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1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 188/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e
duzentos reais), destinado a investir e custear o Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
A particip?ção do Município nessa iniciativa é imprescindível, a fim de
que seja garantida à sua população o serviço de urgência e emergência com
organização, eficiência e referência hospitalar, bem como esteja integrado a um
serviço em Rede para que possam ser viabilizados recursos no âmbito da saúde junto
ao Governo Federal.
Assim, necessária se faz a autorização do Legislativo Municipal para a
abertura do aludido Crédito, a fim de que este Município colabore para a manutenção
do Consórcio em comento.
Diante do exposto, conta-se com a colaboração dos Nobres Edis para a
aprovação desta propositura, em regime de urgência, vez que se trata de medida de
interesse público.
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Gabinete do Prefeito Municipal d1
ePato Branco, 25 de outubro de 2011. ;/:/· ..... ··71 ef~;iT Vl .. AÓ
refeito Municipal .
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e/F (46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fon ax -
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº, J.3~ l 2.CJ\l
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e
duzentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, no valor de R$
69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais) para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAl DE SAÚDE
10.302.00432.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3. 71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES..................................................................... 1303 R$
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$
63.000,00
6.200,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica
Fonte
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Familia
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1303 R$
. ~
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat<:i. s á" publicação.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220·1544 • 85501-060 Pato Branco
19.200,00
50.000,00
Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 237 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 237 /2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, que será utilizado para cobrir despesas com
investimentos e custeio. do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, dentro da:
•
•
•
•
•
•
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná - CIRUSPAR
3.3.71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
4.4. 72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte - 1303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 71 41 00 00 CONTRIBUIÇÕES
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens e serviços e não seja reembolsável pelo
recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de
manutenção de outras entidades de direito público ou
privado, observado o disposto na legislação vigente.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
10/27/2011 3:03:22 PM
~~~d&~~~~ Estado do Paraná
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
_ _., a prévia autorização legislativa e
""" a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a outubro
de 2011, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, dos
saldos das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir a abertura do
crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de outubro de 2011.
ua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
Paraná
10/27/2011 3:03:22 PM
PL 237/2011
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
103010043.2.129000 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
479 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
30.000,00
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
0,00
392,00
752,51
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
0,00
360,51
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
103010043 .. 2.187000 Implantação e ~anutenção do NASF - Nú~leo de Assistência a S~úde da Família
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
482 Fonte .... : 01303 Saúde - Receitas Vinculadas {EC 29/00 -
50.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27 /10/201115:12
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
30.000,00
0,00
360,51
50.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-19.200,00)
29.247,49
0,00
392,00
(-50.000,00)
50.000,00
0,00
0,00
~~Jk~t:fe,/?~$iC/m)()' Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 237 /2011
Através da Mensagem nº 188/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 237 /2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a investir e custear o Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, garantindo assim, o
serviço de urgência e emergência para a população, com organização,
eficiência e referência hospitalar.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 3 de novembro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
,)uikh.,;
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site.: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 237/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e
nove mil e duzentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
69.200,00 (sessenta e nove mil e duzentos reais) para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.302.00432.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.41.00-CONTRIBUIÇÕES..................................................................... 1303 R$
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$
63.000,00
6.200,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços para assistência farmacêutica
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Família
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1303 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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19.200,00
50.000;00
PATO BRANCO
O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
12EIJDENOVEMBRODE2011 ANOXXVI
PREFEITURA MUN!CIPAL'.DE PATO BRANCO-ESTADOOO-rARANÁ-. ~- , <·f'!:'J'' " LEI N"3;713;'DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011-f:O"-\<.:J.:\f.' __ ,}_ ---•-';:ci. :/;: - ~ :c>__EXéeutivo -~'.à6lfr Çrêillto _Espeâáli > -- ,,,_ - - no valor de RS 69.200:00 (~e nove mií e ;:;,..· -· _,_, .. _,__ Ouí:éntosreals). ·~------- :_. ·-
A·éàm:afa-Mulucipài de Pa!ó aranoo-, Estado do Pafa!Íá, aprovou e eu, F'refei:IO Municipal, sanciono a _
~~! ~~-o·~:_Müh'icipai--~-~ cré<frto ESpécial no· o~ó-~-do Munícf Pkfde Palô' Branco - Estado do Partmé, ·para o Exerclcio de 2011. no valor lkr_R$ 69.200,00 :
(~-e-nove m~ e-duzentos reais) para.atef$r despesas no seguinte_,órgao _e Dotação O~: --- - - - - ""~·f_:. - ::·1J·.. -~
08.00-·SECRETARIA MUNICIPAL oE SÀÚOE
08.o.2_-_FUNOOMUNICIP_Al..OE_S_AÚDE. ___ __. _
REGIONAL
10.302.00432:210 -·Manutenção do:Cons&cio lnlennunielpal da Rede de
Urgência tio Sudoeste do Paraná-- CirüilPar, 3.3.71.41_.oo;..coNTRIBUIÇÕES .• , ... :: ..... : ................ ,.................... .......... . 1303 'R$ 63.000,00 4.4.72:52.00 .: "EQUIPN.óENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 1303 R$ 6.200.00 A:t. 2°·. Pára dar cobertura ao·crédlto aberló no artigo anlerior é indleado çomo recurso a anulação'
=~~E~~=ié1Í>Ái.0eSA00e Fonte
08.02: FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 10.301.0043.2.129 - Prestação de se1Viço$ pára assistêneia.'fannaeêutica ·
3.3.90,39.00-0~0S SERVIÇOS DE.TI:RCEIRôS-P.JURIDICA. ........ :···· 1303 R$ 19.200,00
::~·:}ü~~:u~~~~~~t.iirú.OE 10.301'.0043.2.137 -lmplantaçãó e ManOtenção do NASF - NOeleo de
AssiStêneiaaSa'1deda Famma , : ··. ·
3.3.9().39.00 ~.OUTROS SERVIÇOS D.~-T_E~CEIROS-P.JU~[OICA ...
