Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Guto Silva - PSD no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI NB 258/2011
"l!l§Jtui no Município de Pato
Branco o programa continuado
de geopracessamento de dados".
' Art. 1º Fica institúido no Município de Pato Branco o Programa de
Geoprocessamento de Dados.
Parágrafo único. O Programa consiste em atualizar os dados de
geoprocessamento no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 2º Entende-se por geoprocessamento de dadost
~~;;~:es~am~nto ~~r~:=d~~-::·:::s georreferenciados que
utiliz~e de programas de computador, permitem o uso de informações
cartográficas (mapas, cartas topográficas e plantas) e informações a que se possa
associar coordenadas desses mapas, cartas ou plantas.
Art. 32 O Município deverá atualizar os
02{duas) vezes ao ano.
dados~no
~
mínimo
Art. 42 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
90(noventa) dias.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 16 de Novembro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e..-nail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A importância de criação do Programa de Geoprocessamento de dados no
âmbito do Município de Pato Branco no que se refere a manutençaõ de uma base
cartográfica geoprocessada que servirá às demais aplicações setoriais irá colaborar
para que se reproduza a configuração do território do município, identificando
logradouros, lotes e glebas, edificações, redes de infra-estrutura, propriedades rurais,
estradas e acidentes geográficos. A base assim constituída é útil para as atividades de
planejamento urbano e ordenação do uso do solo, inclusive para processos de revisão
da legislação.
A atualização da base cartográfica do município para a implantação da base
geoprocessada fornece um volume significativo de informações para a revisão da
planta genérica de valores entre diversas outras vantagens.
Pato Branco, em 16 de Novembro de 2011
Vereador
~a - PSD.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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GERAL Pato Branco, 18 de Novembro de 2011 f 5
Guto Silva apresenta Projeto de Lei que visa implantar o
Sistema de Geoprocessamento de dados em Pato Branco
Na última Sessão Ordinária, da
Câmara Municipal de Pato Branco o
Vereador Guto Silva - PSD,
apresentou um Projeto de Lei que
regulamenta o geoprocessamento de
dados no Município de Pato Branco.
Na Justificativa anexa ao Projeto
de Lei, Guto comentou que a
importância da criação do Programa
de Geoprocessamento de dados no
âmbito do Município de Pato Branco
no que se refere a manutenção de uma
base cartográfica geoprocessada que
servirá às demais aplicações setoriais
irá colaborar para que se reproduiâ.a
configuração do território do
município, identificando
logradouros, . lotes e glebas,
edificações, redes de infra~estrütµt~,
propriedades ·rurais, estradas · e
acidentes geográficos.
"A base assím constitllída é útil
para as atividades de planejamento
urbano e ordenação do Úso do solo,
inclusive para processos de revisão Çâ.
legislação", ressaltou Guto,
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 18 de novembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 258/2011
O nobre vereador Guto Silva (DEM) propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que tem por objetivo "instituir no Município de Pato Branco o programa
continuado de geoprocessamento de dados".
Nas justificativas aduz que o projeto visa criar no âmbito do Município um
programa de geoprocessamento de dados, no que se refere à manutenção de uma base
cartográfica geoprocessada que servirá a diversas aplicações setoriais da cidade.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através de seu órgão competente, para explicitar sua manifestação
técnica e operacional quanto ao objeto do presente projeto.
Tal manifestação se mostra deveras necessária, a fim de que se elucide,
com clareza e caso seja realmente possível, a forma de execução do contido na
proposição do insigne vereador.
Isto é, caberá ao Executivo Municipal esclarecer da real possibilidade de
implantação do referido programa de geoprocessamento no âmbito do Município de Pato
Branco, traçando possíveis elementos de sua execução e cumprimento das disposições
legais constantes do Projeto de Lei n° 258/2011.
Aliás, com a ouvida do Executivo, saber-se-á se não há programa similar
já em desenvolvimento ou em fase de implementação no Município, porquanto se constitui
ato tipicamente de gestão pública.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Brari - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Com as informações advindas do departamento responsável do Executivo,
requer o RETORNO do projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica
de ordem jurí c , mormente no que se refere à boa técnica legislativa .
