadrante •..•• ,, •••• :
002 - Quadricula ..•..•..•. : 003 - Setor •...•.••.•• • • .• :
004 - Quadra ..•.....•..• , . :
005 - Lote •••••••••••••••• :
006 - Nómero de Unidade ••• : 007 - Cód.Gontrib. Global.:
008 - C6d Lograd. Imóvel .. ~
009 - Calçada ...•.•..•.... : 010 - Muro •.•..•..•....••. :
011 - Nº da Quadra Imóvel.:
013 - Nº do Lote do Imóvel:
014 - Código da Ordem •..•. :
015 - Complero. Endereço .•• : 016 - Posição Imóvel ....•• ~
017 - Caract. Especiais ••• :
018 - Frentes .... >. •• ,, •••• :
019 - Topografia .•....•... : 020 - Pedologia .......•... : 023 - Construção .•........ :
025 - Tipo de Imposto ..... : 026 - Caracterlsticas ..•.. :
028 - Localização no Lote.:
029 - Localizaç. no Prédio:
030 - Número Alvará ....... : 031 - Nome ..•...•••...•••• : 032 - CPF •••.•.••••••• ,, •• :
034 - Uso do Imóvel ..•..•. :
037 - Água •••••••••••••••• :
_039 - Esgoto .............. : 41 - Instalação Elétrica.!
v42 - Instalação Sanitária:
043 - Embasamento ....•.... :
044 - Paredes ......•...... :
045 - Cobertura ..•......•. : 052 - Conservação .......•. :
053 - Esquadrias .......... : 054 - Número Habite-se .•.. :
055 - Ano do Alvará ..•.... : 056 - Ano do Habite-se .... : 057 - zona de Ocupação •... : 058 - Tipo de Obra ....•... : 059 - Finalidade da Obra .. : 060 - Localização Imóvel •. : 061 - Localização Imóvel 1:
062 - Areado Lote .•...... :
063 - Área a Reformar ..... : 064 - Área a construir ...• :
065 - Área a Demolir ...•.. : 066 - Testada Principal ... :
067 - Ârea Total .........• :
068 - Número de Pavimentos:
069 - Materia Predominante:
070 - Técnico do Projeto •• : 071 - Técnico da Execução.:
073 - Empresa Executadora.:
074 - Data da Vistoria .... : ~· - Prazo para Inicio.,,:
~-v - Obeservações Alvará.:
077 - Area Unidade Constr.:
018 - Dt Conclusão Obra,,.:
019 - Fraç~o Ideal ........ :
080 - Iluminação .....•..•. : OSl - Limpeza ..•........•• :
062 - Pavimento .......••.. :
083 - Agua •............... : 084 ,.... Esgoto, ... , ........ ,:
085 - Galeria Pluvial ..... : 086 - Rede Elétrica ....... :
087 - Rede Telefônica ..... : 088 - Patrimônio .•.•••.... : 089 - Proprietário ........ : 090 - Endereço Corresp .... : 091 - UF Corresp •.••.•..•. :
092 - CEP Corresp ......... : 093 - Cidade Corresp ...•.. : 095 - Cód. Ativo/Inativo.,:
ll% - iona ................ :
097 - Nro Identidade •..•.. : 098 - Observaçao .••• , ...•. :
099 - Núm. Imóvel Corresp.:
100 - Área· Total Constr.,,:
101 - Testada Dois ........ : 104 - ~úmero do Imóvel .... : 105 - Logradouro Testada 2:
108 - Código do Bairro •... :
8
6
10
12
120
1
6539207000115 DOALL
544 ROD BR.156
O Sem Calçada
O Sem Muro
8
NBR
11
o
2 Meio de Quadra
1 Regular
1 Uma frente
4 Plano
4 Normal
O Não informado
1 Imposto Predial
10 Barracão
2 Recuada
1 Térreo
o
Residência
LATINA IND DE 'ALUMINIOS LTDA
1
1
1
5
3
3
4
2
2
3
o
o
C/ Cavalete e Hidrôm
Sumidouro
o
o
o
o
Embutida
Interna Simples
Concreto
Alvenaria·
Cimento Amianto
Boa
Ferro Padrão
1 Chácara
1 Chácara
13000,00
o,oo
o,oo
0,00
60,00
o,oo
o
o
o
o
o
2043,93
13000,00
O Na.o
1 Sim
1 Sim
1 Sim
O Não
1 Sim
1 Sim
1 Sim
1 Particular
DOALL LATINA
BR.158
PR Paranâ
85501910
PATO BRANCO
O Ativo
9
o
CARNE ENT . EM:
o
2043,93
o,oo
865
o
47 BOM RETIRO
IND DE ALUMINIOS LTDA E DARCLE IND DE ALUMINIOS LTDA
??REFEITUji<A MUNICIPAL DE PATO B1'ANCO
Espelho Cadastral
112 - Lixo - Coleta Diária: 3,60
113 - Edificio do Imóvel .• : 0-0
114 - uso do Imóvel ....... : 3 Industrial
115 - _Tipologia do Imóvel.: 8 Barraca.o
116 - Padrao do Imóvel .... : 4 Médio
117 - Piscina .......•.•••• : O Nada
i:e - Piscina M3 ••.•.•••.• : o,oo
ll9 - Campo de Futebol ...• : O Nada
120 - CPF/CNPJ Possuidor .• : 0
121 - Complem. Endereço .. ,: O
122 - Campo de Futebol M2.: 0,00
124 - Data de Atualização,: 20/02/2003
125 - CNPJ/CPF Propriet ..• : 06.539.201/0001-15
126 - Número do Bloco .•.•. : O
127 - Nº Apto/Sala Imóvel.: O
128 - Area a Ampliar ...... : 0,00
129 - Área Sxistente ...... : 0,00
130 - Silos •••••••••.•..•. : O Nada
131 - Silos (Toneladas) •.• : 0,000
132 - Bairro Corresp ..•... : DISTRITO INDUSTRIAL
133 - Parametros Lixo ...•. : 5 Mini
134 - Possuidor .....•..••• : 135 - Letra Imóvel ....•..• ~ SR
136 - Vlr Venal Habite-se.: 0,00
137 - Observação .......... : 13B - Nr Proc. Habite-se •• : O
139 - Data Proc. Habite-se:
140 - Prot Aprov Alvará, •. : O
141 - Nr. Processo Alvará.: O
142 - Data do Despacho .... : 150 - Número do Cadastro .. : 85001-0
151 - Obs: .•..•. , •.• , .•..• : "--· 10 - Pagou 2009 •..•.••••. :
ylO - Ajuizada ....•....... : 350 - Pontuacao ........... : 351 - VVP, •••• ,,,,,.,, •• ,.:
352 - VVT, •••••••••• , ••••• :
353 - VVI •• ,.,, •• ,, •• , •• ,.:
400 - Telefone ........•... : 401 - Ender. na internet •. :
402 - Débito Automático .•. : 403 - Código do Banco •..•. :
404 - Código da Agência .•. : 405 - Nr. conta corrente •. :
406 - Dados do cartório .•. : 407 - Nr da Matricula •..•. : 408 - Obsevarção ITBI •...• :
SOO - Englobamento •..•..•. : 555 - Parcelamento Div 10.:
556 Parcelamento Div 20.:
557 - Parcelamento Div 40.:
558 - Parcelamento Div 50.:
559 Parcelamento Div 60.:
560 P~rcelamento Div 55.:
