Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO-PSD e NELSON BERTANlPDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº Zhfl . ./2011
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural e altera dispositivos da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de
1996, que dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e
cultural do Município de Pato Branco e criou o Conselho Municipal
de Patrimônio Cultural.
Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996,
que passà a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Patrimônio Cultural do Município de Pato Branco é· constituído pela
paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis, de natureza
material ou imaterial, tombados preferencialmente em conjunto, existentes em
seu território e cuja preservação seja de interesse público".
Art.-21' O art. 4° da Lei nº 1.523, de. 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redkição: - --
"Art. 4° Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos
bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e o
Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os
saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intang iveis
de domínio público."
,~odifica redação do CAPÍTULO li da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de
1996, que passáín a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO 11
DO CONSELHO E ORGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC),
destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, de caráter
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Pato Bran~ ~-
fíJl~~#al~gy~g;~ Estado do Paraná
consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1º Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e
propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.
§ 2º São funções do referido órgão:
1 - Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município;
li - Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a
documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de
Registro e Tombo;
Ili - Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer
outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento;
IV - Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura no estabelecimento de um
projeto de educação patrimonial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ;
V - Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições,
públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural
da Secretaria de Estado da Cultura;
VI - Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem
tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou
adequação do mesmo.
§ 3º O Conselho será composto pelos seguintes membros, cujos poderes e
requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPAC:
a) Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na
condição de Presidente;
b) Chefe do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, na condição de
Secretário;
c) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
d) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
e) um representante e respectivo suplente, indicado pela Coordenadoria
do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;
f) um representante e respectivo suplente, indicado pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP ou órgão que lhe suceda e;
g) quatro (4) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e respectivos
'~por indicação da Academia de Letras e Artes de Pato Branco
-~ podendo ser pessoas físicas ou jurídicas legalmente
constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do
Patrimônio Cultural.
§ 4º Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pelo
Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conselheiro,
poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos
profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da
comunidade de interesse do bem em análise.
§ 5º O exercício das funções de conselheiro é considerad de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado.
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§ 6° O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias após a posse de seus conselheiros.
Art. 4° Altera a redação das alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 6°, do CAPÍTULO Ili - DO
PROCESSO DE TOMBAMENTO, os parágrafos e dispositivos que passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6° ...
a) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
b) de entidades organizadas;
c) e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1° Caberá ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a tarefa de instruir o
processo de tombamento para posterior apreciação e votação do
COMPAC.
§ 2º O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Órgão
Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer e será protocolado no Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal.
Art. 5° Altera a redação do art. 8° que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Os requerimentos de que trata o § 2° do Art. 7° poderão ser
indeferidos pelo Órgão Municipal do Patrimônio Cultural com fundamento
em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COM PAC".
Art. 6° Altera a redação do art. 9° que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer
uma das iniciativas descritas no Art. 7°, deferido, o proprietário será
notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no
prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.
Parágrafo Único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que
se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma
vez no Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação
diária no município".
Art. 7° Altera a redação do art. 1 O que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar
claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido.
Esta situação deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais
como o trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.),
estacionamentos, coleta de resíduos etc".
Art. 8° Altera a redação do art. 11 que passa a vigorar com a
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"Art. 11 Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de
interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou
restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado,
até a decisão final."
Art. 9° Altera a redação do art. 13 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 O COMPAC poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural
da Secretaria Municipal da Cultura novos estudos, pareceres, vistorias ou
qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento."
Parágrafo Único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta), se necessárias medidas externas.
Art. 1 O. Altera a redação do art. 14 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a
qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do
COMPAC."
Art. 11. Altera a redação do art. 15, e seus incisos que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 15 Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar:
1) Descrição detalhada e documentação do bem.
2) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do
Tombo, ou Livro de Registro.
3) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
intervenções: para o bem natural, um Plano de. Manejo, e para o bem
arquitetônico, um Plano de Uso, e utilizações.
4) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando
necessário.
5) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do
Município.
6) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes
da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade."
Art. 12. Altera a redação do art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no
Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário· Oficial, oficiada,
quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de
Títulos e Documentos para os bens móveis."
Art. 13. Altera o art. 18 do que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 Cabe ao proprietário do bem tombado a proteçã\· conservação do
mesmo.
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Art. 14 Acrescenta artigos ao CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS, renumerando-se os subsequentes, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18-A. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública
Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de
concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e
utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies
vegetais, deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal da Cultura antes de qualquer deliberação, respeitando ainda
as respectivas áreas envoltórias.
"Art. 18-B. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que
estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a ser
instituídos mediante a edição desta lei."
Art. 15 Altera os § 1º e 2°, do art. 19, que passam a vigorar. com a seguinte
redação,
Art. 19 . ...
§ 1° A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá
ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC,
cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer a conveniente orientação e acompanhamento
de sua execução.
