(_J)'"lE{Eítu'"la clll(unicibaÍ dE <.JJato !B'"lanco , 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 204/2011
Senhor Presidente,
Senhôres Vereadores,
Recorremos à presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa \"J!.
Legislativa o Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar doação da Reserva ~
lndu.strial nº 1- A (um - A), desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 1 - A,
encravada na parte do quinhão nº 1 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.000,00m2 (dois
mil metros quadrados), situado na Rua Marginal da BR 158 com a Rua Getulio Dai
Pasquale, no Parque Industrial Teóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 24.367 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR. avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e a ceder um
barracão industrial, com área de 897,26m2 (oitocentos e noventa e sete metros e vinte e
seis centím_etros quadrados), que será cedido a Donatária, em forma de Termo de
Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes, para a indústria Kamaro Artes
Gráficas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 77.472.272/0001-
19, estabelecida na Rodovia BR 158, Km 529, nº 4160 no Parque das Indústrias, neste
Município de Pato Branco - PR.
A doação proposta se destina á instalação de uma indústria de impressos em
geral e editora.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de P~fo Branco, 21 de novembro de 2011. / :
/. /l/t/)/1/; 01///
~- ~~/j~~~/' ! . 'refeito Municipal
1 A§SESSORf URIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
<_P'lef elb.;,'la dl;1uni~íbal de(_}) ato !B'lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l\J!'.. J.':/O{ é)OJ!
Autoriza doação de imóvel à empresa Kamaro Artes
Gráficas Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação da
Reserva Industrial nº 1-A (um -A), desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 1 -A,
encravada na parte do quinhão nº 1 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.000,00m2 (dois mil
metros quadrados), situado na Rua Marginal da BR 158 com a Rua Getulio Dai Pasquale, no
Parque Industrial Teóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº
24.367 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. avaliado
em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e a ceder um barracão industria\, com área de
897,26m2 (oitocentos e noventa e sete metros e vinte e seis centímetros quadrados), que será
cedido a Donataria, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as
partes, para a indústria Kamaro Artes Gráficas Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 77.472.272/0001-19;. estabelecida na Rodovia BR 158, Km 529, nº
4160 no Parque das Indústrias, neste Município de Pato Branco - PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazó de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de
impressos em geral e editora, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais no· prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
· V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade industrial da
donatária, para. que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel
objeto desta doação, mediante edificação d.e outro barracão de idênticas características e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro cle 19.9 . /
''-.
Art. 2º Esta Lei entra emc~i~~ ~ /a de sua publica90.
/f // ·'1/7/J/l/J/
13.; iffeRT~ vt6Altf (/ /
" refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax{46)3220-1544 : 85501-060
1 A§SESSOBgJB(PICA 1
Pato Branco - Paraná
, • 1 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCOf)'~' --------- ESTADO DO PARANA ---------
Interessado:
14/06/2011
2 - ;)OL.ICITACOES
'~- -- SOLTC:::'l'AC.Z\O ':''Ai:
I<l".Mli.R0 ,l\R.1'ES GRÁFIC;i:~ LTDA
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Em face de { Deferin:iento
Indeferimento
Responsável
D D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
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COMARCA {)E P~To. ~Jlf·fJCo·~·.PR; •.. , ' ... · ..... __ ..:.;;;;;;... ___ _,
RUA .OSVA lDO AR~NHA,.697 ' .· . , ,, .·.<•• . . . ..::e· ·b· .f" ~;;'t- 1
TITULAR: MA'TIRICULA Nc:' i4,;,6.:7 < ~ '
c;··F. P:.1E~D~R~O~D~E~S~A~R~l~B-AS_._··~--.:...:_.~··=·=! 005845179-04 -,, .:.:~· =·=·::::=·=·=·;·=· :·:::::::::::::;:::~··.~'·:::::::=:=:=:=:~
2Ji.~c.abriLda. 1.992. ·.. .:.:. ·,· e,.,; ~. J.. 4 1
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I li! fJ. y E L - llESERYA l!iPUS~RnJ, Jilll.;;A'\hlllil'."f<)i d~pme.mb:rl:i.da .de uina •parte da Reserva
... In(\ua.trial.-nlll. ... A,, eno.~t,.âdli ~•)ail\s d.ó ·qUi!)iiaó .. n•l:•~9'·il~<>.'.1.i:!o llom•ru.tiro, · sitw.ido• neste•.~mtinic.tpio 11$. PàtdiJ11$na"11'oon"l1!iild!r:aarea·.:;da:\j'i!!OOr.00Di2·(D()lS•1\!P,··METliOS QUAilll/\Dos) .. sem.b8nle.ito~~~ dentro, doa iJ'egt1inti!s.·•lim:l.~es.•:e cQn;fron:ta9oees 'Nol!TE: - coma Rese=a. Indt!stria1.l.~ o.óm·j9tlí4J)ll$liti .o(>Jn s•l!1!1tg;l.ilaltllR 15111 com :;6,0om1 "'"
LESTE: .com a Reserva .IndcUs:t.rial.. -i.:.:ll ~pro. 5lÍ:t()(Í!ill O!\IBTÉÍ ,qj;in: a. rua lletulio JJaleas-:-
qual.le oom 52,22m. As medi.das e c~n:lii'~ntq.'f1i,e~.fo:i'l'~\·i~~~eii~s Pelas .eartes con1;1!,
tentes do aéo:rdo """! o .!/:t'.O'Y'iment(I n'l:J!161· .àSJl~'lí~o .. ~,ysi\qaO IIJo, .1bem 5.1 de 27.(]'f . ·IJ4 .. as q.uais s-ssumiram:•iií,teil.'11 l'BsP.llf!Íli!'Í!)±:!.idàdli"·~lo• sUltL'ililen:tó• llef'. •Màt. ·2;5.053 e
A 1f •l-'23· 05 J do l;i.vro n Bq;?j. dE1st19 .. otiêio. • · ·
l'ROPRIET.tru:.At PflEJmITllliA,~!JNI<IIJ?.At DE fA~Ó, Wii\l!'ll(l,9 ~i;;~oa jyddãoa· de direito pti-
.blioo intem.o, inE;Crita .pq O~~ ~o~ .. ~~~ .. ~~j~~+~.19~:'?4;. • ... ,-. ·--.- _. - -.- '- .-_·,_.-,-.,_ --,-__ ·---~_. .... ~::.-'-·--.·.'-> -,-_, ___ , ____ ., - . .'
R. l/24 .367"- J;'rot .n . §, i§'l!;<>; ~4 .1Ji'/J:i9;f'.~t'O' i' · Sí>I:t"fl!:" Ê"< .' · ;l?R.EFEITURA
MUNICIPAL DE PATO j31'W{c6'; Pe~s('ja · Ju:d'.êii6a: de i:lireito privado com sede na .. Rua Caramuru Centro ·nesta cJêiad& de Pato. Branco~Pr. , inseri ta
no CGC/MF s6bnº76. ~!!5. 44!1/g\l!tt-;5~, ÔND do"íNSS 'Sób n~ 014161999-146
24002/99. AD.QU:t:RENTE: AL~f~l~ p~'!fQ'.rElt t.TDÁ., Pessoa Jurídica
de direito privado à,óm sede fià:M"a:tgin;ü. da. ílR' i58 ,n•4200.,; l?;'lrque Industri.al nest;'l cidade de i?àto íl:i;-alj,bô-ci?r. , irtsjc:d tá no CGC/Mii' sob n º
81.755':"90?/0001-36. í:JbAêÂô:· áreâ': ·2.QOQ,00m2,. sem .. ·benfeitorias . Público de 27.09.99,, Lº099 fls ... J,~8, 2º Tab. local. VALOR: R$
14.820,00. Foi pago o. imposto de trâp.smissão inter-vivos na quantia
de R$ 296,40,. conforme guia. GR-;;4..-n:l3J ~ob n'0126/99, da Prefeitura
Municipal de Pato. Branco. Cert'id.ões :NEigátiV'ail: Municipal. n'2031/99,
Estadual nº97867-14/99 .. ii'Un:t:e:íui3 p.b .\fa;lof!le .. R$ ... '148,20,conforine guia
emitida pel'o 'i'ab. Que .a preiiietit'Éf doaçlc( !:C,i ·. :fàitii\' ~m · ç;onfo:rmidade
éom a Lei municipal n'l.llli, de 29.~5·.'199:2i'iióm' Ç>!I seguintes enéargos: Art. ·1° Fica autorizadÇ>o $X.ééu,t:l.volhi.tn:l.oipa:i a fâzer a doação
da reserva Industrial n'1.-A, coll\.a~réa de2.Õ0().,00m2, que é objeto
da matricula sob n'24.367 do livro.rt 0 02; dest1>.ôf:i.c:i.o,para a Empresa
Alumínios Patotex t.tda; Art:2• A doag~q fica.cO'jldicionada ao seguinte: I-:tnalienabilid.ade pelç.p:!;'~~o 4.e ;to "nqs, .contados da outorga da
escritura.pública de.doaÇ:iioi ~~"it!razó<ie,lS(d.ezoito) méses. para a
~~fi~=r~%~~s e o!m1~:~,~~~~~;~~~}~~>'· , " ,, .. "' ''f~$;l:·,~~~~~i~r~t~c~U~~:i.m:~b n'l35051 de 0!;.02.9::t, ·~ · ·'àl de'Pato l'l:t:anqo; III-Em
caso de inadimplemei#tl;i : J~õeí~ dó im6vel e todas
as benfeitorias nefe'":e' " '·'aó:'doador, indepen<ientemen
te dê qualqu~r inde:ti::Í.~ ;)'.;4;~;·t~(!J:';!J~j:'a piiblida de doa- . ção, somente ap6s a, ;f.i)íp:J;'.; ·""·". • J~dj;j.f;ltria prevista no
inciso II, deste àri:igé);f:·. ,,,, .. 04.p~l n•1-E,matriculad.a sob nº24.366, d.p 1:Í.Jt.;t(.): .. •"Q~i .•,,,,;:;:, .. ,.,.c;,;,;;;;"~;!.Jf6 ao lado do im6vel
objeto da doação j;ioa ·rei!\E\~Y:i\\f\1'-, .. f~'"~y~):}~Ji,'a:l..d.~\l9ão, qaso a donatária. venha expandir 1::1ua$ ât:i.vié;J;a,4;;j'~;~;:pg_qi:1.)!,.~~~:·é.4iela né<Jessite para . tanto; e pela L.ei M\.lfiicipà~ n•f:.,7'.§2/!!J!; 4e ').1f. !)9 .. 98, Gom ·os seguintes enqargos:. Altera a dei;tliiilfi.tiâ~.~6.<íiª-lio!'i;i.!;âfià da Lei n'l.578,de 10.
04.97, e libera.da cláusula'd.!! :l;t).alie!'iabilidade os.im6veis descritos
na Lei n'll16, de 29.·os.92' é i\,º~578i' de iõ;o4.97. Art. l° A redação
.do artigo l.º da Lei iS78, d!i> 1o;p4,97, passa á ser a seguinte: il.rt.
lº Ficâ o Éxec.utivo Municipal â.utorizado.a'.401>r Reserva Industrial ~;: n'l-E,com a âJ:"éade 2.Q.0.P,OÓ!ll2i c~stante qa, mr;..trimrla n•24.366 des- .. .g; ~
te· oficio; sem b~-eiêOr:l:as pà:t:~Aclllll\ínios Pa,tótex .Ltda. ;Art. 2'. Fica . ,,,i. g· ···
também. o Ex;c~vo :MuniGi.pai, a ,·:L'b~ràr a cJ.âµsµ;i.a de. inalienabili~a~ ! · ç
de os im6ve"l doados,de n•.l-l).,aíi;'\'.\-iado ell}}~$ .. ,t1:.•820,00 e l-l)!,avalia~ i'i 'fº em li.$ i1 720,oo~ s~to.~.~à.Al·!!!~\!!~'!,J:O,<\l, ·· · .· aJu,.',Pom ;;i.ooo,oom2, ób,_
Jeto.s da Lelf•n:ll;L~j:l.!!I 2.:~~~.,9ffi;'~~~.,.~;;.Ii:.•.:J;.§Í,?; O.',, ~;"97, med;l.ante tas,·
seguinties àoí.\dições.: :;i;~ Ql;k''Jko;~~ÊÍ".lillí,l!!;~. Ç\oâ!los ell\ !;j'aran6;j.a · ,,.._ '..._ ,,.-,- -;.;:_--s''~}~'i-;;.'!2~:5;- "'-- __ ,,._-., -""~,.--.... ,, .:;,•;.' SEGUENÜVERSO ,
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,-"'-.
p~~! AV .. 5/24.3~-f...;, i#;'%t) 1os.0179, dé' l'evarl't' · 12. ooooso-;t/~.#L '
ria do . .ParanáJ'.iV
damente as$'.iAi~1l:~ Secretária· •. · éiilif
'·-··::·_.-.-'-_:_. .. :·_.··:·-l!J···;,· nhora éons tante••;. Lei n.º1?:6·M:r·· ...
\
... r -- ~ ·--' -· -·~'-- ·-· ·~
.· E/.IÇESOARES·RIBAS
1.º QFICIO DE REGISTRO . .GERAL DE IMÓVEIS
·~·· RiJAOSVALOOARANHA, 597
' · CEP 85504-350 lf P'\ ........ -- •
----·-~--···-----
,-----CONTINUAÇÃO------~-----'----""---------'---,,.
extraída dos autos sob uº311/2006; devidaítlente àssiuado pela Dra; Jurema Carolina da Silveira
Gomes, MM. Juíza de Direito da 2' Vara Clvel da Comarca de Pato Brauco-Pr. Dou fé" ft?k
1° óflclo d.e Reglstr(! Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERT. IFICO, que a prese.nte ir®Qpja ;. reproduçlj el da matr. nº •'}r;,-f
p e o,i!ld...de . 11 ,de~
. ~«atP -7UOFICIAL
. . ;i
r71.1eo.1a110001-09
ELICE SOARES RIBAS
to OFICIO OE REGISTRO
' GEAAL OE IMÓVEIS . .
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 855\)4-35\l
LfATO BRANCO PARANÁ .J
//'. f) ! _,, >
/.(/
'·., -.. - ,., ... ----···----·-----·-·-- --·-
4'Ú 'I 'UPB DEPARTAMENTO i::>E': INf:'"DRMAÇÃD, PE:SQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 56/2011
Atestamos que o Imóvel: "Reserva Industrial nº 1-A", do Núcleo
Bom Retiro, com 'área de 2.000,00m2 , (dois mil metros quadrados),
constante da Matrícula nº 24.367, do 1° Ofício de Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, situado na Marginal da BR 158
com a Rua Getulio Dai Pasqualle, no Parque Industrial Teóphilo
Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, onde pretende se
instalar a indústria Kamaro Artes Gráficas Ltda, com características de
indústria de impressos em geral, está localizado em uma zona "ZI 1 -
Zona Industrial 1", a qual é constituída por áreas destinadas à instalação
de indústrias não poluentes, compatíveis com a sustentabilidade ambiental
urbana, sendo adequado o seu funcionamento segundo a Lei
Complementar de l:lso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 46/2011.
