Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e pede
apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° 241 /2.011.
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Consórcio de Escritores do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pato Branco o "Consórcio de
Escritores" que tem por objetivo incentivar e agrupar, para depois editar e
publicar, em um ou mais livros, matérias literárias avulsas de abnegados autores
pato-branquenses que estão iniciando carreira literária e que não possuem
experiência e condições de bancar por conta própria os custos da publicação.
Art. 2° - Considera-se consórcio de escritores a forma de editoração e
impressão de planos e projetos individuais em que seus autores transferem ao
Poder Público Municipal o direito da publicação da obra e que, em contra partida
recebem pelo uso dos seus direitos autorais uma quantidade de exemplares, após
impressos, proporcional as suas participações, conforme regulamentação própria
do consórcio.
1
Art. 3° - Através de requerimento o escritor ~utoriza\~ Poder Público
Municipal a incluir seu trabalho literário no Consorcio de Escritores, com o
propósito de ser a única forma de viabilização concreta para a sua publicação.
Parágrafo único. Para ser beneficiado, o interessado deverá apresentar
requerimento e anexar comprovante de residência no município (individual ou
com a família no caso de cônjuges e menores) nos últimos três anos.
Art. 4° - O município poderá firmar convênios e parcerias com pessoas
físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas interessadas em patrocinar,
incentivar e participar efetivamente na viabilização do projeto.
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Art. 5° - Todas as obras literárias inscritas para compor o Consórcio, serão
encaminhadas para avaliação, seleção e parecer da Academia de Letras e Artes
de Pato Branco - ALAP.
Art. 6° - O Município dará ampla publicidade da campanha de formação do
Consórcio de Escritores através dos meios de comunicação locais.
Art. 7° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados de sua publicação.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011.
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~~~atáffe~~$UtltctY Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 241/2.011
Apoiado pelo Plano de Governo Gestão 2005/2008 (Prefeito Roberto
Viganó, Vice Astério Rigon, Item 04 Cultura), e no Plano de Governo Gestão
2009/2012 (Prefeito Roberto Viganó, Vice Daniel Cattani) Cultura (Escritores
Locais), o Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a todas as pessoas
independentemente da idade, profissão, grau de instrução e poder aquisitivo a
desenvolver as suas habilidades, criatividade e aptidões mentais, intelectuais e
científicas e que incentivadas pelo poder público municipal possam crescer
culturalmente e serem, no futuro, revelados novos talentos no campo intelectual,
culminando com a publicação e o reconhecimento público da sua constante
dedicação, trabalho e esforço na difícil, mas imortal e gratificante carreira literária.
Com esta simples atitude de organização e apoio por parte do Poder Público, mas
de fundamental importância para uma diminuta parcela da comunidade, que
sonha e pensa, pensa diferente e sonha em crescer, alçar altos vôos, ocupar
importantes e almejados espaços no mundo literário e que irá refletir e colher os
frutos, lá adiante, quando o município será noticia de destaque nos maiores meios
de comunicação social pelos saldos positivos alcançados pelos seus filhos no
campo da literatura e na arte, ai, sim, neste instante e neste exato momento,
todos nós seremos recompensados pelo incentivo oferecido a estes novos
expoentes do mundo intelectual, com enorme repercussão positiva no presente e
com grande probabilidade de destaque e projeção no futuro. Temos que
incentivar, através de todos os meios e formas possíveis, os bons hábitos morais
e culturais, estimulando a leitura, a literatura, a pintura, as artes, o esporte, etc.
Então se faz justo, justo necessário e urgente que o próprio poder público
municipal inicie com o seu bom e salutar exemplo, qual seja, organizar e valorizar
quem tem aptidão e vocação para os mais diversos e variados trabalhos de
composições e produções culturais que precisam de ajuda, de estímulo, de
espaço para dar o primeiro passo e subir o primeiro degrau para alcançar e
materializar o objetivo pré-determinado. E para concluir esta breve justificativa,
permitem-me, Excelências, inserir uma frase chave da ciência, arte, cultura e
literatura, para nossa reflexão e também, para sensibilizar o poder publico a dar
todo o apoio necessário, abrir espaços, horizontes e oportunidades, incentivar,
organizar, apoiar e reconhecer publicamente a intelectualidade e a criatividade do
seu povo "TALENTO ESCONDIDO é TALENTO PERDIDO".