§ 2° Havendo dúvidas em relação às prescnçoes do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo
Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 16 Altera o art. 21, e os§ 1º é 2°, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 21 Ouvido o COMPAC, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal de Cultura, poderá determinar ao proprietário a execução de
obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu
início e término."
§ 1° Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será de ofício, em função da fiscalização
que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
§ 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer
cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a
sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze)
dias."
Art. 17 Altera o art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.22 Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fi ado para início
das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executar , lançando em
Estado do Paraná
dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade
financeira do proprietário."
Art. 18 Acrescenta artigo onde couber ao CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS,, renumerando-se os subsequentes, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art . .... No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao COMPAC. no prazo de 48 horas, sob pena de não o
fazendo incidir multa de 30 % do valor do objeto.
Art. 19 Altera o art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado
deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pelo proprietário, possuidor,
adquirente ou interessado."
Art. 20 Altera o art. 3~, art. 32 e art. 33. de CAPilUbQ V QA.S PENA.L.IDADE.S,
que passa a vigorar com a seguinte redação:.refli;IFRe~a1 :h • • '5 EleFRai<l: L
"Art. 31 As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentat:"r
conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Órgão Municipal de
Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, .c:levendo o montante ser
recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou
no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPÂC. ~>,) ~
Art. 32 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou
visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Se o
responsável não o fizer no prazo determinado pelo Órgão Municipal de Patrimônio
Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, o Poder Público o fará e será
ressarcido pelo responsável.
Art. 33 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério
Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas."
Art. 21 Acrescenta o CAPÍTULO VI - DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DE PATO BRANCO, os parágrafos e dispositivos que
passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DE PATO BRANCO
Art . ... Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de
Pato Branco, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos
recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e
reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisiçã na forma a ser
estipulada em regulamento.
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Art. ... Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Pato Branco:
1) Dotações orçamentárias;
2) Doações e legados de terceiros;
3) O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
4) Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e
5) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destina<;Jos.
Art ... . -:::Q:-_-::_F~u-n-:-do-d e-.::P:-ro-:t-e-çã=-o-d:--o-=-at~n~m~ô'"'n~io--,C"'"u""'lt:-u-ra-:l-p_o_d;--e-,rá ! ]Listar contrato de
finanbamenfo a!ivooffpãsslvO, 6emcéimo-ceTébraT-convênios ou acordos, com
pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.
Art . ..... O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à Secretaria
Municipal de Cultura, sob a orientação do COMPAC.
Art . .... Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica do Tribunal de Contas.
Art . ..... Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do
Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 22 Altera artigos do CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, que
passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando os demais:
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art . ..... O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei,
naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art ...... Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 2011.
m
Vereador PDT
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of90./2011/SMECEL
Pato Branco, 26 de outubro de 2011
Sr. Presidente,
Após análise do Projeto de Lei que trata do tombamento de bens móveis e
imóveis do município de Pato Branco enviado por V.Senhoria , fizemos as alterações
que julgamos prudentes e necessárias . Principalmente em virtude da extinção da
Fundação Cultural e da não existência da Secretaria de Cultura.
Sugerimos ao Legislativo Municipal a revogação da Lei 1523/1996 e
aprovação da nova lei de Preservação do Patrimônio Natural e Cultural do município de
Pato Branco.
Respeitosamente
Ilmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
Secretário
~~ Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 28 de novembro de 2011.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 265/2011
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PSD) e Nelson Bertani (PDT)
apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar
dispositivos da Lei n° 1.523, de 3 de dezembro de 1996, bem como acrescentar elementos
novos à referida legislação, cuja súmula dispõe sobre a preservação do patrimônio natural
e cultural do Município de Pato Branco e cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural_,, ;ii ~~- {~'.
Sem justificativas. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
,-,
q,
Ç)
"·' ';
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente alterar ~'. '"
acrescentar dispositivos à Lei nº 1.523/1996, que dispõe sobre a preservação dq ,~
patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco, bem como disciplina no âmbit(i1 ;~
municipal o instituto do tombamento de bens público. ~e ~ 8'':;).
;::j:J:l
Como se vê da proposta, busca-se a atualização da legislação que trata d~
proteção dos bens culturais e naturais do Município, a pedido, inclusive, do própri~
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, como se vê do ofício de fl. 8. r.~
~~"::!
' t::
Em acesso ao sítio do governo estadual no endereÇd
http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br, encontra-se um modelo de lei para preservação
do patrimônio, recomendado para todos os municípios paranaenses implementarem em
cada legislação local.
Como se vê do conteúdo do referido modelo de lei disponibilizado pelo
governo do Estado, há inteira correspondência com os dispositivos constantes do projeto
de lei em tela, mostrando-se basicamente uma cópia do mencionado modelo.
De mais a mais, reforçando a importância do tema e a necessidad!'! de se
ter legislação própria a respeito, veja o que determina o art. 23, III, da Cons~t4ição
Federal, enumerando uma das competências administrativa dos Municípios: , \
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - o
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.
