~1'9 .
.
.
g:>'te{eitu'ta d/l!unicibaÍ deg:Jato !B'tanco
1 1
ESTADD DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 206/2011
f'~l q~
Senhor Presidente, ~"
B l--<> i-t·
q; Senhores vereadores, g
b
~'
t~
@
1
1--'·
' Estamos remetendo e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do ,._,
Município, Projeto de Lei que altera disposições da Lei nº 1.677, de 14 de novembro de
1997.
Tal alteração se faz necessarra, atendendo orientação do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, repassada à Secretaria Municipal de Finanças desta
Municipalidade, informando que não é correto utilizar o CNPJ da Prefeitura Municipal
para todas as contas bancárias das Escolas Municipais.
Visando corrigir a distorção é necessário que os recursos do Fundo de
Gestão sejam repassados para as Associações de Pais e Mestres e administrados em
parceria com a direção das Escolas ou Centros Municipais de Educação Infantil.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de novembro de 2011.
n
' "
\ !
\J
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
CA
•
PROJETO DE LEI N~ :2G'3/20tA
Altera disposições da Lei nº 1.677, de 14 de
novembro de 1997, que instituiu o
Programa Municipal Fundo de Gestão.
Art. 1° Os art~Mt·2° e 4° Lei nº 1.677, de 14 de novembro de 1997,
passam a vigorar com a seguintlrêãação:
Art. 2° A execução do programa de que trata esta lei consistirá no
repasse direto de recursos financeiros às APMs das Escolas Municipais
e Centros de Educação Infantil da rede Municipal de Ensino, destinados
exclusivamente a atender despesas urgentes, material de consumo ,
mão de obra e pequenos reparos.
Art. 4° Os recursos financeiros depositados em nome da associação de
Pais e Mestres da Escol~everão ser depositados em conta exclusiva e
administrados em parcerlà'entre a Direção da Escola e a Associação de
Pais e Mestres, mediante Convênio e fisca~ pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer((_)>)
1 - Movimentar a conta especial; 'íl
li - Efetuar, mediante coleta de preços , as despesas autorizadas em
instrução normativa da secretaria Municipal de Educação, Cultura,
~~~e~m~ ~
Ili - Proceder a prestação de contas de acordo c~ Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na·tfia de sua publicação. /:
~~ .• ;72l(J#
refeito Municipal
!\
! '. ,
r;~~-J ' ' ·. 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - \Pá'raná
a~ Câmara Municipal de Pato Branco .. Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de dezembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 269/2011
---7' O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 206/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 1.677, de
14 de novembro de 1997, que instituiu no âmbito municipal o Programa Fundo de Gestão.
Em sua mensagem, o Executivo fundamenta, em apertada síntese, que a
alteração pretendida é oriunda de orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado de
Paraná.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
A Lei nº 1.677/1977 instituiu no Município de Pato Branco o Programa
Municipal Fundo de Gestão, consubstanciado em "atender de forma rápida e eficiente as
necessidades de manutenção das escolas municipais, relativas as despesas de pequena
monta" (art. 1 º).
Mutatis mutandis, o Fundo de Gestão é uma espécie de Regime de
Adiantamento, com o propósito de satisfazer situações excepcionais que demandem uma
satisfação da obrigação de forma mais célere, referentes a casos que, a princípio, não
envolvam quantia altas em dinheiro.
Tais despesas são aquelas que não poderiam aguardar o processamento
normal da despesa, beneficiando, assim, tanto o particular quanto a Administração,
principalmente a Secretaria Municipal de Educação, que por muitas vezes necessita de
materiais e/ou serviços urgentes.
Sobre o assunto do Regime de Adiantamento, a Lei Federal n°
4.320/1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Cont~ole
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Fede\al,
em seus artigos 65 e 68, assim prescrevem: ___ \ \,
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com. r
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou
pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários
credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de
realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Em comentário aos citados dispositivos legais, J. Teixeira Machado Jr e
Heraldo da Costa Reis - 30ª Edição, assim ensinam:
Já o art. 65 definira o adiantamento como um dos meios de ser efetuado o
pagamento, em casos excepcionais. É necessário, sobretudo, que a
excepcionalidade não se transforme em regra, como acontece sempre.
