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materia nº 165/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAltera a Lei n° 3954, de 17 de dezembro de 2012, que denominou via pública de “Vereador Ivo Luiz Fantinel”.
native_id918

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5279, de 1º de março de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7342 de 12 de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/03/2019. Edição nº 7342.
2019-02-28 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 172/2019/DL, de 28 de fevereiro de 2019.
2019-02-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-02-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-02-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-04 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-10-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, para análise e emissão de parecer.
2018-09-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-09-25 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

E,.1a<lo do Pnrnn:í 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ 'T 
~ 
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições~ ~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos~ ~ 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~ ~ 
i:::. \ 
PROJETO DE LEI Nº Â.b5' /2018 
Altera a Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, que 
denominou via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
Art. 1° A súmula da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Denomina via pública de "Professor Ivo Luiz Fantinel". (NR) 
Art. 2º O art. 1 º da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica denominada de "Professor Ivo Luiz Fantinel", via pl'.tblica 
situada no Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato 
Branco, Paraná". (NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
(-J Q~ r)1 ti )JG 
Vabric10 Pre1s- de M llo 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
.... 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei vem a corrigir uma situação exposta pelos familiares do 
senhor Ivo Luiz Fantinel, os quais afirmaram que a vontade do mesmo, ainda em vida, 
seria de ser reconhecido pelas ações realizadas como educador. 
Diante de todo o exposto, solicito o apoio dos ilustres pares para aprovação 
deste Projeto de Lei. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.IJr 
,l}ll de 
\\' ó>/, 
<Prefeitura :M.unicipa( de <Pato <Br~ " -
3
) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 
Denomina via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Vereador Ivo Lu~min~a--ptJblica situada no 
leteamente-Pa~nelo 1, Bairro Fraron, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 1º Fica denominada de "Vereador Ivo Luiz Fantinel'', via pública situada no 
Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná. (Redação dada pela 
Lei nº 4.420, de 22.9.2014) 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados 
da data da publicação da presente Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 213/2012, de autoria do Vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2012. 
( 
l 
rfdffl4/Kf///tu~~n~dtY/?~ i%/~~ Estado do Purnnii 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ u ~ l 6S IOl.o \8 . 
MármeS riÍ0-tteuBof t · .i hjjt ~.i~ - t'Sáe1 '~ Pres1 nte 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado dCl Paranú 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 165/2018, de 25 de setembro 
de 2018, que altera a Lei nº 3954, de 17 de dezembro de 2012, que denominou via 
pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel", solicita Parecer Jurídico referente a 
legalidade do projeto e as consequências que a alteração do nome do logradouro 
poderá ocasionar. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2018. 
Ronalce Moacir ai 
Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rl~/~jr~~~/?~$~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _.Qg;._=-::,.·;;:;__ ______ _ 
nº {06 \ w\6 
Pato Branco, -+---- +-------
/ \ . id\ 
J\J \ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E:;laclo tio Paran:l 
Gl\DINETE DO VEílEl\DOR RONl\LCE r.101\CIR OALCHIAVl\N ·PP RGR N' 227/2018 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 695/2018 
Requer ao IPPUPB para que emita seu parecer 
quanto ao projeto de Lei nº 165/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, 
para que emita seu parecer quanto ao projeto de Lei nº 165/2018. 
A manifestação do referido órgão é de extrema importância na instrução, análise 
e parecer do projeto de lei em questão. Solicita também que no parecer seja informado 
quantas residências e empresas estão instaladas atualmente na Rua "Vereador Ivo 
Luiz Fantinel" e quais as consequências da alteração do nome do logradouro. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2018. 