04 de novembro de 2011.
ELIN
Informação,
Pato Branco
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO_ BRANOD~.
o;:,'f. dé! ,6<1.
!!! J'O' ~ Fls____:t. õ1
f;~i?
~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AYALIACÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel: Reserva Industrial nº 1- A (um - A), desmembrada de uma parte
da Reserva Industrial nº 1 - A, encravada na parte do quinhão nº 1 do Núcleo
Bom Retiro, com área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), situado na Rua
Marginal da BR 158 com a Rua Getulio Dai Pasquale, no Parque Industrial
Teóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº
24.367 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
PR.
í :'
! /
:;
O imóvel é avàliado em R$ 2ZO.OOO, ryzentos e trinta mil reais).
E•ta é•"'"~ d• e°'!'; Mo.
~ Pato Branco 08 e
<..
<-------
•
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
'· '
DOCUMENTOS NECESSÁRIO.PARA DOACÃO À INDUSTRIAS 1'
CHECKLIST
Protocolo de Pedido de Incentivo o)(
EVTE (l y.
Cópia do Contrato Social, com as alterações
\u \;0
Cóoia do Simoles/Federal ib' K,
Certidão Nevativa de Tributos Municioais 1 \) \<; ' Certidão Negativa de Tributos Estaduais CY\o<.
Certidão Nevativa de Tributos Federais I,_)';-<
Certidão Negativa de INSS <i) \e"-
Certidão Ne11ativa de débito junto ao FGTS '· Q \o<_,
Certidão Negativa Civil e Criminal o\""--'
GFIP-Gnia Recolhimento FGTS e Previdência ' r;) 1.-<' '
Maoa do terreno a ser doado /) l(
Matrícula do Terreno () K
Parecer sobre Zoneamento do terreno-Eng.(IPPUPB) (Carta Anuência) 1()\'---"'
Avaliacão do Terreno E{'\(
Liberação do IAP sobre a utilização do terreno ~ \«.., ·.
Estudo aprovado pelo IAP, referente à destinação dos resíduos que a
empresa produzir \ '
Plano de ocupação geográfica (no mínimo 30%) da área a ser doada, com
os croquis, assinado por engenheiro ou arquiteto - Projetos da Edificação da Industria ------,
Cronograma Físico-financeiro que determine período para conclusão das -···~·~.
edificações.
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento -D [;-<.
Cópia do Alvará de Licença Sanitária G'i \ "(, ' !
Estudo de viabilidade econômica e finànceira, elaborado pelo Sebrae ou
emoresa esoecializada em oroietos de implantação de unidades industriais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 292373
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 06
Data Protoc 14/06/11
Requerente : KAMARO ARTES GRÁFICA LTDA
Fone :
Identificador de processo (Internet) : R91AEI8
PATO BRANCO 14 de Junho de 2011
í~~~\,.
~na~o Requerente~
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:59
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AO ILUSTRiSSIMO SENHOR REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO-PR
REQUERIMENTO
KAMARO ARTES GRÁFICA L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 77.472.272/0001-19, com sede na Br. 158, KM 529, nº. 4160,
Parque Industrial, Pato Branco, Paraná, com o devido respeito e acatamento
comparece perante este Departamento Municipal, conforme dispõe a Lei
1207/93 e alterações introduzidas pela Lei 3.601/2011 para requerer a doação
do imóvel púbico constante da matrícula nº 24367 do 1° Registro de Imóvel de
Pato Branco, Paraná, para fim de destiná-lo a atividade industria\, pelas razões
que passa a expor:
1 - A requerente labora no ramo gráfico a mais de 30 anos, tendo sua sede no
parque industrial de Pato Branco.
2 - Neste período houve o crescimento considerável da empresa que
atualmente emprega sessenta pessoas diretas, garantindo a renda de várias
famílias patobranquenses.
3 - Porém este crescimento está limitado porque falta espaço físico para que a
empresa amplie seus negócios.
4 - salienta que adquiriu recentemente um novo equipamento gráfico quec~·.;:;·;ê,::; •. , < r ,_...-.... q(..-, ·,,_
geraria aproximadamente a contratação de mais 30 funcionários iniciais, por~~ "<?)';, . 1;)) 'i.
::q a requerente não dispõe de um lugar apropriado para que estas pessoas . '• ri\\,\ g j! -----------------------------'~"""'· '';,~~~~~~-...-,.·"'-'~>· -J .y
BR 158-Km 529-Nº 4160-Parque
Fone/Fax
das
(46)
lndústrias-85504-670-
3220-1393
Pato Branco-Paraná \ ... ·~~···/i www.kamaro.ind.br- kamaro@kamaro.ind.br
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possam trabalhar, já que seu espaço físico atual já esta ocupado,
necessitando, portanto, expandir seu parque fabril.
5 - A requerente tem sua sede ao lado do imóvel de matrícula de nº 24367
registrada no 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco, Pr, que
através da ação judicial de nº 311/2006 que tramitou na 2ª Vara Cível de Pato
Branco, Pr, teve por sentença, com trânsito em julgado, decretada a posse e a
propriedade em nome deste município.
6 - Desta forma, o presente imóvel está livre, podendo ser doado para fins
industriais.
7 - A doação do imóvel para a requerente garantiria além da ampliação
industrial tão almejada a geração de vários empregos.
8 - salienta-se que a aquisição do imóvel objeto do pedido é de extrema
importância para a requerente tendo em vista que já dispõe de um parque
gráfico considerável no imóvel ao lado o que facilitaria a ampliação industrial.
9 - Diante do exposto, requer-se seja realizada a doação do imóvel de
matrícula nº 24367 registrada no 1° cartório de Registro de Imóveis de Pato
Branco, Pr, para a empresa Kamaro Artes Gráfica Ltda, que compromete-se
em garantir os fins industriais estabelecidos na lei de doação de imóveis.
Termos em que pede deferimento
Pato Branco, 1 O de junho de 2011.
<::i ;&5'[5~~~';: ·.
'(J , ... , ',' >~' ,. '-·
--------#--1-7'-h'---------~;-:s_O;í __
Fone/Fax (46) 3220-1393
BR 158 - Km 529 - Nº 4160 - Parque das Indústrias - 85504-670 - Pato Branco - Paraná
www.kamaro.ind.br - kamaro@kamaro.ind.br
,n ,. ~ .. e
'-.·.,~~:~~- __ _,,//
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente:_ KAMARO ARTES GRÁFICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 77.472.272/0001-19.
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Doação do imóvel púbico constante da matrícula nº 24367 do lº Registro de Imóvel de Pato
Branco, Paraná, para fim de destiná-lo a atividade industrial.
Atividade:
Indústria de impressos em geral e editora. Indústria de Embalagem em papel Cartão.
Endereço:
Br. 158, KM 529, nº. 4160, Parque Industrial, Pato Branco, Paraná
Telefones para contato:
(46) 3220-1393, (46) 9172-0736, (46) 9105-4728, (46) 91-5-4729.
Obs:
Pato Branco,
\_ -
()_.p
·~
':'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: KAMARO ARTES GRÁFICA LTDA
ENDEREÇO: RODOVIA BR 158, KM 529, Nº 4160
BAIRRO: PARQUE DAS INDÚSTRIAS MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: (46) 32201393 DA TA DA CONSTITUIÇÃO: 15/05/1977
ATIVIDADE PRINCIPAL: INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE PAPEL CARTÃO, IMPRESSOS EM
GERAL E EDITORA
1.1. - Composição so_ciet.iída ... ___ _!,~--= F_i!_111a 1 n~~vid_u!l_I .__ __ ___ ...... ___ _ _ _ Detentores -·· --· -·- -· ---Cargt) - - R$ % Integralizado %
LUCIO PAULO MARIN ADMINISTRADOR 122.500,00 49% 122.500,00 49°1.,
FLAVIA LUIZA MARIN ----------uisõO,õo· si%--1ruõo;oo·-51•1o- ---
t-------·-- -·-··-·--------·--·--1---------•-.-- -· ····- -----·--.-----.--·~---·---·--- ----··· . ------····--··--·· -·-··-·---·----- -- - ____ , ..... -- ------~· --------~-------- ------
-·----- ------------·------·----- 1...-.----------
T ota I 100,00%
Data ultima alteração contratual: 29 de julho de 2009
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ( X) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. -INSTALAÇÕES (X) Próprias ( ) Alugadas
3.1.-Área em m2 Administrai. Produç,.ão Outros Total constr. ----------1------.c..L . ...C. __ •. ·----------·------··------
360m2 l 680m2 2040m2
Area terreno -----··---------
Atual 3.0001112
Solicitada 2.0000m2
4. - O PROJETO
4.1- Discrimi_na_ção do investimento _
Descrição dos investimentos a serem re~liz~idos-comse~s-detâli;ese especifiÇ;Ções~C~)~:;;;·;ipo. -· - -- . ··-·
capacidade,dimensões, modelo, marca, valor. etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e
outros.
Total do
orçamento .................................................................................................................. : ............................................... .
4.2 - Crono2rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 Total
Terrenos !--c---'--------1----------J.-----+-----+------------·-----· Obras civis
Máquinas e
equipamentos
Instalações
i---~-------+-------~- Total
50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
400.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
· 5o:Ooõ!Jo so:ooo]lo-só~õoõ:oo-- lsó.õoo,oo--···· -- ---·----·---~----- ·-------··---·- ---·-----·-------------
1. I 00 . .QOO,QQ,.,,,.
5. - QUADRO DE usos E FONTES :;, ,,, ' C>fi(; ~
f-U_s_o-'s~-------1-----=R.::c.$=---------+---l_º:..:Yo'-------1·-- Fontes 1 R$ J .. , <% '~;\ ~l_n_v __ es_ti_m_e_n_to_s_F_i_xo_s_~R_$_1 _s._o_o_o._o_o_o,cc.o_o ___ l 83 % Jfi~irnciacJci_[J_,800.000,Q_Õ_ I 19~'.'.Ó . --~;;:~-=- S~'
16.200.000,00 90%
Capital de Giro R$ 3.000.000,00
Total R$ 18.000.000,00 Total Total 100,00'Yu
100,00% 1---~-----~-------c-c-c-c--:c~-=--==-c~-~··----~'-------· ·-------- 6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES _____ ,, ______ ~--.---~-------·---- -------------
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRA TO .JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR ,, .... ,, _____ ----- ---- __ .. ______ - -----~----.. ---------~--·- -------·-- --------·---
R$ 28.668,58 ---+----+---·----------i-------+ R$ 7.468.40 HSBC - Giro Fácil
Giro Fácil HSBC
BV Financeira CT
590.124. 992
HSBC - Capital de Giro CT
---e-----t------+--R$ 2.163,85
1--'-'--'--"-'--'-'---------+----- 480635587 ·- ---·------ ---·- ------ .. 1'$ - _ _9_4.656_,_!'9 __ ·-------· ---------- ----· - ---------- --
Leasing L-200 -----+------------1-----+-·-- __ R$ ___ 53.404,~9- BB Giro Flex R$ 86.189.09
- YSBC CT 48-0639388 R$ 11.842,35
HSBC CT 48-0646350 R$ 12.948,27
Banco do Brasil C/C 1829-5 . R$ 48.000,00
HSBC CT 48-0635080 R$ 63.011.26
HSBC CT 48-06089/89 R$ 4.579,42
Caixa CT 322-85 R$ 501.341,71
6.1- Encargos Sociais e Fiscais:
( ) em dia ( ) em atraso ( x ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Faturamento 1------------r-~---------~-------~-------~-----------·----- Exercício anterior - Ultimos três meses Mês: Abril Mês: Maio Mês: Junho
Ano: 2010 R$ .124.974,21 R$: .174.744,28 R$: 1.097.045,09 -------1------------------- ----------------·-------------------------------- Faturamento em R$: Valores em R$
.7.976.167,11 3.394.763,58 -------- Jtilização capacidade instalada atual em %: Futura%:
7.2- Quadro da Produção - (físico ou valores) - base "!~n_sa._l_·---~- ___ _
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Farmacêuticos 7.000.000,00 50 ton 30'X, 80 ton 2~----
Alimenticios _ 2.000 . .000,00 -------·--· 70 ton __ }Q_'~~-------_l(!º__t_Qn ____ 3_4_% ______________ _
Higiene e Limpeza 5.000.000,00 30 ton 15% 40 ton 14% 1-----~----·----t----~------J-----+------+-----"----------
Indnstrial 200.000,00 30 ton 15% 60 ton 20%
Comercial 500.000,00 10 ton 10% 15 ton ----1----"-----+-----~---
5%
T o tal 14.700.000,00 190 ton 100,00% 295 ton 100%
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base __ rn_~fl~!l!________________________ _ ___ __ Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados __ % __ ~_xportaçãci_ __
Farmacêuticos 0% 30%
Alimentícios 20% 10% ·------------------ --"--·-·-----··-- Higiene e Limpeza 8% ___ _7º(o__ ____________ _ Industrial 7% 8°;., -- /"': ::~ f·:;;;-c;::--
Comercial 10% 10%
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento •. 'rrod.vendidos· ·
- W\l?-" ....
. ~.
- --
Sevali Palotina, Pr 15'Yo Alimentícios
Natulábia Santo Antônio de Jesus, Ba 15% Farmacêuticos --··-
Ai rela Pedras Grandes, SC 10% Farmacêuticos
Aurora Chaoecó, SC 8% AI imentícios
Frimesa Medianeira, Pr 5% Alimentícios ·-·
----
Principais Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adquiridos
fornecedores ------- Pal_J_ilus 15% Papéis
Bonet Timbó Grande, SC l5'Yo Paoéis
Flores! Pamner Telêmaco Borba 12% Panéis
lbema Turvo, Pr 10% _ Pa ~Í! _______
Cromos São Paulo, SP 6% Tinta I Verniz
--
-- ----- --~-···- ---- . ·---- '" _____________ .. _
7.4 - Número de Emnre!'OS
SETOR ATUAL GERADOS CIO TOTAL ~ PROJETO -- Administração 7 2 9
Produção 43 28 71 ------------ ------------------------ ··-· ·-------·-- ··-----· ------ -- ---- ------ -··-------·- ----- -
Outras 1 [:fo _________________ -- -·--------·-----··-- ----- Total 50 80
Informações adicionais
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencia\, formação, etc.
•
•
•
Lúcio Paulo Marin - Administrador
Formado em direito pela Universidade Tuiuti do Paraná no ano de 2005, cursando MBA em
Administração Financeira, com seis anos de experiência na Kamaro Artes Gráfica Ltda.
Tarcízio Antônio Marin - Diretor Administrativo
Formado em letras, cursando MBA em Gestão Empresarial na FGV, com 34 anos de experiência entre
trabalhos gráficos e administrativos na Kamaro Artes Gráfica Uda.
