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1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19112011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas Excelências,
para análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva a doação de Imóvel Ubano,
Lote nº 11 da Quadra nº 1298, sito à Rua Celeste Mocelin, esquna com a Rua Assis
Andreatta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 2.980,00m2 ((Dois mil novecentos .e
oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.897 do 2° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 104.300,00 (cento e
quatro mil e trezentos reais), à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.818.48310001-97, sito,
em Pato Branco - Pr.
Referida entidade tem como objetivo a construção da penitenciária albergue de
assistência aos presos condenados, que virá auxiliar as autoridades judiciárias e policiais da
Comarca, na execução da pena, administrando o cumprimento das penas privativas de
liberdade de regimes fechado, semi-aberto e aberto, da limitação de fim de semana e em todas
as tarefas, tais como estudos psicossociais, recreação, laborterapia, assistência moral,
espiritual e material, ligadas a reintegração social e readaptação dos sentenciados,
presidiários, egressos dos presídios, através da assistência à família, educação, à saúde, ao
bem-estar e à profissionalização.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar esta
Associação, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável
Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de outubro de 2011.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par~a
PROJETO DE LEI Nº 2.~ot2.0:1.-L.
Autoriza a doação de imóvel à APACAssociação de Proteção e Assistência aos
Condenados.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Imóvel
Ubano, Lote nº 11 da Quadra nº 1298, sito à Rua Celeste Mocelin, esquna com a Rua Assis
Andreatta, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 2.980,00m2 (Dois mil novecentos e
oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.897 do 2° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 104.300,00 (cento e
quatro mil e trezentos reais), à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.818.483/0001-97, sito,
em Pato Branco - Pr.
Art. 2° A doação de que trata o "capuf' deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
da donatária;
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3° As despesas de escrituração pública dos imóveis será de
responsabilidade do Município.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
tf!l:Jiijjj
/Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Bra
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto. nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Lote 11 {onze) da Quadra 1.298 {um mil, duzentos e
noventa e oito) com área de 2.980,00m2 (dois mil, novecentos e oitenta metros
quadrados), situado na Rua Celeste Mocelin esquina com a Rua Assis Andreatta,
nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 16.897 do Registro Geral
de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e trezentos
reais).
Esta é a av~J~º e pare/cerda C ;'l
/ / / l1 I // / r; I
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/,C:A/ 1 ! . v PvVi1
João Carlos
Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2''. OFÍCIO DE REGlSTRO
GERAL DE IMÓVEIS! . CNPJ 78.278.728/0001-77 ,: .
COMARCA DE PATO BRANCO-\>R.
1 Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
20 de abril.de.2011. . .
{REGISTRO .GERAL} 1
· ·· ··· · . RUBRICA
MATRICULA N.0 •....• _t~~,~~.?.. ... , ... \ ........ zlj_·_. ~_. __ __,,
IMÓVEL URBANO: Lote nº 11 •Quadra nº 1298, sito à Rua Celeste Mocelin, esquina com a Rua
Assis Andreat\a, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a érea de 2.980,00m' (DOIS MIL,
NOV!:CENTOS E ólT.ENTA METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações:
NORTE: confronta com a Rua Celeste Mocelin, com 74,50m; LESTE: confronta com a Rua Jo.ão Lora,
com 40,00m; SUL: confronta com a Rua Marilia, com 74,50m; OESTE: confronta com o lote 23, com
20,00m e com o lote 10, cóm '.20,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o P.rovimento 18312010, Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
·inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRl!:TÁRIA: PR!:FEITURA' MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público,
CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com séde à Rua Catl!muru, 271, Centro; em Pato Branco-PR.
·TITULO AQUISITIVO: Re& .. !ít. AV.1e2- Hí.858, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº 52.481, Pato
Branco - PR, 20/04/2011. . . - . .. . - . . . . . . . ..
AUTENTICl\ÇÃO . ' presente éónferé com a original .) •.•lo e(•· aute')1!cldade estã.TixiuiJ
'.'~ ;(t'ê~/:~®1-~J A. '78.278.128/0001;. 11'
CARTÓRIO GENEROZO
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PATO BRAllCO 2" Ol'le!Q oe . REGl.STRO QE IM<:M!IS
RUA NEREU RAMOS, 000
C!iP 65G01·~7Q
t~liro BRANCO. • P~
~~~!!~1~~~~ Secretaría Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
PATO BRANCO
PLANTA
da
QUADRA Nº. 1298
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DEP-nME..-rO DE !N~'"'"';'.i..Q, Plr9C\J!~A E
Pl..AN"-'-l<N1CI u .... ANc '"' ""TO a ........ co
ESCALA: 1/1000
BAIRRO: JARDIM FLORESTA
ATUALIZAÇÃO: maio/2011
Observação: Medidas meramente indicativas, originais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topográfico.
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Prefeitura :lVf_unicipa[ áe Pato <Bra 1' ~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
Súmula: Autoriza doação de imóvel à APAC -Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano lote
nº 08, da quadra nº 1.298, sito à Rua Marília, esquina com a Rua João Lora, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 7.160,00m2 (sete mil, cento e sessenta metros
quadrados), matriculado junto ao 1 º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
34.818, avaliado em R$ 26.850,00 (vinte e seis mil e oitocentos e cinqüenta reais), à
APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, pessoa jurídica, de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.818.483/0001-97.
