materia nº 264/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 200/2011 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda 
Legislativa, Projeto de Lei que propõe instituir a Política Municipal de Resíduos Sólidos, 
objetivando criar mecanismos para a realização de uma gestão integrada dos resíduos 
sólidos gerados no município. Esse mesmo instrumento objetiva ainda, atender ao 
princípio da logística reversa dos resíduos gerados pelas diversas comunidade. Dessa 
forma, entendemos que esse instrumento proposto por esse Executivo Municipal, com 
a verificação e colaboração dessa Casa dé Leis, poderão orientar e disciplinar aspectos 
importantes para o ordenamento e o gerenciamento dos diversos resíduos gerados no 
município de Pato Branco. 
Contando com a compreensão dos nob.res edis na aprovação do Projeto 
. de Lei, antecipamos nossos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de novembro de 2011. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 ' Pato Branco - Paraná 
P'iE.-{Eilu.:ia dli(unlclpa[ Jz, Pato !B'ianco 
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. ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 2.G'-i f 2.0H 
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, 
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos 
resíduos sólidos urbanos e dá 
outras providências. 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO 1 
1 
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. ..-------- <_ •.• --e"'"/ 
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO 
Art. 1° Esta Lei instituí a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre 
seus princípios, fundamentos, objetivos e ínslrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas 
à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos classe 1, às 
. responsabilidades dos geradores, a logística reversa e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 
Parágrafo Único Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de 
resíduos sólidós e as que desenvolvam ações rela.cionadas à gestão integrada ou ao 
gerenciamento de resíduos sólidos, tendo em vista processos de reaproveitamento, tratamento 
e destinação final de rejeites, não se aplicando a presente Lei aos rejeites radiativos, regulados 
por legislação especifica. 
Art. 2° Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, os demais 
instrumentos relacionados à Vigilância Sanitária Municipal, Sanidade Animal e o Código de 
Postura do Município· Lei nº 321/78 de 25 de outubro de 1978, Lei nº 1297/94, de 29 de abril 
de 1994, Lei nº 1832/1999, de 8 de junho de 1999, Lei nº 2173, de 23 de julho de 2002. 
CAPÍTULO li 
DEFINIÇÕES 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei entende-se· por: 
1 - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, 
regular ou irregular; 
li - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do 
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, ó processo produtivo, o consumo e a 
disposição final; 
1 AS§ESSOBl~RIDICA ~ J 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Ili - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados na fonte 
geradora, conforme sua constituição, composição ou classificação; 
IV - destinação final ambientalmente adequada: destinação dos resíduos sólidos 
incluindo processos de reaproveitamento .ª reuso, a reciclagem, a compostagem, a 
recuperação e o aproveitamento energético· ou outras destinações admitidas pelo Órgão 
Ambiental do Estado, entre elas, a disposição final, observando normas operacionais 
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os 
impactos ambientais negativos; 
V - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitas 
nos aterros, observando normas operacionais específicas para cada tipo de resíduos, origem 
da comunidade geradora e em virtude dos riscos ambientais e sanitários apresentados, de 
. modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos 
ambientais negativos; 
VI - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades produtivas e 
prestadoras de serviços, .nelas incluído o consumidor final; 
VII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou 
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada 
dos rejeites, de acordo com os instrumentos municipais de planejamento e gestão integrada de 
resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei; 
VIII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a 
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, 
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do 
desenvolvimento sustentável, compreendendo a educação ambiental para a população, quanto 
aos processos de geração, segregação, coleta, transporte, reaproveitamento, tratamento e 
destinação ambientalmente adequada dos rejeites; 
IX - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econom1co, social e 
ambiental, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a 
· viabilizar a segregação na fonte geradora, coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor 
empresarial, para reaproveitamento, em sua cadeia produtiva ou·em outros ciclos produtivos, 
ou outra destinação final ambientalmente adequada dos rejeitas; 
X - reciclagem: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através da 
sua transformação, envolvendo a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou 
biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as 
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e ambiental; 
XI - rejeitas: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades 
de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente 
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente 
adequada; 
XII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante 
de atividades humanas em sociedade, de origem industrial, doméstica, hospital r comercial 
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agrícola, de serviços e de varrição, incluído nesta definição os lodos provenientes de sistemas 
de tratamento de água e equipamentos e instalações de controle da poluição, bem como gases 
contidos em recipientes e líquidos ou efluentes impossibilitados de lançamento na rede pública 
coletora de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica ou 
. economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. 
XIII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de· vida dos produtos: conjunto 
de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos s19rviços públicos de saneamento e de 
saúde e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e 
rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade 
dos recursos ambientais, decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei; 
XIV - reutilização: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos sem sua 
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária competentes; 
XV - serviço público de limpeia urbana: conjunto de atividades previstas nos 
Capítulos VIII, IX, X, XII, XIV, XV da Lei Municipal nº. 321/78 de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências, instrumento que 
trata do controle da poluição do meio ambiente, controle de poluição das águas, controle do 
lixo, da higiene dos logradouros públicos e higiene pública entre outros aspectos. 
TÍtULO 11 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4° A política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, 
objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Municipal, 
isoladamente ou em regime de cooperação com o Estado e Governo Federal ou particulares, 
com vistas á gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos 
sólidos. 
Art. 5° A Política Municipal de Resíduos Sólidos integra Lei nº. 321/78 que 
dispõe sobre o Código de Postura do Município, a Política Municipal de Recursos Hídricos ~c\c'~\Í, 
articula-se com as ações e projetos de Educação Ambi·ental, Plano Municipal de , 1 • )~ 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS. .7 
CAPÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 6° São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
1 ASSESSOR-ilBIQ!Q.AJ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · Paraná 
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1 - a prevenção e a precaução; 
11 - o poluidor-pagador; 
Ili - a visão sistêmica, na gestão integrada dos resíduos sólidos, que considere 
as vanaveis ambiental, sócio-cultural, econômica, tecnológica, de saneamento, de saúde 
pública e o bem estar da população; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - a ecoeficiência dos processos produtivos, mediante a compatibilização entre 
o fornecimento. viável e sustentável, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as 
necessidades humanas e tragam bem estar e a redução do impacto ambiental negativo e do 
consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação 
estimada do planeta; 
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor 
· empresarial e demais segmentos da sociedade; 
Vil - a responsabilidade compartilhada e solidária entre os vários atores e elos 
das cadeias produtivas e de serviços, pelo ciclo de vida dos produtos e os resíduos resultantes 
dos seus processos e produtos pós-consumidos; 
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reaproveitável como um bem de valor 
econômico, gerador emprego e renda e instrumento de inclusão social; 
Art. 7° São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
1 - proteção da saúde pública, do bem estar e da qualidade ambiental; 
li - não geração, redução, reaproveitamento, tratamento dos resíduos sólidos, 
incluindo disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 
Ili - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens 
e serviços; 
IV - redução do volume e da periculosidade _dos resíduos perigosos; 
V - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de 
matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis, re.ciclados, biodegradáveis e a 
gestão integrada de resíduos sólidos; 
VI - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o 
setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de 
resíduos sólidos; 
IX - capacitação técnica na área de resíduos sólidos e a educação ambiental 
continuada aos diversos setores da sociedade; 
X - reguíaridade, continuidade, funcionalidade 
públicos de limpeza urbana e de manejo de. resíduos sólidos, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 
da prestação dos serviços 
com adoção de mecanismos 
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Pato Branco Paraná 
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gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, 
como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada na Lei 
Complementar nº. 25/2007; 
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos 
reciclados e recicláveis, bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com 
padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; 
XII - integração dos caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações 
que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida·dos produtos; 
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e 
empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos 
resíduos sólidos, incluídos a recuperação, reuso e o aproveitamento energético; 
CAPITULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 8° São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
J - o Plano Municipal de Gerenciamento de Residuos Sólidos;-~ (CJ<t / 
li - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas 
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos e produtos pós-consumidos; 
Ili - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras 
· formas de associação de caladores de materíais recuperáveis, reusáveis e recicláveis; 
IV - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 
VI - a cooperação técnica entre instituições de ensino superior para o 
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de 
gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente 
adequada de rejeitos e cooperação financeira entre os setores públicos e privado; 
VII - a educação ambiental; 
VIII - o Cadastro Municipal para Informações sobre a Gestão dos Resíduos 
Sólidos nas diversas fontes geradoras; 
IX - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 
X - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços 
de resíduos sólidos urbanos; 
XI - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, 
entre eles: 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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a) os padrões de qualidade ambiental; 
b) a avaliação de impactos ambientais; 
c) as anuências para o processo de licenciamento ambiental no Órgão 
Ambiental do Estado e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 
TÍTULO Ili 
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 9° Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a 
seguinte ordem dé prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos 
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitas. 
Parágrafo Único Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação 
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido· comprovada sua viabilidade 
técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases 
tóxicos aprovado pelo órgão ambiental do Estado. 
Art. 1 O. Incumbe ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados 
nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos 
órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e 
o Suasa - Sistema único de Atenção a Sanidade Agropecuária, bem como da responsabilidade 
do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. 
Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta 
Lei e em seu regulamento, incumbe ao Município: 
1 - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das 
funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dbs resíduos sólidos no meio 
urbano e rural; 
li - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento 
ambiental pelo Órgão Ambiental do Estado. · 
Art. 12. O Município organizará e manterá, de forma conjunta, o Sistema 
Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Simir), articulado com os 
demais sistemas de controle do Estado e do Governo Federal. 
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte 
classificação: 
1 - quanto à sua comunidade geradora: 
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências 
urbanas individuais e coletivas; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 
1 ASSESSO&ÜRIDICA_.I 
Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
. GABINETE DO PREFEITO 
b) resíduos de limpeza urbana: os onginanos da varnçao, limpeza de 
logradouros, bocas-de-lobo, galerias, vias públjcas e outros serviços de limpeza urbana; 
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b"; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os 
gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h" e "j"; 
e) resíduos dos serviços públicos de samiamento básico: os gerados nessas 
atividades, excetuados os referidos na alínea "c"; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações 
industriais; 
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme 
definido em reg.ulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 
h) reslduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e 
demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação 
de terrenos para obras civis; 
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e 
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços de transportes: aeroporto e rodoviário, transportadoras; 
li - quanto à periculosidade: 
a) resíduos perigosos: aqueles que, atendendo as normas aplicáveis da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas-ll-BNT e as condições estabelecidas pelo 1 nstituto 
Ambiental do Paraná - IAP, em razão de suas característiCas de inflamabilidade, corrosividade, 
. reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, 
apresentam significativo risco à saúde pública, aos seres vivos ou à qualidade ambiental, de 
acordo com lei, regulamento ou norma técnica, não enquadrados ria alínea "a". 
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 18, os resíduos referidos na 
alínea "d" do caput deste artigo, se caracterizados como não perigosos, passíveis de 
reciclagem e compostagem podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser 
equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. 
CAPÍTULO li 
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 14. São planos de resíduos sólidos: 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
P"lt:{t:itu"la dl/{unlci/J,al dt: Pato !Enanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
! - o Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; 
li - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, realizados pelos 
grandes geradores de resíduos, de origem comercia!, industrial e prestadores de serviços; 
Parágrafo único. É: assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de 
resíduos sólidos, bem como controle social em · sua formulação, implementação e 
operacionalização, observado o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 
da Lei nº 11.445, de 2007. 
Seção li 
Do Plano Municipal de Resíduos Sólidos 
Art. 15. O Município elaborar._á, sob a coordenação da Secretaria de Meio 
Ambiente, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo 
indeterminado e horizonte de 20 {vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo 
como conteúdo mínimo: 
! - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; 
li - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir 
a quantidade de resíduos e rejeitas encaminhados p~ra disposição final ambientalmente 
·adequada; 
Ili - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades 
de disposição final de resíduos sólidos; 
IV - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão 
social e à emancipação econômica de caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
V - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; 
V! - medidas para incentivar e viabilizar a gestão local dos resíduos sólidos; 
VII - diretrizes para o planejam!'lnto da gestão de resíduos sólidos em áreas de 
atividades e empreendimentos de exploração furística e de lazer; 
VIII - normas, diretrizes e orientações para a disposição final de rejeites, em 
áreas do meio rural e quando couber, dos resíduos: agrícolas, atividades de lazer e 
domiciliares; 
Seção Ili 
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município 
Art. 16 Serão priorizados no acesso aos incentivos do município os 
estabelecimentos que implantarem a segregação e a entrega dos resíduos recicláveis para a 
coleta seletiva, a ser realizada por cooperativas de agentes ambientais, ou outras formas de 
' A$SESSOR-ER!Q!CA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
·GABINETE DO PREFEITO 
associação de caladores de materiais reusáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de 
baixa renda. 
