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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 209/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A Lei Municipal nº 3.288 de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o
Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Municipio de Pato
Branco, prevê a formação continuada e afastamentos para cursos de especialização
e mestrado dos professores do Quadro do Magistério Municipal.
No entanto, considerando que a maioria dos professores não dispõe de
condições para assumir estes afastamentos e ao mesmo tempo arcar com as custas
de cursos de mestrado, esta Municipalidade está propondo através do Projeto de Lei
anexo a criação de um Programa de Capacitação Avançada que oferece ao professor
do Quadro Próprio do Magistério a oportunidade de participar de um curso de
capacitação de 920 (novecentas e vinte) horas sem a necessidade de afastamento da
docência, e, que lhe dará a oportunidade de usufruir do benefício estabelecido na Lei
3.288/2009.
Além disso, o Magistério Municipal poderá manter em seu Quadro
Municipal, professores mais experientes, sem que busquem migrar para as esferas
estadual ou federal como vem acontecendo atualmente.
Em razão disso é que apresentamos ao elevado critério de Vossas
Excelências, o anexo Projeto de Lei, para apreciação, e, se necessário o
aprimoramento, com final aprovação.
Rua Caramuru, 271 _ Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cria o Programa de Capacitação Avançada -
PCA da Rede Municipal de Ensino do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica criado o Programa de Capacitação Avançada da Rede ')
Municipal de Ensino do Município de Pato Branco lcom validade apenªª- para a---.0
r~tíva Rede de Ensino. ( · ,.+.-
Art. 2° O Program~ de Ca~eç Avançada -PCA terá a carga horária
de 920 (novecentas e vínt:b hora . e o que 50% (cinqüenta por cento)
obrigatoriamente serão aulas presen ·aí e o restante em projetos de pesquisa
desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco.
Art. 3° A municipalidade oferecerá 30 (trinta) vagas a cada 02 (dois) anos
através de sistema de seleção, que será regulamentado através de Decreto , apenas
para integrantes do Magistério Público Municipal que tenham alcançado na
progressão vertical a linha funcional "F6" e na progressão diagonal as 12 (doze)
referências possíveis.
Art. 4° O Programa será Coordenado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer que designará os Tutores do Programa entre os
professores do Quadro do Magistério Municipal.
Art. 5° A Carga horár0resencíal será cumprida em horários que não
prejudiquem a função do professor em sua atividade de docência.
Art. 6° Para fins de avanço vertical na Rede Municipal de Ensino o PCA,
3.288, 3 de dezembro de 2009, ~1.1
dará ao professor concluínte os~. . estabele2idos n. Lei Municipal nº
·~ A_rt. 7° Para participar do conc:rso~le~o ara o PCA, o professor€~ yerá rer concluído no mínimo urna Especialização na área de Educação.
\
Art. 8° Será facultado o mesmo direito estabelecido no artigo 6° desta lei
ao professor* que apresente comprovação de conclusão do Programa de
Desenvolvimento Educacional -PDE, ofertado pela Rede Estadual de Ensino do
Paraná. ·
Art. 9° Durante o período ÇJU
não poderá usufruir licença sem venci ent
r participando do PCA o professor
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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~ ESTADO bo PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO 'J
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Art. 10. A certificação do Programa de
expedida pela Secretaria. Municipal de Educação com
Ensino Municipal de Pato Branco.
Ca cit~ção Avançada será
idade ' penas para Rede de
Art.11. O professor que apresentar mais que 10 (dEg)Ja~ "
nos últimos 05 (cinco) anos, ou ter sofrido punição através déprocesso administrativo,
não poderá candidatar-se à vaga para o Programa de Especialização Avançada.
Art. 12. O Programa de Capacitação Avançada estará diretamente ligado
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal,
mas poderá firmar parcerias com Universidades Públicas. r \ 1 • \)J ~ ~·cs~·'C Lf' . Art. 13. O~~o:g1alD.a---de_Capac1taç_ão_Avançada PeJli será
regulamentado através de Decreto 1 ·~ r ci'\ 0 '/,J I"
Art. 14. Eota Lei eotra1t'l~p,bl"3ç0o.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco • Paraná
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,,. / .< -~....:.~-
~-1 Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 272/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 209/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade criar o Programa de Capacitação
Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco.
