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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 180/2011
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, Senhores Vereadores,
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização~ ,..., para ratificar os termos do Protocolo de Intenções em anexo, o qual substitui o Protocolo de '3
Intenções firmado em 15/06/2011, com o objetivo de constituir o Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
Essa providência é imprescindível para a constituição regular do Consórcio em
comento, uma vez que em razão das exigências previstas no art. 4° da Lei Federal nº
11.107/2005 e no art. 5° do Decreto Federal nº 6.017/2007, que enumeram as cláusulas
necessárias ao Protocolo de Intenções, sob pena de nulidade.
Uma vez que o Protocolo de Intenções firmado em 1510612011 não atende todas
as cláusulas previstas na legislação, resolveu-se firmar um Protocolo de Intenções Substitutivo,
a fim de que os atos que dele decorram sejam perfeitamente válidos e não comprometam os
atos posteriores a serem praticados.
Ora, entende-se que tal procedimento é perfeitamente posslvel, pois o Protocolo
de Intenções firmado em 1510612011, ratificado por inúmeros Municípios por Lei pelos seus
respectivos Legislativos, embora carente de condições de validade, materializou a intenção de
constituir um Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudeste do Paraná, sendo
que fica convalidado pela ratificação do Protocolo de Intenções Substitutivo, o qual se
encaminha para a apreciação de Vossas Excelências.
Pelo princípio da autotutela e pelo teor da Súmula 473 do STF é dado á
Administração Pública a prerrogativa de a qualquer tempo rever seus atos.
Ainda, é importante salientar que:
Considerando que os recursos para implantação e manutenção do serviço
são oriundos das esferas Federal, Estadual e dentro dos limites constitucionais obrigatórios
do Município;
Considerando que atualmente ocorr e pansão de uma nova modalidade
de atendimento às urgências e emergências, e q ~ te rojeto decorre do trabalho conjunto
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
do Ministério da Saúde em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, Estados e
Municípios em prol de todos os brasileiros que terão acesso;
Considerando a necessidade de qualificação da assistência e promoção da
capacitação contínua das equipes de saúde no Sistema Ünico de Saúde - SUS na atenção
às urgências de acordo com os princípios da integralidade e humanização;
Considerando os assuntos de interesse comum, assim compreendidos
aqueles relacionados à organização da Rede de Urgências e a implantação do SAMU 192
Sudoeste PR, observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público
poderes para representar os entes consorciados, perante outras esferas de governo e
entidades privadas de qualquer natureza;
Considerando a nova diretriz do Ministério da Saúde, que os Municípios
devem estar integrados em Rede, a fim de ser liberado todo e qualquer recurso referentes à
saúde, bem como a cobrança para que a Rede de Urgências e implantação do SAMU 192
Sudoeste PR funcione efetivamente em nossa Região;
Considerando a sucessão de atos que já foram praticados, incluindo recursos
liberados para a Central, as ambulâncias doadas aos Municípios, e o interesse das esferas
Federal e Estadual para a implantação da rede de urgências e emergências;
Considerando a perspectiva de incremento dos recursos destinados ao
custeio e a manutenção do serviço por parte dos Governos Estadual e Federal;
Imprescindível a participação do Município no Consórcío, com vistas na
implantação do serviço público de saúde de urgência e emergência.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Câmara Municipal, em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .,2,.33 / 2o LL
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os
termos da do Protocolo de Intenções
Substitutivo, para a constituição do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar os termos
do Protocolo de Intenções Substitutivo ao Protocolo de Intenções firmado em
15/06/2011 (Anexo 1), adequando-o às condições de validade exigidas pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, visando a regular constituição do
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 3.644, de 14 de julho de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções que entre si firmam os Municípios de AMPÉRE, BARRACÃO, BELA
VISTA DA CAROBA, BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, BOM
SUCESSO DO SUL, CAPANEMA, CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA, CORONEL DOMINGOS
SOARES, . CORONEL VIVIDA, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS VIZINHOS, ENÉAS
MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO BELTRÃO, HONÓRIO SERPA,
ITAPEJARA D'OESTE, MANFRINÓPOLIS, MANGUEIRINHA, MARIÓPOLIS, MARMELEIRO,
NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO IGUAÇU, PALMAS, PATO
BRANCO, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DE SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA,
REALEZA, RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO
OESTE, SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, SÃO JOÃO, SÃO JORGE DO OESTE,
SAUDADE DO IGUAÇU, SULINA, VERÊ e VITORINO, neste ato representados por seus
respectivos Prefeitos, com o objetivo de constituir regularmente o Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR, por reconhecerem a
importância e a necessidade de promover a implantação da Rede de Urgência e Emergência
no Sudoeste PR, e:
CONSIDERANDO os termos do artigo 241, da Constituição Federal, assim
definido: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei
os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos";
CONSIDERANDO a regulamentação do· dispositivo por meio da Lei Federal nº
11.107/2005, que "dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
comum e dá outras providências";
CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de
Saúde (SUS) expostos nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90;
CONSIDERANDO as competências municipais para realizar ações e serviços
objetivando o atendimento à saúde da população no âmbito da Política Nacional de Atenção às
Urgências;
CONSIDERANDO A necessidade da constituição de um Consórcio Público de
Direito Público para fins de organização da Rede de Urgência e Emergência e gerenciamento
do Componente Pré-Hospitalar Móvel da Política de Urgência e Emergência, SAMU 192
SUDOESTE PR para atendimento a previsão legal do artigo 241 da Constituição Federal, na
Lei Federal nº 11.107/05 devidamente regulada pelo Deereto Federal nº 6.017/07;
CONSIDERANDO a decisão política adotada com o propósito de efetivar os
interesses comuns por meio de consórcio público;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Protocolo de Intenções firmado
em 15/06/2011 aos requisitos da Lei Federal nº 11.107 /2005 e do Decreto Federal nº
6.017/2007, a fim de que seja possível a constituição regular do Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR;
RESOLVEM OS SUBSCRITORES ALTERAR OS TERMOS DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO EM 15/06/2011, CONVALIDANDO OS ATOS ATÉ ENTÃO
PRATICADOS, MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUBSTITUTIVO, FIRMANDO-O MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO
DA SEDE E DAS FINALIDADES
Cláusula 1ª O presente Protocolo de Intenções visa a constituição de Consórcio
Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.107 /2005 e do Decreto
Federal nº 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE
URGÊNCIAS DO SUDOESTE DEO PARANÁ - CIRUSPAR, denominado daqui por diante
simplesmente CIRUSPAR.
Cláusula 2ª O Consórcio Público CIRUSPAR terá prazo indeterminado de
duração.
Parágrafo Único. A extinção do Consórcio Público CIRUSPAR deverá ser
precedida de deliberação em Assembléia Geral com quorum qualificado de 2/3 (dois terços)
dos votos dos entes consorciados e mediante ratificação da extinção por Lei de todos os
entes.
Clausula 3ª O Consórcio Público CIRUSPAR terá como sede na Rua Olavo
Bilac 377, Bairro Bortot, no Município de Pato Branco-Pr.
Parágrafo Único. A Sede poderá ser alterada, desde que assim disponha a
Assembléia Geral, por voto de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
Cláusula 4ª O Consórcio Público CIRUSPAR tem por finalidade a execução de
ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e
atendimento pré-hospitalar móvel que estajam ligados à Política Nacional de Atenção às
Urgências do SUS, entre outras ações atinentes à saú.de, em conformidade com a legislação
pertinente, com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos que lhe digam
respeito.
Parágrafo Único. Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público
CIRUSPAR terá por objetivos:
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à
Rede de Urgência e Emergência na região Sudoeste do Paraná;
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes
e sob sua administração;
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de
recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade;
CAPÍTULO 11
DOS ENTES CONSORCIADOS
Cláusula 5ª O CIRUSPAR será composto inicialmente pelos Municípios da área
de abrangência da Região Sudoeste do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, e que
venham a aderir ao presente Protocolo de Intenções, mediante subscrição do Executivo e
Ratificação pelo Legislativo de cada ente federativo.
Parágrafo Único. Poderão integrar o Consórcio Público CIRUSPAR, outros Municípios, o
Estado do Paraná e a União, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº
6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3 (dois terços) da Assembléia
Geral.
CAPÍTULO Ili
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Cláusula 6ª Considera-se como área de atuação do Consórcio Público
CIRUSPAR a correspondente à soma dos territórios de cada um dos Municípios que o
constituem.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO JURÍDICA
Cláusula 7ª O Consórcio Público CIRUSPAR constituir-se-á sob a forma de
associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, adquirindo
personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de
Consórcio, mediante a ratificação por Lei de no mínimo 2 (dois) dos entes subscritores, sem
prejuízo dos demais que venham posteriormente integrá-lo, nos termos do art. 6°, §4°, do
Decreto Federal nº 6.017/2007, deste Protocolo de Intenções e do Estatuto.
CAPÍTULO V
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Cláusula 8ª Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles
para cumprir a finalidade e os objetivos constantes da Cláusula 4ª deste Protocolo de
Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público
poderes para representar os entes consorciados, perante todas as esferas de governo e
entidades privadas de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
E DA ASSEMBLÉIA GERAL
Cláusula 9ª. O CIRUSPAR será dotado da seguinte estrutura administrativa:
1 - ASSEMBLÉIA GERAL - composta por todos os entes consorciados, representando a
instância máxima do consórcio;
11- CONSELHO DELIBERATIVO;
111- CONSELHO FISCAL;
IV - SECRETARIA EXECUTIVA.
Parágrafo Único. O Estatuto disporá. sobre a organização, composição,
atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa
do CIRUSPAR.