600 - Nr parcelas ........• : 601 - OBS Levto Débitos ... : 602 - Valor Total ......... : 603 Valor Cota Única .•.. : 6ü4 - Isento Imposto ...... : f-~':.. Isento Conservação.,:
- Isento Coleta Lixo .. : 601 - Isento Combate tncên:
608 - Isento Iluminação ... :
• 610 - Isenção concedida •.. : ·
1
! 611 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO):
612 - Nº Protocolo ISENÇÃO:
1
1
613 - Declaração para: ... ,:
614 - Torre de Telefonia .. :
2 Não
O N~o
50
0,00
0,00
3225-3224 º·ºº
o
o
o
o
o
o
o
o
0-0
o Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Nada Cons.ta
9
o
o,oo
o,oo
O NÃO
O NÃO
O NÃO
O NÃO
O NÃO
O Normal
O Não inf ox:mado
o
O Não
o,oo
0,00
o
informado
1
620 - % desc Lei 2464/05,.:
, 621 - Exerc desconto. , ...• : 622 - Data Entrega Carnês.:
623 - Imô;gem ...........•.. :
650 - Campo Teste .......... : 14
666 - Situação cadastro ... : 1 Ativo
670 - Valor M~ ............ : 2,20
700 - Situação Auto SEOSP.: o ---------------------------------------
Coordenador de Cartogr~fi"<'>
Portaria 04412009
vv· -'ª0
EFl~ID /'> ""' "' ,{Ó 'à· ir V~o
<Prefeitura 1v1_ unicipa{ de <Pato <.B nco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1865/1999
DA TA: 29 de setembro de 1999.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel público e permutar
edificações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, pelo Programa de
Incentivo à Industrialização, à Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., o
imóvel lote "B", quadra nº 06, com àrea de 3.255.637m2 (três mil, duzentos e cinqüenta e
cinco metros e seiscentos e trinta e sete centímetros quadrados), no valor de R$
22. 789,46 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos),
e permutar o barracão nele existente, contendo área de 1.000,00m2 {um mil metros
quadrados), nas condições previstas no memorial descritivo a ser firmado entre as partes,
e anexo ao presente Projeto de Lei, matriculado sob nº 29.777, no 1° Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 70.087,89
(setenta mil e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), de propriedade do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e
comércio de máquinas agrícolas para cereais, silos, secadores, elevadores, reformas e
lareiras, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais no prazo máximo de 12 (doze) meses;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias existentes
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com as alterações promovidas pela lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° - O Município receberá da empresa Mercosilos Indústria e
Comércio de Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob
nº 82.047.390/0001-10, e Inscrição Estadual nº 31603201, um barracão equivalente ao
que recebeu da municipalidade.
Parágrafo único. A municipalidade repassará a edificação para a
empresa Patotex Laminadora de Metais Lida., pessoa jurídica de direito privado, sito na
BR-158 - Km 6, no valor e de acordo com o memorial descritivo, a ser firmado entre as
partes e anexo à presente Lei.
::\.\).[\ Ut'p~
""' ""0 ~ n'2. ó)
<'.lFl~ól . E o
<Prefeitura :Jr1unicipa( de <Pato cB ~~o ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - A empresa Patotex Laminadora de Metais Ltda., devolverá no
prazo de 04 (quatro) anos, contados da publicação desta Lei, um barracão industrial, a
ser edificado em local previamente determinado por esta municipalidade, nas condições
descritas em memorial descritivo, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto contido no "caput" deste
artigo, implicará na reversão ao patrimônio público municipal, da benfeitoria a que se
refere o parágrafo único do artigo 2° desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de
1999.
Prefeito
~ Ml!llÍcipal
((F~~ffi) ·~~
<Prefeitura 9rl.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PAMNA
GABINETE DO PREFEITO
MEMORIAL DESCRITIVO - ESPECIFICAÇÕES
Permuta de Barracão celebrado entre o Municipio de Pato Branco, a empresa
Patotex Laminadora de Metais Ltda e a empresa Mercosilos Indústria e Comércio
de Máquinas Ltda.
1.0 - CONVENÇÕES PRELIMINARES:
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, conforme contrato entre as partes, permuta, com a
empresa MERCOSILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS L TOA, um barracão
já construído com 1.000 m2 (mil metros quadrados) junto ao parque industrial onde se
encontra estabelecida, por um barracão a ser construído, que será repassado à empresa
PATOTEX LAMINADORA DE METAIS LTDA. Por sua vez, a PATOTEX construirá para
o MUNICÍPIO um barracão com 700,00 m2 (setecentos metros quadrados) num prazo de
4 (quatro) anos. Este barracão deverá ser montado em área a ser designada pelo
MUNICÍPIO.
1.1-DEPRECIAÇÕES:
O valor atual do barracão, com 08 (oito) anos de uso e que foi utilizado por diversas
empresas, e recebido pela empresa MERCOSILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS LTDA, é de R$ 70.087,89 (setenta mil, oitenta e sete reais e oitenta e
nove centavos).
O valor atual de um barracão novo com a mesma área é de R$100.125,56 (cem mil,
cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). (planilhas em anexo).