Art. 17. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o 
seguinte conteúdo mínimo: 
1 - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, 
contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e 
disposição final adotadas; 
li - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente 
adequada de rejeites, observado o plano diretor de que trata o § 1 o do art. 182 da Constituição 
Federal e o zoneamento ambiental; 
Ili - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de 
gerenciamento específico nos termos do art. 18 ou a sistema de l.ogístíca reversa na forma do 
art. 30, observadas as disposições desta Lei, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos 
do Sisnama e do SNVS; 
IV - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados 
nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a 
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007; 
V - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos 
de limpeza urbana e de manejo e resíduos sólidos; 
VI - regras para o transporte !'! outras etapas do gerenciamento de resíduos 
sólidos de que trata o art. 18, observadas as riormas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e 
do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual; 
VII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e 
operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que 
se refere o art. 18 a cargo do poder público; 
VIII - programas e ações de capacitação técnica voltados para implementação e 
. operacionalização dos PGRS e programas e ações de educação ambiental em todos os níveis 
da educação pública e privados, extensivo à comunidade, que promovam a não geração, a 
redução, o reuso e a reciclagem de resíduos sólidos; · 
IX - programas e ações de educação am.biental para a participação dos grupos 
interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de caladores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; 
X - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, 
mediante a valorização dos resíduos sólidos; 
XI - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, 
com vistas a reduzir a quantidade de rejeitas encaminhados para disposição final 
ambientalmente adequada; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XII - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na 
coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações 
relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
XIII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, 
. da 
Implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos 
sólidos de que trata o art. 18 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33; 
XIV - identificação e caracterização dos .passivos ambientais relacionados aos 
resíduos sólidos, incluindo àreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; 
Seção IV 
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Geradores Particulares 
Art. 18. Estão sujeitos à elabóração de plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos: 
1 - os geradores de resíduos sólidos previstos na~ alíneas "e", "f', "g" e "k" do 
inciso 1 do art. 13; 
li - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 
a) gerem resíduos perigosos; 
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua 
natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder 
público municipal; 
Ili - as empresas de construção civil, nos· termos do regulamento ou de normas 
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; 
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea "j" 
do inciso 1 do art.13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do 
Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; 
Art. 19. A elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, nos 
termos previstos por esta Lei, é condição para a emissão pelo município de Certidões de 
Anuência, como documento integrante do processo de Licenciamento Ambiental aos 
empreendimentos em fase de instalação, ampliação e operação ou para serem beneficiados 
por incentivos do município, devendo conter no mínimo: · 
1 - descrição do empreendimento ou atividade; 
li - diagnóstico dos resíduos· sólidos gerados ou administrados, contendo a 
origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles 
· relacionados; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
g:J'le&,itu'la cl/l{unici/.2al de g:J ato !B'lanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - observadas as normas estabelecidas.pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e 
do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá 
apresentar: 
a) explicitação do responsável técnico pela elaboração e o responsável no 
estabelecimento ou fonte geradora pelo gerenciamento de resíduos sólidos; 
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do 
gerenciamento de resíduos sólidos sob respon_sabilidade do gerador; 
IV - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de 
gerenciamento incorreto ou acidentes; 
V - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos 
sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais e de vigilância 
sanitária, ao reuso e reciclagem; 
VI - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos 
sólidos; 
§ 1° Serão estabelecidos em regulamento: 
1 - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de 
caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
li - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de 
gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim 
consideradas as definidas nos incisos 1 e li do art. 3o da Lei Federal Complementar no 123, de 
14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos 
perigosos. 
§ 2º Na definição de responsabilidades, é vedado atribuir ao serviço público de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos 
resíduos a que se refere o art. 18 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com 
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS. 
Art. 20. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento 
de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da 
· disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico 
devidamente habilitado. 
Art. 21. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos 
manterão atualizadas e disponíveis a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações 
completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. 
Parágrafo Único Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a 
licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍtULO 111 
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO 
Seção 1 
Disposi,ções Gerais 
Art. 22. O poder público, o setor empresarial e a qoletividade são responsáveis 
pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de 
Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu 
regulamento. 
Art. 23. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, 
observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 
11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento. 
Art. 24. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 18 são responsáveis 
pela Implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1° A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, 
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de 
rejeites, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a 
ser provocado pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeites. 
§ 2° Nos casos abrangidos pelo art. 18, .as etapas sob responsabilidade do 
gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas 
· pessoas físicas ou jurídicas responsáveis; 
Art. 25. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua 
responsabilidade pelos resíduos com o acondicionamento e disponibilização adequada para a 
coleta regular ou seletiva. 
Art. 26. Cabe ao poder público municipal atuar, subsidiariamente, com vistas a 
minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente 
ou à saúde pública relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos. 
Parágrafo único Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder 
público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma desse capítulo. 
Seção li 
Da Responsabilidade Compartilhada 
Art. 27. É instituída a responsabilidade compartilhada, conforme a Lei Federal 
12.305/2010, pelo ciclo de vida dos produtos, a ser impl~mentada de forma individualizada e 
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
· consumidores e os titulares dos serviços públicos municipal de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção. 
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos tem por objetivo: · 
1 - compatibilizar interesses entre os agentes econom1cos e soc1a1s e os 
processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo 
estratégias e ações sustentáveis; 
li - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua 
cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas compatíveis; 
Ili - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição 
e os danos ambientais; 
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente 
e de maior sustentabilidade; 
V - estimular o desenvolvimento de merçado, a produção e o consumo de 
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; 
VI - incentivar as boas práticas de responsabilidade.socioambiental. 
Art. 28. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento 
de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, 
os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: 
1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado 
de produtos: 
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, ao reuso, à reciclagem ou a 
outra forma de destinação ambientalmente adequada; 
b) cuja fabricação e uso geiem a menor quantidade de resíduos sólidos 
possível; 
11 - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os 
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos; 
Ili - recolhimento dos produtos.e dos resíduos remanescentes após o uso, assim 
como sua subseqüente destinação final ambientalmente ai:lequada, no caso de produtos objeto 
. de sistema de logística reversa na forma do art. 30; 
IV - compromisso de quando firmados acordos ou termos de compromisso com 
o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos 
sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa. 
Art. 29. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem o 
seu reuso ou a reciclagem e preferencialmente com componentes biodegradáveis. 
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GABINETE 00 PREFEITO 
§ 1° Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam: 
1. - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo 
e à comercialização do produto; 
li - projetadas de forma a serem reusadas de maneira tecnicamente viável e 
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; · 
Ili - recicladas, se o seu reuso não for possível. 
§ 2º O regulamento disporá ·sobre os casos em que, por razões de ordem 
técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput 
§ 3° É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que: 
1 - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de 
embalagens; 
li - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de 
embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. 
Art. 30 São obrigados sob pena de multa no valor de 1/10 do VR a 02 VR após 
o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei, a estruturar e implementar 
sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de 
forma independente do serviço público de lim~za urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os 
geradores por processos de fabricação, importadores, distribuidores e comerciantes de: 
1 - embalagens de agrotóxicos e similares registrados para fins não agrícolas e 
seus resíduos, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo 
perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou 
regulamento específico, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do 
Suasa, ou em normas técnicas; 
li - pilhas e baterias; 
Ili - pneus; 
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes; 
VII - embalagens de isopor; 
VIII - embalagens de solventes tintas imobiliárias e automotivas; 
§ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de 
compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no 
caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, de poliestireno-
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g:>'"lefeítu'"la c/ll(unlcíf2al dz. g:> ato !B'"lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PS (isopor), embalagens metálicas ou de. vidro, e aos demais produtos e embalagens, 
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e os riscos ao 
. meio ambiente dos resíduos gerados. 
§ 2° Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em 
normas estabelecidas pelos outros órgãos ambientais da esfera estadual e federal, conforme o 
caso, estabelecidos em termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor 
empresarial, cabe aos geradores dos produtos e embalagens a tomar todas as medidas 
necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística 
reversa sob sua responsabilidade, consoante o estabelecido neste artigo, podendo ainda: 
1 - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; 
li - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; 
Ili - atuar em parceria com c<loperativas ou outras formas de associação de 
caladores de materiais reusáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1 o. 
§ 3° Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos 
comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos do 
caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 1 o. 
§ 4° Os comerciantes e distribuidores .deverão efetuar a devolução aos 
fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma 
· dos §§ 2o e 3o. 
§ 5° Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente 
adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado 
para a disposição final ambientalmente adequada, · na forma estabelecida pelo órgão 
competente do Sisnama ou pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. 
§ 6° Os geradores de resíduos de gordura vegetal ou animal oriundos de 
processos produtivos empresariais para a comercialização de produtos alimentícios, são 
obrigados a fazerem o devido acondicionamento dos mesmos e encaminhá-los para o 
reaproveitamento ou a sua destinação ambientalmente adequada, independente dos serviços 
de limpeza pública realizados pelo município. 
§ 7° Se o Secretário Municipal de Meio Ambiente ou o titular do serviço público 
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de 
compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de 
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de 
logistica reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder 
público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes. 
§ 8° Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de 
· logística reversa manterão atualizadas e disponíveis a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
as informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade. 
Art. 31. Quanto à coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão 
integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 30, os consumidores são obrigados, sob 
pena de multa aplicável conforme descrito no mesmo, a acondicionar adequadamente e de 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 \ éSSESSQii!DICAJ Pato Branc - ra a 
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forma diferenciada os resíduos sólidos reusáveis, recicláveis e recuperáveis gerados para a 
coleta ou devolução; 
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos fiscais aos 
consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei 
municipal. 
Art. 32. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos, de acordo com o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
1 - adotar procedimentos no prazo de go dias, a partir da publicação da presente 
Lei para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços 
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; 
li - estabelecer e gerenciar o sistema de coleta seletiva; 
Ili - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o 
retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços 
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; 
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso 
na forma do § 60 do art. 30, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; 
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e 
articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; 
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeites 
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbàna e de manejo de resíduos sólidos. 
CAPÍTULO IV 
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS 
Art. 33. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que 
gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas 
autoridades competentes do Órgão Ambiental do estado, com a devida anuência do município, 
se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições 
para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. 
Art. 34. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer 
fase do seu gerenciamento, são obrigadas a apresentarem a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente o seu PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 
Art. 35. As pessoas jurídicas referidas no art. 34 são obrigadas a elaborar plano 
de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e a Vigilância Sanitária do Município, observado o conteúdo mínimo estabelecido no 
art. 19 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas pertinentes. 
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Parágrafo Único Cabe às pessoas jurídicas referidas no ar!. 34: 
1 - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos 
relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput; 
li - informar anualmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a 
· quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua 
responsabilidad.e; 
Ili - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos 
resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; 
IV - informar imediatamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao 
Órgão Ambiental do Estado sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados 
aos resíduos perigosos. 
V Sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será 
assegurado ac.esso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à 
implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos. 
Art. 36. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o 
município deve estruturar e manter instrumentos voltados para promover a descontaminação 
de áreas degradadas. 
Parágrafo único Se, após descontaminação de sítio contaminado realizada com 
recursos do município, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes 
ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público municipal. 
CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS 
Art. 37. O poder público poderá instituir medidas indutoras, ações educativas e 
incentivos para atender, prioritariamente, às iniciativas de: 
1.- prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; 
11 - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para 
cooperativas ou outras formas de associaÇão de caladores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 
Ili - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter 
intermunicipal ou regional; 
IV - estruturação de sistemas cje coleta seletiva e de logística reversa; 
V - descontaminação de áreas contaminadas ou degradadas; 
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ESTADO DO PARANÁ 
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VI - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis 
aos resíduos sólidos; 
VII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados 
para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. 
Art. 38. O Município, no âmbito de sua competência, poderá instituir normas 
com o objetivo de conceder incentivos fiscais e financeiros , respeitadas as limitações da Lei 
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: 
1 - indústrias e entidades dedicàdas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem 
de resíduos sólidos produzidos no território nacional; 
li - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, 
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de caladores de 
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 
Ili - empresas dedicadas a atividades relaciônadas a limpeza urbana. 
CAPÍTULO VI 
DAS PROIBIÇÕES 
Àrt. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de 
resíduos sólidos ou rejeitos: 
1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos; 
li - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; 
Ili - queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos públicos ou 
particulares edificados ou não; · 
IV - Jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos 
baldios. 
V - É proibido depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em recipientes 
que não sejam · ergonomicamente, ambi~ntalmente ou sanitariamente aprovados pela 
municipalidade, nem a colocação nesses coletores, de objetos que não sejam qualificados 
. como resíduos equiparados a resíduos domiciliares. 