\ 
\\ ~ ,•J• ~c.:: . /i' - \ii\!\I / 
Ronalce Moacir Daldiavan 
Vereador - PP 
~*-i1~ ~~ [!) t: . Rua l\m iboia, 1\91 • Centro · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 Pato Branco 
site: www.cmnarapatolmm co.com.br- c-mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.hr 
Paraná 
DECLARAÇÃO 
Eu, Luci Madalena Carvalho Fantinel, sob RG 1956995 SSPPR, CPF 
014739559-39, viúva de Ivo Luiz Fantinel, declaro meu desejo de mudança do nome da 
rua "Vereador Ivo Luiz Fantinel". Respeitosamente, solicitamos a mudança para rua 
Professor Ivo Luiz Fantinel". Esse desejo se deve ao fato de que meu falecido esposo 
tinha orgulho de profissão que exerceu: professor. Ainda, devido seus longos anos de 
magistério no município de Pato Branco, ficou conhecido por considerável parte da 
população como Professor Ivo. 
Acredito que externo um desejo compartilhado por meus filhos. 
Grata pela atenção e apreciação dessa solicitação. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
Luci Madalena Carvalho Fantinel 
(~~-~f·A f 
-l MUNICÍPIO DE 
~PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 101/2018/APM Pato Branco, 28 de novembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, relativas ao 
Oficio nº 7 43/2018-DL, de 31 de outubro de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos nºs 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 703, 704, 706, 
707, 708, 709, 710, 711. 712. 714. 715, 717. 718/2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~;,: M U N 1CfP1 O IJ F: 
~,~b{1)) l: i~~ 11 'CCJJ 1: ~l:,~/~\IJ\ll(tlOJ ~.'lI!.,_,{tJY' Secretaria de Planejamento Urbano 
Ofício nº 072/2018 Pato Branco, 27 ele novembro ele 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) re spo~ta(s) cla(s) proposições relativa(s) ao Oficio nº 
743/20'18: 
Proposição nº 695/2018 
Resposta: Tendo em vista que na justificativa ao Projeto de Lei 165/2018 
consta que o desejo ele alteração do nome da via pública é da familia do Professor Ivo 
Fantinel, informamos que somos de pé.]recer favorável a tramitação e aprovação cio 
referido projeto de lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - PR 
Estnclo do Parnnú 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 165/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do ilustre Vereador Fabrício 
Preis de Mello - PSD, o qual pretende ALTERAR dispositivo da Lei nº 
3.954, de 17 de dezembro de 2012, que denominou via pública de Vereador 
Ivo Luiz Fantinel. 
Em síntese, justifica que a alteração proposta decorre de solicitação de 
familiares, os quais afirmam que a vontade do Senhor Ivo Luiz Fantinel, ainda 
em vida, seria de ser reconhecido pelas ações realizadas como educador. 
Assim sendo, solicitam a alteração da referida via pública, passando a 
denominar-se Rua Professor Ivo Luiz Fantinel. 
É o brevíssimo relatório. 
Verificando as informações anexas, deparamos com a manifestação favorável 
da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (fls. l O), a alteração do nome 
da via pública. 
Diante disso, em tese, entendemos que a alteração da nomenclatura da 
referida via pública não trará qualquer forma de transtorno ou prejuízo, 
considerando que há somente um item cadastrâdo no local, razão pela qual 
opinamos em exarar parecer favorável a regime 1 tal tramitação da matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2019. 
\ 
\)~ Luciano Beltrame 
Procura~'i · LJisJativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: \WN1.carnarapatobranco.corn.br 
Pref eitura Municipal de Pato Branc o 
Itens por Placa 
Placa Cod/AquisDescricao/Fornecedor 
I tens da Conta Contabil : 1149 
100831 
00073812Rua Vereador Ivo Luiz Fantinel 
com area tot al d e 7 . 931 , 12m' -
Pavimentacao Asfaltica - Bai r r o 
Fraron Mat r icula 30 . 708 do 2° 
Oficio de Regi s t ro Gera l de 
!moveis Coordenadas S 26° 
12 ' 6.66" o 52 o 4 1 '55 . 12" 
18/08/201600999-DIVERSOS 
Total de itens Cadastrados .. . : 1 
Valor total dos i t ens .... . ... : 380 . 693, 76 
UG Loc a l iEacao/ Cl assificacao 
0000 00000044-05.01 . 01 
00000893-45 . 662 
Qtde . de iten s Cadast rados: 
Tota l Va l or Atual : 
PRONit-1 PP - Emissao: 28/11/2018 a s llh1 6min - Durac ao : OhOOmOOs e9 (1 3) 
Pag : 00001 
Val .Aqui s/Val or em 28/ 11/2018 llF/ 
1 
380. 693,76 
380 . 693,76 
380 . 693,76 
rlâmfi4Cf/(-4u#k~a/dlY $kk;/ 9l?44iCfJ/ 
Estndo do P(lrnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
l, estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo;,, .~ l05lao\&; . 