Pensemos nisso.
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Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
indo Cesa
r - Proponente
j
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Excelentíssimo Senhor
Claudeniir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Patp Branco
APROVADO
Data /2 < f 'i?'
Assinatura
C4MARA MUNICIPAf ·PATO BRANCO
O Vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando, para que através do Departamento competente, elabore
decreto ou Projeto de Lei específico providenciando os procedimentos legais e
necessários para a instituição do 1 CONSÓRCIO DE ESCRITORES, do município
de Pato Branco conforme projeto de lei em anexo.
Juntado ao requerimento
- Cópia de Projeto de Lei com justificativa;
- Cópia do Plano de Governo Gestão - 2.005/2.008 - Item 04 Cultura;
- Cópia do Programa de Governo - Gestão 2009/2012 - Cultura - Escritores
Locais; ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de setembro de 2011.
Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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03. 1f dústtja;' Co~rc;o,,.oegefotvimento · ecno og1co e eraçao e . mpregos
Neste capitulo, objetiva-se, prioritariamente: .
03.1 consolidar e expandfro emergente pólo de confecções de Pato Branco. .
03.2 vlabllfzar, em cf:,n)unto com os governos estadual e federal; o Pólo de Biotecnologia, com
produçao e transfortfiaçdo, dando apolo ó lnstalaçao do CENBAPAR, nas Instalações da UFPR-PB;
03.3 convidar as entidades representativas, para planejamento, orgonlzaçdo e execução da
Expopato, c~m a partlclpaçlJo da Prefeitura Munfclpali ,.
03.4 érlar, com parceiros, feiras setoriais localizadas no Centro Regiona/ de Eventos, com a
elaboraçdo de cafenddrlo próprio para a perfeita.funcionalidade;
03.S somar esforços, em conjunto com a sociedade pato-branquense, governos estadual e· federal
e Iniciativa privada, para consolidar o CETIS e Implantar o CETIS li; ·
03.6 disponibilizar dreas Industriais com Infra-estrutura adequada para a .Instalação Imediata de
Indústrias e, principalmente, das nossas lndllstrlas )d existentes, que queiram expandir suas
atividades; 1
03.7 criar programa de sustençéJo, apolo e alavancagem para as empresas existentes no ramo da
' produçdo, valorizando e dlyulgando seus produtos; alcançando, Inclusive, as empresas comerciais
e prestadoras de serviços;
03.8 consolidar, juntamente com a lnfclatlva privada, o Pólo de Software;
03.9 realizar programa de geraçiJo de emprego e· renda, destinado ci capacitar a populaçdo
carente; · •
03.10 estabelecer parcerias para o Pdcto de Desenvolvimento lndustrlql;
03. 1 1 prospectar fontes de recursos pa(a o desenvolvimento Industrial·
03.12 propprclonar e apoiar Iniciativas de quallflcaçdo, capacltaçlJo, educaçdo e saúde do
trabalhador; ·
03, 13 propagar a capacidade dos pequenos negócios na ajuda e flxaçdo da riqueza no munlclplo,
e seus reflexos na economia regiona~. . ... ··
03.14 lncentlvar prOgran'ias de lncubaçõo de empresas por Instituições de enslno superior;
. 03 • .1 s Implantar,~ através de~parcerlas e/ou conv,nlos, um centro Integrado de Informações,
destinado a fomentar as exportações e Importações, por empresas pato-branquensesr como
forma de geraçdo de empregos;
03.16 desenvolver e Incentivar o tuilsmo rural;
03. J-7 trobalhar_em parceria com·o:Conselho·de·Desenvolvlmento Tecnológlco·de Pato Branco,
com a partlclpaçdo efetiva da Prefeitura Munlclpal;
04. Cultura
Na drea da culturor<i proposta é:
04.1 Incentivar q.-:partlclpaçc'Jo da sociedade clvll, através de fóruns, comltés, conselhos e
1
conferénclas de cultura, em ômblto munlclP.al e regional; --
04.2 descentralizar as açôes culturdls, 'criando· fluxograma de lmplantaçdo da cultura no
- munlcfplo, realizando mapeamento· das regiões ou bairros, levantando dados sobre
equipamentos pl1bllcos e manifestações culturais existentes;
~4.3 Incentivo a próduç6es e a autores loca IS, na linha editorial e 'demais dreas de manlfestaçc'Jo r;r artlstlco; .