...i......-c1enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
1 ,
,
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO]
Dataó!Z1 li ~li Assinatura
CÁMARA M~!:!!.Ç~,~'!é'O,
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Guto Silva -
PSD e Willian C. P. Machado - PMDB membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal para que através de seu departamento
competente se manifestem tecnicamente a respeito da viabilidade do projeto de
lei nº 258/2011 de autoria do Vereador Guto Silva, que institui no Município de
Pato Branco o" Programa continuado de g eoprocessamento de dados", t ai
medida é de suma importância para que se de continuidade ao Projeto,
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2011
r to Silva - PSD <e,_ ___ Membro
Vereador Wilhim:Cesar. Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 611/2011
Pato Branco, 29 de novembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que. através do departamento
competente, analise a possibilidade de liberar o transporte até a cidade de
.Guarapuava - PR, com saída programada para o dia 30 de novembro de 2011, às
15h35min (quinze horas e trinta e cinco minutos), para os 6 (seis) estudantes que
estarão participando do 39° Congresso da União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas - CONUBES, nos dias lº a 4 de dezembro de 2011, na cidade de São
Paulo - SP. Justificamos esta solicitação, considerando que a UBES - União
. Brasileira de Estudantes Secundaristas subsidiará o transporte de Guarapuava até
São Paulo, e os representantes enviados de nosso município estarão contribuindo na
construção. da entidade UBES, que passa pelo processo de transição de direção,
ajudando a formar as bases de luta para os próximos anos de gestão. Frisamos
ainda a importância dos representantes de Pato Branco na participação do
Congresso, pois o município é referência no estado e espelho da região Sudoeste do
Paraná, pela atuação dos nossos jovens estudantes.
2. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações pertinentes ao Programa de Saúde de Família, tais como: informar o
número de equipes existentes; informar como funcionam os atendimentos; informar
o valor gasta mensalmente para manter as equipes. Solicitamos as informações, com
amparo no Princípio da Publicidade da Administração PúbÜca e também para
verificação do funcionamento do respectivo programa.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar esta Casa de Leis o
valor gasto no que se refere ao pagamento de horas extras no ãmbito da
Administração Municipal. Solicitamos as informações, com amparo no Princípio da
Publicidade da Administração Pública.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar a esta Casa de Leis,
como está o cronograma de obras da malha viária do Município de Pato Branco.
Solicitamos as informações, com amparo no Princípio da Publicidade da
Administração Pública e também por questionamentos apresentados pelos
munícipes, pois em determinadas ruas não foram real~adas melhorias.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
5. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de calçamento no trecho de aproximadamente
800 metros, da estrada rural que liga a Rua David Tirlone até o Cemitério do Distrito
Administrativo de Nova Espero (São Roque do Chapim). Esta medida se faz
necessária para facilitar a transição dos moradores do referido Distrito.
6. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento
competente, providencie a substituição de duas lámpadas que estão queimadas, bem
como a colocação de uma lámpada no poste na Marginal da BR 158, onde existe um
ponto de ônibus, no Bairro Bela Vista. Muitas pessoas que utilizam este trajeto pela
noite reclamam da falta de iluminação pública que proporciona insegurança aos
mesmos.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, enviando copia dos
requerimentos (três) da jovem vereadora Adrieli Fermino Nunes para conhecimento e
tomada de providências. Justifica-se a solicitação, tendo em vista que os pedidos são
de grande importáncia para os estudantes do Colégio São João Bosco, Bairro
Planalto e para os jovens do Bairro São João.
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis se existe política municipal de repasse de cestas básicas para
associações de moradores. Se existir, informar quais as associações beneficiadas, de
que forma é feito o repasse para as famílias. Solicita também o vereador proponente,
enviar a relação das famílias atendidas e a freqüência com que recebem tal beneficio:
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
solicitando que através do departamento competente, providencie a liberação de
mais 2 (duas) inscrições para a Corrida Internacional de São Silvestre, que
acontecerá em 31 de dezembro de 2011, na cidade de São Paulo. Tomaram
conhecimento os vereadores proponentes que o Executivo Municipal autorizou
somente o número de 4 (quatro) inscrições para a Associação dos Corredores de Rua
de Pato Branco - ARCOPATO, sendo necessária a ampliação para 6 (seis) inscritos.
10. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, solicitando que
através do. departamento competente, viabilize a execução de asfalto na Travessa
Taobá, no Bairro São Vicente. O pedido justifica-se com o intuito de melhorar as
condições de trafegabilidade da referida rua.
11. Dos vereadores Arilde Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Luiz Augusto
Silva - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar a esta ·
Casa de Leis informações, conforme segue, relativas ao ponto eletrônico utilizado
pelos servidores municipais: porque não é emitido ·a comprovante no ponto
eletrônico; porque não existe uma autonomia do chefe de determinada área,
departamento ou setor no que se refere a aceitar a justificativa de falta do servidor;
porque as horas extras não são computadas; porque não existe um sistema de
relatôrio automático e diário para o acompanhamento e certificação que o servidor
"bateu o ponto"; informar se a utilização de ponto eletrônico é feita em todos os
setores da Administração Municipal; porque em alguns casos, foram computados
certificações do ponto no período do sábado; porque fora reduzido o período de
tolerância de 30(trinta) minutos para 5(cinco) minutos; porque .são escontados das
férias quando o servidor tem um referido número de faltas; para onde \~ã· destinados
os recursos pertinentes as faltas descontadas dos servidores; com ·,é realizada a \~
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comunicação do RH - Recursos Humanos para com os servidores; informar se existe
um cronograma ou planejamento. Os vereadores proponentes solicitam referidas
informações, com amparo no Princípio da Publicidade da Administração Pública, e
considerando que os questionamentos foram apresentados pelos servidores
municipais em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2011.
12. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, enviando
cópia do Projeto de Lei nº 258/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva
PSD, que institui no Município de Pato Branco o "Programa continuado de
geoprocessamento de dados", para que através do departamento competente o
mesmo seja analisado e posteriormente seja enviado a esta Casa de Leis parecer
técnico a respeito da viabilidade da matéria. A apresentação do parecer é necessária
para que seja dado seguimento ao trámite legal do Projeto.
Atenciosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTflDO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 168/2011/AAL Pato Branco, 2 de dezembro de 2011.
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Senhor Presidente,
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Ofício nº 611/2011, de 29 de novembro de 2011 i~!
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William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, enviando X
cópia do Projeto de Lei nº 258/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva PSD, que institui no i,,
Município de Pato Branco o "Programa continuado de geoprocessamento de dados", para que através l5
do departamento competente o mesmo seja analisado e posteriormente seja enviado a esta Casa de :::3
Leis parecer técnico a respeito da viabilidade da matéria. A apresentação do parecer é necessária para·
que seja dado seguimento ao trâmite legal do Projeto.
RESPOSTA:
Resposta ao Ofício sobre o projeto de Lei nº 258/2011
nº 108/2011
Conf. Lei do Plano Diretor 28/2008
Da Polltica de Gestão Administrativa
Art. 16 A polltica municipal de gestão administrativa deverá conduzir à descentralização da gestão e
ao fortalecimento do setor público, recuperando, modernizando e efetivando a estrutura funcional,
valorizando as funções de planejamento, articulação, comando e controle, seguindo as seguintes
diretrizes: ·
1- Garantir a utilização dos recursos públicos, em especial da estrutura administrativa e
operacional para o atendimento dos interesses coletivos;
li- Garantir que as fiscalizações municipais ajam de forma integra, ampliando a fiscalização
quanto ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
Ili- Consolidar O IPPUPB, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, como
autarquia dotada de pessoal qualificado e efetivo;
IV- Efetivar engenheiros e Arquitetos para compor o quadro técnico da SEOSP - Secretária de
Engenharia ,Obras e Serviços Públicos;
V- Modernizar o sistema de atendimento ao público, com prioridade á informatização do
atendimento e controle de processos;
VI- Estruturar o quadro de pessoal pertencente ao setor de prestação de serviços públicos -
Parque de máquinas- promovendo a efetivação e a qualificação de téccnicos especializados;
VII- Criar e manter a Procuradoria Pública Municipal, com advogados efetivos;
VII 1- Implantar e atualizar constantemente o SIG - Sistema de Informações Geográficas,
Objetivando:
a) Coletar e armazenar informações descritas do espaço Rural e Urbanos;
