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ESTADO f}() PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 207/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem, pleiteia;::;
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), destinado a cobrir despesas com
folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de novembro de 2011.
LVIGANÓ
Prefeito Municipal
I ASS~R'DIÇA] Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f2-;f-t! i)Otl
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e
seiscentos reais).
Art.1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento .Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paranà, para
o Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferências do Programa Agente
Comunitário de Saúde - PACS no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL
CIVIL .....
Fonte
1495 R$ 28.600,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de de receita oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de
Saúde - PACS não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43
da lei Federal 4320164 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Programa Agente
Comunitário de Saúde - PACS
Categoria
Econômica
1721.33.10.02.02
Fonte
1495
Art. 3° Esta lei entra em vigor n~ da de sua publicação.
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IGANÓ
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Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
28.600,00
Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 271/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 271/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido excesso da receita provinda de Transferências do Programa Agente
Comunitário de Saúde - PACS, se será utilizado para cobrir despesas com folha de
pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde dentro da:
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Programa Agentes
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1495
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 1 90 11 00 ºº VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação
por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação
pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação
de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2º Graus);
Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial
de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de
Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de
Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo .de Curso ou
de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°,
item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferencas Individuais Permanentes; Vantaaens Pecuniárias de
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Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias
Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido);
Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos
e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento
do 13° Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional -
Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e
outras des esas correlatas de caráter ermanente.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de
Saúde - PACS, Fonte 1495, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de
2011, com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
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~~~áfy·§'a/t-y~~ Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
BSK
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2011.
are· Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CR PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº271/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº °',
27112011, para o qual o Executivo municipal busca obter autorização para abrir~ Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos,,
reais). ,
O Projeto de Lei em epígrafe relata através da Mensagem Nº ~
207/2011, que estes recursos serão utilizados para cobrir despesas com a folha de l\1
pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde. \':!:
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial serão utilizados ~
recursos de excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferência do ii$
Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS no valor de R$ 28.600.00 (vinte e ~
oito mil e seiscentos reais) é indicado como recursos a anulação parcial das $
seguintes dotações: $
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Excesso Arrec.- Programa Agente
Comunitário de Saúde - PACS
Econômica
1721.33.10.02.02 1495 R$ 28.600,00
Após análise, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 271/2011.
É o parecer, SALVO MELHOR JUIZO.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2011.
~ .'-
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
son Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 27112011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e
seiscentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS no valor de R$
28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.122 - Manutenção do Programa Agentes
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL
CIVIL .....
Fonte
1495 R$ 28.600,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de de receita
oriunda de Transferências do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS não previsto na Lei
Orçamentaria do Exercício de 2011, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. - Programa Agente
Comunitário de Saúde - PACS
Categoria
Econômica
1721.33. 10.02.02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1495
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 28.600,00
Paraná
PAIO llllANCO E
O DO SUDOFSlE
17 E 18 DEDEZEMBl<ü DE 2011 ANO
~~,diíl~i-=~~~~~~~- ôriunda dé Trarlsferências do Programa Agenté-Córílúnitãrlô:de-$80d6'.: PACS nãO previstO_na Lei
~.t;kt):x~cCOOAe.~1.1. oo_~;de_R$:~JiOQ.00 .(~e.oito .mil.e~ mais), cotJfoiníh ifpMiSttfnoiiiêiSo fldó § 1•-doAit:''3da LefF8déi'áf432~ dii 17-03-64 · - " -' -, '>DESCRIÇÃO - cal·
_____ .,--,-:",_,,, ______ ~~~ ont& Excesso ·Afrec.-· -PrOgrarria ' -- ·112
. Agente COrmmMrio ~Saúde~- ~AC,S --1.-33:\0.1)2..02 · 495 $ 8.600-,00
·Arf ~ Esiil Lél eriirà 'em Vigór' rui' dalà de SUa públleaÇãõ.
Gablnet&OõPrefeito.~~~~· 15dede~de2011.
-- PrefElllo'Municipal em fXercfâo
·";~·MUN1t_IPA1:DE-PA10_8RANCÓ""éSÍ"ADODOPARANA·,\·_-,,:'.'.'.'_.t-':·_
-,oec::.mo.N.° 5.950, DEl._S_OE ... ºmMB~,PE:2&1~_-; ' -- -_,. _,-.,·f11).J~ i{
Abré' cre<11to ·Adiâ0ii81 E'si*;iat. '28:~;otr
·_ _ '{vinteeoitoll)ile$eisCen!Os:~)::" ·:\:Y-' , ... - . . O_P~,f~u~id!:r61.de ~ato,Br.inc;c>:.~stado_do:~raná. pa ~ dàS atnbuiÇões que. Jhe·$ã0 ~-pe11fa1t·41.-·inc1sifxXm dti t&l'()igà'tik:â MtmicipS1/e ~ridO'iúí~O:
preWsta na Lei Munltipal rf 3.751, de 15 de d&zernbro de 2011.
DECRETA:
··M. 1° ficá ~Y.1in'êféd"1tíi~1 ~aroo 'OrÇari1eilto Gefàl dó'-Mií~icli)io de
Pato Branco- Estado do ~:pai:á .o.~.d;&.lGn. destinadoa aó aupoit& ~~ules~ a ser realítada G0111.rec:urso do 6XCe$SO de ~de.receita .oriunda. de Transferências do PrOgrama Ageílle CómtihitáriO de. &iõtle ·~ PACS"OO 'Valódlé R$··2s:eoo;ocr(Virità .. é-í?Ho íriif'e sêisi:entOs' reáis)
para atel'lder despesa nó segUil\te Óf9ãO e OoteçãGO~ _. '.-
08.ÔO --SECRETARIA MÜNlciPAL'ÕE'SAVOE · -· 08.0Z. FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
10.301.0043.2.122 - Máhutenção do Programa Agenles
3.1.90.11.00 • \IENClM. E VANTAGENS'FlXAS--PESSOAl:
CML..~- j 1495' R$ 28.600,00
Art. 2"' Para cobertura do Crêd"ito Adit:ional Especial a ser aberto em de<:Offência da
automação constante da lei n• 3.751;·00 15 de dezerribro de 2011, serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação de receita oritlnda de Triiosfefênckls do Programa Agente ComuniláriO de
Saúde - PACS não previsto na lei Orça:men\ária do Exem!Cio de 2011, no "11alor de R$ 28.600,00 ·
(vinte e oito mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso U do§ 1° doArt 43 da lei Federal
4320/64de11-03--64
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Excesso Arrec.- Programa _ _ 112 RI 28.600,00
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~binete ~'! Pr'E!feitO Mun~:\: ~~~F'· 15 de dezembro l:le 2011.
Prefeito Municipal em.Exercício
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 271/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 207/2011
RECEBIDA EM: 30 de novembro de 2011
Nº DO PROJETO: 271/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais).
(destinado a cobrir despesas com folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de novembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de dezembro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de dezembro de 2011.
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - PSD e Osmar Braun Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de dezembro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 644/2011
Lei nº 3751, de 15 de dezembro de 2011
Decreto nº 5950, de 15 de dezembro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5357, dos dias 17 e 18 de dezembro de
2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legisla_tivo@camarapatobranco.com.br