Clarice Radaeli - Gerente Administrativa
Com 17 anos de experiê1icia na karnaro Artes Grafica Ltda.
",p p {;'>
.·.
1 º·~· \ ·• ;;~;;,.
1
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
A Kamaro produz embalagens de papel cartão e micro-ondulado para produtos alimentícios, produtos de
limpeza, linha farmacêutica, linha industrial, cosméticos, brinquedos entre outros. Para a produção deste tipo de
material, são necessários equipamentos específicos para impressão, corte, colagem. formando um parque
industrial que alia maquinários produtivos e altos investimentos em novas tecnologias, como a mais recente
aquisição: uma impressora off set 6 cores, folha inteira e maquinário para acoplamento que fará grande
diferença junto a concorrência, podendo oferecer mais agilidade e qualidade aos seus clientes e ainda ampliar a
sua carteira de atendimento.
A empresa Conta ainda, com equipamentos de última geração. Plataformas Mace PC equipados com o que
há de melhor no mercado e softwares específicos para embalagens. garantindo ao cliente o resultado final do seu
trabalho. Sempre investindo em material humano. disponibiliza a seus funcionários. cursos de treinamento e
formação interna e externamente, conseguindo com isso também, excelentes resultados e diferencial
competitivo diante da concorrência. \
Com clientes em todo o País, que vão desde os Estados do Sul até os Estados do Nordeste, passando por
Minas, São Paulo, Mato Grosso, Rio de .Janeiro, em todos os segmentos, tem entre os seus principais. grandes
laboratórios Farmacêuticos: NATULAB, AIRELLA, CARESSE. CIMED, EMS.; Frigoríficos que produz.em
alimentos como hamburguers e empanados: AURORA, C.YALE, FRIMESA; Indústrias de alimentos:
PARMALAT, LEITBON, CAFÉ ITAMARATY, PARA TIS.A .. TODESCHJNI, entre outras indústrias também
de outros segmentos. Sendo conhecida pelos clientes por sua qualidade, competência e atendimento e muito
respeitada por seus principais concorrentes.
Com a doação solicitada a Kamaro poderá crescer ainda mais, tornando-se uma das principais e maiores
Indústrias Gráficas do País. Na· busca pelo crescimento, a Kamaro também tem o seu comprometimento com a
Natureza, adquirindo o selo FSC, atestando que faz parte de uma sociedade que promove a gestão responsável
das Florestas.
' .
JO
.~
10. - CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO - A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
________ Responsáv_e_l__ ______ ··---------·---
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRICA GAS NATURAL OUTRAS
CONSUMO
DEMANDA
REGIME
OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
•
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4-TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5- DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS- moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6- MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
-
.·._.))
;~fi, ,/
f:jf)~ \' ; i&>
"·
PREfl,TURA MUNICIPAL DE f--ATO BRANCO
SECRETARtA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO OE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secreta-r:ia Municipat .cie SaUde, de acordO coma Lei ne. 1341194de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 148&'96 de agosto de 1996 e·
Decreto Municipal nl!I' 3449/98 de 22 de junho de 1·998, concede a.presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: KAMARO ARTES GRÁFICAS L TOA ,.......,. . . 'f EXERCÍCIO: 2011
CNPJ: 77.472.272/0001-19 ÁREA CONSTRUIDA: 1250 m2
ENDEREÇO: RODOVIA BR 158 4160
BAIRRO: CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: GRÁFICAS
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: / /
DATA DE VISTORIA: 13/10/2011 Nº DE LICENÇA: 2042
DATA DE VENCIMENTO: 31112/2011
COORO. DIVISÃO OE VIGILÃNCIA SANITÃRIA
Este documento deve ser fixadc ~m local visiVe! ao pUblico (Código Sanit."\rio .Estadual)
Divisão de Vigilância Sanitâria-Rua Olavo Si1ac, 377- Bairro Bortot~ Fone 3902 .. 1268
I
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Ind Gráfica
PRlESE;t.;11'E ALVARÁ DE UCENCA ·'"'"'''"'·"'
OE :FÁCIL ACESSO FISCALIZAÇÃO
1.25-0, O'O
o
:! .. 23600-0
EXPOSTO
KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA - EPP
CNPJ 77.472.272/000f-19 .. ,.
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRA 1'UAL
•
LUCIO PAULO MARIN, brasileiro, casado enl.'comunhão parcial de bens, empresário, residente e
domiciliado na Rua Caramuru 599, Edifício Império do Sol, apartamento 903, centro, CEP 85501-
060, na cidade de Pato Branco, Paraná, portador do CPFIMF nº 025.181.689-31, e da Cédula de
Identidade Civil RG nº 6.023.387-0, expedida pela SSP PR, FLAVIA LUIZA MARIN, brasileira,
natural de Pato Branco-Pr., nascida em 11108/1988, solteira, maior, estudante, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco - Pr, ná Rua Itabira, nº 1100, Centro, Cep 85501-290,
portadora do CPF 066.371.849-00, e Carteira de Identidade Civil RG 9.424.341-6, expedida pela
SSP/PR, sócios componentes da sociedade Empresaria Limitada, que gira sob o nome empresarial
de KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA- EPP, estabelecida na BR 158 Km 529 nº 4160 na
cidade de Pato Branco - Pr, inscrita no CNPJ 77.472.272/0001-19, com seu Contr<1to Social
arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n. 0 41201554783, por despacho em sessão
de 02/05177 e última alteração contratual sob nº 20060364327, por despacho em sessão de
20/02/2006, resolvem alterar seu contrato social e última alteração pela cláusula e condição
seguinte:
PRIMEIRA: A empresa KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA - EPP, estabelecida na BR 158
Km 529 nº 4160 na cidade de Pato Branco - Pr, inscrita no CNPJ 77.472.272/0001-19, pode
avalizar o sócio Lucio Paulo Marin portador do CPF/MF nº 025.181.689-31, e da Cédula de
Identidade Civil RG nº 6.023.387-0, junto a Instituições Financeiras ao contrair Contratos de
Empréstimos e Financiamento.
À vista da modificação ora ajustada, os sócios resolvem, por este instrumento, atualizar e
consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e
condições contidas no contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n. º
10.406/2002 aplicáveis ll este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO CONSOLIDADO
LUCIO PAULO MARIN, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, residente e
domiciliado na Rua Caramuru 599, Edifício Império do Sol, apartamento 903, centro, CEP 85501-
060, na cidade de Pato Branco, Paraná, portador do CPF/MF nº 025.181.689-31, e da Cédula de
Identidade Civil RG nº 6.023.387-0, expedida pela SSP PR, FLAVIA LUIZA MARIN, brasileira,
natural de Pato Branco-Pr., nascida em 11/08/1988, solteira, maior, estudante, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco - Pr, na Rua ltabira, nº 1100, Centro, Cep 85501-290,
portadora do CPF 066.371.849-00, e Carteira de Identidade Civil RG 9.424.341-6, expedida pela
SSP/PR, sócios componentes da sociedade Empresaria Limitada, que gira sob o nome empresarial
de KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA- EPP, estabelecida na BR 158 Km 529 nº 4160 na
cidade de Pato Branco - Pr, inscrita no CNPJ 77.472.272/0001-19, com seu Contrato .. Social
arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n.º 41201554783, por desp3.i~~o>tdi''ifêss~9,
de 02/05/77 e última alteração contratual sob nº 20060364327, por despachd<efu sessão da,\
'' ·-· y, 20/0~/20~6, resolvem alterar seu contrato social. e última alteração !e~~ <:,l~~~~-~ ~~ç!SS f
segumtes. [{i :li <:onf&moon·'º<W·"'· m'erl"'~"""·•'' i
. . ~ E5 ~Pífll.SI?. fpdç ·l;.)QiJ ·.Fó ·.· ·. . . ~-,,., J ~ .. . . -· :. ~·--~s,--;:~-~~.~t ~·~·"'·~~'.~::"~~=~-:·;:··;·,:-íd~; - cõ que o selo da o <>: &'® · ··2011· ,~. , ,,/
" utenUi:ação !Oi aflxadO ü "' •
KAMÀRO ARTES GRÁFICAS LTDA- EPP
CNPJ 77.472.272/0001-19.
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTR~TlJAL
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA - EPP
SEDE FORO: Estabelecida na cidade de Pato Branco, PR, na Rodovia BR 158, Km 529, nº 4.160,
Parque das Indústrias;
PRAZO DE DURAÇÃO: indeterminado
INÍCIO DAS ATIVIDADES: 15 de maio de 1.977;
ATIVIDADE ECONÔMICA: 'Indústria de impressos em geral e editora.
SEGUNDA: Com a alteração no quadro societário o Capital Social no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil) reais, totalmente integralizados, divididos em 250.000 quotas de R$ 1,00
(um) real cada, ficam assim distribuídos entre os sócios:
Sócios
LUCIO PAULO MARIN
FLA VIA LUIZA MARIN
TOTAL
Quotas
122.500
127.500
250.000
%
49
51
100
VI emR$
122.500,00
127.500,00
250.000,00
A responsabilidade de cada soc10 é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
TERCEIRA: ADMINISTRAÇÃO: será exercida pelo soc10 LUCIO PAULO MARIN com
poderes e atribuições individualmente, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto,
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis di. sociedade, sem autorização
do outro sócio. PRÓ-LABORE: aos sócios e outros que prestarem serviços à sociedade füçado em
comum acordo, observad!).s as disposições regulamentares pertinentes.
QUARTA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas,
os lucros ou perdas apurados.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: Os administradores declaram sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,.coi:lcúss~Qi
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, co11tf,ai'.h~rmas dé~~.
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. /.sf ·:~ \:\; •..• l~ ......J. ......... .
SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios delib~rãti& Sób(~ as
contas e designarão admiuistradores quando for o c o. ,
0 [fl A u TE N r 1,; A ç A íiS'j, . '{'=- ~ Coflfere com documen!o _ Õ Ap1esenta 0011 Fe ·
Jp'~ z ~ Em tE'>s~ ':,,... --·--~~ de verdBd<...
-~- o,,.e'° w- 1100 <lue (OI aftl<@l!9- -a-i;l-1"'--- ------· -----
~~~~~ten~~~;:: re erld<> Q ~ Br"' O 1 1 'ºi<· ---- ·~-._ L da.:umen\O· -- -~ ·~ g
~ti. € iJ. "o /b <P
~Fisll.!:Lg
KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA - EPP ·-s~<? 3
CNPJ 77.472.272/0001-19 ·
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO .CONTRATUAL
SÉTIMA: A reunião dos sócios será convocada pelo Administrador ou sócio, com 10 (dez) dias de
antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da
reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
OITAVA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, cujo quorum de instalação e
decisão serão pela maioria simples do capital social, nos casos em que a lei não exigir quorum
maior.
NONA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas
ou transferidas a terceirps sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
DÉCIMA: A empresa KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA- EPP, estabelecida na BR 158 Km
529 nº 4160 na cidade de Pato Branco - Pr, inscrita no CNPJ 77.472.272/0001-19, pode avalizar o
sócio Lucio Paulo Marin portador do CPFIMF nº 025.181.689-31, e da Cédula de Identidade Civil
RG nº 6.023.387-0, junto a Instituições Financeiras ao contrair Contratos de Empréstimos e
Financiamento.
DÉCIMA PRIMEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA SEGUNDA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
DÉCIMA TERCEIRA: O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo sócio (s) que detenha (m)
mais da metade do capital social, quando ocorrer as seguintes faltas graves: por justa causa, sócio
remisso, sócio faUdo ou sócio que tenha sua quota liquidada.
DÉCIMA QUARTA: A distribuição de lucros será feita proporcionalmente aos sócios de acordo
com a participação no capital de cada um. Os resultados serão apurados mensalmente pela
contabilidade e após a apuração mensal, poderão ser distribuídos de acordo com a 'éÍ~Iibeta~ãoA11 . d d /_-,·' ,,_, :::1:: QUINTA: Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os ~it:itoJor~d:~\; deste contrato, o foro da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com renúncia à qualqu~l'J~tro,i por mais privilegiado que seja. . ,,, fil A u Te,,., r se A ç A é· · /
';:!: ~ Comere coj o documento ' ~""' ,. ·" o 0 Apr~~-'H"n do 0011 Fé
:Z 2:. Em test ~ -~ ..... -.........,.._,_.,.,_ d;:oi. vetdade
s,.c ~-::::;::;;::::;;i~~··~':.ft-""'- _. sele da- ---~ - - - " · -- ---,'li<-- ~~ g "'" 011
uma '°"'ª · -:.J rnento. ___ . - ..
..; <( u _.:i: _i,.; ~ NYA. NO _s SCHUCHOVSKI Tabehã ~.:;'/'\,, . ...,__... ,/A'•'~ "'\r\.-'\_•.-,_-"1,..,,>~'
la.MARO ARTES GRÁFICAS LTDA - EPP
CNPJ 77.472.272/0001-'19. :-
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO-ÇO_NTIDtTVAL
Lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
Pato Branco, Pr, 29 de julho de 2009 .
...:J. -- . V{..ll"iAYl·Cl /..;J,J b.CV ?'{ l.::V-1.IVvv
FLA VIA LUIZA MARIN
2) V ANIL TON POLLI
Rgnº 4.247.521-1 SSPPR
fflm AVTE"='T8CAÇÃ9 ~ .::( Confere oorn o docurni:into __ _
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KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA - EPP
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CNPJ 77.472.272/000t:-1'9 .
DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO.CONTkAl'UAL
•
LUCIO PAULO MARIN, brasileiro, casado enfcotnunhão parcial de bens, empresário, residente e
domiciliado na Rua Caramuru 599, Ediflcio Império do Sol, apartamento 903, centro, CEP 85501-
060, na cidade de Pato Branco, Paraná, portador do CPF/MF nº 025.181.689-31, e da Cédula de
Identidade Civil RG nº 6.023.387-0, expedida pela SSP PR, FLA VIA LUIZA MARIN, brasileira,
natural de Pato Branco-Pr., nascida em ll/0811988, solteira, maior, estudante, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco - Pr, ná Rua Itabira, nº 1100, Centro, Cep 85501"290,
portadora do CPF 066.371.8'49-00, e Carteira de Identidade Civil RG 9.424.341-6, expedida pela
SSP/PR, sócios componentes da sociedade Empresaria Limitada, que gira sob o nome empresarial
de KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA- EPP, estabelecida na BR 158 Km 529 nº 4160 na
cidade de Pato Branco - Pr, inscrita no CNPJ 7'7.472.272/0001-19, com seu Contrato Social
arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob n.º 41201554783, por despacho em sessão
de 02/05177 e· última alteração contratual sob nº 20060364327, por despacho em sessão de
20/02/2006, resolvem alterar seu contrato social e última alteração pela cláusula e condição
seguinte:
PRIMEIRA: A empresa KAMARO ARTES GRÁFICAS LIDA- EPP, estabelecida na BR 158
Km 529 nº 4160 na cidade de Pato Branco - Pr, inscrita no CNPJ 77.472.272/0001-19, pode
avalizar o sócio Lucio Paulo Marin portador do CPF/MF nº 025.181.689-31, e da Cédula de
Identidade Civil RG nº 6.023.387-0, junto a Instituições Financeiras ao contrair Contratos de
Empréstimos e Financiai:nentO.