Deste modo:
- a lei especificará os casos em que é aplicável o adiantamento, isto é, o
tipo de despesas que pode ser paga por este meio;
- a administração determinará quem pode receber adiantamento e quando;
o limite máximo do adiantamento e o prazo de prestação de contas.
É preciso prestar atenção ao fato de que a própria lei exclui do
adiantamento aquelas despesas que se subordinam ao processo normal de
aplicação. Desta forma, aquisição de material e equipamento, realização de
obra, etc. não devem ser pagas por meio de adiantamento, a não ser fora
da sede do Município, quando, então, se caracteriza a excepcionalidade.
Segundo o Executivo, por orientação do TCE/PR, o repasse do numerário
para cobrir tais despesas não poderia mais ser feitos diretamente às Escolas, mas sim às
Associações de Pais e Mestre (APM 's) de cada instituição de ensino.
Percebe-se que o projeto de lei não veio instruído com qualquer
documento oriundo do Tribunal de Contas, motivo pelo qual, por sugestão,
recomendamos às Comissões Permanentes desta Casa seja o Executivo Municipal oficiado,
a fim de que esclareça o porquê desta orientação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
:.~"':> \',
No mais, não há qualquer1egal que poderia barrar a normal tramitação y\
regimental do projeto. ~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
e mp idas as formalidades de estilo, é o parecer favorável à normal
tramitação do pr ent projeto de lei.
_.--.,u.se Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
providências.
<Prefeitura 1vl unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1677/1997
DATA: 14 de novembro de 1997.
SÚMULA: Institui o programa Municipal Fundo de Gestão e dá outras
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° ·Fica instituído o Programa Municipal FUNDO DE GESTÃO, com o
objetivo de atender de forma rápida e eficiente as necessidades de manutenção das
escolas municipais, relativas as despesas de pequena monta.
Art. 2° · A execução do programa de que trata esta Lei consistirá no
repasse direto de recursos financeiros às escolas da Rede Municipal de Ensino,
destinados exclusivamente a despesas com material de consumo e pequenos reparos.
Parágrafo único. O valor dos recursos a ser repassado a cada escola
será determinado proporcionalmente ao número de alunos matriculados, número de
turmas, turnos de funcionamento, porte da escola e área física da edificação, levando-se
ainda em consideração outros indicadores educacionais e sociais disponíveis, bem como,
a finalidade do repasse.
Art. 3° · Os recursos oriundos do programa serão depositados, em
parcelas mensais, de fevereiro a novembro, em instituição financeira oficial do Estado ou
da União, em conta especial denominada "PMPB-DME/Nome da Escola/Programa
Municipal Fundo de Gestão".
Art. 4° • Os recursos financeiros depositados em nome da escola serão
administrados pelo diretor, a quem compete, sob a fiscalização do Departamento
Municipal de Educação e da comunidade escolar:
1 - movimentar a conta especial;
li · efetuar, mediante coleta de preços, as despesas autorizadas em
instrução normativa do Departamento Municipal de Educação;
111 - proceder a prestação de contas, de acordo com esta Lei.
Art. 5° · São os seguintes os prazos de aplicação dos recursos do
programa:
1 - meses de fevereiro a junho até o dia 15 de julho;
11.- meses de julho a novembro até o dia 15 de dezembro.
Art. 6° • A prestação de contas dos recursos do programa será
encaminhada, semestralmente, ao Departamento Municipal de Educação, até as datas
<Prefeitura ?dunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
prescritas no artigo anterior, instruída com documentos comprobatórios das despesas e
acompanhada de apreciação pela comunidade escolar.
Parágrafo único. Na data da prestação de contas o saldo eventualmente
existente será recolhido ao Tesouro Municipal.
Art. 7° - Quando o diretor afastar-se das funções, temporária ou
definitivamente, efetuará a prestação de contas nas condições previstas no artigo
anterior, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data do afastamento.