Pato Branco, 12t;loz 1 z.o1g . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2018 
Autor: FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD) 
Relator: Amilton Maranoski (PV) 
Súmula: Altera a lei 3.954de 17 de dezembro de 2012, que denominou a via pública 
de "Vereador Ivo Luiz Fantinel." 
RELATÓRIO 
Altera a lei 3.954 de 17 de dezembro de 2012, que denominou a via pública de " 
Vereador Ivo Luiz Fantinel." 
ANÁLISE 
Fica denominada de PROFESSOR IVO LUIZ FANTJNEL, eia publica situada 
no loteamento Capelezzo, bairro Fraron neste município de Pato Branco- PR. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis 
É o nosso parecer, SMJ. 
1g Pato Branco,14 de fevereiro de 201 9. ( 
L Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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Amilton Maranoski - PV 
Membro 8n(h \q ' 
Membro- ~~~ 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
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~ Jo~ Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paranâ 
DATA:2.5 ,()? 1!,ó} 9 A~~~ ~ o- ~L'- 3~54 ó\ ~~ l J 2.. I z,::) J? . l i! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE N2 J,b5/c!o./65 
SIM 
AMILTON MARANOSKI - PV . ••• • •• • . . •• • • • • • ••••• • ••• X 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . • • • . • . • . • • • • • • • • $<? 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . • . . • • . • • • • • • • • • • • • • • • • • . . • X 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .•. •.• • •••• •• · • • • • • · • X0; 
JOECIR BERNARD! - SD • • • • • • • • • • • • • • . • . • . • . • • • • • • • • • • >ê 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ................ . . K MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB •••• • •••••.•••• • •••• . 
MOACIR GREGOLIN - MDB •• • • •••••••• •.•• • .••. . •• • • 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • • .••• • .• •• • .••• . ••••.• • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .••. • • •••.•• ••• •• • 
VILMAR MACCARI - PDT •••• • • •••• ••• • ••• •. •.•.•••• • • 
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AMILTON MARANOSKI - PV .•• . .. . . ..•.••. • • •.• • • •.•• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • • •.. •. •• .• ••.• • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • ••.• • .•.•• • •••••••• .• ••• •. 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••• • • • • •• •••.• •••••• • 
JOECIR BERNARD! - SD .••.•. • •.••• ••• ••• • •••• . ••••.•• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. .• .. • •• ••••••••• 
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB . • •• ••• ••• ••• • •.• . •• • 
MOACIR GREGOLIN - MDB •. •. • . • •. • • ••• •• • . • • .• .• . . 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC • .•. • •.•• • • • •. •• .•••• • •• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••• • •• • •.•• • •• • •• 
VILMAR MACCARI - PDT .•.••.••• • •• • • •• ••. •. ••• •. • •. 
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PROJETO DE LEI Nº 165/2018 
Altera a Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, que 
denominou via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
Art. 1° A súmula da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Denomina via pública de "Professor Ivo Luiz Fantinel". (NR) 
Art. 2º O art. 1 º da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação : 
"Art. 1 º Fica denominada de "Professor Ivo Luiz Fantinel", via pública situada no 
Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, Paraná". 
(NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
86 
Ediç~o n° 7342 
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U);IÇ PIO DE PATO DIU.~CO 
llO~IOLOGAÇÃO OE LICITAÇÃO Pi\.EGÀO · Cfl/10 19. OBJETO. Ce><.t<ili￾çlo Jt Stgunl CNrptt(IUhO Lmrto .. uill. r ln .atreJtr .u n<ctss!Jb!t i dt AJ 
minhtu.çfo Munk ir.IJ. du S'°'rctuiu rlt ÚJ""flt t? Uur t E~rnhuii t ON-.ts. 
r J.u .i ""l""c.a: O~U'O SE:C.UROS $/A. iruc riu r::o ~PJ n • 6USJA9J,\'\."\>I · 
W,COO\O\ ~\.'\fCé'flll l? ')usuOOlt RS9 60l.l.CO r .i•í'l 8unro, 1 1 Jt m .llÇOdt 2019. 
