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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 183/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo · uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que será
utilizado para aquisição de óleo diesel.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
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/;;~~~ /~ RTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
( 6) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Par Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax 4 -
Pie/e:,?tuia c:;:!ll/.unícíbaÍ dt: Pato !Bianco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2,3'( / Z.OJL
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercido de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM e CotaParte do Fundo Especial do Petróleo - FEP no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1504 R$ 130.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Cota-Parte da Compensação 1721.22.20.00.00 1504 R$
Financeira de Recursos Minerais - CFEM
Excesso Arrec.- Cota-Parte do Fundo Especial do 1721.22.70.00.00 1504 R$
Petróleo - FEP
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datactê" a publicação. / -- /~/
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
45.000,00
85.000,00
PARECER AO PROJETO DE LEI 234/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 234/2011 obter
autorização . legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de da Transferência da Cota-Parte da
Compensação Financeira de Recursos Minerais CFEM e Cota- Parte do Fundo Especial
do Petróleo - FEP, que será destinado para aquisição de óleo diesel, na Manutenção
das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
• Departamento de Serviços Rodoviários
• Manutenção das atividades do Departamento d.e Serviços Rodoviários
• Dotação Orçamentária - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• Fonte: 1504
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seque:.
3 3 90 30 00 MATERIAL
CONSUMO
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
autootivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de manobra
e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa
e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insíqnias e outros materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;''!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ,.,..., /~" /nn~~ ~A ~ .... ~n
~~~d&§~~~ Estado do Paraná
''Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM e
excesso arrecadação Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Fonte 1504,
não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que
disciplina o art.43, § 10, inciso II,§ 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de outubro de 2011.
Márci Regina Zanoelo
AS SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br "..., f ... " 1,.,,,...... ... ... • ... ..., ... "
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 234/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 234/2011, encaminhado através da Mensagem nº
183/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de
Pato Branco, no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2011, devido ao excesso de
arrecadação proveniente da Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira
de Recursos Minerais CFEM e Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP, que
será destinado para aquisição de óleo diesel, na Manutenção das atividades do
Departamento de Serviços Rodoviários, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
• Departamento de Serviços Rodoviários
• Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
• Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• Fonte: 1504
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A redação da mensagem 183/2011 relata que a abertura de crédito
adicional especial será utilizada para aquisição de óleo diesel.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas
que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 01 de no e bro de 2011.
Osmar BfiiiiiiiHliõÊ~~~,~~::preesSii1êlente e Relator
N on Bertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 234/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM e
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1504 R$ 130.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 130.000,00 (cento
e trinta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Cota-Parte da Compensação
Financeira de Recursos Minerais - CFEM
Excesso Arrec.- Cota-Parte do Fundo
Especial do Petróleo - FEP
Categoria
Econômica
Fonte
1721.22.20.00.00 1504
1721.22.70.00.00 1504
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
R$ . 45.000,00
R$ 85.000,00
Paraná
PATO BRANCO E
O DO SUDOESTE
REDE DIARIOS DO PARANA
12 E 13 DENOVEMBRO DE 2011 ANOXXVI
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AuloriZa o ExeQJtivo Municipal a ~ abertufa:·de
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Muntcii)al, sanciono a·gegtilnt&_ Leli _ ·- ,, ' , _/ -. : - · -' :·Art.- 1~.flca-ailtóiizado o EX&cutivo Muriicipal a abrir· Credítô-Adidóiiiil 'ESpecial no
or,ç:a~:_Geral do M~nlélpi<, :·i;ki _Pato._.Branoo -_Estado do Parartã, 0 para,9 Ex&f'9l~ _de_ 2_011, destinados ao suporte dá desPeSa -ª-ser realiz8da' com rectJrso do excesso de arrecadaçãó de teóeita oríu_iida TranSferêncla da_Cotá-Paite da Compensação Financeinfde Recursos Milerals-~CFEM e
Cota:P!lrle do.Fundo E$pécl81_do_Petróleo • FEP no valor de R$130.Ó()l),O() (cento e lri_nta- mil reais} par!í_átendet_~pesa no·segum_te_-6i'gão'e'ÕO!açãó OrÇali'iefltâria:'- ~-_; .--:- - ----.. ,·
o6.~.~.SECRET.MuN:ENG.oBith.S E sERViÇOS "Púsucos FOnte 06.04- DEPARTAMENl:C>.DE SER\l]ÇOS ~OOOyi.a.RIOS ..... : 04.122.0020.2.030 - Manutenção das alividades do Departamento.de
Sel'liços Rodoviãrios3.3.90.30.00- MATERIAL-DE CONSUMO )504 -R$. ._130.000,00
Art. do ~~ Cobertura do'CrMik. ~icionai ESPécia1 a· ~ a~ é~ decxiii-ênda da
autotizaçaó constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio
não previsto-na lei Orçámentária do Exerclciode 2011, no valot de R$ 130.000,00 (c:ento e b1nta mil
reais), confOITl'le o previsto no·rnc1so t1 dO § .1º do _Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de _17.o3-64 ·
DESCRIÇÃO Categoria Fonte -
Econõmica
Ex<:esso /vree.- Cola-Parte da Compinsação 1721.22.20.00.00 1504 . R$ Financeira de RecurSos Minerais •CFEM
ExcesSo Arréc:--Cota-Párte do Furido ESpeeia1 do 1721.22.70.00:00 1504 R$ Petrókio- FEP
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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65.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
06.00 '."' SECRET.MUN.EN_G.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.04- DEPARTAMENTO DE SE_RVfçOS-ROf?O~IO_S -.
04.122.0020.2.030- Manutenção dat ali_vidi.cres·do OeParuiriientO d~ '""'
Serviços Rodoviários __ _. _ · -- -_--· .
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ara cobertura do Crédao Adicional _~ai _a ser aberto em decorÍéncia da au1~zaÇao constante da Lei n° 3.711, de 11 d? novembro de 2011. ~o ulillzados· recursós.-de excesso de
arrecadação de Con~io não ~sto na Lei _(l:rçamentâría do Exerolcio de 2011, no valor de R$ J=·: ~~~tlinta mil reais), confOITlle o pi"_evistono'inciso n do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
~ Arrec..- Cota-Parte da ~iisJçãõ· ·-·1121.22.20.00.00 1504 RS Fmancelfll de Recursos Minerais-CFEM
~-~- eot.Pane do fundo EsPeclai do- 1:721.22.70.00.00 1504 R$
Art. '! Este Decnto entra em vigor ria data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de novembro de 2011. ROBERTO VIGANÓ Prefeito Municipal
45.000,00
85.000,00
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 234/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 183/2011
RECEBIDA EM: 26 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 234/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
(que será utilizado para aquisição de óleo diesel)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2011
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de outubro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2011, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Nelson Bertani'- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 550/2011
Lei nº 3711, de 11 de novembro de 2011
Decreto nº 5933, de 11 de novembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5328, dos dias 12 e 13 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br