Cláusula 10. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do
Consórcio Público, composta por todos os entes federativos, competindo-lhe a elaboração,
aprovação e modificação do Estatuto do Consórcio com a aprovação de 213 (dois terços) dos
entes consorciados, bem como a discussão e deliberação sobre matérias de sua competência.
Clausula 11. Compete à Assembléia Geral:
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o
Protocolo de Intenções;
li - aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados;
Ili - aprovar os estatutos e suas alterações;
IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente para mandato de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição para um único período subsequente, bem como destituí-lo.
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria
Executiva;
VI - aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
c) a realização de operações de crédito;
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do
Consórcio;
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio;
f) os planos e regulamentos;
VII - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consóréio com órgãos públicos, entidades
e empresas privadas.
Cláusula 12. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e
extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 dos entes
consorciados.
Cláusula 13. A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em
primeira convocação, com a presença de 213 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em
segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
Cláusula 14. As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria
simples de votos, exceto na elaboração, aprovação e alteração do Estatuto ou de dissolução
do Consórcio, autorização para firmar Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, quando
será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
Cláusula 15. A convocação da Assembléia Geral será feita através de veículo
oficial de imprensa escrita de circulação regional, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias sucessivos.
Cláusula 16. Em um mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda
convocação, dele constando a ordem do dia e o horário da sessão.
Cláusula 17. Cada ente federatívo integrante do Consórcio Público contará com
um único voto nas reuniões da Assembléia Geral.
Cláusula 18. O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos
operacionais do CIRUSPAR observadas as deliberações da Assembléia Geral e será
constituído dentre os representantes de cada ente consorciado.
§1° Caberá a Assembléia Geral a escolha dos membros do Conselho
Deliberativo na forma do Estatuto.
§2° Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos
necessários ao preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do consórcio,
assim como o estabelecimento da competente política salarial, na forma do Estatuto.
Cláusula 19. O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos
e financeiros do CIRUSPAR e será constituído dentre os entes consorciados, respeitada a
paridade entre as duas Regionais de Saúde, sendo que suas atribuições serão definidas em
Estatuto próprio.
Parágrafo Único. Caberá à Assembléia .Geral a escolha dos representantes do
Conselho Fiscal, na forma do Estatuto.
Cláusula 20. A Secretaria Executiva é a instância que coordena a
operacionalização das atividades que competem ao CIRUSPAR e será constituída pelos
seguintes cargos de provimento em Comissão: Coordenador Geral, Coordenador Médico,
Coordenador de Enfermagem, Gerente Administrativo e Coordenador do Controle Interno, cuja
indicação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as condições impostas em
normativa pertinente.
Cláusula 21. Cria-se no CIRUSPAR a Unidade de Controle Interno, consoante
disposto nos arts. 31, 70 e 7 4 da Constituição Federal.
§ 1º O Coordenador do Controle Interno deverá ser ocupado por profissional,
com escolaridade mínima de 3º grau, e conhecimento técnico na área de atuação.
§ 2º O Controlador Interno poderá ser designado dentre o quadro de pessoal do
CIRUSPAR ou mediante a cedência de servidor público de algum dos entes que compõem o
CIRUSPAR, com atribuição de função gratificada.
CAPÍTULO VII
DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
Cláusula 22. Os entes federados integrantes do Consórcio Público CIRUSPAR
elegerão o Presidente e Vice-Presidente por maioria simples.
Cláusula 23. O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhido,
obrigatoriamente, dentre os prefeitos dos Municípios que compuserem o Consórcio Público
CIRUSPAR.
§1° O Mandado do Presidente e do Vice- Presidente será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução ao cargo para um único período subsequente.
§2° Os mandados enceram-se no dia 31 de dezembro.
§3° O primeiro mandato inicia-se quando da escolha do representante em
Assembléia Geral de aprovação do Estatuto, estendendo-se até 31 de dezembro de 2012,
sendo que os demais sempre no dia 1° de janeiro do ano seguinte à escolha.
CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL
Cláusula 24. O Consórcio Público contará com quadro de pessoal composto de
Cargos de Provimento em Comissão, conforme Tabela 1, em anexo e de Empregados Públicos,
conforme Tabela li, admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com as normas
que orientam a administração pública.
§1° O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação das
Leis do Trabalho, afastada qualquer disposição característica da carreira de servidor público,
especialmente. a estabilidade no serviço, sendo que serão vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social.
§2° A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de
trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos será disciplinada pelo Conselho
Deliberativo, na forma que definir o Estatuto;
§3° O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pelo
Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto.
Cláusula 25. Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem
restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único. Os casos que demandem a contratação temporária serão
avaliados e autorizados pelo Conselho Deliberativo.
Cláusula 26. Os entes federados consorciados poderão ceder servidores que
integrem seus quadros, desde que permitido em sua Legislação.
CAPÍTULO IX
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA
Cláusula 27. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos
de Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectivamente, por
"~ deliberação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Cláusula 28. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para:
a) Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e
avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral ás
Urgências~
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas
regionais (Bases) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências,
utilizando número. exclusivo e gratuito - 192;
d) Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência,
equilibrando a· distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e
adaptada às necessidades do cidadão;
e) Manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de
urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados
médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer
necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais da Rede
de Atenção às Urgências até o ambulatório ou hospital;
f) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes
graves internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de
pacientes.
Cláusula.29. Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao
consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da
execução dos· serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento da cláusula
segunda.
Cláusula 30. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou
outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Cláusula 31. Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de
programa para:
a) na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao
objeto consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo
como contratante Município consorciado;
b) na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Cláusula 32. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a
Lei Federal nº 11.107/2005 e com o Decreto Federal nº 6.107/2007 e celebrados mediante
dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Ar!. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Cláusula 33. Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão
estabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços contratados.
Cláusula 34. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado
pelo consórcio público as que estabeleçam:
a) o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos
contratados, inclusive a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
b) o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
c) os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços;
d) os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços;
e) as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador
dos serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação;
f) os casos de extinção;
g) os bens reversíveis;
h) a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do
consórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos
serviços por gestão associada de serviço público;
i)
j)
a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
Cláusula 35. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
a) os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade
que os transferiu;
b) as penalidades no caso de ina.dimplência em relação aos encargos
transferidos;
c) o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
d) a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal
transferido;
e) a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e . o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços,
inclusivê quando este for o consórcio; e
f) o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Cláusula 36. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que
serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de
programa.
Cláusula 37. O contrato de programa ·poderá autorizar o consórcio a emitir
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros
preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados.
Cláusula 38. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços
para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços
de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Cláusula 39. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues
como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução
dos investimentos previstos no contrato.
Cláusula 40ª. A extinção do contrato de programa -dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes á economicidade e á
viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de
escopo.
Cláusula.41. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
a) o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada, e
b) extinção do consórcio.
CAPÍTULO XII
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
Cláusula 42. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de
ratificado por Lei de cada ente consorciado, se constituirá em Contrato de Consórcio Público.
Cláusula 43. O Regimento Interno definirá a forma de pagamento,
inadimplências, multas e ingresso de novos consorciados.
CAPÍTULO XIII
DO CONTRATO DE RATEIO
Cláusula 44. A fim de transferir recursos ao consórcio público, será
formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
§1° o prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1 º, artigo 8°, da Lei Federal nº
11.107/2005;
§2° Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do
Consórcio Público.
CAPÍTULO XIV
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO
E DESTINAÇÃO DE BENS
Cláusula 45. Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação
de bens do ente consorciado expressos nos Capítulo IV e V do Decreto Federal nº 6.017/07,
sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do Estatuto pela Assembléia
Geral.
CAPÍTULO XV
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 46. O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de
Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo menos 2 (dois) entes
signatários, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento pela
Assembléia Geral, por 2/3 (dois terços), e ratificado mediante Lei por todos os entes
consorciados.
CAPÍTULO XVI
DA RATIFICAÇÃO
Cláusula 47. Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções
Substitutivo será submetido à ratificação pelas Câmaras de Vereadores de cada ente
signatário, quando se converterá em Contrato de Consórcio Público, nos termos da cláusula
anterior.
Cláusula 48. Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis
de ratificação prevejam a sua entrada em vigor no dia 30 de outubro de 2011.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇOES GERAIS
Cláusula 49. O CIRUSPAR observará os princípios da administração pública,
especialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos, de
acordo com a Lei 8.666/93.
Cláusula 50. Os entes consorciados poderão ceder ao CIRUSPAR servidores e
bens móveis e imóveis, observada a legislação própria.
Cláusula 51. Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das
atividades do CIRUSPAR serão pactuados em Comissão lntergestores Bipartite (CIB).
Cláusula 52. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros
ao CIRUSPAR mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto Federal nº
6017/07.
Cláusula 53. A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo
serão admitidas para o cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados.
Cláusula 54. Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a
previsão na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os
consórcios públicos.
Cláusula 55. As partes signatárias se comprometem a empreender todas as
ações necessárias a implementar, no menor tempo possível, as determinações constantes
neste Protocolo de Intenções Substitutivo.
Cláusula 56. Com o presente Protocolo de Intenções Substitutivo ficam
convalidados os atos até então praticados, especialmente o acordo de vontades dos entes
subscritores em constituir o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná - CIRUSPAR, mediante a subscrição do Protocolo de Intenções firmado em
15/06/2011 e ratificação por Lei.
E assim, por estarem devidamente ajustados, elegem o Foro da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, firmando o presente
Protocolo de Intenções em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de
imprensa oficiais de cada ente signatário.