VI - outras formas vedadas pelo poder público; · 
Pena: Multa de 1/10 doªª o5B·· V C~w~\ § 1º Quando decretada ~mergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto 
pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão municipal de Vigilância 
Sanitária. 
resíduos ou 
§ 2° Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de 
rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão 
\ A§SE§SOR-gÚRID!CA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
P"lE {Eítu "la c/lll. unícif2al dE Pato !B"lanco 
I ' I 
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competente do estado, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso 
1 do caput. · 
Art. 40. São proibidas, sob pena de multa conforme descrito no Art. 30, nas 
áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 
1 - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; 
li - catação de resíduos passíveis de reciclàgem; 
Ili - criação de animais domésticos soltos com aces.so a área de disposição final 
de resíduos ou rejeitos; 
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 
V - outras atividades vedadas pelo poder público. 7 
Art. 41. É proibida, sob pena de multa de 1/10 do a 05 ~a compra ou 
aquisição de resíduos sólidos perigosos e rejeitos oriundos de outr unicípios, bem como de 
resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e 
animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso ou recuperação. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 42. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de 
culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que 
importe inobservância aos preceitos desta L!'li ou de seu regulamento sujeita os infratores às 
sanções previstas em lei, em especial ao Código de Postura do Município - Lei nº 321/78 de 25 
. de outubro de 1978, Lei Nº 1297/94, de 29 de abril de 1994, Lei N° 1832/1999, de 8 de junho 
de 1999, Lei Nº 2173, de 23 de julho de 2002, ainda contemplada pela Lei Federal no 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e·administrativas derivadas de 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências'', e em seu 
regulamento. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ª"~· "o 
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Câmara Municipal de Pato Bran~~º Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 30 de novembro de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 264/2011 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 200/2001, propôs o 
projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo "Instituir a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos 
sólidos urbanos'. 
Aduz nas apertadas justificativas que o projeto objetiva criar mecanismos 
para a realização de uma gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no município, 
atendendo uma logística reversa dos resíduos gerados pelas diversas comunidades. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória 
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras 
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da 
humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
Ainda, o art. 23, VI, enumera como competência administrativa o 
Municípios "a proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de s: a 
formas'. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa Br nco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante 
para este objetivo constitucional, haja vista que a criação de uma política municipal de 
resíduos sólidos, com diretrizes para uma gestão integrada dos resíduos sólidos no 
Município de Pato Branco, mostra-se como verdadeiro ato em prol da natureza, 
merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição legislativa. 
Todas as disposições contidas no projeto de lei em tela atendem, 
outrossim, à legislação federal a respeito, qual seja, a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 
2010, que, por sua vez, dispõe sobre a Política NACIONAL de Resíduos Sólidos. 
12.305/2010: 
São as redações dos art. 1°, 10 e 14, V, todos da Lei Federal nº 
Art. 1 º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo 
sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as 
diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos 
sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do 
poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 
Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada 
dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das 
competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do 
Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador 
pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. 
Art. 14. São planos de resíduos sólidos: [ ... ] 
V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. 
Ademais, mais que uma questão puramente ambiental, o art. 18, da Lei 
n° 12.305/2010, determina que a elaboração de um plano municipal de gestão integrada 
de resíduos sólidos é condição para que os município tenham acesso ao recursos da União 
relacionados ao tema. É a redação: 
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos 
sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito 
Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela 
controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à 
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem 
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais d 
crédito ou fomento para tal finalidade. 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. om.br 
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Câmara Municipal de Pato Brancõ 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Lembrando que a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n° 12.305/20101
, a 
entrada em vigência do disposto no art. 18 se dará dois anos após a publicação da 
referida legislação. 
Vê-se, pois, que o projeto de lei atende às determinações da legislação 
federal, inclusive com a repetição de vários dispositivos legais. 
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que 
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os 
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua 
parte". 
Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou 
constitucional que poderia impedir a criação de uma política municipal de resíduos sólidos 
no Município de Pato Branco. Afinal, se começar a conscientização ambiental através do 
Poder Público é certo que haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da 
sociedade, tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, 
atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. 
esta~, fulcrado nas normas constitucionais e no que dispõe a legislação 
federal que tr ta do ssunto, somos favoráveis à normal tramitação regimental do 
presente proje de lei. 
Lucia 
Procura 
osé Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
1 Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 264/2011 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 200/2011, propôs o 
Projeto de Lei n° 264/2011, que tem por objetivo "Instituir a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos 
sólidos urbanos". 
O projeto objetiva criar mecanismos para a realização de uma gestão 
integrada dos resíduos sólidos gerados no município, atendendo uma logística reversa 
dos resíduos gerados pelas diversas comunidades. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar ema ações 
praticadas em conjunto entre Poder Público e a população. 
O projeto em análise mostra-se importante para este objetivo 
constitucional, haja vista que a criação de uma política municipal de resíduos sólidos, 
com diretrizes para uma gestão integrada dos resíduos sólidos no Município de Pato 
Branco, mostra-se como verdadeiro ato em prol da natureza. 
Ademais, mais que uma questão puramente ambiental, o art. 18, da Lei n° 
12.305/2010, determina que a elaboração de um plano municipal de gestão integradade 
resíduos sólidos é condição para que os município tenha acesso aos recursos da União 
relacionados ao tema. É a redação: 
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos 
previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a 
recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços 
relacionados à limpezaurbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados 
por incentivos _ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal 
finalidade. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de dezembro de 2011. 
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Guilherme Sebastião Silverio P~embro 
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sca (DEM) - Presidente 
Vilmar Maccari ~ (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº264/2011 
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº 
264/2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece 
normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos. 
A mensagem Nº Zoo/2011, relata que o referido projeto de lei propõe 
instituir a Política Municipal de Resíduos Sólidos, objetivando criar mecanismos 
para a realização de uma gestão integrada dos resíduos sólidos no município, 
este mesmo instrumento objetiva ainda, atender ao princípio da logística 
reserva dos resíduos gerados no município. 
A matéria é importante por preocupar-se com os inúmeros danos que os 
resíduos sólidos provocam ao meio ambiente com a contaminação dos lençóis 
freáticos, cursos d'água e inúmeras doenças na população. 
O art. 18, da Lei nº 12.305/2010, determina que a elaboração de um 
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que o 
município tenha acesso aos recursos da União relacionados ao tema. 
A preocupação do Executivo Municipal com este projeto que Institui a 
Política Municipal de Resíduos Sólidos estabelece normas e diretrizes para 
gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos é justificada, por isto, a 
Comissão de Orçamento e Finanças deu Parecer Favorável. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2011. 
Osmar Braun Sobrinho - PR 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
JklJe /,,,,~v. 
Arilde Térezinha,::J' :Onghi - PRB 
Relatora 
85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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DIÁRIO DO SUOOES 
PATO DílAMCO DE 2011 
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NELSON JUNIOR·. 
PATO.BRANCO 
O programa de. recolhimento de-.,resíduo~ sólidos, 
pro01ovido pela parceria entre iniciati".:a privad~ e, poder 
público municipal, realizou ontemaê~lcta dapritneir~ re￾messa de isopor. Durante o programa t(l~ r~C()!llidos 
cerca de 80 01etios cúbicos cio material;segundq ,<) ;seê:re,. 
tário municipal de Mefo Ambiente; Nonitélio IÍoriató. 
A ação foi feita em parceria com a Associação Co￾mercial e Empresatjal de. Pato. Branco (ACEPB), e o Sidi-
~omércio. ségundo Bonito, foram deixadas bags nas em￾Presás qire vendéin produtos que· possuem iSoPor em Sllas 
embalagens. 
Depois d.e• cheias, as bags foram. enviadas para a C,o￾op~ràtiva de Ag~ntes Ambientais de Pato Branco,. que ar￾mi~11ou o isopor recolhido, Por não ter valor comercial, 
o trabalho de recolhimento foifeito mediante pagamento. 
"Foi~obrádo R$ 5,00 para cada bagdeixada na.cooperati￾va e R$ 20,00 para as que foram re.colhidas~ explicou Bo￾nato:o motivo da cobrança é a inexistência de valor co￾mercial do isopor no mercado:· ·. 
A. campanha de recolhimento de resíduos recolhe 
taJ.,ll.béni otitros- materiais recicláveis como pneus e ~o 
eleitônko.Jnformações sobre os locais de entrega dos re-
. síduos podem ser obtidas na Prefeitura de Pato Branco 
(32ZO' 1544), através da Secretaria de Meio Ambiente. 
REGIONAL 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 264/2011 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se 
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 264/2011, onde o Executivo 
Municipal, busca obter apoio do douto Plen~rio desta Casa de Leis para 
instituir a Política Municipal de Resíduos Sólidos. 
Políticas Ambientais são necessárias para a manutenção 
sustentável do Município, para tanto o presente Projeto visa criar 
mecanismos para realização integrada destas ações preventivas. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em 
conformidade com a legislação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de Dezembro 2011. 
Willia 
~ 
achado (PMDB) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 264/2011 
Institui . a Política Municipal de Resíduos Sólidos, 
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada 
dos resíduos sólidos urbanos e dá 
outras providências. 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO 1 
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO 
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo 
sobre seus princípios, fundamentos, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes 
relativas á gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos 
classe 1, às responsabilidades dos geradores, a logística reversa e aos instrumentos 
econômicos aplicáveis. 
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas 
ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela 
geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada 
ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, tendo em vista processos de reaproveitamento, 
tratamento e destinação final de rejeitos, não se aplicando a presente Lei aos rejeitos 
radiativos, regulados por legislação especifica. 
Art. 2º Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, os 
demais instrumentos relacionados à Vigilância Sanitária Municipal, Sanidade Animal e o 
Código de Postura do Município - Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978; Lei nº 1.297, de 29 
de abril de 1994; Lei nº 1.832, de 8 de junho de 1999 e Lei nº 2.173, de 23 de julho de 2002. 
CAPÍTULO li 
DEFINIÇÕES 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
1 - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, 
regular ou irregular; 
li - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento 
do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a 
disposição final; 
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Paraná \ 
Estado do Paraná 
Ili - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados na 
fonte geradora, conforme sua constituição, composição ou classificação; 
IV - destinação final ambie.ntalmente adequada: destinação dos resíduos 
sólidos incluindo processos de reaproveitamento a reuso, a reciclagem, a compostagem, a 
recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelo Órgão 
Ambiental do Estado, entre elas, a disposição final, observando normas operacionais 
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar 
os impactos ambientais negativos; 
V - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de 
rejeitos nos aterros, observando normas operacionais específicas para cada tipo de 
resíduos, origem da comunidade geradora e em virtude dos riscos ambientais e sanitários 
apresentados, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a 
minimizar os impactos ambientais negativos; 
VI - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito 
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades produtivas e 
prestadoras de serviços, nelas incluído o consumidor final; 
VII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta 
ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final 
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos, de acordo com os instrumentos municipais de planejamento e gestão 
integrada de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei; 
VIII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a 
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, 
econômica, ambiental, cultural e social, • com controle social e sob a premissa do 
desenvolvimento sustentável, compreendendo a educação ambiental para a população, 
quanto aos processos de geração, segregação, coleta, transporte, reaproveitamento, 
tratamento e destinação ambientalmente adequada dos rejeitos; 
IX - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico, social e 
ambiental, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a 
viabilizar a segregação na fonte geradora, coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao 
setor empresarial, para reaproveitamento, em sua cadeia produtiva ou em outros ciclos 
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos; 
X - reciclagem: processo de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através 
da sua transformação, envolvendo a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas 
ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as 
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos de vigilância sanitária e ambiental; 
XI - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as 
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e 
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final 
ambientalmente adequada; 
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Paraná \ 
XII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado 
resultante de atividades humanas em sociedade, de origem industrial, doméstica, hospitalar, 
comercial, agrícola, de serviços e de varrição, incluído nesta definição os lodos provenientes 
de sistemas de tratamento de água e equipamentos e instalações de controle da poluição, 
bem como gases contidos em recipientes e líquidos ou efluentes impossibilitados de 
lançamento na rede pública coletora de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso 
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. 
XIII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: 
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de 
saneamento e de saúde e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de 
resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde 
humana e à qualidade dos recursos ambientais, decorrentes do ciclo de vida dos produtos, 
nos termos desta Lei; 
XIV - reutilização: processo .de reaproveitamento dos resíduos sólidos sem 
sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões 
estabelecidos pelos órgãos ambientais e de vigilância sanitária competentes; 
XV - serviço público de limpeza urbana: conjunto de atividades previstas nos 
Capítulos VIII, IX, X, XII, XIV, XV da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre 
o Código de Posturas do Município e dá outras providências, instrumento que trata do 
controle da poluição do meio ambiente, controle de poluição das águas, controle do lixo, da 
higiene dos logradouros públicos e higiene pública entre outros aspectos. 
