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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 193/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem, pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a cobrir despesas com
recolhimento de INSS, referente a folha de pagamento dos professores municipais.
Face ao exposto, espera-se que esta. proposição seja aprovada pelos
. membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de outubro de 2011.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - aná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 24rp/2rJ.J.d..
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERtoNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
. 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB - 60%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS................................... 1101 R$ 600.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERtoNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB não previsto na Lei Orçamentária do
Exercicio de 201.1, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do
§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Transferências de Recursos do 1724.01.00.00.00 1101 R$ 600.000,00
FUNDEB
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de.s a públicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI 246/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 246/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 60.0.000,00 (seiscentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente de Transferências de Recursos do
FUNDEB, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTA, ESPORTE E LAZER
• DEPARTAMENTO DE ENSINO
• Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
• 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS
• Fonte: 1101
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue: .
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela
sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de
OBRIGAÇÕES pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por
3 1 90 13 ºº 00 PATRONAIS Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência,
inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do
déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com
atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa." (NR)
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
qotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciaizanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Paraná
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de Transferências de Recursos do FUNDEB - Fonte 1101, não previsto na
Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 10,
inciso II, § 3° e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes .de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
BSK
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de novembro de 2011.
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Márcia iegina Zanoelo
ASSEsSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 246/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 246/2011, encaminhado através da Mensagem nº
193/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especiàl, no valor total de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
O Projeto em questão busca acrescer dotação orçamentária ao orçamento do
Município, devido excesso de arrecadação proveniente de Transferência de Recursos
do FUNDES, dentro da:
• Secretaria Mun. da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
• Departamento de Ensino
• Manutenção das Atividades do FUNDES 60%
• 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais - INSS
• Fonte -1101
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme citado no Parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis.
Em conformidade com a Mensagem enviada pelo Executivo Municipal, este
Crédito Adicional Especial se faz necessário para cobrir despesas com
recolhimento de INSS, referente à folha de pagamento dos Professores Municipais.
Após análise ao exposto e por estar em conformidade com as normas que
regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de novembro de 2011.
(
Osmar B~ra~u~n~~;:ii1~n~h:;::o=-;P~R~--,:Presidente e Relator
/) f/ p L)!Zl-l!tU ~?~/n. Arilde Terezinha Brum í:'onghi - PRB - Membro
on Bertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 246/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201-1,
destinados ao supórte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB -60%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS................................... 1101 R$ 600.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2011, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o previsto no inciso li
do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Transferências de Recursos do 1724.01.00.00.00 1101 R$ 600.000,00
FUNDEB
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobrancO.coin.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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DESCRIÇÃO -_Ca1ã9o_rla Fonte
Exéesso Âiree.-;;.-T~~fu_iê~-de Rec1.nsóá:dO--~~.oo.OO ;~~1- R$ 600.000,00' FUND!=B
· 'Art. 3° Esta Lei entra_.em~or;M_dáta $_,su,a publicação,:_:-_ .. _-,-- :.(.-'._- -:.--;- Gabinete do Prefeito Mu_nicipal de Pato Branco, 18 de novembro de 2011. ·, ROBERTO VIOANÓ
,.Prefeito Municipal
M
constante
2": Para
desta
cobeitura
Lei, serão
do créd'rtó
utmzadoi
'Af~) rea.uso$
)iS~ d& 'éxcesso ;ií sêY_'áb9rM·-em de arrooadaçãó
decorrência
de receita
da ~
oilunde/de TRANSFERi::NCIAS-DE RECURSOS-DO FUNDEB--não previsto na lei Orçamentâria do Exerclcio
de 2011.-·no valor de R$ 600.000,00 {seJscentós _rnft. ~). oonfQll'lle o previsto no inciso li do§ 1° do M43dá(eiFedera1-4320/&4de17-03-64.,·'' ,. ,_
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Gabinete do Prefeib Mlmk:ipal de Pato Branco, 18deno'iembrode2011 ROSERTOVIOANÓ _ . . _. _, -- _ _. . PréfeftotlUnlclPàr • ------ - - -- • --- -. -. : ; ;-'·-
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PROJETO DE LEI Nº 246/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 193/2011
RECEBIDA EM: 31 de outubro de 2011
Nº DO PROJETO: 246/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
(destinado a cobrir despesas com recolhimento de 1 NSS, referente a folha de pagamento dos
professores municipais)"
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de outubro de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de novembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de novembro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 554/2011
Lei nº 3719, de 18 de novembro de2011
Decreto nº 5941, de 18 de novembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5333, dos dias 19 e 20 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br