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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 194/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais}, referente Excesso Arrec.- Compensação
Financeira entre RGPS e RPPS - Principal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentps, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1° de novembro de 2011.
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Rua Caramuru, 271
L2Í711#. . . 'j" , // /yt/ ;/
R,OOERÍ-0 VIGANÓ
/Prefeito Municipal
Fone/Fax ( 46) 3220· 1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 24=l-/ 20~ 1
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 122.000,00
(cento e vinte e dois mil reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda da Compensação Financeira entre RGPS e RPPS - Principal no valor de R$ 122.000,00 (cento e
vinte e dois mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.04 - ENCARGOS GERAIS
04.128.0010.2.013 -Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 -APOSENTADORIAS E REFORMAS................................... 1551 R$ 122.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
· autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita
oriunda da Compensação Financeira entre RGPS e RPPS - Principal não previsto na Lei Orçamentária
do Exercicio de 2011, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme o previsto no
inciso 11 do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇAO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Compensação Financeira
entre RGPS e RPPS - Principal
1922.10.01.00.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 96 sua publicação.
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·Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
Fonte
1551 R$
Pato Branco
122.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL 1
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PARECER AO PROJETO DE LEI n° 247 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 247 /2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso da receita provinda da Compensação Financeira entre RGPS e RPPS,
dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• ENCARGOS GERAIS
• Custear Inativos e Pensionistas
• 3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas
• Fonte:1551
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas orçamentárias com pagamento de
3 1 90 01 00 00 APOSENTADORIAS, RESERVA inativos civis, militares da reserva
REMUNERADA E REFORMAS remunerada e reformados e segurados
olano de benefícios da orevidência social.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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I
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda da compensação Financeira entre RGPS e RPPS -
Principal, Fonte 1501, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com
base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim
se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de novembro de 2011.
Márcia egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CRC- R Nº 027.823/0-3 J
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº247/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 247 /2011,
para o qual o Executivo municipal solicita autorização para abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). ;J
O referido projeto busca acrescer valor ao orçamento do Município, para â
o
exercício financeiro de 2011, de Excesso Arrecadação - Compensação Financeira entre'
Regime Geral de Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social- RPPli'
que tem por objetivo pagar encargos gerais de Inativos, Pensionistas, Aposentadorias li,
reformas.
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, é indicado como recursos a:
anulação parcial das seguintes dotações: ~
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Compensação Financeira
entre RGPS e RPPS.
CATEGORIA
ECONÔMICA
1922.10.01.00.00
Fonte
1551 R$ 122.000,00; t
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Após análise, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER'
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 247 /2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de novembro de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - R
Presidente
/l,/~/, ~- _j)_ Arild~r~ Bru~hi- PRB
e son Bertani - PDT
Membro
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 247/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda da Compensação Financeira entre RGPS e RPPS - Principal no valor de R$ 122.000,00
(cento e vinte e dois mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.04 - ENCARGOS GERAIS
04.128.0010.2.013 - Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 -APOSENTADORIAS E REFORMAS................................... 1551 R$ 122.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita
oriunda da Compensação Financeira entre RGPS e RPPS - Principal não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Compensação
Financeira
Principal
entre RGPS e RPPS -
Categoria
Econômica
1922.10.01.00.00
Fonte
1551
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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R$ 122.000,00
Paraná
PATO BRANCO E
O DO SUOOESlE
E 27 DE NOVEMBRO DE 2011
-·~· PRE-mruRA-MUNiCíPiCDEPÃTO eRANco:mAoo oo-PARANÁ
LElff03.72t;oezs:· VEMBRODE2011:- _\"' ·-_ - -
~::' - o Execu6vo M_uillclpal a proceder abertura de ; - - __ ----: _ iciona!Espei:iál,no\lalordeR$122.000,00:
. - ,,- ,- _ '<-·.,_/_< , :eyinteedoismHreals).:.· -- : · j _. _ · _ _ _A Càmata MunldPal-dirfâfO::~-Estado do Pàfan6/aprovou e eu, Préfelto
Munlófpal,sanclono a seguinte Lei:--- ·:"/.~-\;ci:-;- tf~---· =-- / •
' Art. 1º Flca-autoiil.adO-~ -~ MWlicipal a abri~_QéditO-Adlclonal Espeçial no : ·Orçamento Geral do Municfpio·cfe_P&tO:Btàilé.ó;--ESiado'do Palaná,_pat:a o Exercido de 2011,.