Pato Branco, ................................... .
Município de Ampére Município de Barracão
Município de Bela Vista da Caroba Município de Boa Esperança do Iguaçu
Município de Bom Sucesso do Sul Município de Bom Jesus do Sul
Município de Capanema Município de Coronel Domingos Soares
Município de Chopinzinho Município de Clevelândia
Município de Coronel Vivida Município de Cruzeiro do Iguaçu
Município de Dois Vizinhos Município de Enéas Marques
Município de Flor da Serra do Sul Município de Francisco Beltrão
Município de Honório Serpa Município de ltapejara d'Oeste
Município de Manfrinópolis Município de Mangueirinha
Município de Mariópolis Município de Marmeleiro
Município de Nova Esperança do Sudoeste
Município de Nova Prata do Iguaçu Município de Palmas
Município de Pato Branco Município de Pérola d'Oeste
Município de Pinhal do São Bento Município de Planalto
Município de Pranchita Município de Realeza
Município de Renascença Município de Salgado Filho
Município de Salto do Lontra Município de Santa lzabel do Oeste
Município de Santo Antônio do Sudoeste
Município de São João Município de São Jorge do Oeste
Município de Saudade do Iguaçu Município de Sulina
Município de Verê Município de Vitorino
ANEXO 1- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 . COORDENADOR GERAL R$-4.500,00
1 COORDENADOR MÉDICO R$- 8.500,00
1 COORDENADOR ENFERMAGEM R$-3.500,00
1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO R$-3.000,00
1 COORDENADOR DO CONTROLE R$-2.000,00 INTERNO
ANEXO li - EMPREGOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR SELEÇÃO PÚBLICA
1 CONTADOR R$-1.800,00
1 ADVOGADO R$-1.800,00
12 AUX. ADMINISTRATIVO R$-900,00
2 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$-900,00
1 COORD. ALMOXARIFADO E FROTA R$-1.800,00
12 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS R$-650,00
2 RECEPCIONISTAS R$-650,00
18 MÉDICOS REGULADORES 1 R$-5.152,00
10 TARMS 2 R$-900,00
7 RÁDIO OPERADORES 3 R$-900,00
28 MÉDICOS INTERVENCIONISTAS R$-5. 152, 00
24 ENFERMEIROS R$-2.300,00
1 FARMACÉUTICO R$-2.080,00
96 CONDUTORES R$-900,00
72 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM R$-900,00
1 - R$ 644,00 por plantão 12 Horas - 2 profissionais 24horas - 17 profissionais 20 horas
2 - postos de trabalho = 3dia/2noite
3 - profissional 30 horas
~ânuM~JkuuJe~~/?~~UUI~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 233/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ratificar os termos do Protocolo de Intenções
Substitutivo ao Protocolo de Intenções, para a constituição do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSP AR.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tendo em
vista que o Protocolo de Intenções firmado em 15/06/2011 não atende todas
as cláusulas previstas na legislação, resolveu-se firmar um Protocolo de
Intenções Substitutivo, a fim de que os atos que dele decorram sejam
perfeitamente válidos e não comprometam os atos posteriores a serem ;{
praticados. §
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, pretende o Executivo Municipal através da ratificação do
Protocolo de Intenções Substitutivo convalidar os atos decorrentes do
Protocolo de Intenções autorizado pela Lei nº 3.644, de 14 de julho de 2011,
que embora carente de condições de validade, materializou a intenção de
constituir um Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná.
A Constituição Federal em seus artigos 30, inciso VII e 241, com a nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assim prescreve:
"Art. 30- Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população."
"Art. 241 - A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos."
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Ainda sobre o tema, a Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), em seus
artigos 10 e 18, assim preconiza:
"Art. 10 - Os Municípios poderão constituir
consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde
que lhes correspondam.
§ 1 º - Aplica-se aos consórcios administrativos
intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos
constitutivos disporão sobre sua observância.
§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de
Saúde - SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e
articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das
ações de saúde."
"Art. 18 - A direção municipal do Sistema Único
de Saúde - SUS compete:
VII formar consórcios administrativos
intermunicipais;"
Pelo que se observa das normas acima citadas, existe permissibilidade no
ordenamento jurídico brasileiro de que Municípios se associem e
desenvolvam atividades comuns.
No caso concreto, verifica-se ainda o atendimento aos preceitos da Lei nº
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos, bem como, no regulamento estabelecido pelo Decreto
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Cumpre destacar aos nobres edis, que essa Assessoria e Procuradoria Jurídica,
quando da análise do Projeto de Lei que originou na edição da Lei nº 3.644,
de 14 de julho de 2011, alertou que no tocante as cláusulas necessárias a
serem previstas no protocolo de intenções, cujo rol encontra-se estipulado
nos incisos do art. 4° da Lei nº 11.107/2005 e nos incisos do art. 5° do Decreto
nº 6.017/2007 (Regulamento dos Consórcios), não atendia àquela que
estabelece "o número, as formas de provimento e a remuneração dos
empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público".
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É a redação do art. 5°, IX, do Decreto Federal nº 6.017/2007:
"Art. 5° - O protocolo de intenções, SOB PENA
DE NULIDADE, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam:
[ ... ]
IX - o número, as formas de provimento e a
remuneração dos empregados do consórcio público.
Observa-se, pois, que não havendo tal previsão obrigatória, o protocolo de
intenções é considerado NULO, e não pode produzir efeitos jurídicos para
fins do futuro firmamento do Contrato de Consórcio Público.
Em virtude dessa situação, que toma nulo e não produz efeitos jurídicos o
protocolo de intenções objeto da Lei nº 3.644, de 14 de julho de 2011, para
fins de consecução do Contrato de Consórcio Público, pretende o Executivo
através do Protocolo de Intenções Substitutivo (doe. Anexo), promover as
adequações necessárias ao atendimento aos preceitos legais, convalidando
todos os atos produzidos até então.
Ao que pese o Protocolo de Intenções originário ser considerado nulo por não
atender aos preceitos legais, entendemos s.m.j, que tecnicamente seria mais
apropriado utilizar-se de aditivo para incluir cláusula contendo o
número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do
consórcio público, através do instrumento de re-ratificação do Protocolo
de Intenções autorizado pela Lei nº 3.644, de 14 de julho de 2011, no
sentido de convalidar os atos dele decorrentes.
Assim sendo, se for mantido a pretensão de revogar expressamente a Lei nº
3.644, de 14 de julho de 2011, que ratificou os termos do Protocolo de
Intenções (Originário), os atos dele decorrentes, s.m.j, não poderão ser
aproveitados, devendo-se retomar desde o início os atos e procedimentos que
antecedem a constituição do aludido consórcio público.
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~d~~~~/?~$~ Estado do Paraná
Diante do exposto, recomendamos seja modificado a redação do art. 2º do
Projeto de Lei, suprimindo-se a expressão "ficando revogada a Lei nº 3.644,
de 14 de julho de 2011".
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo e cumpridas
as formalidades legais, opinamos em fornecer parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
utubro de 2011.
~. (~~~
Jos' - to onteirb do Rosário
A essor Ju,ídico \
\
Luciano Bel ame
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estadn do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei 233/2011,
encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº 180/2011, que autoriza o Executivo
Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções Substitutivo, para a constituição do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
APROVADO
Data .2 31 fl 1~ li
Assinatura
GÂMARAMUNICIPAL .:{)
1. Modifica a redação do artigo 2º passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º ...
-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de novembro de 2011.
C)~
William Cezar llônio Machado - PMDB
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 233/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 233/2011, encaminhado através da Mensagem nº
180/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para ratificar
os termos do Protocolo de Intenções Substitutivo, para a constituição do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR e dá outras
providencias.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de novembro de 2011.
William Cezar
~º~
Pollonio M~do - PMDB - Relator
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•
~ÚfiUUC//~4&ftdcltY!Pd()/91~fr Estado do Paraná
- I I COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 233/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 233/2011, obter
autorização legislativa para ratificar os termos do Protocolo de Intenções Substitutivo ao
Protocolo de Intenções, para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Paraná - CIRUSPAR.
Tendo em vista que o Protocolo de Intenções firmado em 15/06/2011 não
atende todas as cláusulas previstas na legislação, resolveu-se firmar um Protocolo de
Intenções Substitutivo, a fim de que os atos que dele decorram sejam perfeitamente
válidos e não comprometam os atos posteriores a serem praticados.
Pelo interesse riúblico e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. ---.. ,,.,
É o nosso parecer, SMJ. '·'
Pato Branco, 09 de novembro e 2011.
Guilherme Sebastião Sil eri~DBj - Membro
// / //~~ .·· / .. /,?- /. ,./' ,/ / v-:Ç4// é ~
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
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tg1~J~~~aitY$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 233/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 233/2011, encaminhado através da Mensagem nº
180/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
ratificar os termos do Protocolo de Intenções Substitutivo ao Protocolo de Intenções,
para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná - CIRUSPAR.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tendo em vista
que o Protocolo de Intenções firmado em 15/06/2011 não atende todas as cláusulas
previstas na legislação, resolveu-se firmar um Protocolo de Intenções Substitutivo, a
fim de ·que os atos que dele decorrem sejam perfeitamente válidos e não
comprometam os atos posteriores a serem praticados
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de novembro de 2011.
*'~ ..