Isto significa uma depreciação de 30% (trinta por cento), o que equivale dizer que a
empresa PATOTEX LAMINADORA DE METAIS LTDA, deverá construir um barracão
com área de ((1.000m2 x (-30%)) = 700m2 para o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
1.2 - OBRIGAÇÕES DA PATOTEX PARA COM O MUNICÍPIO REFERENTES À
CONSTRUÇÂO DO BARRACÃO:
É a empresa PATOTEX LAMINADORA DE METAIS, obrigada a obter todas as licenças,
aprovações necessárias aos serviços que contratar, pagando os emolumentos prescritos
por lei e observando as leis, regulamentos e posturas referentes à obra e à segurança
pública, bem como atender ao pagamento de seguro de pessoal, despesas decorrentes
das leis trabalhistas e impostos, de consumo, de água , luz, força , que digam
diretamente respeito às obras e serviços executados, inclusive certidão negativa de
débito do INSS (CND). A observância de leis, regulamentos e posturas, abrange também
as exigências do Crea - Conselho Regional de Engenharia; Arquitetura e Agronomia e
Convênios relativos à obra.
2.0 - DESCRICÃO DO BARRACÃO:
2.1 - LIMPEZA DO TERRENO E INSTALACÕES PROVISÓRIAS:
ri:," "0\
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<Prefeitura Jvlunicipa( de ·<Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O Município procederá a limpeza do terreno, retirando primeiramente toda a camada
vegetal. Em seguida nivelará o terreno até atingir a cota de projeto especificada na
planta de implantação da obra.
O construtor deverá executar depósito, unidade sanitária e demais instalações
provisórias, de acordo com as normas vigentes, e em especial à NR 18 no que diz
respeito à segurança dos funcionários, do bem público e da população.
2.2 - LOCACÃO DA OBRA :
Feita a limpeza do terreno, será procedida pelo construtor a locação da obra, que deverá
obedecer rigidamente as indicações do projeto específico.
2.3 - FUNDACÕES :
As fundações serão executadas em concreto armado de acordo com o projeto estrutural,
com fck mínimo de 15Mpa.
2.4 - EXECUCÃO DA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO :
Os pilares do barracão serão em concreto pré moldado, com dimensões mínimas de
23x31 cm2, com afastamento máximo de 5.0 metros entre eles, inclusive nos oitões e pé
direito livre até o tirante de 4.50 metros. As dimensões do barracão seirão de 20x35m2 • As
vigas de Baldrame, intermediária e superior, deverão ser executadas de acordo com o
projeto estrutural. Todo o preparo, concretagem, desforma, cura e demais itens inerentes,
deverão estar de acordo com a NBR 6118 de Novembro de 1.980. O fck mínimo deverá
ser de 15Mpa.
2.5 - IMPERMEABILIZACÃO :
As vigas de baldrame deverão ser impermeabilizadas com material de primeira
qualidade, devendo estar livres de qualquer sujeira.
2.6 - PAREDES :
As paredes serão executadas com tijolos de primeira qualidade, de quatro furos à vista
nas duas faces, com dimensões de 10x10x30 cm. As juntas horizontais e verticais
deverão ser de 1.50 cm. Os oitões serão fechados com chapas galvanizadas com as
mesmas características das da cobertura.
2.7 - COBERTURA:
A estrutura será metálica tipo treliça com tirante, executadas com perfil metálico tipo "U",
em chapa nº 14 no mínimo ou a que for indicada no projeto de estrutura metálica. O
terçamento será em perfil metálico tipo "U" enrijecido com chapa nº 14, dispostos a uma
distância máxima de 1.20 metros. Toda a estrutura metálica deverá ser decapada e
pintada antes da montagem. A cobertura será com telha de aço zincado espessura
0.43mm fixadas com conjunto completo (haste 6mm mais acessórios). As calhas se
forem necessárias, deverão ser executadas com chapa galvanizada com espessura de
0.50mm, com pintura anti-oxidante.
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CJ?re{eitura :Municipa{ de <Pato <Branco
2.8 - PISOS:
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
O piso deverá ser executado após o apiloamento manual do aterro entre os baldrames
em camadas de no máximo 20 cm cada. Deverá ser executado lastro de brita apiloada
manualmente com 5.0 cm de espessura, e piso de concreto com fck mínimo de 15Mpa
com hidrófugo e com espessura mínima de 8 (oito) cm. O acabamento será tipo concreto
desempenado.
2.9 - ABERTURAS :
Todas as janelas serão basculantes metálicas módulo 15cm com dimensões mínimas de
0.80x2.50 m2, totalizando 40.00 m•. O barracão deverá possuir duas portas metálicas
chapeadas de correr com dimensões mínimas de 4.0x4.0m2 e duas portas também
metálicas de O. 70x2.1 Om2 para os banheiros.
2.10 - VIDROS:
Os vidros serão lisos transparentes, com espessura de 3mm .
2.11 - PINTURA:
As paredes de tijolo à vista serão impermeabilizadas com a base de silicone. As
esquadrias em ferro deverão ser decapadas e receber primeiramente fundo anticorrosivo
e em seguida pintura em esmalte sintético.
2.12 - INSTALACÕES HIDRO SANITÁRIAS:
O barracão deverá conter duas instalações sanitárias independentes, com no mínimo
seis metros quadrados cada uma. Cada instalação deverá conter no mínimo duas bacias.
sanitárias e dois lavatórios com coluna, todos ligados e com funcionamento perfeito de
água e esgoto inclusive com fossa e sumidouro, ou ligados à rede pública. Sobre estas
instalações será instalada uma caixa d' água com 500 litros. Os metais serão cromados.
Estas instalações deverão ter forro em madeira pintada com tinta à óleo.
2.13- INSTALACÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS:
A entrada de serviço deverá ser composta de atendimento em tensão primária com
potência de transformação igual 75 'rWA. Sistema de medição apropriado para
enquadramento no sistema de tarifação do grupo "A" padrão COPEL.
O sistema telefônico deverá ser composto por uma caixa de distribuição geral nº 3,
devidamente aterrada padrão TELEPAR.
Não estão incluídas as instalações internas de energia e telefone.
2.14-LIMPEZA GERAL DA OBRA:
A edificação deverá ser entregue completamente limpa tanto internamente como
externamente, com barraco, tapume, etc., removidos, ou seja, pronta para ser utilizada.
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<Prefeitura ~unicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 20 de Junho de 1.999
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Alceni Ângelo Guerra
Prefeito Municipal
Mercosilos Indústria e comércio de Máquinas Lida
Carlos Jorge Bortolini
Sócio Gerente.
