MENSAGEM Nº 187/2011 l. ~A
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Senhor Presidente â 1 ~ liJ.. -~
Senhores Vereadores '2 g ~ JJ :---'"
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O projetq de lei que ora é encaminhado a essa Egrégia Câmaréfi
Municipal, para apreciação e votação, tem por escopo autorizar a participação das
Municipalidade no fomento e consequentemente na execução dos projetos para a§
modernização e melhoria da malha rodoviária da região Sudoeste do Estado do'.f.
Paraná, em consonância com o objeto do Movimento Pro Modernização das -.. ~
Rodovias do Sudoeste do Paraná
O contexto do Movimento acima referenciado, consubstancia-se na
notória imprescindibilidade das rodovias para a sobrevivência da população de nossa
região. Ainda que imensuráveis as finalidades das rodovias, importante destacar dentre
delas, como essenciais: servir de corredor de escoamento de toda a produção gerada
na região, seja manufatura ou "in natura", servir de porta de acesso dos produtos
importados de outras localidades e necessários para a subsistência da população e por
fim, servir de elemento de conexão da região Sudoeste com o resto do estado e do
país para as mais diversas finalidades, como saúde, educação, lazer, entre outras.
Ocorre que já é de longa data que persiste a necessidade de se realizar
não só a recuperação dessas rodovias que transpassam a região, mas principalmente
de se executar uma modernização estrutural nesse malha viária, a fim de que sua
utilização possa ser otimizada a ponto de transformá.-la em um corredor de transporte
de qualidade para seus usuários, trazendo por conseqüência uma melhoria da
condição de produção e constituição de renda e também na qualidade de vida dÓs
cidadãos dessa valorosa região.
Porém, o motivo de maior relevância para a interferência da
Administração Pública Municipal nesse projeto, diz ·respeito a segurança das rodovias,
onde se vê a cada passar de ano um número crescente de vidas de "filhos" dessa terra
que se perdem em decorrência da conjunção entre excesso de tráfego, estrutura
insuficiente e má-conservação das rodovias.
Não bastassem as incontáveis vidas ceifadas, existem também as
seqüelas deixadas por esses numerosos e cotidianos acidentes, que refletem
diretamente em ônus financeiro para a Administração, através dos tratamentos
médicos despendidos e demais assistências necessárias.
Sendo assim é incontestável e 2i tá1.1 1 a necessidade de se envidar
e<focç°' ooojmrto• da Admioi•tração Púb~ d So iedade CMI 0'9ao,irn :,:,~:·;
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
em viabilizar os atos que possibilitem o saneamento çlos problemas com as rodovias e
seus usuários.
Com esse intuito, já existe em andamento um projeto de autoria de várias
entidades da sociedade civil, entre elas a Agência de Desenvolvimento Regional do
Sudoeste do Paraná e a Associação dos Municipios do Sudoeste do Paraná - AMSOP,
cujo o objetivo é implementar as atividades sugeridas pela empresa de engenharia de
tráfego, então já contratada para realizar os estudos e a indicação das medidas a
serem executadas visando a melhoria já comentada, e para perfectibilizar isso
necessário se faz que a Administração Pública adira a parceria, posto que os objetivos
são comuns.
Nestes termos, a adesão a parceria se perfaz na forma de repasse de
verba pecuniária ao grupo gestor do projeto, verba essa que será gerida
exclusivamente pela Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná,
com aplicação único e exclusiva na execução do projeto de melhoria das rodovias, com
a obrigação constituída da contrapartida da prestação de contas das aplicações
realizadas.
Espera-se, assim, que este alinhamento, portanto, possa permitir a
criação de novas possipilidades de desenvolvimento para a população de toda a região
Sudoeste do estado do Paraná, e principalmente, possa resguardar as vidas das
pessoas que pelas rodovias transitam. Com isso, pretende-se, portanto, poder contar
com o valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste
importante Projeto de Lei. /?
Gabinete do Prefeito Muni~~~'Pato Branco,?5 de outubro de 2011.
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~~~Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 -
PROJETO DE LEI Nº 23<;,{ZOJJ
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
parceria com Agência de Desenvolvimento
classificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Pato Branco autorizado a
firmar termo de parceria, com Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do
Paraná, qualificada como Organização da Sociedéjde Civil de Interesse Público -
OSCIP, conforme a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que tenha por
finalidade a execução do projeto: Pesquisas e Estudo de Tráfego, visando a
modernização das rodovias da região sudoeste do Estado do Paraná.
Art. 2° As atividades de que trata o item anterior se efetivarão,
principalmente, através da implementação das médidas indicadas no estudo técnico
contratado com a empresa RMF Engenharia Planejamento Ltda., especializada em
Estudos dede Tráfego, o qual representa a confluência de inúmeras fontes de
informações e fundamentos das mais variáveis naturezas, tendo a Agência de
Desenvolvimento como gestora desse projeto.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), por conta da
contribuição a ser repassada à Agência de Desenvolvimento para que sejam
alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata a Lei
Federal 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único Os recursos de que trata este artigo farão parte de um
Fundo que deverá ser aplicado na consecução das finalidades do projeto até o limite do
valor estipulado nesta Lei.
Art. 4° Esta Le; e"''J''"' · '" de '"' P"bH"ção.
refeito Municipal
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Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O , . MUNICIPIO DE PATO BRANCO E A AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ,
PARA OS FINS QUE ESPEClflCA.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP
85501-060, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROBERTO SALVADOR VIGANÓ,
inscrito no CPF 036.794.469-34 e RG 746.995-0-SESP/PR, doravante denominado PARCEIRO
PÚBLICO e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ,
doravante denominada AGÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº
05.080.329/0001-23, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público •
OSCIP, conforn:ie consta do processo do Ministério da Justiça nº 08026.000590/2003-45 e do
despacho da Secretaria Nacional de Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 06 de
Novembro de 2003, com sede social na Rua Florianópolis, nº 478, município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná, neste ato representada na forma de seu Estatuto pelo seu Presidente, Senhor
ARYZONE MENDES DE ARAÚJO, inscrito no CPF 005.651.999-00 e RG 638.755-1, com
fundamento no que dispõem a Lei nº 9. 790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30
de junho de 1999, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas
seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto o apoio as atividades a serem desenvolvidas
pela AGÊNCIA na consecução dos propósitos do Movimento Pró Modernização das Rodovias do
Sudoeste do Paraná, que representa a atuação da sociedade civil organizada, intuito de propiciar
uma melhoria e modernização da malha viária da região do ·sudoeste do Estado do Paraná e que
se realizará por meio do estabelecimento de vinculo de cooperação entre as PARCERIAS, através
das seguintes atividades:
Realização de Pesquisas e Estudos de Tráfego visando a modernização da estrutura
rodoviária regional, identificando investimentos a curto, medio e longo prazo necessários para se
obter uma malha viária que faça escoar, de forma eficiente a produção, bem como o grande
contingente de pessoas e apresente aos usuários um sistema seguro de vias, identificando inclusive
os tipos de investimentos necessários.
Específicos
• Levantamento de Características Geométricas das rodovias (largura de pista, largura de
faixas de tráfego, largura dos acostamentos, tipo de pavimento da pista e do acostamento,
extensão do segmento, número de acessos e o lado da rodovia, pontos notáveis e elaboração
· do croqui esquemático da rodovia);
• Levantamento dos acidentes de trânsito ocorridos nos anos de 2008 e 2009 (dados a
serem coletados junto à Polícia Rodoviária; identificação do local exato, amarrando com o
croqui elaborado no item anterior);
Linhas de desejo de comercialização das empresas e empreendimentos existentes na
região (levantamento dos destinos das produções de empresas e empreendimentos, bem
como as origens dos produtos importados pela região);
• Dados econômicos do Estado e da região no5 últimos 10 anos (levantamento das
estatísticas de produios agrícolas principais do Estado e da região, com formação de séries
históricas dos últimos 10 anos, PIB, Valor do, Receita Tributária, Receita Or amentária,
População, Passageiros por Linha de ôni us IC s,Valor Adicionado Indústrias);
Dados da frota de veículos do st o da região nos últimos 1 O anos
veiculo);
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r . r . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
• Locais adequados para realização de pesquisas de tráfego (para cada segmento de
trecho identificado para pesquisa, deve-se definir o local exato da mesma);
• Características técnicas e operacionais de interseções existentes (elaboração do
croquis esquemático da interseção identificando o tipo de movimento permitido);
• Características técnicas de locais de níveis de serviço inadequados (levantamento a ser
realizado após a identificação e determinação dos níveis de serviço da rodovia);
• Realização das pesquisas de tráfego (contagens volumétricas classificatórias de 7 (sete)
dias consecutivos, 24 (vinte e quatro) horas diárias; contagens volumétricas classificatórias de
3 (três) dias de 11 (onze) horas diárias; contagens direcionais em interseções de 11 (onze)
horas diáriàs, 3 (três) dias;
• Digitalização e Processamento das Pesquisas de Tráfego;
Determinação do TMDA - Tráfego Médio Diário Anual de cada rodovia, por trecho e
segmento;
• Determinação de Taxas de Crescimento de Tráfego;
• Projeção de Tráfego;
• Alocação de Tráfego Desviado;
Elaboração de. Fluxogramas de Tráfego;
Análise de Demoras e Filas em Interseções;
Diagnóstico e Análise de Acidentes de Trânsito;
Análise de Capacidade das Rodovias;
• Análise de Capacidade de Interseções;
• Análise de Terceira Faixa necessária;
O relatório final contendo o conjunto de propo5ições de medidas para modernização e
melhoria da malha viária do sudoeste do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES
DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
O detalhamento dos objetivos do Projeto ora pactuado consta do Programa de Trabalho proposto
pela AGÊNCIA e aprovado pela PARCERIA PÚBLICA, sendo parte integrante deste TERMO DE
PARCERIA, independentemente de sua transcrição.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
As metas a serem atingidas e o cronograma de execução do Projeto ficam
estabelecidas, de comum acordo, na seguinte conformidade:
a) Identificação e análise de locais críticos de acidentes de trânsito, indicando medidas
a serem adotadas para redução de acidentes e prevenção de novos acidentes de
trânsito (medidas como, por exemplo: elaboração de projeto de relocação da curva e
projeto. de superelevação; execução de limpeza da área da faixa de domínio para
aumento de visibilidade; relocação do ponto de acesso à rodovia e adequação da via de
acesso à rodoyia; etc.) - medidas de curto prazo:
b) ldentificação e análise de Interseções com problemas de capacidade, ou
inadequadas para o fluxo de movimentação existente e indicação do tipo de projeto a
ser desenvolvido para a solução de problemas (capacidade ou acidentes de trânsito) -
medidas de médio prazo.
c) Identificação e análise de interseções que venham a apresentar problemas de
capacidade - medidas a médio e longo prazo. ·
d) Identificação e análise de trechos rodoviários com possibilidades de apresentar
problemas de capacidade no período de projeto considerado - medidas a médio e
longo prazo
e) Identificação e análise de trechos rodoviários
a situação do trânsito atual - medidas a médio
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aracteristicas inadequadas para
prazo.
Pato Branco
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O Programa de Trabalho poderá ser revisto de comum acordo entre as PARCERIAS,
por meio de:
1 - Registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo
Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores
definidos na Cláusula Quarta;
·11 - Celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem
alteração dos valores definidos na referida Cláusula Quarta deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE
PARCERIA:
1 - Da AGÊNCIA
a) executar com fidelidade o Plano de Trabalho aprovado pela PARCERIA PÚBLICA,
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas
pela PARCERIA PÚBLICA, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;
c) responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto
deste TERMO DE PARCERIA, inclusive os eventualmente decorrentes do ajuizamento
de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários, devidos em função do presente ajuste, excluída qualquer
responsabilidade solidária ou subsidiária da PARCERIA PÚBLICA;
d) promover, até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente ajuste a
publicação integral, no Diário Oficial do Município, extrato de relatório de execução
física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do
Anexo li do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;
e) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta
bancária específica, contratada especialmente pqra tal finalidade.
li - DA PARCERIA PÚBLICA
a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de
acordo com o Plano de Trabalho aprovado e com a legislação vigente;
b) repassar os recursos financeiros à AGÊNCIA nos termos estabelecidos na Cláusula
Quarta;
c) publicar no Diário Oficial da União extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus
Aditivos ou Apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura,
conforme modelo do Anexo 1 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;
d) No âmbito de suas específicas atribuições, prestar o apoio necessário à AGÊNCIA
com vistas ao integral aperfeiçoamento do objeto avançado neste TERMO DE
PARCERIA.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Será responsável pela boa administração e aplicação de recursos recebidos, o
representante da AGÊNCIA, Senhor Aryzone Mendes de Araújo, cujo também constará
do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser pu cad pela PARCERIA PÚBLICA, de
"""'° com o Aoe<0 1, do °""""º F<doral oº 3 O, 30 do joo~:.~:~~L--~--,
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA- DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a consecução do objeto e o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE
PARCERIA, a PARCERIA PÚBLICA estimou o valor global de R$. 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais), a ser repassado AGÊNCIA, até o dia 1 O de dezembro de 2011.
04.00
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A PARCERIA PÚBLICA, no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO
DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a revisão das
metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do
valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente
justificada e aceita pelas PARCERIAS de comum acordo, devendo, nestes casos,
serem celebrados Termos Aditivos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os recursos repassados pela PARCERIA PÚBLICA à AGÊNCIA, enquanto não
utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa
aplicação serem revertidos exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE
PARCERIA.
SUBCLÁUSULATERCEIRA
As despesas decorrentes da execução deste TERMO DE PARCERIA correrão à conta
do orçamento vigente na dotação orçamentária:
04.02
04.122.0008.2.008.000
3.3.50.41.00.00.00
SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
Manutencao do Departamento de Administracao e Planejamento
CONTRIBUIÇÕES .
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A AGÊNCIA elaborará e apresentará à PARCERIA PÚBLICA a prestação de contas do
adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante
este TERMO DE PARCERIA, até 60 (sessenta) dias após o seu término e, a qualquer tempo, por
solicitação da PARCEIRA PÚBLICA.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A AGÊNCIA deverá entregar à PARCERIA PÚBLICA a Prestação de Contas
instruída com os seguintes documentos:
1 - relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
li - demonstrativo integral das receitas e despesas realizadas na execução
do objeto, que tenham por base os recursos públicos, bem como, se for o
caso, demonstrativo de igual teor ·dos recursos originados da própria
AGÊNCIA, assinados, em qualquer hipótese, pelo contador e pelo
responsável da AGÊNCIA, indicado na Subcláusula Primeira Cláusula
Tercerira;
Ili - extrato da execução física e financeira publicado no Diário Oficial do
Município, na forma do Anexo li do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos
demonstrativos de que trata o inciso d Subcláusula Primeira deverão ser
arquivados na sede da AGÊNCIA, pelo azo e 5 (cinco) anos.
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85501-060 - Pato Branco Paraná~
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r r . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou
bens de origem pública pela AGÊNCIA, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas
respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante
o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 9.790/1999, de 23 de março de 1999.
CLÁUSULA SEXTA- DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução deste TERMO DE PARCERIA deverão ser analisados pela
Comissão de Avaliação, que emitirá trimestralmente, relatório comparativo e conclusivo, de acordo
com o programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho estabelecidos na Cláusula
Segunda deste instrumento, encaminhando-o ao município. ·
CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente TERMO DE PARCERIA terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Findo o prazo de vigência e havendo adimplemento do objeto e excedentes
financeiros disponíveis junto à AGÊNCIA, a PARCERIA PÚBLICA poderá, com base
na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação
pela AGÊNCIA de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE
PARCERIA, mediante registro, em tempo hábil, por simples apostila, ou determinar a
devolução do saldo financeiro disponível.
SUBCLÁUSULASEGUNDA
Findo o prazo de vigência do TERMO DE PARCERIA e havendo pendências
justificadas no adimplemento do objeto, bem como, restando desembolsos financeiros
a serem repassados pela PARCERIA PÚBLICA à AGÊNCIA, este TERMO DE
PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da
Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento das metas
estabelecidas.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Havendo pendência do adimplemento do cibjeto, bem como existindo ou não
excedentes financeiros repassados à AGÊNCIA, a PARCERIA PÚBLICA poderá,
mediante devida justificativa, desde que não haja alocação de recursos públicos
adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo Aditivo, por
indicação da Comissão de Avaliação, ou requerer a devolução dos recursos
transferidos e/ou outra medida que julgar cabível.
SUBCLÁUSULA QUARTA
Nas situações previstas nas Subcláusulas Primeira, Segunda e Terceira, a Comissão
de Avaliação deverá se pronunciar para que a PARCERIA PÚBLICA possa decidir
sobre sua renovação ou não.
CLÁUSULA OITAVA- DA RESCISÃO
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido pela PARCERAI PÚBLICA se assim
recomendar o interesse público ou se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas ora
pactuadas, ou, finalmente, se a AGÊNCIA perder, por qualquer razão, a qualificação como
organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O presente TERMO DE PARCERIA poderá també
PARCERIAS, independentemente das demais m di
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entre as
Pato Brando
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ESTADO ' DO PARANA , '
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado, de comum acordo entre as PARCERIAS, em
qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples
apostila ou Termo Aditivo, desde que o interesse seja manifestado, previamente, por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Francisco Beltrão - PR, p·ara dirimir qualquer dúvida ou solucionar
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as PARCERIAS a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA
em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Fran.cisco Beltrão, ... de. e'.'.~. '..,, .. de 2011.
Testemunhas:
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TOVIGANÓ -~-~~ refeito Municipal
ARYZONE MENDES DE ARAÚJO
Presidente da Agência
CÉLIO WESSLER BONETI
Diretor da Agência
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Movimento pro Rodovias do
Sudoeste do Paraná
Ações para o
Projeto de Moderniza
Sudoeste do Paraná, Março 2011
Movimento pro Rodovias do Sudoeste do Paraná
• ações para o Projeto de modernização •
1. Projeto:
Ações para a Modernização das Rodovias do Sudoeste do Paraná
2. Objetivo:
Adequação dos eixos viários do Sudoeste do Paraná, dotando-os de condições
técnicas para atender a demanda de cargas e dos usuários.
3. Estrutura Organizacional
3. 1. Conselho Gestor
- AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná;
- AGENCIA -Agencia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná;
- CACISPAR - Coordenadoria das Associações do Sudoeste do Paraná;
- FETRANSPAR - Federação das Empresas de Transporte de Cargas do
Estado do Paraná (representada pelos seus filiados da região,
especialmente pelo SINDIVALE e COOPTRANS);
- Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
- SINDICOMERCIO -
- Coordenadorias da FIEP Pato Branco e Francisco Beltrão
- Núcleo OCEPAR/COASUL;
- Apoio: Câmara Municipal de Dois Vizinhos
- Outros: Sindicatos, Cooperativas do setor
Coordenador: Valdir Pagnoncelli.
3. 2. Coordenação política
Instituição AMSOP, na pessoa do Presidente
3.3. Coordenação técnica, administrativa e financeira
-Instituição AGENCIA, na pessoa do presidente
Coordenação tecnico Célio Wessler Boneti: Celito Bevilágua, Hilário Bedra e
Taciana Rodrigues
3.4. Financiamento do estudo
Os recursos para financiar o estudo, está sendo captado do setor privado e do
setor público.
Do setor privado já foi captado R$ 98.000,00 e a meta é chegar a R$
120.000,00
O restante, R$ 150.000,0 do setor público.
4. Sensibilização e Mobilização Institucional
Coordenados pelo Conselho Gestor, vem se realizando atividades como
contatos, reuniões e encontros técnicas e de implementação de estratégias,
estabelecimento de parcerias visando a sensibilização de mobilização dos
atores regionais e estaduais para fortalecimento do movimento, desdobrando
na execução de etapas.
5. Parcerias
5.1. CNT - Confederação Nacional de Transporte
5.2. IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e
Social
5.3. Secretaria da Fazenda Estadual
5.4. Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento -SEAB
5.5. Fetranspar - Federação das Empresas de Transporte de Carga do
Estado do Paraná
5.6. Polícia Rodoviária Federal
5.7. Polícia Rodoviária Estadual
5.8. UNIOESTE- Universidade Estadual do Oeste do Paraná
5.9. Governo do Estado do Paraná;
5.1 O. SETR - Secretaria de Estado dos Transportes do Paraná.
6. Fundamentação do Projeto
6.1. As rodovias, na sua quase totalidade existentes na reg1ao, foram
construídas numa época em que o Estado do Paraná necessitava de
estradas para escoar seus produtos agrícolas;
6.2. Naquela época, devido às restrições orçamehtárias, buscaram-se
soluções para se construir o máximo de km de rodovias com a verba
disponível;
6.3. Nesse sentido, foram construídas rodovias para baixo volume de tráfego;
6.4. Elas deveriam ter sido adequadas ao crescimento de tráfego verificado,
porém, tal não ocorreu; e
6.5. Esta inadequação ao volume de tráfego e à velocidade praticada pelos
veículos modernos, tem sido a principal causa de acidentes de
trânsito, danos aos veículos, prejudicando sobremaneira a população do
sudoeste do Paraná em vidas e a economia.
7. Diretrizes dos Estudos
7.1. Definição· e homologação dos trechos a receberem adequação;
7.2. A modernização da malha viária consiste na adequação da mesma às
características de tráfego existente e a surgir a curto, médio e longo
prazo;
7.3. Adequar as estradas existentes para compatibilizá-las não somente com
o volume que circula, mas também, à modernização de veículos.
7.4. Para identificar que tipo de investimentos se deve realizar, a curto,
médio e longo prazo deve-se realizar estudos de capacidade que
identifique o tipo de rodovia adequada para a situação presente.;
7.5. As características técnicas das vias devem ser readequadas e as
interseções devem ser modernizadas, para que possam fazer fluir o
tráfego de forma confortável e segura.
8. Demandas Técnicas Presentes
8.1. Levantamento de Características Geométricas das rodovias (largura de
pista, largura de faixas de tráfego, largura dos acostamentos, tipo de
pavimento da pista e do acostamento, extensão do segmento, número de
acessos e o lado da rodovia, pontos notáveis e elaboração do croquis do
posto.
8.2. Características técnicas e operacionais de interseções existentes
(elaboração do croquis esquemático da interseção identificando o tipo de
movimento permitido.
8.3. Características técnicas de locais níveis de serviço inadequados
levantamento a ser realizado após a identificação e determinação dos
níveis de serviço da rodovia.
8.4. Realização das pesquisas de tráfego (contagens volumétricas
classificatórias de 7 dias consecutivos, 24 horas diárias; contagens
volumétricas classificatórias de 3 dias de 13 horas diárias; contagens
direcionais em interseções de 13 horas diárias, 3 dias.