Osmar Braun ~R - Presidente e Relator
/l,Mj~· Arilde ~;~~a Brum Longhi - PRB - Membro
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PROJETO DE LEI Nº 233/2011
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos
da do Protocolo de Intenções Substitutivo, para a
constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar os termos do
Protocolo de Intenções Substitutivo ao Protocolo de Intenções firmado em 15 de junho de
2011 (Anexo 1), adequando-o às condições de validade exigidas pela Lei Federal nº
11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, visando a regular constituição do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 3.644, de 14 de julho de 2011.
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PROTOCOLO DE INTENCÕES
Protocolo de Intenções que entre si firmam os Municípios de
AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA
ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, BOM
SUCESSO DO SUL, CAPANEMA, CHOPINZINHO,
CLEVELÂNDIA, CORONEL DOMINGOS SOARES,
CORONEL VIVIDA, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS
VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL,
FRANCISCO BELTRÃO, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA
D' OESTE, MANFRINÓPOLIS, MANGUEIRINHA,
MARIÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO
SUDOESTE, NOVA PRATA DO IGUAÇU, PALMAS, PATO
BRANCO, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DE SÃO BENTO,
PLANALTO, PRANCHITA, REALEZA, RENASCENÇA,
SALGADO FILHO, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL
DO OESTE, SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, SÃO
JOÃO, SÃO JORGE DO OESTE, SAUDADE DO IGUAÇU,
SULINA, VERÊ e VITORINO, neste ato representados por
seus respectivos Prefeitos, com o objetivo de constituir
regularmente o Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado de
CIRUSPAR, por reconhecerem a importância e a necessidade
de promover a implantação da Rede de Urgência e
Emergência no Sudoeste PR, e:
CONSIDERANDO os termos do artigo 241, da Constituição Federal, assim
definido: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de
lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos";
CONSIDERANDO a regulamentação do dispositivo por meio da Lei Federàl
nº 11.107/2005, que "dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de
interesse comum e dá outras providências";
CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de
Saúde (SUS) expostos nas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90;
CONSIDERANDO as competências municipais para realizar ações e serviços
objetivando o atendimento à saúde da população no âmbito da Política Nacional de Atenção
às Urgências;
CONSIDERANDO A necessidade da constituição de um Consórcio Público
de Direito Público para fins de organização da Rede de Urgência e Emergência e
gerenciamento do Componente Pré-Hospitalar Móvel da Política de Urgência e \ergência,
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SAMU 192 SUDOESTE PR para atendimento a previsão legal do artigo 241 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 11.107/05 devidamente regulada pelo Decreto Federal nº
6.017/07;
CONSIDERANDO a decisão política adotada com o propósito de efetivar os
interesses comuns por meio de consórcio público;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Protocolo de Intenções
firmado em 15/06/2011 aos requisitos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal
nº 6.017/2007, a fim de que seja possível a constituição regular do Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, denominado de CIRUSPAR;
RESOLVEM OS SUBSCRITORES ALTERAR OS TERMOS DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO EM 15/06/2011, CONVALIDANDO OS ATOS ATÉ ENTÃO
PRATICADOS, MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DO PRESENTE PROTOCOLO DE
INTENÇÕES SUBSTITUTIVO, FIRMANDO-O MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES:
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO
DA SEDE E DAS FINALIDADES
Cláusula 1ª O presente Protocolo de Intenções visa a constituição de
Consórcio Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e
do Decreto Federal nº 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DA REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DEO PARANA - CIRUSPAR, denominado
daqui por diante simplesmente CIRUSPAR.
Cláusula 2ª O Consórcio Público CIRUSPAR terá prazo indeterminado de
duração.
Parágrafo único. A extinção do Consórcio Público CIRUSPAR deverá ser
precedida de deliberação em Assembléia Geral com quorum qualificado de 2/3 (dois terços)
dos votos dos entes consorciados e mediante ratificação da extinção por Lei de todos os
entes.
Clausula 3ª O Consórcio Público CIRUSPAR terá como sede na Rua Olavo
Bilac 377, Bairro Bortot, no Município de Pato Branco-Pr.
Parágrafo único. A Sede poderá ser alterada, desde que assim disponha a
Assembléia Geral, por voto de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
Cláusula 4ª O Consórcio Público CIRUSPAR tem por finalidade a execução
de ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e
atendimento pré-hospitalar móvel que estajam ligados á Política Nacional de Atenção às
Urgências do SUS, entre outras ações atinentes à saúde, em conformid com a
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legislação pertinente, com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos administrativos
que lhe digam respeito.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público
CIRUSPAR terá por objetivos:
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à Rede de
Urgência e Emergência na região Sudoeste do Paraná;
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua
administração;
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos
nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade;
CAPÍTULO li
DOS ENTES CONSORCIADOS
Cláusula 5ª O CIRUSPAR será composto inicialmente pelos Municípios da
área de abrangência da Região Sudoeste do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, e
que venham a aderir ao presente Protocolo de Intenções, mediante subscrição do Executivo
e Ratificação pelo Legislativo de cada ente federativo.
Parágrafo único. Poderão integrar o Consórcio Público CIRUSPAR, outros
Municípios, o Estado do Paraná e a União, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e do
Decreto Federal nº 6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3 (dois
terços) da Assembléia Geral.
CAPÍTULO Ili
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Cláusula 6ª Considera-se como área de atuação do Consórcio Público
CIRUSPAR a correspondente à soma dos territórios de cada um dos Municípios que o
constituem.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO JURÍDICA
Cláusula 7ª O Consórcio Público CIRUSPAR constituir-se-á sob a forma de
associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, adquirindo
personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de
Consórcio, mediante a ratificação por Lei de no mínimo 2 (dois) dos entes subscritores, sem
prejuízo dos demais que venham posteriormente integrá-lo, nos termos do art. 6°, §4°, do
Decreto Federal nº 6.017/2007, deste Protocolo de Intenções e do Estatuto.
CAPÍTULO V
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Cláusula 8ª Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos
aqueles para cumprir a finalidade e os objetivos constantes da Cláusula 4ª deste P tocolo
de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o Co órcio
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Público poderes para representar os entes consorciados, perante todas as esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
E DA ASSEMBLÉIA GERAL
Cláusula 9ª. O CIRUSPAR será dotado da seguinte estrutura administrativa:
1 -.,. ASSEMBLÉIA GERAL - composta por todos os entes consorciados,
representando a instância máxima do consórcio;
li-CONSELHO DELIBERATIVO;
111 - CONSELHO FISCAL;
IV - SECRETARIA EXECUTIVA.
Parágrafo único. O Estatuto disporá sobre a organização, composição,
atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura
administrativa do CIRUSPAR.
Cláusula 10. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do
Consórcio Público, composta por todos os entes federativos, competindo-lhe a elaboração,
aprovação e modificação do Estatuto do Consórcio com a aprovação de 2/3 (dois terços)
dos entes consorciados, bem como a discussão e deliberação sobre matérias de sua
competência.
Cláusula 11. Compete à Assembléia Geral:
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado
o Protocolo de Intenções;
li - aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados;
Ili - aprovar os estatutos e suas alterações;
IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente para mandato de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição para um único período subsequente, bem como destituí-lo.
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria
Executiva;
VI - aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos
adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de
contrato de rateio;
e) a realização de operações de crédito;
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos
do Consórcio;
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio;
f) os planos e regulamentos;
VII - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgão públicos,
entidades e empresas privadas.
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Cláusula 12. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada três
meses, e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos,
1 /5 dos entes consorciados.
Cláusula 13. A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em
primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e,
em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
Cláusula 14. As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria
simples de votos, exceto na elaboração, aprovação e alteração do Estatuto ou de dissolução
do Consórcio, autorização para firmar Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, quando
será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
Cláusula 15. A convocação da Assembléia Geral será feita através de veículo
oficial de imprensa escrita de circulação regional, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias sucessivos.
Cláusula 16. Em um mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda
convocação, dele constando a ordem do dia e o horário da sessão.
Cláusula 17. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará
com um único voto nas reuniões da Assembléia Geral.
Cláusula 18. O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos
operacionais do CIRUSPAR observadas as deliberações da Assembléia Geral e será
constituído dentre os representantes de cada ente consorciado.
§1º Caberá a Assembléia Geral a escolha dos membros do Conselho
Deliberativo na forma do Estatuto.
§2º Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos
necessários ao preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do consórcio,
assim como o estabelecimento da competente política salarial, na forma do Estatuto.
Cláusula 19. O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos
administrativos e financeiros do CIRUSPAR e será constituído dentre os entes
consorciados, respeitada a paridade entre as duas Regionais de Saúde, sendo que suas
atribuições serão definidas em Estatuto próprio.
Parágrafo único. Caberá à Assembléia Geral a escolha dos representantes
do Conselho Fiscal, na forma do Estatuto.
Cláusula 20. A Secretaria Executiva é a instância que coordena a
operacionalização das atividades que competem ao CIRUSPAR e será constituída pelos
seguintes cargos de provimento em Comissão: Coordenador Geral, Coordenador Médico,
Coordenador de Enfermagem, Gerente Administrativo e Coordenador do Controle Interno,
cuja indicação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as condições impostas em M---- \
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Cláusula 21. Cria-se no CIRUSPAR a Unidade de Controle Interno,
consoante disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
§ 1º O Coordenador do Controle Interno deverá ser ocupado por profissional,
com escolaridade mínima de 3° grau, e conhecimento técnico na área de atuação.
§ 2º O Controlador Interno poderá ser designado dentre o quadro de pessoal
do CIRUSPAR ou mediante a cedência de servidor público de algum dos entes que
compõem o CIRUSPAR, com atribuição de função gratificada.
CAPÍTULO VII
DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
Cláusula 22. Os entes federados integrantes do Consórcio Público
CIRUSPAR elegerão o Presidente e Vice-Presidente por maioria simples.