À vista da modificação ora ajustada, os sócios resolvem, por este instrumento, atualizar e
consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e
condições contidas no contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n. 0
10.406/2002 aplicáveis à este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO CONSOLIDADO
LUCIO PAULO MARIN, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, residente e
domiciliado na Rua Caramuru 599, Ediflcio Império do Sol, apartamento 903, centro, CEP 85501-
060, na cidade de Pato Branco, Paraná, port-ªdor do CPF/MF nº 025.181.689-31, e da Cédula de
Identidade Civil RG nº 6.023.387-0, expedida pela SSP PR, FLAVIA LUIZA MARIN, brasileira,
natural de Pato Branco-Pr., nascida em 11/08/1988, solteira, maior, estudante, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco - Pr, na Rua ltabira, nº 1100, Centro, Cep 85501-290,
portadora do CPF 066.371.849-00, e Carteira de Identidade Civil RG 9.424.341-6, expedida pela
SSP/PR, sócios componentes da sociedade Empresaria Limitada, que gira sob o nome .eµipresâtü1f'
de KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA- EPP, estabelecida na BR 158 Km 529,,~6 4160 na<;~;
cidade de Pato Branco - Pr, inscrita no CNPJ 77.472.272/0001-19, com seu CoÍltrat<\ ~eia! ·,
arquivado na Jun:a.Comercial do Estado do Paraná sob n.º 41201554783, por despacho,_«:ê)~são- ;
de 02/05177. e ultima alteração contratual sob nº 20060364327, por despacho em sessli.b\ de
2010212006, resolvem alterar seu contrato social_ e última alteração,elas cláusulas e co&i~ .. ·.oes/;,
seguintes· . ~· AVTR!l!N"l"ICAÇ,Ãe>··· • ,. , ~ CnrifGrlf '!()IY! o 11ocumento o
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·. OiV'isão de Trll:fütos ··
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE iRJBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA - EPP
CNPJ/CPF .. : 77.472.272/0001-19
ENDEREÇO .. : RODOVIA BR.158, 4160 KM 529 4160 - DISTRITO INDUSTRIAL
MUNICIP!O.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
'rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta · certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 04/11/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. , 0027513/2011
Código de autenticidade da certidão• 117831579117831
Certidão emitida gratuitamente .
. TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO .
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C°' -""~- ·--
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Positiva de Débitos de Tributos Estaduais com
Efeitos de Negativa (Art 206 do C.T.N.)
Nº 8525783-96
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.472.27210001-19
Nome Empresarial: KAMARO ARTES GRAFICAS LTOA
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Ressalvado o direito de a Fázertda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que. verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública t.staduál, constatamos existir(em) débilo(s) em nome do(a)
requerente, o(s) qual(is) está(ão) com a exigibilidade suspensa por estar com termo de acordo de
parcelamento em dia.
Obs: Engloba todas as inscrições da empresa no Cadastro do ICMS/PR.
Origem do Débito Quantidade Valor em Reais
GIAllCMS ômissa Irregular o º·ºº
Inadimplência ICMS Mensal o 0,00
Processo Administrativo Fiscal o 0.00
Divida Ativa o O.Oíl
Parcelamento 2 173.264,79
Omissão Arquivos Magnéticos o º·ºº
IPVA o º·ºº
Total 2 173264.79
Finalidade: Simples verificaçao
A autentictdade desta Certidãó devera ser CôtifirmMa via Internet
www.f!lzenda.pr.qov.br
/
Esta Certídão tem validade atê 1610112012 ·fornecimento Gratuito
Estado db Paraná
~r~taria ~ Estado da F<ilcnda
Cccr'(Jenaçilo ó~ Receita do f.st<1dr1
Certidão N" 8525'783-96
Emitido: E!etrOnk:ament.e Vi(! f{eécltaf PR
17' 11/201.1 ~ 11~02~47
• Dados trtlnsmit!dol> de forma s09ura
TeCflologla Cl:Lf:PA!t
·.~.··· ~--....,.~·-·~ . ..
Emissão de 2" via de C~rtidão
~'Ministério da Fazenda
r • Receita Federal
-----------·---
1 DestaqÜê~ do governo -:::]
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: KAMARO ARTES GRAFICAS L TOA
CNPJ: 77.472.272/0001-19
Página 1 de
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. é certificado que:
constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5 172. de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria~Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa ~a União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente a situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 3, de 02105/2007.
Emitida às 16:34 51 do dia 22/0012011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/12/2011. /
Código de controle da certidão: 7DC0.97F1 .67D1 .4704
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. ·----- Observações PGFN:
Nova Consuita
MINISTÉRIO DA FAZ!NOA
Secretaria da Récelta Federal do l3ra111!
C!RTIOÂO POSITIVA COM l!.l'ElTOS oe Nl!6A'l'IVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As ôONTRIBU!ÇôES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
N° 184602011-14021060
Nome: !<AMARO ARTES GRAFICAS L TOA
CNPJ: 77.472.27210001-19
Ressalvado .o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identilicado que vierem a ser
apuradas, é certificado que constam em ~e.u 11omé, nest;i datá, débílos com
exigll:lilídadfl suspehsá, hos iormos do !irt. 151' · oa Lei n•, 5.172, de 25 de outubro
de 1966''"Código Tributário Naclonàl (CTN).
Esta certidllo, emitida em nome da matriz e Vélida pata todas as suas liiials, refêrese exclusivamente às contribulçMs previde!)oiârias e às contribuições devidas, por
lei, a terceirôs, inclusive às inscritas em· ,Divida Ativa da União (DAU), não
abrangertdo os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas pela ProcurádoriaGeral da Fatenda Nacional (PGFN). objeto de Certidão Conjunta PGFN/Rl°B.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos
efeitos da certidão negativa. •
Esta certidão é válida para as finalidades previsuis no art. 47 da Lei n• 8.212, de
24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis:
- redução de capital social. transferência dé controle de cotas de sociedade
limitada, cisão total ou parcial, fusão, Incorporação, ou transformação de en\idade
ou de sociedade empresária ou simples:
- baixa de firma it1dividual ou de empresário. conforme definido pelo arl.931 da Lei
n'. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de entidade ou
sociedade omproséria ou simples.
· 1 aceitação desta certidão esta condicionada â finalidade pata a qual foi emitida e
;:, verificação dê sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:llwww.receila.fazenda.gov.br>.
Cerlidiio emitida com base na Portaria Conjunta PGl-NIRFB n• 01, de 20 de
Janeiro de 2010.
Emitida om 11111/2011.
Vàlldl! até 09105/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda itMllidarã este dccumer1to.
1de1
+pi9.u;,u.9 W•11!.JI+
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77472272/0001-19
Razão Social: KAMARO ARTES GRARCAS LTOA
Endereço· RUA BR 15B KM 529 NR 4160 4160 I PARQUE INOUSTRIAL I PATO
• BRANCO / PR/ 85503-300
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 25/10/2011 a 23/11/2011
Certificação,Número: 2011102514114643990116
Informação obtida em 26/10/2011, às 13:37:29.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.calxa.gov.br
',;.;,-•\
"~--26/10/2011 13:3!
,
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição, Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
KAMARO ARTES GRAFICAS L TOA
CNPJ 77.472.272/0001-19, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
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PATb BRANCO/PR, 3 de Agosto de 2011, 14:36:44
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná ,
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
FLAVIA LUIZA MARIN
CPF 066.371.849-00, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
11111111111111111111111 llll l l llllll li Ili l Ili l llll l Ili llll Ili li l 111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 3 de Agosto de 2011, 14:37:22 ~
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DILMAR ALJ4(iJ~~NESE ,//f/I ,1//
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
..
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CfVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição, Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
LUCIO PAULO MARIN
CPF 025.181.689-31, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
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PATO BRANCO/PR, 3 de Agosto de 2011, 14:37:04
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DILMAR ALUJtlÇ)' ONESE
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FUNOO De OACfJWM 00 TEMPO OE SER'J<.'ÇO
GFIP - SEFIP 8.40
j 01-RAZÀO SOCIALtNOME
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 14/07/2011 - 13:41:13
1 '.>2-DDDfTELEFONE
1 KAMARO ARTES GRAFICAS L TOA 1 (0046)32251393
1 o:~-FPAS 104-SIMPLES 105·REMUNERAÇÀO 1 :J6-0TDE TRABALHADORES l'J7-ALIOUÔTA FGTS 1
\ ___ 5_01 ___ \ _______ \ _____ 6_5_.3_1_9._7_1 \ ____ 4_7 ____ \ ____ 8 ___ \_
1 08-CÓD RECOLHIMENTO f 09-10 RECOLHIMENTO 110-INSCRlÇÃOtTIPO ( 8) 111-COMPETÊNCIA 112-DATA OE VALIDADE j
1 115 1 017980-9 1 _______ 1 ____ _ 1 77.472.272/0001-19 1 06/2011 1 07/07/2011 1 1 ________ 1 _______ 1_
113-0EPÓSITO + CONTRIB SOCIAL j 1'1-ENCARGOS I 15-TOTAL A RECOLHER 1
1 1 1 1
1 ___________ 5_.2_25_.5_7 I _______ º_·º_º I 5.225,57 I
""VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/07/2011 ..
858000000526 255701791101 707534050877 747227200013 AUTENTICAÇÃO MECÃNICA
f'GTS
Ft;NOO OE· OWNTVI. DO TEMPO Of SER'l'l'CO
GFIP - SEFIP 8.40
1 01-RAzAO SOCIAL/NOME
1 KAMARO ARTES GRAFICAS L TOA
GRF - GUIA OE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 14/07/2011 -13:41:13
132-000/TELEFONE
1 (0046)32251393
103-FPAS 104-SIMPLES los-REMUNERAÇÃO 107-ALIOVOTA FGTS 1
1 1 1 1 8 1 1 507 1 65.319.71 1 1 - ------------1
08-CÓD RECOLHIMENTO 109-10 RECOLHf~ENTO j ------- 10-INSCRIÇÀOfTIPO ( 8). 111-COMP Ct~~~;;:;;;;;~-1------1 ,....._ 112-DATA DE VALIDADE
____ 1_15 ___ \ 017980-9 \ _ _7_7:~472272/0001-19 ___ \ /06/2~1 07/07/2011 \_
113-0EPÓSITO + CONTRIB SOCIAL j 14-ENCARGOS
1 1 1 l __________ 5_.2_25_.5_7 I _______ º_·º_º I
/
o-r. LA RECOLHER f
1 5.225,57 1
""VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/07/2011 ..
858000000526 255701791101 707534050877 747227200013 AUTENTICAÇÃO MECÃNICA
111111 li Ili Ili Ili l l/11111111 1111li111111 111
', ~ -· (.'.
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... ···· ... RIA .. ·• - - :_- .
..
10. CENTil:O GEOMi!TfUCO DO EMPREENDIMENTO (LAtlTUDE E LONGITUDE)
11. DESCRU;·ÃO Sl.ISClNTA DA INSPEÇÃO
DESCREVEI\ SUSCITAMENTE o PROCESSO:' GERADOR O_E POLUIÇÃO DEGRADANTE E ou MOOlf\CAOOlt oà MEIO A.MB!ENTE, f01UIECENOO DADOS RELATIVOS A.s MAT~RIAS.PR!Ml\S, PRODUTOS E OE.TALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LfQUIDOS GASOSOS E RESIOUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
oSs.: TRATANDO-SE DE Vl!!ITORIA PARA EMISSÃO D!! l.P,,OE$CREVEM TAMB~M A LOCAUlAÇÃO PREVISTA PARA o EMPREENDIMENto CÓM RELAÇÃO AOS MAJIANCIAIS DEAPASTECIMENTO POBLICO, CORPOS RECEPTORES, DENSIDADE POPtJtACIONAl, COMERCIAL
. E ltWU.!IT~L.SWJfi,ÇÃIJ FUNOIÃl'Ui\E ASPECTO FLORESTAL .
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l ' II
' / I
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I
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1\ / 12.lOCAL
04:.ENTREYIStA()O. . ·::.·.·ii< :·.:'::</.:·· ;·, ;',;< .• ·: . .. :
f/iClr]A]fl .<'? :fE'SfUCd-r/n .
14.NOME
.ff s 11.6. F~·-0 {PROPRIETÁRIO, SÓCIO, GSjENTE.
17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
.
18.-ASSINATURA 00 ENTREVISTADO ..
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I
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1
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'O?, tlfCNiCó VIST.OIJ/ÁDOR .
"'/;;i.Lt'°' Vv\ Q_ P, Mccl~oV22. ESCRITÓRIO REGIONAL DE: (
Q/Jn)
23, ASSINATURA DO TÉCNICO VISTORIADOR
.
Secretaria do Estado do Melo
Ambiente e Recursos Hldrlcos
Instituto Ambiental do Paranâ
Diretoria da Controle de Rec11rsos Ambientais
Licença de Operação
Nº 9461
Validade 1810212013
Protocolo 74639593
O Instituto Ambiental do Paranâ. IAP. con1 base na legislação ambiental e dernais norrnas pertinentes. e tendo ern vista o i
contido no expediente protocolado sob o nº 74639593, expede a presente Licença de Operaçilo à:
C.G.C. -
---------~-~-------···--·------ Pessoa J1Jrídica i C.P.F. - Pessoa F'.lsica lnscrrçâo Estadual· Pessoa Jurldica I R.G. - Pessoa FfSfcã ___ I
77472272000119 3160153104
Er1dereço
RODOVIA BR 158 KM 529
~~-í~-~-R-Q_U_E~D~l~~-;TRIAS -~,r.~~~~,~ i~-,í~-a-n_c_o ___________ _,l~"~~---,~~~;~~-0-4_6_7_0 ______________ ... ;
- 02 IOEN'fiFICAÇÃO DO EMPRE;ENDIMENTO
in,preendirnen!o
KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA
T\po de empr~endinw:füo1a1ivkia<le
INDÚSTRIA GRÁFICA
Endereço
RODOVIA BR 158 KM 529
Mtmíclpio
Pato Branco
Corpo Hídrico do Entorno
Río Chopin1
•
Bacia Hldrogréfica
Iguaçu
Destino do Esgoto SF1nitério Destino do €fh1ente r;nal
Rede de Esgoto Rede de Esgolo
03•RE9:!Jii!~1'i'./$Dóit21Ç,9J'ígll!{M,~!gl[J,)j'P.f?•pPeRAÇÃj:>
8aírro
PARQUE DAS INDUSTRIAS
Cap
85504670
S(!MuJa destA !icetnça dev<i!lâ ilêf !)Ublicana J'\O OU!r!c Of!ôal do Estadll ê '!!F.: jórna1 de Qrtmdê drctliaçêo lOCa( Oú reg:otl.."!L nc ora:w máximo de 30 {trinta l dras,
nos icm1ns da Resoltiçl\o CONAMA o" 00011!6.