Parágrafo único. A doação de que trata o "capuf' deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer
outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, na lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993
e suas alterações.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de
2002.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 240/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar imóvel urbano, Lote nº 11 da quadra nº
1298, sito a Rua Celeste Mocelin, esquina com a Rua Assis Andreatta, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 2.980,00 m2, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 16.897 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e
trezentos reais), à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº
04.818.483/0001 c97, em Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a referida
entidade tem como objetivo a construção da penitenciária albergue de
assistência aos presos condenados, que virá auxiliar as autoridades judiciárias
e policiais da comarca, na execução da pena, administrando o cumprimento
das penas privativas de liberdade de regimes fechado, semi-aberto e aberto, da
limitação de fim de semana e em todas as tarefas, tais como estudos
psicossociais, recreação, laborterapia, assistência moral, espiritual e material,
ligadas a reintegração social e readaptação dos sentenciados, presidiários,
egressos dos presídios, através da assistência à família, educação, à saúde, ao
bem-estar e à profissionalização.
É o brevíssimo relatório.
Ressaltamos, que o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
239/2011, em trâmite neste Legislativo Municipal, pretende revogar a Lei nº
2.200, de 18 de novembro de 2002, que autorizou a doação. de imóvel, com
área de 7.610,00,00 m2, constante da matrícula nº 34.818, do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.
Assim sendo, a deliberação referente a doação de área menor à APAC, V
presente nesta nova proposta legislativa, fica vinculada à aprovação do \\
Projeto de Lei nº 239/2011, que tem por objetivo revogar a doação \
anteriormente efetuada em favor da referida entidade. \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato rance Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com. r
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~ÔUUUU'J~&/i?ah·~~ Estado do Paraná
Em tese, em se tratando de nova doação, a proposição deverá atender aos
preceitos estipulados pela Lei Municipal nº 1.207/93, que institui normas
para doação de imóveis públicos à atividades industriais e associativas,
necessitando da comprovação e a apresentação das seguintes informações e
documentos, conforme exigência contida no artigo 9° e seus incisos da supra
mencionada legislação municipal:
- apresentação de estatuto social;
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período para
conclusão das edificações;
- iníc~o _das ativ!dades e, !e !ºr.o.cas~, ~s div.er~as etapas da im?~ª~~x_ão;,
- cert1dao negativa de açao Judicial civil e cnmmal. ,c,,s>;_rY _,,e,-> "~· \I' . -t· V ,.J- ,, ·\.;{_. ;/"' r - \ Y
, _ ,/ {)'J ,,9 JY ri/
Feitas essas considerações, aguardando-~u, desfecho da análise e
deliberação do Projeto de Lei nº 239/2011, em trâmite neste Legislativo
Municipal , cumpridas as formalidades legais , estará a matéria em
condições de seguir sua regular tramitação, competindo às Comissões
Permanentes proceder a análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É opa ce SALVO MELHOR JUÍZO.
ranco, 22 de novembro de 2011.
1'2.el--Qr ~ ~h1'-en-:-a:::t:-:-o--;M:--;'0Cte-::í:::ro-:-:d;-:o-:R~-osári o
Jurídic
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislativo@w!n.com.br- site: www.camara~atobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 240/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº240/2011, encaminhado através da Mensagem nº 191/2011,
para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para doar imóvel à APAC
- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
Considerando a diferença de metragem entre o imóvel objeto deste PL e o
imóvel anteriormente doado à APAC, conforme lei nº2.200, de 18 de novembro de 2002, ·
revogada pela lei nº 3.761 de 23 de dezembro de 2011; considerando manifesto feito
pela referida instituição -APAC - de que discorda da posição do Executivo Municipal cqrn
relação à proposta de acordo, emitimos PARECER CONTRÁRIO ao presente proj~to';!
de lei·. f: ;> ·~ ·:f ::;-·
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2012.
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J-~!31:11/'C~ ÇJ< f'l,eJ-I;
fLC.0,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 63/2012/GP Pato Branco, 27 de fevereiro de 2012.
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Senhor Presidente, r:~
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Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto d~
Lei anexo a Mensagem nº 191, de 16 de outubro de 2011, em que o Executivo autorizij
a proceder a doação de Imóvel Ubano, Lote nº 11 da Quadra nº 1298, sito à Ru~
Celeste Mocelin, esquina com a Rua Assis Andreatta, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 2.980,00m2 (Dois mil novecentos e oitenta metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.897 do 2° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e
trezentos reais), à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Es1aclo do Parru1ú
Oficio nº 59/2012
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2012.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 63/2012/GP, datado
de 27 de fevereiro de 2012, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 240/2011,
encaminhado através da Mensagem nº 191/2011, que autoriza a doação de
imóvel à APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraQfilobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 240/2011
MENSAGEM Nº: 191/2011
RECEBIDA EM: 26 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 240/2011
SÜMULA: Autoriza a doação de imóvel á APAC - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados. (Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.818.483/0001-97, localizada em
Pato Branco - PR. Destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede e
busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro. Imóvel Urbano, Lote nº
11 da Quadra nº 1298, situado á Rua Celeste Mocelin, esquina com a Rua Assis Andreatta, nesta cidade
de Pato Branco, contendo área de 2.980,00m2 (dois mil e novecentos e oitenta metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.897 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e trezentos reais).
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2011
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de fevereiro de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de fevereiro de 2012
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
Devolvido ao Executivo Municipal através do oficio nº 59/2012, de 28 de fevereiro de 2012, atendendo
solicitação feita conforme ofício nº 63/2012/GP, de 27 de fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br