4.4 atualizar as blbllotecas existentes, Informatizando-as e ampllando-lhes o acervo
lbllogrdflco; .
4.5 apoiar a realliaçdo de festas populares e de 9astronomla, em conjunto com o Fórum de
Desenvolvimento e outros parceiros;
1 04.6 criar programas de ajuda a eventos no munlclplo, com a reallzaçao de um calenddrlo oficial;
1 04.7 Incentivar e apoiar a lmplantaçao de programa que tome as come·moraçôes natalinas em
· Pato Branco refer~ncla no Estado, em parceria com a sociedade e empresariado;
04.8 Incentivar e desenvolver o turismo de eventos.;
04.9 apoiar o resgate da Hlstdrla Cultural e TradfçiJo do Munlcfplo de Pato Branco, através do
estimulo à pesquisa, reallzaçdo de eventos,dlvulgaçdo e publlcaçdo de obras ~dltorlals;
04.10 reestruturar a Banda Municipal; ·
04.11 apoiar, em parceria com a comuiJldade,a reallzaçiJo anual da Feira do Livro.
05. ptqnejamento Urbano e Habita,ão
As metas principais sdo:
05.1 atuallzaçdo e apllcaçiJo do Plano Diretor Participativo, definido para a drea, dando énfase ao
planejamento de longo prazo, adaptado ao Estatuto das Cldddes (Lei 10257 /2001};
. 05.2 regulamentaçao do· estacionamento rotativo, com a particlpaÇdo das entidades
representativas da sociedade;
os~3 reestruturaçdo do trônslto, da malha vi d ria e padronl~ação das calçadas;
CULTURA
-
PATRIMONIO HISTÓRICO: Proteger e recuperar o patrimônio histórico valorizando a memória e a identidade local;
BENS CULTURAIS: Ampliar e incrementar as formas de fomento indireto e direto à produção, distribuição e circulação dos bens
culturais;
GRUPOS CULTURAIS E ARTESÃOS: Estimular e apoiar a formação e desenvolvimento de grupos culturais e artesãos, bem como
a formação de redes e entidades culturais independentes;
MUSEU REGIONAL: Construir o Museu Regional, com recursos do Ministério do Turismo e Ministério da Cultura, implementando
ações visando o resgate histórico e o valorização dos etnias que povoaram nossa região;
ESCOLA DE ARTES: Criação de Escola de Artes da Região Sul de Pato Bronco.
ESPAÇO PARA SHOWS: Construir um espaço paro shows e eventos culturais na antiga Pedreiro do Prefeitura, próximo o pista de
arroncodão;
BIBLIOTECA PÚBLICA:
• Revitalização: Revitalizara biblioteca pública, atualizando o acervo em todas as áreas de conhecimento;
• Biblioteca Itinerante: Criara biblioteca itinerante para disseminação da leitura na área de abrangência do município;
CASA DO ARTESÃO: Criar um posto avançado da Cosa do Artesão, na região sul do cidade;
PRAÇA DA LEITURA: Construir uma praça de leitura junto ao Teatro Municipal;
CALENDÁRIO: Organizar e divulgar um calendário oficial de todos os eventos municipais;
RECURSOS: Coordenar o captação de recursos do Lei Rouanet, com vistas a reter no âmbito do município todo o recurso passível
de retenção.
ARTISTAS LOCAIS: Prestigiar o artista poto-branquense, apoiando e divulgando o seu trabalho por meio de eventos em
conformidade com as necessidades dos mesmos.
