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materia nº 166/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaRestringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id919

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Arquivado — ARQUIVADO EM: 22 de maio de 2019, atendendo requerimento de autoria do vereador proponente Vilmar Maccari – PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 22 de maio de 2019.
2018-10-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2018-09-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-09-25 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

~: 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco, o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI NºJW2018 
Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos 
logradorous públicos no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1° Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer 
graduação em logradouros públicos no Município de Pato Branco, entre a 1 h (uma hora) e 
às 8h (oito horas) da manhã. 
Parágrafo único. Poderá haver o consumo de bebida alcoólica no horário 
mencionado no "caput" deste artigo desde que, previamente autorizado pelo Poder 
Público, em eventos comemorativos especiais. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de setembro de 201 / 
/7 
6'Vereador 
1m~ - PDT 
[!) •• [!) 
[!) ·· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r; • 
JUSTIFICATIVA 
Todos temos conhecimento da perturbação e do tumulto gerado por um 
aglomerado de pessoas que se juntam para consumir álcool. 
Para erradicar, ou ao menos buscar a diminuição dos impactos sobre a 
sociedade, a proposta visa à proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros 
públicos pertencentes ao Município, entre a 1h (uma hora) e as 8h (oito horas) da manhã. 
Ressaltamos que o consumo poderá ocorrer normalmente dentro dos 
estabelecimentos e propriedades particulares. 
A justificativa do projeto pauta-se na paz social, na saúde pública, na 
segurança e na redução dos impactos ao meio ambiente, uma vez que o consumo de 
bebida gera grande poluição e perturbação ao sossego. O consumo de bebidas alcoólicas 
é prejudiciaç ao meio ambiente por proporcionar poluição sonora e perturbação do 
sossego público, além de prejudicar a saúde dos moradores do entorno onde as práticas 
ocorrem. 
Medidas semelhantes já foram tomadas em outras cidades e Estados, e 
estão conseguindo bons resultados, principalmente com relação a diminuição da 
criminalidade. Ainda, cabe mencionar que vários países proíbem o consumo de bebidas 
alcoólicas em vias públicas, entre eles: Estados Unidos, Canadá, Irlanda, Índia, Emirados 
Árabes entre outros. 
O projeto visa, portanto, o efetivo respeito aos cisadãos, bem como a 
redução de sujeiras nas calçadas, ruas e praças, e de outros malefícios que o álcool possa 
eventualmente acarretar, como brigas, tráfico de drogas e acidentes de trânsito. 
Contra ponto citamos: o que vale mais, a liberdade de consumir bebidas 
alcoólicas em logradouros públicos ou a preservação da saúde, a redução da criminalidade 
e um trânsito menos violento? 
Acreditamos que o que será imposto aos cidadãos é mínimo, diante dos 
benefícios advindos da proibição. A restrição não é arbitrária nem ilógica e os meios são 
adequados e necessários para a consecução de seus fins. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018 
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rn > . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: VNtw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rlânict4U//ltU//'dtJ~4~átY!7b~/~~(}(}/ Estado do Pçiraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Q Q\._ \~ e A 0b l~ l8 . 
Pato Branco, ,Q b \ og 1 Qal8' • 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 166/2018, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 01 de outubro de 2018 
Marines Boff Gerh r 
Relator • j 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rp~~~«ffen~~/?~$~~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ \J$ .\k.<o ( ~11? 
nº -------
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR VJLMAR MACCARI - PDT 
Exmº. Srº. 
Moacir Gregolin 
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1210/2019 
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 
166/2010, de sua autoria, que restringe o 
consumo de bebidas alcoólicas nos 
logradouros públicos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
166/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que restringe o 
consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Baseado no Art.62 do Regimento Interno (Resolução 01/2014) 
que preza pelos aspectos constitucionais, compreendemos que o Projeto de 
Lei é inconstitucional, devido à incapacidade do Poder Pl'.tblico Municipal em 
legislar sobre a temática, não existindo Lei Federal que preveja a proibição, 
não havendo proibição/lei não há crime. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de maio de 2019. 
/l //-2//1 
e~// ~ Vilmar Maccari 
Vereado1· - PDT 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262- Palo Branco - Paraná 
e-mail: vereado1maccaliP>palobranco.pr.leg.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 166/2018 
RECEBIDA EM: 25 de setembro de 2018 
SÚMULA: Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros 
públicos no Município de Pato Branco, entre a 1 h (uma hora) e às 8h (oito horas) da 
manhã. Poderá haver o consumo de bebida alcoólica no horário mencionado desde que, 
previamente autorizado pelo Poder Público, em eventos comemorativos especiais) 
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de setembro de 2018. 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
ARQUIVADO EM: 22 de maio de 2019, atendendo requerimento de autoria do 
vereador proponente Vilmar Maccari - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada 
no dia 22 de maio de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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