Au~~li ~ Zu<"<hi · PaE.FEJTO 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~IU); IPIO DE PATO URA~CO PAIU.SÁ 
PORTARIA~· UO 
O Pufrito Jt PAo 8ur.ro. ú.w!o 00 PU""nil. r.o u.co d.J.s .uriN.iç& s qut lb-t slo 
COC"1t riJu rt:o ut..H, lncUo X."\111, .uL 61. lncúo li, ilint..a. '"e .. dJ. lri Orglnl· 
uMunJ.."ip.ll. 
RESOL\' E: 
Arl. l• Alt«u o Incho \'li douL J• W l\.'rWi.a ro .Jt 1 dt jUKiro c!o!' 11119, 
qut c.onwi...a nu m.No i d.a Comllilo E.Jrtci1l ru.a tt'.Jlit..1.çkl ~t ,-ü,ti>ri.i, ·in !oco" 
J..i <t,"-JciJ..l&!t tn;.Uh.J..a J.u t mptbll q\!t ilp<CS<nUstm F'fi"r'-"'il.U ru.a rcollçlo 
de u-n i\O! tm ~U..!t, 'º Cb.unun.rn:°' p(t-:Jcos. q'.!t rus.J J. \it;•"f"U CC'Cll .i. S<· 
KUin t rtJ..a.çlo. 
"ArLI' ( .( 
\'li · Jm ir.t Põ5«o'" 
Â.11. 2• Ú U P\' f1Jth tntu l?m li~ n.a dll.a J.t $1J.l ("-lNKl.Çlâ, rtli>pn!!.:>-st to--
d.u udh~i\Õl5tntc t.t.r.Ul o. 
Currpu l t , Gü-i'r-.tlt Jo Prdt itoJc P..1.10 BrUlC(\ 7 c!t nut\O dt bJ19. 
AUGUSTINHO Zt:CCHI 
P1t(ti'.o 
.\IU);ICIPIO OE PATO BIU.SCO - PARANÁ 
lJCCRETO K• U SJ, DE 7 DE~lARÇO DE 2019 
Cmnx.a .1 XII Confulncl.1 Mu nkfJ'll dtS.1UJc dC" P.1t0Br-.u:t.co. 
o Prtú ~ô P.Llo S.-1.t:(\,.\ r.o us..> J:u '111bu}\ôts <;ut I~ slo C..XÚtriJ.u rc!o .lrtii;•'l 
'°'7· ir..cUoX...Xlll c.1nl.;o 129 d.l UI Org.ln.k' ~funkip.il. 
DECRETA: 
Arl. 1 • Au. CN'l\O.:.aJJ.' XII CoaJ.ul.ocb iuUdrJJ de S...úd~ .1 rttliz..u-u r.o 
dh JO Jc rnuço i!t 1019, com etcJcc<iUJWnto Jos i!t!tg.i&» l.s ~l-bJ t .zba-tu 
1.1 rriN l l \ Stl'•1. ru.< q-<n (n.d ' JJ. í.&.:u'J lJC Jc P&t,-. f\t•r c,, - F.\ llí P. ,.-,,,) 
Rw Ba.junln t.S J.... s tl)fo., 1.100. 8.Urro Fr.an-a . cm P.L!D Bnr.:co/PR, s.c.>b 
Oi 1u.>pkiôs dJ. P1tít i:uo Jc P.uo 8rU>C'o C' S«r c-Uri-1 unid;'J..I ~t Siú..!t, Jln.· 
, ,ri 00 ú>nJ<:h<> unki~ Jc $..tOCL 
Arl. 1• O Ttnu Cc'ntr.11 dJ Coof<rkciJ ur!. "'OunocrKi.1 t Suidc S .. 1.1íJc como 
Oircilo - Consolkl.Jçio t Ra.u.d.unmto JoSU3. 