ESCRITORES LOCAIS: Prestigiar o escritor poto-bronquense, apoiando e auxiliando na viabilização de recursos para a publicação
de livros;
GASTRONOMIA: Criar e promover o prototípico de Pato Branco, em parceria com as entidades locais;
PROMOÇÃO DE EVENTOS: Feira do Livro, Semana Literário, Concurso de Leituras, Produção de Textos, Concursos de
Matemótica, Ciências, Concurso de Fotografia, Concurso Danças, Concurso de Pinturas, Shows de Talentos, Festivais de Músico,.
dentre outros;
EVENTOS DE VALORIZAÇÃO: cultivar as tradições regionais, desenvolver ações culturais que visem valorizar os pioneiros e
imigrantes.
r?~~if#afdtY/Pah$~p Estado do Paraná
Oficio nº 441/2011
Pato Branco, 13 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas por
unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 12 de setembro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de tapa-buracos na Rua Bento
Gonçalves, Bairro Novo Horizonte. Por tratar-se da via principal de entrada do Bairro, os
moradores solicitam que seja providenciada a melhoria evitando-se assim acidentes e
danos aos transeuntes.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie a colocação de meio fio, bem como, a construção de
bueiros na Rua Alcides Tartari, Bairro Jardim Floresta. A solicitação é uma reivindicação
dos moradores da referida rua.
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento competente,
elabore decreto ou projeto de lei específico, com os procedimentos legais e necessários para
a instituição do 1 CONSÓRCIO DE ESCRITORES, do município de Pato Branco, conforme
projeto de lei anexo. (Anexo: cópia do projeto de lei com justificativa; cópia do Plano de
Governo Gestão 2005/2008 - item 4 - Cultura; cópia do Programa de Governo - Gestão
2009/2012 - Cultura- Escritores Locais).
4. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento competente,
por ocasião da recuperação com nova lama asfáltica nas ruas centrais da cidade, analise a
viabilidade de recolocar as faixas de pedestres nas esquinas, rotatórias e semáforos de
forma que proporcione ampla visibilidade, dando maior segurança aos pedestres e
motoristas. Algumas faixas, como exemplo na Rua Iguaçu, em frente à Agência da BV
Financeira, é necessário avançar a faixa de pedestres para ter visibilidade suficiente.
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie a colocação de duas cargas de resíduo asfáltico no
pátio da Capela São Marcos, no Bairro Gralha azul. No local onde está a churrasqueira, o
chão é de terra, dificultando o trabalho em dias chuvosos. Solicitamos que o serviço seja
executado com brevidade, considerando que no início do mês de outubro será realizada a
festa do padroeiro.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Bran
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of.78/2011/SMECEL
Pato Branco, 28 de setembro de 2011
Sr. Presidente,
Em atendimento ao ofício8-4172Õli''_Sja Câmara Municipal de Vereadores ,
por solicitação do vereador Laurindo Cesa=í>SDB, que trata do Projeto de Lei "
Consórcio de Escritores" , A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e
Lazer , é de Parecer Favorável ao Projeto, pois entende de que trata-se de mais um
instrumento de descoberta e desenvolvimento de talentos culturais e literários . Apoiar e
incentivar novos talentos é princípio fundamental desta Administração , isto só vem a
contribuir com o desenvolvimento cultural e intelectual de nossa sociedade .
Quanto a seleção das obras a serem incluídas no CONSÓRCIO , sugerimos
que fique estabelecido no Projeto de Lei que as mesmas deverão passar pelo crivo da
Academia de Letras de Pato Branco -ALAP ou órgão similar, para fins de garantir a
qualidade das obras e o sucesso do Projeto.
Aproveitamos o ensejo para parabenizar o vereador Laurindo Cesa pela
iniciativa e estamos sempre a disposição para apoiar bons projetos.
Respeitosamente
limo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
Secretário
~~- Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
,
Pato Branco, 2 de maio de 2012.
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 241/2011
O nobre vereador Laurinda Cesa (PSDB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Consórcio de Escritores do Município
de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que "apoiado no Plano de Governo Gestão
2005/2008 e no Plano de Governo Gestão 2009/2012, o Projeto de Lei tem por objetivo
incentivar a todas as pessoas independentemente da idade, profissão, grau de instrução e
poder aquisitivo a desenvolver as suas habilidade, criatividade e aptidões mentais,
intelectuais e científicas e que incentivadas pelo poder público municipal possam crescer
culturalmente a serem, no futuro, revelados novos talentos no campo intelectual,
culminando com a publicação e o reconhecimento público da sua constante dedicação,
trabalho e esforço na difícil, mas imortal e gratificante carreira literária'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A justificativa já traz em seu bojo o verdadeiro propósito da proposição
legislativa que ora se analisa. O que se busca, afinal, é o incentivo da cultura local,
tentando vincular o Poder Público em seu desenvolvimento.