TÍTULO li 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4° A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de 
pnnc1p1os, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo 
Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com o Estado e Governo Federal ou 
particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado 
dos resíduos sólidos. 
Art. 5° A Política Municipal de Resíduos Sólidos integra Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município, a Política Municipal 
de Recursos Hídricos e articula-se com as ações e projetos de Educação Ambiental, Plano 
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS. 
CAPÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
Art. 6° São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
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1 - a prevenção e a precaução; 
li "o poluidor-pagador; 
Ili - a visão sistêmica, na gestão integrada dos resíduos sólidos, que 
considere as variáveis ambiental, sócio-cultural, econômica, tecnológica, de saneamento, de 
saúde pública e o bem estar da população; 
IV - o desenvolvimento sustentável; 
V - a ecoeficiência dos processos produtivos, mediante a compatibilização 
entre o fornecimento viável e sustentável, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as 
necessidades humanas e tragam bem estar e a redução do impacto ambiental negativo e do 
consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de 
sustentação estimada do planeta; 
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor 
empresarial e demais segmentos da sociedade; 
VII - a responsabilidade compartilhada e solidária entre os vários atores e 
elos das cadeias produtivas e de serviços, pelo ciclo de vida dos produtos e os resíduos 
resultantes dos seus processos e produtos pós-consumidos; 
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reaproveitável como um bem de 
valor econômico, gerador emprego e renda e instrumento de inclusão social; 
Art. 7° São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
1 - proteção da saúde pública, do bem estar e da qualidadé ambiental; 
li - não geração, redução, reaproveitamento, tratamento dos resíduos sólidos, 
incluindo disposição final ambientalmente adequada dos rejeites; 
Ili - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de 
bens e serviços; · 
IV - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; 
V - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de 
matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis, reciclados, biodegradáveis e 
a gestão integrada de resíduos sólidos; 
VI - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o 
setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de 
resíduos sólidos; 
IX - capacitação técnica na área de resíduos sólidos e a educação ambiental 
continuada aos diversos setores da sociedade; 
X - regularidade, continuidade, funcionalidade da prestação dos serv,·ç s 
públicos de limpeza urbana_ e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanis s 
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fl~~~~ah$~ Estado do Paraná 
gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, 
como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada na Lei 
Complementar nº. 25/2007; 
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos 
reciclados e recicláveis, bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com 
padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; 
XII - integração dos caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas 
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e . 
empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos 
resíduos sólidos, incluídos a recuperação, reuso e o aproveitamento energético; 
CAPÍTULO Ili 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 8° São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos: 
1 - o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; 
li - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas 
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos e produtos pós-consumidos; 
111 - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras 
formas de associação de catadores de materiais recuperáveis, reusáveis e recicláveis; 
IV - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 
VI - a cooperação técnica entre instituições de ensino superior para o 
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de 
gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente 
adequada de rejeitos e cooperação financeira entre os setores públicos e privado; 
VII - a educação ambiental; 
VIII - o Cadastro Municipal para Informações sobre a Gestão dos Resíduos 
Sólidos nas diversas fontes geradoras; 
IX - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 
X - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos 
serviços de resíduos sólidos urbanos; 
XI - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, 
entre eles: 
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Estado do Paraná 
a) os padrões de qualidade ambiental; 
b) a avaliação de impactos ambientais; 
c) as anuências para o processo de licenciamento ambiental no Órgão 
Ambiental do Estado e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 
TÍTULO Ili 
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a 
seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento 
dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação 
energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade 
técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de 
gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental do Estado. 
Art. 10. Incumbe ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos 
gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e 
fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS - Sistema Nacional de 
Vigilância Sanitária e o Suasa - Sistema único de Atenção a Sanidade Agropecuária, bem 
como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o 
estabelecido nesta Lei. 
Art. 11. Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas 
nesta Lei e em seu regulamento, incumbe ao Município: 
1 - promover a integração da organização, do planejamento e da execução 
das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos no 
meio urbano e rural; 
li - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento 
ambiental pelo Órgão Ambiental do Estado. 
Art. 12. O Município organizará e manterá, de forma conjunta, o Sistema 
Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Simir), articulado com os 
demais sistemas de controle do Estado e do Governo Federal. 
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte 
classificação: 
1 - quanto à sua comunidade geradora: 
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em 
residências urbanas individuais e coletivas; 
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Estado do Paraná 
b) resíduos de limpeza urbana: os ong1nanos da vamçao, limpeza de 
logradouros, bocas-de-lobo, galerias, vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b"; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os 
gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h" e "j"; 
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas 
atividades, excetuados os referidos na alínea "c"; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações 
industriais; 
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, 
conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e 
do SNVS; 
h) resíduos da construção 'civil: os gerados nas construções, reformas, 
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e 
escavação de terrenos para obras civis; 
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuanas e 
silviculturais, incluídos os relacionados a ins.umos utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços · de transportes: aeroporto e rodoviário, 
transportadoras; 
li - quanto á periculosidade: 
a) resíduos perigosos: aqueles que, atendendo as normas aplicáveis da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e as condições estabelecidas pelo 
Instituto Ambiental do Paraná - IAP, em razão de suas características de inflamabilidade, 
corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e 
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública, aos seres vivos ou à 
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica, não enquadrados na 
alínea 11 a!I. 
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 18, os resíduos referidos na 
alínea "d" do caput deste artigo, se caracterizados como não perigosos, passíveis de 
reciclagem e compostagem podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser 
equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. 
CAPÍTULO li 
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 14. São planos de resíduos sólidos: 
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1 - o Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos; 
li - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, realizados pelos 
grandes geradores de resíduos, de origem comercial, industrial e prestadores de &erviços; 
.. 
Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos 
de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e 
operacionalização, observado o disposto na Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 
4 7 da Lei nº 11.445, de 2007. 
Seção li 
Do Plano Municipal de Resíduos Sólidos 
Art. 15. O Município elaborará, sob a coordenação da Secretaria de Meio 
Ambiente, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, com vigência por 
prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, 
tendo como conteúdo mínimo: 
1 - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; 
li - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a 
reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final 
ambientalmente adequada; 
Ili - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades 
de disposição final de resíduos sólidos; 
IV - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão 
social e à emancipação econômica de caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
V - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas; 
VI - medidas para incentivar e viabilizar a gestão local dos resíduos sólidos; 
VI 1 - diretrizes para o planejamento da gestão de resíduos sólidos em áreas 
de atividades e empreendimentos de exploração turística e de lazer; 
VIII - normas, diretrizes e orientações para a disposição final de rejeitos, em 
áreas do meio rural e quando couber, dos resíduos: agrícolas, atividades de lazer e 
domiciliares; · 
Seção Ili 
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município 
Art. 16. Serão priorizados no acesso aos incentivos do município os 
estabelecimentos que implantarem a segregação e a entrega dos resíduos recicláveis para 
a coleta seletiva, a ser realizada por cooperativas de agentes ambientais, ou outras formas 
de associação de caladores de materiais· reusáveis e recicláveis formadas por pessoas 
físicas de baixa renda. 
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Art. 17. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o 
seguinte conteúdo mínimo: 
1 - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo 
território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de . 
destinação e disposição final adotadas; 
11 - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente 
adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1° do art. 182 da 
Constituição Federal e o zoneamento ambiental; 
Ili - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de 
gerenciamento específico nos termos do art. 18 ou a sistema de logística reversa na forma 
do art. 30, observadas as disposições desta Lei, bem como as normas estabelecidas pelos 
órgãos do Sisnama e do SNVS; 
IV - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados 
nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a 
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 
2007; 
V - indicadores de desempenho operacional e · ambiental dos serviços 
públicos de limpeza urbana e de manejo e resíduos sólidos; 
VI - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos 
sólidos de que trata o art. 18, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do 
Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual; 
VII - definição das responsabilidades quanto á sua implementação e 
operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a 
que se refere o art. 18 a cargo do poder público; 
VIII - programas e ações de capacitação técnica voltados para 
implementação e operacionalização dos PGRS e programas e ações de educação 
ambiental em todos os níveis da educação pública e privados, extensivo à comunidade, que 
promovam a não geração, a redução, o reuso e a reciclagem de resíduos sólidos; 
IX - programas e ações de educação ambiental para a participação dos 
grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de 
caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa 
renda, se houver; 
X - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, 
mediante a valorização dos resíduos sólidos; 
XI - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, 
com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final 
ambientalmente adequada; 
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XII - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local 
na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações 
relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
XIII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito 
local, da 
Implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de 
resíduos sólidos de que trata o art. 18 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 
33; 
XIV - identificação e caracterização dos passivos ambientais relacionados aos 
resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; 
Seção IV 
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Geradores Particulares 
Art. 18. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos: 
1 - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas "e", "f', "g" e "k" do 
inciso 1 do art. 13; 
li - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: 
a) gerem resíduos perigosos; 
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua 
natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo 
poder público municipal; 
Ili - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de 
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; 
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea 
"j" do inciso 1 do art.13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos 
órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; 
Art. 19. A elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos, nos 
termos previstos por esta Lei, é condição para a emissão pelo município de Certidões de 
Anuência, como documento integrante do processo de Licenciamento Ambiental aos 
empreendimentos em fase de instalação, ampliação e operação ou para serem beneficiados 
por incentivos do município, devendo conter no mínimo: 
1 - descrição do empreendimento ou atividade; 
li - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a 
origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles 
relacionados; 
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Ili - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS 
e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá 
apresentar: 
a) explicitação do responsável técnico pela elaboração e o responsável no 
estabelecimento ou fonte geradora pelo gerenciamento de resíduos sólidos; 
b) definição dos procedimentos operacionais relativos ás etapas do 
gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; 
IV - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de 
gerenciamento incorreto ou acidentes; 
V - metas e procedimentos relacionados à m1rnm1zação da geração de 
resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais e de 
vigilância sanitária, ao reuso e reciclagem; 
VI - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos 
sólidos; 
§ 1º Serão estabelecidos em regulamento: 
1 - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de 
caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
li - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de 
gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, 
assim consideradas as definidas nos incisos 1 e li do art. 3° da Lei Federàl Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não 
gerem resíduos perigosos. 
§ 2º Na definição de responsabilidades, é vedado atribuir ao serviço público 
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do 
gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 18 em desacordo com a respectiva 
licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do 
SNVS. 
Art. 20. Para a elaboração, implementação, operacionalização e 
monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas 
incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeites, será 
designado responsável técnico devidamente habilitado. 
Art. 21. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos 
manterão atualizadas e disponíveis a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações 
completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua 
responsabilidade. 
Parágrafo umco. Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a 
licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe 
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ~ 
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CAPÍTULO Ili 
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 22. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são 
responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política 
Municipal de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta 
Lei e em seu regulamento. 
Art. 23. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses 
serviços, observados o respectivo plano mtmicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, 
a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento. 
Art. 24. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 18 são responsáveis 
pela Implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos aprovado pe.la Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, 
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de 
rejeitas, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que 
vierem a ser provocado pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou 
rejeitas. 
§ 2º Nos casos abrangidos pelo art. 18, as etapas sob responsabilidade do 
gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas 
pessoas físicas ou jurídicas responsáveis; 
Art, 25. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua 
responsabilidade pelos resíduos com o acondicionamento e disponibilização adequada para 
a coleta regular ou seletiva. 
Art. 26. Cabe ao poder público municipal atuar, subsidiariamente, com vistas 
a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio 
ambiente ou à saúde pública relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o 
poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma desse capítulo. 
Seção li 
Da Responsabilidade Compartilhada 
Art. 27. É instituída a responsabilidade compartilhada, conforme a Lei Federal 
12.305/2010, pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e 
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, º\ 
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consumidores e os titulares dos serviços públicos municipal de limpeza 1,1rbana e de manejo 
de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção. 
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos tem por objetivo: 
1 - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e soc1a1s e os 
processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, 
desenvolvendo estratégias e ações sustentáveis; 
li - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a 
sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas compatíveis; 
Ili - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a 
poluição e os danos ambientais; 
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio 
ambiente e de maior sustentabilidade; 
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de 
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; 
VI - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental. 