\
~i Câmara Municipal de Pato Branco t:rJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos.
Neste sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles ensinou:
O patrimônio histórico, artístico e cultural da cidade, compreendendo todas
as obras humanas e recantos da Natureza que constituam ou relembrem
fatos notáveis e edificantes de seu povo, deve ser preservado pelo
Município, à semelhança do patrimônio histórico nacional, regido pelo
Decreto-lei 25, de 30.11.1937, com as modificações subseqüentes. Esta lei
federal não organiza nem disciplina o patrimônio histórico local, mas
possibilita que o Município indique para tombamento pela União ou pelo
Estado, como também não impede que a Municipalidade institua seu
próprio tombamento, desde que organize, por lei, seu serviço de
patrimônio histórico, artístico e cultural, para identificação, registro,
fiscalização e conservação dos bens tombados.
Veja-se, pois, que o Município, dentro de suas competências locais, tem a
prerrogativa (e até mesmo o dever) de instituir normas disciplinando a preservação do
patrimônio histórico - seja cultural ou natural - do Município, estabelecendo regras,
inclusive, quanto ao instituto do tombamento.
Sem mais delongas, a importância do projeto salta aos olhos, na medida
em que atualiza legislação de tombamento no Município, não podendo passar
despercebido pelo legislador mais incauto.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei, conforme
discussão prévia a acontecer em plenário.
Contudo, o art. 21, do Projeto de Lei em análise traz a criação de um
fundo de recursos, o nominado Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Pato Branco.
Destarte, por trazer em seu bojo normas de ordem orçamentária,~ competência exclusiva pertence ao Poder Executivo, no termos do art. 32, §2º, IV, da L~~\
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- ___J.-' ,.,.,,. \~
:8; Câmara Municipal de Pato Branco .. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Orgânica do Município, razão pela qual recomendamos a integral supressão do art. 21, do
Projeto de Lei. J' .. '"''~
de is, o projeto de lei merece correções sob o ponto de vista da boa
técnica-legislar a, re omendando-se às Comissões Permanentes os apuros necessários,
ou, se for do ntendi ento da respectiva Comissão, seja o projeto ajustado em sede de
redação final.
Ante o . xposto, cumpridas as formalidades e sugestões acima, é o parecer
favorável à n rmal tram tação do projeto.
!
Luci o Beltra e
Procura or Legisl tivo
"Jkt:~k 0-<-(. ~~~
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<Prefeitura :Jl.1unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/1996
DATA: 3 de dezembro de 1996.
SÚMULA: Dispõe sobre a preservação do patrimõnio natural e cultural do
Município de Pato Branco e cria o Conselho Municipal de,Patrimônio CulturaL
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1 1
DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
Art. 1º A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato
Branco é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial
ao patrimônio natural e cultural do Município, segund,o os preceitos desta Lei e de
regulamentos para tal fim editados.
Art. 2º O patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco é
constituído por bens móveis ou Imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de
interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico,
documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico,
turístico e/ou científico,
Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o
seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei,
através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Art. 4º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado á inscrição
dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de
preservação para o Município.
CAPÍTULO li
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter
deliberativo e consultivo, integrante da Fundação Cultural de Pato Branco,
§ 1º - O conselho será composto pelo Presidente da Fundação Cultural de
Pato Branco, pelos Diretores do Departamento de Educação, do Departamento de
Urbanismo e do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, por representantes das Curadorias do Patrimônio Histórico e Artístico e do
<Prefeitura :Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
,,,
Patrimônio Natural da Secretaria de Estado da Cultura, da 1 Oª Coordenadoria Regional
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da Regional do IBAMA - Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente - no Paraná e mais sete membros nomeados pelo Prefeito
Municipal por indicação do Presidente da Fundação Cultúral de Pato Branco.
§ 2º - Entre os sete membros nomeados pelo Prefeito deverá haver um
historiador e um arquiteto, devidamente inscritos em suas entidades representativas e os
demais serão escolhidos nas diversas profissões ligadas ás áreas cultural e de meio
ambiente.
§ 3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opin1ao de
especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico
ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 4° - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 5° - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO Ili
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6° - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que
se inicia por iniciativa:
a) da Fundação Cultural de Pato Branco;
b) do proprietário;
c) de qualquer do povo.
Parágrafo único. Nos casos das alíneas "b" e "c" deste artigo, o
requerimento será dirigido à Fundação Cultural de Pato Branco.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAC) poderá
propor o tombamento "ex-offício" de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou
pela União.
Art. 8° - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderá
ser indeferidos pela Fundação Cultural de Pato Branco com fundamento em parecer
técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC.
Parágrafo único. O pedido de tom,pamento será instruído com
documentação e descrição bastante para individuação do bem.
Art. 9° - Se a iniciativa for da Fundação cultural de Pato Branco, ou se o
requerimento para tombamento for deferido, o proprietário será notificado pelo Correio,
através de aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 20 (vinte) dias, oferecer
impugnação.