Cláusula 23. O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhido,
obrigatoriamente, dentre os prefeitos dos Municípios que compuserem o Consórcio Público
CIRUSPAR. .
§ 1° O Mandado do Presidente e do Vice- Presidente será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução ao cargo para um único período subsequente.
§ 2° Os mandados enceram-se no dia 31 de dezembro.
§ 3° O primeiro mandato inicia-se quando da escolha do representante em
Assembléia Geral de aprovação do Estatuto, estendendo-se até 31 de dezembro de 2012,
sendo que os demais sempre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à escolha.
CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL
Cláusula 24. O Consórcio Público contará com quadro de pessoal composto
de Cargos de Provimento em Comissão, conforme Tabela 1, em anexo e de Empregados
Públicos, conforme Tabela li, admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo
com as normas que orientam a administração pública.
§1º O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação
das Leis do Trabalho, afastada qualquer disposição característica da carreira de servidor
público, especialmente a estabilidade no serviço, sendo que serão vinculados ao Regime
Geral de Previdência Social.
§2º A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de
trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos será disciplinada pelo Conselho
Deliberativo, na forma que definir o Estatuto;
§3º O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alte
Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto.
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Cláusula 25. Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado,
sem restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Parágrafo Único. Os casos que demandem a contratação temporária serão
avaliados e autorizados pelo Conselho Deliberativo.
Cláusula 26. Os entes federados consorciados poderão ceder servidores que
integrem seus quadros, desde que permitido em sua Legislação.
CAPÍTULO IX
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA
Cláusula 27. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e
Termos de Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectivamente,
por deliberação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Cláusula 28. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços
públicos relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para:
a) Manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado,
descentralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às
Urgências;
b) Manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
c) Manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando
número exclusivo e gratuito - 192;
d) Operacionalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equilibrando a
distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e
adaptada às necessidades do cidadão;
e) Manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência,
tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados
médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer
necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais
da Rede de Atenção às Urgências até o ambulatório ou hospital;
f) Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves
internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de
pacientes.
Cláusula 29. Para a consecução da gestão associada, os entes transferem
ao consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e
da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento da cláusula
segunda.
Cláusula 30. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar
ou outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
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Cláusula 31. Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de
programa para:
na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como
contratante Município consorciado;
na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Cláusula 32. Os contratos de programa serão firmados em conformidade
com a Lei Federal nº 11.107/2005 e com o Decreto Federal nº 6.107/2007 e celebrados
mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei Federal nº.
8.666/93.
Cláusula 33. Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão
estabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços contratados.
Cláusula 34. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado
pelo consórcio público as que estabeleçam:
a) o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive
a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
b) o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
c) os critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
d) os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços;
e) as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos
serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação;
f) os casos de extinção;
g) os bens reversíveis;
h) a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do consórcio
público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos
serviços por gestão associada de serviço público;
i) a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
j} o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
Cláusula 35. No caso de a prestação de serviços ser operada por
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenc1a1s à
continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que
estabeleçam:
a) os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
b) as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
c) o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
d) a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
e) a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas
e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, i clusive
quando este for o consórcio; e
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f) o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes
da prestação dos serviços.
Cláusula 36. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade
da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração
que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de
programa.
Cláusula 37. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros
preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados.
Cláusula 38. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos
serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde
aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Cláusula 39. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser
entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a
execução dos investimentos previstos no contrato.
Cláusula 40ª. A extinção do contrato de programa dependerá do prev10
pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à
economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de
economia de escala ou de escopo.
Cláusula 41. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
a) o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada, e
b) extinção do consórcio.
CAPÍTULO XII
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
Cláusula 42. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de
ratificado por Lei de cada ente consorciado, se constituirá em Contrato de Consórcio
Público.
Cláusula 43. O Regimento Interno definirá a forma de pagamento,
inadimplências, multas e ingresso de novos consorciados.
CAPÍTULO XIII
DO CONTRATO DE RATEIO
Cláusula 44. A fim de transferir recursos ao consorcio público, será
formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados.
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r?~~~,9YakY$~ Estado do Paraná
§1° o prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1º, artigo 8°, da Lei Federal nº
11.107/2005;
§2° Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do
Consórcio Público.
CAPÍTULO XIV
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO
E DESTINAÇÃO DE BENS
Cláusula 45. Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e
destinação de bens do ente consorciado expressos nos Capítulo IV e V do Decreto Federal
nº 6.017/07, sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do Estatuto pela
Assembléia Geral.
CAPÍTULO XV
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 46. O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de
Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo menos 2 (dois) entes
signatários, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento pela
Assembléia Geral, por 2/3 (dois terços), e ratificado mediante Lei por todos os entes
consorciados.
CAPÍTULO XVI
DA RATIFICAÇÃO
Cláusula 47. Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções
Substitutivo será submetido à ratificação pelas Câmaras de Vereadores de cada ente
signatário, quando se converterá em Contrato de Consórcio Público, nos termos da cláusula
anterior.
Cláusula 48. Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as
leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor no dia ~Q de outubro de 2011.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇOES GERAIS
Cláusula 49. O CIRUSPAR observará os princípios da administração pública,
especialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos, de
acordo com a Lei 8.666/93.
Cláusula 50. Os entes consorciados poderão ceder ao CIRUSPAR
e bens móveis e imóveis, observada a legislação própria.
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~~~~~~~~ Estado do Paraná
Cláusula 51. Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento
das atividades do CIRUSPAR serão pactuados em Comissão lntergestores Bipartite (CIB).
Cláusula 52. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros
ao CIRUSPAR mediante contrato -Oe rateio, observado o artigo 13 do Decreto Federal nº
6017/07.
Cláusula 53. A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo
serão admitidas para o cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados.
Cláusula 54. Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a
previsão na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina
os consórcios públicos.
Cláusula 55. As partes signatárias se comprometem a empreender todas as
ações necessárias a implementar, no menor tempo possível, as determinações constantes
neste Protocolo de Intenções Substitutivo.
Cláusula 56. Com o presente Protocolo de Intenções Substitutivo ficam
convalidados os atos até então praticados, especialmente o acordo de vontades dos entes
subscritores em constituir o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná - CIRUSPAR, mediante a subscrição do Protocolo de Intenções firmado em
15/06/2011 e ratificação por Lei.
E assim, por estarem devidamente ajustados, elegem o Foro da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, firmando o presente Protocolo de
Intenções em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de imprensa
oficiais de cada ente signatário.
Pato Branco, .................................. ..
Município de Ampére Município de Barracão
Município de Bela Vista da Caroba Município de Boa Esperança do Iguaçu
Município de Bom Sucesso do Sul Município de Bom Jesus do Sul
Município de Capanema Município de Coronel Domingos Soares
Município de Chopinzinho Município de Clevelândia
Município de Coronel Vivida Município de Cruzeiro do Iguaçu
Município de Dois Vizinhos Município de Enéas Marques
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Município de Flor da Serra do Sul Município de Francisco Beltrão
Município de Honório Serpa Município de ltapejara d'Oeste
Município de Manfrinópolis Município de Mangueirinha
Município de Mariópolis Município de Marmeleiro
Município de Nova Esperança do Sudoeste Município de Nova Prata do Iguaçu
Município de Palmas Município de Pato Branco
Município de Pérola d'Oeste Município de Pinhal do São Bento
Município de Planalto Município de Pranchita
Município de Realeza Município de Renascença
Município de Salgado Filho Município de ~alto do Lontra
Município de Santa lzabel do Oeste Município de Santo Antônio do Sudoeste
Município de São João Município de São Jorge do Oeste
Município de Saudade do Iguaçu Município de Sulina
Município de Verê Município de Vitorino
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rt~~~g>~~~ Estado do Paraná
ANEXO 1- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 COORDENADOR GERAL R$-4.500,00
1 COORDENADOR MÉDICO R$- 8.500,00
1 COORDENADOR ENFERMAGEM R$-3.500,00
1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO R$-3.000,00
1 COORDENADOR DO CONTROLE R$ -2.000,00 INTERNO
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~dmauP~~9>~$~ Estado do Paraná
ANEXO 11- EMPREGOS PÚBLICOS ADMITIDOS POR SELEÇÃO PÚBLICA
1 CONTADOR R$-1.800,00
1 ADVOGADO R$-1.800,00
12 AUX. ADMINISTRATIVO R$-900,00
2 TÉCNICO EM INFORMÁTICA R$-900,00
1 COORD. ALMOXARIFADO E FROTA R$-1. 800, 00
12 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS R$-650,00
2 RECEPCIONISTAS R$-650,00
18 MÉDICOS REGULADORES 1 R$-5.152,00
10 TARMS 2 R$-900,00
7 RÁDIO OPERADORES 3 R$-900,00
28 MÉDICOS INTERVENCIONISTAS R$-5.152,00
24 ENFERMEIROS R$-2.300,00
1 FARMACÊUTICO R$-2.080,00
96 CONDUTORES R$-900,00
72 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM R$-900,00
1 - R$ 644,00 por plantão 12 Horas - 2 profissionais 24horas - 17 profissionais 20 horas
2 - postos de trabalho = 3dia/2noite
3 - profissional 30 horas
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O 00 SUDOESTE
-· h~-'iiõic:O:'P'àia :õ--~~--Í:le ;sua_finalidàd&-o- CóliS6fdCí"Püblícó
CIRUSPARter.B>orobjetiyos:' : _: -·;:-,-._, __ ,,,, .. _,·.:·: ;,:'''-",
a) exe<:Utar, lotai ou em ~. as ações e serviços de _Sàüi:le liSadoS' ã_ Rede de u~ e EmergêncianareglãoSudoestedoPMná; · ·-"·-,-, ·-_-_:_:.-.·;_
b) ~e otimizar recursos.humanos. linanceilOs e rilateriàr1J-~ e sob sua adminfslração; - ._-_ - ._.- .-,_.,,-~
e) reaíl%ar ts_ludOs. peSquisas ou projetos cleslinailós: à'l'omlação de_-~ humanos nas
át&lsdétnterosse~~P«a~~~de'~finalidade:_·:- -.