Es1a LICENÇA OE: OPEAAÇAO \sm a validade acima rru;inc\onaóa. 09Yt>Jldo a sua renovtiç.ão se• $0,to.lada ao IAP com ~ntecetlência mln!ma de
,éli\lharnenlo dos Requisi\os e tenciaml'!nlo
Esta Licença trata-se de Renovação de Licença Ambiental de Operação. Protocolo: 80181426, Licença: 9461, Emissao
da Licença: 19112/2005 14:08:00, Yalldade: 1911212008.
SEMESTRALMENTE deverá analisar o efluente final relacionado aos seguintes parâmetros: potencial Hidrogeníônico
(pH), Oenianda Química do Oxigênio (DOO), Demanda Bioquímica de Oxigên~o (080). Sólidos Totais, óleos e graxas.
E: de inteíra responsabilidade do requerente a ímplantação e operação do Plano de Controle ArnbtentaL
A presente licença de operação foi emitida de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº. 6.938/81 e Decreto Federal
nº. 99.274/90, Lei Estadual nº. 10.066/9'2, Lei estadual nº. 10.247193 e resolução SEMNIAP nº. 31198, artigo 2º. Inciso 111,
autoriza a operação propriamente dita do empreendimento e atividade, devendo ser observados rigorosamente, durante
a sua operação o Plano de Controle Ambiental apresentado.
As ampliações e alleraç.ões do empreendimento e atividade, ora licenciados, de conformidade com o estabelecido pela
Resolução SEMA/IAP nº31/08, em seu artigo 4°, serão objetos de novo licenciamento prévio, instalação e opéração.
A concessão desta licença não impedirá exigências futuras decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das
condições a111bientais, conforrne o Decreto Estadual n(l. 857179 artigo 7°. § 2º.
O não atendímento a legislaçào ambiental vigente, sujeitará a empresa, bem corno aos seus representantes, as sanções
previstas na Lel Federal nº .. 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº, 6.514/08.
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos
de água desde que obedeçam as seguintes condições:
a)pH entre 5 a 9; .. < •
b)temperatura: inferior a 40° C, sendo que a elevação da temperatura do corpo receptor não deverá exste(q~A
a 3º C' .. _ ........ -...... / · ... ''/ P. .. Impressa: 18/02/2009 10:14:32
Secretaria do Estado do Melo
Ambiente e Recursos Hldtlcos
®J ,/,,Af ~:..,/ OOP4RANA
lnstituto Afnblental do Paraná
Diretoria de- Controla de Recursos A1t1blenfal1;
Licença de Operação
Nº 9461
Validade 18/02í2013
Protocolo 74639593
c)materiais sedimentáveis: até 1 ml/liÍro em teste de 1 hora em cone lmhoff. Para o lançamento em lagos e
lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentâveis deverão estar
virtualmente ausentes;
d)regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária
do agente poluidor;
e)óleos e graxas
-- óleos minerais atê 20 mgll
-- óleos vegetais e gorduras animais até 50 mgll;
f ausência de materiais flutuantes;
! Local e data
Palo Branco. 18 de fevereiro de 2009
O propríetãrio requerente acima qualificado não consta nesta data,
como devedor no cadastro de autuações ambientait do
Instituto Ambiental do Paraná. \
Impressa: 18/02/2009 10:14:32
Carim o e
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1-DOOBJETO
REF: 0073/05 - PB
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrwnento particular de Prestação de Serviços, que entre
si fazem, de um lado, a CETRIC - CENTRAL DE TRATAMENTO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE
CHAPECÓ LTDA., pessoa jurfdica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.647.090/0001-68, inscrição estadual nº
254.302.971, estabelecida no Acesso Ãngelo Baldissera, CH 20, km 05,
Linha Água Amarela, no Município de Chapecó-SC, doravante
denominada CONTRATADA, e de óutro, a KAMARO ARTES
GRÁFICAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-158, km 529, n.º
4160, Bairro Parque Industrial, CEP 85.504-670, Telefone (046) 3225-
1393, no Município de Pato Branco - PR, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 77.472.272/0001-19, e inscrição estadual n.º
3 16.01531-04 de ora em diante denominada simplesmente
CONTRATANTE, têm justo e contratado o presente Contrato de
Prestação de Serviços, mediante as condições expressas nas cláusulas
seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A empresa CONTRATADA atua no ramo de prestação de serviços de
coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos industriais, comerciais e de
prestação de serviços e passará, doravante, a dedicar-se a essa atividade junto à CONTRATANTE,
nos parãmetros definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
li - DA FORMA DA PRESTACÃO DOS SERVICOS - CLASSIFICACÃO,
ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS
CLÁUSULA SEGUNDA: Serão classificados como resíduos CLASSE 1: borras de tinta, borras de
chumbo, restos de couro, lonas de freio, lodos de ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), lodos
de fostilização e decapagens, abrasivos, pós e materiais de polimento, filtros com óleo, latas de
tintas e sol ventes, areias e granalhas de jateamento, estopas, embalagens e EPI · s contaminados com
óleo, graxas, tintas, solventes, solventes orgânicos e/ou produtos químicos, entre outros. E
classificados como resíduos CLASSE ll"A:. limalhas de ferro, poliuretano, fibras de vidro,
polietileno, orgânico do processo de indústria alimentícia,. gessós .• varreduras, discos de cortes,
filtros de ar; borrachas,. reboios, lixas, papéis, plásticos, estopas, ~i;nbalagens e EPl"s não
contaminados, ,cinzas de caldeiras (desde que rião apresentem a caracterfstica de periculosidade
segundo NBR 10004 ), entre outros.
ParMl'l!f9 Primeiro: A análise preliminar e seqüencial de classificação/dos resíduos será
de re!!ponsa.bilidade da CONTRATANTE e. será realizada de conformidade com as NBR 's 10004,
10005 e J0006•:k análise de classificação deverá ser .realizada para cada tipo ou mistura de
resíduos; p~(ililllinàí'ínente antes da pritneira.c0 1eta e seq!len.ciàlmente 9uando:fümver alteração da
composição•do:inesmo ou no mfnimo a cada dóis· anos caso não haja neôhurna alteração.
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Parágrafo Segundo: A CONTRATADA se reserva no direito de, sem necessidade de
aviso prévio, realizar anualmente duas amostragens de cada tipo de resíduo recebido no aterro e
encaminhar as meslU!lS para análise de classificação junto a órgãos credenciados, conforme o caso
e a necessidade, sendo o ônus da análise de responsabilidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA transportará os resíduos através de frota própria
(resguardado o direito de contratação de terceiros), conforme Licenças Ambientais de Operação,
expedidas pela FA TMA - Fundação de Amparo Tecnológico do Meio Ambiente, e/ou IAP -
Instituto Ambiental do Paraná, e/ou FEPAM - Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente,
conforme o caso.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA fornecerá todos os equipamentos necessários
para que a CONTRATANTE proceda ao correto acondicionamento dos resíduos gerados em
função de sua atividade, sendo, portanto, de única e exclusiva responsabilidade da
CONTRATANTE a correta segregação dos resíduos de forma que não venha a ser onerada em
função da mistura dos resíduos CLASSE 1 com os resíduos CLASSE II-A, pois, em havendo esta
mistura, todo o volume de resíduos resultantes serão caracterizados como CLASSE l.
Parágrafo Segundo: A coleta, o transporte e o destino final dos resíduos acondicionados
pela CONTRATANTE são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA: A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE romaneio (MTR -
Manifesto de Transporte de Resíduos) de retirada dos resíduos, especificando a tipologia dos
resíduos coletados, aplicando-se este procedimento para todas as coletas efetuadas.
CLÁUSULA QUll\lTA: Fica ao encargo da CONTRATADA a obtenção de licenciamento junto
aos órgãos públicos para efeito de tratamento ou outro destino final que for dado aos resíduos
sólidos oriundos da atividade da CONTRATANTE e que envolve a presente contratação.
Parágrafo Único: A CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE os documentos
pertinentes às licenças para o exercício de sua atividade, obtidas junto aos órgãos públicos, sob
pena de rescisão contratual, respondendo de forma exclusiva pelos prejuízos decorrentes do
descumprimento dessa cláusula.
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA deixará nas dependências da CONTRATANTE 01
(um) container com a capacidade de 04 (quatro) metros cúbicos a ser utilizado para
acondicionamento dos resíduos Classe 1 gerados, respeitando-se o disposto na Cláusula Terceira e
seus parágrafos.
Ili - DAS OBRIGACÕES
CLÁUS.V)j,,\.;Sl'§fl'IMA: :A CONTRATA1'i\ se obriga aprestar os sel'.ViÇõs·'dentro das exigências
dos éirgãos ·ambientais :federais, estaduais e municipais, com mão•d~•obm. especializada e
qualifica(ja, :.equipamentos, utensflios, coJ\ti!ineres, vefoulos, .. entre óutros;· para a competente
execução dos.sen(iços ora contratados. ·
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CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA suportará integralmente as despesas de alimentação,
hospedagem, deslocamento e transporte dos seus empregados, prepostos e contratados para a
execução do presente instrumento, bem como os respectivos riscos.
CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA fará com que seus empregados e/ou prepostos
trabalhem devidamente uniformizados e protegidos por EPl's (Equipamentos de Proteção
Individual) necessárlos ao trabalho e ao risco existente, obedecendo ás normas de segurança e
medicina do trabalho, conforme legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA é a un1ca responsável civil, administrativa e
criminalmente, por eventuais danos causados ao meio ambiente e a qualquer pessoa em razão de
contaminação, acidentes ou qua1quer outro fato decorrente da execução da prestação de serviços,
desde o momento da coleta, durante o transporte e, inclusive, quanto ao tratamento e destino final
que for dado aos resíduos sólidos que constituem o objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA assume inteira responsabilidade por
todos os impostos que recaem ou venham a recair sobre os equipamentos utilizados bem como
aqueles decorrentes da atividade e dos serviços prestados, objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A CONTRATADA assume a defesa contra quaisquer
reclamações ou demandas e arca com os respectivos ônus, por quaisquer danos que venham a ser
causados durante o período de execução dos serviços ora contratados (coleta, transporte, tratamento
e destinação final de resíduos), por seus empregados ou prepostos, a qualquer pessoa, em quaisquer
circunstâncias, pelos quais a CONTRATANTE sofra prejuízo ou venha a ser reclamada ou
demandada em juízo ou extrajudicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: São de responsabilidade da CONTRATADA os danos
causados aos bens móveis e imóveis, que integrem a estrutura física da CONTRATANTE, durante
a execução dos serviços, ocasionados pelo veiculo coletor, por seus empregados ou prepostos, que
ocorrerem dentro dàS instalações da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: São de responsabilidade da CONTRATANTE, os danos
causados por esta aos equipamentos da CONTRATADA enquanto estes estiverem nas
dependências da CONTRATANTE, a exemplo: veículos, containeres e outros utensílios.
Parágrafo Único: A CONTRATADA é a única responsável pela manutenção preventiva
e/ou corretiva dos equipamentos, salvo nos casos previstos no caput desta clãusula, em que a
manutenção corretiva correra per conta da CONTRATANTE.
IV - DA AUSÊNCIA DKRELAÇÃO EMPREGATÍCIA . - ' -·-. ''
CLÁYSULA,•Pt~IMA.QUIJ'IT A! Pecfar~~'as'PªrteS qüc;ru; disposiy<}.~.S.\!JP :presente contrato de
prestação ,d~·s.e~i,Ç9•· não §erão constitutivos de·telação·emP,fegatfcia da•.<1QNitRA T ANTE com a
CONTIµTADA,1re vice-versa, ou terceircis.qúe a mésml! utílizar para';1/éxc:ii11ção dos serviços,
objeto deste çontJ:áto, sendo de inteira responsabilidade da CQNTRA TADA\tô<las as obrigações
legais de qualquer.natureza, respondendo a mesma, por qualquer responsabilidade civil, criminal,
trabalhista otHribµtária em relação aos serviços e a quem executar os mesmos, cabendo a qualquer
tempp; •pe\1!. 'C:O~TRATANTE, ação . regressiva con,tra a CONTRATADA bem como,
chamámento·ao ~tocesso ou denunciação à Ü<!e no que couber.
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Parágrafo Único: A CONTRATADA responde de forma exclusiva pelos salários de seus
empregados e/ou prepostos e terceiros c·ontratados para execução deste, acidentes de trabalho,
prêmios de seguros, PIS, FGTS, INSS, etc. e quaisquer outros encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, assumindo, de forma exclusiva, a responsabilidade por qualquer demanda judicial
porventura proposta por seus empregados e/ou prepostos e terceiros, comprometendo-se, ainda, a
ressarcir qualquer importância que a CONTRATANTE porventura venha a desembolsar em
decorrência destas ações.
V-DOVALOR '
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Para a execução dos serviços, objeto do presente instrumento, a
CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 700,00 (setecentos reais)
mensais, valor este referente à coleta, transporte e destinação final de 02 (dois) metros cúbicos de
resíduos CLASSE 1.
Parágrafo Primeiro: Caso a quantidade mensal retirada ultrapassar o montante de 02
(dois) metros cúbicos de resíduos CLASSE l serão cobrados pela CONTRATADA R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais) por metro cúbico adicional de resíduos CLASSE l coletados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os pagamentos serão realizados todos os dias 25 (vinte e
cinco) de cada mês, mediante a apresentação de Nota Fiscal do serviço.
Parágrafo Único: No caso de vencimento da parcela, será devida a multa de 2% (dois por
cento), aplicando-se ainda juros legais de l % (um por cento) ao mês e correção monetária de
acordo com o lGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado, sem prejuízo de cobrança via cartório.
VI - DAS CONDIÇÕES GERAIS - VALIDADE, RENOVAÇÃO, REAJUSTE E RESCISÃO
CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente Contrato de Prestação de Serviços tem prazo de
duração de 12 (doze) meses, a contar de O\ de dezembro de 2005, renovando-se automaticamente,
após este periodo, a-cada 12 (Doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: No caso de renovação do contrato, o que ocorrerá
auto1naticamente caso nenhuma das partes manifestar expressamente intenção contrária, o mesmo
poderá sofrer reajuste, conforme acordo entre as partes.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA 30 (trinta) dias antes do vencimento do presente
instrumento deverá.solicitar, por escrito,maryifes(ação da CONTRATANTE, também por escrito,
acerca do interesse desta em continuar sendo atendida pela prestaÇão dos serviços disponibilizados
pela CONTRATADA.