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<Prefeitura ?rf.unicipa{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que
se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário
Oficial e pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no município.
Art. 10 - Nos casos em que o tombamentq implicar em restrições aos bens
do entorno e ambiência do bem tombado será usado o mesmo procedimento dos artigos
8° e 9° aos respectivos proprietários.
Art. 11 - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os
bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de
bem tombado, até decisão final.
Art. 12 - Decorrido o prazo, havendo ou ntío impugnação, o processo será
encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 13 - O COMPAC poderá solicitar a Fundação Cultural de Pato Branco
novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento.
Parágrafo único. O prazo final para Julgamento, a partir da data de
entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta), se necessárias medidas externas.
Art. 14 - A sessão de julgamento será publicada e será concedida a
palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou
impugnado o tombamento exponham suas razões.
Art. 15 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá
constar:
1 - descrição e documentação do bem;
li - fundamentação das caracterlstlcas pelas quais o bem será incluído no
Livro do Tombo;
Ili - definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
instalações e utilizações.
IV - as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado,
quando necessário; ,
V - no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município;
VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 16 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do
bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis
para os bens imóveis e ao Registro de 'frtulos e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único. Havendo restrições impostas aos bens do entorno será
oficiado o registro de imóveis para as averbações das ma~érias respectivas.
Art. 17 - Se a decisão do Conselho for contrário ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 11 da presente Lei.
<Prefeitura :M.unicipa[áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 18 - Cabe ao proprietário do be.ili tombado a sua proteção e
conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC.
Art. 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1° - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parãmetros estabelecidos na decisão do COMPAC,
cabendo a Fundação Cultural de Pato Branco ··a conveniente orientação e
acompanhamento de sua execução.
§ 2° - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá
novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela
Fundação Cultural de Pato Branco.
Art. 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência
do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em
caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
Art. 21 - Ouvido o COMPAC, a Fundação Cultural de Pato Branco, poderá
determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem
tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1 º - Este ato da Fundação Cultural de Pato Branco, será de ofício ou por
solicitação de qualquer do povo.
§ 2° - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por
qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que decidirá
sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dais.
Art. 22 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado
para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará,. lançando-se em dívida ativa o
montante expandido.
Art. 23 - As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas
de pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e
não tiver outro imóvel além do tombado.
Art. 24 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado,
de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco ~e dano, ainda que importe em
cassação de alvarás.
Art. 25 - Os bens tombados de propriedade do murnc1p10 podem ser
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas
para a preservação pelo COMPAC.
<Prefeitura ?rLunicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 26 - No caso de extravio ou furto de bem tombado, o proprietário
deverá dar conhecimento do fato ao COM PAC, no prazo de 48 horas.
Art. 27 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado à Fundação Cultural de Pato Branco, pelo proprietário,
possuidor, adquirente ou interessado. ·
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser
autorizado pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 28 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens
tombados, sempre que seja indispensável a manutenção do bem, de acordo com
regulamento que para isto expedirá.
§ 1°. Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% do valor do
imposto.
§ 2°. A redução de impostos será condicionada à preservação do bem
tombado.
§ 3°. A redução de que trata este artigo poderá ser revogada a critério da
Administração Municipal.
Art. 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e
outras autorizaçôes para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos,
poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Fundação
Cultural de Pato Branco, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens
tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em
multa de até 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) it se houver como conseqüência
demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 UFM (Unidade Fiscal
do Município).
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado.
Art. 31 - As multas terão seus valores fix.ados pela Fundação Cultural de
Pato Branco, conforme a gravidade da infração, devellao o montante ser recolhido, à
Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser
interposto recurso ao COM PAC.
<Prefeitura :Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 32 ·Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou
visualização do bem tombado deverá ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o
fizer no prazo determinado pela Fundação Cultural de Pato Branco, o Poder Público o
fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 33 - Todo aquele que, por ação ou om1ssao, causar dano a bem
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 • O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente
Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 35 - Fica autorizado o Executivo Municipal celebrar convênios com
orgaos e entidades públicas e privadas, com objetivo de implementar as atividades
preconizadas nesta Lei.
Art. 36 • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nelson Bertani.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 de dezembro de
1996.
Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2011
Os Vereadores Claudemir Zanco - PSD e Nelson Bertani - PDT
apresentaram o Projeto de Lei n° 265/2011, que tem por finalidade alterar dispositivos
da Lei n° 1.523, de 3 de dezembro de 1996,bem como acrescentar elementos novos à
referida legislação, cuja súmula dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e
cultural do Município de Pato Branco e cria o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente alterar e
acrescentar dispositivos à Lei nº 1.523/1996, que dispõe sobre a preservação do
patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco, bem como disciplina no âmbito
municipal o instituto do tombamento de bens públicos.