b) Manter atualizado o sistema descritivo das caracterisitcas do município;
c) Implantar e manter atualizado o sistema para gerenciamento de dados espacializados;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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d) Fornecer dados físicos para o planejamento urbano e rural. Em concordância com os referenciais
planialtimétricos vigentes no pais e com os padrões de qualidade métrica e temática aplicáveis;
e) Fazer com que o sistema gere as informações necessárias à execuçêo de planos de
desenvolvimento integrado da área urbana;
f) Colocar os resultados do cadastro multifinalitário á disposiçêo dos diversos órgãos públicos
envolvidos com a terra;
g) Facilitar o acesso rápido e confiável aos dados gerados pelo cadastro multifinalitário que possa
ser disponibilizado a todos os usuários ;
IX- Criar um canal Oficial de disseminaçêo e popularização das informações relativas ao
planejamento e a gestao dos recursos públicos, tendo como meta principal informar a
sociedade sobre as ações planejadas, as realizadas e a realizar pelo município;
X- Realocar o Parque de Máquinas e a estrutura de serviços públicos para a Região Norte da
Sede , em Local estrategicamente posicionado em relaçao ao território municipal;
XI- Implantar rede física de pontos georreferenciamento no território do Município:
XII- Elaborar. o cadastramento e o mapeamento georreferenciado para imóveis urbanos e rurais;
XIII- Elaborar op cadastramento é o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais;
XIV- Manter um sistema de divulgaçêo permanente das leis municipais, com suas alterações
compiladas em peças únicas, descritas no corpo da lei de forma clara e objetiva, de forma que
fiquem claras, quais as regras que estilo em vigor;
XV- Promover a estruturaçêo do Conselho do Plano Diretor ( Coplan)
Também conforme lei 3163/2009
Art 1° Esta lei consolida a criação do IPPUPB- departamento de informaçêo Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco, em atendimento a adequação as disposições constantes da lei complementar
Municipal nº28/2008 - Plano Diretor do município de Pato Branco.
Art 3° Compete ao Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de \pato Branco -
IPPUPB.
XXI - Implementar o SIG - Sistema de informações Geográficas do Município.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 258/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Ver. Guto Silva - PSD
PROTOCOLO GERAL: 01134-1/1
ASSUNTO: Institui programa continuado de
geoprocessamento de dados.
ENTRADA NA COMISSÃO: 23/11/2011
CIENTE DO RELATOR: 23/11/2011
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 258/2011, o Vereador Guto Silva propõe que
seja instituído no município de Pato Branco o programa continuado de
geoprocessamento de dados.
RELATÓRIO
O Ve reador G uto Silva e m 1 6 d e no vembro d e 2 011 p rotocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto de lei propondo que seja instituído no
Município de Pato Branco o programa continuado de geoprocessamento de
dados.
CONSIDERANDO que o programa consiste em atualizar os dados de
geoprocessamento, que é o processamento de dados georreferenciados que
utilizando-se, de programas de computador, permitem o uso de informações
cartográficas e informações a que se possa associar coordenadas desses
mapas, cartas ou plantas.
JUSTIFICA - SE tal proposição segundo o nobre edil, que a importância
de criação do Programa de Geoprocessamento de dados no âmbito do
Município de Pato Branco no que se refere à manutenção de uma base
cartográfica geoprocessada servirá as demais aplicações setoriais irá colaborar ê· .. ·
para que se reproduza a configuração do território do município, identificando
logradouros, lotes e glebas, edificações, redes de infra-estrutura, propriedades
rurais, estradas e acidentes geográficos. A base assim constituída é útil para as
atividades de planejamento urbano e ordenação do uso do solo, inclusive para
processos de revisão da legislação.
CONSIDERANDO que o projeto está bem elaborado e justificado pelo
proponente, neste caso particular o Vereador Guto Silva e que foi juntado ao
projeto de Lei encontra-se a resposta do executivo salientando que o projeto é
viável, reportagens do jornal "A Notícia" de 18 de novembro de 2.011 e de bem
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, com a RESSALVA de que
antes de ir ao Plenário, retorne ao Departamento Jurídico da Casa para~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná ~/ 1
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br f/P
~\).~ de pa:
:!' \ ,, 'ócP
~ Fls.:i...:L ãi
t§'~~tk-§Jaltvffi~, Estado do Paraná
complementação e análise técnica, o Relator da Comissão de Justiça e
Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo ao departamento competente
para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 258/2011.
s.m.j.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2011.
