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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 199/2011
Senhor Presidente,
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Senhores vereadores, 121 ~ .~
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Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências oa
Projeto de Lei anexo, que propõe a autorização para que o Executivo Municipal efetue ar~
alienação (venda) de áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de;!)
Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econõmica Federal e a revogação
da Lei nº 3.418, de 16 de julho de 201 O.
Tal proposição se deve, pois ocorreram adequações nas regras do Programa
Minha Casa - Minha Vida, onde o valor de repasse que anteriormente era de R$ 41.000,00
passou para R$ 50.000,00 por unidade habitacional, valor este destinado a execução dos
serviços de construção e infra-estrutura e terreno, possibilitando assim que o Município efetue
a venda (alienação) ao invés de doar.
Pela Portaria nº 465, de 03/10/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para
aqu1s1çao e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana -
PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, as operações no âmbito do
PMCMV protocoladas nos agentes financeiros até 1º de dezembro de 2010, estão asseguradas
a aplicação das regras de contratação então vigentes, nos termos do regulamento, (regra de
transição, que no caso do Município de Pato Branco encontra-se enquadrado na regra).
A venda (alienação) não afetará as parcelas que os- beneficiários deverão pagar,
ou seja, está mantido o parcelamento do financiamento das unidades habitacionais pelo prazo
1 O anos para pagamento sendo que a parcela serà de no máximo 10% (dez por cento) sobre a
renda familiar.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco.
11 de novembro de 2011.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ •
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. '2-'êOl 2.0U
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
(vender) áreas de terras de propriedade do Município
de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento
Residencial FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a alienar (vender) ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei nº
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável
pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos conforme
Anexo 1 parte integrante desta Lei:
Parágrafo único Os imóveis descritos neste anexo, cuja avaliação totaliza o
montante de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), ficam, por esta Lei,
desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens
dominiais.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no Anexo 1 desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida_ - PMCMV e constarão dos
bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos
de manter a segregação patrimonial e contábeis dos haveres financeiros e imobiliários,
observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
1 - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicia! ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
V! - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° O Adquirente terá como encargo utilizar os imóveis alienados nos termos
desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas a população
de baixa renda.
Parágrafo único A propriedade das unidades habitacionais produzi
transferida pelo Adquirente para cada um dos benefic· · 1os, mediante alienaç:,iã">Wl.eQIJ.lllllp..a:i.._..,
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minh aa."
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 8 01-060 Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1 - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Adquirente na efetivação da alienação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo Adquirente, efetivada pela Caixa
Econômica Federal. •
li - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sobre a
propriedade do Adquirente
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogando-se a Lei nº
3.418, de 16 de julho de 2010.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 · 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
Quadra Lote Area m' Endereço Bairro Matricula Valor
Avaliação
1165 16 220,00 . 36.684 7.000 ºº
1165 17 220,00 36.685 7.000,00
1165 18 220,00 36.686 7.000,00
1165 19 220,00 . 36.687 7.000 00
1165 20 220,00 36.688 7.000,00
1165 21 220,00 36.689 7.000,00
1165 22 220,00 36.690 7.000 00
1165 23 220,00 36.691 7.000,00
1165 24 220,00 36.692 7.000.00
1165 25 220,00 36.693 7.000,00
1165 26 220,00 36.694 7.000.00
1165 27 220.00 . 36.695 7.000 00
1165 28 220.00 36.696 7.000,00
1165 29 220.00 36.697 7.000,00
1165 30 220,00 Rua Claudir Oldoni 36.698 7.000,00
1165 31 220,00 36.699 7.000,00
1165 32 220 ºº 36.700 7.000,00
1165 33 220,00 36.701 7.000,00
1165 34 220,00 36.702 7.000,00
1422 01 220,00 36.703 7.000,00
1422 02 220,00 Bairro Gralha Azul 36.704 7.000,00
1422 03 220,00 36.705 7.000,00
1422 04 220,00 36.706 7.000,00
1422 05 220,00 36.707 7.000,00
1422 06 220,00 . 36.708 7.000,00
1422 07 220,00 36.709 7.000,00