destinados ao suporte da d$peSâ'EÍSiif'reârriàda -com 'réé:ursO iJó· exces:so-cia arrecadação de receita _:
oriunda da Compensação Financ8h'S'-eirtra RGPS e_RPPS '·~no valor de R$ 122.ooa.oo .. ;
(centOeVintee~ mi},~>.p#'.ff#~--~-éSJ'dé'~-~-iAfe;~-~~ O!çamentár1a: : __ _-)
04.oo-sECRET.MuN.oE ÃbuiNISf:-~-PLA;.,EJÃtiarro --'>,,;,,. · Rinte -~ 04.04-ENCARGOS GERAIS ;_ >
04.128.00102.013-CustearlflatiWs-.é-~ --.,-;; ----.- -· · , .. ,.--,
3.1.90.01.00-APOSENTADOR!ASEREFORMAS ........................... ,. •• ·_;~Ss1 R$ 122.000:óir>.
-->·- -- ·'· : All2" Pára ~do Cl'éd"rlóAdicional E~àSêi-~emdeeorJência-da·:-~ àUlolÜaçãO constante cÍeslá Lei, _s8i:ao utifiiados recursos de- ~-dé'anooadaçlo de reOa!tã-·~ óílúiida-dà--COfnpínsaÇão i:-maneeit:a·À!Í'ltre -RGPS é RPPS-'--·Jipnclp;1! _não previsto ~_l1:f1:
· Otçamentária_do_Exerclcio de-201_1,>no,_valof de',RS--122.000,00_ (Cll$'_·-e vinte e dois mil reais),·.;;
~-o previsto no inciso li do §-!º.do Art. 43 da lei Federal n"_~-~,.jf!! ~!~-março de 196;4=;-: '- ~
1922.1~.01.00.00 1551 R$ 122.000:00
Art. 3" Esla lei entra em Vigor nádata de sua publlcápãõ, ·-
Gabinete do Prefeito Muhlclpal de Pato Branco, 25 de nOvéiilbro de 2011.
. _R~~R~Ó. _;-_:_ ·_-:;:
04.00- SECRET.MUN.DE l\DMINfST.'.~Pi.AN~i:Nro 04.04-ENCARGOSGERAI~..-; >;'; ,,_,;:;n;u<;,-;:,: ·-;,:' -
04.128.0010.2.013-Cus1ear Inativos e Pensionistas 3.1.90.01.00 -APOSENTADORIAS E m;,FORMAS.;;,,., ...
·-
1551 R$ 122.000,00 _;
Art. 2" Para cobertura do,_Créd"rtJ'~: ~dai ;3:~:~,~-decon"éncla da alllorl7.ação: '.
constante da Lei n• 3.721, de' 25 de noVembro de 2011; seiao utifaados·recursos de excesso de
arrecadação de _recetta-_oriunda da:(:ompensação Finaooaira entre RGPS e RPPS - Principal, não
previsto na ~-qrçarlientária do _Exer_clcio .de 201~. no valor de R$_ 122.0QO.OO (cento e vinte e dois mil.reais);~ o· prevlSto"_no k)Ciso .ll_do §-1º doM. 43.da_Lei Federal n,".!$.320, de-17 de março_; de1964: '
riEséRíÇAó.
Excesso~---~~fj~;_a
ef1treRGPSe_RPPS::..Prineipal _ ... __ : ._ .. _ •. ,
· · · Art- 3" Esté Decteto entra .em· vigor ná dá_ta de sua pu1>1icliç!kí~ Gabinete do PréfeltriMúniciPal de Pal(lBrani», 25 de OOVenibro c:re-2011. · -- :; - • ROBERTOVIGÃNÓ ·-- --:- '· -- -·.-'
\ -_ Prefeiki Mtmfdpal
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 247/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 194/2011
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 247/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). ·
(referente Excesso Arrec.- Compensação Financeira entre RGPS e RPPS - Principal. Para
atender a Secretaria de Administração e Planejamento - Aposentadorias e Reformas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2011
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de novembro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar ·Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 594/2011
Lei nº 3721, de 25 de novembro de 2011
Decreto nº 5944, de 25 de novembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5339, dos dias 26 e 27 de novembro de
2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br