Neste ínterim, o projeto atende o disposto no art. 123, da Lei Orgânica do
Município, que assim prescreve:
Art. 123. É dever do Município, juntamente com o Estado e a União,
fomentar as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas
seções II e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Fe ai e das
seções II e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do Es do do
Paraná.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida "~ .de p~ ,.. ~
~ \ \ -.,, ~Fls~g
·~8
Do mesmo modo, a própria Constituição Federal determina em eu art.
23, V, considerado uma das atribuições de caráter "administrativa" dos Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Na Seção destinada à "Cultura" (Seção II, do Capítulo III, do Título VIII),
a Carta Magna apresenta as seguintes diretrizes:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores
de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Vê-se, pois, que o projeto de lei visa atender a legislação municipal e
federal, notadamente a Constituição Federal, no sentido de incentivar a cultura local.
O Poder Executivo até poderia forçar o entendimento que a matéria objeto
deste projeto de lei seria tipicamente de gestão pública. É inconteste que a gestão pública
e a política administrativa são de competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte
que, se configurada a ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem
sombra de dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de
ingerência.
Todavia, conforme se vê da fl. 9, do projeto, tudo indica que o própri
Executivo acena positivamente com relação à proposição legislativa, o que, em tese,
resultaria na negativa de veto por parte do chefe daquele Poder, por uanto este "poder
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ~r.-....
Por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa do nobre
Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei Orgânica do
Município e da própria da Constituição Federal.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
Outrossim, recomendamos às Comissões Permanentes que oficiem a
Academia de Letras e Artes de Pato Branco - ALEP, a fim de que a mesma se pronuncie
no sentido de demonstrar se há interesse em participar como órgão avaliador das obras
literárias, nos te os do art. 5°, do projeto de lei. Tal manifestação se mostra necessária,
na medida e que ALEP é órgão privado.
Dest feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à no mal tra itação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
~
J,..., ~_, ~~~
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº241/201f
. . Os membros da Comissão de Justiça e Redaçãó, reu--se para emitir
parecer ao Projeto de Lei n°241/201i, de autoria do J~eread5:~rindo Cesa -
PSDB, para o qual busca autorização legislativa para Instituir o Consorcio de Escritores
do Município de Pato Branco.
Considerando ser essa uma proposição que visa incentivar uma categoria
que muito tem contribuído para toda a nação brasileira, e que podemos ajudar a
melhorar em nosso Município é que apoiamos a proposição do nobre vereador.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
"(Y) c:::v'--""----
William Cezar P~chado - PMDB - Relator
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 241 /2011.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Y
Projeto de Lei nº 241/2011, o qual dispõe sobre a Instituição do H
Consórcio de Escritores do Município de Pato Branco. ~, r.:i)
O projeto de lei em questão visa valorizar os escritores do w ''~ .. Município através de Consórcio, dando-lhes condições para transmitir o
conhecimento pelo instrumento da palavra, e assim interagir com o ,•,,
público momento de reflexão da realidade e visão de mundo. '.~
Poderão ainda aperfeiçoar ampliar e agrupar os escritos ~,;
editando-os em uma ou mais obras obtendo ajuda de custo para efetiva :;~
publicação. ?l
~
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER ~~
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 241/2011. ~
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de maio de 2012.
A•~nh~~ngh;-PRB Relator
ilmar~ Membro
Anita Guerra Machado - PSD
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
E&tado do Paranâ
PROJETO DE LEI N ° 241/2011
... _ .... Dispõe sobre a instituição do Consórcio de Escritores do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art.' 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o "Consórcio de
Escritores" que tem por objetivo incentivar e àgrupar, para depois editar e publicar, em um ou
m·ais livros, matérias literárias avulsas de abnegados autores pato-branquenses, que estão
iniciando carreira literária e que não possuem experiência e condições de bancar por conta
própria os custos da publicação.