Patotex Laminadora de Metais Ltda
Antônio José Olivo
Sócio Gerente
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação
de imóvel á empresa Clavah Alumínios Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
ITtefeto Muná:ií>al, sancá>no a seguálte leá
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação de parte
do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº
08, do Núcleo Chopim, com área de 13.000,00m2 (treze mil metros quadrados), que faz
parte da matrícula nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), á
eã presa CLAVAH ALUMÍN'OS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGC/MF sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida na BR-158, Km 508, no Parque
Industrial li, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com os limites e
confrontações constantes na planta anexa.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
' - mallimabti!ade pelç prazç de dez EMf' ançs1 cçnf adçs a pari á: dç
efetivo inicio das atividades industriais da donatária;
" - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial de
fundição, laminação de metais, principalmente de alumínio, transformando os produtos
para consumo próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
"' - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das aí á'álades átdusí ráás prçpçsi as;
V' - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefíc" dç dçadçr/ eã casç de desCUã pr;ã eníç
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na ei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela lei n• 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. O barracão existente no imóvel em doação, construido pela
empresa Mercosilos Indústria e ComPrcio de Máquinas Ltda. por força do art. 2° da lei nº
1.865, de 29 de setembro de 1999, com área de 700,00m2
, terá seu uso permitido em
favor da donatária.
Parágrafo único. Deverá a donatária, atP o dia 29 de setembro de 2004,
construir um barracão de iguais características e dimensões, em outro local a ser
indicado pelo município, que será permutado com o barracão existente sobre o imóvel
doado, descrito no caput do art. 1°.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a lei n• 1.843, de 5 de julho de 1999.
2002.
"""' Ql'Ó é\.1.\.1\ ucµ~
~~Fl~jJ
<Prefeitura :Nf.unicípa{ de <Pato CB'0 ~lo ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de dezembro de
14.257,63m2
PREFEITURA
94.91.m____ 26,00 •
86'00' 17" ->
1 :3. 000, OOm2 . LEI
ClAVAH A!.UMINIOS l'lll~ LEI 35.466
14.603,63m2
PREFEITIJRA
\
1
f.
Per1nuta de Barracão celebrado entre o Município
de Pato Branco, a empresa P.atotex Laminadora
de Metais Ltda e a empresa Mercosilos Indústria e
Co1nércio de Máquinas Ltda.
1.0 - CONVENÇÕES PRELI1\11NARES :
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, confonne contrato entre as partes,
permuta, com a empresa MERCOSILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS LTDA, um barracão já construído com 1.000 m2 (mil metros
quadrados) junto ao parque industrial onde se encontra estabelecida, por um
barracão a ser constnúdo, que será repassado à empresa PATOTEX
LAMINADORA DE METAIS LTDA. Por sua vez, a PATOTEX construirá
para o MUNICÍPIÓ um barracão com 700,00 m2 (setecentos
quadrados) nuni prazo de 4 (quatro) anos. Este bàrracão deverá ser ll}P~!Q..._~
(fm área a ser designada pelo CÍPIO.
,)
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
1.1- DEPRECIAÇÕES:
O valor atual do barracão, com 08 (oito) anos de uso e que foi uti,lizado por
diversas empresas, e recebido pela empresa MERCOSILOS INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, é de R$ 70.087,89 (setenta mil,
oitenta· e sete reais e oitenta e nove centavos).
O valor atual de um barracão novo com a mesma área é de R$ 100.125,56
(cem mil, cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). (planilhas
em anexo).
Isto significa mna depreciação de 30% (trinta por cento), o que equivale dizer
que a empresa PATOTEX LAMINADORA DE METAIS LIDA, deverá
construir um barracão com área de ((l.OOOin2 x (-30%)) = 7001112 para o
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
1.2 - OBRIGAÇÕES DA PATOTEX PARA COM O MUNICÍPIO
REFERENTES Á CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO:
É a empresa PATOTEX LAMINADORA DE METAIS, obrigada a obter
h:idas as licenças, aprovações necessárias aos serviços que contratar,
pf!gando os emolumentos prescritos por · lei e observando as leis,
regulamentos e posturas referentes à obra e à segurança pública, bem como.
atender ao pagamento de seguro de pessoal, despesas decorrentes das leis
trabalhistas e impostos, de consumo, de água , luz, força , que digam
díretamente respeito · às obras e serviços executados, inclusive certidão ,~· negativa de débito do INSS (CND). A observância de leis, regulamentos e
posturas, abrange também as exigências do Crea -· Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronol · e Convênios relativos à obra.
·,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCÔ
ESTADO DO PARANk
li! . 2~0 - DESCRIÇÃO DO BARRACÃO:
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. ·2.1- Lll\1PEZA DO TERRENO E lNSTALACÕES PROVISÓRIAS:
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O Mmúcípio procederá a limpeza do terreno, retirando primeiramente toda a
.camada vegetal. Em seguida nivelará o terreno até atingir a cota de projeto
'especificada na planta de implantação da obra.
;O construtor deverá executar depósito, unidade sanitáfia e demais instalações
!provisórias, de acordo com as nónnas vigentes~ e em especial à NR 18 no que
'.qi.z respeito à segurança dos funciomírios, do bem público e da população.
2.2 - LOCAÇÃO DA OBRA :
.Feita a limpeza.do terreno, será procedida pelo construtor a locação da obra,
·que deverá obedecer rigidamente as indicações do projeto específico.
2.3- FUNDAÇÕES:
i As fundações serão executadas em concreto annado de acordo com o projeto
J estrntural, com fck mínimo de l SMpa.
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! 2.4 - EXECUÇÃO DA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO :
Os pilares do barracão serão em concreto pré moldado, com dimensões
mínimas de 23x31 cm2
, com afastamento máximo de 5 .O metros entre eles,
inclusive nos oitões e pé direito livre até o tirante de 4.50 metros. As
dÍmensões do barracão serão de 20x35m2 : As vigas de Baldrame,
intennediária e superior, deverão ser executadas de acordo com o projeto
estrutural. Todo· o ·preparo,. concretagem, desfonna, cura e demais itens
inerentes, deverão estar de acordo co a NBR 6118 de Novemb e·l.980.
ó fck mínimo deverã ser de 1 SMpa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO bO PARANÁ
2.5 - IMPERl\'lEABILIZACÃO :
As vigas de baldrame .deverão ser impermeabilizadas com material de
~rimeira qualidade, devendo estar livres de qualquer sujeira ..
2.6 - PAREDES:
As paredes serão executadas com tijolos de primeira qualidade, de quatro
furos à vista nas. duas faces, com dimensões de 10xl0x30 cm. As juntas
horizontais e verticais deverão ser de 1.50 cm. Os oitões serão fechados com
chapas galvanizadas com as mesmas características das da cobertura.