8.5. Determinação do TMDA - Tráfego Médio Diário Anual de cada rodovia,
por trecho e segmento.
8.6. Execução de trabalhos técnicos de estabelecimento do crescimento de
tráfego, projeção de tráfego, alocação de tráfego desviado, elaboração de
fluxogramas de tráfego, análise de demoras e filas em interseções,
diagnóstico e análise de acidentes de trânsito, análise de capacidade de
interseções, análise de capacidade das rodovias, e análise de terceira
faixa.
9. Rodovias e Trecho Priorizados
O Comitê Gestor do Projeto "Rodovias do Sudoeste do Paraná", após
ouvir o anseio dos atores regionais participantes deste projeto e ainda
acolhendo as contribuições de consultoria especializada, priorizou trechos
que deverão receber especial atenção, tanto nos estudos de tráfego, estudo
de alternativas para os gargalos, quanto na elaboração dos projetos
construtivos;
10. Valores
Estima-se um orçamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)
para atendimento das demandas técnicas levantadas até o momento.
Sudoeste do Paraná, em Março de 2011.
Na sequencia apresentamos tabela, nominando os trechos, e quantificando
suas extensões.
Anexo D - Sinalização das rodovias e trtthos sinaliz.ados - 885 km
-
•'
- Rodovias e trechos priorizad;;=--àss km
CAPÍTULO 1·
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO
E ANO SOCIAL
Art. 1°. A Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, também denominada de
Agência, constituída através de Assembléia Geral em 11 de agosto de 2000, trata-se de sociedade civil
de interesse público, sem fins lucrativos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira,
regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º. A Agência. tem sede na Rua Florianópolis, nº 478, Centro, em Francisco Beltrão, Estado do
Paraná; e foro na Comarca de Francisco 'Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 3°. O prazo de duraÇão será por tempo indeterminado, e o exercício social terá duração de 12
(doze) meses, com inicio em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 4°. A área de· atuação da Agência é em todo território nacional e, preferencialmente, na região
Sudoeste do Estado do Paraná.
Art. 5°. A fim de cumprir suas finalidades, a Agência poderá se organizar em unidades independentes de
trabalho, com autonomia administrativa e financeira, na forma prevista pelo regimento interno e normas
operacionais específicas.
Art. 6°. Para consecução dos seus objetivos a Agência, poderá firmar convênios, contratos, termos de
parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com empresas, órgãos ou
entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.
Art; 7° . A Agência poderá firmar parcerias com organização da sociedade civil de interesse público,
com o poder público, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. 8° - A Agência tem como objetivo geral: Contribuir para a promoção do desenvolvimento
econômico e social, busc:ando harmonizar o crescimento econômico com a exploração racional e
sustentável dos recursos físicos, humanos e naturais, em sua área de atuação, autonomamente. e/ou em
parcerias com o setor público, setor privado e terceiro setor.
Parágrafo único: Objetivos específicos:
Experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito; .
Constituir, viabilizar e/ou operacionalizar sistemas de crédito próprios e/ou em parceria;
Buscar a melhoria na qualidade de vida da população;
Buscar o aumento da renda per capita, da oferta de emprego e da agregação de valores à produção
regional;
Promover ações para contribuir com a segurança pública e garantia dos direitos humanos;
Desenvolver estudos e pesquisas, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou
privadas, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, inovações tecnológicas ou outras
formas de conhecimento aplicado;
Divulgar informações e conhecimentos técnicos e cientlficos através da realização de cursos,
treinamentos, seminários, congressos, feiras, exposições e eventos;
Promover a articulação dos setores econômicos em modelos organizacionais setoriais , tais como,
cadeias produtivas, arranjos produtivos locais, pólos ou núcleos setoriais, associações de produtores
ou empresas, cooperativas, centros tecnológicos, incubadoras e parques tecnológicos, ou outras
formas que possam existir.;
Promover ações de divulgação da região, no nível local, nacional e internacional, buscando a atração
de investimentos e a realização de negócios;
Promover e/ou participar de ações que visem o desenvolvimento ambiental da região sudoeste;
Realizar consultoria e assessoria na prospecção, elaboração, execução, acompanhamento,
avaliação e auditoria em programas, projetos e ações;
Art. 9°. Para atingir os fins sociais, a Agência poderá:
elaborar projetos técnicos e econômico-financeiros;
promover a execução direta - ou mediante apoio a outras organizações sem fins lucrativos e
órgãos do setor.público que atuem nas área afins - de projetos, estudos, pesquisas, programas
e planos de ações, através de doação de recursos físicos, humanos e financeiros;
organizar e manter at~alizados os bancos de dados, a fim de compilar informações e elementos
necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse geral, voltados à melhoria da qualidade de
vida, desenvolvimento econômico, desenvolvimento de novas tecnologias;
desenvolver e implantar sistemas de informações, disponibilizando-o para consultas e divulgação de
atividades da área de atuação da Agência, facilitando decisões acerca de investimentos públicos e
privados;
estimular as diferentes formas de parcerias, associações e cooperativas;
constituir, participar ou apoiar formas de organização social, que visem a discussão e deliberação
permanente sobre conceitos visões, de atividades e ações, para o desenvolvimento regional e da
área de atuação da Agência;
prestar e/ou contratar serviços técnico-profissionais de assessoria, consultoria e de extensão ou de
outra natureza, consoante as finalidades sociais;
intermediar perante instituições estaduais, nacionais e internacionais de. fomento e desenvolvimento,
facilitando o acesso do empreendedor ao crédito e fundos de garantia de financiamentos;
realizar intercâmbio de informações, programas, projetos e experiências, através de integração com
outras agências de desenvolvimento, instituições de ensino e pesquisa, entre outros;
criação, gestão e operação de Fundo Regional de Desenvolvimento;
viabilização de convênios/parcerias para aplicação de programas de capacitação profissional e
informal;
Prestar serviços de consultoria e assessoria administrativa, financeira, jurídica e técnica na
execução/gestão de programas, projetos e ações.
Parágrafo único: O desenvolvimento dos objetivos e das atividades da Agência deverão sempre estar
em consonância com os interesses dos munic!pios e demais organismos públicos e/ou privados que a
integram.
CAPÍTULO Ili
DOS ASSOCIADOS
Art. 10. Podem se associar à Agência instituições de direito público e privado, instituições
representativas da sociedade civil, representantes dos poderes públicos, e/ou particulares, que tenham
interesse em promover os objetivos previstos neste Estatuto.
Art. 11. Os sócios dividem-se em três categorias:
a) sócios fundadores - assim considerados aqueles que participaram da Assembléia Geral de
constituição;
b) sócios efetivos - assim considerados aqueles que ingressarem na Agência após sua constituição;
c) sócios beneméritos - órgãos ou entidades de direito público ou privado que prestem relevantes
serviços à Agência, seja na concessão de recursos financeiros ou humanos; na elaboração de
projetos; pesquisas; fomento, direta ou indiretamente, sem direito a voto, reservando-lhes, porém, o
direito a voz.
Parágrafo 1°. Nos casos da alínea "c" os sócios serão apresentados para o Conselho Administrativo e a
este cabe aprovar ou não o ingresso no quadro social da Agência.
Parágrafo 2°. Os representantes legais dos associados que sejam pessoas jurídicas, de direito público
ou privado, serão séus representantes perante à Agência
Parágrafo 3°. O representante legal do associado poderá constituir procurador, através de instrumento
público, com poderes específicos para representá-lo junto à Agência, e mediante prévia apresentação ao
Conselho de Administração. Os procuradores não poderão ser votados para constituição do quadro dos
Conselhos de Administração e Fiscal.
CAPÍTULO IV .
DA ADMISSÃO, ELIMINAÇÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO
Art. 12. Para admissão de associado este deverá preencher uma ficha cadastral, que serà analisada
pelo Conselho de Administração.
Art. 13. A eliminação do associado, que será realizada em virtude de infração de lei e/ou deste estatuto
e seu regimento interno, será feita pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único: O Conselho de Administração comunicará a eliminação ao associado dentro de 30
(trinta) dias da ocorrência da infringência, por carta registrada com aviso de recebimento, explicitando os
motivos da medida. Caberá ao sócio o direito de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de
Administração no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação de eliminação.
Art. 14 - A exclusão do associado será feita:
a) por dissolução da pessoa jurídica;
b) por morte da pessoa física;
c) por incapacidade civil não cumprida;
d) por deixar de atender aos requisitos estatuários de ingresso óu permanência na Agência.
Parágrafo único. O ato de exclusão do associado, nos termos do inciso "d" do artigo anterior, será
efetivado por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no
documento de associação, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao
interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e
recebimento.
Art. 15. O associado poderá solicitar sua demissão da Agência, para tanto deverá encaminhar pedido
por escrito ao Conselho de Administração, que terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento,
para homologar a respectiva demissão.
Art. 16. Nos casos de demissão, eliminação e/ou exclusão, o associado retirante não terá direito as
restituições de valores e/ou bens que tenha repassado anteriormente à Agência.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 17. São direitos dos associados fundadores e efetivos:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos nela tratados, ressalvadas as
disposições estatutárias em contrário;
b) participar ativamente de reuniões, eventos e outras ações da Agência, auxiliando na consecução de
seus objetivos sociais;
c) ter seus representantes eleitos para os Conselhos de Administração e Fiscal, com as ressalvas
contidas neste estatuto;
d) demitir-se da Agência, quando lhes convier;
e) freqüentar a sede da Agência
f) usufruir dos serviços oferecidos pela Agência.
Art. 18. Os associados beneméritos têm direito de participar das assembléias gerais com direito de voz;
e de demitirem-se da Agência, quando lhes convier.
Art. 19. São deveres dos associados:
a) cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e as deliberações das assembléias gerais e do
Conselho de Administração;
b) atender os objetivos da Agência;
c) zelar pelos interesses morais e materiais da Agência;
d) participar das atividades da Agência.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Art .. 20. Constituem receitas da Agência:
a) contribuições de pessoas físicas e jurídicas, associadas ou não, na forma a definida em Assembléia
Geral;
b) auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou
autarquias;
c) doações e legados;
d) produtos de operação de crédito, internas e externas, para financiamento de suas atividades;
e) rendas em seu favor constituldas por terceiros;
f) receitas provenientes de prestação de serviços;
g) receitas provenientes de convênios;
h) usufruto que lhe forem conferidos;
i) rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
j) receitas de comercialização de produtos;
k) juros bancários e outras receitas financeiras;
1) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
m) receitas de produção;
n) direitos autorais;
o) captação de incentivos e renúncia fiscal.
Art. 21. Todas as receitas serão destinadas á manutenção e promoção dos objetivos da Agência.
Art. 22. O patrimônio da Agência é constituído pelos bens já existentes e/ou que vier a possuir, sob
forma de aquisições, doações e legados.
Art. 23. A contratação de empréstimo financeiro advindos de bancos, ou através de particulares, que
venha a gravar de ônus o patrimônio da Agência, dependerá de aprovação do Conselho de
Administração e·do_Conselho Fiscal.
Art. 24. A alienação e/ou permuta de bens da Agência será decidida pelo Conselho de Administração,
após ouvido o Conselho Fiscal.
Art. 25. Eventuais sobras operacionais auferidas no exerclcio das atividades da Agência, doações,
contribuições de associados, alienações patrimoniais, apoios financeiros de outras entidades e órgãos
públicos, devem ser aplicados integralmente na consecução e manutenção dos objetivos da Agência, ou
na formação de seu património, vedada a distribuição de recursos entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores.
CAPÍTULO VII
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 26. A Agência ê composta da seguinte estrutura organizacional:
a) assembléias;
b) conselho de administração;
c) conselho fiscal;
d) diretoria executiva.
e) conselho consultivo
Art. 27. As assembléias gerais podem ser ordinárias ou extraordinárias, sendo o órgão supremo de
decisão.
Art. 28. O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal compõem a estrutura administrativa e
deliberativa da Agência e o Conselho Consultivo a estrutura consultiva.
Parãgrafo primeiro: Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão eleitos em
Assembléia Geral Ordinária, entre os sócios fundadores e efetivos, com mandato de três (03) anos,
podendo serem reeleitos para mais um período consecutivo, sem direito a percepção de qualquer
remuneração e/ou gratificação.
Parãgrafo segundo: O Conselho Consultivo terá uma forma própria de constituição e funcionamento,
definidos em regimento interno.
Art. 29. A Diretoria Executiva cabe a estrutura de apoio e de execução, sendo composta pelo diretor
geral, técnicos e quadro de pessoal necessário para a execução das atividades da Agência, cuja
constituição e operacionalização decorrerá de previsão em Regimento Interno.
Seção 1
Do Conselho de Administração
Art. 30. O Conselho de Administração é composto por seis membros: Presidente, Vice-Presidente,
Secretário, Secretário Adjunto, Tesoureiro e Tesoureiro Adjunto.
Art. 31. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
a) reúne-se ordinariamente em prazo a ser definido pelos seus componentes, em primeira reunião a ser
realizada após aprovação da presente alteração estatutária, e lavrada em ata; e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio
Conselho, ou ainda, por deliberação do Conselho Fiscal, ficando as convocações extraordinárias
formalizadas e arquivadas na secretaria geral;
b) delibera, validamente, .com a presença da maioria de seüs membros, reservado ao Presidente o
exercício do voto de desempate.
Parãgrafo 1°. Nos impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, este pelo
Secretário, e este pelo Tesoureiro, e na seqüência conforme o presente Estatuto.
Parãgrafo 2°. Se ficarem vagos por qualquer tempo mais da metade dos cargos do Conselho de
Administração, deverá o membro ou membros remanescentes convocar Assembléia Geral para o
preenchimento dos cargos.
Parágrafo 3°. Os substitutos eleitos nessa Assembléia exercerão o cargo até o término do mandato de
seus antecessores.
Art. 32. O Conselho de Administração poderá criar, convocar ou contratar e disciplinar câmaras de
fomento, câmaras de especialistas, comissões de trabalho para assuntos específicos, em consonância
com o Conselho Consultivo, com prazo determinado, ou não, para atender os objetivos da Agência, ou
atividades aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 33. Cabe ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, atendidas as
decisões das assembléias gerais, planejar e executar os planos e serviços da Agência, controlar os
resultados, e ainda:
a) administrar e representar a Agência em seus atos;
b) convocar assembléias;
c) elaborar e aprovar o Regimento Interno; bem como, realizar as alterações por ventura necessárias;
d) constituir diretoria;
e) constituir, consorciar, unificar e dissolver unidades autônomas e independentes destinadas ao
cumprimento das atividades da Agência;
f) contratar e demitir o Diretor, e demais membros da estrutura de apoio e de execução se necessário
for;
g) disciplinar os encargos, atribuições e prerrogativas do Diretor , e demais membros da Diretoria
Executiva, se existir;
h) fixar os valores de honorários, gratificações e/ou remuneração dos membros da Diretoria Executiva e
outros contratados;
i) autorizar licenciamentos;
j) contratar serviços de auditoria independente;
k) contrair obrigações, transigir, ceder e constituir mandatários, podendo delegar estes poderes ao
Presidente, ou ao seu substituto legal, em conjunto com o Tesoureiro ou com o Diretor contratado,
nos termos das atribuições que lhe são conferidas;
1) estabelecer normas de controle das operações, verificando, permanentemente, o estado econômicofinanceiro da Agência e o desenvolvimento geral, através de balancetes da contabilidade, relatôrios
e/ou demonstrativos específicos;
m) formular planos anuais de trabalho e respectivos orçamentos, submetendo-os à Assembléia Geral;
n) formular pareceres sobre propostas de convênios e/ou parcerias a serem celebrados com ôrgãos ou
instituições de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional para posterior aprovação em
Assembléia Geral.
o) buscar auxilio ao Conselho Consult'tvo para melhor cumprir com os objetivos da Agencia
Art. 34. Além das atribuições elencadas no artigo anterior, fica o Conselho investido de poderes para
resolver todos os .atos de gestão, inclusive transigir e contrair obrigações, bem como realizar as
contratações pertinentes à sua atividade com o Banco Central do Brasil S/A e agências de fomento,
desenvolvimento, ou congêneres, e captação de recursos finanéeiros oficiais e credenciados por este.
Parágrafo único: Para a efetivação dos contratos citados no presente artigo, fica o Conselho investido
de poderes para autorizar o Presidente ou seu substituto legal, em conjunto com o Secretário ou Diretor
a assinar propostas, orçamentos, contratos, distratas, menções adicionais, aditivos de retificação e
ratificação dos contratos celebrados, bem como emitir e endossar cheques, notas promissôrias, letras de
câmbio e outros .títulos de crédito, dar recibos e guitações.
Art. 35. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração:
a) supervisionar a administração e atividades da Agência, através de permanentes contatos com os
demais conselheiros e colaboradores;
b) convocar e presidir as reuniões do Conselho;
e) presidir as assembléias gerais quando por força de sua convocação;
d) representar ativa e passivamente a Agência, em juízo e fora dele;
e) assinar em conjunto com o Tesoureiro, ou com o Diretor, balancetes, contratos, ativos, menções
adicionais, recibos e ordens, dar quitação, emitir e endossar cheques, duplicatas mercantis, notas
promissórias, bem como, documentos derivados da atividade normal da gestão financeira da
Agência;
f) outras atribuições que lhe forem conferidas por força do Regimento Interno e/ou de decisões das
assembléias gerais.
g) convocar extraordinariamente reuniões do Conselho Consultivo, bem como coordena-las.
Art. 36. Ao Vice-Presidente cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) participar ativamente .das atividades de formulação de relatórios de atividades, propostas de
atividades anuais ou temporárias, responsabilizar-se, em cenjunto com o Tesoureiro ou Diretor, por
todos os documentos ·relacionados na alínea e do artigo anterior, quando estiver substituindo. o
Presidente do Conselho de Administração;
c) e outras atividades que lhe forem incumbidas pelo Regimento Interno, decisões de Assembléia Geral
e/ou por delegação da presidência.
Art. 37. Ao Secretário cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos;
b) deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com os
objetivos da Agência;
c) secretariar as assembléias gerais, reuniões do Conselho de Administração, e outras atribuições
previstas neste Estatuto;
d) assinar em conjunto com o Presidente todos os documentos necessários ao funcionamento da
Agência, exceto aqueles relacionados na alínea e do art. 36, de conformidade com a delegação de
poderes que lhe for estabelecida pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou pelo
Presidente.
Art. 38. Ao Secretário Adjunto cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos;
b) cooperar com o Secretário na execução das atividades da secretaria geral;
c) deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com os
objetivos da Agência.
Art. 39. Ao Tesoureiro compete: .
a) deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com os
objetivos da Agência;
b) coordenar o setor financeiro ativo e passivo da Agência;
c) montar os balanços anuais e balancetes;
d) assinar em conjunto com o Presidente ou com o Diretor todos os documentos necessários ao
funcionamento da Agência, em especial aqueles mencionados na alínea j do art. 33 e alínea e do
art. 35, de acordo com a delegação de poderes que lhe for estabelecida pelo Regimento Interno,
decisões assembleares e/ou pelo Presidente.
Art. 40. Cabe ao Tesoureiro adjunto, entre outras atribuições:
a) substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
b) cooperar com o Tesoureiro na execução das atividades da tesouraria.
Seção li
Do Conselho Fiscal
Art. 41. A Agência será fiscalizada assídua e minuciosamente pelo Conselho Fiscal, composto por 3
(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
Art. 42. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente conforme proposto e aprovado pelos seus
membros eleitos, em reunião a ser realizada após aprovação do presente Estatuto e registrado em Ata, e
extraordinariamente sempre que for necessário.
Parágrafo 1° - O Conselho Fiscal em sua primeira reunião escolherá, entre seus membros efetivos, um
Coordenador incumbido de convocar e dirigir os trabalhos das reuniões.
Parágrafo 2º - Não poderão exercer a função de Coordenador os representantes nomeados,
constituldos por instrumento legal e pertinente.
Parágrafo 3º - As reuniões ainda podem ser convocadas por qualquer de seus membros ou por
solicitação da Assembléia Geral.
Parágrafo 4° - Na ausência de seu coordenador os trabalhos· serão dirigidos por um substituto escolhido
na ocasião entre as partes.
Art. 43. Ao Conselho Fiscal compete:
a) exercer assídua vigilância sobre operações, atividades e serviços da Agência, inclusive avais
prestados e documentos contábeis;
b) examinar e apresentará Assembléia Geral parecer sobre balanços semestrais, relatórios financeiros,
contábeis, e outros documentos que façam parte da prestação de contas, sobre operações
patrimoniais realizadas, podendo valer-se de profissionais especializados, contratados para lhe
assessorar em suas atividades;
c) dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos, denunciando a
este, á assembléia geral, ou ás autoridades competentes, as irregularidades por ventura
constatadas;
d) fiscalizar os balancetes e balanços anuais;
e) manifestar-se sobre alienação e venda de bens e patrimônios;
f) convocar reuniões e assembléias;
g) manifestar sobre conduta dos associados;
h) manifestar sobre planos de trabalho.
Art. 44. Os membros efetivos do Conselho Fiscal em caso de renúncia e/ou impedimentos previstos no
presente Estatuto, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos seus suplentes, obedecida
a ordem de antigüidade como sócio da Agência e, em caso de empate, por ordem crescente de idade do
representante legal do associado.
Art. 45. O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer
relatórios de avaliação dos programas e projetos.
Seção Ili
Da Diretoria Executiva
Art. 46. A Diretoria Executiva é contratada e remunerada, sendo órgão de execução, apoio e
acompanhamento das ações da Agência, a fim de que esta atinja seus objetivos.
Art. 47. A Diretoria Executiva será composta, no minimo, por um Diretor, contratado pelo Conselho de
Administração.
Art. 48. O Conselho de Administração definirá, através do Regimento Interno, a forma de organização da
Diretoria Executiva, necessidade de criação de departamentos técnicos, e outros, e respectiva
composição, se necessário for para a execução dos objetivos da Agência.
Art. ·49_ Compete ao Diretor:
a) zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho de Administração e a este responder
sempre que solicitado;
b) representar ·ativa e passivamente a Agência, em juízo o·u fora dele, quando houver procuração
específica para tanto, outorgada pelo presidente do Conselho de Administração;
c) assinar em conjunto com o Presidente, Vice-Presidente ou Tesoureiro, balancetes, contratos, ativos,
menções adicionais, recibos e ordens, dar quitação, emitir e endossar cheques, duplicatas
mercantis, notas promissórias, bem como, documentos derivados da atividade normal da Agência;
d) outras atribuições que lhe forem outorgadas pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou
pelo Presidente do Conselho de Administração.
