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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 189/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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e.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia'º
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a Manutenção do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de outubro de 2011.
Prefeito Municipal
1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº zlJ::i Í Zí){l
Autoriza o Execºutivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado· do Paranà, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA .
4.4.90:52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .
Fonte
1496
1496
1496
R$
R$
R$
40.000,00
30.000,00
20.000,00
Art. · 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências· do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme o previsto
no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-CEO-Centro de Espc.Odontológicas 1721.33.20.01.02 1496 R$ 90.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data dê·~?apublicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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PARECER AO PROJETO DE LEI 243/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 243/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de Transferências do CEO - Centro de
Especialidades Odontológicas, que será destinado a Manutenção do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde, dentro da:
•
•
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia
Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica .
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue: .
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel autootivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
3 3 90 30 00 MATERIAL DE produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; CONSUMO aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br "'"' ,., "'"""' ..... "" ,....,
3903900
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou
exposições; vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros congêneres.
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
PERMANENTE
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação CEO - Centro de Especialidades Odontológicas - Fonte 1406, não previsto
na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, §
10, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br .... .,,~,.._, .... ,...~~ ~· ,..,... .... .,
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de outubro de 2011.
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SESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 243/2011
Através da Mensagem nº 189/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 243/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
·excesso de arrecadação proveniente de Transferências do CEO - Centro de
Especialidades Odontológicas, com base no que disciplina o artigo 43, § 1 º,
inciso II, e § 3° e § 4º da Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais
especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 4 de novembro de 2011.
obrinho - PR - Presidente
~,iik,f· Arnd/f ;;;;~inha Brum Longhi - PRB
~~eraro,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 243/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA.
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .
Fonte
1496
1496
1496
R$
R$
R$
40.000,00
30.000,00
20.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- CEO - Centro de
Espec.Odontológicas
Categoria
Econômica
1721.33.20.01.02
Fonte
1496
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 90.000,00
Paraná
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRAtJCO
REDE DIÁRIOS DO PARANA
12 E 13 DE NOVEMBRO DE 201
PREFEituRA MUNICIPAL DE PATOBRANcci- ESTADO bo PARANÁ ; '" LEIN"3.716, __ bE11DENO\IÊMBRODE2011/ , :- {- __ -
'. . Autoriza§ ExecutivoMunidpal P«>(;eder{abeÍtura.·de
· Crédito Adicional Espéeial.<no valor de R$ 90.000,00
(noventa'.mil reais). ' i
A Cilm11ra MunlcJpa\ de Pá.to erancoi Estado do Piranã. aprovÓu ~ eu, Pnitertd Munlcfpal, 'sanciono a segumt. Lei: ; ~ . ' :'.
M. 1° Fica autorizadÕ o Executivo Munlçl~ a abrii"Crédito Adidonál EsPecial no Orçafoelllo Geral
do Munlelpio de Pato,8Janco - Estado do Paranã, para'o Exerclcio de 2011, destinadoS ao suporte :da despesa a ser ~izada com recurso do exoesSo d& arrecadação de reeeaa\oriunda de
Transferências do ci:p - centro de E&perialklades Odoritológicas no vai«_ de R$ 90.000,00 ~noventa
'mil reais)paraatenderdesPfl$8nosegllffk'Ôfgloe~Orçamen!á~: . _ : .
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MUNICIPAL DE SAúDE Forite
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4.4.90.52.00- EQUIP~ENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 149& R$
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Art 2" Para ooberturá do Crédrto Ad'K:ional-Espeçjal a' ser eberto am deoorrtncia da-.eutorização
constante desta lei, :seiao utiliUldos rewrsos de ~ de arreeadaçlo de receita' oriundà de
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do Exercleio de 2011.:no valor de R$ 00.000,00 (noventa mil reais), eonlónne o previsto no inâso li do§ 1ºdo_Art 43da lei Federal4320J64:de 17-03-64 '
ÓESCRIÇÃO Ce1egoria Fonte
<,Eeonômica
ExcessoArrec.- CEO~ Centro de ESpÇ.~icas ·1121.33."20.01.02 1496 R$ 90.000,00
Art 3"_ Esta Lei enlra em ~-na data de sua publiooçao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato &anco, 11 de.novembro de 2011.
ROBERTO VlGANó
Prefeito Municipal
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3300"39'00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.P.JURlDICA ·
4:4:00:52:00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .
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do§ 1ºdoArt.43 da Lei Federal 4321J/64de17-03-64 ·
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Ex<:essoA!Te<::- CEO .- centro de Espc.Ódontológieas ·1721.33.20.01.02 """"'"" 1496 "' 90.000,00
· Art 3• Este Dooreto entra em vigOf na data de sua pl.lblicação.
Gabinl-iw do Prefeito Municipal de Pato Brnnco, 11 de novembro de 2011.
. . ROBERTO VlGANÓ
Pre!eitoMunlclpal
REGIONAL
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PROJETO DE LEI Nº 243/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 189/2011
RECEBIDA EM: 26 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 243/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
(destinado a Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2011
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de outubro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 7/2011, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arílde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Sílverio - PMDB, Lautíndo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Sílva - PSD, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e Willíam Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e Willíam Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 550/2011
Lei nº 3716, de 11 de novembro de 2011
Decreto nº 5938, de 11 de novembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5328, dos dias 12 e 13 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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