2.7 - COBERTURA :
A estrutura será metálica tipo treliça com tirante, executadas com perfil
metálico tipo "U", em chapa nº 14 no mínimo ou a que for indicada no
projeto de estrutura metálica. O terçamento será em perfil metálico tipo "U"
·enrijecido com chapa nº 14, dispostos a uma distância máxima de 1.20
···metros. Toda a estrutura metálica deverá ser decapada e pintada antes da
montagem. A cobertura será com telha de aço zincado espessura 0.43mm
fiJ\.adas com conjunto completo (haste 6mm mais acessórios). As calhas se
forem necessárias, deverão ser executadas com chapa galvanizada com
es~essura de 0.501mn, com pintura anti-oxidante.
2.8-PISOS:
O piso deverá ser executado após o apiloamento manual do aterro entre os
· baldrames em camadas de ·no. máximo 20 cm cada. Deverá ser executado
lastro de brita apiloada manualmente com 5.0 cm de espessura, e piso de
concreto com fck mminio de l 5Mpa com hidrófugo e com espessura mínima
de 8 (oito) cm. O acabamento ser po concreto desempenado. ---··-·-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
2.9 - ABERTURAS ;
· Todas as janelas serão basculantes metálicas módulo l Scm com dimensões
núnimas de 0.80x2.50 m2, totalizando 40.00 m2
• O barracão deverá possuir
duas portas metálicas chapeadas de correr com dimensões núnimas de
4.0x4.0m2 e ~uas portas também metálicas de 0.70x2.1 Om2 para os banheiros.
2.10 - VIDROS :
Os vidros serão lisos transparentes, com espessura de 3mm . •
•
2.11- PINTURA:
As paredes de tijolo à vista serão impermeabilizadas com a base de silicone.
As esquadrias em ferro deverão· ser decapadas e receber primeirmnente ftmdo
·anticorrosivo e em seguida pintura em esmalte sin.tético.
'2.12 - INSTALAÇÕES HIDRO SANITÁRIAS :
O barracão deverá conter duas instalações· sanitárias independentes, com no
mínimo seis metros quadrados cada mna. Cada instalação dev:erá conter no
·mínimo duas bacias sanitárias e dois lavatórios com coluna, todos ligados e
com fm1cionmnento · perfeito de água e esgoto inclusive com fossa e
smnidouro, ou ligados à rede pública. Sobre estas instalações será instalada
mna caixa d' água com 500 litros. Os metais serão cromados·.
Estas instalações deverão ter forro em madeira pintada com tinta à óleo. ·
2.13 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS:
A entrada de serviço deverá ser composta de atendimento em tensão
primária com potência de transformação igual 75 KVA. Sistema de medi ão
•' apropriado para enquadrrunent o sistema de tarifação do grupo " adrão--.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
;istema telefônico deverá ser composto por uma caixa de djstribuição geral
3, devidamente aterrada padrão TELEPAR.
,o estão incluidas as instalações internas de energia e telefone.
lft - LIMPEZA GERAL DA OBRA :.
edificação deverá ser entregue completamente limpa tanto internamente
1mo exteniamente, com barraco, tapume, etc., removidos, ou seja, pronta
ira ser utilizada.
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'ato Branco, 20 de Juuho de 1.999 ··.
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Alceni Ângelo Guerra
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Antônio José Olivo ~ \
Prefeito Municipal Sócio Gerente
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Carlos Jorge 01tolinJ · .
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IUTA BARRACÃO PATOTEX I MUNIC!PIO
'E!TURA MUNICIPAL DE PAlO BRANCO
Endereço: RUA CARAMURU 271
Cidade: PAlO BRANCO
Qtd Un Vir. Unitário
BARRllCNl PRÉ MOLDADO
PILARES E: FUNOAÇOES EM CONQRETO ARMADO
ESTRlJTUAAMErrALICA PARA COBf:RTURA.
COBERTURA. êM AÇO ZINCADO ESP, 0.43MNI COM ACESSORlO
T ota1 do Grupo
vtvAS EM 'CONCRETO
VIGA COHCR'ê.TO ARMAOO-ESCOR,FORMA,ARM,LANC,CURA.~C.S
Tótal do Grupo
· AL VEMMIA OE TIJOLOS
ALVENARIA TIJ.A VISTA-DE.10cm~oo1s LADOS
Total do Grupo
IMPERMEAB1LlZAÇM:l.
IMPERMEABILIZACAO BA.LDRAME$
Total do Grupo
PISOS
PISO CONCRETO
Total do Grupo
ABERTURAS
CAIXILHO BASCULANTE-FERRO
PORTA De ELEVAR OU CORRES CHAPEADA FERRO
Total dó Grupo
1RO$
v!DRO TRANSPARENTE 3mm COLOCADO COM MASSA
total do Grupo
1Ns~ALAÇAO HIDRO SANITARiA .
\NS~ ALAÇAO H\DRO SANlT ARIA COMPlET A 1 l Total do Grupo
1
INST ALAÇNl EL~TRlCA COMPLETA
IN$T"\.AÇ"O "t.T" E B"\XI\ TENS"O 1 TELEFONIC"S
Total do Grupo
PlNlURA GERAL
PINTURA ESMALTE BRILH. SIESQUADRll\S FERR0·2 OEMl\OS
PINTURA SILICONE SOIÍRE Tl;OLO/CONCRET0-2 DEMAOS ·
LIMPEzA GERJIL DA OBRA
LIMPEZA FINAL COMPl.ET A ·
To tal do .Grupo
Total do ~rupo
Total do orçamento ).
1.000,00 M2
1.000,00 M2
1.000,00 M2
15,00 M3
555,00 M2
16,00 M2
1.000,00 M2
40,00 M2
35,00 M2
40,00 M2
1,00 GL
1,00 GI.
110,00 M2
1.110,00 M2
1,00 GL
12,73
10,63
11,SO
4GS.51
32,61
5,31
16,01
101,93
61,60
18,07
2.636,26
7.700,93
5,29
4,03
1.041,01
Total·
12.730,00
10.630,00
11.500,00
a.\.800,00
6,962,65
6.002,&.í
18.098,55
19.098,66
64,96
8496
16.010,00
16.010,00
4.077,20
2,856;00
8.933,20
722,80
122,80
2.636,26
2.638,28
7.700,9l
T.10093
561,90
4.473,30
6.056 20
1.041,01
Pág.