Seção IV
Do Conselho Consultivo
Art. 50 - O Conselho Consultivo é composto por entidades e órgãos públicos, privados e da sociedade
civil, interessados em cooperar na elaboração, proposição e implementação de estudos, pesquisas e
ações em vista do desenvolvimento da região Sudoeste.
Parágrafo primeiro: O Conselho Consultivo se caracteriza como órgão auxiliar do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva.
Parágrafo segundo: Os membros do Conselho Consultivo não terão direito a voto ou ser votado, e sim
com direito a palavra quando da participação em assembléias gerais.
Parágrafo terceiro: Os membros do Conselho Consultivo não respondem solidária e/ou
subsidiariamente pelas obrlgações da entidade.
Art. 51 - Compete ao Conselho Consultivo:
1 - auxiliar o Conselho de Administração e a Diretoria na impliementação dos objetivos
da AGENCIA descritos no capítulo li artigos 8 e 9;
li - contribuir na formulação e apresentação de propostas de ações visando o desenvolvimento da região
Sudoeste, especialmente aquelas focadas nas áreas prioritárias de atuação da AGENCIA;
111 - encaminhar pareceres e sugestões sobre diferentes temas.
IV - participar de reuniões, encontros e assembléias gerais quando desejarem e/ou
Convidados;
V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno e submete-lo a aprovação do Conselho de Administração.
Art. 52 - O Conselho Consultivo rege-se-á pelas seguintes normas:
a) - eleger entre seus membros um coordenador e um secretário.
b) - reeúne-se ordinariamente em prazo a ser definido pelos seus componentes, em primeira reunião a
ser realizada após aprovação da presente alteração estatutária,
c) - delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, reservado ao Coordenador o
exercício do voto de desempate;
d) - as convocações para reuniões e outros eventos do Conselho Consultivo são de iniciativa do
Coordenador e extraordinariamente pelo Presidente do Conselho de Administração
CAPÍTULO VIII
DAS ASSEMBLÉIAS
Art. 53. A Assembléia Geral é soberana, e dentro dos limites da lei e deste Estatuto, suas decisões e
deliberações vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 54. A Assembléia Geral normalmente será convocada e dirigida pelo Presidente do Conselho de
Administração ou pela pessoa que estatutariamente o substituir.
Parágrafo Único - Não poderá participar da Assembléia Geral o sócio que:
a) tenha sido admitido no quadro social após publicado o edital de convocação;
b) seja infrator de qualquer disposição deste Estatuto ou que esteja com recurso tramitando com efeito
suspensivo perante o Conselho de Administração.
Art. 55. As assembléias gerais serão convocadas da seguinte forma e período:
a) para Assembléia Geral Ordinária serão os sócios convocados com antecedência m1rnma de 15
(quinze) dias, através de publicação do respectivo edital em jornal de maior circulação regional, e
simultaneamente através de ofício-convocação utilizando de entrega postal ou pessoal, constando
nele, expressamente, a pauta e horários de convocação;
b) para Assembléia Geral Extraordinária serão os sócios convocados com antecedência mínima de. 6
(seis) dias, através de ofício-convocação utilizando de entrega postal ou pessoal, ou outro meio de
comunicação, constando nele, expressamente, a pauta e horários de convocação.
Art. 56. O quorum para instalação da Assembléia Geral será de:
a) 2/3 (dois terços) do número efetivo dos sócios com direito a voto em primeira convocação;
b) metade mais am do número efetivo dos sócios com direito a voto após 30 (trinta) minutos
decorrentes do prazo da primeira convocação;
c) e em terceira convocação, após 30 (trinta) minutos da segunda convocação, com qualquer número
de associados com direito a voto.
Art. 57. Nos editais de convocação das assembléias gerais deverá constar:
a) denominação da entidade seguida da expressão " Convocação de Assembléia Geral Ordinária" ou "
Extraordinária", conforme o caso, ou expressão equivalente;
b) o dia e a hora, em cada convocação, assim como o endereço e o local de sua realização;
c) a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e;
d) data, nome por extenso, cargo e assinatura do responsável pela convocação.
Parágrafo Único - É permitida a representação do associado em Assembléia Geral por meio de
procuração.
Art. 58. É da competência das assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Parágrafo único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou
fiscalização da entidade, poderá a Assembléia Geral designar administradores e conselheiros, até a
posse de novos, cuja eleição se efetuará num prazo de 30 (trinta) dias a contar da destituição
formalizada. ·
Art. 59. Na ausência do Presidente, este será substituido no uso de suas funções pela pessoa que o
representar por força do presente Estatuto.
Art. 60. Os associados poderão convocar Assembléia Geral extraordinária, desde que para tanto
obtenham adesão de no mínimo dez por cento dos sócios, a fim de tratar de assuntos de interesse da
Agência.
Art. 61. Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente do Conselho de
Administração, os trabalhos serão dirigidos pelo sócio ·que assinou o Edital de Convocação,
representando estes os demais associados e secretariado por associado convidado para este fim.
Art. 62. Os ocupantes de cargos administrativos, bem como quaisquer outros sócios, não poderão votar
nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais o da prestação
de contas e fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte dos respectivos debates,
salvo disposições contrárias previstas no presente estatuto.
Art. 63. As deliberações da Assembléia Geral somente poderão versar sobre os assuntos mencionados
no Edital de Convocação.
Parágrafo único: Em regra, a votação será simbólica, podendo a Assembléia optar pelo voto secreto.
Art. 64. A Assembléia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar.
Art. 65. Prescreve, de acordo com a legislação em vigor, a ação para anular as deliberações da
Assembléia Geral viciadas com erro, dolo, fraude.
Seção 1
Da Assembléia Geral Ordinária
Art. 66. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, em data a ser
definida nos primeiros três meses após o término do exercício social, e deliberará sobre os seguintes
assuntos, que deverão constar na ordem do dia:
a) aprovação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal,
compreendendo, relatório de gestão, balanço dos dois semestres do exercício social, demonstrativo
das sobras apuradas ou dos prejuizos havidos e do parecer da auditoria contratada, quando for o
caso;
b) eleição dos membros componentes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
c) quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no Edital de Convocação,
excluídos os enumerados no artigo 65 deste Estatuto.
Parágrafo 1°: Para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de
dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço
nas convocações seguintes.
Parágrafo 2°: A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desonera de
responsabilidade os seus administradores, membros dos órgãos de administração e fiscalização.
Seção li
Da Assembléia Geral Extraordinária
Art. 67. A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar
sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de Convocação.
Art. 68. É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes
assuntos:
a) reforma do Estatuto social da Agência;
b) fusão, incorporação ou desmembramento;
c) mudança no objetivo da sociedade;
d) dissolução da sociedade e deliberação sobre o patrimônio constituído;
e) alienação, oneração O\J aquisição de bens imóveis;
f) aprovação e celebração de convênios/parcerias com órgãos e/ou instituições de âmbito regional,
estadual, nacional ou internacional;
g) fixação de valores e formas de pagamento de obrigações do quadro social da Agência.
Parágrafo único: Para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde
de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço
nas convocações seguintes.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 69. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, ·os condenados a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime !alimentar, de prevaricação, peita,
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, bem como
representantes nomeados pelos titulares para representação junto a Agência.
Art. 70. Os cargos eletivos dos Conselhos de Administração e Fiscal é exclusivo dos sócios fundadores
e efetivos, que estejam em gozo dos seus direitos.
Art. 71. Os associados interessados em concorrer a cargos do Conselho de Administração ou Conselho
Fiscal, que preencham os.requisitos legais e estatuários, deverão apresentar suas candidaturas sob a
forma de chapa.
Parágrafo único: No ato de inscrição das chapas candidatas estas deverão apresentar os nomes e
respectivos cargos, em duas vias, protocoladas na secretaria da Agência, com antecedência de três dias
úteis antes da realização da Assembléia.
Art. 72. O processo eleitoral será formado por uma Comissão Eleitoral composta de um representante
do Conselho de Administração, um representante do Conselho Fiscal e dois associados indicados pelos
Conselhos respectivos.
Parágrafo 1º: Nenhum dos indicados poderá estar concorrendo ao pleito respectivo.
Parágrafo 2°: Competirá à Comissão Eleitoral receber, apreciar as chapas e as impugnações que
porventura sejam apresentadas, bem como encaminhar os eventuais recursos à Assembléia Geral.
Parágrafo 3°: Os indicados escolherão entre si um Coordenador da Comissão.
Art. 73. O Presidente da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador da
Comissão Eleitoral dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos.
Parágrafo 1° - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembléia Geral.
Parágrafo 2° - Os eleitos, para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou Fiscal, exercerão
os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.
Parágrafo 3° - A posse ocorrerá sempre na Assembléia Geral em que se realizarem as eleições, após
encerrada a Ordem do Dia.
CAPÍTULO X
DOS LIVROS
Art. 74. A Agência manterá os seguintes livros:
a) livro de presença das assembléias e reuniões;
b) livro de ata das assembléias e reuniões;
c) livros fiscais e contábil;
c) demais livros exigidos pelas legislações.
Art. 75. Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas e arquivadas.
Art. 76. Os livros ·estarão sob a guarda do Secretário do Conselho de Administração da Agência,
devendo ser vistados pelo Presidente do Conselho de Administração e Fiscal.
Art. 77. Os livros permanecerão na sede da Agência, sendo disponibilizados para o público em geral.
Parágrafo único: Os interessados poderão obter cópia dos livros, sem direito a sua retirada.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78. Os integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não respondem solidária
e/ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Art. 79. Os cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal não são remunerados, seja a que título for,
ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer sobra,
gratificação, bonificação ou vantagens, em decorrência dos cargos exercidos junto à Agência.
Art. 80. Para a dissolução da Agência exige-se:
a) a convocação de uma Assembléia Geral extraordinária especialmente designada para essa
finalidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, mediante publicação do edital
convocatório em jornal de maior circulação regional;
b) a deliberação de 2/3 dos presentes na Assembléia Geral Extraordinária;
c) decidindo-se pela dissolução, o patrimônio e bens, satisfeitas as obrigações, serão destinados a uma
instituição enquadrada na forma prevista na Lei nº 9. 790/99.
Art. 81. Preenchidas as condições do art. 3° da Lei nº 9. 790/99, a fim de qualificar a Agência como
organização da sociedade civil de interesse público, fica o presente estatuto regido pelas seguintes
normas:
a) observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
da eficiência;
b) adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, individual
ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório;
c) constituição de Consel.ho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os
relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os órgãos superiores da Agência;
d) em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da Lei nº 9. 790/99, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos sociais
da Agência;
e) na hipótese da Agência perder a qualificação instituída pela Lei nº 9. 790/99, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica nos termos da Lei, preferencialmente que tenha
os mesmos objetivos sociais da Agência;
f) os dirigentes da Agência, assim considerados, os memtiros dos Conselhos de Administração e
Fiscal, não serão remunerados;
g) a prestação de contas da Agência, obseNará, no mínimo:
os princípios fundamen.tais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
a publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação
de eventuais recursos objeto de termo de parceira, conforme previsto em regulamento;
a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Agência se fará
de acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 82. Nas atividades da Agência fica expressamente proibida a manifestação político-partidária.
Art. 83. O presente Estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder ao trâmite legal para
registro e demais providências cabíveis.
Francisco Beltrão, 26 de Agosto de 2009.
Visto:
o=-r-. -=E"'W""Eo:Rc=T"'O..,.N""L...,JN"'E=U~B...,A-=R-=R-=E-=T-=-o-=R'""A"'M.,..O~So---o-=-A=-B--"'"'Pr. nº 26.366
Cláudio Petrycoski
Presidente
~tÚnauPJk~~g;~91~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 236/2011
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para firmar termo de parceria com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, conforme a
Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, visando a modernização das
rodovias da região sudoeste do Estado do Paraná.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que de longa
data persiste a necessidade de se realizar não só a recuperação das rodovias
que transpassam a região, mas principalmente de se executar uma
modernização estrutural nessa malha viária, a fim de que sua utilização possa
ser otimizada a ponto de transformá-la em um corredor de transporte de
qualidade para seus usuários, trazendo por consequencia uma melhoria da
condição de produção e constituição de renda e também na qualidade de vida
dos cidadãos.
Assim sendo, toma-se incontestável e inafastável a necessidade de se envidar
esforços conjuntos da Administração Pública e da Sociedade Civil
Organizada, com fito em viabilizar os atos que possibilitem o saneamento dos
problemas com as rodovias e seus usuários.
Com esse intuito, informa o Executivo Municipal que Jª existe em
andamento um projeto de autoria de várias entidades da sociedade civil, entre
elas a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e a
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná-AMSOP, cujo o objetivo
é implementar as atividades sugeridas pela empresa de engenharia de tráfego,
então já contratada para realizar os estudos e a indicação das medidas a serem
executadas visando a melhoria já comentada, e para perfectibilizar isso
necessário se faz que a Administração Pública adira a parceria, posto que os
objetivos são comuns.
É o brevíssimo relatório.
Sem dúvida trata-se de matéria de relevante interesse regional, haja vista que
os Municípios através de parceria a ser firmada com a Agência de
Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, qualificada como
organização da sociedade civil de interesse público, pretendem implementar
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Paraná
ações com objetivos comuns, relativamente a execução de projetos para
modernização e melhoria da malha rodoviária a serem realizados por empresa
especializada em estudos de tráfego, sob a gestão da referida Agência.
A matéria se norteia ao disposto contido no inciso XII do art. 47 da LOM, que
a respeito do assunto, assim estipula:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos
com entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesse do município, na forma da lei;"
Pelo que se denota, a matéria atende as prescrições da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria , conforme se
depara das disposições abaixo transcritas:
"Art. 9° Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o
instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades
qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o
fomento e a execução das atividades de interesse público, previstas no
art. 3° desta Lei.
Art. 10 O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder
Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes
signatárias.
§ 1° A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos
Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação
existentes, nos respectivos níveis de governo.
§ 2° São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
I- a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho
proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
II- a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os
respectivos prazos de execução ou cronograma;
Rua Ararigbóia, 491 ~ ~2-
- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato o - Paraná
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III- a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV- a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu
cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas
pela organização e detalhamento das remunerações e benefícios de
pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de
Parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
V- a que estabelece as obrigações da Sociedade Civil de Interesse Público,
entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada
exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas
efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no
Inciso IV deste artigo;
VI- a de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da
União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão
parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e
financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento
desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória do
Inciso anterior, sob pena de não liberação dos recursos previstos no
Termo de Parceria.
Art. 14 A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta
dias, contados da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes
do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no Artigo 4°,
inciso 1, desta Lei.
Para fazer face às despesas decorrentes do referido termo de parceria, o
Executivo Municipal solicita autorização legislativa para proceder a abertura
de crédito especial no valor de até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos ~
reais). Tal drecufirso
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.dirád compor umd Fundo que ?everá ser aplicado na .
consecução as ma 1 a es propugna as nesta parceria.
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Paraná
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A matéria atende as prescrições legais pertinentes à espécie, razão pela qual
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação,
competindo as Comissões Permanentes promoverem a análise de mérito.
É o parecer, SAJLVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de novembro de 2011.
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enato Monteiro do Rosário
Luciano Beltrame ,
Procurador Legisla · vo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 236/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 236/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para a
aprovar a presente matéria que prevê firmar termo de parceria com a
Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, visando a
modernização das rodovias da região Sudoeste do Estado do Paraná .
Por se tratar de matéria de interesse público no que consiste a
preservação e melhorias das rodovias que circundam o Município de Pato
Branco, façamos jus a apreciação da matéria argüida.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de Novembro 2011.
SOB) - Presidente
W~MDB)
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. GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADÓ.
DataJ.31 li 1~!1 1
Assinatura 1
OÁMARAMUNJCIPAl -iS'..:~.~7
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que informe a esta Casa de Leis
o valor total pago a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste
do Paraná; no período de janeiro de 2009 á novembro de 2011,
solicitamos também a informação de qual é o valor pago mensalmente
a referida entidade.
A solicitação se faz necessária para que seja concluído análise e
posterior parecer ao Projeto de Lei n. 236/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2011.
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Ofício nº 595/2011
Pato Branco, 24 de novembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, encaminhando abaixo assinado e solicitando
que através do departamento competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente),
promova a ·aplicabilidade da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre
TUídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão,
e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, para atender os moradores
residentes da Rua Judinaí, e proximidades, no Bairro São Roque. A medida se faz
necessária por se tratar de uma questão de ordem pública, por perturbação do
sossego, como prevenção aos moradores daquele Bairro.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando informar esta Casa de Leis quais
as providências que estão sendo tomadas para a regularização do Auto/Termo nº
461 / 11, série B, da 7º RS de Pato Branco, da empresa Mari Ivete Baldissera & Cia
Ltda., estabelecida a Rua Farrapos, 700, Box 01, anexo ao Terminal Rodoviário José
Cattani, conforme documento anexo. Tomou conhecimento, este requerente, através
da empresa citada, que a execução das adaptações necessárias exigidas .pela
Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Vigilância Sanitária é de
responsabilidade da Municipalidade, por tratar-se de concessão, e a mesma está no
aguardo da execução das reformas.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de melhorias para os moradores do Bairro Vila
Isabel, as quais sejam: - providenciar a retirada da quadra de areia do lote nº 6 da
Quadra 669, do Bairro Vila Isabel, e implantar um campo de futebol de grama c<im
ampliação para o terreno nº 7 da mesma quadra (cópia anexa). - providenciar a
construção de uma lombada na Rua Nereu Ramos, próximo a Academia da Terceira
Idade.
4. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informar esta Casa
de Leis o valor total pago a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná, no período de janeiro de 2009 a novembro de 2011, bem como, informar o
valor pago mensalmente a referida entidade. A solicitação se faz necessária para que
seja concluída a análise e posteriormente emitido parecer ao projeto de lei nº.
236/2011, de 26 de outubro de 2011, enviado através da Mensagem nº 187 /2011,
que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Agência de
Desenvolvimento classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
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Paraná
5. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis as informações, conforme segue: - informar se haverá contratação de novos
professores (aprovados no último concurso) para atender os Centros de Educação
Infantil - CEI para o ano letivo de 2012; informar se há planejamento ou cronograma
para aumentar o número de contratação de estagiários para atender as creches do
Município no ano de 2012. As infonnações são de suma importância, uma vez que os
pais que tem seus filhos freqüentando os Centros de Educação Infantil e as creches
anseiam em ter para o próximo ano letivo uma melhor qualidade no atendimento as
crianças.
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, enviando copia do projeto de lei, de 22 de
setembro de 2011, de autoria do vereador proponente, que dispõe sobre a
autorização de retirada de terra pela Administração Municipal em terrenos
particulares, e solicitando que através do departamento competente, seja analisado e
posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer sobre a viabilidade do mesmo.
7. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, enviando cópia do projeto de lei, de 20 de
outubro de 2011, de autoria do vereador proponente, que incentiva e institui a
campanha anual, solidária e permanente de doação de sangue no município de Pato
Branco com o sorteio anual de prêmios entre os doadores, e_ solicitando que através
do departamento competente, seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa
de Leis, parecer sobre a viabilidade do mesmo.
8. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, enviando cópia do projeto de lei, de 19 de abril·
de 2011, de autoria do vereador proponente, que institui o agendamento de
consultas médicas por telefone as pessoas que especifica, e solicitando que através
do departamento competente, o mesmo seja analisado e posteriormente enviado· a
esta Casa de Leis, parecer sobre a viabilidade do mesmo. ·
9. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis se as obras de canalização do Rio Ligeiro, entre as Ruas Visconde de
Tamandaré e Rua Clarice Cerqueira, serão executadas nesta ou serão deixadas para
a próxima etapa. Justifica-se a solicitação, tendo em vista informações de que a
referida obra será edificada primeiramente até a Rua Visconde de Tamandaré, e que
o trecho até onde está localizada a SANEPAR seria feito somente em 2012, trazendo
preocupação para a população da região, sendo que este local costuma ser muito
prejudicado em épocas de enchentes.
10. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - PSD e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de Leis o
valor total que o Município economizou no ano de 2011, com descontos do salário
dos funcionários públicos municipais, bem como, onde foram empregados esses
valores. Justifica-se a solicitação, tendo em vista declarações feitas por funcionários
que participaram de reunião realizada no dia 22 de novembro de 2011, no Plenário
de Sessões da Câmara, de que são descontados dos vencimentos de salário os
atrasos ou faltas justificadas, onde segundo eles, na maioria dos casos essas .faltas
ou atrasos acontecem por fal a no equipamento de controle de ponto, não sendo ·
aceitas as justificativas presen . das.
\
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 143/2011/AAL Pato Branco, 24 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Ofício nº 595/2011. de 24 de novembro de 2011
'
Item 4 - Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando ': ·
informar esta Casa de Leis o valor total pago a AMSOP - Associação dos Municípios do 'j
Sudoeste do Paraná, no período de janeiro de 2009 a novembro de 2011, bem como, informar''
o valor pago mensalmente a referida entidade. A solicitação se faz necessária para que seja
concluída a análise e posteriormente emitido parecer ao projeto de lei nº 236/2011, de 26 de
outubro de 2011, enviado através da Mensagem nº 187/2011, que autoriza o Poder Executivo a
firmar termo de parceria com Agência de Desenvolvimento classificada como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público.
RESPOSTA
Informamos que os valores pagos a AMSOP - Associação dos Municípios do
Sudoeste do Paraná, no período de janeiro de 2009 a novembro de 2011, totalizam R$
273.228,00 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e oito centavos).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
GERAL Pato Branco; 02:de Dezembro de 2011 T 5
""'" -----~---·--------~~ --~-~"'" ---·----.... -·- -
. Entidades esclarecem projeto que busca recursos do niunisípio,d,e,:g,à'.to Branco
'.ComeçoU a tramitar na Câmara Municipal ürtí"projeto de
(ei de autoria do. Poder Execudvo. que pede autorização. dos
vereadores para que·o município participe.·do tomento.- e
1 exbcução d6s projetos·de modernização e melhoria da malha
' rodoviária da região Sudoeste·, contürme o objetivo proposto
pelá·. Movimentá· Pro Modernização das Rodovias do
Sudoeste.