Parágrafa segun!lo: O reajuste seráfeito anualmente; compromet~ doc$e as partes a rever
o valor do contrl\to caso. haja desequiHbdo, econômico financeiro do mesmo; inviabilizando o
cumpr,ifi!ell!<i,!lt;§te; sendo qµe referido:. auíh.~nto deverá .ser feito através de termo aditivo
devidame~Í\íias~i\iÍldo pelas partes. ' - _- ,·. ,_
CLÁUSULAVIGÉSIMA.: O presente Cón\tato de Prestação de ServJÇp,s.pgqçtá ser rescindido a
qualquer tempo·•:de comum acordo, oú uni\áteralmente pot qualquer;, 'dfüi•'partes, desde que
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comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e mediante pagamento de
multa rescisória no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato.
Parágrafo Único: Para efeitos de cálculo do valor do contrato, será considerada a
estimativa anual dos valores descritos na Cláusula Décima Sexta, conforme as notas fiscais de
serviço expedidas nos meses anteriores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: O presente contrato de prestação de serviços será
automaticamente rescindido caso haja, por parte da CONTRATANTE, inadimplência por mais de
90 (noventa) dias, aplicando-se sobre os valores em atraso multa de 2% (dois por cento) e juros de
1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da cobrança da multa prevista na Cláusula Vigésima,
como cláusula penal. Será igualmente rescindido se a CONTRATADA não cumprir as cláusulas
para a execução dos serviços, objeto deste contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA:' No caso de rescisão contratual, a CONTRATADA
reserva-se o direito de comunicar a ocorrência da rescisão aos órgãos ambientais competentes,
visando dar ciência a estes do término do vínculo negocial, passando, a partir desta data, a não mais
se responsabilizar pelos resíduos gerados pela CONTRATANTE.
Vll-DOFORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco,
Paraná, para dirimir as dúvidas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E assim, por se acharern justos e contratados, assinam o presente instrumento particular de
Prestação de Serviços, elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus
efeitos legais e jurídicos, o que fazem na presença de duac; testemunhas, que a tudo assistiram.
Pato Branco, 25 de novembro de 2005.
TESTEMUNHAS•
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CONTRATANTE
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.CIC/RG (f,7;\'8{355 .6 3 9-5 3
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Filial \
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Eng' Laerte Domingos de Oliveira
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Imóvel
Núcleo
Área
Município
Estado
Protocolo
NORTE
SUL
LESTE
OESTE
MEMORIAL DESCRITIVO
Reserva industrial nº 1-A
Bom Retiro
1.958.97m'
Pato Branco
Paranã
774
LIMITES .!! CONFRONTACÕES
Por linha seca medindo 39,34m confronta-se com a Reserva Industrial 1-E do
mesmo núcleo;
Por linha seca medindo 36,00m confronta-se com a marginal da BR 158 ;
Por linha seca medindo 52,00m, confronta-se com a Reserva Industrial 1-B do
mesmo núcleo;
Por linha seca medindo 52,22m confronta-se com à Rua Getulio Dalpasqualle;
Pato Branco, Pr, 27 de Julho de 2011
Laerte Domingos de Oliveira
-,.,_ ~\)\\ de'°<:?;,' • . o ' ULI ' ~Fls..J......L:
< rlL •• . ',.J~Ó
Visto
- ·-----.
1.
m
N
N
N
3
R.l-1[
R.J-1A
1.958.97m2 .
.36.00m
},,-
----------- ~ <o.oom MARGINAL DA BR 158
-- ----- ------------+------·-------
---
R.t-1a
------ ---- ----- J EIXO BR 158 ------------
u ----- -- --------------
·- -- --·- -----------
D ------------ BARRACAO EXITENTE ------
-------
----
LAERTE D OLIVE!RA
---·---- ----
Gr:·
LAERTE D. OLIVEIRA
CREA-PR 30.012/D
~1'EXATA r NGENHARIA
TOPOGRAFIA !CONSTRUÇÃO CIVIL/CONSULTORIA RURAL
R. Nereu Ramos, 60 - 85501-370 - F/Fax {046) 3225.0298 - Cel 9972-9174- e-.maifl: topografia10@bol.com.br - Pato Branco- Pr
RELATOR/O TÉCNICO
Aos 28 de julho de 2011, efetuou-se levantamentos planimétricos no
imóvel Reserva Industrial 1A do Núcleo Bom Retiro, Parque Industrial da Cidade de
Pato Branco, PR, constante da matrícula sob nº 24.367, do livro nº 02, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis desta comarca, com intuito de locação dos marcos limítrofe e
confecção do mapa e memorial descritivo.
Para confecção do mapa e locação dos limites, fez-se algumas
considerações, tais como:
a-) Confrontação SUL-> Para determinação da confrontação Sul,
tivemos como referência o eixo da faixa de domínio da BR-158, conforme legislação
vigente considera-se 40,00m;
b-) Confrontação OESTE -> Partiu-se o meio fio existente e para
determinação do alinhamento predial considerou-se cerca (murro de pedra com cerca)
existente conforme solicitação das partes contratantes;
c-) Confrontação NORTE -> Uma vez locada a confrontação Sul,
desta com as informações constantes da matrícula supra descrita locou-se a respectiva
confrontação;
d-) Confrontação LESTE-> Uma vez locada a confrontação Oeste,
desta com as informações constantes da matrícula supra descrita locou-se a respectiva
confrontação.
Com os dados constantes na matrícula sob nº 24.367, encontrou-se
a área de 1.958,97m2
, diferente da constante na matrícula que é de 2.000,00m2.
Pato Branco, Pr, 29 de julho de 2010
Laerte D~~· .~liveira
EN<i''AGRiCOUi"~··c1úi;·····3o·:·a·:,·2;D" CPF 762.026.589-91
,
\ .
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
\\
Estado do Paranli
P R O TOCO L :i-'L'
N.º 148543 ~
Fls. 038 Livro 19
Data 23 / 04 /93
!N\ERESSADO;
ALUil'JINIO P~EX LTDA
ENDEREÇO:
NES.TA
ssunto:
ALVA~ DE CONSTRUÇÃO
cll:Jnsável
E . 1 d ·{ Deferimento l8J
... m ace e lndefer·1mento D d e favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
PATOGRAF F<>no l!4-455J 3000 Q~p~s 09i92
.... _,,, ___ ·---~ ·----.-- .-.- '-""--"-'"···· - - ·-r.
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MEMOf'': I 1-\L DESCRITIVO
PROPRIETARIOo PATOTES IND. E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA
LOCAL,DICJTRITO INDUSTHIAL LOTE li DUl-\DF<A O:!.
PROJETO ARQUITETONICO,MARIO ARLINDO DA SILVA PAZ
PHD,JETCJ E'.Hf·\IJTUf~Al ... :MARIO 1'.\f-ILINDO DI-\ ('ill.Vi\ PAZ
PROJETO HIDRO-SANITARIO:MARICJ A. DA SILVA PAZ
1-L H. T.. NUMEf\IJ :Y7:1.f:350
?~ F< E~ ~~ :: ~.\ é-.> (7 :i ::::; i::J i"I ~?
FINALIDADE: FINS INDUSTRIAIS.
SERVICOS PRELIMINARES;
INICIAL.MENTE DEVERA SER SOLICITADA AS INSTALACOES PROVISORIAS
DE /.\U!.Ji-\ E LUZ.
O TERRENO DEVERA FICAR EM CONCORDANCIA COM OS NIVEIS INDICADOS
NO PFffJJETU AHDIJI TETfJN ICO" DEVE~IDU PAHfi lf:l~30 UTI LI Zf.\f\ .. SE D!4 t::S
CAVACAO MECANICA.
A LOCACAO DA OBRA DEVERA OBEDECER RIGOROSAMENTE AO PROJETO ES
Tl'füTUf-lfiL. .. Fi..INDf.·\C[]E~l;:
AS FUNDACOES DEVEHAU OBEDECER AS OIMENSOES DO PROJETO ESTR!.JTU
RAL, E SUA PROFUNDIDADE BERA INDICADA PELO EXECUTOR.
P!·'il"':EDEB '
AS PAREDES SERAU FEITAS DE TIJOLOS 6 FUROS ASSENTADOS DE CIJTE
L.O COM ARGAMASSA MISTA DE CIMENTO E AREIA.
REVESTIMENTO DAS PAREDES'
NOS SANITARIOS - AZULEJOS DA MARCA CECRICA OU SIMILAR NAS OI
MENSOES DE 15 X 15 CM .. DEMAIS PAREDES SERAO CHAPISCADAS EMBDC:!·lDl·H'> E REBCJCl)DAS
REVESTIMENTO DE PISCJ1
NCJS SANITARIUS SERA CDL.CJCADO PISO CERAMICCJ VITRIFICADO
NUS DEMAIS PISOS CIMENTO ALISADO
ESDUADRIAS DAS JANELAS1
TCJDl·\S f'.\U ,J !)l\IE:U\S SFRl·\U DE FEFmfJ PI NT (.\DAS CUM O XI DU DE Ff.:'.T':F:U E
ESM1'1LTE Sil\ITETICO DI) CUF\ 1'11-\F<l'\OM CONH?\GlUL
ESQUADRIAS DAS PDRTAS1
f.\f) F'CJl"fT'!~~· DE': AC:Em.m F'H Il\IC I Pl~L. E F'OHTI·\ DE /.\CESbO {.\[] DEPUb I TD
DE MATEFU I~ H:> 1-\C/.\BADCJS SEl'<AO DE FEPfW P INTADf..\S COM UX IDO DE FEi'\
RCJ E:: E:UMl~LTE b I NTT::T I CD Mf.\f'<HCJM CfJNHADUE.
AS DEMAIS PORTAS SERACJ DE MADEIRA LAMINADAS.
CSJ<!'.H:::i::< T i .. m ;; ::
1) P3TRUTUPA D!~ COBf:'}(Tl.ff\(.\ bEfü\ FE J TA EM F'IJRT I cm::; DE CONCFd::õTO
PRE-FABRICADO E EM TEPCAS DE PER~IL METALICO DE 100X40X2.65
ESPf.·iCi·lUl·id ENTRE EH DE l,, :y) M AS TELHf.iS \3H(ACJ DE AL.UMINCJ CDM ,, :".i MM DE ESPESSLlfü"i , COM CCJMPF! I MENTCJ DE O .. '.iOM E LAm.JLJI';;{\ DE
1.345M, ESSA CHAPAS SERAO ONDULADAS. Pll~TUl'<A::
AS PAREDES INTEPNAS APOS PEBOCADAS RECEBEPA[J DUAS DEMAOS DE
TINTA ACRILICA E OS TETOS PODERAO RECEBER TINTA LATEX.
v:rnmJi3::
TODOS OS VIDROS SERACJ DE 3.00 MM LISO A EXCECAO DOS VlDRDS DOS
BANHEIROS DUE SEfü\IJ Ci·iNELl4DCJS.
PRDJETO ELETRICO E TELEFONICCJ::
DEVERAO SER RIGOROSAMENTE EXECUTADOS CONFORME OS PROJETOS A
PROVADOS PELA COPEL E TELEPAR.
PROJETO HIDRO-SANITARIO::
O PROJETO HIDRO-SANITARIO DEVERA ESTAR EM CONCORDANCIA COM AS
E XI GENC I 1~1'3 D!-i U?-\LIDE. E DEVEPAO 3Ef' !-\Pm3 APROVf'.DtE> F( I GCJfWé':lAJ1ENTE
EXECUTl10Db.
A FOUSA SEPTICA DEVERA TER FECHAMENTO HERMETICO,TENDO UEUS E
FL.ui::::NTEb El\IV I l·iDOG (..\[) SUMI Dou1::w"
{\ C{.\I Xf.i DE GCJF'muru:; l\llKI DEVEfü\ '"EH MEl\IUI:;: DO i::IUE: 60 X 60 CM"
AS CAIXAS DE Il\IUPECAO DEVERAO TER DECLIVIDADE SUFICIENTE PAPA
ENCAMINHAI": O EUGOTD, l\IAO PODENDCJ SER MENOR DUE 60 X 60 CM.
PROJETO ESTRUTURAL;
O PROJETO ESTRUTURAL DEVEHA ESTAR EM PERFEITA CONSDNANCIA COM
!\~\ f\!D!''Wll\\;.l DE CONCPETCJ Af~MADD, E A fJl'lflA DEVEhA r:lEl'l EXECUTlrnf.\ l~M
CONCOPDANCIA COM O MEUMCJ.DEVENDO SER UUADO CONCRETO CCJM FCK MA
IOR CJU IGUAL A 150KGF/CM2.
o ACO A SER UTILIZADO SERA e.A 50 A E e.A 60 A.
L. I MF'EZA'
A CJBRA DEVERA SER ENTREGUE COMPLETAMENTE LI PA.
~\,}\\ dep q,. q'Ó _i
, t:o·"' , ~Fls.;;i. -~ •1
·~~1?:1 Viste: :]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE SERVJÇOS URB..t..NOS
)
Concede-se a ALlJMINIO PATOTEX LTDA-x-x .. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
-\>ara Conetr11ção de um barracão em alvenaria aom. a área. de 569, 38m2 pnrn
indúatria-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.x-x-x-x-x~x-x-x-x
Com muro de 88,22m-x-x-x-x-x-x-x-xas. e J)<~sselo com 264,66-x-x-x-x .. x..:x: .. :x:m2
Sobre o lote A-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-da quadram Distrito Tntlnetrja] .. x ..
Sita à Rua Get6.:J j o Del. Pa.equal.e com ~l!ar""inal da l3R- 158 .. x-x .. x-x-x-x-x-x
Alinhamento Predial A 9,00m e a 7,50m. do eixo da R.G.D. PaQualle e Mar.J3íll~
Afastamento da construção A 20,74m ea 20,oom do ali Memento predial e a 1 1 5
m da di viea-x-x-x-x-x..x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-:x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xNivelamento: Sem responsabilidade desta Prefeitura Munioipal-x-x-x-x-x-xProjeto DR: MÃ.RIO ARLINDO DA SILVA PAZ""x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x:-x-x-x-xConstrução: ·p ART I GULA R-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-:x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
Pato Branco, 28 de Abril de 19 __2_J_.
Processo
Despacho
Inicio até
Expedido por
D
Controle I,ivro 05
Não se responsabilizando esta P. M. quanto a situação e cotas.
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Gráfica Matioda • Pato Branco • 30 bh 50x3 • 08/91
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PREFEITURA MUllCIPDL DE PITO BRANCO
Requerimento de Licença para Execução de Obras
ALVARA N.' 5. Y JJ5/'f3
llmo. Sr. Prtfello Munlclpal
fRUEITURA UUNICIPll Il[ raTO DRAKCO
li>lil®'il'@(@I!.@
0381 M 148543
ili · ' ~/S.__~ • , desejando
co:;.;1~°( ~ para fine _________ _
(\ ~ , em terreno de sua propriedade
fole
sftuadoã ~~ ~
quadra O Í _chácara .J2. Y . conforma prova de domln1o com a ---·----·----------N• ____ _ da acordo com projeto anexo, sollclta da v. Excla. a respectiva llcança para construção,
Assina. o projeto arquitetônico como autor o Engenheiro ~~.~' ~ ~ i;.
