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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI NºJW2018
Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos
logradorous públicos no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1° Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer
graduação em logradouros públicos no Município de Pato Branco, entre a 1 h (uma hora) e
às 8h (oito horas) da manhã.
Parágrafo único. Poderá haver o consumo de bebida alcoólica no horário
mencionado no "caput" deste artigo desde que, previamente autorizado pelo Poder
Público, em eventos comemorativos especiais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de setembro de 201 /
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6'Vereador
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JUSTIFICATIVA
Todos temos conhecimento da perturbação e do tumulto gerado por um
aglomerado de pessoas que se juntam para consumir álcool.
Para erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a
sociedade, a proposta visa à proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros
públicos pertencentes ao Município, entre a 1h (uma hora) e as 8h (oito horas) da manhã.
Ressaltamos que o consumo poderá ocorrer normalmente dentro dos
estabelecimentos e propriedades particulares.
A justificativa do projeto pauta-se na paz social, na saúde pública, na
segurança e na redução dos impactos ao meio ambiente, uma vez que o consumo de
bebida gera grande poluição e perturbação ao sossego. O consumo de bebidas alcoólicas
é prejudiciaç ao meio ambiente por proporcionar poluição sonora e perturbação do
sossego público, além de prejudicar a saúde dos moradores do entorno onde as práticas
ocorrem.
Medidas semelhantes já foram tomadas em outras cidades e Estados, e
estão conseguindo bons resultados, principalmente com relação a diminuição da
criminalidade. Ainda, cabe mencionar que vários países proíbem o consumo de bebidas
alcoólicas em vias públicas, entre eles: Estados Unidos, Canadá, Irlanda, Índia, Emirados
Árabes entre outros.
O projeto visa, portanto, o efetivo respeito aos cisadãos, bem como a
redução de sujeiras nas calçadas, ruas e praças, e de outros malefícios que o álcool possa
eventualmente acarretar, como brigas, tráfico de drogas e acidentes de trânsito.
Contra ponto citamos: o que vale mais, a liberdade de consumir bebidas
alcoólicas em logradouros públicos ou a preservação da saúde, a redução da criminalidade
e um trânsito menos violento?
Acreditamos que o que será imposto aos cidadãos é mínimo, diante dos
benefícios advindos da proibição. A restrição não é arbitrária nem ilógica e os meios são
adequados e necessários para a consecução de seus fins.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018
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Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Q Q\._ \~ e A 0b l~ l8 .
Pato Branco, ,Q b \ og 1 Qal8' •
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 166/2018, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 01 de outubro de 2018
Marines Boff Gerh r
Relator • j
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Paraná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ \J$ .\k.<o ( ~11?
nº -------
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GABINETE DO VEREADOR VJLMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1210/2019
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº
166/2010, de sua autoria, que restringe o
consumo de bebidas alcoólicas nos
logradouros públicos no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
166/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que restringe o
consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Baseado no Art.62 do Regimento Interno (Resolução 01/2014)
que preza pelos aspectos constitucionais, compreendemos que o Projeto de
Lei é inconstitucional, devido à incapacidade do Poder Pl'.tblico Municipal em
legislar sobre a temática, não existindo Lei Federal que preveja a proibição,
não havendo proibição/lei não há crime.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
/l //-2//1
e~// ~ Vilmar Maccari
Vereado1· - PDT
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262- Palo Branco - Paraná
e-mail: vereado1maccaliP>palobranco.pr.leg.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 166/2018
RECEBIDA EM: 25 de setembro de 2018
SÚMULA: Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros
públicos no Município de Pato Branco, entre a 1 h (uma hora) e às 8h (oito horas) da
manhã. Poderá haver o consumo de bebida alcoólica no horário mencionado desde que,
previamente autorizado pelo Poder Público, em eventos comemorativos especiais)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de setembro de 2018.
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
ARQUIVADO EM: 22 de maio de 2019, atendendo requerimento de autoria do
vereador proponente Vilmar Maccari - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada
no dia 22 de maio de 2019.
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