:pe\o projeto,. o município deverá repassar o valor de R$
22.500,00, por conta da contribuição à Agência
Desenvolvimento Regiorial. do Sudoeste, qualificada como
Organização da_ Sociedade . Civil de Interesse Público
(Oscip), entidade gestora do projeto de pesquisa e estudo de
tráfego, que tem atiniilidade de modernizar as rodovias.
da sessão da-câmara o diretor
da agêricia, Célia Bonetti; e o diretor executivo da
Associação .. dos Muriicípios do,;.:fi:u .. d9t;;:,s!e, .... _.do _Paraná
(Amsop),ex-prefeito de ltapejara D'besle~ Cditó Bevilaqua:
Celito usou· a Tribúna· Livre, quaridb historiou o movimento
que surgiu devido às péssimas condições de trafegabilidade·e
·."Pelo elevado número de acidentes.:,::
Ele salientou que o projeto aiüal 'nãO··. é.sfã, ç_eritr~cÍCt_no.: .. _. re_capeamento - da malha rodoviária;· ·mas·.: 'na.· .. s~·ª:\,_ ·. ·
mÜderníz.aÇão, através de um. estudo d~::· ,J~áf~g9;·_-: -~-~--~ ~,-'·.;·; aproximadamente800quilômetros. ' · · ·
O. projeto tem um custo· de R$ 270 mil; e~Pli~~U- C'eiito, e
' vai ser feito por um profissional de renome, capacitado. o
valor está sendo di'vidido entre a iniciativa privada e o Poder
Públic_o. iniciatiVa investirá R$ l 20 mil e as
.. ~~-~:fil:i?i.Ci.~tivà gârtfiófr::a:p·oi~ 'dt~rVereadOre·s, entre eles, do
veréàdor LaurindciCesa(PSDB) e Luiz Augusto Silva, Guto
Silva (PSD) .. ,Tfilll~éffl. ~ipo!êcou apoio, o vereador Valmir
Tasca, do DEl.:f,'
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao .Executivo Municipal, para que informe a esta Casa de Leis
qual é o valor mensal pago a AMSOP - Associação dos Municípios do
Sudoeste do Paraná.
Solicitamos essa informação, uma vez que na resposta recebida
através do Ofício n. 143/2011/AAL foi informado apenas o valor total
pago no período de janeiro de 2009 á novembro de 2011, faltando a
informação do valor mensal pago atualmente para a Entidade, atendida
a solicitação, será possível emitir parecer ao Projeto de Lei n.
236/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 \. - 85505-030 • - Pato rance Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-s\te: www.camarapatobranco.com.br
GSS41/2011
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Oficio nº 638/2011
Pato Branco, 8 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando enyiar a esta Casa de Leis, cópia
do contrato de atendimento do convênio firmado com o município de· Vitorino, na
prestação de serviços do Posto de Saúde, bem como, cópia do contrato da pactuação
celebrado com o município de Bom Sucesso do Sul. Sabedores de que a pactuação
consiste em realizar procedimentos de serviços que os municípios vizinhos não
dispõem, e considerando que a quantidade e o tempo no qual eles são realizados
estão previstos no início do contrato, necessitamos da cópia dos referidos contratos.
Justificamos este pedido, para esclarecimentos quanto aos atendimentos que o
Pronto Atendimento Municipal está realizando a partir das 17 (dezessete) horas, com
a superlotação de pacientes, durante o período noturno.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a execução do serviço de "tapa-buracos" nas
seguintes ruas: Rua Alexandre Gusmão, entre as ruas Manoel Bandeira e da
República, Bairro São Cristóvão; Rua das Violetas, sentido Rua Bento Gonçalves,
Bairro Novo Horiwnte; Rua Pedro Lima e Pioniero José Catusso, Bairro Industrial;
Via do Conhecimento, que liga o Bairro Fraron, Loteamento Parzianello a UTFPR.
Trata-se de uma medida necessária e urgente visando proporcionar maior segurança
aos transeuntes.
3. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informar esta Casa
de Leis o valor mensal pago a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná. Solicitamos esta informação, uma vez que através do Oficio n.
143/2011/AAL foi informado apenas o valor total pago no período de janeiro de 2009
à novembro de 2011, faltando a informação do valor mensal pago atualmente para a
entidade. Atendida a solicitação, será possível emitir parecer ao pro!eto de lei nº
236/2011, de 26 de outubro de 2011, enviado através da Mensagem nº 187 /2011,
que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Agência de
Desenvolvimento classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público.
4. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamento nos itens I e II do artigo 175
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e Lei Municipal 3.276/2009,
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a
recuperação e a devida reposição de cascalho no trecho de estrada do Posto Bom
Retiro na BR 158, até a residência do Senhor Ernesto Bertoldo (telefone 46-9972-
9075). Esta melhoria beneficiará cinco famílias que tem na produção de leite sua
principal fonte de renda.
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a colocação de suporte reforçado nas árvores,
na calçada da Rua Iguaçu, Centro, ao lado das Lojas MM.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2 3 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.b e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Vt
~dF~Jú~~t/ty;j'J~~W4i<» Estado do Paraná
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de construir um novo Posto de Saúde para o
Bairro Vila Esperança e bairros vizinhos no local onde existiam as residências
populares do Cabo Dito.
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que atraves do departamento
competente, analise a possibilidade de restaurar a Praça Santo Berto!, no Bairro
Santa Terezinha, conforme sugestões: recolocar a tela no campinho de futebol de
areia; colocar "paver" ou plantar grama; fazer a poda das árvores; executar serviços
de melhoria na iluminação. Como se pode observar através das fotos anexas, a praça
é bastante movimentada, e estes serviços de melhoria proporcionarão maior
segurança aos moradores do Bairro que utilizam a praça para atividades de lazer.
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente (IPPUPB -Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco e/ou Coplan - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco), seja
analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer técnico ao projeto
de lei complementar nºS/2011, mensagem nº208/201 l, que visa alterar o anexo 4
da lei complementar nº28, de 27 de julho de 2088, que dispõe sobre o Plano Diretor
de Pato Branco. Justifica-se a solicitação, com base no parecer emitido pela
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Laurindo Cesa- PSDB, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a colocação de
cascalho, bem como, a execução de ~erviço com o rolo compactador na estrada da
comunidade de São João Batista, do calçamento até a residência do Senhor
Tranquilo Zanco. Justificamos este pedido, considerando que um trecho de cem
metros da estrada encontra-se intransitável, impedindo a locomoção dos moradores.
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie a aplicabilidade da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010,
que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu
modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, atendendo
assim os moradores residentes nas proximidades do estabelecimento localizado na
Avenida Tupi, Bairro Bortot, próximo as Ruas: Pantaleão Telles, Pedro Vieira e Elaine
Amadori. Solicitamos ainda, informar se a referida empresa cumpriu com as
medidas exigidas para a liberação de alvará, e outros documentos necessários para o
seu funcionamento. A medida se faz necessária por se tratar de uma questão de
ordem pública, por perturbação do sossego, conforme abaixo-assinado anexo.
Atenciosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Ofício nº 190/2011/AAL Pato Branco, 12 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Ofício nº 638/2011. de 8 de dezembro de 2011
Item 3 -Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informar est~ Casa de Leis o valor mensal pago a AMSOP - Associação dos Municipios do Sudoeste do Paraná.•··)
Solicitamos esta informação, uma vez que através do Ofício n. 143/2011/AAL foi informado apenas o
valor total pago no perlodo de janeiro de 2009 à novembro de 2011, faltando a informação do valor
mensal pago atualmente para a entidade. Atendida a solicitação, será passivei emitir parecer ao projeto
de lei nº 236/2011, de 26 de outubro de 2011, enviado através da Mensagem nº 187 /2011, que autoriza
o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Agência de Desenvolvimento classificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
RESPOSTA:
Informamos que atualmente o valor pago a AMSOP, são os seguintes:
OUTUBR0/2011
NOVEMBR0/2011
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
R$ 6.922,00
R$ 6.836,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
15/12/11 Mensagem de Impressão do Hotmail
Projeto - Estudo de Trafego das Rodovias do Sudoeste do Paraná
Executivo (executM>~amsop.com. br )
terça-feira, 13 de dezembro de 2011 18:42: 16
simoforce@hotmail.com
Iniciativa pro Modernização das Rodovias do
Sudoeste do Paraná
Projeto: Pesquisas e Estudo de Tráfego das Rodovias do Sudoeste do
Paraná
Sudoeste do P araná, Março 2011
Iniciativa pro Modernização das Rodovias do Sudoeste do Paraná
Projeto: Pesquisas e Estudo de Tráfego das Rodovias Do Sudoeste do Paraná
1. Projeto: Pesquisas e Estudo de Tráfego das Rodovias do Sudoeste do Paraná
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15/12/11 Mensagem de Impressão do Hotmail
2. Objetivo: Adequação dos eixos viários do Sudoeste do Paraná, dotando-os de
cargas e dos usuários.
3. Estrutura Organizacional
3.1. Conselho Gestor
- AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná;
-AGENC!/\ -Agencia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná;
- CAC!SPAR- Coordenador'1a das Associações do Sudoeste do Paraná;
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condições técnicas para atender a demanda de
• FETRANSPAR - Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (representada pelos seus filiados
da região, especialmente pelo SINDrJALE e COOPTRANS);
- Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
- SINDICOMERCIO-
- Coordenadorias da FIEP Pato Branco e Francisco Beltrão
- Núcleo OCEPARICOASUL;
-Apoio: Câmara Municipal de Dois Vizinhos
- Outros: Sindicatos, Cooperativas do setor
Coordenador: Valdir Pagnoncelli.
3.2.Coordenação política
Instituição AMSOP, na pessoa do Presidente
3.3. Coordenação técnica, administrativa e financeira
-Instituição AGENCIA., na pessoa do presidente
Coordenação tecnico Célia Wessler Boneti: Cellto Bevilágua, Hilário Bedra e
Taciana Rodrigues
3.4. Financiamento do estudo
Os recursos para financiar o estudo, está sendo captado do setor privado e do
setor público.
Do setor privado já foi captado R$ 98.000,00 e a meta é chegar a R$ 120.000,00
O restante, R$ 150.000,0 do setor público.
4. Sensibilização e Mobilização Institucional
Coordenados pelo Conselho Gestor, vem se realizando atividades como contatos, reurnoes e encontros técnicas e de
implementação de estratégias, estabelecimento de parcerias visando a sens·1bilização de mobilização dos atores regionais e
estaduais para fortalecimento do movimento, desdobrando na execução de etapas.
5. Parcerias
5.1. CNT - Confederação Nacional de Transporte
5.2. !PARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
5.3. Secretaria da Fazenda Estadual
5.4. Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento -SEAB
5.5. Fetranspar- Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado do Paraná
5.6. Polícia Rodoviária Federal
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15112111 Mensagem de Impressão do Hotmail
5.7. Polícia Rodoviaria Estadual
5.8. UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná
5.9. Governo do Estado do Paraná;
5.10. SETR- Secretaria de Estado dos Transportes do Paraná.
6. Fundamentação do Projeto
6.1. As rodovias, na sua quase !ota!idade existentes na região, foram construidas numa época em que o Estado do Paraná
necessítava de estradas para escoar seus produtos agrícolas;
6.2. Naquela época, devido às restrições orçamentárias, buscaram-se soluções para se construir o mãx\mo de km de rodovias
com a verba disponível;
6.3. Nesse sentido, foram construídas rodovias para baixo volume de tráfego;
6.4. Elas deveriam ter sido adequadas ao crescimento de tráfego verificado, porém, tal não ocorreu; e
6.5. Esta ínadequação ao volume de tráfego e à velocidade praticada pelos veicules modernos, tem sido a principal causa de
acidentes de
trânsito, danos aos veículos, prejudicando sobremaneira a população do sudoeste do Paraná em vidas e a economia.
7. Diretrizes dos Estudos
7 .1. Definição e homologação dos trechos a receberem adequação;
7 .2. A modernização da malha viária consiste na adequação da mesma às características de tráfego existente e a surgir a
curto, médio e longo prazo;
7 .3. Adequar as estradas existentes para compatibilizá-las não somente com o volume que circula, mas também, â
modernização de veícu!os.
7.4. Para identificar que tipo de investimentos se deve realizar, a curto, médio e longo prazo deve-se realizar estudos de
capacidade que identifique o tipo de rodovia adequada para a situação presente;
7 .5. As características técnicas das vias devem ser readequadas e as ínterseções devem ser modernizadas, para que possam
fazer fluir o tráfego de forma confortável e segura.
8. Demandas Técnicas Presentes
8.1. Levantamento de Característícas Geométricas das rodovias {largura de pista, largura de faixas de tráfego, largura dos
acostamentos, tipo de pavimento da pista e do acostamento, extensão do segmento, número de acessos e o lado da
rodovia, pontos notáveis e elaboração do croquis do posto.
8.2. Características técnicas e operacionais de interseções existentes (elaboração do croquis esquemático da interseção
identificando o tipo de movimento permitido.
8.3. Características técnicas de Jocais níveis de servtço inadequados levantamento a ser realízado após a identificação e
determinação dos níveis de serviço da rodovia.
B.4. Realização das pesquisas de tráfego {contagens volumétricas classiflcatórias de 7 dias consecutivos, 24 horas diãrias;
contagens volumétricas classiftcatórias de 3 dias de 13 horas diárias; contagens direcionais em interseções de 13 horas
diárias, 3 dias.
8.5. Determinação do TMDA - Tráfego Médio Diário Anual de cada rodovia, por trecho e segmento.
8.6. Execução de trabalhos técnicos de estabelecimento do crescimento de tráfego, projeção de tràfego, alocação de tráfego
desviado, elaboração de fluxogramas de tráfego, análise de demoras e filas em interseções, diagnóstico e análise de
acldentes de trânsito, análise de capacidade de interseções, análise de capacidade das rodovias, e análise de terceira
faixa.
9. Rodovias e Trecho Priorizados
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15/12/11 Mensagem de Impressão do Hotmail
O Comitê Gestor do Projeto "Rodovias do Sudoeste do Paraná", após ouvir o anseio dos atores regionais participantes
deste projeto e ainda acolhendo as contribuições de consultoria especializada, priorizou trechos que deverão receber especial
atenção, tanto nos estudos de tráfego, estudo de alternativas para os gargalos, quanto na elaboração dos projetos
construtivos. ~/,,-"-:d"e"p-"'-
10. Valores
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Estima-se um orçamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para atendimento das demandas técnicas
levantadas até o momento.
Sudoeste do Paraná, em Março de 2011.
Na sequência apresentamos tabela, nomínando os trechos, e quantificando suas extensões.
Anexo I - Rodovias e trechos priorizados,
Rodovias e trechos priorizados
Trecho Rodovia Início e Final
Quilometrarrem
01 PR 182 lvlarmchi.ndia (trevo com a BR 163) até PR 75,2
483 1trevo Jacutinga)
02 PR 483 Jacntinga (trevo BR 163) até Francisco 26,3
Beltrão
03 PR 180 J\·farmclciro (trevo BR 280) até Trevo PR 36,3
281 (1\lto Bela Vista)
04 PR 281 BR 3 73 (rrevo de Chot>inzinho) até Planalto 158,5
05 PR493 PR 281 (trt:vo l)ois Vi:zinhos-Verê) até BR 63,9
158 (trevo do Patinho-· Pato Branco)
06 BR 163 'frevo da BR 280 até Capanen1a - segue até 121,3
trevo PR 182 r~Jarn1clândia)
07 BR 158 Tre;10 da BR 280 (Pato Branco) até PR. 281 53,<·1
(Chopinzinho)
08 BR373 Coronel \Tivida até Rio Iµ:uaçu - 51,7
09 PR 566 Francisco Beltrão até.trevo PR 562 (Vista 41,7
A.lc_gre-São João)
10 PR562 'frevo da PR 466 (\'ísta Alegre-São João) 17,6
at6 BR 158 (CeL \'iv:ida)
ll BR 280 'l'revo BR 163 (Barracão) até BR 153 237,1
(I-forizonte-Palmas)
Total dos trechos priorizados 885,00
Anexo li - Sinalização das rodovias e trechos sinalizados - 885 km
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15/12/11
1
Mensagem de Impressão do Hotmall
bvi 70w .bay170.rnai!Jive.com/mail/PrintMessages.aspx?cpids==2c6ba382 ...
·_11;., -~-~"*
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO-'
Data l'l 1 b. ?,Zm 1
Assinatura ,
CÂMARA MUNICIPAF. PATO SR~~~r: ,
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná, para que envie a esta Casa de Leis, cópia do dossiê referente a
proposta do convênio com a Agência de Desenvolvimento para a
modernização e melhoria da malha rodoviária da região do Sudoeste
do Paraná.
Com a documentação solicitada, será possível concluir análise e
emitir parecer ao Projeto de Lei n. 236/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2011.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - ·
1 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
GSS42/2011
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 236/2011
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o Projeto
de Lei nº 236/2011, que Autoriza o Poder Executivo a firmar termo
de parceria com a Agência de Desenvolvimento classificada como
OrganizaÇ:ão da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras
providências.
Analisando a mensagem do referido projeto, entende-se
que há uma preocupação da Municipalidade em relação de não
somente recuperar as rodovias que transpassam a região, mas
modernizá-las, dessa forma tornando-a um corredor de transporte de
qualidade para os usuários.
Observa-se também que está contemplado na mensagem, a
existência em andamento de um projeto de autoria de várias entidades
da sociedade civil, entre elas a Agência de Desenvolvimento Regional
do Sudoeste do Paraná e a Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná - AMSOP, com o objetivo de implantar as atividades sugeridas
pela empresa de engenharia de tráfego que já foi contratada para
realizar os estudos e a indicação das medidas a serem executadas.
Diante disso, é necessário que se faça um chamamento
também para outras entidades corno o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte - DNIT /Pr, Ministérios Federais, o
próprio Governo do Estado através de sua Secretaria de Infraestrutura,
Deputados Estaduais e Federais, para serem parceiros e angariarem
recursos para esse projeto tão importante para nossa região.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Por se tratar de um projeto de relevante interesse regional,
o qual trará uma melhoria no desenvolvimento econômico facilitando
o escoamento de toda a produção gerada na região, proporcionando
segurança e qualidade para os usuários, emitimos PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2011.
-"-.
Guilherme
elator
/ o-PMDB
residente
Vi mar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
a,
•• Estado do Paranâ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 236/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 236/2011, encaminhado através da Mensagem nº
187/2011, para o qual o Executivo Municipal busca obter autorização para finnar
termo de parceria com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do
Paraná, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, conforme a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, visando a
modernização das rodovias da região Sudoeste do Estado do Paraná.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que de longa data
persiste a necessidade de se realizar a recuperação das rodovias que transpassam a
região, bem como executar uma modernização estrutural nessa malha viária, a fim de
que sua utilização possa ser melhorada a ponto de transformá-la em um corredor de
transporte de qualidade para seus usuários, trazerdo assim uma melhor condição de
produção e constituição de renda e qualidade de vida dos cidadãos.
Após análise do exposto, entende-se que esta matéria possui justificativa
de interesse público e busca a preservação e melhoria das rodovias que circundam o
Município de Pato Branco, e por estar em conformidade com as normas que regem a
matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando esta apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de dezem o de 2011 .
..
Osmar Braun Sob ·n o - PR - Presidente e Relator
JuM kry!·
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
ÁSPDT ~~ M~bro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 23612011
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria
com Agência de Desenvolvimento classificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pato Branco autorizado a firmar termo
de parceria, com Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, conforme a Lei Federal nº 9.790, de
23 de março de 1999, que tenha por finalidade a execução do projeto: Pesquisas e Estudo de
Tráfego, visando a modernização das rodovias da região sudoeste do Estado do Paraná.
Art. 2º As atividades de que trata o item anterior se efetivarão, principalmente,
através da implementação das medidas indicadas no estudo técnico contratado com a empresa RMF
Engenharia Planejamento Ltda., especializada em Estudos dede Tráfego, o qual representa a
confluência de inúmeras fontes de informações e fundamentos das mais variáveis naturezas, tendo a
Agência de Desenvolvimento como gestora desse projeto.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de até
R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), por conta da contribuição a ser repassada à
Agência de Desenvolvimento para que sejam alcançados os objetivos previstos nesta Lei e no Termo
de Parceria de que trata a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo farão parte de um Fundo que
deverá ser aplicado na consecução das finalidades do projeto até o limite do valor estipulado nesta
Lei..
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO
PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o nº 76.995.44810001-54, com sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP
85501-060, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROBERTO SALVADOR VIGANÓ,
inscrito no CPF 036.794.469-34 e RG 746.995-0-SESPIPR, doravante denominado PARCEIRO
PÚBLICO e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ,
doravante denominada AGÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº
05.080.32910001-23, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
conforme consta do processo do Ministério da Justiça nº 08026.000590/2003-45 e do despacho da
Secretaria Nacional de Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 06 de Novembro de 2003, com
sede social na Rua Florianópolis, nº 478, município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, neste
ato representada na forma de seu Estatuto pelo seu Presidente, Senhor ARYZONE MENDES DE
ARAÚJO, inscrito no CPF 005.651.999-00 e RG 638.755-1, com fundamento no que dispõem a Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, resolvem firmar o
presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto o apoio as atividades a serem desenvolvidas pela
AGÊNCIA na consecução dos propósitos do Movimento Pró Modernização das Rodovias do
Sudoeste do Paraná, que representa a atuação da sociedade civil organizada, intuito de propiciar
uma melhoria e modernização da malha viária da região do Sudoeste do Estado do Paraná e que se
realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as PARCERIAS, através das
seguintes atividades:
Realização de Pesquisas e Estudos de Tráfego visando a modernização da estrutura
rodoviária regional, identificando investimentos a curto, médio e longo prazo necessários para se
obter uma malha viária que faça escoar, de forma eficiente a produção, bem como o grande
contingente de pessoas e apresente aos usuários um sistema seguro de vias, identificando inclusive
os tipos de investimentos necessários.