.--.,,.,...,..,,,_..,......,.....,,..,.,,..-..::===:;::=:=;ª como construtor a Firma . ~----
ESTA TI STl C AS DAS CONSTRUÇÕES
.atureza da construção_ zona ____ _
F/rts df que ge destina: Reslderrcltl - CotnMC/af __ _
Realdenclal e Come_tclal. _____ ei __ Núm.ero de Pavimentos··-··· .......... _ • ...,._
Volume ____ .. __________ _
4r!l.a glci_bal de pavlmentoa _~--~G~f;,.,_"}, ,,_M',,...-'".rnc..<?....__
Ãrea construida do fetreno. _________ _ Endereço do Requerente ____ _ Valor da conttrução ___ _
f:dençJio do muro ......... ,_.,_. ___ valer··--
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Vistoria. do .. Terreno Exlojê~cl• de ? .
Calçamento_? _ ~fO· · 'Bi( {,f_l__,:: ___________ _ \
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Hã Mataria! na Rua? ri~ ____ ,. ............... ----·------ Há Terra exposta na rua? _,,, I ~ . -·--·-··· ........ l.~ .. ---·--'"·------------·---------
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. * Ministério do Trabolho "Prevklência Soclal/MTPS
INSS/lnstituto Nt1cional do Seguro Social
. CERTIFICADO DE MATR{CULA - CM
-· -... -· --
-------1f°''"'tRfouLA c.E.1. -.. ---1
r .····--, 02 CARIMBO PADROfOZADO DO coe
.>'""······ .. CE~'i.L.: ..•• :, 1 :l 14i7606El0El/6;2
L..J .. C·~·- ATIV.6 ,_j . . :, - ''~ '
04 coe DA f.Ml'RESA COtlSTROTORA.
NUMERO eA·~ •• ~ •• =---.,--...,.-_-,o"'••"'•'"•,--"c"o"'t1t"'Hc1.
08 ENOEffEÇO DO CONTRIOUINTE- OU OBRA
(; l N A L B R
07 I BAIRRO OU DISTRITO os1u.F. º'' CEP
P,A,R,Q,U,E, .~.D, U . S , T , R . I A .L. . P. ' 8,5 !>,O o
fO CÓDIGO SAT. .f.f CNAE .f2 INÍCIO ATtVIDADE HJ CÓDIGO ASÊNCIA .f .. REGIÃO FISCAL
l 2 l o l o t 3 3 1 11 2 9 o J 9 .J 4 l, 41 ~.-;-·5~ ~6.,_4_..,_1_4-~0--3-4 ~o~· -.
415_ co'o1ao DO MUNICÍr10 46 NOME 00 MUN1CÍJ'IO
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A'AE4 CONSfR.
450,00 2 m
'''i' 212.676.939-91 .• ;,:J
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1. N! CARTEIRA PROFISSIONAL I CREA
CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
REOIÃ.0 - i.JFIEXPEDIÇAO ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PR
LEIS 5.194/66 E 6.496/n
3. 'PROF1SS-IONAL RESPONSÁVEL (PRIMEIRO CONTRATAITTEl---------------------~-----------, ----------
[ J06LU :..:A1;Fl\:.ll
4. EMPRESA CONTRATADA USO 00 CREA
5. ENDEREÇO PARA CORRESPONOtNCIA CIDADE/ESTADO---------
[ H, Tt\ r1Jfü, 827 - APTU ?o2 - A 1 [ P1\TU UriA'<GU/1'11 24-3270 6. SEGUNDO CONTRATANTE
r r·tüOTEx INtJÚl.lTfUn 7. ENDEREÇO
[°'OAOE/ES<ADO I[ ,'_º_N_' ______ ~
8. LOCAL OA OBRA/SERVIÇO CIDADE/ESTADO"·~------- CEP-------~
[ . l'.'.ARGINAL lilA 153 Lote A [ P AT o l:lHNIJCO/ PR I[ L _8"'5'-'5.c:oc::o __ __,
OBJETO DO CONTRATO
9. AllVIDAOES CONTRATADAS 0J. VERSO) 10. SERVIÇOS A EXECUTAR 0/. VERSO) mi 11. FINALIDADE f'/. VERSO)
rnrnrn m~ rn OJ OJ OJ l3l41411Eíl 12. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS---------------------- r·· DIMENSÕES
200 A GO-AUTUH WIL• .N L, G,
ci-·lt.:A r;;c
PROJETO ELl. Fl E.: _ T t.L 1 JNIGd
Uf\llilí•UTTl
5876 D
[ 14. OA>A INICIO
569,38 m2
15. PRAZO EXECUÇÃO----~
16. VALOR DA OBRAISERVIÇO 17. VALOR T
1 LOCAL:
DATA:
LEI N? 5.194, OE 2411211966
REGUlA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES OE ENGENHEIRO ..•
Artigo 15. São nulos de plenos direitos os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou agronomia inclusive a elaboração de projeto, direção ou
execução de obraS, quando firmado por eritldade públl- ca ou ·particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar as atividades nos termos
desta lei.
Artigo 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto
de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as
relações contratuais expressas entre o autor e outros in·
teressados, são do profissional que o elaborar.
RESPONSABILIDADE
Artigo 1 ?. Todo contrato, escrito ou verbal, para a exe- cução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, a arquitetura e a
agronomia fica suferto a l•Anotaçã9 de Responsabilidade Técnica" (ART). ·
Artigo 2!. A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenha·
ria, arquitetura e agronomia. ·
Artigo 3!. A falta de ART sujeitará o profissional ou a
empresa a multa prevista na alfnea "a" do art. 73 da lei
5194166 e demais cominações legais.
RESOLUÇÃO N' 307, DE 20/02/66 (CONFeA)
' DISPÕE SOBRE A ANITTAÇÃO OE RESPONSABILIDA·
DE TÉCNICA ...
Artigo 3~. Nenhuma·obra ou serviço poderá_ ter inicio
sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos desta resolução.
Artigo 8!. Serão consideradas· nulas as Anotações de
Responsabilldade Técnica, quando, a qualquer tempo:
1 - verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela
constantes; li - o CAEA verificar incompatibilldade en·
tre as atividades técnicas dàsenvolvidas e as atribuições
profissionais dos responsáveis técnicos respectivos; Ili - for caracterizado o exercício ilegal da profissão. ..
CRE~PR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
RECOLHIMENTO DA TAXA DE ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
.-----------0=---o---=-~------~
e l-140607.0ZDE':l'l.031]7:.o ·wt:!fl,'itCÃOMECÃNl;"1. t[i7 Jlf)J'()1[l:!
CRE"9-PR CONSELHO REGIONAL DE . ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
LEIS 5.194/66 E 8-1:96177
1. N! CARTEIRA PROFISSIONA.tf CREA.
J,.86 96-:-d
REGIÃÔ. ~:IÇAO
til REGISTRO
~DADi/ESTAOO '
J aw nrru:/100 PI~. 56 55
(
00"''T'l!i'totex Ii'ld. e Com. de AIVJD.Ímo Ltda~
(.ENOE.RiflÇP_, • C!DAOE/ESTADO•-~'---------, FONE ______ _
L ' · ,w. 9
:upy !J/nL J [Pato J3~'anco IiR. J [ 24 52 ll
;rÕ:B.;<,:éíoQÇAittcoii:Apoii•RAW/SjsefFRVM•iõooo==:;;:==~=========:;:;:==========~ ~º-'º_A_De_/E_S<_•_oo __ '-------~' rc
8
e•
5 500 L Lote J._ quadra Ol Distrito Iildustrial ~aJuo ~anca . _
• OBJETO DO CONTRATO
9. A.TIVtOAOE CONTRATADA 1 ?º· fRV'f°S A Em;; íQTI KTr:-1
5
ITJ ITJ ITJ 1 11. "NAL'DAOE
ITJ . ~ L::'.±_J ~ . i3kkhhl
12. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS~!::~~=~=~~=~=~~~~=~~~~=~r;1.~-~º~'"5~'""6sS<o9iEe~s,~3~.8~' ::;=~~~~~~~~~~~~~~ 1Jesenv·:JlVi111mi:bo J.o J?rolf:r3to 1!.:rq1u ·~etônico ,,
m~·
!sstru:túral hidroftsani tá.rio - e Prevensiao de 14_0
,.,,.10,, _____ ~
Incêndio.
16, VALOR OA OBRAISEl:IVIÇO PARA RECCX.HIMEffTOOE TAXA D OBRA D SEAVIÇO
VAU~.~: VALOO:
ASRP
LEI N~ 5.194; DE 2411211966
REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO ...
Artigo 15. São nulos de plenos direitos os contratos re·
ferentes a qualquer ramo da êngenharla, arquitetura ou
agronomia inclusive a elaboração de projeto, direção ou
execução de obras, quando firmado por entidade públl·
ca ou particular com pessoa ffslca ou jurídica não legalmente habilitada a praticar as atividades nos termos
desta lei.
Artigo 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto
de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as
relações contratuais expressas entre o autor e outros in·
teressados, são do profissional que o elaborar.
LEI N! 6.496, DE í!l/12177
INSTITUI A ANOTAÇÃO OE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA ...
Artigo 1 !. Todo contrato, escrito ou verbal, para a exe- cução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, a arquitetura e a
agronomia fica sujeito a "Anotação de Respon$élbilida·
dé Técnica" (ART).
Artigo 2!. A ART define, para os efeitos legals, os res·
ponsáveis técnicos pelo empreendimento de engenha·
ria, arquitetura e agronomia.
Artigo 3!. A falta de ARt sujeitará o profissional ou a empresa a multa prevista na alfnea "a" do art. 73 da lel
5194166 e demais cominações legais.
15. PRAZO EXECUÇÃO----~
/
RESOLUÇÃO N! 307, DE 20/02/86 (CONFEA)
DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA... '
Artigo 3!. Nenhuma obra ou serviço poderá ter inicio sem a competente Anotação de Respo·nsabilidade Técnica, nos termos desta resolução.
Artigo&!. Serão consideradas nulas as Anotações de
Responsabilldade lãcnica, quando, a qualquer tempo:
1 - verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela
constantes; li - o CREA verificar Incompatibilidade entre as atMdades técnicas desenvolvidas e as atribuições
proflssiónals dos responsáveis técnicos respectivos; Ili - for caracterizado o exercido ilegal da profissão ...
·---~···----
CRE~-PR 1. N! CARTEIRA. PROFISSIONAL--/ ~EA
CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA 18.696-D
REGIÃO-· ÚF/EXPEDIÇAO ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
LEIS 5.194166 E 6~96/n- 7R RG PR
PARTES CONTRATANTES
3. PROFISSIONAL RESPONsAvantru.oPROFISSIONAL. ESPECIAUOAOE'-------'-'~~--~-----------------,11 uso DO CREA 1
[ J1."ARTO AR"TJ\IDO DA ;)JJ,VA PAZ L=::::;;;:;=.::;;:=~ 4. EMPREM CONTRATADA 1- N' "'º'""° 1
~~~E~NÕ!OE~RÍ<Eço~·~PWARA'iÃCcoXiITTRR~ESFSP~D~ND~·~•Õ!c1A'=========:'::=============:'::=::::=:=:=:'::=:'::=:=::::=~~c~~ .... ,,,,,,,~~Õ!AÕ!DO>:::=:=::::=:=:==::; ~F~D~NE<=============
[ RUI\ DAfilEL ·eAGtJONCELI,I Nll. 300 1 [ P,ATO BR:,NCO PR 1 [ 24 5655 1
~-- 1 [ f.t'IY) TWX: - Il'ID, E noM. DI\ A TJITllfNto r.rna i; ~ CIOAOEIESTAOO ________ ~ [FONE
1. ENO lk1 [ 1 1
r S/"" 1. PA'.L'O :BHJ\NCO 24 5211 . " ~CTOOrnAV~·tewm~D?~·~I=='.!!::.~==========================::::::;·- 8. LOCÁL DA OBRA 1 SERVIÇOF CIDADE/ESTADO ---- -- -- [ C.P
[ Ifl'CE â , QUADRii 01 UI.':. 1 [ PA,ffi BRANCO 1 85 .500 1
OBJETO DO CONTRATO
1 ffiº .. 'ffi ITJ ITJ ITJ ITJ ITJ 1
12. D;~:::~;:co~::T~~~-,'=================::::;-;[:11a3..oooiMi:·":"•:iEesS:~=J=S=m====='-...'.::::======~t
9. ATIVIDADE CONTRATADA
Giil 11. FtNAL10AOE
16. VALOR OAOORAISEIWIÇO PARA RECOLHIMENTO OE TAXA
D DBM ~ Sli:RVIÇO
1 sa,l. VAtOR: :
! LOCAL: 'PA1'0 BRANCO
LEI N~ 5.194, DE 24112/1966
REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO ...
Artigo 15. São nulos de plenos direitos os contratos re·
ferentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou
agronomia inclusiva a elaboração de pro}eto, direção ou
execução de obras, quando firmado por entidade públi·
ca ou particular com pessoa ffsica ou jurídica nãO le·
galmente habilitada a praticar as atMdades nos termos
desta lei.
Artigo 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto
de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as
relações contratuais expressas entre o autor· e outros in·
teressados, sãó do profissional que o elaborar.
14. CATA rNlcro _____ ~ 15. PRAZO EXECUÇÃO
LEI. N? 6.496, DE ffl/12/77
INSTITUI A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ...
Artigo 1.?. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer selViços profissionais referentes a engenharia, a arquitetura e a
agronomia fica sujeito a "Anolação de Respon$abilida· . de Técnica" (ART).
Artigo 2?. A ART define, para os efeitos legais, os res.
pensáveis técnicos pelo empreendimento de engenha·
ria, arquitetura e agronomia.
Artigo 3!. A falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa a multa prevista na alínea "à' do art. 73 da lei
5194166 e demais comlnações legais.
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RESOLUÇÃO N~ 307, DE 20/02186 (CONFEA)
DISPÕE SOBRE A ANOll\ÇÃO DE RESPONSAfllLIDA·
DE TÉCNICA ...
' Artigo 3~ Nenhumh obra ou serviço poderá ter infcio
sem a competente Anotação de Respo·nsabilidade Téc·
nica, nos termos desta resolução.
Artigo 8~ Serão consideradas nulas as Anotações de
Responsabflldade Técnica, quando, a qualquer tempo:
1 - verificar.se a inexatidão de quaisquer dados nela
constantes; li - o CREA verificar Incompatibilidade en· Ire as atMdades técnicas desenvoMdas e as atribuições
profissiónais dos responsáveis técnicos respectivos; Ili
- for caracterizado o exercício ilegal da profissão ...