Art. 28. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de 
gerenciamento de · resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade 
compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes 
têm responsabilidade que abrange: 
1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no 
mercado de produtos: 
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, ao reuso, à reciclagem ou a 
outra forma de destinação ambientalmente àdequada; 
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos 
possível; 
li - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar 
os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos; 
111 - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, 
assim como sua subseqüente destinação final ambientalmente adequada, no caso de 
produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 30; 
IV - compromisso de quando firmados acordos ou termos de compromisso 
com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de 
resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa. 
. Art. 29. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem o 
seu reuso ou a reciclagem e preferencialmente com componentes biodegradáveis. \ 
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§ 1° Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens 
sejam: 
1 - restritas em volume e peso ás dimensões requeridas à proteção do 
conteúdo e à comercialização do produto; 
li - projetadas de forma a serem reusadas de maneira tecnicamente viável e 
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm; 
Ili - recicladas, se o seu reuso não for possível. 
§ 2º O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem 
técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no "caput". 
§ 3° É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele 
que: 
1 - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de 
embalagens; 
li - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de 
embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. 
Art. 30. São obrigados sob pena de multa no valor de 1/10 do VR a 02 VR 
após o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente Lei, a estruturar e 
implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo 
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos 
resíduos sólidos, os geradores por processos de fabricação, importadores, distribuidores e 
comerciantes de: 
1 - embalagens de agrotóxicos e similares registrados para fins não agrícolas 
e seus resíduos, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua 
resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas 
em lei ou regulamento específico, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do 
SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; 
li - pilhas e baterias; 
Ili - pneus; 
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes; 
VII - embalagens de isopor; 
VI li - embalagens de solventes tintas imobiliárias e automotivas; 
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§ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos 
de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos 
no "caput" serão estendidos a produtos .comercializados em embalagens plásticas, de 
poliestireno-PS (isopor), embalagens metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e 
embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde 
pública e os riscos ao meio ambiente dos resíduos gerados. 
§ 2º Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, 
em normas estabelecidas pelos outros órgãos ambientais da esfera estadual e federal, 
conforme o caso, estabelecidos em termos de compromisso firmados entre o poder público 
e o setor empresarial, cabe aos geradores dos produtos e embalagens a tomar todas as 
medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de 
logística reversa sob sua responsabilidade, consoante o estabelecido neste artigo, podendo 
ainda: 
1 - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; 
li - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; 
111 - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de 
caladores de materiais reusáveis e recicláveis, nos casos de que trata o§ 1°. 
§ 3° Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos 
comerciantes ou distribuidores, dos produto:> e das embalagens a que se referem os incisos 
do "caput", e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 
1o. 
§ 4° Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos 
fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na 
forma dos §§ 2° e 3°. 
§ 5° Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente 
adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito 
encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo 
órgão competente do Sisnama ou pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos 
sólidos. 
§ 6° Os geradores de resíduos de gordura vegetal ou animal oriundos de 
processos produtivos empresariais para a comercialização de produtos alimentícios, são 
obrigados a fazerem o devido acondicionamento dos mesmos e encaminhá-los para o 
reaproveitamento ou a sua destinação ambientalmente adequada, independente dos 
serviços de limpeza pública realizados pelo município. 
§ 7º Se o Secretário Municipal de Meio Ambiente ou o titular do serviço 
público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de 
compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de 
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas 
de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do 
poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as 
partes. 
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§ 8° Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de 
logística reversa manterão atualizadas e disponíveis a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente as informações completas sobre a realização das ações sob sua 
responsabilidade. 
Art. 31. Quanto à coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão 
integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 30, os consumidores são obrigados, sob 
pena de multa aplicàvel conforme descrito no mesmo, a acondicionar adequadamente e de 
forma diferenciada os resíduos sólidos reusáveis, recicláveis e recuperáveis gerados para a 
coleta ou devolução; 
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos fiscais 
aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no "caput", na forma 
de lei municipal. 
Art. 32. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sóliçlos, de acordo com o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
1 - adotar procedimentos no prazo de 90 dias, a partir da publicação da 
presente Lei para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; 
li - estabelecer e gerenciar o sistema de coleta seletiva; 
Ili - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o 
retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos 
serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; 
IV - realizar as atividades. definidas por acordo setorial ou termo de 
compromisso na forma do § 6° do art. 30, mediante a devida remuneração pelo setor 
empresarial; 
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e 
articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; 
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeites 
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. 
CAPÍTULO IV 
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS 
Art. 33. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que 
gere ou opere com·resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas 
autoridades competentes do Órgão Ambiental do estado, com a devida anuência do 
município, se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além 
de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. 
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Art. 34. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em 
qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a apresentarem a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente o seu PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 
Art. 35. As pessoas jurídicas referidas no art. 34 são obrigadas a elaborar 
plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e a Vigilância Sanitária do Município, observado o conteúdo mínimo estabelecido 
no art. 19 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas 
pertinentes. 
Parágrafo único. Cabe ás pessoas jurídicas referidas no art. 34: 
1 · manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os 
procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no 1
'caput"; 
li • informar anualmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre a 
quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua 
responsabilidade; 
Ili · adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos 
resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; 
IV · informar imediatamente .a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao 
Órgão Ambiental do Estado sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados 
aos resíduos perigosos. 
V · Sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será 
assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à 
implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos. 
Art. 36. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o 
murnc1p10 deve estruturar e manter instrumentos voltados para promover a 
descontaminação de áreas degradadas. 
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio contaminado realizada 
com recursos do município, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes 
ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público municipal. 
CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS 
Art. 37. O poder público poderá instituir medidas indutoras, ações educativas 
e incentivos para atender, prioritariamente, às iniciativas de: 
1 . prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo 
produtivo; 
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li - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para 
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 
Ili - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter 
intermunicipal ou regional; 
IV - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; 
V - descontaminação de áreas contaminadas ou degradadas; 
VI - . desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas 
aplicáveis aos resíduos sólidos; 
VII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial 
. voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. 
Art. 38. O Município, no âmbito de sua competência, poderá instituir normas 
com o objetivo de conceder incentivos fiscais e financeiros , respeitadas as limitações da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de Responsabilidade Fiscal), a: 
1 - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à 
reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; 
li - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, 
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de caladores 
de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 
Ili - empresas dedicadas a atividades relacionadas a limpeza urbana. 
CAPÍTULO VI 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final 
de resíduos sólidos ou rejeitos: 
1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos; 
li - lançamento "in natura" a céu aberto, excetuados os resíduos de 
mineração; 
Ili - queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos públicos 
ou particulares edificados ou não; 
IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos 
baldios. 
V - É proibido depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em 
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pela municipalidade, nem a colocação nesses coletores, de objetos que não sejam 
qualificados como resíduos equiparados a resíduos domiciliares. 
VI - outras formas vedadas pelo poder público; 
Pena: Multa de 1/10 do VR a 05 VR. 
§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu 
aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão municipal de 
Vigilância Sanitária. · 
§ 2º Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de 
resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão 
competente do estado, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no 
inciso 1 do "caput". 
Art. 40. São proibidas, sob pena de multa conforme descrito no Art. 30, nas 
áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 
1 - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; 
li - catação de resíduos passíveis de reciclagem; 
Ili - criação de animais domésticos soltos com acesso a área de disposição 
final de resíduos ou rejeitos; 
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 
V - outras atividades vedadas pelo poder público. 
Art. 41. É proibida, sob pena de multa de 1/10 do VR a 05 VR, a compra ou 
aquisição de resíduos sólidos perigosos e rejeitos oriundos de outros municípios, bem como 
de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e 
animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso ou recuperação. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 42. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de 
culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que 
importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às 
sanções previstas em lei, em especial ao Código de Postura do Município - Lei nº 321, de 25 
de outubro de 1978, Lei nº 1.297, de 29 de abril de 1994, Lei nº 1.832, de 8 de junho de 
1999, Lei nº 2.173, de 23 de julho de 2002, ainda contemplada pela Lei Federal nº 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e em seu 
regulamento. 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná \ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
O DO SUOOESIE 
iX • c_aP'.àcltáçao:· tkníea ·na ·àrea de··res1c1úo& riiidós e ·•· HúcaçiO- aníbiental 
continuadaaoedivenos-setoresdasocledade; -: -. --- , 
X. regularidade,_ continuidade,_ funcionalidade da preatação dos serviços p(lbllcos de llm~ 'urbana a-de ínane)o d8 reSfduOs ilôRdos, cOm adoção de mecanfsmos gerenciais a econ6mlcos que assegurem a recupel'.àçlo- dos custos dos serviços prestados, como forma de 
garantir sua -austentabllidade operaelonal e flnancelia. observada na Lei complementar n•. 
"""'' XI • prioridade, nas aquisições e contrataç6M governamentais. para produtos 
rKlc:ladoS e reclcJtvels, bens, serviços e obras que considerem crttérlOS compatlwls com padl6ell deeomumosoclal_e amblentalmentesustentivels; ., " - _ . -, , .. , ,,. . , · -" XII· Integração dos eatadorvs de materiais reutlllzé.veis a-fedcll\181$ nas aç6es 
que envolvam a responsabO\dade compartHhada pelO clelo_de vida dos produtos; 
XÍV. -~--.ó-~rMnto de alsfemae<de gestão ambiental e emprÍsarlal'-voltados_. pani; _a_ melhorlá dos pl'Õc9S$Ó$ produtfyos. e ao mprovettamento dos 
reskluos sõlldos, lnçlu~ a recuperação, ~~~Itamento anerg6tlco; 
_ . _, DOS INSTRU_MEKros _ Art. 8" São lnsb'umlnto$ da Polltlea Municipal de. Reslduos SóUdos: 
I ·o etano Municipal de Gerencllmen(o de Rnlduos.S611do$; 
li • a coleta seletiVll; os slstemat de logistiça -nivena • . outras ferramentas 
mactonadas à lml)lemtntaçio da responsabAldad& compartilllada pelo ck:lo de vida dos produtos 
eprodutosp6s-con1Umldos; .- -,, _ _._- __ •. 
m - o Incentivo i criação e.ao desenYolvtmanto de cooperativas ou de outras 
formas de associação de catadoreS de materiais reeuperãvels, reusivels a reclclhels; 
tv -o monttoramento a a fiscalização amblental,sanltAria e agropew(lria~ 
_VI -·.:•· cooperaçlO -t9cnlca ,errtre_ -lnstltulç6es . da. ensino_ superior para o 
~n~Ohimanto de pnqulSa de novos piodutos, mét«toe, proceMOS a tecnologias de gestão. 
rec1c1agem, reutlllza~lo, tntamento d9 Mlduoa e dlspoalçlo final amblentalmente adequada de 
rajlllos e coopereçlo financeira entre os setorM p(lbl1cos e privado; 
Vll·•edueaçlo.lll'l\blental; :.-- .-_-__ - -- --
VIH • o Cadlltro Municlpll para lnfonnl9&e$ sobre 1 ~dos Reskluos 
S6lklos nas dlvlnlt fontes geradol'lt: , - _ IX-os COMIDKiSd9 melo ambiente e, noqut couber, os deSIÚde; 
X. os 6rglos colegiados municipais deatinldOS ao controle social dos serviços 
de resklllos sõlldos urbanos; -
XJ ~ no·que couber, os-mstrumentos-<11 Pofltk:a Naclonel m-11e1o Ambiente. entre 
O DO SUDOESlE 
23 DE DE 2011 
:-,-'s.çtoH -<>--.--_- .. , Do Plano MunlcJpal de ResklUO$ Sólldo9 
Art. 16. o, Munlcfplo elaborui;; _sob' 1 coordenaçlo de Secntllill d9 Melo 
Ambiente, o Plano Municipal de Gerenclamtnto de Reskluos Sólidos, com vlg6nela por pnzo 
Indeterminado • horfzont9 ele 20 (Vinte) anos, 1 ser ltUllliado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conte6do mlnlmo: - - - -- -- ' 
I • dlagn6stle0 da sltulçlo atual dos rnlduos Sólldos;-.• --- -
_ : 11- metas de raduçlo, rmlllzaçlo, 19Clctagam, entn outras, COl11 vistas a ~uz:lr a quantidade de reskluos • l'lftltOs eneamlnhadOs para dlsposlçlo flnil ln\blii1lllh1N>1l9 adeqUada; 
llt - metas para o 1pionll11111nto ~dos Qllft.gtrados r.s unldldn de 
df$p0Slçlo final_ de reskluoe sCS!ldos: 
-IV. metas para a ellmlnaçlo • recuperaçlo ele llx6es, &SIOdadas l-lncluslo sciclal 
• • ellllftdpaçlo econ6mk:I de catador8s de mat9Mle reutlllt.i'tels • NC!d6.vtb.:_ - ,_ . "i '' 
V -programas, projetos e aç6es paia.oat8ncllmentode&'mitas ~: 
VI. medidas pant lne&nt!Var evlablliZlr a gMtlo local dos resfduos's61kl0sj 
.VII • dlretrl:ree: par11-o plaMjamento da gMtlo de nsldUO$ sólldos em irus,de 
atfvldadeSeemPnendlMenfosdeaxploraçlotutbtlcaedelazer; · -- --· -· ---- · ·· 
VIU- normas, 'diretrizes e orlentaç6es para a dl$poslçló final d9 refeH09i em·tms do melo rural e quando_ eouber, dos reskluos: _agrkolu, atlvldacles de lazer e domlcwai-.;,_, SeçloDI -- - . _,, 
Do Plino de Gerenctamento" de Residi.los S6lldo9 élO Mdnlclplo -
.-.. Art. U. Serio priorizado$ no acesso aos lnetntiYf19,.~_-mu_nlcl~_,os 
estabeleclmentos que lmplantàrem a segragaÇlo e a entNga dos reskl~ ~-para·á:i:ólela 
se1etlva, a 'Ser rwllade por cooperativas de agentes ambfentlls, ou ~-forini1Stf9·~ 
de catadores de ma1arills l'9llSivels e red1:16ytls fonnadas por pessoas flsicD de bald renda. 