Específicos
• Levantamento de Características Geométricas das rodovias (largura de pista, largura de
faixas de tráfego, largura dos acostamentos, tipo de pavimento da pista e do acostamento,
extensão do segmento, número de acessos e o lado da rodovia, pontos notáveis e
elaboração do croqui esquemático da rodovia);
• Levantamento dos acidentes de trânsito ocorridos nos anos de 2008 e 2009 (dados a serem
coletados junto â Polícia Rodoviária; identificação do local exato, amarrando com o croqui
elaborado no item anterior);
• Linhas de desejo de comercialização das empresas e empreendimentos existentes na região
(levantamento dos destinos das produções de empresas e empreendimentos, bem como as
origens dos produtos importados pela região);
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Estado do Paraná
• Dados econômicos do Estado e da região nos últimos 1 O anos (levantamento das estatisticas
de produtos agricolas principais do Estado e-da região, com formação de séries históricas
dos últimos 10 anos, PIB, Valor Agregado, Receita Tributária, Receita Orçamentária,
População, Passageiros por Linha de ônibus, ICMs,Valor Adicionado Indústrias);
• Dados da frota de veículos do Estado e da região nos últimos 10 anos (por tipo de veículo);
• Locais adequados para realização de pesquisas de tráfego (para cada segmento de trecho
identificado para pesquisa, deve-se definir o local exato da mesma);
• Características técnicas e operacionais de interseções existentes (elaboração do croquis
esquemático da interseção identificando o tipo de movimento permitido);
• Características técnicas de locais de níveis de serviço inadequados (levantamento a ser
realizado após a identificação e determinação dos níveis de serviço da rodovia);
• Realização das pesquisas de tráfego (contagens volumétricas classificatórias de 7 (sete) dias
consecutivos, 24 (vinte e quatro) horas diárias; contagens volumétricas classificatórias de 3
(três) dias de 11 (onze) horas diárias; contagens direcionais em interseções de 11 (onze)
horas diárias, 3 (três) dias;
• Digitalização e Processamento das Pesquisas de Tráfego;
• Determinação do TMDA - Tráfego Médio Diário Anual de cada rodovia, por trecho e
segmento;
• Determinação de Taxas de Crescimento de Tráfego;
• Projeção de Tráfego;
• Alocação de Tráfego Desviado;
·• Elaboração de Fluxogramas de Tráfego;
• Análise de Demoras e Filas em Interseções;
• Diagnóstico e Análise de Acidentes de Trânsito;
• Análise de Capacidade das Rodovias;
• Análise de Capacidade de Interseções;
• Análise de Terceira Faixa necessária;
• O relatório final contendo o conjunto de propos1çoes de medidas para modernização e
melhoria da malha viária do sudoeste do Paraná
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE
DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
O detalhamento dos objetivos do Projeto ora pactuado consta do Programa de Trabalho proposto
pela AGÊNCIA e aprovado pela PARCERIA PÚBLICA, sendo parte integrante deste TERMO DE
PARCERIA, independentemente de sua transcrição.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
As metas a serem atingidas e o cronograma de execução do Projeto ficam
estabelecidas, de comum acordo, na seguinte conformidade:
a) Identificação e análise de locais criticas de acidentes de trânsito, indicando medidas a
serem adotadas para redução de acidentes e prevenção de novos acidentes de trânsito
(medidas como, por exemplo: elaboração de projeto de relocação da curva e projeto de
superelevação; execução de limpeza da área da faixa de domínio para aumento de
visibilidade; relocação do ponto de acesso à rodovia e adequação da via de acesso á
rodovia; etc.) - medidas de curto prazo.
b) Identificação e análise de Interseções com problemas de capacidade, ou inadequadas
para o fluxo de movimentação existente e indicação do tipo de projeto a ser desenvolvido
para a solução de problemas (capacidade ou acidentes de transito) - medidas de médio
prazo.
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Paraná \
e) Identificação e análise de interseções que venham a apresentar problemas de
capacidade - medidas a médio e longo prazo.
d) Identificação e análise de trechos rodoviários com possibilidades de aprese,ntar
problemas de capacidade no período de projeto considerado - medidas a médio e longo
prazo
e) Identificação e análise de trechos rodoviários com características inadequadas para a
situação do trânsito atual - medidas a médio e longo prazo.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O Programa de Trabalho poderá ser revisto de comum acordo entre as PARCERIAS, por
meio de:
1 ~ Registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo,
quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos
na Cláusula Quarta;
li - Celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem
alteração dos valores definidos na referida Cláusula Quarta deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE
PARCERIA:
1 - Da AGÊNCIA
a) executar com fidelidade o Plano de Trabalho aprovado pela PARCERIA PÚBLICA,
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar
eficiéncia, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as o.rientações emanadas
pela PARCERIA PÚBLICA, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;
e) responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
TERMO DE PARCERIA, inclusive os eventualmente decorrentes do ajuizamento de
eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários, devidos em função do presente ajuste, excluída qualquer
responsabilidade solidária ou subsidiária da PARCERIA PÚBLICA;
d) promover, até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente ajuste a
publicação integral, no Diário Oficial do Município, extrato de relatório de execução física
e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo li
do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;
e) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta
bancária específica, contratada especialmente para tal finalidade.
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r/~~áffe~~~UUM Estado do Paraná
li - DA PARCERIA PÚBLICA
a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de
acordo com o Plano de Trabalho aprovado e com a legislação vigente;
b) repassar os recursos financeiros à AGÊNCIA nos termos estabelecidos na Cláusula
Quarta;
e) publicar no Diário Oficial da União extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus
Aditivos ou Apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura,
conforme modelo do Anexo 1 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;
d) No âmbito de suas específicas atribuições, prestar o apoio necessário à AGl:NCIA
com vistas ao integral aperfeiçoamento do objeto avançado neste TERMO · DE
PARCERIA.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Será responsável pela boa administração e aplicação de recursos recebidos, o
representante da AGl:NCIA, Senhor Aryzone Mendes de Araújo, cujo também constará
do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pela PARCERIA PÚBLICA, de
acordo com o Anexo 1, do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a consecução do objeto e o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE
PARCERIA, a PARCERIA PÚBLICA estimou o valor global de R$. 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais), a ser repassado AGÊNCIA, até o dia 10 de dezembro de 2011.
04.00
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A PARCERIA PÚBLICA, no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO
DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a revisão das
metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor
global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e
aceita pelas PARCERIAS de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados
Termos Aditivos.
SUBCLÁUSULASEGUNDA
Os recursos repassados pela PARCERIA PÚBLICA à AGÊNCIA, enquanto não
utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa
aplicação serem revertidos exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE
PARCERIA.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes da execução deste TERMO DE PARCERIA correrão à conta
do orçamento vigente na dotação orçamentària:
04.02
04.122.0008.2.008.000
SECRET.MUN.DE ADMINJST. E PLANEJAMENTO
SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
Manutencao do Departamento de Administracaó e Planejamento
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3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
CLÁUSULA QUINTA-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A AGENCIA elaborará e apresentará à PARCERIA PÚBLICA a prestação de contas do
adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante
este TERMO DE PARCERIA, até 60 (sessenta) dias após o seu término e, a qualquer tempo, por
solicitação da PARCEIRA PÚBLICA.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A AGÊNCIA deverá entregar à PARCERIA PÚBLICA a Prestação de Contas instruída
com os seguintes documentos:
1 - relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
li - demonstrativo integral das receitas e despesas realizadas na execução do
objeto, que tenham por base os recursos públicos, bem como, se for o caso,
demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria AGENCIA,
assinados, em qualquer hipótese, pelo contador e pelo responsável da
AGENCIA, indicado na Subcláusula Primeira Cláusula Tercerira;
Ili - extrato da execução física e financeira publicado no Diário Oficial do
Municipio, na forma do Anexo li do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos
demonstrativos de que trata o inciso li da Subcláusula Primeira deverão ser arquivados
na sede da AGENCIA, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou
bens de origem pública pela AGENCIA, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas
respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o
disposto no art. 12 da Lei Federal nº 9.790/1999, de 23 de março de 1999.
CLÁUSULA SEXTA- DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução deste TERMO DE PARCERIA deverão ser analisados pela
Comissão de Avaliação, que emitirá trimestralmente, relatório comparativo e conclusivo, de acordo
com o programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho estabelecidos na Cláusula
Segunda deste instrumento, encaminhando-o ao município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente TERMO DE PARCERIA terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura.
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Estado do Paraná
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Findo o prazo de vigência e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros
disponíveis junto à AGÊNCIA, a PARCERIA PÜBLICA poderá, com base na indicação
da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação pela
AGÊNCIA de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE
PARCERIA, mediante registro, em tempo hábil, por simples apostila, ou determinar a
devolução do saldo financeiro disponível.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Findo o prazo de vigência do TERMO DE PARCERIA e havendo pendências
justificadas no adimplemento do objeto, bem como, restando desembolsos financeiros
a serem repassados pela PARCERIA PÜBLICA à AGÊNCIA, este TERMO DE
PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da
Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento das metas
estabelecidas.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Havendo pendência do adimplemento do objeto, bem como existindo ou não
excedentes financeiros repassados á AGÊNCIA, a PARCERIA PÜBLICA poderá,
mediante devida justificativa, desde que não haja alocação de recursos públicos
adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo Aditivo, por
indicação da Comissão de Avaliação, ou requerer a devolução dos recursos
transferidos e/ou outra medida que julgar cabível.
SUBCLÁUSULA QUARTA
Nas situações previstas nas Subcláusulas Primeira, Segunda e Terceira, a Comissão
de Avaliação deverá se pronunciar para que a PARCERIA PÜBLICA possa decidir
sobre sua renovação ou não.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido pela PARCERAI PÜBLICA se assim
recomendar o interesse público ou se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas ora
pactuadas, ou, finalmente, se a AGÊNCIA perder, por qualquer razão, a qualificação como
organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O presente TERMO DE PARCERIA poderá também ser resolvido, por acordo entre as
PARCERIAS, independentemente das demais medidas cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado, de comum acordo entre as PARCERIAS, em
qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples
apostila ou Termo Aditivo, desde que o interesse seja manifestado, previamente, por escrito.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Francisco Beltrão - PR, para dirimir qualquer dúvida ou solucionar
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as PARCERIAS a
qua)quer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Francisco Beltrão, ... de ............ de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ARYZONE MENDES DE ARAÚJO
Presidente da Agência
Testemunhas:
CÉLIO WESSLER BONETI
Diretor da Agência
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Paraná
Estado do Paraná
Movimento pro Rodovias do
Sudoeste do Paraná
Ações para o
Projeto de Modernização --~
Sudoeste do Paraná, Março 2011
Movimento pro Rodovias do Sudoeste do Paraná
- ações para o Projeto de modernização -
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1. Projeto:
Ações para a Modernização das Rodovias do Sudoeste do Paraná
2. Objetivo:
Adequação dos eixos viários do Sudoeste do Paraná, dotando-os de condições técnicas para
atender a demanda de cargas e dos usuários.
3. Estrutura Organizacional
3.1. Conselho Gestor
-AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná;
- AGENCIA - Agencia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná;
- CACISPAR- Coordenadoria das Associações do Sudoeste do Paraná;
- FETRANSPAR - Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná
(representada pelos seus filiados da região, especialmente pelo SINDIVALE·e COOPTRANS);
- Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
- SINDICOMERCIO -
- Coordenadorias da FIEP Pato Branco e Francisco Beltrão
- Núcleo OCEPAR/COASUL;
- Apoio: Câmara Municipal de Dois Vizinhos
- Outros: Sindicatos, Cooperativas do setor
-Coordenador: Valdir Pagnoncelli.
3.2.Coordenação política
Instituição AMSOP, na pessoa do Presidente
3.3. Coordenação técnica, administrativa e financeira
-Instituição AGENCIA, na pessoa do presidente
Coordenação tecnico Célia Wessler Boneti: Celito Bevilágua, Hilário Bedra e
Taciana Rodrigues
3.4. Financiamento do estudo
Os recursos para financiar o estudo, está sendo captado do setor privado e do
setor público.
Do setor privado já foi captado R$ 98.000,00 e a meta é chegar a R$ 120.000,00
O restante, R$ 150.000,0 do setor público.
4. Sensibilização e Mobilização Institucional
Coordenados pelo Conselho Gestor, vem se realizando atividades como contatos, reuniões e
encontros técnicas e de implementação de estratégias, estabelecimento de parcerias visando a
sensibilização de mobilização dos atores regionais e estaduais para fortalecimento do
movimento, desdobrando na execução de etapas.
_5. Parcerias
5. 1. CNT - Confederação Nacional de Transporte
5.2. IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econõmico e Social
5.3. Secretaria da Fazenda Estadual
5.4. Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento -SEAB
5.5. Fetranspar - Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado do
Paraná
5.6. Polícia Rodoviária Federal
5. 7. Polícia Rodoviária Estadual
5.8. UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná
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Paraná
5. 9. Governo do Estado do Paraná;
5.1 O. SETR - Secretaria de Estado dos Transportes do Paraná.
6. Fundamentação do Projeto
6.1. As rodovias, na sua quase totalidade existentes na região, foram construídas numa
época em que o Estado do Paraná necessitava de estradas para escoar seus
produtos agricolas;
6.2. Naquela época, devido às restrições orçamentárias, bu_scaram-se soluções para se
construir o máximo de km de rodovias com a verba disponível;
6.3. Nesse sentido, foram construídas rodovias para baixo volume de tráfego;
6.4. Elas deveriam ter sido adequadas ao crescimento de tráfego verificado, porém, tal
não ocorreu; e
6.5. Esta inadequação ao volume de tráfego e à velocidade praticada pelos velculos
modernos, tem sido a principal causa de acidentes de trânsito, danos aos veículos,
prejudicando sobremaneira a população do sudoeste do Paraná em vidas e a
economia.
7. Diretrizes dos Estudos
7 .1. Definição e homologação dos trechos a receberem adequação;
7.2. A modernização da malha viária consiste na adequação da mesma às
características de tráfego existente e a surgir a curto, médio e longo prazo;
7 .3. Adequar as estradas existentes para compatibilizá-las não somente com o volume
que circula, mas também, à modernização de veículos.
7.4. Para identificar que tipo de investimentos se deve realizar, a curto, médio e longo
prazo deve-se realizar estudos de capacidade que identifique o tipo de rodovia
adequada para a situação prese·nte.;
7.5. As características técnicas das vias devem ser readequadas e as interseções
devem ser modernizadas, para que possam fazer fluir o tráfego de forma
confortável e segura.
8. Demandas Técnicas Presentes
8. 1. Levantamento de Características Geométricas das rodovias (largura de pista, largura
de faixas de tráfego, largura dos acostamentos, tipo de pavimento da pista e do
acostamento, extensão do segmento, número de acessos e o lado da rodovia, pontos
notáveis e elaboração do croquis do posto.
8.2. Características técnicas e operacionais de interseções existentes (elaboração do
croquis esquemático da interseção identificando o tipo de movimento permitido.
8.3. Características técnicas de locais níveis de serviço inadequados levantamento a
ser realizado após a identificação e determinação dos níveis de serviço da rodovia.
8.4. Realização das pesquisas de tráfego (contagens volumétricas classificatórias de 7
dias consecutivos, 24 horas diárias; contagens volumétricas classifícatórias de 3 dias
de 13 horas diárias; contagens direcionais em interseções de 13 horas diárias, 3 dias.
8.5. Determinação do TMDA - Tráfego Médio Diário Anual de cada rodovia, por trecho e
segmento. \
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8.6. Execução de trabalhos técnicos de estabelecimento do crescimento de tráfego,
projeção de tráfego, alocação de tráfego desviado, elaboração de fluxogramas de
tráfego, análise de demoras e filas em interseções, diagnóstico e análise de
acidentes de trânsito, análise de capacidade de interseções, análise de capacidade
das rodovias, e análise de terceira faixa.
9. Rodovias e Trecho Priorizados
O Comitê Gestor do Projeto "Rodovias do Sudoeste do Paraná", após ouvir o anseio dos atores
regionais participantes deste projeto e ainda acolhendo as contribuições de consultoria
especializada, priorizou trechos que deverão receber especial atenção, tanto nos estudos de
tráfego, estudo de alternativas para os gargalos, quanto na elaboração dos projetos construtivos.
10. Valores
Estima-se um orçamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para atendimento das
demandas técnicas levantadas até o momento.
Sudoeste do Paraná, em Março de 2011.
Na sequencia apresentamos tabela, nominando os trechos, e quantificando suas extensões.
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ANEXO 1 - RODOVIAS E TRECHOS PRIORIZADOS.
RODOVIAS E TRECHOS PRIORIZADOS
Trecho Rodovia Início e Final Quilometraaem
01 PR 182 Marmelândia (trevo com a BR 163) até PR 483 (trevo 75,2
Jacutinqa)
02 PR483 Jacutinaa (trevo BR 1631 até Francisco Beltrão 26,3
·03 PR 180 Marmeleiro (trevo BR 280) até Trevo PR 281 (Alto Bela 36,3
Vista)
04 PR281 BR 373 (trevo de Chopinzinho) até Planalto 158,5
05 PR 493 PR 281 (trevo Dois Vizinhos-Verê) até BR 158 (trevo do 63,9
Patinho - Pato Branco)
06 BR 163 Trevo da BR 280 até Capanema - segue até trevo PR 182 121,3
(Marmelândia)
07 BR 158 Trevo da BR 280 (Pato Branco) até PR 281 (Chopinzinho) 55,4
08 BR 373 Coronel Vivida até Rio lauacu - 51,7
09 PR 566 Francisco Beltrão até trevo PR 562 Nista Aleare-São João) 41,7
10 PR562 Trevo da PR 466 (Vista Alegre-São João) até BR 158 (Gel. 17,6
Vivida)
11 BR280 Trevo BR 163 (Barracão) até BR 153 (Horizonte-Palmas)
Total dos trechos priorizados 885,00
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Estado do Paraná
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO
. E ANO SOCIAL
Art. 1º A Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, também denominada de
Agência, constituída através de Assembléia Geral em· 11 de agosto de 2000, trata-se de sociedade
civil de interesse público, sem fins lucrativos, .de direito privado, com autonomia administrativa e
financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Art. 2º A Agência tem sede na Rua Florianópolis, nº 478, Centro, em Francisco Beltrão, Estado do
Paraná; e foro na Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 3º O prazo de duração será por tempo indeterminado, e o exercício social terá duração de 12 .
(doze) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 4º A área de atuação da Agência é em todo território nacional e, preferencialmente, na região
Sudoeste do Estado do Paraná.
Art. 5° A fim de cumprir suas finalidades, a Agência poderá se organizar em unidades independentes
de trabalho, com autonomia administrativa e financeira, na forma prevista pelo regimento interno e
normas operacionais específicas.
Art. 6° Para consecução dos seus objetivos a Agência, poderá firmar convênios, contratos, termos de
parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com empresas, órgãos ou
entidades públicas· e privadas, nacionais e estrangeiras.
Art. 7° A Agência poderá firmar parcerias com organização da sociedade civil de interesse público,
com o poder público, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. 8° A Agência tem como objetivo geral: Contribuir para a promoção do desenvolvimento
econômico e social, buscando harmonizar o crescimento econômico com a exploração racional e
sustentável dos recursos físicos, humanos e naturais, em sua área de atuação, autonomamente e/ou
em parcerias com o setor público, setor privado e terceiro setor.
Parágrafo único: Objetivos específicos:
Experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito;
Constituir, viabilizar e/ou operacionalizar sistemas de crédito próprios e/ou em parceria;
Buscar a melhoria na qualidade de vida da população;
Buscar o aumento da renda per capita, da oferta de emprego e da agregação de valores à
. produção regional;
Promover ações para contribuir com a segurança pública e garantia dos direitos humanos;
Desenvolver estudos e pesquisas, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou
privadas, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, inovações tecnológicas ou outras
formas de conhecimento aplicado;
Divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos através da realização de cursos,
treinamentos, seminários, congressos, feiras, exposições e eventos;
.Promover a articulação dos setores econômicos em modelos organizacionais setoriais , tais
como, cadeias produtivas, arranjos produtivos locais, pólos ou núcleos setoriais, associações de
produtores ou empresas, cooperativas, centros tecnológicos, incubadoras e parques
tecnológicos, ou outras formas que possam existir.;
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Promover ações de divulgação da região, no nível local, nacional e internacional, buscando a
.atração de investimentos e a realização de negócios;
Promover e/ou participar de ações que visem o desenvolvimento ambiental da região sudoeste;
Realizar consultoria e assessoria na prospecção, elaboração, execução, acompanhamento,
avaliação e auditoria em programas, projetos e ações;
Art. 9° Para atingir os fins sociais, a Agência poderá:
elaborar projetos técnicos e econômico-financeiros;
promover a execução direta - ou mediante apoio a outras organizações sem fins lucrativos e
órgãos do setor público que atuem nas área afins - de projetos, estudos, pesquisas, programas
e planos de ações, através de doação de recursos físicos, humanos e financeiros; ·
organizar e manter atualizados os bancos de dados, a fim de compilar informações e elementos
necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse geral, voltados á melhoria da qualidade
de vida, desenvolvimento econômico, desenvolvimento de novas tecnologias;
desenvolver e implantar sistemas de informações, disponibilizando-o para consultas e divulgação
de atividades da área de atuação da Agência, facilitando decisões acerca de investimentos
públicos e privados;
estimular as diferentes formas de parcerias, associações e cooperativas;
constituir, participar ou apoiar formas de organização social, que visem a discussão e deliberação
permanente sobre conceitos visões, de atividades e ações, para o desenvolvimento regional e da
área de atuação da Agência;
prestar e/ou contratar serviços técnico-profissionais de assessoria, consultoria e de extensão ou
de outra natureza, consoante as finalidades sociais;
intermediar perante instituições estaduais, nacionais e internacionais de fomento e
desenvolvimento, facilitando o acesso do empreendedor ao crédito e fundos de garantia de
'financiamentos;
realizar intercámbio de informações, programas, projetos e experiências, através de integração
com outras agências de desenvolvimento, instituições de ensino e pesquisa, entre outros;
criação, gestão ·e operação de Fundo Regional de Desenvolvimento;
viabilização de convênios/parcerias para aplicação de programas de capacitação profissional e
informal;
Prestar serviços de consultoria e assessoria administrativa, financeira, jurídica e técnica na
execução/gestão de programas, projetos e ações.
Parágrafo único. O desenvolvimento dos objetivos e das atividades da Agência deverão sempre
estar em consonância com os interesses dos municípios e demais organismos públicos e/ou privados
que a integram.
CAPÍTULO Ili
DOS ASSOCIADOS
Art. 1 O. Podem se associar á Agência instituições de direito público e privado, instituições
representativas da sociedade civil, representantes dos poderes públicos, e/ou particulares, que
tenham interesse em promover os objetivos previstos neste Estatuto.
Art. 11. Os sócios dividem-se em três categorias:
a) ·Sócios fundadores - assim considerados aqueles que participaram da Assembléia Geral de
constituição;
b) sócios efetivos - assim considerados aqueles que ingressarem na Agência após sua constituição;
c) sócios beneméritos - órgãos ou entidades .de direito público ou privado que prestem relevantes
serviços á Agência, seja na concessão de recursos financeiros ou humanos; na elaboração de
projetos; pesquisas; fomento, direta ou indiretamente, sem direito a voto, reservando-lhes, porém,
o direito a voz. '\~\
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Estado do Paraná
§ 1° Nos casos da alínea "c" os sócios serão apresentados para o Conselho Administrativo e a este
cabe aprovar ou não o ingresso no quadro social da Agência.
