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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 205/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca ~ autorização Legislativa para permutar imóveis e revogar a Lei nº 3.717, que autorizou o :S
Executivo Municipal a efetuar referida permuta.
A revogação se faz necessária, tendo em vista que por um lapso, tanto na
elaboração do Projeto de Lei, quanto na tramitação do mesmo, e por fim em sua sanção e
publicação, AO INVÉS DE CONSTAR NO ART. 1° parte do lote nº 1 da quadra nº 1167-
parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, parte do Imóvel Urbano - Lote nº 02
da quadra nº 1168; parte do Imóvel Urbano - Lote nº 25 da quadra nº 1168 e parte do Imóvel
Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, de propriedade de TEODORA DE CASTILHOS e seu
esposo SABINO DE CASTILHOS, CONSTOU: Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº
1167,; Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168; Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº
1168; Imóvel Urbano - Lote nº 25 da quadra nº 1168, e Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra
nº 1168, de propriedade de TEODORA DE CASTILHOS e seu esposo SABINO DE
CASTILHOS.
NO ART. 2°. AO INVÉS DE CONSTAR: A diferença no valor de R$
2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais), apurada em favor de Teodora de
Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, será quitada pelo Município, no ato da
escrituração dos imóveis, CONSTOU: A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil,
oitocentos e setenta e três reais), apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos
cofres municipais, por Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, antes da
escrituração dos imóveis.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Rua Caramuru, 271
Branco, 24 de novembro de 2011.
Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060
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Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Z6 ~ / 20 H
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da
quadra nº 1169, sito a Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros e noventa e sete
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1º Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil,
novecentos e noventa e sete reais), de propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelos imóveis:
Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, sito a Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua
Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 15.024 do 2° Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais);
Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez, nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e cinco
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil,
quatrocentos e cinqüenta e três reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, sito a
Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e
cinqüenta e sete metros e cinqüenta centlmetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
14.991 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 25
da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 14.983
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte
e três mil e quatrocentos reais) e Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, sito a Rua
Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos e um metros e
oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil,
cento e sessenta e um reais), de propriedade de TEODORA DE CASTILHOS e seu esposo SABINO
DE CASTILHOS, totalizando a área de 1.896,21m2 (um mil, oitocentos e noventa e seis metros e vinte e
um centlmetros quadrados).
Art. 2º A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais),
apurada em favor de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, será quitada pelo
Município, no ato da escrituração dos imóveis.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Art. 4º Esta Lei entra em l(igor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
3.717, de 18 de novembro de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 268/2011
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da
quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da
República, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 2.159,97 m2 , sem
benfeitorias, constante da matricula nº 31.860 do 1 º Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e
sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais) de propriedade do
Município de Pato Branco, pelos imóveis parte do Lote nº 1 da quadra nº
1167, situado na Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00 m2, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 15.024 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 23.400,00
(vinte e três mil e quatrocentos reais); parte do Lote nº 1 da quadra nº 1168,
situado na Rua Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área
de 857,55 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 14.992 do 2º
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 51.430,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta
reais); parte do Lote nº 2 da quadra nº 1168, situado na Rua Antonio Garcez,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50 m2, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 14.991 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 27.456,00
(vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais); parte do Lote nº 25 da
quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato
Branco, contendo área de 360,00 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula
nº 14.983 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e
quatrocentos reais); parte do Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua
Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80 m2,
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 14.982 do 2º Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), perfazendo o
valor total de R$ 164.870,00 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e
setenta reais), ambos, de propriedade de Teodora de Castilhos e seu esposo
Sabino de Castilhos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Solicita ainda, autorização legislativa para revogar a Lei nº 3. 717, de 18 de
novembro de 2011.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação da supra mencionada lei, decorre de equívoco quanto a descrição
dos imóveis objeto da permuta, bem como, em relação a diferença de
valores apuradas mediante avaliação, os quais serão pagos pelo
Município em favor da Sra. Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de
Castilhos, no ato de escrituração dos imóveis.
É o breve relato.