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Mi~qpfi1:tkt1~~!!11i'l~t·~MMU~Nfü1c~1PpA~LiriDEFPP~ATTioi')j:jBRRAAhlNC~Oõ:'-ccnGCC~:1ne~.9~9~5.d444'6~/0ITTOmoT.1-~t:.~~::::.~~~~ RUA CARAMÚRU 271 - Fone: (046)225,1544 • I \
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
ITA BARRACÃO.MERCOSILOS I MUNICIPIO
ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endereço: RUA CARAMURU i71
Cidade: PATO BRANCO
~scrlção Qtd Un Vir. Unitário
ARRACAO PRé MOLDADO
ILÀRES·E FUNDAÇOES EM CONCRETO ARMADO
StRUTURA MET ALICA PARA COBERTURA
iOBERTURA EM A(;O ZINCADO ESP. 0.43MM COM ACESSORIO
TQlal do Grupo
1G('.S EM CONCRETO
1GA CONCRETO ARMAOO-ESCOR,FO~MA,ARM,LANC,CURA,DES
Total do Grupo
\l... VENARIA OE TIJOLOS
~LVE~ARIATIJAVISTA-De 10cm-DOIS LADOS
Total do Grupo
MPE~MEABILIZAÇAO
MPERMEABILlZACAO BALDRAMES
' To tal do Gr4po
:i1sos
PISO CONCRETO
Total do Grupo
~ERTURAS
CAIXiLHO BASCULANTE-FERRO
f>oRfA DE ELEVAR OU CORRES CtlAPEADA FERRO
Total do Grupo
t.bs.
rlDRf> TRANSPAREITTE 3mm COLOCADO COM MASSA
. J
1
T olal do Grupo ) . .
INS ~AO HIDRO SANITARIA
kN~TÍLAÇAO HIDRO SANIT ARIA COMPLEi A
1 · .Total do Grupo . 1
pNSTAu\çAD ELÉffilCA COMPLETA
iNST.ALAÇAD ALTA E BAIXA TENSAÓ /TELEFONICAS
To tal do Grupo ·
1
e1NTURA GERAL
IPiNTuRA ESMALTE BRILH. s1EsouAoR1As FERR0-2 DEMAos
IPl.NTURA SILICONE SOBRE TIJOLO/CONCRET0'.2 DEMAOS
', 13 . 1-" · Total do Grupo
LIMPEZA GERAL DA OBRA
l~ÍMPEZA·FINAL COMPLETA
1; 1 .
i Total do Grupo
1.: Total do On;amentQ
1.000,00 M2
1.000,00 M2
1.000,00 M2
15,00 M3
555,00 M2
16,00 M2
1.000,00 M2
40,00 M2
35,00 M2
40,00 M2
1,00 Gl1,00 GL
110,00 M2
1.110,00 M2
1,00 .GL
•
8,00
8,00
9,60
378,83
19,50
10,75
53,29
60,78
15,70
1.400,00
6.000,00
4,60
3,50
500,00
Total
8.000,00
8.000,00
9.600,00
25.600,00
5.682,45
6.682,46
10.822,50
10,82:2,60
55,04
66 04
10.750,00
10.76000
2.131,60
2.127,30
4.258,90
628,00
628,00
1.400,00
1.400 00
6.000,00
6.000 00
506,00
3.885,00
4.391,00
500,00 .
50000
Pág.
~~~'m-tle-J:W@iJ!!i~~~M[U~NITTIC~IPPiAijLJo)EE~PDJA~T~O~B~RAüiNN~CÕO~-CC~GCC~:7Te6~.9~95~.44'4IB8füm~ooíl11~-5~4~~r-:::,,..«-..,,,..._,.,_~ !~ ({)1;·, RUA CARAMURU 271 - Fone: (046)225-1544
··':.
(l-" ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
Secretaria de Finanças
Coordenação de Fiscalização e Tributação
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e a quem interessar possa
que a empresa Clava Alumínios Ltda, CNPJ 05.210.440/0001-97, teve
suas atividades paralisadas de oficio, por falta de atendimento ao
artigo 58 do Código Tributário Municipal, em 12/09/2008, pelo fato dos
fiscais de tributos constatarem que a empresa não estava mais em
funcionamento no endereço BR 158, 865.
Pato Branco, 30 de março de 2011.
RUA CARAMURU 271 - FONE Oxx46 3220-1518 3220-1577
fiscàUzação@patobranco.pr.gov.br
Espelho Cadastral
225158-0 CLAVA ALUMINIOS LTDA
~úmero do Cadastro •. : 225150-0
ffomé/Razão Social ... ' CLAVA ALUMINIOS LTDA
Código do CNPJ/CPF .. : 05.210,440/0001-97
Número Identidade ... : 43148591
Plano Contas (DEISS):
Dt Abertura., ....••• : 23/09/2002
Dt Encerramento ..... :
Contribuinte Global.: 5210440000197 CLAVA ALUMINIOS
Cód. Logradouro .•..• : 544 ROO BR.158
Número do Imóvel .... : 965
Código do Bairro .... : 49 NUCLEO BOM RETIRO
Complemento Endereço: SR
CRC do contador ..... :
Area Atividade ...... : 1200,00
Cód. Ativo/InatiVo .. : 4 Paralizado
C6d.igo do ISSQN . .... : X Não cobra
Código do Alvará .... : 115 Empresa
Número de Sócios .... : 2
Número do Alvará .... ! 473/2002
Nº Proc. Abertura ... : 225158
Código da Ficha ... ,;! O
Complemento do Nome.:
Código do CEP ....... : 8550i970
Cidade •...•.....•... : PATO BRANCO
Sigla UF ............ : PR Paraná
OBS Tributação ...... : OB.---S~, E'iscali zação . •.• :
O} rvações . ........ :
Te~efone ............ : 32253124
Veiculo Modelo ...... :
Nº Inser. Estadual .. ~ 9026753373
Tipo Sociedade ...... : 1 Normal
Regime de Estimativa: O NÃO
Nome Fantasia ...•... : CLAVA ALUMINIOS
Nº Proc.Encerramento:
Dt Reativação ..... ~.:
Nº Ptoc. Reativação.: O
Gi:'upo Risco Incêndio: C Grupo de Risco ••c0
Empresa do Município: 2 Sim
Grupo Risco _Vig San.: S Grau de Risco V
Tx Col ResiduosTCRSS: 2 Não
Volume geradoTCRSS m: 0,00
PeriodicidadeTCRSS m: O
C6d parcelas (ISSQN): O
Tel. Contador ....... : 32254394
Dt Paralização ...... : ·12/09/2008
Nº Proc. Paralização: VISTORIA 2007
última Vist.Bombeiro: 23/09/2002
Última Vist. Saúde .. : 27/08/2002
Última vist. Fisco:.: 27/09/2006
Cód,Fiscal Vistoria.: 10 Celio
PI DESP Ml':NSAIS ... : O, 00
cone. Veículo Modelo:
OBS Saúde ...•....... :
Paga ~lvará ....... .. : 2 Sim
Super Simpl@s ....... : 1 Não
q1;a ............•.•.. : O NÃO
Situacao Cadastro ... : 2 Inativo