1422 08 220,00 36.710 . 7.000,00
1422 09 220,00 36.711 7.000,00
1422 10 220,00 36.712 7.000,00
1422 11 220,00 36.713 7.000,00
1422 12 220,00 36.714 7.000,00
1422 13 220 ºº 36.715 7.000,00
1422 14 220,00 36.716 7.000,00
1422 15 220,00 36.717 7.000,00
1422 16 220,00 36.718 7.000,00
1422 17 220,00 . 36.719 7.000,00
1422 18 220,00 Rua Nelson Formighieri 36.720 7.000,00
1422 19 220,00 36.721 7.000,00
1422 20 220,00 36.722 7.000,00
1422 21 220,00 36.723 7.000,00
1422 22 220,00 36.724 7.000,00
1422 23 220,00 36.725 7.000,00
1422 24 220,00 36.726 7.000,00
1171 01 205,10 Bairro São Roque 13.254 6.500,00
1171 02 200,39 13.255 6.500,00
1171 03 200,39 13.256 6.500,00
1171 04 200,39 13.257 6.500,00
1171 05 200,39 . 13.258 6.500,00
1171 06 200,39 Rua Antonio Garcez 13.259 6.500,00
1171 07 200,39 13.260 6.500,00
1171 08 200,39 . 13.261 6.500,00
1171 09 200,39 13.2&2 6 500,00
1171 10 200,39 /13.2tf.l . 00,00
1171 11 200,39
1171 12 236,83 I
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Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220· 1544 . 85501-060 . Pato Branco ~ v .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1171 13 200,39 13.266 6.500,00
1171 14 200,39 13.267 6.500,00
1171 15 200,39 13.268 6.500,00
1171 16 200,39 13.269 6.500,00
1171 17 200,39 . 13.270 6.500,00
1171 18 200,39 Rua Achiles Pastorello 13.271 6.500,00
1171 19 200,39 13.272 6.500,00
1171 20 200,39 13.273 6.500,00
1171 21 200,39 13.274 6.500,00
1171 22 200 39 13.275 6.500.00
1171 23 205,10 13.276 6.500,00
1171 24 205,50 13.277 6.500,00
1171 25 200,25 13.278 6.500,00
1171 26 200,25 13.279 6.500,00
1171 27 200,25 13.280 6.500,00
1171 28 200,25 Rua Maximo Sloboda 13.281 6.500,00
1171 29 200,25 . 13.282 6.500,00
1171 30 200,25 13.283 6.500,00
1171 31 200,25 13.284 6.500,00
1171 32 200,25 . 13.285 6.500,00
1171 33 200,25 13.286 6.500,00
1171 34 207,75 13.287 6.500,00
19 01 237,75 43.001 7.000,00
19 02 240,00 43.002 7.000,00
19 03 240,00 43.003 7.000,00
19 04 240,00 43.004 7.000,00
19 05 240,00 43.005 7.000,00
19 06 240,00 - 43.006 7.000,00
19 07 240,00 43.007 7.000,00
19 08 240,00 43.008 7.000,00
19 09 240,00 Rua Vitória Della Betta 43.009 7.000,00
19 10 240,00 43.010 7.000,00
19 11 240,00 43.011 7.000,00
19 12 240,00 43.012 7.000,00
19 13 240,00 43.013 7.000,00
19 14 240,00 43.014 7.000,00
19 15 240,00 43.015 7.000,00
19 16 240,00 43.016 7.000,00
19 17 240,00 43.017 7.000,00
19 18 237,75 Distrito de Nova Espero 43.018 7.000,00
19 19 237,75 . 43.019 7.000,00
19 20 240,00 43.020 7.000,00
19 21 . 240,00 43.021 7.000,00
19 22 240,00 . 43.022 7.000,00
19 23 240,00 43.023 7.000,00
19 24 240,00 43.024 7.000,00
19 25 240,00 43.025 7.000,00
19 26 240,00 43.026 7.000,00
19 27 240,00 Rua Santo Agostinho 43.027 7.000,00
19 28 240,00 43.028 7.000,00
19 29 240,00 43.029 7.000,00
19 30 240,00 . 43.030 7.000,00
19 31 240,00 43.031 7.000,00
19 32 240,00 43.032 7.000,00
19 33 240,00 43.033 7.1 J0,00
19 34 240,00 .-431134 7. 0,00
19 35 240,00 7 4$.035 7. 0,00
19 36 237,75 / I A3.036 7.DI J,00 (l(_ J/
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - o Branco ~.ll>D>NN
(P"lE{eitu"la d/llunicif2aL dE g:> ato 23"lanco
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ESTADO DO PARANÁ • .
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 70312011/GP
,
Pato Branco, 18 de novembro de 2011.
Senhor Presidente,
Solicitamos a devolução do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 199, de 11 de ~ novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras '.l
de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, :::
· administrado pela Caixa Econômica Federal. 'V/.. i-i<.? &.l>O \2.0.U ~1
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
Oficio nº 558/2011
Pato Branco, 22 de novembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 703/2011/GP, datado
de 18 de novembro de 2011, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 260/2011,
encaminhado através da Mensagem nº 199/2011, que Autoriza o Poder Executivo·
Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato
Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal:
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó.
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 260/2011
MENSAGEM Nº: 199/2011
RECEBIDA EM: 16 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 260/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de
propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
administrado pela Caixa Econômica Federal.
(Os imóveis totalizam o montante de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais),
ficam, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a
categoria de bens dominiais. Os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do
FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábeis dos haveres financeiros e imobiliários. Revoga a Lei nº 3418, de 16 de
julho de 201 O, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2011
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 558/2011, de 22 de novembro de
2011, conforme solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº 703/2011/GP,
datado de 18 de novembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br