A criação do dito programa, em suma, serve para regulamentar direito
previsto na Lei n° 3.288/2009, no que pertine a programas de capacitação para
professores municipais.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Primeiramente, cumpre destacar a respeito do aspecto de iniciativa da lei
encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que
apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
No ano de 2009 a matéria relativa ao PCCS ao magistério municipal foi
amplamente debatida nesta Casa, resultando na edição da Lei Municipal nº 3.288,fa~:_
assegurou diversos direitos à classe, dentre eles, a participação de todos os profissi"(Ã
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob
Pato Branco - PR
co. om.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
de educação de programas de aperfeiçoamento continuado. É a redação do art. 41, da
mencionada Lei Municipal:
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os
profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120 horas anuais, e
gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação.
O objeto do presente projeto de lei vem justamente para regulamentar a
garantia deste direito aos professores da rede municipal de ensino.
Em última análise, assegurar ao professor municipal o acesso a Programa
de Capacitação Avançada de forma gratuita não é senão atender ao próprio princípio da
eficiência pública, previsto no caputdo art. 37, da Constituição Federal1
•
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "o princípio da eficiência exige que a
atividade administrativa seja exercida com presteza. Perfeição e rendimento funcional. É o
mais moderno da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada
apenas com a legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório
atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros'. 2
Ademais, é inconteste que o interesse público está sendo perfeitamente
atendido, na medida em que busca aperfeiçoar o serviço público, notadamente no que diz
respeito à educação, maior bem almejado pelo cidadão.
Reza o art. 205 e o art. 206, VII, da Constituição Federal:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [ ... ]
VII - garantia de padrão dé qualidade.
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legali
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
s a União, dos Estados, o
pessoalidade, moralida e, 1
2 LOPES MEIRELLES, Hely. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 36ª Ed. Atual. Sãof'
Paulo: Malheiros, 2010. P. 98. \
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Câmara Municipal de Pato Branco ~
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, muito mais do que atender ao disposto no Plano de Carreira,
Cargos e Salários do Magistério Municipal (Lei nº 3.288/2009), o disposto do projeto de lei
em tela atende aos princípios e normas constitucionais, merecendo sua aprovação el
Plenário.
Contudo, quando da análise procedimental e de mérito do projeto, os
nobres vereadores deverão se atentar ao que dispõe o arts. 1° e 10, haja vista que há a
previsão de que o referido Programa de Capacitação Avançada e sua respectiva
certificação apenas têm validade para a Rede Municipal de Ensino, devendo, se for o caso,
as Comissões Permanentes indagarem a Secretaria Municipal de Educação a respeito da
interpretação e alcance do referido dispositivo legal.
Outra situação a ser analisada pelos vereadores e pelas Comissões
Permanentes é no que diz respeito ao licenciamento do professor para a participação do
Programa de Capacitação Avançada. Vejamos.
Reza o §1°, do art. 41, da Lei nº 3.288/2009:
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os
profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120 horas anuais, e
gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação.
§ 1° Conceder-se-á licenciamento periódico, objetivando a
consecução da garantia de que trata o caput deste artigo, inclusive a nível
de pós-graduação, nos termos do regulamento.
Vê-se que o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal
assegura o licenciamento periódico para a participação de cursos e programas, ao passo
que o art. 9°, do projeto de lei proíbe a licença sem remuneração para a participação de
dito Programa.
Logo, salvo melhor juízo, há notório conflito entre as normas em questã
motivo pelo qual sugerimos, do mesmo modo, a manifestação da Secretaria Municipal e.
Educação para esclarecimento quanto à incongruência normativa apontada. \
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Inobstante, somos favoráveis à normal tramitação do projeto de lei,
recomendando ja discutido e deliberado em Plenário pelos nobres Vereadores após a
manifestação ecretaria Municipal de Educação do que diz respeito aos pontos acima
expostos.
É parecer.