)8S Bombeiros ....... :
JBS Jurídico ....... -.:
[SENÇÕES CONCEDIDAS.: O SEM ISENÇÃO
\NO-LIMITE .(ISENÇÃO): O Não informado
1º Protocolo ISENÇÃO:
:ód. Logra.douro ..... : 544 ROD BR,158
;npereço ............ : :ód. do Bairro ...... : 49 NUCLEO BOM RETIRO
lúmêro do imóvel . ... : 8ú5
'omplemento . ...... _ .. : SR
EP Corresp ......... : 85501970
idade Corresp ..... ,_: PATO BRANCO
stado ..• ........... : PR
ata Entreg_a Carnês.: 07 /05/2008
juizada ............ : O Não
re Cada$tro ........ : O Cadastro Definitivo
~rcelamento Div 30.: O Não consta
~rcelamento Div 50.: O Não consta ~rcelamento Dív 60.: O Não consta
LTDA
Pl>EPEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral
Cadastro ••..• : 225156-0 RMR ALUMINIOS LTDA-EPP
0"01 - Número do cadastro •. : 225158-0
002· - Nom~/Razao Social ••• : RMR ALUMINIOS LTDA-EPP
003 - Código do CNPJ/CPF,.: 05.210,440/0001-91 /
Q04 - Núme~o Ldentidade ••. : 4314S591
005 - Plano Contas (DE!SSl: O
007 - Dt Abertura ...•••••• : 23/09/2002
008 - Dt Encerramento ..... : 013 - Contribuinte Global.: 5210440000197 RMR ALUMINIOS LTDA-EPP
014 - Cód. Logradouro ..••. : 544 ROO BR.158
015 - Número do Imóvel .... : 865
016 - Código do Bairro •..• : 49 NUCLEO BOM RETIRO
017 - Complemento Endereço: SR
018 - CRC do contador ••.•• : 019 - Área Atividade •••••• : 1200,00
024 - Cód. Ativo/Inativo •. : 4 Pai:'ali-zadô
026 Código do ISSQN ..... : X N~o cobra
027 - Código do Alvará •.•. : 115 Empresa
028 - Nómero de Sócios •••• : 2
030 - Nómero do Alvará •.•. : 473/2002
031 - NQ Proc. Abertura ••• : 225158
032 - Código da Ficha .•.•• : O
034 - Complemento do Nome.:
035 - Código do CEP .....•. : 65501970
031 - Cidade ••.••.••.••••• : PATO BRANCO
038 - Sigla UF •........... : PR Paraná
040 - OBS Tributação •.•.•• : 041 - OBS Fiscalização ..•. : 042 - Observações .•••.••.• : 043 - Telefone ..•..•••.... : 32253124
044 - Veiculo Modelo ••••.• : ,"----"45 - NQ Inser. Estadual •. : 9026753313
J46 - Tipo Sociedade •..•.. : 1 Normal
048 - Regime de Estimativa: O NÃO
054 - Nome Fantasia .••••.. : RMR ALUMINIOS
055 - Nº Proc.Encerramento:
056 - Ot Reativação •.•.•.• : 057 - Nº Proc. Reativação.: O
060 - Grupo Risco Incênd;i.o: C Grupo de Risco "C"
061 - Empresa do Municipio: 2 Sim
065 - Grupo Risco Vig San.: 5 Grau de Risco V
066 - Tx Col ResiduosTCRSS: 2 Nâo
067 - Volume geradoTCRSS m: 0,00
068 - PeriodicidadeTCRSS m: O
075 Cód parcelas (ISSQN): O
077 - Tel. Contador .•.... ,, : 32254394
079 - Dt-·-Pàralização •.•.•• : 12/09/2008;
080 - Nº Proc. Paralização: VISTORIA 2007
085 - Última Vist.Bombeiro: 23/09/2002
086 - Última Vist. Saúde •. : 27/08/2002
088 - última vist. Fisco:.: 27/09/2006
089 - Cód Fiscal Vistoria.: 10 Celio
090 - PROJ DESP MENSAIS ••. : 0,00
091 - cont. Veiculo Modelo:
092 - OBS Saúde ••..••...•. : 093 - Paga Alvará •.•.••.•. : 2 Sim
094 - Super Simples ••..•.. : 1 Não
099 - MEI •. , •••.••• , •.••.• : O NÃO --~"IO - Situacao Cadastro ..• : 2 Inativo
2 - OBS Bombeiros •.••.•. : 263 - OBS Juridico ••....•. :
267 - ISENÇÕES CONCEDIDAS.: O SEM ISENÇ~O
268 - ANO-.LIMITE (ISENÇÃO): O Não informado
269 - N~ Protocolo lSENÇAO:
270 - Campo Teste ••••.•••. : O
300 - Cód. Logradouro .•.•• : O
301 - Endereço ......•...•. : R ANIBAL FURQUIM FURQUIM ALVES
302 - Cód. do Bairro •••.•• : O
303 - Número do imóvel .••• : O
304 - Complemento .•..•.•.. :
305 - CEP Corresp ..•...•.. : 85140000
306 - Cidade Corresp .•.••. : CANDOI
307 - Estado ......•....... : PR
308 - Data Entrega Carnês.: 07/05/2008
310 - Ajuizada ..•.•....... : O Não
~50 - Pre Cadastro ••.•.••• : O Cadastro Definitivo
555 - Parcelamento Div 30.: O Não consta
556 ·-Parcelamento Div 50.: o Não consta
557 - Parcelamento Div 60.: O Não consta
558 - Parcelamento Div 70.: O Não consta
559 - Parcelamento Div 80.: O Não consta
600 - CRC Pré DEIS$,,,,, .. : PR-033561/0-3 C
610 - Existem Débitos ••••• : S Sim existe débitos
800 - NR_TESTE •.•.....•.•. : 865
---------------------------------
g1~JkuUr=#d~9'~~UU/,('# Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 232/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de
2002, que autorizou a doação de imóvel, com área de 13.000,00 m2, constante
da matrícula nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo benfeitoria, à empresa Clavah
Alumínios Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa não ter devolvido o barracão
pertencente ao Município, o qual foi cedido à mesma em permissão de uso, o
qual deveria ter sido devolvido até a data de 29 de setembro de 2004, como
também por ter suas atividades paralisadas de ofício, não estando mais em
funcionamento no endereço BR 158, nº 865, a partir de 12 de setembro de
2008.