Art.17. O plano munlclpal de g8Stlo "Integrada de resldlJOS s611dos tem o seguinte conteúdo mlnlnío: ., -- --
eonteric1o a origem, 
1 • dlagn6stleo 
o volume, 
da 
a 
sttuaçAo 
caracterlzaçlo 
dos resfduos 
dos rnkluoS 
~ glf'.ados 
e 'as fón'nn' 
no ___ respectlvo 
de- deStlillÇló 
~ 
e 
dlspcislçloftnaladotadis; " -~··,-, 
li • ldmlflcaçlo de "81$ favoriv91s para dlsposlçlo final: amblentalinente. 
adequada de re)eltos, observado o pllno diretor de Q\I& trata o§ 1° do art 181 dli Coitstltú~ Fedtraleozoneement<,-amblental; ·' · - - - - · .. 
RI • ldentlflcaçlo dos reslduos s6Hdos e dos geradores au}eftoS •J•la!io,de 
gerenciamento especff1CO nos tannos do art. 18 ou a sistema de logbb ràversa na forma_ do àrt. 
30, obter'tadas as disposições desta _Lel, bem como as nonnas· eStlbtleclclaS Jie1ós 6rgl09 do 
SlsnamaedoSNVS;. _..- .,., _ .• _.. -::-::; IV. procedimentos operacionais e especlfleaç6es mlnlmas a serem adotados nos 
serviço$ p(ibllcos de llrnpeia urbana. de manejo de reskluos '611dos, lncMda a c11sPo$fÇio·flnal 
amblentalmentaadaquadadosre)eJtos•obsertadaaleln°11.445,de2007;--_. _., __ ---- -.- , .... 
V· lndleadorn de desempeliho operacional e ambiental dos séMços p(lblk:oS' de 
Hmp8za urbana e de manejo e rnfduos sólldOS; 
_ . VI • regres para o transporta e outras e1apas do:genncll~_,_de_ ràskluos. 
s61klos de que trata ó art 18, obeerVadas as normas estabelecklas ~ -~ do Sisnama_e do SNVS e dem'ala disposições pértlnentH da leglslaçlo federal e estaduâf;' · · - · · · - · 
VII • _definição das responsabilidades quanto :à, sua_, Implementação. • 
ope..clonallzação, Tncluklas as etapas do pllno da gerenciamento, de .1'9Siduos 56'1tfos _a que 99 refer9 o art 18 a cargo do poder p(ibllco; · · · " _ · · 
VIU • programas e aç6es de capaclte9fo téenlce \lOftados para lmplernêntaçlo e 
operacional_., dos PGRS e programas e ações .~ e4rcaçlo ambiental em todos os ntvels dl 
educação p(lbllce e ~. extens!YO à comunidade; Que promovam a não geração, a rvduçlo, o 
reuso e a reciclagem da reslduos &61klos; , " -, : ·, · : . 
IX • programa!J e _aç6es _de educação ambiental para a partk:lpaçlo d_os grupos 
lnte""9ádos, ein espeçlahlas coopariltlvas ou outras fonnas'. 'de-·a:uoelaç1o da tatadores' de 
_materiais reutlllzivels e reclclhels fonnadas por pessoas flslces de.ba!Xa midli, ae houver, 
, ···: ;;-.-,. :- x. nléeanitmos'para a d1açlo defo~de neg6cfos, emPre;o_e rendá;•rrieí:íilint. 
·~d?*Xl~~=4.o.~~;~:~i~i,i/ii;f;ij/fr;~i!W~;.~- ~- lf'ridlizlt a _qüilntklàtlf de'. réjéltós eneaiillnhadOs paril'd~ flnal.'amblontalmente: 
-~~!IL_ ---- ~--·--"--'--•--""'·, 
,_ .:..:·-:-- _· Xll ·'dnCrlÇlc1tfaS tornlM 1lélOS umttes da paiilc1p.çt0·dO_POCiif~í:llicO'~Aa·' 
_:coiet*'iliiletlva • na 1og1st1c1rreversa._ 1'8Spiaffadó o disposto no .-rt-33; e·da OWâl'açUS.:~ à 
_m~~dadecompartn~clcJode'rtdadosprodutot; _ _,,, ... _,·-:-_-.,-:_.., .. ,,,.:.,~,,f '., ; . _ - _ XIII~ lnefos a serem utlllzados para o controle e a~ nó lrilbltó loCãl; da· ·-: '· ,·fmptémentaçto a'operacfonilliaÇlo dos p1anos·m-·g9ranc1amento·de mlduos' 
:s611dosde'.quetrata o.art.18• dos_alsttmesde loglatlca revem ~no.att. 33;, _,,;. ,~_,,, .. _ . _. - . _. - XIV ~-iclentlflcaçlO e càracterlzaçlo dos passrvoS 'ambie'ntils'l'élaelóiiiêl#'áóS 
:mldlios _sólidos, lndufndo 61"5 éontainlliadis; e respeçtlYas medfd8s MlieadorD;' h '· 
. '0o.Piano~·~·~':oildo$dosGeradoresPa~rtii" Art. ·ti. Estio sujtltos-à elabOraçlo de pllno de. gerendal'riento.-de Miduos .. 
_sólldos:-_-_ ' :-.: ,• - .. : --- ._. ...... >_'•"' _ .. - , _ _ l·os geradorn de reslduos s611dosprwlstos nas allneà "e", "I"; y·e-"k"'do 
_lnclióldo'art13; .-- .. _ .·,; . _ , : 
• \,, U • Os.astabefeclmentos ~omerCJals e da pr9Staçlo fle_seMços que: 
.•> gerwm reskluos perlgósos; 
b) gerem reslduos que, mesmo.·ca1acterlzados como n1o pHlgosos.-por sua 
Íllturúa, compot!Çlo ou ._volume,_ nlo sejam equiparados aos reskluos domlcllla!es paio poder 
p6bllco munlclpàl; . _ . -
UI • 11 einpm89 de coMtnto;lo clvll, nos tannos do ni(iuliirieirto Ou de· normu 
~pelosórglosdoSlsnama:--.. ' ·.-·-,:.·-~' _ .N ·os responsàvels peleis terminais e outras Instalações r'9fefidaS Í'la attnU ··j• 
dO· lndso 1 do art.13 e, nOs tennoa do regulamento ou de nonnas es&bllecldl:i pelos 6'gl0s'do 
-. · ..... •.aeeouber,doSNVS,11. empresasdétransporte; .-- . _ .· °'. 7_ Art. 19. A ellboraçlo dOs planeis de gennclameríto de l'9Slduos 's'oiiaós, nos _tarrnos·prevtstos.por esta 1.11, 6 condlçlo para a emlsslo paio munlclplo da-.te.tldões de 
Anulncla. corno doc\a'llltlltO 1nt1gmrt9 do : procnso de Uçenç11rnento .Ambiental aos 8mpfeendJmentos em fase de lnstlllçlo. _llmJ>Jlaçlo e Gperaçlo ou para sarem btneflcllclos por 
lncenttvOs do muiílcfplo, 'cJevendi:í contar nó mlnTmo: 
' I • descrlçlo do ernprHndlmento ou atividade; 
u • dllgn6stlco dos reskluos sólidos gerados ou admlnlstnídós, cOOtendo a 
orfge!ri, o volUme e • caracl9rlzlçlo dos raskluos, Incluindo os passivos ambientais' a eles 
i'911donados; ' , . Ili • obserYadas as nonrm. estlbellddas pelos órgãos do Slsnania, do SNVS e do SuaSa e, 99 houver, o pJano municipal de gestlo lntetlradl de reslduos 96Rdos deverli apresentar: 
a) expllcftlçlo do rasponNvel ttenlco pela ellboraçlo a o responsàvel no 
estabeleclmento ou fonte geradora pelo garendamento da reslduos sólidos; 
b) deflnlçlo dos procedimentos operacJonÍls ' ralltlvos h etapas do 
gerendamento de teslduos s6IJdos sob rasponsabllldade do gerador; 
N • aç&es pn'lfiltttlS e corretivas e serem execulldas em · slluaçm de g1ranélái1iento Incorreto ou Kldemas; 
V • metas • procedimentos relaclonados à minimização da geração de rniduos 
sólidos e, obSlrvadas as normas IStabelecklas pelos órglos ambientais e de Ylglllncla sanitária. 
ao reuso e rectelagern; 
VI • medidas 11neadorls dos passivos ambientais relaclo~ _aos raskluos 
§ 1• Serio estlbelaeldos em regulamento: 
1 _. nonnas sobre a eiclglbllldade e o contetldo do pllno da gerenciamento de 
mlduo$ s61klos _ raJetivo à atuação da ~ ou de outras formas de associação da 
catadores de materiais mrtlllztvels e recldàvele; 
- -_U • <:rltéflos a pioced'n1ientos simplificados para, apresentllçlo, dos planos da 
gerenciamento de reskhlOs s6lldos para mk:loempresas e empresas de pequeno porte, assim 
con91deradu ás definidas nos Incisos 1 e D do art 3° da Lei Fedenll Complamé;ritar n" 123, de 14 
de dezembro de -_2006, descia que as atividades ~ elas dasenYoMdas não gerem rnlduos 
perigosos.' - ~ - ' ,_ 
§ 2" Na deflnlçlo de responsabllldadaS, é vedado atribuir ao Slrriç<i público de 
llmpeu urbana• da mBMjo da reslduos sólklos a _mllzação_de etapas do gerenciamento dos 
resld.uos a que se refere o art. 18 em desacordo com a rnpectiYa llcença ambiental ou com 
norlnas eStlbelecfdas pelos 6rgtos do Slsnama e, 11 couber, do SNVS • 
Art. 20. Para a elaboraçã_o, Implementação, o~clonallzaçlo e monitoramento da 
todas as etapas do plano de gerenciamento de reslduos. ~. nelas lncluldo o controle da 
dlspos!Çao final ambientalmente_' adequada dos rejeltos, sen!. designado responúvel tknlco devidamente hablntado. 
. _ , - _ Art. 21. Os responshels por plano de garenclamanto da reslduos sólidos 
manterão atuallzadas e dlsponlvels a S8eretarla Munlclpal de Melo Ambiente, lnfotm~ 
completas' Sobre a lmplemantaçlo e a opéndonallzação do plano sob sua rnponsabUldade. 
, Parigrafo único; Nos empreendimentos a atividades.não s_ujlltos a llcanclam_ento 
amblailtlll, a aprovação_ do plano de gerenciamento da reslduos s611dos -cabe i secretaria Munlc!pal da Melo Ambiente. 