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudem'ir Zanco - PSD, Laurinda Cesa
PSDB, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, a respeito da interpretação e
alcance ao que dispõe os art5. lQ e lQQ do Projeto de Lei nQ 272/2011, que
cria o Programa de Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal de
Ensino do Município de Pato Branco, haja vista que há a previsão de que o
referido Programa de Capacitação Avançada e sua respectiva certificação
apenas têm validade para a Rede Municipal de Ensino.
Outra situação a ser analisada é no que diz respeito ao licenciamento
do professor para a participação da Capacitação Avançada. Vê-se que o
Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal assegura o
licenciamento periódico para a participação de cursos e programas, ao passo
que o art. 9Q, do referido projeto de lei proíbe a licença sem remuneração
para a participação de dito Programa.
Justificamos o presente pedido para melhor análise e posterior
parecer desta Comissão ao Projeto de Lei nQ 272/2011.
Nestes termos, pede def rimento.
Pato Branco, 13 de ere • · d 2012.
~.~achado Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco com br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco com br
RGB 006/2012
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 072/2012/AAL Pato Branco, 23 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
cj~
Ofício nº 47/2012. de 14 de fevereiro de 2012. '" ÍJ;
~2 Item 14 - Dos vereadores Claudemir ·Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB ~
William Cezar Pollonio Machado - PMDB (membros da Comissão de Justiça e Redação), solicitandQ';;
analisar e posteriormente enviar a esta Casa de Leis parecer técnico, a respeito da interpretação 1§
alcance do que dispõe os arts. 1° e 10 do Projeto de Lei nº 272/2011, Mensagem nº 209/2011, que cri!\)
o Programa de Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de Pat~j
Branco, haja vista que há a previsão de que o referido Programa de Capacitação Avançada e sua
respectiva certificação apenas têm validade para a Rede Municipal de Ensino. Outra situação a ser
analisada é no que diz respeito ao licenciamento do professor para a participação da Capacitação
Avançada. Vê-se que o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal assegura o
licenciamento periódico para a participação de cursos e programas, ao passo que o art. 9°, do referido
projeto de lei proíbe a licença sem remuneração para a participação de dito Programa. Justificamos o
presente pedido para melhor análise e posterior parecer desta Comissão ao Projeto de Lei nº 272/2011.
RESPOSTA:
- Quanto aos artigos 1° e 10, que tratam da validade do Plano apenas para a Rede
Municipal, o principal objetivo é prestigiar os docentes que permanecem na Rede Municipal, com
melhora do salário e qualificação profissional;
- Se o Estado do Paraná procura manter seus professores na Rede Estadual através do
PDE, porque o Município capacitaria os professores que após concluírem a mesma iriam buscar outras
redes de ensino? Nos últimos 30 (trinta) dias, mais de 30 (trinta) professores da Rede Municipal pediram
exoneração e ingressaram na Rede Estadual, em virtude dos benefícios oferecidos;
- Quanto ao artigo 9° que trata do professor que está em licença sem vencimentos
participar da capacitação, foi considerado o fato de que 50% (cinqüenta por cento) das horas de
capacitação devem ser desenvolvidas em sala de aula através da aplicação de projetos especiais que
beneficiem os alunos da rede.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n2 272/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar ;K
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 272/2011, de 5 de dezembro de 2011,
que cria o Programa de Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal de ,~
Ensino do Município de Pato Branco. ~f
p~
s
f· . .)
Em síntese, a criação do dito programa, serve para regulamentar direito ó
previsto na Lei nº 3.288/2009, no que se refere a programas de capacitação ~ o
para professores municipais, e o presente projeto vem justamente para n
regulamentar a garantia deste direito aos professores da rede municipal de ~
ensino.
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
\~~\ Pato Branco, 14 de março de 2012.
Clab~~~ \'~\~\ Z~co\(PSD) - Presidente/Relator ',,'\ \" ~
~~ado(PMDB) Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@cam~rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
;.-·-
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte
Emenda ao Projeto de Lei nº 272/2011, de 5 de dezembro de 2011,
que cria o Programade Capacitação Avançada - PCA da Rede
Municipal de Ensino
1 - EMENDA SUPRESSIVA: Assmatura
CAMARA MUNICI
Suprime o Art. 9°, do Projeto de Lei nº 272/2011,
renumerando-se os demais.