·DOSENTESCONSORCIADoS'\,-_" _:,:, ·,
_ Clá~tlla S" 0 CIRUSPAR serã comwsto B1icialmente pelos. Munlcipios da área de
abrangência da ReglãO Sudoeste do Estado do Paritn;i, legalmente __ rocooheciclós, e que venham a
aderir.ao presente- Pi"otocclo de lntenções,.medíante subscfição· dei~ e R~ ""'~ legisla!iVQdeCS(fae"nfefederativo. _ • -- ',· .-._ ' , : - , ~u,,_,..... >"'"'
. . . - Parágrafo "único. Pt>OOrão lnteglar o' Consórcio _.~bticO- C!RUSPAR, outros
Mtm1t1Pf0$. o E$tado do Paraná e â União, na fomla da lei Fedelal n" 11.10712005 e do Decreto
Federal ri' 6.017/2007, desde que aprovada sua parlk:ipáçãó por Voto de -213 (doís terços) da Assembléia Geral. . - --- ·- .·
. CAPfruLO IH
DAÁREADEATUAÇÃO Clausula 6" Considera-se como área de atuação do COnsóR:io Pübllco CIRUSPAR a .
eomispondente à $Qffia dos lenit6rios de cada um dos Muniefpiós'c\Ue 'õ -~ cAPfruLOl\Í- -·.-."._.· _,
DA FORMA DE CONSTlTUIÇÃO JuRfO!CA''
Clti usula 7" O Consórcio, Público CIRUSPAR ~ sob a forma de
associação pliblica, com peJSMalidadll de clireHo Público' e natureu··autárquica adquirindo
personalldade jurid'ica com a conversão do presente PrOtocolo de: Jntenç(Ses em 'Contraio de
Consórrio: mediante a ratifiçação por lei <1e rio mínimo 2 {dois) dos"ehl&S-subsaitores, sem prepizo
dos demais que venflam posterioimente iqtegtá-lo. nos tem1os do áit 8', §4°, do Decreto Federal nº
s.01112001. desle Ptotocok> de flllenções e do Estatuto. . .' CAPh\11,.0 V
DOS PODERES DE REPRESENfAÇÃO, Cláusula 8" Nos asswitos de fntel'esse comum, assim ~ aqueles para
cumprir a finarKlade e os objetivos wnstantes da Cláusula_ 4• deste ProlocolQ de lnÍ6flÇÕeS,
observadas as competências constitucionais e legais, .terá o. Consórcio Pllbnco ~ para
~~-tes consorciados, perante Iodas as ~ de governo e- entidades privadas de
'' · CAPin.JLO VI DA ESTRllTURA ADMtHtSTRATIYA 00 CONS6RéJo PIÍSÚCO
!; DA ASSEMBLÉIA GERAI.
Cláusula 9". O CIRUSPAR'será dotado da seguinte àslru!ura' ac1minis1rativa 1 - ASSEMBLé:IA G!::RAl - composta pOr todos . os eiltes consorciados represenlando a instãncia máxima do eótiSórcio; · - ' li- CONSELHO DELIBERATIVO;
ln-CONSELHO FISCAL;
IV - SECRETARIA execi.mVA
. Partgrafo único. O Esfa!ulO dispora ~-li orgM~, éoriiposiçãG. ab'!"bíliçlSes e
ful'lciQnamerrlo de cada um dos órgãos que constitUarn a eSbu!uia adrninistraliva do CIRUSPAR.
_ CJãusula 10.AAfsembléis Geral é e instãncia mã:óma de deliberação do Consórcio
POblico. composta por todos os _entes' fedelatMis, competindo-lhe a ~ aprovação e modificação
bem como a
do
discussão Estatuto e
do
deliberação
ConsOO::io sobre
tom matérias
a apl1MIÇão
de sua
de cornpetêlic:ia.
213 (dois lerçlos) · ·
dos
. ~ ~
C16usUfa 11. Compete à Assembléia Geral: 1 - homologar o ingrasso llO Consórcio de ente ~ que !enfia fa\illçado o
Prolocclo de lntençi:!es; -
D-aplicar a pena de exdilsão do quadfo-de~
IP- aprovar os esiatutos e suas alleraçõe$;
IV - ~ o Prasidente e o ViOe-Presidente para· mÍnda!o de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição para wn tWco periodo subsequenle. bem como de!lti!ul-lo.
V - ratificai' ou reasar a nomeação ou ~os menibros-da Secretaria Exeartiva· VI-~ . '
a) o plano pMianual de &:rvestimentos;
• - _b) o orçamento anual do Consórtjo, bem cotrio ~ aédítos adicionais. - inclusrve a previ$ão de aportes a ser8lll tobertO& porrecuroos advi'ldO$ de ·t:onb'ato de rateio;
• e) a roalizaplo de operações .de aãfito; ' -
ConsóJcio· d) a ftxação, e ~ e o Teajllste de taxas, tarifas; e OWos preços públicos do
e) a alierlil§ão ou e onefação de befJs do' eonsón::io; f)osplanose~
VII- apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a ll'lelhoriados-seM;os~pelo~
b) o apeifeMµi1M1irto das relaç6es do Cons6rcio com órgãos p(ibficos, entidades e
em~pttvadas. .
~·
. · . Cl6usUfa 12. A Assembléia Getal reunir-se-á.-Orti11aiiatitente; a cada três !'fleS8S,, a
quando for convoc:ada pelo Pr9sidente ou por, pelo ólelios, 115 dos entes
_ . _ . __ C!;éusula · 13. A ~ GOrar, onlinéria ou extraordinária, reumr*4, em pnmemi oonvocação, com a ~ de 213 {doW& tefços), no mfllimo, dos consorciados e;· em
segunda convocação, Meia hora depoiS, com qÚli:IC!Uet m'.imero. , -C!éusula 14. A3 delibetaçõe$ da Assembléia Geral se~ por maioria Simples de
votos, e:cceto na eJaboraç:ão. aprovação e alter8Ção do Estatuto ou de dissolução do Consm:io
autorização para firmar. Contrslos de Gestão ou Termos de Parceria, quando será exigido o ~ concorde de, no mtnrmo, 213 (dois f«9::1s)dos ehl.es~ - ClãusUfa fS. A convocação da Assembléia Geral será feita atiavés de vélculo oficial
de lmpren$aewtl:a de Qroulação tegkJnal, com antecedênc:ia minima de 15 (quinze) lias sucessivos. · · C_lãusula 16. Em um mesmo e<fitsl serão feitas a printeira e a sagunda,'~
dele C«l$1ando a on:lem do dia e o florárir:l<la s&s:são. r ' Cléusula 17. Cada ente fedeoltNil integnlnte do Ccns6rtio Público contara-com um
ünico voto nas reuniões da Assembléia Geral
O DO SUOOFSTE
PATO BRAMCO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
cAPhút.ow- -
~
DO REPRl!SENrAHIE LEGAL DO CONSÓRQO
22. Os erlles-f9dllí'ácros·Wegnnes--c1a COl'IS6ldo Públco-CIRUSPAR
elllgelJo o Pi8sidente e VioH'lestcleute por maioria siqlles. _ ·- -·--" ._ -.. -- ---
CUcllull 23. ·_O~ e o Vic.11-A&Sicl&* S8iio esocfi:los, obijgablai1aá,_
~os pRúitoa doa Mlricfpios que compuserem oCons6ftio Nllc:O CIRUSPAR. _ _ _ -,
f t•o ,...._., i;1o,~ ~ c1o yice:. -~-sert:c1e2 (dois}~ permiida
a reconduçlio ao e8l'90 para 1.1n íricO pérfodó sulise(iuenl9. -
fZ-OsmandadoaencerarJM8nocla31dedezembro. _ _ . _ _ f 3'" o ptneiro'minfaio,-ftc:ia.M qUlrldO'--da'8!icolw'd0--1epwww••:ert1
Msernbléia Gela! de aprlW8ÇliO do Eslaluto, est&iidando-s& alé 31 de dezárbro'de 2012. sendo que
os demais Mll'IJ)f8 no dia 1• de j!neRdD 1W10 ~à escolla. . CAPllULC>vm
DO~-.
Cliusulá 24. O Cons6rcio PÍll:6::o corari aim cpidro de pessoal c:oq:ioslO de '
cargos de PmWrlenlo em Comissão, CU!bme,Tabela-1 •. em.nixo a cki ~ Píüoos,
çordorme Tabela li. admitidos por meio de processo seletivo p(Me:o,-de .acoido com as.normas que orienlama~p(iblca._ -_._-· ._ ,- __ .. - · __ -.-. ---" __ -
§1' O regime ;llfdioo dos ~-será;~ peYislo na~ das .leis
do Trabal!o, arastada quakpll' ~-:~--~ .. ~ de sarWiof p(iilico. &Sf • l 1ienle a estabilidade no SeMço, sendo que s8làO WiC:dadD$ ao REl9ima G«al d&
Ptwidêncla Social - . §2" A arteraç1o no runero:w·Yagas,--lillaÇlo da 'rerruleração;·da·jofrada· de
trabaho, das atribl.iç6es e lolaçlo de c:ada: "'!lt dos çqos_· Siri dsdplinada pelo Consello .
