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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 186/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em apenso visa revogar a Lei nº 2.200, de 18 de
. novembro de 2002, que autorizou doação de imóvel á APAC - Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados.
Conforme entendimento com a APAC, e considerando a necessidade de
lotes para o desenvolvimento de Projetos de Habitação de Cunho Social, revoga a
Doação já levada a efeito e ato contínuo, em outro Projeto de Lei, doa área menor à
APAC.
Nosso Município foi contemplado pelo Governo Federal com um projeto
de 77 Unidades Habitacionais, que serão construídas no terreno que era considerado
da APAC, de acordo com o que consta na Lei 2.200/2002, porém, em levantamento
efetuado a área constava como ociosa. Consultou-se o Registro de Imóveis e foi
verificado que a mesma pertencia ao Município, não havendo assim nenhum
impedimento para a implantação do Projeto de construção acima citado.
Chegou-se à conclusão de que na época da doação à APAC, no
documento de doação foi equivocadamente redigido o nº do Lote e a metragem, os
quais não conferem com a matrícula.
Contando com a compreensão dos nobres edis, apreciando e votando a
favor desta matéria, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de outubro de 2011. /
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná . .,;
PROJETO DE LEI Nº 2-3912.o.L.d...
Revoga a Lei nº 2.200, de 18 de novembro
de 2002.
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 2.200, de
18 de novembro de 2002, que autorizou doação de imóvel à APAC - Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - á
~~~~d&/?~$~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 239/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.200, de 18 de novembro de
2002, que autorizou a doação de imóvel, com área de 7.610,00,00 m2,
constante da matrícula nº 34.818, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - AP AC.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que em
entendimento com a AP AC, e considerando a necessidade de lotes para o
desenvolvimento de projetos de habitação de cunho social, revoga a doação
levada a efeito e ato contínuo, em outro Projeto de Lei, doa área menor à
APAC.
Informa ainda, que mediante levantamento apurou-se que o terreno doado à
supracitada associação consta-se como ocioso e que na época da doação,
equivocadamente foi redigido o número do lote e a metragem, os quais não
conferem com a matrícula.
É o brevíssimo relatório.
A proposição carece de informações e documentações acerca do pleito da
revogação do imóvel doado à Associção de Proteção e Assitência aos
Condenados - AP AC, através da Lei nº 2.200, de 18 de novembro de 2001.
No presente caso, a revogação poderá prosperar, caso haja expressa
concordância da donatária, o que não encontra-se demonstrada no Projeto,
havendo tão somente alegação por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal de que houve entendimento entre as partes, para tanto.
No mesmo sentido, não há prova de que a donatária tenha descumprido os
preceitos da legislação municipal , fato esse que também poderia ensejar a
revogação da referida doação, conforme prescreve o inciso V, do parágrafo
único, do art. 1° da Lei nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, que a esse
respeito, assim estipula:
'' Art. 2º ................................................................. .
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branc
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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V- revogação da doação, com perda integral das benfeitorias
que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício
do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei, na Lei nº 1.207, de 3 de
maio de 1993 e suas alterações."
Pretende o Executivo Municipal com a revogação, retomar o referido imóvel,
disponibilizando-o para projetos de habitação de cunho social, conforme
exposto em sua Mensagem.
Diante dos fatos narrados, consubstanciados na falta de informações e
documentos que comprovem o efetivo descumprimento de lei por parte da
donatária ou na concordância expressa da mesma em devolver o imóvel
objeto da doação ao Município, necessário e imprescindível que as Comissões
Permanentes diligenciem no sentido de esclarecer tais ponderações.
Feitas essas considerações, atestando-se pela ocorrência de uma das situações
acima delineadas, as quais ensejariam a revogação pleiteada, estar-se-á a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação e aprovação.
MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, ovembro de 2011.
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do Rosário
A sessor
Luciano Beltr
Procurador Legi\ htivo
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
Súmula: Autoriza doação de imóvel à APAC - Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano lote
nº 08, da quadra nº 1.298, sito à Rua Marília, esquina com a Rua João Lora, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 7.160,00m2 (sete mil, cento e sessenta metros
quadrados), matriculado junto ao 1 º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
34.818, avaliado em R$ 26.850,00 (vinte e seis mil e oitocentos e cinqüenta reais), à
APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, pessoa jurídica, de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.818.483/0001-97.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer
outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, na lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993
e suas alterações.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de
2002.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 832/2011/GP Pato Branco, 21 de dezembro de 2011.
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Solicitamos a devolução do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 186, de~ f_I_.
26 de outubro de 2011, que revoga a Lei nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, quef.:3
autorizou doação de imóvel à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados. 9L 't\"l :J.. ~'O /lo!~.
Respeitosamente,
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D NIEL CATTANI
Prefeito l'\llunicipal em Exercício
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
@'dm~lanirffeafd&-&7ah-~~~ Estado do Paraná
Oficio nº 673/2011
Pato Branco, 21 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 832/2011/GP, datado de 21
de dezémbro de 2011, estamos devolvendo o Projetode Lei nº 239/2011, Mensagem nº
186/2011, que revoga a Lei nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, que doou imóvel à
APAC - Associação de Proteção e Assisténcia aos Condenados.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Daniel Cattani
Prefeito Municipal em Exercício
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 . Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
, site: www.ca:marapatobranco com br e-mail: legjslativo@camarapatobranco.com br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 239/2011
MENSAGEM Nº: 186/2011
RECEBIDA EM: 26 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 239/2011
SÚMULA: Revoga a Lei nº 2200, de 18 de novembro de 2002.
(A Lei nº 2200, de 18 de novembro de 2002, autorizou doação de imóvel à APAC - Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados. Conforme entendimento com a APAC, e considerando a
necessidade de lotes para o desenvolvimento de Projetos de Habitação de Cunho Social, revoga a
Doação já levada a efeito e ato contínuo, em outro Projeto de Lei, doa área menor à APAC. Nosso
Município foi contemplado pelo Governo Federal com um projeto de 77 Unidades Habitacionais, que
serão construídas no terreno que era considerado da APAC, de acordo com o que consta na Lei nº
2200/2002, porém, em levantamento efetuado a área constava como ociosa. Consultou-se o Registro de
Imóveis e foi verificado que a mesma pertencia ao Município, não havendo assim nenhum impedimento
para a implantação do Projeto de construção acima citado. Chegou-se à conclusão de que na época da
doação à APAC, no documento de doação foi equivocadamente redigido o nº do Lote e a metragem, os
quais não conferem com a matrícula)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de outubro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 673/2011, de 21 de dezembro de
2011, atendendo solicitação feita conforme ofício nº 832/2011/GP, de 21 de dezembro de
2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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