O projeto busca a atualização da legislação que trata da proteção dos bens
culturais e naturais do Município, a pedido inclusive, do próprio Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Reforçando a importância do tema e a necessidade de se ter legislação
própria a respeito, determina o art. 23, III, da Constituição Federal, enumerando uma
das competências administrativa dos Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[ ... ]
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
O Município dentro de suas competências locais, tem a prerrogativa (e até
me_smo o dever) de instituir normas disciplinando a preservação do patrimônio histórico -
sejà cultural ou natural - do Município, estabelC;Gt!!.t"® regras, inclusive, quanto ao
instituto do tombamento.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de dezembro e 2011.
Guilherme Seb~ão
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asca (DEM) - Presidente
Vilmar Maccari
~ (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI N°265/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº265/2011, de autoria dos vereadores CLAUDEMIR
ZANCO-PSD e NELSON BERTANI-PDT, para o qual buscam autorização legislativa
para Instituir o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e altera dispositivos
da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação do
patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco e criou o Conselho Municipal
de Patrimônio Cultural.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2011.
...,~.
allonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
ao Projeto de Lei nº 26512011, de autoria dos vereadores CLAUDEMIR ZANCO-PSD e
NELSON BERTANl-PDT, para o qual buscam autorização legislativa para Instituir o Fundo
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e altera dispositivos da Lei nº 1.523, de 3 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do
Município de Pato Branco e criou o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
EMENDA MODIFICA TIVA
1. Modifica a redação da súmula, do projeto de leinº 26512011, passando a vigorar comê,
seguinte redação: :li:
;?.(
19,
"Altera dispositivos da Lei n 1.523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação/.
do patrimônio natural e cultural do município de Pato Branco e criou o conselho Municipal de ~
Patrimônio Cultural". · ê!
EMENDA SUPRESSIVA
AF,;ROVADO
Data i._;(1..'C.L-41''4-'"'-#
!::;!
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~
' !Ii!
~
1- Suprime na integra o contido no art. 1 º
demais.
o projeto de lei nº 26512011, renumerando 04,i
s
EMENDA MODIFICA TIVA
Modifica a redação do artigo 20, do projeto de lei nº265!2011, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 20 os Arts. 31, 32 e 33, da lei nº1.523 de 03 de dezembro de 1996 passam a vigorar
com as seguintes redações:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná (}
·~" """'~--'""'~""w.wm.O<- ••• www.~m•-•••71, Jk;
"Art. 31 As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar, conforme a
gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Orgão Municipal de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal de Cultura, devendo o montante ser recolhido á Fazenda Municipal, no
prazo de até 30 (trinta) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao
COMPAC.
Art. 32 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização
do bem tombado, deverão, ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo
determinado pelo Orgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, o
Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 33 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá
pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de
documentos, para os casos das infrações previstas."
EMENDA SUPRESSIVA
1- Suprime na integra o no art. 21, do projeto de lei nº265!2011, renumerando os demais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2011.
·~a.~
William Ce~/lônio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-
.
.
.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 265/2011
Os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças reuniram-se para
analisar o Projeto de Lei nº 265/2011, de autoria dos nobres vereadores
Claudemir Zanco - PSD e Nelson Bertani - PDT, para o qual buscam
autorização legislativa para Instituir o Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural e altera dispositivos da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de
Pato Branco e criou o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
O aludido Projeto tem o objetivo de prezar pelos patrimônios cultural e
natural e entende-se que é de interesse público.
Em face do exposto e após análise desta proposta, os membros da
Comissão de Orçamentos e Finanças concluíram por emitir PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2011.
ç-' Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Á,/~ t~. Arilde 1".'~ Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 265/2011
Altera dispositivos da Lei nº 1.523, de 3 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação
do patrimônio natural e cultural do Município de
Pato Branco e criou o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural.
Art. 1º O art. 4° da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos
bens que o COMPAC considerar de interesse de preservação do município e
o Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar
os saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações
intangíveis de domínio público."
Art. 2º O CAPÍTULO li da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO li
DO CONSELHO E ORGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL"
Art. 3° O Art. 5° da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC),
destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do município, de
caráter consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1° Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e
propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.
§ 2° São funções do referido órgão:
1 - Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do
município;
li - Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a
documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de
Registro e Tombo;
Ili - Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer
outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de
tombamento;
IV - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, E
no estabelecimento de um projeto de educação patrimonial,
Municipal de Meio Ambiente ;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
V - Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras
instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do
Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;
VI - Determinar a ·execução de obras imprescindíveis à conservação do bem
tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou
adequação do mesmo.
§ 3° O Conselho serà composto pelos seguintes membros, cujos poderes e
requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPAC:
a) Secretàrio Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na
condição de Presidente;
b) Chefe do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, na condição de
Secretário;
c) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
d) um representante e respectivo suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
e) um representante e respectivo suplente, indicado pela Coordenadoria
do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;
f) um representante e respectivo suplente, indicado pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP ou órgão que lhe suceda e;
g) quatro (4) membros nomeados pelo Prefeito Municipal e respectivos
suplentes, por indicação da Academia de Letras e Artes de Pato
Branco - ALAP, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas legalmente
constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do
Patrimônio Cultural.