§ 2º Os representantes legais dos associados que sejam pessoas jurídicas, de direito público ou
privado, serão seus representantes perante à Agência
§ 3º O representante legal do associado poderá constituir procurador, através de instrumento público,
com poderes específicos para representá-lo junto à Agência, e mediante prévia apresentação ao
Conselho de Administração. Os procuradores não poderão ser votados para constituição do quadro
dos Conselhos de Administração e Fiscal.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO, ELIMINAÇÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO
Art. 12. Para admissão de associado este deverá preencher uma ficha cadastral, que será analisada
pelo Conselho de Administração.
Art. 13. A eliminação do associado, que será realizada em virtude de infração de lei efou deste
estatuto e seu regimento interno, será feita pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. O Conselho de Administração comunicará a eliminação ao associado dentro de 30
(trinta) dias da ocorrência da infringência, por carta registrada com aviso de recebimento, explicitando
os motivos da medida. Caberá ao sócio o direito de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de
Administração no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação de eliminação.
Art. 14. A exclusão do associado será feita:
a) por dissolução da pessoa jurídica;
b) por morte da pessoa física;
c) por incapacidade civil não cumprida;
d) por deixar de atender aos requisitos estatuários de ingresso ou permanência na Agência.
Parágrafo único. O ato de exclusão do associado, nos termos do inciso "d" do artigo anterior, será
efetivado por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no
documento de associação, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao
interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e
recebimento.
Art. 15. O associado poderá solicitar sua demissão da Agência, para tanto deverá encaminhar pedido
por escrito ao Conselho de Administração, que terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento,
para homologar a respectiva demissão.
Art. 16. Nos casos de demissão, eliminação efou exclusão, o associado retirante não terá direito as
restjtuições de valores e/ou bens que tenha repassado anteriormente á Agência.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 17. São direitos dos associados fundadores e efetivos:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos nela tratados, ressalvadas as
disposições estatútárias em contrário;
b) participar ativamente de reuniões, eventos e outras ações da Agência, auxiliando na consecu -o
de seus objetivos sociais;
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c) ter seus representantes eleitos para os Conselhos de Administração e Fiscal, com as ressalvas
contidas neste estatuto;
d) demitir-se da Agência, quando lhes convier;
e) freqüentar a sede da Agência
f) usufruir dos serviços oferecidos pela Agência.
Art. 18. Os associados beneméritos têm direito de participar das assembléias gerais com direito de
voz; e de demitirem-se da Agência, quando lhes convier.
Art. 19. São deveres dos associados:
a) cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e as deliberações das assembléias gerais e do
Conselho de Administração;
b) atender os objetivos da Agência;
c) zelar pelos interesses morais e materiais da Agência;
d) participar das atividades da Agência.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Art. 20. Constituem receitas da Agência:
a) contribuições de pessoas físicas e jurídicas, associadas ou não, na forma a definida em
Assembléia Geral;
b) auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou
autarquias;
c) doações e legados;
d) produtos de operação de crédito, internas e externas, para financiamento de suas atividades;
e) rendas em seu favor constituídas por terceiros;
f) receitas provenientes de prestação de serviços;
g) receitas provenientes de convênios;
h) usufruto que lhe forem conferidos;
i) rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
j) receitas de comercialização de produtos;
k) juros bancários e outras receitas financeiras;
1) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
m) receitas de produção;
n) direitos autorais;
o) captação de incentivos e renúncia fiscal.
Art. 21. Todas as receitas serão destinadas á manutenção e promoção dos objetivos da Agência.
Art. 22. O patrimônio da Agência é constituído pelos bens já existentes e/ou que vier a possuir, sob
forma de aquisições, doações e legados.
Art. 23. A contratação de empréstimo financeiro advindos de bancos, ou através de particulares, que
venha a gravar de ônus o patrimônio da Agência, dependerá de aprovação do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 24. A alienação e/ou permuta de bens da Agência ·será decidida pelo Conselho de
Administração, após ouvido o Conselho Fiscal.
Art. 25. Eventuais sobras operacionais auferidas no exercício das atividades da Agência, doações,
contribuições de associados, alienações patrimoniais, apoios financeiros de outras .entidades e
órgãos públicos, devem ser aplicados integralmente na consecução e manutenção dos objetivos da
Agência, ou na formação de seu patrimônio, vedada a distribuição de recursos entre seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores.
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CAPÍTULO VII
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 26. A Agência é composta da seguinte estrutura organizacional:
a) assembléias; ·
b) conselho de administração;
c) conselho fiscal;
d) diretoria executiva.
e) conselho consultivo
Art. 27. As assembléias gerais podem ser ordinárias ou extraordinárias, sendo o órgão supremo de
decisão.
Art. 28. O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal compõem a estrutura administrativa e
deliberativa da Agência e o Conselho Consultivo a estrutura consultiva.
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléia
Geral Ordinária, entre os sócios fundadores e efetivos, com mandato de três (03) anos, podendo
serem reeleitos para mais um período consecutivo, sem direito a percepção de qualquer remuneração
e/ou gratificação.
§ 2° O Conselho Consultivo terá urna forma própria de constituição e funcionamento, definidos em
regimento interno.
Art. 29. À Diretoria Executiva cabe a estrutura de apoio e de execução, sendo composta pelo diretor
geral, técnicos e quadro de pessoal necessário para a execução das atividades da Agência, cuja
constituição e operacionalização decorrerá de previsão em Regimento Interno.
Seção 1
Do Conselho de Administração
Art. 30. O Conselho de Administração é composto por seis membros: Presidente, Vice-Presidente,
Secretário, Secretário Adjunto, Tesoureiro e Tesoureiro Adjunto.
Art. 31. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
a) reúne-se ordinariamente em prazo a ser definido pelos seus componentes, em primeira reunião a
ser realizada após aprovação da presente alteração estatutária, e lavrada em ata; e,
'extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do
próprio Conselho, ou ainda, por deliberação do Conselho Fiscal, ficando as convocações
extraordinárias formalizadas e arquivadas na secretaria geral;
b) delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, reservado ao Presidente o
exercício do voto de desempate.
§ 1° Nos impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, este pelo Secretário, e
este pelo Tesoureiro, e na seqüência conforme o presente Estatuto.
§ 2° Se ficarem vagos por qualquer tempo mais da metade dos cargos do Conselho de
Administração, deverá o membro ou membros remanescentes convocar Assembléia Geral para o
preenchimento dos cargos.
§ 3° Os substitutos eleitos nessa Assembléia exercerão o cargo até o término do mandato de seus
antecessores.
Art. 32. O Conselho de Administração poderá criar, convocar ou contratar e disciplinar câmaras de
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consonância com o Conselho Consultivo, com prazo determinado, ou não, para atender os objetivos
da Agência, ou atividades aprovadas em Assemblêia Geral Extraordinária.
Art. 33. Cabe ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, atendidas as
decisões das assembléias gerais, planejar e executar os planos e serviços da Agencia, controlar os
resultados, e ainda:
a) administrar e representar a Agência em seus atos;
b) convocar assembléias;
c) elaborar e aprovar o Regimento Interno; bem como, realizar as alterações por ventura
necessárias;
d) constituir diretoria;
e) .constituir, consorciar, unificar e dissolver unidades autônomas e independentes destinadas ao
cumprimento das atividades da Agência;
f) contratar e demitir o Diretor, e demais n'iembros da estrutura de apoio e de execução se
necessário for;
g) disciplinar os encargos, atribuições e prerrogativas do Diretor , e demais membros da Diretoria
Executiva, se existir;
h) fixar os valores de honorários, gratificações e/ou remuneração dos membros da Diretoria
Executiva e outros contratados;
i) autorizar licenciamentos;
j) contratar serviços de auditoria independente;
k) contrair obrigações, transigir, ceder e constituir mandatários, podendo delegar estes poderes ao
Presidente, ou ao seu substituto legal, em conjunto com o Tesoureiro ou com o Diretor
contratado, nos termos das atribuições que lhe são conferidas;
1) estabelecer normas de controle das operações, verificando, permanentemente, o estado
econômico-financeiro da Agência e o desenvolvimento geral, através de balancetes da
contabilidade, relatórios e/ou demonstrativos específicos;
m) formular planos anuais de trabalho e respectivos orçamentos, submetendo-os à Assembléia
Geral;
n) formular pareceres sobre propostas de convênios e/ou parcerias a serem celebrados com ôrgãos
ou instituições de. âmbito regional, estadual, nacional ou internacional para posterior aprovação
em Assembléia Geral.
o) buscar auxílio ao Conselho Consultivo para melhor cumprir com os objetivos da Agencia
Art .. 34. Além das atribuições elencadas no artigo anterior, fica o Conselho investido de poderes para
resolver todos os atos de gestão, inclusive transigir e contrair obrigações, bem como realizar as
contratações pertinentes à sua atividade com o Banco Central do Brasil S/A e agências de fomento,
desenvolvimento, ou congêneres, e captação de recursos financeiros oficiais e credenciados por este.
Parágrafo único. Para a efetivação dos contratos citados no presente artigo, fica o Conselho
investido de poderes para autorizar o Presidente ou seu substituto legal, em conjunto com o
Secretário ou Diretor a assinar propostas, orçamentos, contratos, distratas, menções adicionais,
aditivos de retificação e ratificação dos contratos celebrados, bem como emitir e endossar cheques,
notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, dar recibos e quitações.
Art. 35. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração:
a) supervisionar a administração e atividades da Agência, através de permanentes contatos com os
demais conselheiros e colaboradores;
b) convocar e presidir as reuniões do Conselho;
e) presidir as assembléias gerais quando por força de sua convocação;
d) representar ativa e passivamente a Agência, em juízo e fora dele;
e) assinar em conjunto com o Tesoureiro, ou com o Diretor, balancetes, contratos, ativos, menções
adicionais, recibos e ordens, dar quitação, emitir e endossar cheques, duplicatas mercantis, notas
promissórias, bem como, documentos derivados da atividade normal da gestão financeira da
Agência;
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Estado do Paraná
f) outras atribuições que lhe forem conferidas por força do Regimento Interno .e/ou de decisões das
assembléias gerais.
g) convocar extraordinariamente reuniões do Conselho Consultivo, bem como coordena-las.
Art. 36. Ao Vice-Presidente cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) participar ativamente das atividades de formulação de relatórios de atividades, propostas de
atividades anuais ou temporárias, responsabilizar-se, em conjunto com o Tesoureiro ou Diretor,
'por todos os documentos relacionados na alínea e do artigo anterior, quando estiver substituindo
o Presidente do Conselho de Administração;
c) e outras atividades que lhe forem incumbidas pelo Regimento Interno, decisões de Assembléia
Geral e/ou por delegação da presidência.
Art. 37. Ao Secretário cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos;
b) deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com
os objetivos da Agência;
c) secretariar as assembléias gerais, reuniões do Conselho de Administração, e outras atribuições
previstas neste Estatuto;
d) assinar em conjunto com o .Presidente todqs os documentos necessários ao funcionamento da
Agência, exceto aqueles relacionados na alínea e do art. 36, de conformidade com a delegação
de poderes que lhe for estabelecida pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou pelo
Presidente.
Art. 38. Ao Secretário Adjunto cabe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos;
b) cooperar com 6 Secretário na execução das atividades da secretaria geral;
c) deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com
os objetivos da Agência.
Art. 39. Ao Tesoureiro compete:
a) ·deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com
os objetivos da Agência;
b) coordenar o setor financeiro ativo e passivo da Agência;
c) montar os balanços anuais e balancetes;
d) assinar em conjunto com o Presidente ou com o Diretor todos os documentos necessários ao
funcionamento da Agência, em especial aqueles mencionados na alínea j do art. 33 e alínea e do
art. 35, de acordo com a delegação de poderes que lhe for estabelecida pelo Regimento Interno,
decisões assembleares e/ou pelo Presidente.
Art. 40. Cabe ao Tesoureiro adjunto, entre outras atribuições:
a) substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
b) cooperar com o Tesoureiro na execução das atividades da tesouraria.
Seção li
Do Conselho Fiscal
Art. 41. A Agência será fiscalizada assídua e minuciosamente pelo Conselho Fiscal, composto por 3
(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
Art. 42. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente conforme proposto e aprovado pelos seus
membros eleitos, em reunião a ser realizada após aprovação do presente Estatuto e registrado em
Ata, e extraordinariamente sempre que for necessário.
§ 1? O Conselho Fiscal em sua primeira reunião escolherá, entre seus membros efetivos, um
Coordenador incumbido de convocar e dirigir os. trabalhos das reuniões.
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Estado do Paraná
§ 2º Não poderão exercer a função de Coordenador os representantes nomeados, constituídos por
instrumento legal e pertinente.
§ 30 As reuniões ainda podem ser convocadas por qualquer de seus membros ou por solicitação da
Assembléia Geral.
§ 4º Na ausência de seu coordenador os trabalhos serão dirigidos por um substituto escolhido na
ocasião entre as partes.
Art. 43. Ao Conselho Fiscal compete:
a) exercer assídua vigilância sobre operações, atividades e serviços da Agência, inclusive avais
prestados e documentos contábeis;
b) examinar e apresentar à Assembléia Geral parecer sobre balanços semestrais, relatórios
financeiros, contábeis, e outros documentos que façam parte da prestação de contas, sobre
operações patrimoniais realizadas, podendo valer-se de profissionais especializados, contratados
para lhe assessorar em suas atividades;
c) dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos, denunciando
a este, à assembléia geral, ou às autoridades competentes, as irregularidades por ventura
constatadas;
d) fiscalizar os balancetes e balanços anuais;
e) manifestar-se sobre alienação e venda de bens e patrimônios;
f) convocar reuniões e assembléias;
g) manifestar sobre conduta dos associados;
h) manifestar sobre planos de trabalho.
Art. 44. Os membros. efetivos do Conselho Fiscal em caso de renúncia efou impedimentos previstos
no presente Estatuto, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos seus suplentes,
obedecida a ordem de antigüidade como sócio da Agência e, em caso de empate, por ordem
crescente de idade do representante legal do associado.
Art. 45. O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer
relatórios de avaliação dos programas e projetos.
Seção Ili
Da Diretoria Executiva
Art. 46. A Diretoria Executiva é contratada e remunerada, sendo órgão de execução, apoio e
acompanhamento das ações da Agência, a fim de que esta atinja seus objetivos.
Art. 47. A Diretoria Executiva será composta, no minimo, por um Diretor, contratado pelo Conselho de
Administração.
Art. 48. O Conselho de Administração definirá, através do Regimento Interno, a forma de organização
da Diretoria Executiva, necessidade de criação de departamentos técnicos, e outros, e respectiva
composição, se necessário for para a execução dos objetivos da Agência.
Art. 49. Compete ao Diretor:
a) zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho de Administração e a este
responder sempre que solicitado; '
b) representar ativa e passivamente a Agência, em juízo ou fora dele, quando houver procuração
·específica para tanto, outorgada pelo presidente do Conselho de Administração;
c) assinar em conjunto com o Presidente, Vice-Presidente ou Tesoureiro, balancetes, contratos,
ativos, menções adicionais, recibos e ordens, dar quitação, emitir e endossar cheques, duplicatas
mercantis, notas promissórias, bem como, documentos derivados da atividade normal d\
Agência;
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Estado do Paraná
d) outras atribuições que lhe forem outorgadas pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou
·pelo Presidente do Conselho de Administração.
Seção IV
Do Conselho Consultivo
Art. 50. O Conselho Consultivo é composto por entidades e órgãos públicos, privados e da sociedade
civil, interessados em cooperar na elaboração, proposição e implementação de estudos, pesquisas e
ações em vista do desenvolvimento da região Sudoeste.
§ 1º O Conselho Consultivo se caracteriza como órgão auxiliar do Conselho de Administração e da
Diretoria Executiva.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo não terão direito a voto ou ser votado, e sim com direito a
palavra quando da participação em assembléias gerais.
§ 3º Os membros do Conselho Consultivo não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelas
obrigações da entidade.
Art. 51. Compete ao Conselho Consultivo:
1 - auxiliar o Conselho de Administração e a Diretoria na implementação dos objetivos
da AGENCIA descritos no capítulo li artigos 8 e 9;
li - contribuir na formulação e apresentação de propostas de ações visando o desenvolvimento da
região Sudoeste, especialmente aquelas focadas nas áreas prioritárias de atuação da AGENCIA;
Ili - encaminhar pareceres e sugestões sobre diferentes temas.
IV - participar de reuniões, encontros e assembléias gerais quando desejarem e/ou
Convidados;
V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno e submete-lo a aprovação do Conselho de
Administração.
Art. 52. O Conselho Consultivo rege-se-á pelas seguintes normas:
a) - eleger entre seus membros um coordenador e um secretário.
b) - reeúne-se ordinariamente em prazo a ser definido pelos seus componentes, em primeira reunião
a ser realizada após aprovação da presente alteração estatutária,
c) - delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, reservado ao Coordenador
o exercício do voto de desempate;
d) - as convocações para reuniões e outros eventos do Conselho Consultivo são de iniciativa do
Coordenador e extraordinariamente pelo Presidente do Conselho de Administração
CAPÍTULO VIII
DAS ASSEMBLÉIAS
Art. 53. A Assembléia Geral é soberana, e dentro dos limites da lei e deste Estatuto, suas decisões e
deliberações vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 54. A Assembléia Geral normalmente será convocada e dirigida pelo Presidente do Conselho de
Administração ou pela pessoa que estatutariamente o substituir.
Parágrafo único. Não poderá participar da Assembléia Geral o sócio que:
a) tenha sido admitido no quadro social após publicado o edital de convocação;
b) seja infrator de qualquer disposição deste Estatuto ou que esteja com recurso tramitando com
efeito suspensivo perante o Conselho de Administração.
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Art. 55. As assembléias gerais serão convocadas da seguinte fonma e período:
a) para Assembléia Geral Ordinária serão os sócios convocados com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, através de publicação do respectivo edital em jornal de maior circulação regional, e
simultaneamente através de ofício-convocação utilizando de entrega postal ou pessoal,
constando nele, expressamente, a pauta e horários de convocação;
b) para Assembléia Geral Extraordinária serão os sócios convocados com antecedência mínima de
6 (seis) dias, através de ofício-convocação utilizando de entrega postal ou pessoal, ou outro meio
de comunicação, constando nele, expressamente, a pauta e horários de convocação.
Art. 56. O quorum para instalação da Assembléia Geral será de:
a) 2/3 (dois terços) do número efetivo dos sócios com direito a voto em primeira convocação;
b) metade mais um do número efetivo dos sócios com direito a voto após 30 (trinta) minutos
decorrentes do prazo da primeira convocação;
c) e em terceira convocação, após 30 (trinta) minutos da segunda convocação, com qualquer
número de associados com direito a voto.
Art. 57. Nos editais de convocação das assembléias gerais deverá constar:
a) denominação da entidade seguida da expressão " Convocação de Assembléia Geral Ordinária"
ou " Extraordinária", conforme o caso, ou expressão equivalente;
b) o dia e a hora, em cada convocação, assim como o endereço e o local de sua realização;
c) a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e;
d) ·data, nome por extenso, cargo e assinatura do responsável pela convocação.
Parágrafo único. É permitida a representaçãq do associado em Assembléia Geral por meio de
procuração.
Art. 58. É da competência das assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou
fiscalização da entidade, poderá a Assembléia Geral designar administradores e conselheiros, até a
posse de novos, cuja eleição se efetuará num prazo de 30 (trinta) dias a contar da destituição
formalizada.
Art. 59. Na ausência do Presidente, este será substituído no uso de suas funções pela pessoa que o
representar por força do presente Estatuto.
Art. 60. Os associados poderão convocar Assembléia Geral extraordinária, desde que para tanto
obtenham adesão de no mínimo dez por cento dos sócios, a fim de tratar de assuntos de interesse da
Agência.
Art. 61. Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente do Conselho de
Administração, os trabalhos serão dirigidos pelo sócio que assinou o Edital de Convocação,
representando estes os demais associados e secretariado por associado convidado para este fim.
Art. 62. Os ocupantes de cargos administrativos, bem como quaisquer outros sócios, não poderão
votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais o da
prestação de contas e fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte dos
respectivos debates, salvo disposições contrárias previstas no presente estatuto.
Art. 63. As deliberações da Assembléia Geral somente poderão versar sobre os assuntos
mencionados no Edital de Convocação.
Parágrafo único. Em regra, a votação será simbólica, podendo a Assembléia optar pelo voto secreto.
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Art. 64. A Assembléia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a
deliberar.
Art. 65. Prescreve, de acordo com a legislação em vigor, a ação para anular as deliberações da
Assembléia Geral viciadas com erro, dolo, fraude.
Seção 1
Da Assembléia Geral Ordinária
Art. 66. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, em data a ser
definida nos primeiros três meses após o términ.o do exercício social, e deliberará sobre os seguintes
assuntos, que deverão constar na ordem do dia:
a) aprovação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal,
compreendendo, ·relatório de gestão, balanço dos dois semestres do exercício social,
.demonstrativo das sobras apuradas ou dos prejuízos havidos e do parecer da auditoria
contratada, quando for o caso;
b) eleição dos membros componentes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
c) quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no Edital de Convocação,
excluídos os enumerados no artigo 65 deste Estatuto.
§ 1° Para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de dois
terços dos presentes á Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um
terço nas convocações seguintes.
§ 2º A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desonera de
responsabilidade os seus administradores, membros dos órgãos de administração e fiscalização.
Seção li
Da Assembléia Geral Extraordinária
Art. 67. A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar
sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de Convocação.
Art. 68. E de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes
assuntos:
a) ·reforma do Estatuto social da Agência;
b) fusão, incorporação ou desmembramento;
c) mudança no objetivo da sociedade;
d) dissolução da sociedade e deliberação sobre o patrimônio constituído;
e) alienação, oneração ou aquisiç1ío de bens imóveis;
f) aprovação e celebração de convênios/parcerias com órgãos e/ou instituições de âmbito regional,
estadual, nacional ou internacional;
g) fixação de valores é formas de pagamento de obrigações do quadro social da Agência.
Parágrafo único. Para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto
concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, n1ío
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de um terço nas convocações seguintes.
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CAPÍTULO IX
DO PROCE.SSO ELEITORAL
Art. 69. São ineleglveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita,
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, bem
como representantes nomeados pelos titulares para representação junto a Agência.
Art. 70. Os cargos eletivos dos Conselhos de Administração e Fiscal é exclusivo dos sócios
fundadores e efetivos, que estejam em gozo dos seus direitos.
Art. 71. Os associados interessados em concorrer a cargos do Conselho de Administração ou
Conselho Fiscal, que preencham os requisitos legais e estatuários, deverão apresentar suas
candidaturas sob a forma de chapa.