Art. 2º Considera-se consórcio dé escritores a forma de editoração e impressão de
planos e projetos individuais em que seus autores transferem ao Poder Público Municipal o
direito da publicação da obra e que, em contra partida recebem pelo uso dos seus direitos
autorais uma quantidade de exemplares, após impressos, proporcional as suas participações,
conforme regulamentação própria do consórcio:
Art. 3º Através de requerimento· o autor autorizará o Poder Público Municipal a
incluir seu .trabalho literário no Consórcio de Escritores, com o propósito de ser a única forma de
viabilização concreta para a sua publicação.
1 1 Parágrafo único.· P~ra ser beneficiado o interessado deverá apresentar
requerimento e anexar comprovante de residência no município (individual ou com a família no
caso de cônjuges e menores) nos últimos três anos. . ... ..._ ...
Art. 4º O município ·po.derá firmar convênios e parcerias com pessoas físicas e
jurídicas, entidades públicas e privadas interessadas em patrocinar, incentivar e participar
efetivamente na viabilização do projeto.
Art. 5º Todas as obras 'literárias inscritas para compor o Consórcio, serão
encaminhadas para avaliação, seleção e parecer da Academia de Letras e Artes de Pato Branco -
ALAP. .
Art. 6º O Município dará ampla publicidade da campanha de formação do
Consórcio de Escritores através dos meios de comunicação locais.
Art. 7º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Cesa-PSDB.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na.data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº. 241/2011, de autoria do vereador Laurinda
-··
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com .br
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DIARIO DO SUDOESTE
6 de junho de 2012
A7 .. Cidade
Projeto pretende reunir em livro textos de autores pato-branquenses
BRUNA BANDEIRA DA LUZ
COM ASSESSORIA
PATO BRANCO
A publicação de textos, como poemas
e crônicas, de autores pato-branquenses
em um livro a ser chamado Consórcio de
Escritores é a proposta apresentada pelo
vereador Laurindo Cesa (PSDB) para divulgar o trabalho dessas pessoas e incen-
_tivar mais escritores, assim como o hábito da leitura. A proposta, apresentada por
meio do projeto de lei nº 241/2011, foi
aprovada em primeira oportunidade na
sessão de segunda-feira (4), da Câmara
Municipal de Pato Branco, e deve voltar. à
pauta de votações da próxima·sessão.
"Meu objetivo ao apresentar esse projeto foi o de dar oportunidade aos jovens
e adultos, que têm ótimas ideias colocadas no papel, mas que não sabem como
divulgá-las ou não têm recursos para isso,
de ver seu trabalho publicado em um livro", explicou o proponente. Cesa informou, ainda, que o projeto vai oferecer
apoio técnico, por exemplo, de revisão
ortográfica e gramatical.
"Cada autor participante do livro receberá um número de cópias para comercializar. Dessa forma, esperamos que o
trabalho dessas pessoas seja conhecido
na região, Estado e em todo o país", disse o vereador.
Conforme Cesa, será determinado
um departamento para receber os trabalhos, onde estes textos serão encaminhados para correção. Quando for arrecadado o número suficiente de textos, será
public~do o livro. "A Secretaria de Educação já se mostrou favorável", contou o
"Dessa forma, esperamos que o trabalho
dessas pessoas seja conhecido na região,
Estado e em todo o país", disse o vereador
vereador.
Para João Faccio, que escreve textos
de literatura desde 2006, publicar um livro é bom pelo fato de o autor ter seus
textos com International Standard Book
Number (um sistema que identifica numericamente os livros segundo o título,
o autor, o pais e a editora, individualizando-os inclusive por edição).
"De certa forma, é currículo. Além
disso, pode ser passado a outras pessoas, que não têm acesso à internet ou não
leem blogs". Conforme Faccio, o projeto a ser aprovado na câmara é uma ótima iniciativa. "Acho legal, mas ~cho que
também deve haver um estímulo contínuo': declarou. Faccio atualmente publica seus textos em seu blog "Somos Bem
Normais" e eventualmente no site maisllivro.com.
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O DO SUDOESlE ~~~-·~~.__~~.~~~~~~~~~-,_.,.,~~~~~~~~~~.