Deliberati'o'O, na forma que definir o Eslalulo; .. -.• _ -· .- .-._ · ··', . §3" O Qtaio da pessoal .e dspOSiçGes corralalBt pod9rlo ser allerackls pelo
Consel» DeiberatiYo. na fonna quedefiriro Estatuto. · _ _ . _. .. : __ -.. __ . __ - . __ - . . ,
CJ6usula 25. Poderio ser conba!ados pdsSionals por tempo déterminado, sem resbiçlo de númerO, para tdeflder a nacessidade~ da excep::iorllll interesse público.
. <- __ :_hr69rafo' Onié!·.-~-:~·_qilit-~ .-~-~-"sei:to
aValiadóSa&UIQ=~~MihW~~ ~-:~,~~ ~ inlegremseus~,desdeque~=otc·)r ... · _
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA
Clliusufa U. O Consút:io Pítllico podenl fimar Conllalos" de Géstão. e Termos dit , Parceria, definidos na lei ri. -9.63711998 e lei li. 9,79lV1999;-·r ; _ fiatt&ie. por deliberação da 213 . (dobterços)daAssemblêillGeral. ', ,·.. ·.·' ·- - -· ' -- ,._ .. ._ •••• ;
- ---. - ·cÃPlfiJU:rxr···--- ·_ :-.. ---_:- __ --_-·_:_·:,-·
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERV1ÇOS_~_OS--:· · ~ .-: ,_._· __ -_ ·-. -.
Clâuiuta '28. OS Munielp_iós, ~-lrtorizam,:a -~·stão a~a dos seMÇOS_)labílCOS
relacionados com a execução das ~a_1rn,.des .~rciâdàs,_ em .ese:ecia1 para: . > :- ;'-'.-: ·_,
a) Manter em funcionam&n!o as, unidade$ da. suporte, básícO e _avançado, desee~líiado em
suas bases, observado o Plano de Atenção Integral âs UrgêllClas; : _
b) Manter e gerenciar a estrutura de i'egulação e as estrutul'8ll regionais (Bases) do 8eMÇO de
AtendimentoMOvelde_Urg!!ncia{SAMIJ}: .. __ , _ , ·: •
e) Manter _em funcionalnento_ a ~trá_l_ Qé Regulaçã~ Médiea .daifÜ_rgê~s. util~ndo_ número
·-eXciusivoe9ratuit0~192; ·.- ---· .... -. ,_-_,-·-·- ··---.~ '.-<
d)- Operacionali%ar o funcionamento da Rede de.- Urgênci8 ~ Emergência, _equ.ilibrando a
distnOOição da demanda de:orgêrlcia·e·proPorciona_!'ldo resposta_ adequada _e ad~a âs
necessidadesdoc:idadãó: __ , ___ _ _ _ _ ... -. . _._
·e) Manter a re9ulação médicirParil o atendimento j)té-h0spltalar_ll16Vêl de u~ricia. tarit_o- ~
casos de traumas como em situações' ciinlcas, prestando os ruklados rnéthcos de urgência
aprop_riados ao estado ~e saa_de_~o cicfadão _e, ~ua-~ se fizerJle~~ffl·~rio,_lfl!~ COITI
Segurança e .ci:im o ~°?)mpan!'&menlo ~ p_rofissio_nars _da ReQe <IJ; ~i!ção_ âs Urgências até
oainbula16rioouh0spital; .--: '- .. : , . , -•-",.,·--·:- -«-•-·:-,-, ,,.; -·.-· f) Regular e organizar as transf&rênc:ias_ inter.flospitala~.de ~es_g~ ~os pelo
SUS:alMlndo-equiPé$apfOpriadaspa_raas.tra~n_a.as_(je_~_.- __ .. ,-- ,
: · · Clt,üsul3. 29:.P~ra·.ifOOnsetução:da:g'est;ió'.~~'.'~'~-.lrl!nsferem ao c&.Sórcio- o ·exeiclclo dÍ:IS competê'ncilis d& planejaménto, dá ·regufação, .. _da fisCaliz:lÇ!lo e de
execução dos serviços públicos que se fizerem necessárlos ao Cl!mprimento da ctãusula segu"?ª· ·
-- ___ Clâusula=30. 05_·Munici'J)ios_~pre51am-~mento_-para_-:~ --~licitar ou
out.or9ã{OOn~.~ouaulórizaçãona'P~Çâ<)-it<>s_~~·-... __._ -.. ;_·_ \, _ .. C:lãusula 31. Ao Consórcio_ somente é p'.énnitido ~reéer a contraio _de programa
para: _ --- - _ . .- .. v---- -- _-- _ --- __ . ·
na -d>ndlção de oontralado.- prestai· seNiços. públms. _mlacioitados- ao _objatfJ
consorciado, pot meios próprios ou sob sua 'gestão adrilinistrativa OU COhlralUal, tendo corno
çOOtratante Município consorciado; _ . __ __ _ . . _ _ _ _ __ . .
naWl\diçãOdecontratanW, delégar a ~de MMÇOS pabl\WS~ ao ·
ob;eto'eonsOrciadoaórg'ãoouentid'adedeenteconso!ciadO. ,- _- _. -.. ; .:- ,_. . . _ .
Cliãusula 32. Os contratos de programa sérão .firmados _em confcirrnidade com a lei
Fedefal n• 11.107t2:005 e cem. o Decreto federal nº s.101n001 e ~l'l'ledianta d\spe11Sa ®_ :
licitação nos termos do lncisoXXVI doAit 24 da Lei Federal_ nº,-8.666193_.-_-' - _, ._._ _ : --
, . . Clãusula 33. Os contratos de prograrná'-_éeleb-~ _pei!) __ oonsõrâo poderão
~-atransfe!tmcia total ou parcial de~.~. J)es$1:tal cU& bens ~à continuidade dos ~ contratados.
Clãusula 34. _São cláusulas necessápas do "contrato !fe _j>rl:>gl'aína celebrado_ pelo
ConsóràopObiico_~qtiéestàbéleçam:; - : -- - _--,.:·::·.:_~.'.','_:- ___ :-:'_.---:'! .-- • . ·-·- 'a),-o ob;eta;-~a: ãrea':e"o_-P'razo oa. delegação®$,~~-~-;,~ lndusi'JEI a · -- 'COl'ltratada com transferência 'total ou parcial."de erÍcargos,<serviços, pe#oal e be11$ ·
esSenciaisàcontinuidadedosServiços; _ , -:- .. · ____ _ -.--: , ·
b} omOclo,abmaeas~depres\açãoiloS~- --.. - __ _,-~'. :<
e) os critérios, indicadoras. e patême!ros definidores da.iiUaj"ldacfe do$ SeiVlços;
d) os direitos, iJaf'Slltias e obrigações. do contratante e do pteSladoi", inclusive os relacionados ãs previs!veis neçessiditoos de Muras alterações e~ oos-Sé!viços:
e) as penalii:lades corilJatuais .e admin~: a que'se.-•:o:~ dos serviÇos, ·
inclusive quando consórcio ptlblico, &SI/a fomia de apliCajãi:i;-
f) os casos_ de extinção; ·
~~ :S ::a:=.~ ronnaé a periodicidade~~-~ ~do~~ ou de oul1o prestador dos serviçOs, no que se refere à prestáção dos 5efViços por gestão associadadeserviçopdblico: -. -- -- - -- " --·-· .
i~ a pe!iodicidade ~ a ~os 8efVi9os $9l'lo fiscali:mdos;
j) o foro e ornodoamigàveldesoluçãodascontrovéf'sias_C()llfraluab. -·' _.-_ :
~-- Cléusula 35. No caso de a prestação de serviçóà's&r·opérada por transferência lolal -
ou pal'dal de e11C:B1gOS, ll9IViç<:ls. pessoal e beM esSêndais ã continuidade dt$ seMços transferidos,
também serão necessárias as cláusulas que eslabeleçam:
a) os encargos tral'ISferido!I e a rMP<>nsabilidade subskrllirili dà éiítidade que os lransferiu;
b} as pen8!idades nocaao de~ em ~aos ef'ICarg(lS.1ransferidos;
e) o momento de transferência dos serviços e os deVerés ielaliYcis àsúa continuidade:
d) a lndlcaÇlo de quem an:ará com o Onu$ e os passivos do pessoal transferido;
e} a idefllificação dos berl$. que terão apenas a sua _ges:tão e administraÇão transfel'ldas e O
JYeÇO dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos seNiços, inclusive quando este for o consórcio; e
f) o proeedirnento para o levantamento, cadastro e avaliaçllo dos beris reverslveb que vierem a
ser amortizado$ med"ianta receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços. - '
Clàusula -36. Os bens vina.Jlados aos serViços Pliblicos 'seião de propriedade daadminiStração d'rreta do Municlpio contratante, sendo onerados por direitOs de exploraçãO que serão
exerâdos pelo prestador dos seMços pelo perlodo em_que _vigorar oOOri_traló_de programa.
Clàusula 37. O contrato de programa· pOderá autorizar .. º consórcio a emitir documentos de cobranÇa e á exercer atividades de arrecadaÇão de taxas •. de tarifas e outros preços . p\/blico$ pelos serviços públicos prestados pelo CO!lSÓlciO ou por este delegados.