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
RECOLHIMENTO DA TAXA DE ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE T~CNICA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
955.952.008 14611
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foi ~xlraldo o Alvar~ .
Em ___ ._/ ____ _ /19_ ..
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Feita a Eslatfstfca:
Em __ / _________ , 19 __
Arqulve .. se neste Departamento:
Em __ / _________ _, 19_._
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Prazo para construção:
Aprovado em __ de. ________ --'de 19 __
Alvarã N.' Clao••----·
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Conçfusão ~-·--de , ~-de 19 __
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CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA J8.6q6-D
711 RG PR
REGIÃO-· ÚFIEXPEOIÇAO ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
LEIS 5.194166 E 8.196/77
PARTES CONTRATANTES
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USO DO CREA
YARJO AR'TtIDO Di\ cnr;vA rAZ L--------' 4. EMPRESAC0NTRA1"ADA ______________________________________ ~ r--===--~
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5. ENDEREÇO PARA CORRESPONÓêNCIA C![jAOE/ESTADO
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FONÉ
PR 1 [ 24 5655
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. 6. CONTRATANTE
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OBJETO DO CONTRATO
<J, ATIVIDADE CONTRATADA ·10. SERVIÇOS A EXECUTAR 11. FINALIDADE
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14. DATA INÍCIO-----~ 15. PRAZO EXECUÇÃO
! LOCAL:
1 DATA:
"PA~'Q BRANCO
11/01/93
LEI N~ 5.194, DE 24112/1966
REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO ...
Artigo 15. São nulos de plenos direitos os contratos referentes a qualquer ramo da êngenharla, arquitetura ou
agronomia inclusive a elaboração de projeto, dtreçãó ou
execução de obras, quando firmado por entidade pública ou particular com pessoa tisica ou jurídica nãO legalmente habilitada a praticar as atividades nos termos
desta lei.
Artigo 17. Os direitos dê autoria de um plano ou projeto
de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as
relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, sãà do profissional que o elaborar.
LEI N! 6.496, DE rJl/12177
INSTITUI A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TÉCNICA ...
Artigo 1 '?. Todo contrato, escrito ou ~rbal, para a exe- cução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, a arquitetura e a
agronomia fica sujeito a ''Anotação de Respom~abilldade Técnica" (ART).
Artigo 2'?. A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
Artigo 3'?. A falta de ART sujeitará o proflssronal ou a empresa a multa prevista na alfnea "a" do art. 73 da lei
5194166 e demais comlnações legais.
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RESOLUÇÃO N! 307, DE 20/02186 (CONFEA)
DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DE RESPONSA!llLIDA·
DE TÉCNICA... ,
Artigo 3! Nenhumà obra ou seiviço poderá ter início
sem a competente Anotação de Respo·nsabilidade Técnica, nos termos desta resolução.
Artigo 8~. Serão consideradas nulas as Anotações de
Responsabilidade Técnica, quando, a qualquer tempo:
1 - verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela
constantes; li - o CREA verificar incompatibilidade en- tre as atividades técnicas desenvoMdas e as atribuições
profissiànals dos responsáveis técnicos respectivos; Ili
- for caracterizado o exercfclo ilegal da profissão ...
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
RECOLHIMENTO DA TAXA DE ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
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AUTEmlCAÇÃO MECÃN!CA
955.952,00B 14611
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 270/2011
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar a Reserva Industrial nº 1-A, desmembrada
de uma parte da Reserva Industrial nº 1-A, encravada na parte do quinhão nº
1 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.000,00 m2, situado na Rua Marginal
da BR 158 com a Rua Getulio Dal Pasquale, no Parque Industrial Teóphilo
Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, constante da matrícula nº 24.367, do
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e ceder
um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 897,26 m2, em
forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes,
para a indústria Kamaro Artes Gráficas Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 77.472.272/0001-19, estabelecida na
Rodovia BR 158, Km 529, nº 4160 no Parque das Indústrias, neste município
de Pato Branco.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para a instalação de uma
indústria de impressos em geral e editora.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará
com a efetiva ampliação da indústria.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição - pág. 232,
assim se reporta: "Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do
povo ou a uso especial. Em qualquer desses usos o Município interfere
como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do
público ou dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos
bens e possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto
pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições administrativas que
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pat ranco
eMmail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
também usam dos próprios municipais para a execução dos serviços
públicos."
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 70 "caput" da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema em questão,
assim estipula:
"Àrt. 70. O uso de bens municipais por terceiros
poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando
houver interesse público devidamente justificado."
Ainda sobre o assunto, o mesmo doutrinador, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro , assim preleciona:
"Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário,
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas.
Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita
ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o
estabelecido no termo de outorga, mas sempre modificável e revogável
unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir,
dada a sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para
consentir e retirar o uso especial do bem público."
De acordo com a legislação municipal, a utilização de bens municipais por
terceiros está condicionado a existência de interesse público devidamente
justificado, o que deverá ser objeto de análise das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa.
Ressalta-se que a liberação do imóvel em favor da donatária, ocorrerá quando
esta cumprir as condições previamente estipuladas na proposição, entre as
quais destacamos, a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto da
doação, no prazo de 5 (cinco) anos, mediante construção de outro barracão de
idênticas características e metragens, em local a ser determinado pela
municipalidade.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as formalidades legais,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, VO MELHOR JUÍZO.
Pato B co, dezembro de 2011.
Luciano Beltra e
Procurador Legi la ·
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagi ...
1de1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚNERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE JeERTURA
77 .472.272/0001-19 22/04/1977
MATRIZ
1
NOME EMPRESARIAL
KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA
1 ~DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
18.13-0-99 -Impressão de material para outros usos
CADASTRAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUND.ÂR.IAS
18.13-0-01 -Impressão de material para uso publicitário
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 -SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
! LOGRADOURO
ROO BR 158 KM 529
NÚMERO
4160
1 CO.,,LEMENTO
1
CEP
85.504-670
1
SITUAÇÃO CJIDASTRAL
. ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
PARQ INDUSTRIAL
1 MOWO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
! =.ÃO ESPECIAL
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 0211212011 às 15:44:56 (data e hora de Brasília).
DATADA S\l\JAÇÃO CADASTRAI...
03/11/2005
1 ~SITUAÇÂOESPECl.AL
©Copyright Receita Federal do Brasil - 02/12/2011
2/12/2011 15:4
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 270/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 204/2011, propôs o
Projeto de Lei n° 270/2011, que pretende obter autorização legislativa para doar a
Reserva Industrial nº 1-A desmembrada de uma parte da Reserva Industrial n° 1-A,
encravada na parte do quinhão nº 1 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.000,00 m2
,
situado na Rua Marginal da BR 158 com a Rua Getulio Dai Pasquale, no Parque Industrial
Teóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, constante da matrícula nº 24.367, do
1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado ém R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e ceder um barracão industrial
sobre ele edificado, contendo área de 897,26 m2
, em forma de Termo de Permissão de
Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes, para a indústria Kamaro Artes Gráficas Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 77.472,272/0001-19,
estabelecida na Rodovia BR 158, KM 529, nº 4160 no Parque das Indústrias, neste
município de Pato Branco.
O referido imóvel será destinado exclusivamente para a instalação de uma
indústria de impressos em geral e editora. A doação pleiteada decorre de investimento
que pretende a empresa realizar, além da geração de empregos e renda que
proporcionará com a efetiva ampliação da indústria.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal n° 1.207 /93, que institui
normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por sa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2011.
Guilherme Sebastião Silverio (P ~mb
ir Tasca (DEM) - ---Presidente
Vilmar Ma ari
p~ (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 270/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 270/2011, encaminhado através da Mensagem nº
204/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para doar
imóvel à empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2011.
~ not ~ff;J\JrG. ~S-US1tflcAí(Ll4 Guto Silva - .... _ Membro -1!=>t>
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William Cezar Poll~Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 270/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº
270/2011, no qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
doar à Empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda, a Reserva Industrial nº 1-A (um
- A), desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 1 - A, encravada na
parte do quinhão n°1 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.000,00 m2, (dois mil
metros quadrados), situado na Rua Marginal da BR 158 com a Rua Getulio Dai
Pasquale, no Parque Industrial Teóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato
Branco, constante da matrícula nº 24.367, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), e a ceder um barracão industrial, sobre
ele edificado, contendo área de 897,26m2 (oitocentos e noventa e sete metros
e vinte e seis centímetros quadrados), em forma de Termo de Permissão de
Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes, para a indústria Kamaro Artes
Gráficas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
77.472.272/0001-19, estabelecida na Rodovia BR 158, Km 529, nº 4160 no
Parque das Indústrias, neste município de Pato Branco.
A Mensagem deste projeto relata que a doação do imóvel será destinado
exclusivamente para a instalação de uma indústria de impressos em geral e
editora, bem como, a geração de novos empregos, contribuirá para o
desenvolvimento do Município.
Após visita à Industria e ao terreno que se pretende seja doado, a
Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 270/2011.
É o parecer, Salvo Maior Juízo
Pato Branco, 06 de dezembro de 2011.
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Osmar Braun Sobnnh(;- PR
Presidente
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Aril nha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491
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Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Relatora
Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 270/2011
Autoriza doação de imóvel à empresa Kamaro
Artes Gráficas Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação da Reserva
Industrial nº 1- A (um - A), desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 1-A, encravada na
parte do quinhão nº 1 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados),
situado na Rua Marginal da BR 158 com a Rua Getulio Dai Pasquale, no Parque Industrial Teóphilo
Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 24.367 do· 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais) e a ceder um barracão industrial, com área de 897,26m2 (oitocentos e noventa e sete metros e
vinte e seis centímetros quadrados}, que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão
de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes, para a indústria Kamaro Artes Gráficas Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 77.472.272/0001-19, estabelecida na Rodovia BR
158, Km 529, nº 4160 no Parque das Indústrias, neste Municipio de Pato Branco - PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de
impressos em geral e editora, vedado qualquer outro;
Ili - inicio das atividades industriais no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade industrial da
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto desta
doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, de acordo
com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser
previamente determinado pela municipalidade;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO
O DO SUDOFSIE
DEZEMBRO DE 2011
~~ .....•
Att~iíii{;-, , f l!\ ~ _ -·-:; ;;;' i,~.' _ ._,_~~~~-~-,>'.o<\:'<'. A Câmara Munici@de Pato ranco, Estado:do_Piran , ap_rovou é.eu,_P_iJei~ ~Municipal, Sa'.ncÍono a~i:eÍéi::;Ml ._..:,; ,,._, __ "-----.'.>·-'-~- ,_,, _____ ,' -~·,,,,.,_-,.-.:
Art. 1° Fica o ExécutivO Municipal autorlzàdo a efetdar a cloaçâ~ dalie.'." .
seivatiidustrial ri.~_:1- ·A (tim-.- A);' deSm"enibradit de uma parte dà RéiíefVíí'íll-
: duf0~):_~::.J .1_,-~;:~-#~~~W~ip:~:~?~~~~~:ri~~~-:-~?_.~4~:~~:ij~_~"~J~;-'.'.:; tirô.· c~m ·mã dé_ 2~0~,001h01 (dois -rii~ Dí~i'()s,_:i:iuadradoS),_Situ?-do na.~ua ".
_ ~~~~'.~~~.~t~f~~:~~~~~'ft!~:~!~t1!!1~e~~1t~~~º ' 243_67_d~-t_~-§~ªó\í~~'ít~iró'. ~eiai -~h'Ifuó_~e~s'aâ--C~_ni:t~'-J,~::i,f~a:~-~
co :· i>R.-â~aíiadó _ini'·R$~23ô.00o;OO (d6krit~S e tdlliá·riíd 'reiÍiS) ·_e_':à-:t~dêr tiifi bar~:~º ~d,~triáJ• __ ~~_ áreª d~, 8_97 ,_26~~ ~ oitoce_ntos _e_ no_vt!n~: ~- ~t_é:~e: tro; e ~tE{e séis·Cénlú:i:ietros quá·~~b's). qU'é ~erá_ àdidó:a·o~~a~~;-~Jn '
fürm3: ~~Termo de Pe_r_mis_sã°- de uso_ On~~~~~ ~ser ~rmado e_ntié 'aS·;Pár--
tes_. páia ;ú.rlCtósttlia :ictfuàro 'Aite's-Graft~as·Ltda; pessoa 'jurídicá: d~:di~ito privado._ inscfit_a no.C~~!/MF_ n" 77._472.2721{}1)_0_1_-19'. está~:le_éi~--~'.a_-~o~; dovia'. BR'-tss;-Kni 529,-D.0 416b'n0- Pal-qué das"IndúStriàs, hCste Município-de
Pato Branco - PR.
Parágrafo 'único: A dóá:çãO_de-qUé trata ó""CaP'ttt".-deste·amgó fiéá ;colldidonada iô kgôiilté:--; ·
I - inalienàbílidáde péfo Piàzo de 10 (de~)"iúiOSi <:oritadoS ·a partir' d.O ·efétiVO'
infcio das atividades indu'stiiáiSdií-dóÍ1itária;·
II - d~stinàção do·imóVel exclusivá:meiite para-a instalação de·wna-in:dóstriá
de iinpressos em geral e editora, vedado qualquer outro;
III-iníciO das atividades industriais no Prazo máximo de 90-(ncivéiitii.J dla:s
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doaÇão sómente após O efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - prazo de 5 (cinco} anos contados da data do início da atividade industrial da donatáÍ"ia, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado s_obre o imóvel objeto desta dciação, mediante edificação de outro
barracão de idênticas características e metragem, de_ acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser
previamente determinado pela municipalidade;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que _edificar
sobre o imóvel objeto da_doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condiçõeS estabelecidas nesta lei e na Lei n°
' 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, ~e 18 de
novembro de 1993.
Art. 2_0_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã_o.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de dezembro de 2011.
DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercido
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 270/2011
MENSAGEM Nº: 204/2011
RECEBIDA EM: 30 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 270/2011
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda.
(destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria de impressos em geral e
editora. Doação da Reserva Industrial nº 1- A (um - A}, desmembrada de uma parte da Reserva
Industrial nº 1 - A, encravada na parte do quinhão nº 1 do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.000,00m'
(dois mil metros quadrados). situado na Rua Marginal da BR 158 com a Rua Getulio Dai Pasquale, no
Parque Industrial Teóphilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 24.367 do
1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. avaliado em R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) e a ceder um barracão industrial, com área de 897,26m' (oitocentos e
noventa e sete metros e vinte e seis centimetros quadrados}, que será cedido a Donatária, em forma de
Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes, para a indústria Kamaro Artes
Gráficas Ltda., pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 77.472.272/0001-19,
estabelecida na Rodovia BR 158, Km 529, nº 4160 no Parque das Indústrias, neste Municlpio de Pato
Branco - PR).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2011
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de dezembro de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de dezembro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de dezembro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OF[CIO N°: 644/2011
Lei nº 3750, de 15 de dezembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5361, do dia 22 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br