Vereador L rindo esa - PSDB
Pre dente e Relator
or Guto Silva - PSD
Membro
esar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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·~ ( oir)
Câmara Municipal de Pato Bran · /
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 25 de janeiro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 258/2011
O nobre vereador Luiz Augusto Silva (DEM) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo "Instituir no Município de Pato Branco o
programa continuado de geoprocessamento de dados'.
Como primeira recomendação jurídica fora sugerido a manifestação prévia
do Executivo Municipal a respeito da aplicabilidade e execução do projeto no âmbito do
Município, bem como saber se já haveria programa semelhante em vigor (fls. 5-6).
Por sua vez, o Executivo Municipal, em resposta ao requerimento
formulado à fl. 7, nada disse sobre questões técnica e de execução do programa,
limitando-se a transcrever dispositivos constantes na Lei Complementar n° 25/2008 (que
instituir normas GERAIS sobre o plano diretor), conforme se vê de sua manifestação às fl.
11-12.
Ou seja, o Executivo não informou se há no âmbito municipal um
programa igual ou semelhante, bem como não analisou questões técnicas e
procedimentais de sua implementação no Município.
Como as normas contidas na Lei Complementar n° 28/2008 são de caráter
GERAL, em tese haveria a necessidade de regulamentação por meio de lei específicas, tal
como se pretende com o projeto de lei em análise.
Deste modo, salvo melhor juízo, podemos encarar esta resposta do
Executivo Muicipal como sendo uma aquiescência quanto ao propósito do projeto
de lei em testilha.
Vale dizer, assim, que na visão do Executivo Municipal, o projeto, a i
como está, poderia ser implementado e executado no âmbito do Município de Pa
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarai)à ranco.com.br
r
Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Branco, de sorte que, por sua vez, estaria regulamentando um propósito contido na Lei
Complementar n° 28/2008.
É verdade que o objeto do projeto em tela poderia ser encarado como
sendo tipicamente de gestão pública. É inconteste que a gestão pública e a política
administrativa são de competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se
configurada a ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra
de dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Contudo, como se vê da manifestação do próprio Poder Executivo, não há
qualquer insurgência expressa quanto ao desiderato do projeto, o que demonstra, como
dito alhures, uma aquiescência quanto ao propósito do projeto de lei em testilha.
Ademais, é inegável que o objeto da proposição legislativa do nobre
Vereador é de total interesse público, porquanto busca, acima de tudo, a observância
do princípio da publicidade, estampado no multicitado art. 37, da Constituição Federal.
Sem mais delongas, principalmente levando-se em consideração a
manifestação do Executivo Municipal, é o parecer favorável à tramitação regimental da
matéria.
No que e r fere à boa técnica legislativa, recomendamos a supressão do
"§1 º", do art. 2°, des can sua redação para o próprio caput do referido dispostivo.
Ademais, sugerimos a upres ão da expressão "num período", inserto na redação do art.
3º, do projeto de lei.
É opa 1
ecer.
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Luciano Beltra 'e
Procurador Legis \i,~o
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Jo é Renato Monteiro do Rosário
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. GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - PSD e
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco, solicitando que o mesmo analise e posteriormente
emita parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 258/2011 que institui no
Município de Pato Branco o programa continuado de geoprocessamento de
dados, conforme cópia em anexo.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 258/2011, já que o parecer emitido pela
Assessoria do Executivo Municipal (Ofício nº 168/2011/AAL) datado de 02/12/201,
não informou se há no âmbito municipal um programa igual ou semelhante, bem
como não analisou questões técnicas e procedimentais de sua implementação no
Município.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco; 08 de fevereiro de 2012.
)Jkipnj~· Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
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Lui.z,Augusto Silva
'ifêreador - PSQ.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio n• 20/2012
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 8 de fevereiro de 2012:
l. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando informar esta Casa de Leis, qual o
acordo firmado com os servidores públicos da área de apoio a educação
(merendeiras, cozinheiras e zeladoras), em reunião realizada no dia 7 de fevereiro de
2012, no Teatro Naura Rigon. Justificamos este pedido, já que há uma cobrança por
parte destes servidores municipais no que diz respeito ao adicional de insalubridade,
e sugerimos para que o Executivo Municipal implante o plano de carreira,
vencimentos e salários para os integrantes do quadro de apoio escolar da Secretaria
Municipal de Educação. Somente assim teremos a valorização desses servidores
públicos municipais, que terão a garantia da sua evolução funcional.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitando que através do departamento
competente, determine a execução dos serviços de limpeza das vias do Bairro São
Francisco. Justificamos esta solicitação, pois em visita ao Bairro, os moradores
demonstraram a insatisfação, uma vez que o mato que está tomando conta das ruas,
causando proliferação de bichos, dificultando a livre circulação de pedestres e a
visíbilidade dos motoristas.
3. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, realize melhorias na iluminação pública na Rua Teófilo
Petiycoski, em São Roque do Chopim - Nova Espero, em frente ao número 668 e que ·
seja verificado a fotocélula do último poste de iluminação da mesma rua em frente ao
número656.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento nas Leis Municipais nº 1.285,
de 26 de novembro de 1993, que instituiu o programa municipal de "Incentivo a
Piscicultura" e nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o "Programa
Porteira Adentro", solicitando que através do departamento competente, providencie
os serviços de construção de um açude na propriedade do Senhor Aristides Maculan,
morador da Comunidade de Fazenda da Barra.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
· Estado do Paranã
5. Do vereador Luiz Augusto Silva -PSD solicitando que através do departamento
competente, verifique a possibilidade de realizar melhorias no que se refere a coleta
de lixo orgânico, realizada pelos caminhões, e a coleta de lixo reciclâvel. Tal
solicitaçâo foi reivindicada pelos munícipes de diversos bairros da cidade, onde a
coleta de lixo orgânico nâo estâ sendo realizada regularmente, conforme cronograma
pré-estabelecido pelo Executivo Municipal. Enfatiza-se ainda, a mudança no horârio
de coleta de lixo orgânico no Centro da cidade, pois em determinados dias da
semana sâo vistos caminhões coletando o lixo no horário de grande movimentaçâo
de veículos (horários de "pico"). Solicitamos ainda que sejam feitas adequações no
tocante a coleta de lixo reciclável, pois conforme relato de munícipes o caminhão de
coleta de lixo "seco" passa em determinadas ruas, uma vez por mês, deste modo
gerando grande acúmulo de materiais a serem recolhidos. Para tanto, sugere-se uma
reavaliação do itinerário de coleta. Por fim, sugerimos que seja analisada a
possibilidade de criaçâo de uma espécie de "sirene" instalada no caminhão de coleta
de lixo reciclável, para que seja dada maior visibilidade nos dias em que forem
realizadas as coletas nos Bairros.
6. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de redutores de velocidade na Rua Caramuru
esquina com Osvaldo Aranha, nas proximidades da empresa E - Contábil. Justificase este pedido por se tratar de um cruzamento em forma de curva o qual dificulta a
visâo dos motoristas e devido á alta velocidade de alguns veículos, a ocorrência de
acidentes é constante. Tâo perigoso encontra-se este cruzamento, que os
empresários estão deixando seus veículos estacionados nas quadras próximas aos
seus estabelecimentos. Entende-se que a colocaçâo de redutores de velocidade é uma
medida de prevençâo que se faz necessária para evitar acidentes e dissabores á
população daquela região.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do Departamento
competente, providencie limpeza nas margens do Rio Ligeiro, entre as Ruas Doutor
Beltrão e Industrial, no Bairro Industrial, pois o local encontra-se tomado pelo mato.
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis com relaçâo as mudanças na forma de pagamento de salários dos
funcionários públicos municipais, dando-se ênfase ao· que foi comunicado aos
funcionários, em reunião realizada no dia 7 de fevereiro de 2012, pelos senhores
Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e
Diretor do Departamento de Recursos Humanos. Justifica-se a solicitaçâo, tendo em
vista informações de que vão ser tirados alguns beneficios de alguns funcionários,
como, insalubridade e por entender ser essa Casa o local onde devem ser discutidos
assuntos de tão relevante importância.
9. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis com relação aos seguintes itens relacionados ao Bairro Sâo Francisco,
em nossa cidade: informar quando vai ser feita a limpeza das calçadas, vias, e
terrenos que estão tomados pela "capoeira"; inform.ar quando vai ser feito o asfalto
prometido para 2011 pelo prefeito Roberto Viganó e o Presidente da União das
Associações de Moradores de Bairros, Enio Ruaro, que inclusive foi registrado em
ata; informar quando vai ser feita a construção de calçadas e passeios na entrada do
Bairro (ou exigir que proprietários de casas e terrenos o façam!); informar qual o
planejamento para resolver a situação na entrada do Bairro, onde existe uma cerca
que está· na área do passeio; informar se o Executivo já tomou medidas para
solucionar o terrível odor vindo de uma empresa, que faz com que em todo Bairro
sofra, com o cheiro que é insuportável, principalmente nos fins de tarde; informar
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
quando serão sinalizadas as viàs, uma vez que ninguém ·sabe ao certo quais são as
preferenciais, o que pode ocasionar acidentes; informar quando será feita a
prometida área de lazer com quadra, ATI (Academia da Terceira Idade) e parquinho
para as crianças. Justifica-se o pedido, pois entendemos que a atenção dada pelo
Poder Público Municipal ao referido Bairro, que por sinal é um dos mais belos de
nosso município, está muito distante do mínimo necessário.
10. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - PSD e
Vilmar Maccari - PDT (membros da Comissão de Políticas Públicas), solicitando que
através do departamento competente (IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Pato Branco), seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de
Leis, parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 258/2011, de autoria do vereador
Luiz Augusto Silva - PSD, que institui no Município de Pato Branco o progrania
continuado de geoprocessamento de dados, conforme cópia em anexo. Esta
solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer ao
Projeto de Lei nº 258/2011, já que o parecer emitido pela Assessoria do Executivo
Municipal (Oficio nº 168/2011/ AAL) datado de 2 de dezembro de 2011, não
informou se há no âmbito municipal um programa igual ou semelhante, bem como
não analisou questões técnicas e procedimentais de sua implementação no
Município.
Respeitosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 053/2012/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2012.
Ofício nº 20/2012. de 9 de fevereiro de 2012.
Item 10 - Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhí - PRB, Lui~Ç Augusto Silva - PSD e Vilmar Maccari" - PDT (membros da Comissão de Política~~
Públicas), solicitando que através do departamento competente (IPPUPB - Instituto dS:·r~
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco), seja analisado e posteriormente''
enviado a esta Casa de Leis, parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 258/2011, de
autoria do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, que institui no Município de Pato Branco
o programa continuado de geoprocessamento de dados, conforme cópia em anexo. Esta
solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer ao
Projeto de Lei nº 258/2011, já que o parecer emitido pela Assessoria do Executivo
Municipal (Ofício nº 168/2011/AAL) datado de 2 de dezembro de 2011, não informou se há
no âmbito municipal um programa igual ou semelhante, bem como não analisou
questões técnicas e procedimentais de sua implementação no Município.
RESPOSTA:
Informamos que no momento o Instituto de Planejamento não possui
equipe e equipamentos necessários para instituir o Departamento de
Geoprocessamento, necessitando inclusive dos pontos (marcos) para poder
georeferenciar
Respeitosamente,
A Sua.Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 .85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 258/2011
O Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, propõe o Projeto de Lei nº
258/2011, que tem por objetivo Instituir no Município de Pato Branco o programa
continuado de geoprocessamento de dados.
O projeto assim como está, poderia ser implementado e executado no
âmbito do município de Pato Branco, de sorte que, por sua vez, estaria regulamentando
um propósito contido na Lei Complementar n° 28/2008.