CAPITULO UI 
OAS RESPONSABIL\OAOES oos GERADORES E DO PODÉR POauco 
Disposições ""º' Gerais 
- ,if ·' Art 22. O po<ler público, o setor empresarial e a colltlvldade slo réspo~vels 
pelà'efatlvldad9 das ações voltadas para assegurar a obsarvàncra da Polltlca Municipal de 
R~~aUOS .Sóll~ a das d!~ -e -demais detannlnaç~ ostabelecldas nesta La_l .e em seu 
·~ _ Arl 23. ô:uto1atlRISRiYIÇos p(lbllcos de·Jh-ú~ uihína--e de manejo de resfd11os 
sólldoÍJ é ~pata orgàrilzaçlo e· prestação direta' ciu ll'idlNta ~ sel'Vlços. obsel'Vados o respoctlvo plano munlclpal da gestão Integrada de raskluos sólldos,_a Lei n" tf.445, de 2007, e' 
as dlsposlçõd desta Lei e seu 1'8g'!:lamento· _. - _ _ . . Art. 24. As pessoas fistcas ou jurkllcas referidas no art 18 slo responsiveis pela 
k!Íplémemaçto a operaclonallzação Integral -do pllno de gerenciamento de reslduos sólidos · 
·aprovado pela Secretaria Municipal de Melo Ambiente. . § 1• A contratação de serviços da coleta, irmuenamento, transporte, tra~. 
trâtiiiMíito''óú CIHtlMÇIO final dé fiSkliióS's611dos. ótfclii'dlsposfçlo flnil de f8jeltos; nlo Isenta as pessoas ftsk:as ou' Jurkllcas da responsabllldad por danos' que vl-1' a &er provocado pelo 
~l~=-s:~':a::~--~ etapas sOb responsabliídade do 
gerador que forem ftllllzadas pelo poder ~ sarlo devldalnente remuneradas pelas pessoa 
flllcasoujurfdlcasrespondvels: - .·- __ . - . · Art. 26. O geradot'' de réSkluos -sólklos: domlclllares tam ees:sada sua responsabllldad pelos raslduos com o acondldonlnient e dlsponlbll!Zaçlo adequada para a 
~-resi~()U ~ cabitâiipoM;"ptlblíco·mw1c1p1ratUM;-SU!iSkl~. cóni ...... -ª minimizar ou-cenar o dano, logo que. tome eonhedntento de avento lesivo ao melo ambiente ou i 
110depUblléár91,adonada-aovei11IClimeÍllodereskl.uosS6Udos.: _ - · _Piiigrafo único. os-~.pe1o_c1ano ~ tnt.ilraimente ºPoder 
p(lbllco pelos gastos de<:omntes das aç6es empreendklas na forma desse capitUio. 
O DO SUDOESTE 
-V • f1111mular O _desenwõ11t•ne:nb1nft-_ríiãrcádo.--a ·_pródüçlO' e ·o cOniumó .de plOCÍutos <Íel'tvaclos de materiais reclclados. ieeldivéls; , - . -
VI· ~as boes prttlcasderespoilü:bllldàdesoékíàmblental. . .. 
/ Art.-28. Sem prefulzo das obtfgaÇtleS-.stabtftddàS no plariO de gerendamentó ~ 
rasfduos sólidos e com Vistas a fOrtalãCeí á_ resj)Orila_blUda(ki~.• seus_obfet!Vos. os fabrlcantae,lmportadores.dlstribuklorwetomerdaiiteSJliri~queebnnge:._,.,_,_, 
1- lnvestfmento nO desenvoMn1ento,'ní fabiicaÇlo 6'ná' ~o no mélead(i-<fe 
produtos: 
. a) que sejam aplÓS, ilpóS o _usó Pelo eõiis"umldof,' ao· fe:USó,- à- -r&clcligem ou ·a outra foma d9 dn11nação amblentalmen19 adequada; 
bl euJa fabrfcaçlo ··uso gerem a menor quantidade de reskluos s61klos poftfvel; 
li • dl'lulgaçlo de lnfonnaÇ6es ralatlv89_-u ~ntlat- 'de.~! reclc~r e eliminar os rnkluoss61ldos associados a seus respectivos produtcis;.-. --",;,., ;,;.;: •. ; ._,_;.;,.,... .• , • .-. _, .,., ,,_ 
m • recolhimento dós produtos é dos l'êsfdUóS l1lmaMsóente8 ap6s o uso, assim como sua subseqllente destinação final ambientalmente adequada. nô caso de produtos objetO de 
sistema de logfstlca reveisa na fOn:na do art. 30; _ _ _ _ _ _ · _ _ _ . . , _ ·Munldplo, pait1ç~r~.:.:.::s~t~=-:=~:r::nc1e'"!~o! sólidos, no caso de produtos alndá não Inclusos tiº sistema de log:ls_tlça-_riJVéraa. Art. 29. As embalagens devetit ser lalxfcadas·com.initeililS que propiciem o.seu reusoouareclclageme~comcom!)ónênteS_blodag1ádã_ieb:-- _ -_-· 
· § 1° Càbe aos respettlYOs msporisãvG!s âssegul'ar q1i9: U'einbalagens Sejam: 
1 • rastrttas em volume e peso is dlmens6es NqUelfdas à Proteçlo do eonteúdo e 
lcomerelalb:açãodoproduto;. __ - __ , '·<"'"·'-'··· _ ----.- n _. projetadas de forme: a _serem _reusadas de maneln tecnicamente vlivet e 
compatfvel com as exigências apllc<Wels eo produto~que contAm; 
m - reclctadas, se o seu reuso não for posslvel. 
§ 2"_ O regulamenío dlspori sobre os casos em que; pc:ir raz6es de ordem tKnlea ou·êcónõriiiéa;-iião seJé-vlivef 1fáPll• dci"dlSpostGM ~üpur:.:-- ;---~---·'. ---- ---- --_ -: ---- ---- - § 3" É responsivel pelo atsndlmento do d!Sposto neste artigo" todo aquele que: 
1-manufatura embalagens ou fornecê materiais para a fa~ de embalagens; 
li • coloca em clrci.ilação_ embalagens,-materiais para a: fíbricaçãO de embalagens 
ou produtos embalados, em qualquer fase-da cadela de comércio, 
· Art. 30. São obrigados sob pena de multa no valor de"f/10 do VR a 02 VR após o 
prazo c!é'90 (noventa) dias da data de publicação da· presente Lei, a _estruturar e lmplfl_mentar 
sistemas de loglstlca reversa, mediante retomo_ dos:produtos _a~ __ o _!ISO pelo _consumldor;._de 
fonna Independente do serviço p(ibllco de limpeza urbaiia e· de maneJo-dos resldUÕS s61kfos, os 
geradores por proeessos de fabrleação, Importadoras, distribuidores li tofrlerclantes de: 
1 - embalagens de agrót6xltoS e slmllal'és reg!Strados para fins não agcfcolas a seus reslduos, assim como outros- produtos _cuja_ einbalagem; á.p6S _o :úso, constitua resfduo 
perigoso, obsêrvàdas as regras de gerentlamentO de reSkluois pirlgosos previstas em lei ou 
regulamentó espe;cfflco, em nonnU estabéJeçldaS pefos órgloS do"Slsnama, do SNVS e do Suasa, ou em nomias técnk:as; 
li • pllhas e baterias; · 
Ili-pneus; · 
IV· óleos lubrtflcantes, seus resfduos e embalagens; 
V - llmpadas fluoreseentes, de vapor_de_ sódio e m_erc6rlo _e de luz mista; 
VI ·produtos eletr0eletr6nlc0$ e seus componentes; 
VII - embalagens de lsopor; 
VIII • embalagens de solventes tintas lmoblllirfas e automotlvas; 
§ _1° Na -'°"n8 do __ dlsJ)O$h:l_em regulalll8flto ou .em;atoldos se_to~_ls etenn~ de com11róiri1"0' tínnados entre o -.;oaer p111>11to '-é o--Mtor'eniprMátta1, Os 'srstemas pnYl!ba rio 
ªcaput" serão estendidos a produtos _comerclallzados em embalagens plllstl_eas, de potlestlreno￾PS (lsopor), embalagens metA11cas- ou -de -vldro;--e_•aos- demais produtos e embalagens, 
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do Impacto à sa€ide p€ibllca e os rfsc:os ao 
meloambtentedosreslduosgerados; .- _-. ---. _, _--- __ :. _ · ____ -- __ , _. 
§ 2" Sem preJuizo de exlgêriclas esiiecfflcas flxadas·em·lel ou regulamento,"em 
nonnas estabelecidas pelos outros órgãos ambientais da 8$fera "estadual e federal. conforme o 
caso, estabeleeldos em termos ife c:omprom!Sso _finnàdos _entre O pódilr pUbHeo e o setor empresarial, cabe aos gendore$ dos produtos. e , embalagens a , tomar todas as medidas 
neeessârlas pai,ra assegurar a·1mp1ementação e operaclonallzação do sistema de loglstlca reversa 
sob sua responsabilidade, consoa~ o estabeleeldo neste artigo, podendo _ainda: 
!-Implantar procedimentos-de compra de produtos ou embalagens usados; 
11 - dlsponlbUlzar postos de entrega de resfduos reutilldvels e reek:livels; 
Ili - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de . 
caladores de materiais reusivels e:reek:livals,_nos caso-. de _qlffl trata o § 1°. • § 3" Os eontumklorés deVerã() itfetuaÍ' a 'dêVól_UÇãõ após o uso; aos comerciantes 
ou dlstrlbuldo_nis, _dos produtos "e;das e:mtililagens a' qüe _se_ m-m osJnefsos do_ ucaput"/e de outros produtos ou embalagens ObfetO de logistlta reve~; na.f~rma:do § 10. , · __ _ 
§ -4~ Os eomerçjantes -e dlstrlbUJdoÍ'eS déVerlo , efetuar a _devoluÇl_o a'óS 
fabrlCantes ou aos Importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvldoS na fonna dos 
§§2".e3". 
§ 5" ~ fabrleantes- e os lniportad_ores _ cb,rio ~na91o-_ am~~ ad89uada aos. produtos e às embalagens reunidos ou devoMdos;_ sendo o_ rejeito encaminhado 
pàri .: dlsp6slção final amblentalriienta ~~da, iia tóftn~ estabeteCida' Pelo órgão eoni. d~ Sfsnama ou pelo plano munk:lpal de gestão lntegnida' ilé reslduos !19lldos.-
§ 6" Os geradon!$ de raskluos de gordura vegetàl. ou animal oriundos -de 
prÔéessos produtivos empresariais para a c:omerclallzaçio de pl'Od~ allmentlelos; são 
obi'lgados a fazer9m -o· devido'. aêond_k:lonamen_to dos mesmos _ e encamlnhà-los para o 
~~ento ou a sua destinação ambleritalmenté adeqüada;-lndeperidente dos serviços de ffdipeupüblk:amllzadospelomúnk:fplo. __ ._--_;_ __ __·. .- • -::-·-. 
· :i-' . § 'r Se o Seçrefirfo Munk:lpal de Melo' Ambiente_ ou o titular do seMço pUl!lk:o de 
I~ urbana e de maneJo de raskluos sólidos, por acordo setortal ou termo de eompromlSso 
firmado _com o setor empresarial, enearregaHe de atividades de responsa_bllldade dos fabricantes, 
hri~ores.-- distribuidores. _e_ ~relantfl$. nOe _ $1$tliinas de Jogls1k:a revenJll dos produtos e einbàfí9en9 a que se refvre este iittgci, as aç68S . do ~er J)llblk:o- serão deVklãrilente rém~as. na fonna Pf9vlamen1ê aci>rdada entre as part&S. -
. <"..-."'-'· § r Com exc:eçã.O dos consumidores,-~ os partlclpantM'dos sistemas de 
loglstk:á reversa manterão atuallzadas e dlsponfvels·a-Seé:retarla Munlclpal de Melo Ambiente-as . 
~~p_~--~·a re811zaç1o-dasaç6es $0bsuáre$pOhS_lbllldade. 
""~<.~<-F •· y_,__,,.,_ . Nf.~ 31, -9Uarifõ--a;eo1eti1i 8eletMí- eStà!)eiKlda: pelo_ pt:ano municipal_ de gestão 
)n!il~fâdá_ de ·rüktuoi SólldOS-e 'iili-~ -é:IÓ •ít-30;--oS-éói1súrnkkiniS'sãcfÓbifga®s;'sobpeilà 
;cieitnutta ap1le6vel éonfomie-·de$Cfft0 no)nesmo,-a'Kôridlc:lonar adequadamente-e de:-fólma 
'JHNiênela.da os residuos sólidos réuSivefS;-reelc:IMS'-é íeeuper6vets gerados para a eofetà ou ::~lição;- - -'-· ,., · ' 
, _ _ _ ____ Parág-rafo_ Cmk:o_.'~0 -j)odêf'.i)€ibliéô niUriiéip&f pOde Instituir Incentivos flsc:ils_~ 
cOnsumJdOl'fiS_que f)àrtlclpam do slst•mi1:de eoféta selétlva referido no!'eaput", na fonná_de: lel 
:-~-u~~lpal· __ . __ Arl.-:32: -"0-_ ímbttO _dá J.Uponl&tiiiid~ _i;omp.~1~ Peio: C1c!O dé -~ /~ ,-.Pródtlfos, cabe_ ao titular_ d_o,s -sén'lçOS p€ibl~ _de __ 11_!1\PtU. urbana " de_ manéJo de _nitklUOS 
s611dos, de acordo com o plano rl'ílllllclpal de gestão lntégfada -de reslduos sólldos: · 
t- adotar proeediment0$Mprazo:-.- 90-'dlas, a partir da publleação da presente 
Lei para reaproveitar os resfduos s6lldos teutlllzã\i91$ e l'eefefivels oriundos dos serviços p€iblreos 
de limpeza urbana e de manejo de _ff!S~UOS.sólldo_s; ,, _, ,,_,;, ,; _H_-_estabeleeere gerenefar __ o •tsteiJia'_de_i:Ohità selétlva; _ _. 