Art. 8° - A liberação de recursos para a escola será suspensa nos casos
de atraso na entrega ou de desaprovação da prestação de contas, até sua regularização,
sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
Art. 9° - Compete ao Departamento Municipal de Educação:
1 - baixar instruções normativas pertinentes à aplicação e a prestação de
contas dos recursos do programa;
li - supervisionar, proceder a avaliação sistemática e fiscalizar a execução
do programa;
Ili - apurar as infrações a esta Lei e normas complementares aprovadas
pelo órgão.
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, para fazer face as despesas relativas a presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores
AGUSTINHO ROSSI, SUELI TEREZINHA POLLI OSTAPIV, IVAN JOSÉ CHIOQUETA e
RÉGES HENRIQUE PALLAORO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de novembro de
1997.
Prefeito
A~ Municipal
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 269/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n°269/2011
pretende Alterar disposições da Lei n°1.677, de 14 de novembro de 1997,
que institui o Programa Municipal Fundo de Gestão.
Observando que o referido Projeto tem por finalidade atender
as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, esta Comissão
emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação da matéria .
•
_,
<4i.:.:..~'
É "" o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de janeiro de 2012
'
\ ~. Osma raun Sobrinho - PR Juilherme Silverio - Pr.IDB
Presidente \ Relator j
,,_/
V
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
;::1
·~ ~;,1
o :-·' C1
R?
"~
:--' "' ~ ;~
':;;.:::
H
C"\
1
:-'·
(..·J ~~ 1 ' ~
º" N'l
05 " :.s ~-'· d f-• .)
1 'i!;! , .......
·;~ :-!:?- -~ lf' 8 e :·.R 1-·' l··'· , .•. _,
'fl 1
~-·' '-- 1-'·
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ' 1 ?.. 1 ZOlt
Assinatura __ L,...•=~
CÂMARA MUNICIPAL -'ATO BRAN_f_.Q ...
O vereador infra-assinado, •Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Núcleo Regional de Educação para informar esta Casa de
Leis de como se dá a administração do Fundo de Gestão das Escolas
Estaduais:
- se o mesmo é feito somente pela direção de cada Escola ou a
Direção juntamente com a APM - Associação de Pais e Mestres.
O objetivo é de fundamentar o Projeto de Lei n.
269/2011observando o modelo adotado no Estado do Paraná.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco . Paraná
GSS01/2012
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO -
Data-1 t Z 1'lo/1
Assinatura =k.F':-c,.,-- CÃ_M.4RA MUN!CIPA\: P,t. TO BRt t·co . ----·- ,,
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
. PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que através do Departamento
competente, envie a esta Casa de Leis cópia da orientação recebida do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente ao Fundo de Gestão.
A solicitação se faz necessária para anexar ao Projeto de Lei n.
269/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
' \
' .,
er~stião Silverio
ereador - P DB
Fone: (46) 3224~2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GSS02/2012
!;~~
~:·~
'TI ~8 d .,,.
~:.:- f ;~
h
o ~::~ :.---· t•-•'1 CJ . i)
;:r;.::
w i:;;.':<
! '
r.-i
:·;~: ...
C'.l
•;;.,-;/ !
r~ f_~
"'i"I ' t:.::i
~~ ~~::: tj
~ .. )
.1, .
'-º f<l :.,
.......
\' ...
à! '-"
'··· '· ... !·-...
Estado do Paraná
Oficio nº 7/2012
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2012.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de informar esta Casa de Leis de como se dá a
administração do Fundo de Gestão das Escolas Estaduais, se o mesmo é
administrado somente pela direção de cada escola ou a direção administra
juntamente com a APM - Associação de Pais e Mestres.
O objetivo desta solicitação é para fundamentar o Projeto de Lei nº
269/2011, Mensagem nº 206/2011, que altera disposições da Lei nº 1.677, de 14
de novembro de 1997, que instituiu o Programa Municipal Fundo de Gestão,
observando o modelo adotado no Estado do Paraná.
Atenciosamente.
Osmar raun Sobrinho
Presidente
Senhora Ana Séres Trento Comin
Chefe do Núcleo Regional de Educação
Avenida Brasil, 1171 - Fone 46-3220-5300 - Fax 3224-6676
85501-080 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Oficio nº 6/2012
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
·aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 1 º de fevereiro de
2012:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando que através
do departamento competente, providencie a execuçao de asfalto no
prolongamento da Rua Tocantins, trecho compreendido entre o Bairro São
Luiz ao Bairro São Francisco. Esta solicitação é da comunidade local, e se faz
necessária para a segurança de todos que utilizam a via pública, a qual não
tem pavimentação asfáltica e está causando desconforto ã população do
Bairro São Luiz, devido ao pó provocado pelo intenso movimento de veículos.
2. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando que através
do departamento competente, providencie o cumprimento da Lei nº 3.422, de
5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar
e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do
Silêncio Urbano - PSIU.
3. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis cópia da orientação recebida do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná referente ao Fundo de Gestão. A solicitação se faz
necessária para anexar ao Projeto de Lei nº 269/2011, Mensagem nº
206/2011, que altera disposições da Lei nº 1.677, de 14 de novembro de
1997, que instituiu o Programa Municipal Fundo de Gestão.
4. Do vereador Laurindo Cesa PSDB, solicitando . que através do
departamento competente, providencie a substituição das lãmpadas
queimadas, nos postes de iluminação pública na Rua Joaquim Nabuco, nas
imediações da residência nº 105, Bairro Fraron, atendendo solicitação dos
moradores.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal em Exercício
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, reiterando propos1çoes de 25 de
novembro de 2008 e 13 de outubro de 2010, solicitando que através do
departamento competente, implante o novo sistema de iluminação pública na
Rua Tapajós, entre as Ruas Tapir e Osvaldo Aranha, no Centro, atendendo
solicitação dos moradores.
6. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, reiterando propos1çoes de 10 de
fevereiro de 2010 e 24 de novembro de 2011, solicitando que através do
departamento competente, providencie a substituição da estrutura de
madeira por concreto, em duas pontes sobre o arroio na localidade de Passo
da Ilha, uma em frente à Chácara Cattani e outra em frente à residência do
Senhor Francisco Pirola. Esta solicitação atende pedido dos moradores.
7. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando informar esta Casa de
Leis, quando serão realizadas adaptações nas guias rebaixadas conforme
prevê a normativa da ABNT. Reiterando a solicitação feita no ano 2010, tais
adaptações nas guias devem ser realizadas para que haja maior mobilidade
dos pedestres.
8. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando que através do
departamento competente, sejam realizadas obras de melhoria no campo de
futebol localizado no Bairro São Roque. Atendendo pedido dos munícipes que
residem neste Bairro, uma vez que a situação do local encontra-se em estado
de abandono.
9. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que através do
departamento competente (Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos), providencie a execução de calçamento e/ou asfalto no trecho que
liga ~s proximidades da Pista de Arrancadão e antiga Pedreira, até a BR 158.
A medida se faz necessária visando facilitar a locomoção dos moradores dos
Bairros Jardim Floresta, Pinheirinho e Vila Verde, sendo de interesse
público.
10.Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que através do
departamento competente (Secretaria de Meio Ambiente), providencie a
limpeza dos lotes baldios localizados nas proximidades da Pista de
Arrancadão e antiga Pedreira, próximos dos Bairros Jardim Floresta,
Pinheirinho e Vila Verde. A medida se faz necessária visando a segurança e o
bem estar dos moradores dos referidos Bairros, sendo de interesse público.
11. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN - Departamento de Trànsito de Pato Branco),
providencie com urgência a sinalização e a construção de redutor de
velocidade (lombada) na Rua das Violetas, proximidades do número 661, no
Bairro Novo Horizonte. O pedido justifica-se porque a velocidade
desenvolvida pelos veículos é muito alta oferecendo riscos aos transeuntes e
moradores. ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail; 1egislativo@camarapatobr8nco.com.br
12.Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de um semãforo no cruzamento das
Ruas Guarani com Osvaldo Aranha. A instalação deste semáforo é de suma
importância para garantir a segurança dos transeuntes, bem como, dos
moradores e comerciantes, que transitam com freqüência neste cruzamento.
O pedido justifica-se também e principalmente, devido ao grande número de
acidentes ocorridos neste local (conforme documentos em anexo).
13. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a execução de operação tapa-buracos
em todas as Ruas do Bairro Gralha Azul. As vias desse bairro necessitam de
melhorias, pois atualmente apresentam buracos e irregularidades que
prejudicam e causam danos aos veículos, bem como, visando a segurança
dos que transitam pelo local.
14.Dos vereadores Arilde Longhi - PRB e Laurinda Cesa - PSDB reiterando
oficio de 28 de setembro de 2011, solicitando que através do departamento
competente, providencie, com urgência, os serviços com o rolo compactador
pesado para a manutenção e nivelamento do cascalho, em toda a extensão
da estrada municipal da comunidade de· Fazenda da Barra, passando pelas
propriedades das famílias Atz, Copati, Cadorin.
Respeitosamente.
Os ma aun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo~camarapatobranco.com.br
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
PATO BRANCO - PR
Ofício nº 023/2012
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente
.-------._-···""'• ~---.-- '· ~ -··, 1
Em resposta ao solicitado através do ©fício nº 7 /2012) informamos que f . -_____ ,. ... _____ ,,. -·-· \_ .. ~ --- --
as instituições de ensino da rede pública recebem verbas de fundos estaduais e
federais.
Assim sendo, as verbas estaduais são geridas pelo diretor da
instituição de ensino, mas o Plano de Aplicação de Recursos é elaborado com a
participação das instituições colegiadas: APMF e Conselho Escolar.
Quanto às verbas federais, o gestor do fundo é o Presidente da APMF,
que realiza a aplicação dos recursos, seguindo o rol das prioridades que são
apontadas pelo diretor da escola.
Maiores detalhes e informações, Vossa Senhoria poderá contatar
diretamente no setor financeiro de nosso NRE, com Divonsir - 3220-5331.
\( l- olb '3 \Z.0-ll
Atenciosamente
hA-~"l1>res ~~ Trento Comin
limo. Senhor
Chefe o NRE de Pato Branco
~>-<. '1". 788/2011 DOE 14/03/2011
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Avenida Brasil, 1171-CEP85 501-027-Telefone (46) 3220-5300-Fax (46) 3224-6676
J
<JJ'"le{eitu'"la d/!l.unici/2al de <JJ ato !B'"lanco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 51/2017/GP Pato Branco, 14 de fevereiro de 20111· :_ll
' • t ·~
; - f}
?f i~
Senhor Presidente,
}·--' ' ~)
~::f; "f:>
fi) e\ "')·
~~ 35 \·dr...:•
:1 ... f;
}::)
l f-d
,~
a. r,.,·l
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução,S
do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 206, de 25 de novembro de 2011, que
solicita autorização para alterar disposições da Lei nº 1.677, de 14 de novembro de
1997, que instituiu o Programa Municipal Fundo de Gestão.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco • Paraná
~dm,O/Ul/,J/4:1y~#a(d& /?aúY9luuicc/
Estado do Paraná .
Oficio nº 53/2012
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2012.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 51/2012/GP, datado
de 14 de fevereiro de 2012, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 269/2011,
encaminhado através da Mensagem nº 206/2011, que altera disposições da Lei
nº 1.677, de 14 de novembro de 1997, que instituiu o Programa Municipal
Fundo de Gestão.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 269/2011
MENSAGEM Nº 206/2011
RECEBIDA EM: 28 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 269/2011
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 1677; de 14 de novembro de 1997, que instituiu o
Programa Municipal Fundo de Gestão.
(atendendo orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, repassada á Secretaria Municipal de
Finanças desta Municipalidade, informando que não é correto utilizar o CNPJ da Prefeitura Municipal
para todas as contas bancárias das Escolas Municipais. É necessário que os recursos do Fundo de
Gestão sejam repassados para as Associações dé Pais e Mestres e administrados em parceria com a
direção das Escolas ou Centros Municipais de Educação Infantil).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de novembro de 2011.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 30 de janeiro de 2012.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de fevereiro de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Em 6 de fevereiro de 2012, retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, para
que o projeto fosse melhor discutido.
Devolvido ao Executivo Municipal, através do ofício nº 53/2012, de 16 de fevereiro de
2012, atendendo solicitação feita através do ofício nº 51/2012/GP, de 14 de fevereiro de
2012, enviado pelo Prefeito Roberto Viganó.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'