At1. l • A Xll Con!úlnci a ~I J.t'icfJ'oll ~c c.:!e P.Llo Bru:co u ri f't'<i!-Jidl rfü Prt:WJaitt dJ. Con:úslo Org.a.n.i.w!.:-1.1 <!at.a 
Att. -1 • O Pu c <!o Conw-!ho Munkir.!l d' S.C::Jc de P.t!D Bnr.co, ~Jir.i 
mcJ.i.u-..!c r&Xuçlo o Un~nto J.J XII CMfcrCr.d .a Munirir.ü Jc SL!J c . .1 u r 
tl..U:.."C'i& rtli C«n.iM-lo OrguU.u .. !on J1 CoafulnciJ t zrw'-WO cm ~miri.i 
('<'~O CorM:ho ~( ir..aJ J c $.i.úJ, 
ArL s· As ..!o pb.U J..a XII COC".lt 1l ncil ~Lnicip.l.I «!t SJ..!Jt, C\'lf"rHlo r->< C«:LI 
Jos ft'o..-Vrsns Of'untr.LJ.1io>s dJ. Prtf(ilu" Jt I'~ Bcu:co. 
Art.6• E.s!t Otot:ocncr .. tm 'ih"' ruJ..a.u dt .1 r...-b'.k.1.çin. 
Gilln«t.t!.o P1 itO. 7 Jt' m u çi>i!t 20 19. 
At."GUSTIXHO ZCCCHI 
Prdciti.> 
~IU); PIO DE l'ATO 8RA..'(C0 - PARANÁ 
LEIS• Sl79, lJE I• DBIARÇO lJE 2019 
Alttr.a . .1. lci n• J.95f. Jt 17 dt u1r..b10..!( 1012. qct ~tri0mit:o'J \Ü b: iu J t 
•un~ r (Hl LW1 f.tn1ir.c r: 
A CJ.nun M urJctrJI . ~e P.lln ~r .:"4 úuJ .. ,.!o P.u-uú. Nh U. t. . P u(riU.\ 
SJ.Uireo ~ u l)VlrJt lei 
A1t. I• ,\ súmu!..aJ.1 l~ n• J 95..4,J(' 17 dtt!t umt·ni dt. 2011.(\U.Y .1. \it)..:~u mm 
a~n!c1td.tçlo. 
"[)ol(!(niru 'hp:l>Ju~t' "P1oícsscot ho Luiz fu.tir.tl •• tSR) 
Art. l'O .111 I' J.1 l t'I n• J.9 S 1, J t 17 Jt Jutmb10 dt 2012, pi~u. .1. ,; gr:t 
ru com' ~ulntt' ttJJçl o-. 
•Art.. 1• Fk i tc«tiru.d.I dt' '"PW.hk'"lf h o Lili f.zLli.Lc l: ti • (W:.;..i s:t\!ld.J 
r:o f'tt ur.~lO Ç.1 11 (\, BJ.irro Fr.in'.ln. no ~1-nJ ipk> i!t P ..1:0 Br.u:.:-..,, P iu -
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Art. J• üu lei (ntn cm \ib')r rJ d..auc!t' s1U r-it.-~u.ç lo 
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Gllintu do Puíú :o. 1• í!t ~o «!t' Nl9. 
At:GUSTIXllO Zt:CClll 
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UI N• s1ro. DE 1• DE MARÇO DE 1019 
Dtoomin J \b p.!Nto!!( • o.,&of"ln.a Botr lknunl1"'.. 
A Clm.u.a ~lunldr" ~ P'to Runco. Elt.aJo Jo P..11..1.nJ., .1p10HM.1 e tu, P1dti￾to. wnciono a u-guinl< ltl: 
Ali. l• n c.aJcoomin&J...aJ( '"'0.;il.,.,ltu BotrBtrn..uJ ~ \i.J. ..!b~n locóudJ. no 
Louur.u:.to Ru !& r.<1 .l.I ArciJttTumt:oi'.I, 8.úrro C~<'rin, r:o ~tun!cip:.> Jc P.ill> 
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Art. 1• üt.a ld (lltu cm ,1~...,. n1 J..u.1 ..!.t JUJ put>:iu ç-.1('. 