Fonte
J303 -,Í-t$ 50.000,00 .
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_ ROaERTO VlGANÓ .
_____ ~~e~o Municipal
.··;:,·.;:-;i;;;,P_R,Eferí'uRA MJJNic'1PAt. QE.PATO BMffco_',:::esrAD9.-0:c:> P~~NÁ·.' .. ,,"···· l)EéRE'.fON"~_.931fDE110EN(IWMBR0~20tf::· ·. ·:·::.: . : .. <:: ·:. '. ,_ :'_; .. -.~'- .,,~:-;·:;·· .. _',".'_ Àbre. ~i!O .~. ,nô,vá!Ór_.de, R$.,69'.2Õõ_;o(j ·
.-::..\·' .• .. :-' . · .. . (sessenfaencivemiledUzentóSreals). • O;~O Municipal de Pato·Branco,·Estad<HSO·Paranii, no-uso das atribulções:que·Uie,.são
==-~~ 47, inciso XX!ll da.Lei Orgânica Municipal, e com base na lei .w 3.713, ~e 11.de_
DECRETA}
Art)~ Fica "aberto um Crédito EsjiecialnO biÇamento Geral do Municlpío de Pato eianco- Estàdo'.dO Pafan:á, Para o Exercicio de 2011,=no'vàlot de R$ 69.200,00 {$9SSenla e nove rm e duzentos IMG) ·,
pan1 alenderdespesas no segUinte Órgão e Dotação Orçamentária: · ·
08.'iW-'sEcRETÀRIA MUN1c1PÀ oE 'SA.oriE
08.00:' FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 10.302.00432.210 ·Manutenção do Consl>rcio Intermunicipal da Rede ·de
Urijência dO SudoeSle"do Parànâ •. Ciruspaf
3.3.71A1 .00-CONTRIBUIÇÕES. ·················································~···
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS e MATERIAL PERMAIÍIENT'E ...... :
1303 R$ 63.000,00
1300 ·Rs s.200,00
Art··z,·_'~~r~ia ~~:ito~·~·~."aiuerlor_é.irid~~ ~a.anu·~ ~pa~l da~uintedotação
08:00-SECRETARIA MUNICIPAL DE'SAÜDE Fonte
. 08..02- FUNDO MúNICIPAL OE SAÚDE
10.301.0043.2~ 129 • Prestação de seiviços para asslslência" fannaéêutlca 3.3:90.39.oo-. OUTROS SER\'.'ÇóS oe TERCEIROS-P.JURIOICA.............. 1303 R$ 19.2ÓO,OO
08.00 •SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE Fonte 08.02 ~FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
fo:30HI043.2J87 -lmplantaçãô e Manutenção do NASF - Núcleo de
A$SIStêneiaaSaOde.daFamlia .. '
.3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE.iERCEIROS-P.JUR[DICA... tioo .:· R$ 50.000,00
Arl 3" ESle" Décteto'eiltra em·~ na data sua ~~- Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bmríc:Ó, 11 de novembr0doi2011. ROBERTO VlGANÓ · .
Prefeito M_unicipal
PROJETO DE LEI Nº 237/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 188/2011
RECEBIDA EM: 26 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 237/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 69.200,00 (sessenta e
nove mil e duzentos reais).
(destinado a investir e custear o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná
-CIRUSPAR)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de outubro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2011, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Nelson Bertani .:_ PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun ~obrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO NO: 550/2011
Lei nº 3713, de 11 de novembro de 2011
Decreto nº 5935, de 11 de novembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5328, dos dias 12 e 13 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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