Parágrafo único: No ato de inscrição das chapas candidatas estas deverão apresentar os nomes e
respectivos cargos, em duas vias, protocoladas na secretaria da Agência, com antecedência de três
dias úteis antes da realização da Assembléia.
Art. 72. O processo eleitoral será formado por uma Comissão Eleitoral composta de um
representante do Conselho de Administração, · um representante do Conselho Fiscal e dois
associados indicados pelos Conselhos respectivos.
§ 1° Nenhum dos indicados poderá estar concorrendo ao pleito respectivo.
§ 2° Competirá à Comissão Eleitoral receber, apreciar as chapas e as impugnações que porventura
sejam apresentadas, bem como encaminhar os eventuais recursos á Assembléia Geral.
§ 3° Os indicados escolherão entre si um Coordenador da Comissão.
Art. 73. O Presidente-da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador da
Comissão Eleitoral dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos.
§ 1° O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembléia Geral.
§ 2° Os eleitos, para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou Fiscal, exercerão os
cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.
§ 3° A posse ocorrerá sempre na Assembléia Geral em que se realizarem as eleições, após
encerrada a Ordem do Dia.
CAPÍTULO X
DOS LIVROS
Art. 7 4. A Agência manterá os seguintes livros:
a) livro de presença das assembléias e reuniões;
b) livro de ata das assembléias e reuniões;
c) livros fiscais e contábil;
c) demais livros exigidos pelas legislações.
Art. 75. Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas e arquivadas.
Art. 76. Os livros estarão sob a guarda do Secretário do Conselho de Administração da Agência,
devendo ser vistados pelo Presidente do Conselho de Administração e Fiscal.
Art. 77. Os livros perm-anecerão na sede da Agê-ncia, sendo dispo-nibilizados para o-público em geral,.
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Parágrafo único. Os interessados poderão obter cópia dos livros, sem direito a sua retirada.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78. Os integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não respondem solidária
e/ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Art. 79. Os cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal não são remunerados, seja a que titulo
for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer sobra,
graiificação, bonificação ou vantagens, em decorrência dos cargos exercidos junto à Agência.
Art. 80. Para a dissolução da Agência exige-se:
a) a convocação de uma Assembléia Geral extraordinária especialmente designada para essa
finalidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, mediante publicação do edital
convocatório em jornal de maior circulação regional;
b) a deliberação de 2/3 dos presentes na Assembléia Geral Extraordinária;
c) decidindo-se pela dissolução, o património e bens, satisfeitas as obrigações, serão destinados a
uma instituição enquadrada na forma prevista na Lei nº 9. 790/99.
Art. 81. Preenchidas as condições do art. 3° da Lei nº 9.790/99, a fim de qualificar a Agência como
organização da sociedade civil de interesse público, fica o presente estatuto regido pelas seguintes
normas:
a) observância dos pnnc1p1os da legali(jade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência;
b) adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes ·a coibir a obtenção,
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório;
c) constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre
os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os órgãos superiores da Agência; ·
d) em caso de dissolução, o respectivo património líquido será transferido para outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da Lei nº 9. 790/99, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos
sociais da Agência;
e) na hipótese da Agência perder a qualificação instituída pela Lei nº 9. 790/99, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou
aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica nos termos da Lei, preferencialmente
que tenha os mesmos objetivos sociais da Agência;
f) os dirigentes da Agência, assim considerados, os membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal, não serão remunerados;
g) a prestação de contas da Agência, observará, no mínimo:
os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
a publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da
aplicação de eventuais recursos objeto de termo de parceira, conforme previsto em regulamento;
a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Agência se
fará de acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
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Art. 82. Nas atividades da Agência fica expressamente proibida a manifestação político-partidária.
Art. 83. O presente Estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder ao trâmite legal
para registro e demais providências cabíveis.
Francisco Beltrão, 26 de agosto de 2009.
Visto:
Cláudio Petrycoski
Presidente
Dr. Ew·-==E=R=T7
0 70N-CL-C:IN-,:E=-:U-:-=BA=-R=-R=ET=-oo--=R-A""M--0:-:S:----:o=-A:-:B=----p=-r-. -nºCC-2.6.366
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O DO SUDOES1E
""'" re.Wo'De PA~CERIÂ'QÚiiEHTRE.sí C.e.LEeRÁM 0 MUNic;ff.io OE PATO-BRANCO E A' AGl!Nc!A0 DE -DESENVô(VIMENTO
REGIONAL.DO SUDOESTE DO PARANÁ,- PARA.OS FINS QUE ESPECIFICA._ . .- : . . . ·-
O MUNlélPlO DE PATO BRANCO; ESTADO DO PARANÁ, péSsoájilrldiCá de'dlrello PtJbllCO; lnsCriía no CNPJ sob o n• 76.995.448.10001-54, eom sede na Rua Caramuro, 271, Cent!O, CEP 85501-Q60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exe_rclcio, _DANIEL CATTANf,·inScrilo no_CP.f 091.748.139-53 e
RG 958.073-5-SESP/PR,: doraVanle ... de!ionllnáOO -PARCEIRO 'PÜBUCO' é' á '.ÃGl!NCIA - DE
DESENVOLVIMEM'l"O REG!óNAL óó' 'SliDÓ~Sfifõó~P.~·~:~'.ÃG!fiCiA, : pessoa Jur!*a.de .direito J>riv.ado, _sem.~s ~ 'CNeJ:;1" 05.080.329/0001·23, quallicad~l"oomo Organ!Zaçãódà Sóeiedadê'CMldé!riier'esiie Pi'l&licó-~·osc1P.-Conforme consta do do Milistério.
d!i·.iustíça·~·08026.00059ol2oo3-4s_ ~fdO despiidio-dá ~Nacional de~ fXlblieado no: Diário Oficial da União de 06 de NOVémliro'de 2003,_-côm sede social na Rua Florian6polis, n• 478. i
municipio de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, neste' atlí ~ na fom1.n1e· S8IJ EstatUto pelo ·
seu Presidente, Senhor ARVZONE MENDES DE ARAOJo, inscrilO no CPF-005.651.999-00 e, RG
6313.755-1, com fundamento no que dispõem a lei n" 9.790,-de 23 de maiço de 1999, ·e o De<:rato n"
3.100, de 30 _de junho de_.1999, resolvem firmar o presente TERMO DE PARaR!A, que seni t8gldo
~seguintesdãusulas,econdições.·.; - -,-_,- .-------- .--- , _ .-- .. - ___ _ CLÁUSULA PRIMEIRA • DO OBJETOO presente TERMO OE PARCERIA tem pOr objétO -ó _áPoio ,,as
atividades a serem desel\YoMda$ pela AGt:NCIA na çoosecução dos propó$i1os do Mó'6nento Pi6
Modemil.ação ~ Rodovias do Sudoeste do Pa!ané, que representa a atuação da sociedade civil
orgalliZada, inlullo de propiciar unia m8lhoRa -li moden'mçlo da malla Viãria da região dó ~ do
Estado do Paraná 11 que se tllaiZart por me1o-c1o-1stallel c" 1191llo de Vinculo de cooplllllÇão erilre as
PARCERIAS, atiavés das seguintes alMdades:
§mi Realilaçlode~---~de~~~a~·~~ ·
regiOnal, iMlificando lnveati'nenloe, a wto, médio e longb pmo llllC:e6Sârios para se oblet llTll malla
Yiãria que faÇa ll$COlll", de fomia: eficiente a pii:IQIÇlo, bem como o grande coíitingente de pessoas_ 11 ,
aplMllflle aos ll$Uãrios um sistema segur'o de' 'liaS, ldentiliéal\do iridu'$lvll ·ós liPos' de lnvestíinentos neeessérios. - - . - ,- - " ' - .
- LevantamentO de caracterlstkas ~-- rodovlQ-{lalgura de plsfa, llii'gúr'a de failca$ de trMego, largura dos acostamentos, tipo de paWnento da pista li do acostamento, llXlensão
do segmento, nümero de aeasos e o lado da rodo'lia,-p«a· nolévais e _elaboraçlo do·aoqui
Mqtiernãtico da rodovia}; - - - - --- - - -' . ' - ' : Levamaménlo dos acidentes de tn\nsilo ooonldos nos anos de 2008 e 2009 (dados .8 sérem ' coletados junto à ~ _.Rodóviéria; _idéntilicaçãó- dó_ local _exato, amárrando com_-·o CtOqUi elaboradono_ltemanterior); ___ · ____ . _____ - _ _. __ ._', -_ .
Unhas de desé;o de C<llnlllclillzapãci_ das~ e 8iiipl&eiwl•nenlos 8idsl8ntéS na legião ~
~dos destinos das produç6eS de~ e e114>1ee11dil1M0i1Mi. bém como as origens . dospnxlulosimpofladospelaregilo}; - - ,-- ,-, .
• Oados ecorl6mk:os do Estado e da região nos Oltlmos-10 anos (leY8nfamento das éSta11stiea$
de produtos agrk:olas principais do Estado e· da região, oom fonnação de séries·históriças dos
Oltinos 10 anos, PIB, Valor_ Agregado, Rec:eita __ Tributãria, Receita Orçamentãria, Populaçlo.
Passageiro$ por Linha de õnibus, ICMs,Valor AilicíOiiado fndOstrias);
Dados da frol8 ile ve1i::u1os_do ESl.ado e da f'é9ião _nó$ Oftimos 10 ãnos (por 11po de w1cu1o):
Locais adequádoá plni 're8Jliaçlo' de'~ dé trMego (para cada segmento de trecho ;
klenlifiçado para pesquisa, deve-se defini" o local exato dà 1T111$t1111);
Canw::telisticaS técnlen e operacionais de·lnlei'Seções emtentn {elaboração dÓ croquis
esquemático da ~ idef1tificando o tipo de movimento penritido);
Caracterfsticai' técnicas de locais de nlveis de serviço inadequados {levantamento a ser
realizado após a identillcaçlo e detelminação dos nlvels de serviço da rodoVia); . -. , , - . ; :
Realização das pesquisas de tráfego {t:Ontagens volum6tricas ~ de l_{seté).dias ' eonsecutivos, 24 (vinla e quatro) horas diãfias; oontagens __ volumétricas classilicatória de.3 (três)
dias de 11 (OllleJ 11oras diérias; con1agens din!doríais em-~-dé-11 <OnZe> liàras--cfiã11as,·3
(lrés)dias;
Digitalização e Processamento ·ciu p~-d9 trafego;
Oetenninação_' do-TMOA - TrMego Méllo DiãrÍo AnlJ8l de cada rodoVla, por trecho e · ' segmento;· - - - - - '
Determinação de Taxas de Cresdmenlo de TrMego;
Projeção de Tráfe9o; , _ .•
Alocação de Trâfego Desviado; _ '- ---- · ElaboraçAó de Fluxogramas de _Trafego: _ - ..
AnãliSede.OerMriise Filas em I~
Dlagn6stieo e Anãise de Acidentes de Trãnsito;
Análise de Capacidade das Rodovias;
Anâllse de Capacidade de lnterseçiOes: Análisede-Teri:elra-FalxaiieceSsária: --· - _ e
o relatório final contendo o ~o·de ~--de~~ Para~ e melhoria&imalha~-d!?~-~-P!lf!l"IA '______:___:_____ __ -___:: ____ _:____ .
CLA.USULA.SEG_Ufri!OA. Dó'PROOMMA óê_i1'RABAt.Jiõ/ôMí'liUAS,' 005 INDI~ DE' , _DESElllPENHO"E'DA PftEVfsAO DE REtEtrÃS-tDESl>ESASl".j;;-,~·;:,9~:·:\: =·0Y:' :,:":Z -.,,f:t(!Y-; i<· '
-_O detalhàrnenlo dos objeliyo$ do PRijeto ora paçtuado consta do"Ptogiama de Trabalho j:irÓjiOslo pela ;
'ÃGl!:NCIA e apnwadó pela PARCEfUA·POBUCA.,iendo parta in1119111nte_-deste.TERMO DE-PARCERIA. '
~~~~êiJ:"-.'' . ----,:;---::_=-.:~:~---:--~_;:._-;·:'.,----_:,'':.'.- -_,,,'::'··---:-''.----- ,
As metas a serem ~~(l}:ronogr~-dt! ~~-'~-ficam~bé~. ·
,:)~~~de~~-~--~-ifãnSito;·-~'~idas-.- serem adotadas para redução de acidentes.a prevenção de novos acidentes de trânsito
'(mêdidU'C«iló,'-"Póf'·ii:<emplo:'~ de prójetó de'rerocação dá Ct.iiYà ê'p:rojéto âe superelevação; -execução de fimpei:a'·da-:ãrea da;faixa'.de-dornfniO 'jlarã-auménto 'de
- Visibilidade; relocação do pOnto de acesso :à-rodovia a _adequação da via deiaoesso à rodovla;etc.)-medidasdecurtoprazo. ;:--------:;"_; :, ;: '-.-:!'- -_, _______ ·:
b) Jdenlificação _e __ anã_lise de.Jnterseç_ões, com jlCOblemaS de ca~. ou Inadequadas para o fluxo de movírnentaçãO existente e índicaÇãõ_do tipo de projeto a ser deseiTvoMdo para a solução de problamas {capacidade ou acideiltes de trãnslto)-: medidas de mêdiO prílzo._ ;• ---· - ------ , .• , ' --- --- - --- " ,.
e) ldenlificação e anãise de inlerseções- que vénhali'I a apresentar -prob!érnàs' de
capacidade - medidas a mbdio e brigo prazo. ' · d) ldentifiCaÇão ,e· anãlise .de ·trechos _rodoVlãrios oom possibilidades -de _apresentar
problemas de capacidad& no perfodo de prcjeto considerado - medidaS a méd"IO e longo
-
e) _ldenlilicação .. e ani1ise. de lrechos IOdoViãrios oom _ caraclerfstlcas inadequadas para a situaÇão i:b trAnsito átuat "- med'idas.á. mbdio e bngo prazo. ·
SUBCLÁUSULASEGUNDA - ' • _
O Programa de Trabalho poderá ser revisto de Q)l'llUl11 aoonro·entre as PARCERIAS, por
meio de:! - Reg~ ~ ~ ~.-disJlll'S8rH»-M ~-~de Tenno Aditivo.
quando se tratar de ajustes que não.acarretem alteração dos valores definidos rwi
----Clâusula Quarta; - - __ , -- -.
'1i ..:. cerebração _de _TerrnO Aditivo; quarido- se'-traiat de ajusteS qUe irript.quem
atteração dos'villoreS _definido$ lia referidá CláUsula auai1a desta inS1rtnhento.
CLÁUSULA TERcEIRA. DAS RESPONSABIUDADES E" OBRIGAÇÕES
São responsabilidades a obrigações, além dos outros comprorillssos assilínldos riesre l'eRMO DE PARCERIA! . -- - --· - . -
1-Da AG!NctA - a) executar com fidéridade o Plano de Trabalho aprovado pela PARCERfA PÚBLICA,
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência,
efieâcia, efelMdade e economicidade em suas atividades; _ _ .
b) obselvar, no tra~ da axecuç!io -de_suas atividades, as __ orientaçõeS emailadaS pela
PARCERIA POBUCA, elaboradas_ com base no acompanhilmenfo a $Upervisão;
e) responsabilizar-se, integralmente, pelos· encargo$ de" natureza tralialhista e
previdenciária, referentes aos recursos humanos utiizados na execução do °*10 deste "(ERMO OE PARCERIA. 'indUsiVe ós Gwnluafmante decorrentes do ajuizal'nento de
eventuais- demandas jUdicials,--bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários,
devidos em função do presente ajuste, exclufda qualquer responsabilidade solidária ou
subsidiária da PARCERIA PÚBLICA;
d) promovei", até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presellle ajuste a
publicação integral, no Diário Oficial dÕ Municfpio. extrato de relatório de execução flslca e
firwinceira do TERMO DE PARCERIA. da àéordo com o modelo constante do Anexo li do
Decreto 3.100, de 30dejunhode 1999;
e) movimentar os recwsos financeiros, objeto deste TERMO OE PARCERIA, eti'I í::onta
bancária especifica, contratada especialmente para tal finalidade.
li-DA PARCERIA P0SUCA
a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execoção deste TERMO OE PARCERIA.:de
ac:ordo oom o Plano de Trabalho aprovado e oom a legislação vigente;
b) repassar os recursos financeiros_ à AGt:NCIA nos temlOs estabelecidos rwi Cláusula Quarf.11; - •
.e) pUblicar fio Oiâriô Olicial da União extrato desta TERMO DE PARCERIA a de seus Aditivos ou Apostilamentos, no prazo mãximo de quinze dias após sua assinatura, conforme
l!10delo do Anexo J do Oeaelo ri" 3. )OQ, de_30 de ju!lho de J999; - .. ·-;
d) No âmbito de suas especificas atnbuiçõe_s, prestar o apoio necessário à AG~NCÍA cOin 'tistas ao integ:ral aperfeiçoamento do objeto ávaliçado nesta TERMO OE PARCERIA. 'suBCLÁUSULA-PRIMEIRA: - ' -- .
$eré resjionsâYel peia boi : ailininlstraÇão -a àpnCaÇão dà reólisos recebidos; o .-apresentante da AGt:NCIA, Senhor Nyz.one Mendes de AraOjo, aijo lambl!m constarâ do
extrato deste TERMO OE PARCERIA a ser publicado peja PARCERIA PÚBUCA, de ac:ordo
_ como Anexo 1, do Decreto Federalnº 3.100, de 30dejunhode 1999.
CLAUSULA QUARTA- DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Para a conseeução do objeto e o cumprimento das metas estabelecidas n(!Sle TERMO OE PARCERIA. a
PARCERIA PÚBLICA eWrnou o valor global de R$. 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reaiS), a ser
repassado AG~NCIA. até o dia 10 de dezembro _de 2011.
suacLA.USULA-PRIMEtRA
04.00
A PARCERIA PÚBLICA; no proéesso de âcómpanharnen!o a superviSão 'deSte TERMO OE
PARCERIA, podera recomendar a atteraÇ!lo de valoi'tis," que implicarâ a revisão das'metas pactuadas. ou recomendar revisão das metas, o que Implicará a atteração do valor global
pactuado, lendo como basil' o aJ$fo relal!Vo, desde que devidamente justificada a aceita
pelas PARCERIAS de comum ac:ordo, devendo,-nes~s casos,~ celebrados TlllmOS
-· SUBCl.ÁUSULA SEGUNDA _ _ _ _ .. ' -
Os recursos repassados pela PARCERIA PÚBLICA é AGt:NclA, enquanto não utilizados. deverão ser aplicádós'nó mercado finaní:eiro, _devendo os·_resultados dessa aplicação
serem revertidos llJ(Ciusivamente é execução do objetó deste TERMO OE PARCERIA.
SUSCl.ÁUSULATERCEIRA , ·As despesa's decorrentes' da execoção" deste-tERMO DE PARCERIA correrão 'é conta do
orçamento vigente na dotação açarnentéria:
SECRET.MUN.OEAOM!NIST. E PLANEJAMENTO
04.02
04.122.0008.2.008.000
3.3.50.41.00.00.00
SECR. OE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
Manutenção do Departamento de Administração a Planejamento
CONTRIBUIÇôES
CLÁUSULA QUINTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A AGt:NCIA elaborarâ e ápreSéntarll é PARCERIA PÚBLICA a prestação de eontaS do
adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de Ofigem p-úb!iea recebidos mediante este
TERMO DE PARCERIA, até 60 (sessenta) dias após o seu M!mlino e, a qualquer tempo, por sollcllação
da PARCEIRA PÚ_ª-L_IC.6:-'
O DO SU00FS1E
,,,,,.,,..,..,.
Pir::~~~ ~-:da '-'-'lôDori<i.oiclil'do
:MúfílclsíiO; !WH.óifaó'~~-3:l00,'(lé-30'iÍê'jünlió de 1999;'
-!'.~ ~ --, ,~;:~=~~:~~-dài~·;::t;-;~-~~.::-~::úiiStir~;'dós_~ c1emonStratiVOS de que trata o inciso li da Subdàusula PrinMliaº~áêi'~ na ·
•;>< . ,_;_, 11
~m:f=:,'tf;~~~?--.~-:--~-~-.. ,:J>-~-;,.,,;;,:,:·:.·;:~--~''~,,;!AV.<--•Y.
:_ cc- ._:.:~:;=:::~='··=~~=~~ JY';f+·>-·· _,_. ·tiefis ijij'õiiijertq,Ob&Ca-fdl_~~,-áarto,1m111iallh:iêncla::11ti:;Ttbmal de- contas.- ., .. : lf1spédlV(f1··aó'·MlriisbSiio'Pi:iblil»;'Sob peM'dené$poít5abilid#h Sólidãlili;•COl'ISOéiitEI ó
díspoStO noart. 12da LêiR!de1$1n"-!f.W0/1999, de 23dernaiçcl'd1i1999.,-s,_,_,_-_,;., ' ' ·- CLÁUSULA SEXTA-OAAVAIJAÇÃOOE RESULTADOS ;•,.;-;,.·K'. ,,_. ·,--;,;;.,_,:,),- · ,;•J
OS 18SU1tadoif-àli<lgldo.t'coril' ·w ~ ~fTERMO,DE: PARCERIA•'deVeiãG•Mi'.'anallsa<los_ pela
COllllssãó de AVldiaçãO, que emillrâ ~. lalal6rio c;omparati'lo e conclusiVOi de ai:ôRk>l:OO'I o programa de Trabalhô;--ç01Tf·base-l'lds:-lndic:adl:weS-d&'dàSempenhO estabelec::idOs na Clãusula segUnda
desteinsltumenlO;-tintaminliarido 30 mUnlcfPio:;-~ C[:.• .-:-~ "'. -,, • .-·· - '
CLÁUSULA St'TIMA- DA VIGl!NÇIA. E DA PRORROGAÇÃO
O presente-TERMO DE PARCERIA teiã vfg6nC:ía dEd2 {doze) meSes. a partir da data de sua 8S3ina!Ura: SUBCLÁUSULA PRIMBRA - .-.