Art. 9° Durante o período que estiver participando do PCA o
professor não poderá usufruir licença sem vencimentos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 14 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 272/2011
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 209/2011, prôpos o
Projeto de Lei n° 272/2011, que tem por finalidade criar o Programa de Capacitação
Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco.
A criação do programa, em suma, serve para regulamentar direito previsto
na Lei n° 3.288/2009, no que pertine a programas de capacitação para professores
municipais.
No ano de 2009 a matéria relativa PCCS ao magistério municipal foi
amplamente debatida nesta Casa, resultando na edição da Lei Municipal nº 3.288 que
assegurou diversos direitos à classe, dentre elas, a participação de todos os profissionais
de educação de programas de aperfeiçoamento continuado. É a redação do art. 41, da
mencionada Lei Municipal:
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais de educação
da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120
horas anuais, e gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação.
O objeto do. presente projeto de lei vem justamente para regulamentar a
garantia deste direito aos professores da rede municipal deensino.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
J~Lº?i;;_. Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente
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Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 272/2011
Através da Mensagem nº 209/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 272/2011, que tem por objetivo criar o Programa de
Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de
Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em apreço, será regulamentado
direito previsto na Lei nº 3.288/2009, no que concerne a programas de
capacitação para professores municipais, objetivando com isso, a maior
permanência de docentes na rede municipal de ensino, com melhora de
salário e qualificação profissional.
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de março de 2012.
~> nci PDT- Relato•
sca - DEM - Membro
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PROJETO DE LEI Nº 272/2011
Cria o Programa de Capacitação Avançada - PCA da
Rede Municipal de Ensino do Município de Pato
Branco.
Art. 1° Fica criado o Programa de Capacitação Avançada da Rede Municipal de
Ensino do Município de Pato Branco com validade apenas para a respectiva Rede de Ensino.
Art. 2º O Programa de Capacitação Avançada - PCA terá a carga horária de 920
(novecentas e vinte horas) sendo que 50% (cinqüenta por cento) obrigatoriamente serão aulas
presenciais e o restante em projetos de pesquisa desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino do
Município de Pato Branco.
~rt. 3º A municipalidade oferecerá 30 (trinta) vagas a cada 02 (dois) anos através de
sistema de seleção, que será regulamentado através de Decreto , apenas para integrantes do
Magistério Público Municipal que tenham alcançado na progressão vertical a. linha funcional "F6" e na
progressão diagonal as 12 (doze) referências possíveis.
Art. 4° O Programa será Coordenado pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer que designará os Tutores do Programa entre os professores do Quadro do
Magistério Municipal.
Art. 5° A Carga horária presencial será cumprida em horários que não prejudiquem a
função do professor em sua atividade de docência.
Art. 6° Para fins de avanço vertical na Rede Municipal de Ensino o PGA, dará ao
professor concluinte os mesmos direitos estabelecidos no art. 25 , inciso VII, da Lei Municipal nº
3.288, 3 de dezembro de 2009.
, Art. 7° Para participar do concurso de seleção para o PCA, o professor deverá ter
concluído no mínimo uma Especialização na área de Educação.
Art. 8° Será facultado o mesmo direito estabelecido no artigo 6° desta lei ao professor
que apresente comprovação de conclusão do Programa de Desenvolvimento Educacional - PDE,
ofertado pela Rede Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 9º. A certificação do Programa de Capacitação Avançada será expedida pela·
Secretaria Municipal de Educação com validade apenas para Rede de Ensino Municipal de Pato
Branco.
Art. 10. O professor que apresentar mais que 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos
5 (cinco) anos, ou ter sofrido punição através de processo administrativo, não poderá candidatar-se á
vaga para o Programa de Especialização Avançada.
Art. 11. O Programa de Capacitação Avançada estará diretamente ligado a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal, mas poderá
firmar parcerias com Universidades Públicas.