A destinação do imóvel permutado permanece a mesma, ou seja, será
utilizado pelo Município para abertura de via de ligação entre os Bairros São
Roque e São Cristovão, prolongamento da Rua Manoel Bandeira.
A matéria tem por finalidade corrigir distorções quanto a descrição dos
imóveis objeto da permuta de propriedade da sra. Teodora de Castilhos e
seu esposo, bem como, em relação a quem deverá receber o valor
decorrente da diferença de avaliação.
No mais,denota-se que a permuta possui justificativa de interesse público,
pois os imóveis a serem recebidos pelo Município serão utilizados para
abertura de via pública.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa ~
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e \\
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, \j
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato n o Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
Os laudos de avaliações dos imóveis e matrículas imobiliárias referente aos
imóveis a serem permutados, encontram-se anexos ao Projeto de Lei nº
225/2011, que originou a edição da Lei nº 3.717, de 18 de novembro de
2011, objeto da revogação pleiteada.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público, o
que no presente caso nos parece justificado.
Com as correções necessárias, o Município recolherá em favor dos
permutantes Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos o valor
de R$ 2.873,00 referente a diferença de avaliação apurada entre os imóveis
objeto da presente permuta, sendo que as despesas de escrituração dos
referidos imóveis serão suportadas pelos permutantes em iguais proporções.
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo,
opinamos em exarar parecer favorável a regular tramitação da matéria,
competindo às Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob
o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
teiro do Rosário
A sessor
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ES 1 ADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 268/2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de Lei nº 268/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a permutar imóveis.
Justifica em sua mensagem o Executivo Municipal que a proposição é necessária
tendo em vista que por um lapso ocorrido tanto na elaboração do projeto de Lei, na
tramitação nesta casa, e na sanção da Lei nº 3.717 de 18 de novembro de 2011, no art. 1º e no
art. 2°, em ambos os artigos houve a constatação de erro de descrição na redação
pois, ao invés de constar parte dos imóveis tais, constou como imóveis tais, bem como
na questão da diferença de valores ao invés de constar que a diferença apurada em
favor dos proprietários dos imóveis, constou em favor do município.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr,30 de novembro de 2011.
V~ir T sca ::oEM / I Presid~nte/relator Membro
Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 268/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 011309-1/2
ASSUNTO: Autoriza o Executivo a Permutar Imóveis
ENTRADA NA COMISSÃO: 30/11/2011
CIENTE DO RELATOR: 30/11/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 268/2011, o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para permutar imóveis.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 28 de novembro de 2011 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal através da mensagem nº 205/2011 projeto de
lei, solicitando a autorização legislativa para permutar imóveis e revogar a Lei
nº 3. 717 de 18 de novembro de 2.011 que autorizou o Executivo Municipal a
efetuar a referida permuta.
CONSIDERANDO que o projeto está plenamente justificado, pois
simplesmente corrige um equívoco quanto a descrição dos imóveis, objeto de
permuta, bem como em relação à diferença de valores apurados mediante
avaliação, que serão pagos pelo município em favor da Sra. Teodora de
Castilhos e seu esposo por ocasião da escrituração dos referidos imóveis.
CONSIDERANDO que o projeto de permuta foi analisado pelo legislativo
por ocasião da tramitação do projeto que originou a Lei nº 3.717 de 18 de
novembro de 2.011
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada pelo
Executivo e que o Departamento Jurídico desta Casa de Leis, exarou parecer
favorável para a sua regular tramitação, o Relator da Comissão de Justiça e
Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto, e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~tk~a!tr$!t Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 268/2011.
s.m.j.