Por sua vez, o IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco, em resposta ao requerimento formulado à fl. 17, disse que no momento
não possui equipe e equipamentos necessários para instituir o Departamento de
Geoprocessamento, necessitando inclusive dos pontos (marcos) para poder
georeferenciar.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
Arilde Terezinha J#'~ Brum Longhi (PRB) - Presidente
Vil mar accari ~ (PDT) - Membro - Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 258/2011
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 258/2011, de
autoria do Vereador Luis Augusto Silva -PSD, que pretende Instituir no Município de Pato
Branco o programa continuado de geoprocessamento de dados, que visa informatizar dados
georreferenciados utilizando-se de programas de computador, permitem o uso de informações
cartográficas (mapas, cartas topográficas e plantas) e informações a que se possa associar
coordenadas desses mapas, cartas ou plantas, para manter o município atualizado junto ao
IPPUPB - Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato Branco, num período de um
ano em pelo menos 02 vezes.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido Balancete a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 16 de fevereiro de 2012
ALMIR TA CA-DEM -Relator
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NELSON BERTANI- PDT- Membro
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AB, DIÁRIO DO SUDOESTE
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nário,.esteve o projetq deJei .. de autoria Cio O geC>processamento é. um mstr)lmeii,\<>, . reado.r \rilrPar Jy!~~c~i (PDT)éi~(jy~rêadp~ véreàdor Luiz Augusto . Silva, o Guto . Silva · faritástico de política pública, p.ois eleperlI}Í- e presidente 4o .(egislativ(); cJtiil#°;'J-l~áii;;.' ·
(PSD), que i11stitui o proSri\üa é!~ Geopro~ · · teao ge~tor público to01ar uma dedsã() colll SobrÍ~ho· (~R), f()i;proyad() ó ~fc>j~f,~i ~q ·
cessalllento de Dados. ·· · ·· · base em informações concretas. Qs. progra, .cl.~n.omina .a Casa .. cle Apoio d~Qlga:.\c~II
No plenário, o vereador explicou com mas. de compµtador permitem, depois .de.... {\madori. . ;. •.:,;{jº · _ .. ~---- ;-_'}~::iit:f\Z~_;
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 258/2011
"Institui no Município de Pato Branco
o programa continuado de
geoprocessamento de dados".
Art. 1º Fica institúido no Município de Pato Branco o Programa de
Geoprocessamento de Dados.
Parágrafo único. O Programa consiste em atualizar os dados de geoprocessamento
no âmbito do Municipio de Pato Branco.
Art. 2º Entende-se por geoprocessamento de dados o processamento informatizado
de dados georreferenciados que utilizando-se de programas de computador, permitem o uso de
informações cartográficas (mapas, cartas topográficas e plantas) e informações a que se possa
associar coordenadas desses mapas, cartas ou plantas.
Art. 3º O Município deverá atualizar os dados no mínimo 2 (duas) vezes ao ano.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 258/2011, de autoria do vereador Luiz Augusto
Silva-PSD.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE :-~~~Í..:OEPAlo_~"'ESTAOODOPÁRANÁ
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<mlco.'._0 Pfogrilll!lll oonslsfe em _atuaizar oS. dados de gàopi'Oéµs&11S1ito ilo ãrnbilodo Municlpic>'de Pairo
--~~t;;;~-~M!Jski~·i>:~i~:~ ~~-:ie~-~'ªre •. ~:~ :q.;ie)rtili:arm•:c1e ~.:dê~-~ o U$0_de _informa06eS ~ <m㧷cattas '~-ar)lail{as)e~aque_~po$$8~eooidei\adàSdessestnapas, cartas"ouplantas. .-. -
Art.:SO_OMISliclpiodeYeri_atuelkar_l)$dado$nomlnhlb2{duas}~aoano. -_,. • -
Art. ~o Enculivo Mlri;lpal ~a presen19 Lei no prazô dei 90 _(llOY8ll!a) diás. Art 5" Esta lei entra em "1g« na da1a de 5U!I putifieação. _ •. > -
' -"' ': - Êlltif:: L'eidàCóriiidoPrnje!Odiiléiif_258o'2tl11.deaiilo!iadovereadorlllizAugÍlstoSita.
~. Gabinillefdôl'rvfeitó~(ié_~,Braneo. 7 de Ma19óde2012.
--ROBERTOVIGANó
Piéreilo Mvnleipal'
PROJETO DE LEI Nº 258/2011
RECEBIDO EM: 16 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 258/2012
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o programa continuado de
geoprocessamento de dados.
(geoprocessamento de dados: processamento informatizado de dados georreferenciados que
utilizando-se de programas de computador, permitem o uso de informações cartográficas
(mapas, cartas topográficas e plantas) e informações a que se possa associar coordenadas
desses mapas, cartas ou plantas. O Município deverá atualizar os dados num período de no
mínimo 02(duas) vezes ao ano. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 90(noventa) dias)
AUTOR: Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de novembro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de fevereiro de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de
2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT,. Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB. ·
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 91/2012
Lei nº 3781, de 7 de_março de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5423, dos dias 1 O e 11 de março de
2012.
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