Art. 12. O Programa de Capacitação Avançada - PCA será regulamentado através
de Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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~ranc_o. ,_ ___ , . --- . .. _ . -,.-.
Art. 3° _A municipalidade oferecerá 30 (trinta) vagas a ~ada 02_(dois) 3nos
através.de sistema: de seleção, que se_rá _regulamentado-atravéS de Decret9,
apenas para integrantes do Magistério. Público Municipal que tenham alcançado na progressão vertical a linha funcional "-F6" e na progressão diagonal as:I2 (doze) referências possíveis.
Art. 4° O Programa será Coordenado pela Secretaria Municipal de Educa:
ção, Cultura; Esporte e Lazer que designará os Tutores do Programa entre
os professores do Quadro do Magistério Municipal.
Art. 5° A Carga hofária :presencial será cuffiprida em horários que não
prejudiquem a função do pi-ofe'sioi 'eiri' suá átividade de docência.
Art. 6° Para fins de avánço Vertical ila Redé Municipal de Ensino o PCA,
dará ao professor concluinte os -mesmos direitos estabelecidos no art. 25,
inciso VII, da Lei Municipal n° 3.iss',>:{dé-dezembro de 2009.
Art. 7° Pa'ra participar.do concurso de seleção' para o PCA, o professor deverá ter coitdtíído no mínimo uina Especialização na ár'ea de Educação.
Art. s0 -será facultado o mesmo direito estabelecido no artigo 6° desta lei
ao professor que apresente comprovação de conclusão do Piograma de Desenvolvimento Educacional - PDE, ofertado pela Rede Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 9º. A certificação do Program'a de Capacitação Avançada será expedida pela Secretaria Municipal de Educação com validade apenas para Rede
de Ensino Municipal de Pato Branco.
Art.· 10. O .professor que apresenta~ mais que 10 (dez) faltas. injustificadas
nos últimos 5 (cinco) anos, ou ter sofrido punição através de processo administr"ativo, não poderá candidatar-se à vaga para o Programa de Especialização Avançada.
Art. 11. O Programa de Capacitação Avançada estará diretamente ligado
a Secretaria Municipal"de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da P;efeitura Municipal, mas poderá firmar parcerias com Universidades Públicas.
Art. 12. O Programa de Capacitação Avançada - PCA será regulamentado através de Decret9.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 I de abril de 2012.
ROBERTO VIGANÚ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 272/2011
MENSAGEM Nº: 209/2011
RECEBIDA EM: 2 de dezembro de 2011
N" DO PROJETO: 272/2011
SÚMULA: Clia o Programa de Capacitação Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do
Município de Pato Branco. (com carga horária de 920 (novecentas e vinte horas) sendo que
50% (cinqüenta por cento) obligatoliamente serão aulas presenciais e o restante em projetos
de pesquisa desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco. A
municipalidade oferecerá 30 (trinta) vagas a cada 02 (dois) anos através de sistema de
seleção. Para fins de avanço vertical na Rede Municipal de Ensino o PCA, dará ao professor
concluinte os mesmos direitos estabelecidos no inciso VII do art. 25 da Lei Municipal nº 3288,
de 3 de dezembro de 2009. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de
Decreto)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 15 de março de 2012
RELATOR: Vilmar Maccali - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
Retirado de pauta em 28 de março a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, para melhor
análise.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de ablil de 2012
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Alilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccali - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de ablil de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silvelio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccali - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 158/2012
Lei nº de 3827, de 11 de abril de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5450, do dia 13 de abril de 2012.
Paraná
Ofício nº 280/2014/GP Pato Branco, 9 de junho de 2014.
§
1
rei
~ Senhor Presidente, 9:.· i
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar cópia integral do processo
que deu origem à Lei nº 3.827, de 11de abril de 2012, que Cria o Programa de Capacitação
Avançada - PCA da Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco.
'VL,~ e ~"tõl 1ao-l.i.
Respeitosamente,
'C"
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Cãmara Municipal
Pato Branco - PR
Q.{;0..o v..~ o<..<oó \wt\l.
)
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.oatobranco.or.aov.br
~