§ 4° Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pelo
Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conselheiro,
poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos
profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da
comunidade de interesse do bem em análise.
§ 5° O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado.
§ 6° O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias após a posse de seus conselheiros."
Art. 4° O Art. 6° da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6° Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se
inicia por iniciativa de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente
constituída, de entidades organizadas e/ou da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 1° Caberá ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a tarefa instruir o
processo de tombamento para posterior apreciação e votação do C MPAC.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislatiVo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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§ 2° O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Órgão
Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal.
Art. 5° Os Arts. 8°, 9°, 1 O e 11 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 8° Os requerimentos de que trata o § 2° do Art. 7° poderão ser
indeferidos pelo Órgão Municipal do Patrimônio Cultural com fundamento em
parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COM PAC.
Art. 9° Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma
das iniciativas descritas no Art. 7°, deferido, o proprietário será notificado
pelos Correios, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20
(vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se
encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no
Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no
município.
Art. 1 O. Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar
claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido.
Esta situação deverá ter suas questões amb_ientais consideradas, tais como o
trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.),
estacionamentos, coleta de resíduos, etc.
Art. 11. Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de
interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou
restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem
tombado, até a decisão final."
Art. 6º Os Arts. 13, 14, 15 e 16 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 13. O COMPAC poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio
Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer novos
estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para
melhor orientar o julgamento.
Parágrafo único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual
período, se necessárias medidas externas."
Art. 14. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a
palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a
critério do COMPAC.
Art. 15. Na decisão do COMPAC que determinar o tombame
constar:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
a) Descrição detalhada e documentação do bem.
b) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no
Livro do Tombo, ou Livro de Registro.
c) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
intervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem
arquitetônico, um Plano de Uso, e utilizações.
d) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado,
quando necessário.
e) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua
saída do Município.
f) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua
integridade.
Art. 16. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem
no Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial,
oficiada, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao
Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis."
Art. 7º O Art. 18 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 18. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do
mesmo.
Art. 8º A Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida
dos arts. 18-A e 18-B, com as seguintes redações:
"Art. 18-A. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no
caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para
construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou
derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar o Órgão Municipal de
Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas
envoltórias.
"Art. 18-B. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais
que estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que
vierem a ser instituídos mediante a edição desta lei."
Art. 9º O Art. 19 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 19 ....
§ 1º A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão
do COMPAC, cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio ultural da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a
orientação e acompanhamento de sua execução.
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§ 2° Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum,
pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 1 O. Os Arts. 21 e 22 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 Ouvido o COMPAC, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderá
determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à
conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1 º Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será de ofício, em função da
fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
§ 2° Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer
cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que
avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo
de 15 (quinze) dias."
Art. 22. Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para
início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando
em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada
incapacidade financeira do proprietário."
Art. 11. Os Arts. 26 e 27 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passam
a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 26. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá
dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 30% (trinta por cento) do
valor do objeto.
Art. 27. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pelo
proprietário, possuidor, adquirente ou interessado."
Art. 12. Os Arts. 31, 32 e 33 da Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 31. As multas terão seus valores fixados através de decreto
regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo
Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura,
devendo o montante ser recolhido á Fazenda Municipal, no prazo de até 30
(trinta) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto r~o ao
COMPAC. -~
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Estado do Paraná
Art. 32. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com
os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da
ambientação ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou
retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Órgão
Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Lazer, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 33. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e
danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita .a comunicação ao
Ministério Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações
previstas."
Art. 13. A Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida
do art. 34-A, com a seguinte redação:
Art. 34-A. As alterações promovidas na Lei nº 1.523, de 3 de dezembro de
1996, serão objeto de regulamentação complementar por parte do Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente
Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 265/2011, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PSD e Nelson Bertani - PDT.
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O DO SUDOESTE
PATO BRANCO DEDEZEMBRO DE 2011 ANO XXVI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
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oColiselho ·. Munlclpàlde
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. :a;4~~!:J:!t!t' Nt{~nco;-"&tadcl'é16 Pa·•;-~~oií ê;•"f,:.~-~-,-~~r:~,1,'.