úu Ltl l dt J..J.tcoti.J.do \"tul.\!or ~Lnw ~hccul 
Gü-int{t. & Pr<Ítito. 1• J( muçoJt l 0 19. 
At:GUSTINHO Zt:CCHI 
Prt(ti~o 
tr.\' cf PIO DE PATO BRA:'\CO- PARANÁ 
W N• SlSI. DE 1• DE MARÇO DE 2019 
Dtn....\{Tl lru 'i.l r-:,b!it1& · 1010 84:11urJi f'"i..Lbo': 
A C.lnuu unkirl.I d< P-'IO Drin<o.. Est.aJo do P..ar.ani, .apro'ou <cu, Prdti· 
to, s.anck>no .1. Wg\llntt Lei: 
Arl. I' n , .a d<n«ninui.& Jit '"Jolo Bu-n.arJi r.Jho"", 'U pUh~c.a lóo'.'...a..l.iu.J.i r:o l o￾ltJJntc.h> Rti!Jtccl.J.I AtciJt Tumt~lf (\ fbirro ú.J.,rin. nõ ~funicip:..O <!o! P.l!.i> 
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A1L l• út.1 UI <n:.u . tm ''b" n.adu 1d< JU.1 pubilu.çlo 
t.a l <i l ..!t mt.":oriJ. Jo \'tra&.r \ '1lnur ui 
GiNr.ttt do Puí~i:(\ l• dt nurço dt 20 19. 
At:GU>TlNHO Zt:CClll 
Puírito 
Prtltill.f• llun!<lpJI.,. sao JoJo 
Aviso d;? kôYç~ 
Tomadi O. Pre(OS n'Ol/1019 
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r.:h d~ r!"a·~o ~~ 2"19, h 01 CiO , na SK ret.a··.J M.t11C9a1 d! 
Ad·i"4
S!la;ão, ts!ar.l fU°'U"do) lch-;.h til rrodJ' :hj~ TC*"l' l ·h c!t 
Prt-;cs n• OS/2-:1 19, _., un r cbjt~o a co·1'1iit,..;h d-~ fq:EU 
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+: b:~ (@t.c-~n.1 c0Tt 0.1 pt '<l stt .. 11·Nuo;·n>ç•rÇ<)lt•r - Poital d3 
Tri ·spul·c:a 
ALTAIR JOSE GASPAREITO Pr ~t o L'u _.c.pll e!! Sh J:.h 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
12 de março de 2019 
t.• . OPI::> ~ SN.JO.IOl 00 l(V UlADO 00 'A1A'i.4 
N!IOCUSOh't(.lo:/l.:IU 
Oi.lJ ~"SAOlUOlAÇÃO h, Olf/lnt 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.279, DE 1° DE MARÇO DE 2019 
Altera a Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, 
que denominou via pública de "Vereador Ivo Luiz 
Fantinel". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A súmula da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Denomina via pública de "Professor Ivo Luiz Fantinel". (NR) 
Art. 2°0 art. 1 º da Lei nº 3.954, de 17 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica denominada de "Professor Ivo Luiz Fantinel", via 
pública situada no Loteamento Capelezzo, Bairro Fraron, no 
Município de Pato Branco, Paraná". (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello. 
Gabinete do Prefeito, 1° de março de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:7888E342 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 12/03/2019. Edição 1712 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 165/2018 
RECEBIDA EM: 25 de setembro de 2018 
SÚMULA: Altera a Lei nº 3954, de 17 de dezembro de 2012, que denominou via pública de 
"Vereador Ivo Luiz Fantinel". 
(O objetivo é mudar o nome da rua para "Professor Ivo Luiz Fantinel", sendo que era da 
vontade do homenageado, conforme justificativa apresentada pelo vereador proponente) 
AUTOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de setembro de 2018. 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019. 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de fevereiro de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, a Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de fevereiro de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 172/2019/DL, de 28 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5279, de 1° de março de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7342 de 12 
de março de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/03/2019. Edição 
nº 7342. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 

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