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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 195/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~ O anexo Projeto de Lei, ora conduzido a apreciação de Vossas~
Excelências, visa autorização legislativa para propor abertura de Crédito AdicionafS
Especial, no valor de R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil cento e seis reais), referente
a Excesso Arrec.- Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS e Excesso
Arrec.- Programa de Saúde da Família:- PSF.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência
2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rato Branco, 1° de novembro de
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' refeito Municipal
I Ass16,;JUBIDJ
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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I - I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.L{;f /2i911
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$
89.106,00 (oitenta e nove mil cento e seis reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS e Programa de Saúde
dà Família - PSF no valor de R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil cento e seis reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 1495 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, ampliação e manutenção da
Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 1495 R$
74.106,00
15.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS e Programa de Saúde
da Família - PSF não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 89.106,00
(oitenta e nove mil cento e seis reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Programa Agente Comunitário de 1721.33.10.02.02
Saúde- PACS
Excesso Arrec.- Programa de Saúde da Família - PSF 1721.33.10.02.01
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na _~~la_:9 sua publicação.
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t/l// f4É'°R OV A
}i"r~feito Municipal
Fonte
1495 R$
1495 R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
74.106,00
15.000,00
Paraná
g;~~á&~~~~ Estado do Paraná
' , ASSESSORIA CONTABIL
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PARECER AO PROJETO DE LEI n° 248/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 248/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil, cento e
seis reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso de arrecadação proveniente da Transferência dos Programa Agente
Comunitário de Saúde - PACS e Programa de Saúde da Família - PSF, dentro da:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Programa Agentes
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1495
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da Família -
ESF
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1495
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
VENCIMENTOS E
3 1 90 11 00 VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização;
Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela
Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º e 20 Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias~ Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo
de Curso ou de Concurso: Gratifícacão de Produtividade do Ensino·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~dtY·~~$~ Estado do Paraná
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo
de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente~ Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo
Funcional Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de
Procuradores· e outras des esas correlatas de caráter ermanente.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
''Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação da Transferência dos Programas Agente Comunitário de Saúde - PACS e
Programa de Saúde da Família - PSF, Fonte 1551, não previsto na Lei Orçamentária
para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e§
40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
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~~~de-~~$~ Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de novembro de 2011.
tz:_-~&_ -------1 ®ne == Márcíé1 Regina Za~oelo
A~Si;tSSORA CONTABIL
CRC,,/:>R Nº 027.823/0-3
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Paraná
~~vllt~4fiaf~IP~$~" Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 248/2011
Através da Mensagem nº 195/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 248/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil cento e seis reais).
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação da Transferência dos Programas Agente
Comunitário de Saúde - PACS e Programa Saúde da Família - PSF, não
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de novembro de 2011.
Osmar Braun obrinho - - Presidente
~Â~· Arilde Terezin~;~um Longhi · PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 248/2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
89.106,00 (oitenta e nove mil cento e seis reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS e Programa de Saúde
da Família - PSF no valor de R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil cento e seis reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 1495 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.123 - Reformulação, ampliação e manutenção da
Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 1495 R$
74.106,00
15.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS e Programa de Saúde
da Família - PSF não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 89.106,00
(oitenta e nove mil cento e seis reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Programa Agente 1721.33.10.02.02 1495 R$ 74.106,00
Comunitário de Saúde - PACS
Excesso Arrec.- Programa de Saúde da 1721.33.10.02.01 1495 R$ 15.000,00
Família - PSF
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO E
O DO SUDOESTE
26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2011 ANO XXVI
-·.".-~'·3-; -~ àbéifür.\_dii . -.,.,_, '):--•· 'IOí'de'R$'à9.'u'.là,óéff . . ···•t •\f . . .... : A Câlriara Mllflicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apl'OVOtl e eu, Prefeito Municipal, $8nC:ionO a :
-~J;~~:~-~'. --~brii~ltóAdfcio~f_É~~-~fn~/ô~'~:-j dó MGnliíípjó"&i"P.aió BrancO ' - -- o 'exéri:réio i11f201t·-oéstiiia<s0s-ao· Supcirte_ 1
-~-~~"jf~ · "êómlfnilÁriÓ·de-Sà6de.'-.~~~~:Z~J:- ~ ~-PSF íío'"iaio?de Rs.~'.lõ6,c~f·Oíiefítá·~· novê'riiíl'i:etiki·e··Séis'.i'8ais) Pah(ãtéridei-·~ ·n0· · ........ ~ .. ~~,.: ... ..><.···· ;: :. . ·;e:;,
oá'.~.c':SééRET~MUNiéiPÃL ôE'SXUói(: ·:F~e' ·,-
08.02 ~ FUNOOMUNfCIPAL.~,~9PS--,, _. <: 10.301.0043.2.122 -- Manutenção dO Pf9{1rama ~-. , , 3.1.90.11.00-VENClM. E V~AC;JENS f!XÂSÍ-~ESSOAL CNIL .. , 1495 R$ 74.106,00
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08.02-FUNDOMUNICIPALOESA9DE _ .;- ". _. ___ ,-
10.301.0043.2.123:- Refonnulação, ainPfiàçãde mamrtençãoda · EstratégiaSaOdedaFámma--esF· -··- ·- · · - ·-
3.1.00.11.00 • VENCIM.· E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CML. 1495 R$ 15.000,00
Ãtt ~··;i:ra ~ oo·~lto~ Espeelat.'.a ~ a~b em-~-;-~;-~-da·a-'.-; constante- desta Lei,· serão utilzaélõS' reCul'$0$--de excesso de amiCadaÇão de' receita Oriunda'de ,
Transferências do Programa Agente ComunitâOO de Saúde - PACS e Programa de Saúde da Família' : - PSF não previsto na Lei Orçamentária do Exerciclo de 2011, no valor de ~~-89.106,00 __ {0itenta e. ·,
nove mil cento.e.seis reais),~-º previsto no inciso li do §.1º do M 43.da Lei Federal_~,~
4.320, de 17de~de1964:
DESCRIÇÃO Categoria' Forite
ExoessO Arrec.- Programa Agente """""'"' 1 1495 74.100,00
ComunitâriodeSaúde-PACS . 721.33.10.02.02 $ Exçesso Arrec.- 1 1495 15.000,00
Programa de Sa(l(le da Famllia- PSF 721.33.10.02.0_1 $
Àrt. 3" Esta Lei entra em vigor na data de0
sua publicação.
· Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de novambn:I de 2011. ROBERTO VIGANÔ
Prafeito Municipal
PREFEITURA; MUNICIPAL DE PATO BRANCO.;, ESTÁDo-óO PARÃNA-. . DECRETON"5.94S,-DE25DENOVEMBR00E»Z011 .. --,. --- ---- \ .'.:"'(< .1. _..,,,-.-,;: ."-b·Abre.éCrêdHô 'Adicion8L&Pedai/riof valor<'dif.'R$': . ~ '.-'.-'- :-. · .--:.-"; -. •: .,_,_,, ----, -,;-; :, ss:10a;oo (oitenta e 'nov'e lhit cêntó'e ·se1s rêafsV·-:"-""- o Prefeito Municipal de Pato Branoo,1~stado do Paranã, no _uso das atribuições que lhe são
conféridas' pelo art. 47, ·lnciSo xxm da Lei Orgãniea Mimlclpal, -e.-ccii1sii:lerali a·autOíitaÇló--pfflvista' rlaLeiMuilicipaln°3.722;de250enovélnbro·de·2011;:·_-- -- ------. · - • · _.,,, ,.. · ·oc··DE:ORETA: - o·,_.,,.;
Art: 1º ficá· &ulorizádo o:EXOOiWo'Municlpal.i'ilbrir'Crédiki' Adiciohal'Eapeclai lío'OrÇamel'lto'Geral
do Municipio de Pato Biailc<>"-"'-Esta<ki'jlO'Parãnâ~ jial'ã'ifExerolciO'dG 2011i d&stinados!OO'suporte
da despesa a ser realizada com recurso do exresso de arrec3(daÇão <fé\féCeita:oí'lund6r'dé'
T~ do'Progiaina Agénté Comúnitàrio·de-8-a'Odér~ PACS e Piog!ánia'dé' SaiJdê aa· Fàfullia · , - PSF no valor de R$ 89.106,00 (oiténta'&'riov'e'ITÍR OOntO 1fSéis-'reais)'para''~-d&SPeSiffio·'
seguinte órgão e Dotação Orçamentária;·,;_ .-">.i '. ,_.,::,-e·,;;-··:/,- , ·--<' ,.,:-, ,;-"".:-_-,,? :- :< ""-"
oa:OO~·sECRETAAV.:MUNiéi'P.ÃLDESAOOE' - "Fânie, . 08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DESA0DE ,.-,
10.301.0043.2.122- Ma11utenção!'.IO.P1?9i;a1!18,A,gente'.s"_"_.. ,.
3.1.90.11.00-VENClM. EVÁNTAGE~S F1XA5'~~~0Ai. c_Nj4;... ,1495--;'~- R$' ·r4;1·00.oo·- '
08.00"SECRETARIAMUNICIPAL_DES/l.ÜDE font~ · 08.02- F.UNOO Mu~iCIPAt DÉ SAODE
10:30f.0043.2'.-123 -i.RefÔrmüláÇãó; áiiÍptiíÍÇãif~-iiía'nirtenÇão,-da ' " Estratégia~_daFamlfia-_ESF.. _ •. , .. _ -: .-
3.1.90.11,._oo:.VENc1M .. EVANTAGEN!>.FIXAS:-PESSOALCML'. .. 14gS-; '~{ .. 15.oóO,Qo_'
DESCRIÇÃO Categoria Fonte Eooil6micà E«:esso Arrec.-,- Programa Agente Comunitério de
Sa(l(le-PACS .
Exce"<I Arrec.- Programa de SaOde da Fanillia ~ PSF
1721.33.10.02.02 1495 ,R$
1721.33.10.ó:Ú)1 1495 R$
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Art. ~ Este_Decreto entra em vigor na data' de sua publicação. _ .
Gabinete do Prefeito Municipai de Pato Branco, 25 de novembn:I de 2011.
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5.000,00
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 248/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 195/2011
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 248/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ R$ 89.106,00 (oitenta e nove mil e cento e seis reais).
(Referente a Excesso Arrec.- Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS e Excesso
Arrec.- Programa de Saúde da Família - PSF. Para atender a Secretaria de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de novembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de novembro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de novembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de novembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 594/2011
Lei nº 3722, de 25 de novembro de 2011
Decreto nº 5945, de 25 de novembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5339, dos dias 26 e 27 de novembro de
2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br