PATO BRANCO ITERÇA-FEIRA,26 DE JUNHO DE 2012 I ANO XXVll 1 NÚMER05511 1 EDIÇÃO REGIONAL
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~M~él~,.:~-~~O~ó'â;~ti_fé_~:-·_·;,_ -->, - "",._ ,:_'_ ·-::,:'~-- -_-,~:--_ ., ·----:. ,_ -:._-,,_·_,', :AJt'. __ l<(Fica ó,~tjltiw Mimici.P,<tl áút_orizad_o a iJtstifuit: O "_Consórcio_ de Eséfitores»;~~;,~;po~~~-bj~~,:i~~ti~-~:~iiupar~_p~ a_eP<>~-~tar. e_Pubucru,;em -. um,~~ rn~)i.'?l'<>:S; matérias li~~~-;.a~sas}l~ ab_n_ega4os autores pato_-bran-;.
querises, que _'estã()iniciando cárreiia literária_· e que nã:O::p~_uem experiêl)tj.a e,:
condições .de bancar-por conta própria os c_ustos da public.açãó.
Art ·2° Considerá-s:e~cózfsói'.do de ·éSéritoieS a-forma de ·:editoração e impressão de
plârios e prôjetoS indiv:Í.dtiais em que seus autores transfeiem ao Poder Públicd Mu/
niclPáI 1fdktito'dâ públiciÇão'da obra· e :que, ·enr:contra-partida recebem pelo uso
'dOS'8eüS\iíteit_OS autoifilS· úiria-qUantlda_de dé_{!xéínplarêS, após: impi'Cssos,·proJ>or- -
clonai as suaS participações, éonfornie regufàm.entação própria ao cons'ó:rcio.
Art:·3" Atra~· de ieqUeiiinento-o a:utór' autoruará o PodU·Público Munidpal à
.. incbtlr-seu-tlabalho'liierário no Colisórdo de Escritores, cóm o 'propósitó dé's_er a
únicaÍonnade-viabilitaçãocoilcretap<n:<L,.ªsu_a .. pubJicaçã.~'.- ___ .· _ . __ .-_.: .. -~: .--
Parágr.úo Ónico .. Para_ ser béneficiaáO _o interessàdo' deVriá apresentar réqueriméntó 'e aJiexár .c_omprOVanie_de residêricia ilo mtÍnicípio.(indlvidual ou com ~-fa·
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Art.4º_ O :iptlnicípio poderá firmar convênios .e parcerias com p~Oas. f'IS.icas,e ju~;
rídicas, entidades públicas e privadas interessadas em patrocinar, incentivar. e participar efetivamente na viabilização do projeto.
Art. 5º.Todas as obras literárias inscritas para compor o Consórcio, serão encaminhadas para avaliação, seleção e parecer da Academia de Letras e Artes de Pato
Branco..:. ALAP.
Art. 6" O Municipio dará anipla publicidade da campanha de formação do Consórcio de Ecritores através dos-meios· de comunicação loCais.
Art. 7"-0 Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90-(nóventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 8" Esta lei entra: em vigor na data de súa publicação.Esta lei decorre -do ·projetó de léi n"'-241/iOU; de autoria do vereador Laurindo Cesa.
G.wfu.etC:ào P.refe_ito ~tÚiicipal de Pato Branco, ll ,4e j_unho de 201-2: . . . - llOBERTO VÍGANÓ - .
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 241/2011
RECEBIDA EM: 26 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 241/2011
SÜMULA: Dispõe sobre a instituição do Consórcio de Escritores do Município de Pato Branco e
dá outras providências. (objetivo incentivar e agrupar, para depois editar e publicar, em um ou
mais livros, matérias literárias avulsas de abnegados autores pato-branquenses que estão
iniciando na árdua e diflcil, mas gratificante carreira literária e que não possuem experiência e
condições de bancar por conta própria os custos da publicação. regulamentará a presente lei
no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação)
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de maio de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÜBLICAS EM: 14 de maio de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÜBLICAS EM: 18 de maio de 2012
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 332/2012
Lei nº de 3870, de 11 de junho de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5511, do dia 26 de junho de 2012.
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