Findo o prazo de Yigêflcia e havei'ldo adlmplemento do _objeto e exoedenteS financeltos
disponlveis junlO à AGl:NCIA. a P.ARCERIA.PÚBUCA poderá, ,comba:Se na indicação da
-Comissão _de Avaliaçã().-dtada na'ClâUSllla;Sexta.-e_na:apresentação pela AG~NCIA. de Piograma de Trabalha suplílmentar,-proR1)gal'"_est&,TERMO, Dé:PAAcER.IA. mediante
registro, __ em tempo Mbll, por simp!es·_aposlila, ou delem'linar a deVolução do saklo
financ:eirOdispontvel. :,_ :<·,_;, ','.' -, ;_--; ''.- . ,;;.-_ SUBClÁUSULASEGUNDA -, ·:;:_--'- ' .. ,
Findo o prazo de .,;gêflcia do :TERMO DE PAAÇERIA e havendo pendênciaS justificadas
no _aoflllplemenlo:do_,obfeto;-_bem _çomo,:restando. desemt!olsos-finanoeirOS a serem
-nadáusulaSexta, ~=~8-~~=~T=::== pa~ cumpri:nento_dasmetàs.~. -.
,SUBCLÁUSULATERCEIRA __ -."-' -._-:--" _;-:<. ,_, ·._-_ _ ----- .-. _. ___ ._,_.,,
Havendo-pendência do adJn~ do ~ ... bem çomo existindo ou não excedentes . financeiros repassado$ à AGbiclA, ·a _PAAcERIA PúBU.cJq>oderé,-.me<flalfte_,devida
justificativa, desde_ que não haja aloc<lção de reçlJl$0$ pObllc:os,alliciOnais, 'proirogar este TE~ __ DE _PARCER!A;_-,medlante:.Tennõ-.!'-ditivo;- por_. indieaçãO-,da Comissão de ,
_ AvaliaÇão, ou ~ a ~ dos_ recursos. tran~ ,etou ~ m,edida que - julgarcabivel.- - ' - -
SUBCLÁUSliLAQUARTA. -- :-" - ' -' -- - - - - - - "C"' - - -
Nas situações previ$tas _nas Subclâuwlas Priiliefm,_Segur$ _e Terceira, _a ComisSão de
Avafiação deverá se pronunciar para que a PARCERIA PÚBLICA possa deçi;lir sobre sua
cLAUsuLA-OlT~=islo _ __ __ _ - _ O
~
pr8sente TERMO-DE PARCERIA (iodeíá- ser RtScindidó 'pela Pi\RéERAI PÚBUCA' Sé a$stn o intereSse püblico ou se houVef desctJmprimento, ainda_ que paldal,. das Cláusulas oia
pactuadas, ou, finalmente, se a AG~NCIA p&rder, por qualquer razão, a qua5ficitçã0 çomo ocgaiiização da Sociedade CMI de Interesse Público. - - -
·súsC-LAusuLA úNtCA
o presente TERMO DE ~ARCERIA poderâ tambérii ser r9soMdo, por abordo entr& as
PARCERIAS, lrdepéiide1tteme11te das Qemais medida$ cablvéls.
CLÁUSULA NOMA- DA MODIFICAÇÃO
Este TERMO DE PARCERIA poderá $Alí rnod~ d& i:ômum_&Có«fo entre:as_'PARCERIAS, em
qualquer de suas clâusUlas e condlçlleS. exceto quanto ao seu objetO, mediante _registro por simples
~ou Termo AditivO, desde que o lnteiesse seja manifestado. previamente, por eScritO. CL4.USULADÉC~-DQ-l'.0RO .. ,,_' ___ _-- _ . _ _ _ ..
Fx:a eleito o fóro da éomarba de_Franciseo ~.-:-.PR, pa}a_ dirimir' qu81Quef' cKÍvida ou SÕluclÓnar ~-que _não possam _ser resolvidas:-~. jOOUnclando as PARCERIAS a qualquer
oulrtl.porrnals~que'seja. -- '" -- - - - ' - _. - - - . E, por estarem MSll'n, justoS e~ fim"iain as partet:O~ TERMO oi: PARCERIA-em 3
{lrêS)vla'i deigtlal'teOl"eforma;na preSençadaS~. aba!Xó~
Pato Banco. 22 de dezembro de 2011.
ARVZONE MENDES OE ARAÚJO
CPF;
PATO BRANCO
O DO SUDOFSTE
E 25 DE DEZEMBRO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
·~-.--~~:11JiV~~~-de-Trãfesó;?~ :\,~<'.K-':~ ;<t~~'.~~-;<- ,, '"-' Eiàboriíç:ãchte'F1tlXdgrãinaS deTráfe:go; "\é ··--> :, _AnãtiSe de.Déiiioras,e !=Das eriÚnterseções; oiàgrlóstiêô'ii Máns& de' ACídfihleS-de-rWo:
'·Análiiie'dê Cájiacidatte' dás RoOOVias;- ;-.-
'.Análise dei ~cidadé .(!e l_ii!e.~; ·::! Anélisé'aéférc'elrafaixa:'_ileéêMária; __ , ,_-, ----- -- .. ;.-:;.: rr·o·'_iélaf6rio;·f!Mk00ntendo'-o eonlUnto- d&-:prcíp0siç6es de<medidas ·para ., .rriooertiir.ação-e melhoria da malha vlãrlado sudoeste do P'aran{I,_ _ _.-._;_ -·_,,-,, •. ··, :.-, .. _:. _--. · CtAUsutA·'. ·sE·GoN_DÀ·--~- · oo -PRoGRAMA' -_·oe TRABALHO~ DAs __ METAS, _.DOS INDICAOOffEs:oE'-í>EsÉMPÉN-H0 E DKPREVISÃO _DE RECErTAS E DES:~EsAS ' o detalh_~lo_.:dos ;~S\_~o _ P~to_, ora, pactuado· consta __ do __ Prog~ •• d13 ,TrabJ;llho í>roPMIO !)eia A.GêNC~ e &pll)VS.do pela PARCERIA_PÜBLICA,_~ndo P~r!eJntegra~e deste
TERMdbEPA.RCEFtlAfiridéPendéirteffientedê'SuatranS<:rição: -- - -- : . ·-·_--· - - ;suBCLÁUSU_lAPRIMEIRA-- -- ;:--_,-,,.-,·,:;:e·.-,,:._ :· As _méfas a~ àfingidas e~ cronog~a .de ·~-~º_._P~to·ficam éStabéleckfaS.;- de comum aCórc!O', na segilinte cohfontiidade: _.:'. · _, _ . _
a).l_de'nlificação e à_né.liSe.de Jocais.crlticos de acidentes de_ trilnslto; indicando
medidas. a _sertim. adotadas pa:ra redução .. de acidentes e .. P~~nção de ,novos
áckfénteS'dé· trãri~itCi-(médidas ·como, ·pór exemplo: efâbõração d_e prójeto de
relocação da curva e projeto de, superelevação: execução de n.mpeza da ãrea da
_ faixa-de' domlnio Para ·aumento-de:vis'1blfidade: relocação do Ponto de acesso à
·.rodovia e adequ_a_ção da via,de ·acesso à rodovia: ele.)- m_edjdas de .curto prazo.
"b) ldêntifiéàçãO e' ánãlisi de :interseções com problémas. -d~ capacida~~· ou
inadequadas ·para·· o fluxo· de movimentação existente e lhd~ção do ~po de
projeto a ser desenvolvido para a solução de problemas (capacidade ou aadenles
de trânsito)- medidas de médio prazo .
. e)_ lde~o e.anã1ise de interseções que venham a apresé~_tar problemas de
capacldade - medidas a médio e longo prazo.
_d)_ J$1~rilifiC(I~ e_ anãl~;@'. t_r.ech~ rod9Viá_rios CO'!' .possibilidades. de apresentar
'problénlà'S dé 'éaPãcidàél& no·pertooo· de projeto considerado - medidas _a méd.!o e
1ongc11>.razo-· .. 1·<· ~""-. ->--- - · , . _ .>-_-:- e) ldelitificição e anãlise de tr,eehos rodoviãrios com caract~nsbcas 1nMequádaS
para_a:Situ_ação_.do trânsito atual ..-medidas a médio e longo prazo.
SUBCLÁUSULASEGUNDA
., o. ,Prog~ .- de_ .• Tra~l\10 ,, poderá ser _revisto d~. oomuni _. acordo_ ~ ~ntre as
'P1\RCE.RIAS,_-J)órmeiode:- · - . - , ,. _ , _ _ · 1 ~ Registro·por simples apostila; dispensando-se a celebraÇlio de TeirriO
, AdffiV(). _quando se . tratar .. de .ajustes __ (!Ue não_ acarretem altéração _dos
va1oresdefin1dosnaCláusula_Quarta: .- . _. __ .. _. li ·;.. Celebrái$ão 'de TénnO· 'Aditivo, quando se ·tratar de- ajustes que
inipliquem alteração dos ~alores definidos ·na -referida Clãusura.auarta
· .-.- .. ' .... : .. deste instrumento" .. CLÁUSUtà TERCEIRA' ;·oAS RESPON-SABIUDA'oES._E _OBRIGÁç'ÕE's
São respónSábi!idadéS:'9 obrigitçõés, além (los Outros oomprúmisSos assumidos neStà TERMO
DE PARCERIA:,,_.:, ' :- ', ' -· . '
1-Da'AGl!NCÍA_,-·,-·---·_.,·:-.... _ .. - .': .• - . _' _· "· ii)" ~Xeéi.rtár' rom· fidelidade 'o Plano de_ Trabalho áprovado pelá PARCERIA
· -- --- · · --PÚBLICA; 'zelandO pata boa qúalidáde das ações e serviços prestados e buscando
a~t;eliciência; eficácia, efetividade_ e ecof)()!Tlicidade em suas atividades; . .
_ b) ·~rvar, .. l')o _fránscorreL da,, ~-çlio _de _suas .. aüv!d~S.>as .• ?fie~.tações cinànádãs fiela PARCERIA PÚBUCk'elaboradas com base no acompànhamento
e supervisão;
O DO SUDOESTE
E 25 DE DEZEMBRO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
na~;>~-~~~~~~,\~~~~~$~~;r' -->-"' -- .:}
e) publicar no Oiario,O!içlal da.Unjã0'.8xtfato_dêste;TERMO_,DEJ!ARC,;.roA_ade ,_:·r-,--i :seus"AdltivOS'OU;'-Aj)óStità.fienios;irió·,p;iio~tJà-~üinze~dlis'~~--SOã).
'~ili:~~!l:~~=;~=·; lfRMODEPARé:ERLA,-0 __ - • ---- • • __ ,-·:·_-- ______ ,·-, __ ::;_: __ - : -;'(:>-_(/'
-~u:~~~~I!t=t~a~~~::=i~"<fé\kti~ ~. -~
~~~~~::~~-~;::;=i~~:;;;: PUBLICA, de acordo com o Anexo l{do.Decrato Federal n" 3.100. de 30 deJunho ·. --:- de.1999. :· - (.•·-- _:,_,,-,.·:--·,::,;;:,,·:,,,::,_,_,-.- ~ :_--- -- -_,_;,,,·,-
-cl.ÁÜSULA QUARTA- DOS_ RECURSOS Fl_NANCEIROS , _: <-.; >' : ·- -;::.:-•, -: , '-' , -: : :·--, ;'-; -:--, Para a consecução do objeto e o cumprimento das metas ~ neste TERMO DE.
PARCERIA, a PARCERIA PÚBLICA 8$1imóu o ...alór_global de R$. 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais),.a ser repasSado AGl!NCIA; até o _dia ~<tde d~ $_2011.
SUBCLÁUSULAPRIMEIRA._- -.·--.,-, .. ,,.,--.:,·,- ;_,-,_,;,,._-;->-,- .- .;.:-.
04.00
~PARCERIA P~BLICA, no processo de-acompanhamento e supervisão}fe8te
TERMO OE PARCERIA, poderã recomendar a· alteração de valores, que implicará
a revisão das _metas pactuadas,· ou_. recomenda_r_-, ravjsão __ d_as __ metas.'- o qUe
implicará a atterâção do ".81or91obàl Paduàc!ç,_teJldó :OOrix> .. base o cústo_relativo.
desde que_devidame_ntejUStificada e aceita p8_1a$_P~C_E',RIAS de com_u_m acordo;
devendo, nesteSCasos; sewm'Ce_JebfàdosTerrriosA\iftiVOs,:: -- - ·_-" <
SUBCL.4.us_Ul.À.SEGUN.DA>·_ , .. ,. ___ -,_,_> __ _ :·_-,..:.- ·--- :(•,'·:- Os recursos repa$SadoS pela PARCERIA PÚBUCA à AG'éNCIA, enquanto Tião
utilizados, devetão ~ aplicados no_ mercado fil)anceiro, _devendo os r_esultados
éléssà apliCaÇão' serem i'êVeftldoS''eXCh.isMiiMi:rté it9xeéUÇãá do óbJeto: deste TERMODEPARCERIA --- ------ ---.•----co- --, ---- ·
SUBCLÁUSULÀTERCEIRA <·" ,.,."_.-: .. -. ;. ----- .-- .- _ .,. ks despesas decorten!es da execução deSte TERMO OE PARCERIA Cofrefão à
co~doorÇa~~~~S~'.:,~~=~~~E.ÍAMENÍ"o 04.02
04:122:.000à.2.oos·.ooo
Pliinejamento
3.3.50.41.00.00.00
SECR.-DE ADMINSTRACAO'é PLANEJAMENTO
"!artirtéfiçãO' dõ_'óep'árWnênto de Administração e
.CONiR:IBÍ.ÍIÇôES_
CLÁÚSULA QUINTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS . .
A AGeNCIA elaborará e apresentará à PARCERIA-PÚBLICA a preStaÇãÓ:!dé'
contas do adimplemento do_ seu objeto e de todos os recorsos é bens de O!igêm'~
recebidos mediante este TERMO DE PARCERIA. até 60 (sessenta) dias após o seu téimlriô êi
aqu3quertempo,porsolicibiçãodaPARCE1RAPÚBUCA - -- ii ·:y'
SUBCLÁ\JSULA PRIMEIRA - -"---:--.---': < :_ ._- '_._..: -· --·: ·: "''"'°":'. . A"AGêNCIA deverá" entrega'!' ã PARCERIA PÚBLICA if PAiiilãÇãó -oo-cbmás lnstrulda com os Seguintes documentos: .
I • re1at6rlo:_sobre;a:~ _d9.ob)elo:_do·TERMO DE-PARCERIA;
contendó comparatlvO .'éntré, :~-:~s pfOposlas e os resultados
•alcançados;.-./ - C'o _.;.;.:-.'•'O/~'-•::•: _.-.-_---:,e '-'_'';!:•:-·
li - :$inoilsttàtmi integi"ál_--dáS--~ e·'dé$pésas.realizadâà:'ná
ex~ -dó_ objeto.-: qile_ ,ten~- ·i:ioi:' _tiits8'.ÓS ;recursos púbí!COii,~~, como, ~ Jór_,o_ ,~_._'-~_--_de'-'.i{iuà.l.'teot dos re:cu~
orig~'dâPr6jma_A~-~-ÇLl\,'~:~.4ííakiuerhlp6tese.-i)elO
oontador, e'pelo responsável .. da.A~CIA.-_ ii'ldicado na Subciáusula
~~~4~:;;;1ài'~~~::~~ito:t>iârki"Óflclá-i~ do Munlefplo, na forma do Anexo 11,do OOOreto 3.100, de 30 de·junhO
de 1999:
.. ~e~1t· -_:,:·;,;--:: . - -· --- -- ',- ·(_;;;_::;;;;·::-:;:j:;_'.;;;:':>>i::-<,:i'' ---- ---- ----_ ~--------
""-'.: i ,Oso~ 'pela' déite'-lERMO:DE- PARCERIA. ao tomarem - :·ból:;ü·;-lãnb dê--qWilqUer:-lrJegolalidá<lé 01.nllegalidade-' ;u.- utiliZaçãó dos
i'ééursóS Otfbêíi'S'ilifõilgebip:il6BÇá~)>élâ 'ÃGeffCIA;/dáiãc>'lriiédiat8 _clênc:ia- ao -TribtinaC de ,_contaS>:resPM!lM(~-_-.:86 _--. MlrilstériO'' F'ÕbllCo, - SOb';-pena;. 'd&
rtspOrniabllkÍaÕe _Sófidârla; Cól'lsoatíte o dispoSto·no_ art:~ 12 da Lél·_F~:ri•
:cuUstilÃ'S=~;?~~;;õ~~~-i.ibÕifit?">>-::-,_,-:··:·:".:-: _ · -:<:::--')-;::· -- '0$ resültàdóS.àtlrt{jiclóS,õõiri i!fiOOÍCúÇló"d8Ste.TE'RMO.DE PARCERIA de\léi'ão Sãfa·nalls&dós
-·Pélá' cornbSlô:·d8.' AVàliãÇIO.-:_-_ ,_ .. __ éiTilllfé" ~;,;;eStúili•ieí.i&;·;_rélàtOfio cõriipà,rátiYó e eóíK:IUsfyo;
dec'·8c0n:f0-::éom;,ó progrãrnâ~'.TrabãJtío; éotri ·_baSe, nos-: indlcadonjS• de .desempenho
ewribéleéidóà N(Clã'úfiulà Sêgótida 'dest&-iiistiumiírito;ericiíltíintíar\do--0-âO:-munlcfpio.'
CC4.üá0~ !;i_É'jtMÁ~..o'_DÂ_:VIO_tNçlÁ E! ~PR'OM.õGA_ÇAó: ';-~~,' '-' -:-: '_ ó'~'TERMô'D'E'PARCERiAtéiá'Vrgl!ilcia í:I& 12 (dóÍê)-_ri~-~;,á':!)àror da data de sua
assinatura. _ - - _ - ··"",, _. ·:_'.,,,: · _.: SUBCLÁUSULAPRIMEIRA ,. - _ -.'----- _:. _,_. . - _, _, _,,
f°mdo o"prazo-·de _\'igência"e'havendo· adimplemento dei objeto e _exçEideiltes- finànêeii'õS disj>onlvelS júill.O" à AGtNCIA, a P~CERIA PúBLICA poder!i.- _com ,,._ baSe"tiâ ii'iifiõaÇãõ:dií' ctmiSSã,ô''~:,:~w,UâÇãô, · cltaéfa'OO'-'Ciáú'siJta- seXtá)~ij'_. na_ -
_apreseritação: Pelá: 'AGi;:Nc'\A-!ffj f,'roQrania, de Trabal~O-sUptementar, p_~r
este TERMO :DE 'P_AR<::ERIA;:. rnedlar:ife, registro;.~ o tempo hábil, por s&npleS
, '8p0stilii, óU determin8r a CÍiíVó!Ução' dó &sido financeiró dlsponivel. " :SUBCLÃ.USULASEGUNDA·:~ ___ ,;:;_- -_-_-.; :_-_ ·':
Findo·o-prazo'de-vigênêia: do TERMO-DE P~CERIA e _havendo peridênclas
justificadas no adimplemento : do objeto.-' bérii -con'ló, A'éstando_ desembolsos
filancek'os a serem repasàadi>s-péla' PARCERIA· PÚBLICA à AGeNCIA.- est_e
TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, nle<fial'lté'-Tenno AditiVo;- por
indicaçãó da Comissão de Avaliação citada na clãusuta. Sexta, para éumpmriento -_·dasmetasestabelecidas.·-- : , _:_,., -- ,____ --, .-_,-
S_UIJCLÃUSULA"i'ERCElftA _.-' ____ _::----. -,., , .. '.-_ _·::-,
~-fl3verído- ~!Íeiª- do' ~impl_ementó do_-9bjeto,J>e1Tl_ como existindo _oú_ Í'lão
excedentes fina~iros'. -~pás's:ai:los _à __ A:G!NC!Ai a_PA;RCERIA PÚBLICA j>Odérâ,
_rriediante_ d$vkfa íústlfieativa.: desde que' nãÕ _ha~ _atocaçã_o d_e recursos pUblicos
adiciol'Jais0 prorrogár_ esle·_TERMO.DE PARCERIA,-i:nedíante Termo Aditivo, por
indicação da Comissão, de ·Avaliação; ou · tequerer .a devolução dos recursos
transferidos e/ou outra medida qua julgar eablveL •
SUBCLÁUSULA QUARTA · - . '·
, Nas situa"ções.previstas nas SObtlâusu1as Primeira, Segunda e Terceira, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar para 9ue a PARCERIA PÚBLICA
. :- -possa decidir sobre sua renovação.ou não. · ·
ClAÚSULA OITAVA-DA RESCISÃO
O presente_TERMO ôE PARCERIA poderá ser rescind_ido pela PARCERAl PÚBLICA se· ássini
recomendar o interesse piiblk:o ou se houver. descumprimento, ainda que parcial, __ das
C1ãusutas ora pactuadas, ou, finalmente. se a AGtNCIA perder, por qua!qller razão, a
qualffi~ção como organiZação da Sociedade CM1 de Interesse Pú!;>lico.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
O presente TERMO DE PAR_CERIA'_;~ra também ser resolvido, por acordo
entre as PARCERIAS, indep:e~ní.em_énte das demais medidas cablveis.
CLÁUSULA NONA- DA MODIFitAÇÃO _ _ •
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser'_i'ric1difiaídO', 'dà comum acordo entre as PARCERIAS.
em qualquer de suas clãusulas e condiçõés:_-éXcetó quanto ao seu objeto, mediante registro
por simples apostila ou TelmO Aditivo, desde que o interesse seja manifestado, previamente,
por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA-DO FORO ,.- , _ ... _' Fica e!eilo o foro da comarca de _Franciscó BettrãÓ ...: _-PR, para dirimir qualquer dUvida ou
solucionar .questõeS ,que~não ·possam ser resoMdas a_dministrativamente;. renunciando as
PARCERIAS a qualquer outro, por mais privilegiado_queseja
E, por estarem assim, justos e ·acordados, firmam as paí-tes o presente TERMO DE
PARCERIA em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
iden~as.· .,
P toBánco 22
Testemunhas:
CPF:
ARVZONE MENDES DE ARA JO
'"Presidente d A ·a ·
10 WESSLER BONETI
Diretor da Agência
CPF:
PROJETO DE LEI Nº 236/2011
MENSAGEM Nº 187/2011
RECEBIDA EM: 26 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 236/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Agência de Desenvolvimento
classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências.
(modernização e melhoria da malha rodoviária da região Sudoeste do Estado do Paraná, em
consonância com o objeto do Movimento Pró-Modernização das Rodovias do Sudoeste do Paraná.
Autoriza o Executivo abrir um crédito especial no valor de até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos
reais), por conta da contribuição a ser repassada à Agência de Desenvolvimento)
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2011
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de novembro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de novembro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de dezembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
Retirado de pauta em 7 de dezembro de 2011, a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, tendo em vista que não foi emitido parecer da Comissão de Políticas Públicas.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. ·
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de dezembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
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Estado do Paraná
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 674/2011
Lei nº 3760, de 22 de dezembro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5362, do dia 23 de dezembro de 2011.
REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5363, dos dias 24 e 25 de dezembro de 2011.
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