Informa ainda, que no terreno doado à supracitada empresa estão funcionando
outras duas empresas, o que fere os preceitos legais. Salienta ainda que tal
fato não fora comunicado à Prefeitura Municipal. Agindo desta forma, a
donatária infringiu as disposições da Lei nº 2.218/2002, ensejando na
revogação da doação e reversão do referido imóvel ao patrimônio público
municipal.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, do conjunto das informações e documentações anexas ao
Projeto, a donatária infrigiu os preceitos legais pertinentes a doação de imóvel
público à atividades industriais, vez que além de não devolver barracão
(edificar) no prazo pactuado, encerrou suas atividades em 12 de setembro de
2008, estando operando neste mesmo endereço duas outras empresas, sem o
consentimento expresso do Município, proprietário do aludido imóvel.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipa:
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 Pato Branco
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Paraná
fj?d~4/e&~~~/?akY~~ Estado do Paraná
Diante dos fatos narrados, consubstanciados nas informações e documentos
anexados à proposição, opinamos em exarar parecer favorável a revogação
pleiteada, por descumprimento à legislação municipal pertinente à espécie,
praticada pela empresa donatária (Clavah Alumínios Ltda).
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
onteiro do Rosário
Procur
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 232/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 232/2011, encaminhado através da Mensagem nº
179/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para Revogar
a Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel à
Empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, OS de dezembro 2011.
- PSDB - Presidente
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;a;
• CÂMARA MJl~JfrJ&bJA~fATO BRANCO
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 232/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de Lei nº 232/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo revogar a Lei nº
2.218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel á Empresa Clavah
Alumínios Ltda.
Conforme documentação anexa, constatamos que a referida empresa funcionou
desde o ano de 2002 neste local, num barracão pertencente ao município, o qual foi cedido á
mesma através de um Termo de Permissão de uso, e que deveria ter sido devolvido até a data
de 29 de setembro de 2004, bem como constatamos que a mesma não esta em atividade
desde o ano de 2008. Também conforme informaçõés da Secretaria Municipal responsável
pela fiscalização, funciona hoje outras duas empresas, o que fere os preceitos legais, bem
como a municipalidade não foi informada de tal atitude. Observa-se ainda que várias
tentativas foram feitas pelo município com o intuito de resolver a situação, mas que por parte
da empresa não houve retorno principalmente no que diz respeito a devolução do barracão, o
que deveria ter ocorrido ainda em 2004, conforme a Lei nº 2.218 do ano de 2002, que
autorizou a doação.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORAVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, PR,06 de dezembro de 2011.
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº232/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 232/2011,
para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para Revogar a Lei nº ;';'
2.218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel à Empresa,$, g~
CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA. f3 "'
O Projeto de Lei em questão relata na Mensagem nº 179/2011, que a:r;• ~
revogação se faz necessária, tendo em vista que a empresa não devolveu o barracãao:, ~?
pertencente ao Município, o qual foi cedido à mesma em Permissão de Uso, o qual
deveria ter sido devolvido até a data de 29 de setembro de 2004, como também por ter--!, ~: suas atividades paralisadas de ofício, não estando mais em funcionamento n~ ,3
endere~~ ~:r~:~~ ªd~:~~ ~e :~p~=c~:~:~~p~=s~O~~~ estão funcionando outras dua~ ~ empresas, o que fere os preceitos legais. Cabe ainda salientar, que o fato não fo1J 33
comunicado à Prefeitura Municipal. ?
o
I-'·
~
~
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECE~
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei 232/2011. $
É o parecer, SALVO MELHOR JU(ZO.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2011.
JJ44· Arilde Terezinha Brum [onghi - PRB
elson Bertani - PDT
Membro
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br~- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 232/2011
Revoga a Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de
2002, que autorizou a doação de imóvel à
Empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA.
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 2.218, de 26 de
dezembro de 2002, que autorizou a doação de parte do "Imóvel Parque Industrial do
Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº 08, do Núcleo Chopim, com àrea
de 13.000,00m2 (treze mil metros quadrados), matriculado sob nº 28.285 do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa CLAVAH
ALUMÍNIOS L TOA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOESTE
Ufl de ,15
r?âuuvMt:Jlu4táyud~/Pah:$tu~{~] Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 232/2011
MENSAGEM Nº 179/2011
RECEBIDA EM: 18 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 232/2011
SÚMULA: Revoga a Lei nº 2218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel à
Empresa Clavah Alumínios Ltda.
(a empresa não devolveu o barracão pertencente ao Município, o qual foi cedido à mesma em Permissão
de Uso, o qual deveria ter sido devolvido até a data de 29 de setembro de 2004, corno também por ter
suas atividades paralisadas de ofício, não estando mais em funcionamento no endereço BR 158, 865, a
partir de 12 de setembro de 2008. No terreno doado à supracitada empresa estão funcionando outras
duas empresas, o que fere os preceitos legais. O fato não foi comunicado à Prefeitura Municipal. Cabe
ao Município a aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 2218/2002)
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de novembro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de dezembro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2011
RELATORA: Arílde Terezinha Brurn Longhi - PRB .
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de deze.rnbro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) contra e 1 (urna) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brurn Longhi - PRB. Guilherme Sebastião Sílverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PR, Valrnir Tasca - DEM, Vilrnar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votou contra: Claudernir Zanco - PSD. ··
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) contra e 1 (urna) ausência.
Votaram a favor: Arilde T erezinha Brurn Longhi - PRB. Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PR, Valrnir Tasca - DEM, Vilrnar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votou contra: Clç.udernir Zanco - PSD.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2011
A TRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 672/2011
Lei nº 3756, de 21 de dezembro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5362, do dia 23 de dezembro de 2011.
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