Art.1º0.art 4º da Lei n" 1.523, de 3 dedezernbro de f996;passaaVigorarcom a seguinte redação:
"Art, 4~1'.;ica instituldo_ o UVf!:!.do.T.omlxl Munleipal,,~_à __ ~ ~- ~,que_o -~PAC consklafar de interesse de preserJáção do mUniclplo e o LMo de Registro do Palrim6nlo lniáieilál ou
lntanglvel, destinado a registrai os saberes, eelebraç6es, formas dé"iXPrtis:Sãcl;'li"blltiãS man~lntanglveisdedomfr'clop(lblioo.' " . __ ·_
Art. 2" O CAPITIJLO li da Lei rf> 1.523, de 3 de-deiémbfo·de 1996/paSsa-a Vigorar tom a·sêQúiÍlte
-· "CAPITÜLo'll ·-
OOJX>NSELHO _E ORGÃO _MUNICIPAL [l() PATRIMÔNI? CUL TU~~,, . __ , _ -- -_, ·, _ _: ._ _ " Art. 3" o Ârt 5" da lei n° 1.523, d& 3 de de?eníbro de 199&, Pas$a. a vigÕràf eoní a séQUinte ~:
Art. 5" Fica criado o Conselho Muilicipal 00: PatrirTiOnkíCUllúrál (CÓMPAC), 'd&Stif'làdo-·a· euklát das
queslões 00 patrim6nlo cultural do munlclplo, de car:Ater consultivo e deliberativo, subonflllado àSecretatiaJ~unleipél de'Edúcáção; _Cúltiii'a'; E$f)Órle'' Lázer; · -· '~>
§·1" Este órgão sera formado por equlpe témica habilitada para as·anâlses e proposta!rperlinerrtes. ao~desúUfuriç.õeS.-' - -·-" · -·--· -- · - ._, -··· -· --
§ 2" São funções do referido órgão:
1- Coordenar as pesquisas e levantamentos do 'patrimõnio cultural do mur\iclpio: li - Olganlzar e cuidar do arquivo que se_eooarregará de guardar a documentação_pertil'lente_átl que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e Tombo:
Ili - Elaborar estudos;e-parec:eniso_.belJI COITIO\org&niZar·vistorias ou quaisquer outras.medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento:
IV -Assessorar a Seeretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no estabelecirrienlo de
um projeto de educação patrimonial, a Seeretaria MunlcipaldeMeioM'lbienta~--- ---: •-, _ .-.> t'-~:·:- : _. ·v - P o estabelecimento de acon:1os de ~ ooni- outras Instituições. pablicàs ou privadas':':n especial com a CoonSenadoria do PatrilÍSO!liO'.CUÍÍil~ºda Seeretaria de Estado da Cultura· · -- .,,, "'" l•- ----·-' -
VI - oe'terminar a ex&CUÇAo de obras imprescindlvels ã conservação do bem tombado, bem ~ orientar e acompanhar as obras de restauração_elou_adeq~ do mesmo.
§ ao O Conselho será composto pelos seguintes membros, cujos poderes e requisitos-serão
regulamentados pelo_ Regimen_to r_~ do CQMP_AC: _;,__ :-i.+:, •::: - a) seaetãOO Municipal de Educação; J::ultlJra, ~-e-~. na concítÇão de Presidente:
b) ,Chefe do ôrgãó Municipal de Pátrimõnio-Cultiiral, na condição de SecratáOO;
e) Ultl representante e respectivo suplente, da ~ Municipal de Melo Ambiente;
d) um representante e respectivo sup!enle, da séaefaria Municipal de Educação;
e) ,um representante e respeçtivo SUPh;;f\le. indit;ad!) pefll Coordenadoria do Patrimônio Cultural
f)"_6rgãà:_ t:r=~là~~~~~:·1~~~'rnitM1~~roo·panífiã·~:ikou lh&siiéedile·--.--- ' ,_, - ----.·.--·--.--•-•---_----- ___ , -·
g) (iualTo ~membros~ pe!l)_Préfeito MuniCipat_e -;~s~~{'iu'·;-Pof irid~ó da Academia de Letras e·Arte$-_dii;Pái0 Br'aticÓ ~-AlAP' jÍóder\ao :sef'pàssOOs._frsica'S)>11
. =~legalmenta~ldaS_:~.-~-~---~~:-~_-pfól~;_if~-~alrj~jo
§ 4• Em aída-·Pfoéesso,- ápõs a r'éspectiva instrução a encaminhiimeiÍkl JiéiO 6~ -MiliiiâPi{i -'de! Palrimõnlo Cultural, _.a critério de qualquer 1X1nselheiro, poder(i $81" ouvida a opiníão de especieliS!aS
que poderão ser técnicos profissionais da área de conhecimento especifico ou repreSêrlhlri!es. da comunidade de interas.se do bem em anélise. ·
~::l--~x:e~dO~~ de-~~~~ ~-~-_<kJ,~~-1~-~\-.e·-~-' § 6" o Conselho elaborará_ o seu ~irne?'º J~ n() praz<:i_ ile:45 (ql'.iaienfa _e Crnoo>_ áia_s_àpóS:a ·
~~:.US&c::"1U:~~23,de3dê,~~io.di199s:-'passa·à~r"toinasê{iwrrte-~: Ar!. 6" Para Inscrição no livro <Jo;-Tornbo _serâ_ lnstaufado ~ que se inicia por_ iniciSl!Va:.de
qualquer pessoa flsica ou jurldk:a legalmente .constitulda,_,de :entklades organizadas -etou·_ da :Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. ~ ·
§ 1º. Cabaré ao órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer a tarefa de instruir o processo de tombamento para posterior apfeciação __ e votaçãódoCOMPAC.- - . . -- . . -- - - ' . - _,. - - - - - -
§ 2" O requerimento de solicilação de tombamento ._sera _dirigido,ao, órgão ~ullicipal __ do PatlimônJoCuttural da Secretaria Municipal de Educação, Cuttuia, Esporte 'e Lazer e sera pfotoOO!ado' noProtooolo Geral da Prefeitura Municipal. 1 • '
Art. r·as Arts. So, 90, 10 e 11 da lei nº 1.523, de 3 de dezembfode.1996, pa$S8m a vigorar com as
seguintes redações: : . ' . . .