Pato Branco, 30 de novembro de 2011.
uto Silva - PSD
embro
Vereador Wiliam Cesà?:'í?olônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~áe·/?~$u-m Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 268/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 268/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
autorização legislativa para permutar parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da
quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da
República, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 2.159,97 m2
, sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e
ssenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais) de propriedade do
Município de Pato Branco, pelos imóveis parte do Lote nº 1 da quadra nº
1167, situado na Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00 m2
, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 15.024 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 23.400,00
(vinte e três mil e quatrocentos reais); parte do Lote nº 1 da quadra nº 1168,
situado na Rua Antonio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área
de 857,55 m2
, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 14.992 do 2º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 51.430,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta
reais); parte do Lote nº 2 da quadra nº 1168, situado na Rua Antonio
Gracez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50 m2
, sem
benfeitorias, constante na matrícula nº 14.991do2º Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais); parte do
Lote nº 25 da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Soloboda, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 360 m2
, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 14.983 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 23.400,00
(vinte e três mil e quatrocentos reais); parte do Lote nº 26 da quadra nº
1168, situado na Rua Máximo Soloboda, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 601,80 m2
, sem benfeitorias, constante da matrícula nº
14.982 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil,
cento e sessenta e um reais), perfazendo o valor total de R$ 164.870,00
(cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), ambos, de
propriedade de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos.
O Executivo solicita ainda, a revogação da Lei nº 3.717, de 18 de
novembro de 2011, que tem por finalidade corrigir distorções quanto a
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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descrição dos imóveis objeto da permuta de propriedade da Sra. Teodora de
Castilhos e seu esposo, bem como, em relação a quem deverá receber o valor
decorrente da diferença de avaliação.
O imóvel objeto do projeto em questão será utilizado pelo Município
para abertura de via de ligação entre os Bairros São Roque e São Cristóvão,
prolongamento da Rua Manoel Bandeira.
Após análise, e pelo interesse público, constatamos que a matéria
encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2011.
'
_:~--~j/v Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
~~~ ~::> --- -Á :;rtani - PDT - Rolato<
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 268/2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01
da quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros e noventa
e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e
sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais), de propriedade do Município de Pato
Branco, pelos imóveis: Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, situado na Rua
Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a
área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº
1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área 857,55m2
(oitocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais); Parte
do Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.991 do 2° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil,
quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 25 da quadra nº 1168,
situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.983 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e
três mil e quatrocentos reais) e Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na
Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos e um
metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e
nove mil, cento e sessenta e um reais), de propriedade de Teodora de Castilhos e seu esposo
Sabino de Castilhos, totalizando a área de 1.896,21 m2 (mil e oitocentos e noventa e seis metros e
vinte e um centímetros quadrados).
Art. 2° A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três
reais), apurada em favor de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, será quitada
pelo Município, no ato da escrituração dos imóveis.
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
3.717, de 18 de novembro de 2011.
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O DO SUDOESTE
PATO BRNKO QUARTA-FEIRA, 21 DE
rl~Jíu4U~dtY/?~~tant'A7' · Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 268/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 205/2011
RECEBIDO EM: 28 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 268/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóveis.
(revoga a Lei nº 3717, de 18 de novembro de 2011, que autorizou o Executivo Municipal permutar
imóveis. Permuta para a realização de abertura de via de ligação entre os Bairros São Roque e São
Cristóvão, prolongamento da Rua Manoel Bandeira. A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil,
oitocentos e setenta e três reais), apurada em favor de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de
Castilhos, será quitada pelo Município, no ato da escrituração dos imóveis. Parte do Imóvel Urbano -
Lote nº 01 da quadra nº 1169, sito a Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta cidade .
de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros e noventa e
sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e
um mil, novecentos e noventa e sete reais), de propriedade do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelos
imóveis: Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, sito a Rua Máximo Sloboda, esquina
com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos
reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, sito a Rua Antônio Garcez, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e cinco
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.992 do 2° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil,
quatrocentos e cinqüenta e três reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, sito a
Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e
cinqüenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
14.991 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 25
da quadra nº 1168, sito a Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.983
do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte
e três mil e quatrocentos reais) e Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, sito a Rua
Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos e um metros e
oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil,
cento e sessenta e um reais), de propriedade de TEODORA DE CASTILHOS e seu esposo SABINO
DE CASTILHOS, totalizando a área de 1.896,21.m2 (um mil, oitocentos e noventa e seis metros e vinte e
um centímetros quadrados).
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de novembro de 2011
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de novembro de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 30 de novembro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
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Paraná
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de novembro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2011.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 651/2011
Lei nº 3753, de 19 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5360, do dia 21 de dezembro de 2011.
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