.-- _. _ )Jl _.--_artltular com _Os:agentes-~_n6mlêos:e sociais_ riledklas para viabilizar- o 
rstomo ao c:k:lo produtivo dos-res{duos sólldos reutlllzãvels e reek:fàvels oriundos dos serviços 
dellri'lpRaurbanaildenllne]odêreskluossólldos;''' -. _, 
~ · -IV - reallzar as atlvldadllis' definidas p0r acordo setortal ou termo· de' compromlSso 
ná foi'ma dO § 6" do art. 30, mediante a devida i'9murteração pelo setor empresa'rla1; 
v - Implantar: sistema de compostagem para :res1c1uos sólidos orgãnlcos e 
artleulaf éÓril'M agentes eeoit6mlc:os' e soefáls fonnas de utilização do composto produzido; 
VI -. dar disposição final ambientalmente -adequada aoii rúlduos e rejeltos 
oriundos dos servtços pübllcos de Hmpeza urbana e de manejo de resfduós sólidos. 
CAPITULO PI ___ DOS RESIDUOS PERIGOSOS _ , 
Art. 33. A instalação é o fúnelónamentO" de empreendtmento ou atividade que gere 
ou opere com reslduos perigosos somente podem ser autorizados ou_ lleençlados pelas 
autoridades competentes do Órgão Ambiental do estado, com a devida anuência Cio municlplo, se 
o responsivel_ éomprovar, no mfnlmo, capacldade'téenlea e econbmlea, além de condições para 
prover os· c:uldâdos neeessârlos ao gerenciamento desses reslduos. 
. ,_. · -----;--AJC34. As pessoas julfdlc:as que operam com reskluos perigosos, em qualquer -
fase.do seu;_gannelame~_,_slo ,ob:rfgadas a·~ a SeçJ'Wrla Munfclpal de Melo 
Ambiente o seu PGRS '-Plano de~ de Residuos Sólidos. 
.. ___ ,._ -. _. Art. 35.._As pes_SOásjillfdicità ~ riO )rt. 34são_obrlgadas aelabonrpl:ano 
de~ de ntsfdlioS peífgosos'_e' su~ ISec'ntária Muiik:lpal de Melo'Amblente e 
a Vlgllinela SanlUrla do Munk:fplo, obserYado o Conteúdo rillnlmo estabelecido no art. 19 e demais 
exlgtnefàs Previstas em regulamento ou·em-noimas ticnlc:as flérllnentes. · Parigrafo (lnlco. Cabé às pMsoas Julfdlcas raferfdas no art. 34: 
1- manter registro atualizado.e facilmente KeSSfvel de todos os procedimentos 
retadonaclos il lmp141m8ntaçio e il Oj)8radonallzaç do plano previsto no "caput"; .. _ ~ 
li - Informar anualmente a Secretaria. _Munlclpal _de Melo Ambiente Mbr9 a quantldàde, a nattH'flZlll e_ a destinação fe!npotúlà ou final dos resfduos sob s111 responallblÍldade: 
IU ·adotar medidas destinadas a reduzlr_o volWIKI e a perlc:ulosldade dos reslduos 
sob sua responsabllldade; bem como a ~petfaiçoar seu gerendamento; - - IV- lnfonnar 1~ a·Sicretarla Munlcipal de MeiO Ambiente-• ao órglo Ambltintal do Estado so!N9-a ocorrlncla de addenfes-·-01f0utros sinistro$ rellleforiados aos 
rMfduos perigosos. 
v - sempre_que_ deitado" Petí _Seerétarfa Múnk:fPal_de Mslo Amblent9, Mn 
assegurado acesso_ pan: lnspeÇio -élas · 1nsta1a96es • dOs _P•O<Adb1Mdos relaClonadoS t 
lmplementaçlo e t GpefKfonallzlçlO ilo plano de g-ldamltito de resldüOS perigosos. · 
Art. 36. Sem prejuizo das Iniciativas dê outras_ esferas governamentM, o 
munltl:pJo de'l8 estnrturar e mantw lnatrumentos YOltados para ptOmOyer a descontaminação dê 
ireas~as._ , _. _ __ _. _. , Pftgrafo tlnk:o. Se, após destontamlnaçlo de sftlo-contaminado-reallZada com 
l'llCUNOS do munlefplo, fotern ~ os BSponáYels peta· eontamlnaçto.· estas réssarcfrlo Integralmente o valor empregado ao poder p(jblk:O munk:fpal. · 
CAPinJLOV 
'DOS INSTRUMENTOS ECONÕMICOS Art. 37. O-poder pUbllco podeni lnstltutr medidas Indutoras, aç6es êdueatlYas e 
Incentivos para atender, prforltarlament, às fnlclatlvas de: 
I · pnrtençlo e reduçlo da geração de reakfüOS s611dos no proc:easo produtivo; 
_ li • lmplantaçlo de Infraestrutura flslcl e aqulslçlo de equipamentos pan: 
cooperativas ou outras fonnas de associlçlo de ca1adores de materlals reutillzávels • reek:livels 
formadas por pessoa flslc:as de belxa renda; , " 
Ili - desenvolvimento de pro}etos de gestlo dos raslduos s611dos de carlter lntennunk:fpal ou regional; 
IV - estruturaçlo de sistemas de coleta setettva e da loglstlca reversa; 
V· destontamlnaçlo dê áreas f»Qt:arnlnadas ou degradadn; 
VI - desenvolvimento de pesqulaas vottadas para t6enologlas limpas aptlehélS aos reskluos sólidos; 
, _ _ . , _ . VO -_ ~eilto cki_-sl$tema$ de 9_ettto ambiental e empresarial voltados 
para a malhOrfa dos processos ~e ao naprov_eltalllento dos reslduos. 
Art. 38.. O Munlclplo,'tiolnibltO de-sua eompettncla, poderii lnstltulrnonnas com 
o objetivo de .conceder lnc:entlvoS fiscais ·e financeiros , respe:ltadas as llmltações da Lei 
complementar n°.101, de 4 de maio dê 2000 (Lei de Responsabilldade Flsçal). a: 
1- lndcístrlas e entidades dedicadas i rautlllzaçlo, ao_ tratamento e à reclclafiem de reakfU(JI sólidos produzidos no tenft6r!o naefonal; , _ . . - ~, li_~ prOJétOS ~ · 1i- rnjlonSabllklade pelo -c:k:lo de vida dos ptodutos, 
prlorftarlainenta em parceria com éooperattvas ou oútras fomias de associação de ca1adores de 
msterfals reutllldvels e reeldlvels formadas por pessoas flslcas .,~ belxa renda; 
,. m- empresas dedicadas a atividades reladonac1a!í Íi llmpeza urbana. 
CÃPITULO VI -' 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 39. ·Slo proibidas as seguintes fonnas de destfnaQio ou disposição final de 
resfduossólldosourejeltos: - _-' ,, · __ _. , 
1-laflçameritOem_ciuali<i:UereofPOs_hldrfCos;- ' __ - . ~: 
li - lançamento MJJi natura" a cêu ab&rto, excetuados os reslduos de mineração; 
Ili • queima de reslduos a teu a_bérto ou em l'eefplentes, nos terrenos ptlbllcos ou particulares êdlfleados ou nlo; 
IV - Jogar lixo de qualquer esp6ele nas vias p(ibllcas, estradas rurais, terrenos 
v ~ é p~bld0-deposltar ou aeónd1e1onar o lixo destinado à toleta, em recipientes que não Se}Ílm ergonomlcamenta, ámblentalmenta _ ou sanftarllltlflnta _aprovados pela 
munlclJ)llklade, nem a toloeaçlo nesses coletores, dê. objetos que nlô seJam qua_llflc:ados como resfduos equiparados a resfduos domlclllares. 
VI ·outras fonnu vedadas pelo poder j>(lbllco; 
Pena: Mvttade 1/10do VRa OSVR. 
_§ 1° Quando deemáda 8mergênela unlt6ria, a queima de residuos a céu aberto 
pode Mf',fNJlzada, _desde .que-autortzadà-.e-acompanhada pelo órgão munlclpal de Vlglllnela 
Sanltirla. 
. § 2" AsSÕg-~~da- ~'\:iev1dá ~~eabllização, as baefas de decantação de 
resfduos ou rejeltos Industriais ou de mineração, deVldámente lteencladas pelo órgão eompetenta do estado, não slo consideradas~ hldrleos para efeitos do disposto no lnc~ 1 ~ Mca~ • 
O DO SUDOESTE 
;_:;---:-: Art. 40. São prolb_klas, sob pena de multa cói!forme deiCrtto no An._ 30, nas ireas dell~flnal deresldU08 ou rejeltoe, assagulntitS~?-'" --.>-- -.::--< . _·;/;c:Y?<:.' 
1·;; Utllltàçlo d0$ raféftOS dlsi>oms como aflrilentái;lo; - ·f.;ii1J10 Jl_-~dereslduoepassfvelsdenck:lagem; , · ·.· :>\:~4~>-
111· cr1aç1o ·c1e anlmafs-doln6stlco$ sottos·com acesso a i~.?e .d~ f!Ílal 
déreskl~ou,,~ode~tém'~~i>jl'.~-~;··;;·, , ... >\ . V· oUbu atividades vedadas pelo poder públleo. • _ 
Art.'41. É prolblda, 'sób:penaz,de,mUJta de 1110 do VR a.05 VR, a eompfa ou 
aquisição_ de_~ sólldos;~·-e-_rajeltos.orfundos de outros munldplos, belil como de 
niSkrUoS'SõlidóSCuJain:\i~ijuiérií darii:Í'itómà!O ambienta, à N!'ide p(ibHca a animal e 
àsanldade~-·-ª.'-~-·-q~-~-b~.'.~~~·:~~-ncu~-~~ oiStiOSié;ió.És TRANsrr()RiAS e··FiNÃ!S .- --_-- _; =·_, .• _ -'rt.:·4;Se!l'lpraJuW>_da.~d_e,l_nde~llte.daexlstêncla_deeutpa, 
'rêpafár os da~ i:ausadOS, a ~:óú·oml$dÓ das pessOas 11Sk:as.ou Jurfdlcas que Importe 1nobservãnct1{aói·-~-dHtálifóii'de·:uU'r99Vtlmento:_-~uie~--os'1rifratoret:n_.sa~ 
previstas em lel, érn especl11I ao Código de PostUra do Mun!Clplo • Lei fio 321/dé 26 dêótitubro de 
_1978, Lei n• 1.297, de 29_de abril de 1994, Lei nº 1.832, de 8dejunhode1999, lei n°2.173, de 23 de JUlhO de 2002, alnda-ContempJadà pela Lél Federal rf_ 9.605; de-12'dí f$Ye'rvli'O lkt f998,:qüe dlspilff 
$Obre as sanções penais e admlnbtratlYas. derivada de. condutas e atlvldadeS' lestvas ao melo 
amble11te, e di outras providências, •em 9'9U_regulame,nto .. ; -
Art.43._EstalelentraemvlgorriadatadeJua_publlcação. :·-". _.- _. , Gabinete do Prefeito Munk:lpal de Pato eninco, ~2f de deiembró de zot{ - - DANIELCATTANI . -- - - - - -"' 
PNfélto Mlinlefi:ial em Exérefclo 
~dm~~:c~~/?~9lu-utc.. Estado do Paraná · 
PROJETO DE LEI Nº 264/2011 
MENSAGEM Nº 200/2011 
RECEBIDA EM: 21 de novembro de 2011 
Nº DO PROJETO: 264/2011 
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Residuos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para 
gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências 
(Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, os demais instrumentos relacionados à 
Vigilància Sanitária Municipal, Sanidade Animal e o Código de Postura do Município - Lei nº 321, de 25 
de outubro de 1978, Lei nº 1297, de 29 de abril de 1994, Lei nº 1832, de 8 de junho de 1999, Lei nº 
2173, de 23 de julho de 2002) 
AUTOR: Executivo Municipal. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de novembro de 2011 
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de novembro de 2011 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2011 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2011. 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari 
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2011. 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari 
- PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2011 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 672/2011 
Lei nº 3757, de 21 de dezembro de 2011. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5362, do dia 23 de dezembro de 2011. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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