Clàusula 38. Nas operaçOes de crédito contratadas pelo prestador dos ~ para
ínvestirnen_tos nos serviços públicos deVer~ indicar o quantQ COrresponde·aos serviçOs de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Clàusula 39. Receita$ Muras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito _ou financeiras. pare a execução dos investimentos previstos no contrato.
Clàusula 40"'. A extinção do contrato 00 pn)grarna dependera do prévio pagamento
das indenizações everrtualtnertl devidas, especialmente -das referetdes a economicidadQ ~ à
viabilidade da prestação dós serviços pelo prestador, por' razõês de ecoilomia de escala ou de
"""""'· ClàusuJa 41. O contrato de programa C®tinu8.ra.1119ente llO$ casos dt,t:
a) o titular~ relHar do consórcio ou da gestão associada, e
b) extinção do consórcio.
_CAPtruLo xn . _ _ _ . DO CUMPRIMENTO DÃS OBR!GAÇões P,\CTUADAS
Cl6usufa 42. O consorciado ;Kfirnplente lem -o direitO de (!XigJr dos demai8 o
~das obrigaçGes- pmistas no~ PtotOClllo'dé !~que, depois de talilicado
Pot" Lei de cada ente OOl'ISOrdado, se OOl'IStituirá em Conttato de Consórcio Pl'.lbr!CO .
Cléusula 43. O Regimtlnto Interno definirá a forma de pagamento, inadimplêndas, mukeingrestodel'IC'IO$~
· CAPiruLo xm · DOCON1RATODERATÊIO_ _.. _ . -
ctiuaula 44. A fim de transferir rewrsos ao éons6rció pClblico, será formaia.ado, em cada exerdcio financeiro, COl'l!l8to de rateio entrEt os entes coosotciados.
~
§1• o prazo de Yigênda do oontrato i\ão seni:·superi« ao das dotações q1JE1 o
~as~dispostasno§ 1~. llltigô~;-dialeifei:tenil ~11.10712005;
12° Cada ente conson:iado eretuar6 a Pf1WlsllO de:~ suficientes na Lei orçarnenlária ou em cr6ditos adii:ionais, sob pena de suspenSão e, depois, exdusão do Cons6tcio
-· CAPiruLOXIY
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO EN1E CONSORCW>O - E DESllNAÇÃODE-BENS
Cltusulil 45.. Serio obedec:icloa 0$ crilérios de 'retirada, 8xdusAo. destinação de
bens do ente c:onsorclado ~nos Capftldo IV e V dO Decf8to Federal.ri' 6.017/ffl, sendo as e spei ·n · • , ~quando d8 elaboraçlo do Eslaluto pele Assembl6ia Geral
CAPllULC>xv DAALTERAÇÃOOU~ODOCONIRATO
DE COOSóRao PÜBUCO
CMtllulil 4&. O ""*"* Pmlocolo de ln!enções, convertido em contrato de-. ConsúdD Ptlblco por' ratific:89iO das CAnwas de Vereecíonn de pelo merlOS 2 (dois} enfies
signlüios. somente podett ser alterado ou extinto após aprovaiÇIO de ll'lslnnlenlo pela Assembléia Geral, por 2fJ (dois terp:is). e ratillcado madianle lei por IOdos os.entes conson:iaclos.
CAPhULC> XVI DA RÀTIFICAÇÃO
CMulull 47. A'6s sua aasnatura, o pi"IS8nl8 Protocolo de -lntenç6es Subs6lutiYo Selá dmetidcr à ra\ific8çlo pelas CAinaras de Verea4ofes. d& cada ente sigtlatMo. quando se éonvertara em Contraio de Cons6n::io Pllblco, nos termos da dAuSula ...wrior.
Cliusull 4a. Como forma de gera'llir sirnl.Jlaneidad, recoinendHe q11e1 as leis de
~prewjlmasua~em>ngornodia 30deoldubrode2011.
CAPITULOXVI . ·
">: . _ - -- Cl6UIUll 49. O CIRUSP~ --obseMri ·os ~"da àdminlslraçlo pablica,
; - i hllliie no Que atine ã aquisição de bens e seMços,_e publicidade de seus atos, de 8l:Ofdo com a Lei 8.6661'93. ·
Cliusul;t 50. Os entes i::onson:iados pocklfio cedet'tKfCIAUSPAR seMdof8s e bens mõveiseim6veis,Observadaalegislaçaoprópria. · ~,-- ,- _
Cliusula 51. OS erilérkls. condições e valores destinados-ao financiamento das
atividades do CIRUSPAR serll) pactuado$ em Comissão lntergestotes Bipar1ite (CIB).
Cliusula 62. Os enteai consordados SOlllllllJe. entregarfio fécuisos linanoeiros ao CIRUSPAR mediante contrato de rateio, observado o 8ftitlO 13 dei Deaeto F_ederal rf 6017/07. Cliusula 53. A delegaçlo de competências dos Chefes do Poder ExecutiYo serio
admilidlts para o cumprimento de atribuições. desde que deYidarnente publicados •.
Cliusul# M. Os casos omissos serio dPnidos em oonfomridade com a previsão na lei Federal rf 11.10112005 e no [)eçreto Federal n" s:ot7'2oo7, que dl$ciplina os c:onsóroiOs
-
O DO SUOOESTE
MlmiciPiO da Munlelpio de Barracão
Muniefpio: de. Bela Vista'da Caroba Munk:lpio de Soa Esperança do Iguaçu
M 11 íílcff)kt"d' ~uceG:sô'dó Stil-~" ·._)!( ,y-·' o:,Morilélpio dii'Bom'Jéstis·<fo Sul p·· '>
J=.•.~.~L~c""""'h--~i~...:..~-·"~·<=;&.-'_ ·-, "M.liirêr\lio<Je cof&e(ÔOmiíigos s~ ~" .. .. ....... ~"" "l"'W"'"'------ :·· . / -. M_u~i<:fpio~deC!eveiândJa _:· ,_.: Murík:fpio dét:ioroneJVMirif '· -- -· · 'Muliiefpio de·cruzlifrO dO Iguaçu -
, Município de Dois Vizinhos Mun_iefpio de Enéas Marques
<:'f-Municipi<>de FlordaSemld<l Su! Munlelpio de FrancisectBeltrão
~- .". uniclpio de Honório Seipa r,tunlcfpio de ltapejari'i d'Oes!e
J.' -;,~•"""',~,!"°,~"..'!.~~-- ·:) Munk:fpio_deMangO_eirin_ha ·:- ·. ....,_,.,_...., "''"'>"'.:"~ : ,.. MuniclpÍóde~a~lelrQ
_ b_io~ No# Essieiànçá do Sudoeste -Munícipio de t;.rova Prata do l_guaÇ1.J i -/µ_ -:-·, .. MunlcipiodePalmas __ ;• -.J Munlcíplo<!ePatOBral\co
Munícipio de Pérola d'Oe&te Município de Pinhal do São Bento
Município de Planalto Munidpio da P~
MunlelpiodeRealeta Municlpiode Renascença
Município de Salgado filho Município 00 Salto do Lontra ; -
Municipio de Sallta lubel do Oeste ' -Munlefpiode_SantoAntõrdo do-sudoeste
Mul'lit!pio de São João Munlcipio de Sã_o'. Jorge do Oeste
Muni<:fpiodeSalld'ade do Iguaçu · Múniclpió_de Sulina ·
Município de Verê Monicfpio de Vitoilno
ANEXO 1-CARGOS OE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 .. COORDENADOR GERAL . R$-4.500,00
1 COORDENADOR MÉDICO R$- 8.500,00
1 . COORDENADOR ENFERMAGEM . R$-3.500,00
1 COORDENADOR ADMINJSTRATlVO Ri-3.000,00
1 COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO R$-2.000,IJO
.. · . ..
ANEXO n - EMPREGOS PÚBUCÇS AOMmoos POR.SELEÇÃO PÚBLICA
11 \OONTADQR \R$-1800QO
1 ADVOGADO R$-1.800,CXJ
12 AUX. ADMINISTRATIVO R$-900,(J()
' TÉCNICO EM INFORMÁ.TlCA R$-900,00
1 COORD. AlMOXARIFAOO E FROTA R$-1.800,QO
12 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS R$-650,00 '. RECEPCIONISTAS R$-6SQ,OO
18 MÉDICOS REGULADORES ' R$-5.152,IJO
.. 10 TARMS• R$-9(){),00
1 RÁDIO OF'ERADORES' R$-90Q,OO
" MÉDICOS INTERVENCIONISTAS R$-5.152,IJO
24 ENFERMEIROS R$-2.3()(},QO
1 FARMACéUTlCO R$-2.080,00
. " CONDUTORES RS-90Q.OO
12 TÉCNICO$ OE E.NFERIMGEM RS-900,00
1- R$ 644,00porpfantão 12 Horas· 2 profissionais 24hora$ -17 profissionais 20 horas
2 - postÓs de !rabalh<l = 3dial2oo\l<l_
3 ."piol!Sstorn;f3o hora$
tí?dm~vl~~,§J~âJza.ltf'fr Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 233/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 180/2011
RECEBIDA EM: 18 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 233/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos da do Protocolo de Intenções
Substitutivo, para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR e dá outras providências. (firmado em 15/06/2011 (Anexo 1),
adequando-o às condições de validade exigidas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº
6.017/2007, visando a regular constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. Revoga a Lei nº 3644, de 14 de julho de 2011)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de outubro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 8 de novembro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2011.
Aprovado com emenda com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Mnachado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de novembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência .
. Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 610/2011
Lei nº 3726, de 30 de novembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5343, do dia 1° de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br