"Art. 8" Os requarirnentOS de que trata o § 2". ~ M,r poderão ser indeferidos pelo ôrgão Municipal
·do Patlimônio Cultural com fundamento eh1- pareéer técnico, caso em que caberá recurso ao
CO_Mf'AC. __ __ ___ . .- __ : .... , ______ .,. ,,_ __ ,"-_. Art.'9"' Sendo o requerimento para: tombamEinto: ~ pór qualquer úma das lnlclalivas descritas no Art. 7", deferido, O pióptietárió Serà-notifiCado,petos··eoriéios, através de aviso de reeebil'nento
(A.R.), para; no pntt0de 20 (vinte)<fsas, se_a_ssim _oquiser,_ofe~_impug_niição. _ _ _____ . __
Parágrafo Unicó:-Oi.iarido IQnoradÔ, inéeftO·ou· ínace$$fvel O·lugài" erihl,ue·se 'encóiífta o jlrópfietário,'
a notifiCQçáo faÍ"-Se-â por e<Jitill._ iXibficadó-'uma:wz ÍlÓ biáJio'OliCial'à~'·PéfO'rtíenos;_ dUas Vez~··ém
jomalde"circulaçãodiâfia no munlélpio> : '-: -- '' . ;.;_,--'e _':.'_:·:::--:: - :.-:~- ~---·: -_ ' -.... '~_:.-_;_ \ Art. 10. Todo o tombamento Jevarâ em conta o entorno, que ~-_eSfardaramente delimiladó_,"e a paiSagem na1ura_1 _na _qual o bem estã Inserido. Esta situaçãO ·déVefá tér -suas questõeS-ámbiiimàlii
consideradas,' tais _como o trãnsito de velculos (emissão de· gases polilênlés, trépidiÇí0-:91e:~~ '.
estaclonamentos,'cO!efudereS!duos,ete. . - _ - _ _, __ ._--. ,_.,,,;_,
Art. 11. ·Jnataur&d<ro prócesSo' de tombamenlô ou o lrM:intállo'doS béris: dO intertMEt' de~.:
passam a incidir SObre o bem as limitações ou restrições•·admlnlslnitiVas-pfóprias do:reg!mfde·
preservação de bem tombado, até a decisão final." ,,,.,·
Art.6"0sArts.13, 14, 15a 16dalei n"1.523, de3dedez&mbrtidê f!Í96/püsâma~ciii'ri$ ~uintes redaÇões:- '- _ ; :. __ -----: ; -, -_--: - , ___ "-~; >"_. ,_., _____ - _ ';':.)'/-<ii;:!";,>;--·
'•Art. 13. o COMPAC"podei'á solicitar ao órgão fduilicipal.do Patrim&lio_Cu1hlra1 da,Sacretarla:
==~de~~=-:=~~~:~.'.~ .. ~~;f::~e::, Pa!ágl8fo ímicc(O praz0 final pârà jufQameritO;-ítpliljk'):ta (lata dé,ilnltada dO process'O-nb:CóMPAC,
'serãd88d (8eissenta) dlaS;_~Pór-19uáf~;.sjfi l :·: Jláli .. miiã1il8il'êxt_éffi88.· -- . :Art. 14. A Sessló dé juigamentifáeré"l)(ibllca e_"'~.!5-êOnCedldà-á paJàVia'a quaíqúer "petsóa
flsicáoujuódk:a"qu&qooira'Sa~;á~dO~~~~C:::._. ___ ~---~
PROJETO DE LEI Nº 265/2011
RECEBIDO EM: 21 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 265/2011
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1523, de 3 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a
preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Pato Branco e criou o Conselho Municipal
de Patrimônio Cultural
(Livro do Tombo - Compac - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural).
AUTORES: Claudemir Zanco - PSD e Nelson Bertani - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de novembro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 28 de novembro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de novembro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2011.
Aprovado com emendas com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde T erezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas modificativas e supressiva de autoria dos vereadores: Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Bru.m Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro d~ 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 651/2011
Lei nº 3752, de 19 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5360, do dia 21 de dezembro de 2011.
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